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Senten�a Federal - Rodada 45.2020

Segue o enunciado da Rodada, que serve como Relatório da sentença. Considere a data da sentença o dia 06/11/2020. Bom exercício!

Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de FRANCENILDO, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo, 33, caput, c.c artigo 40, I e art. 35 da Lei 11.343/06.

Consta da denúncia que RAIMUNDO foi preso no Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas/SP, no dia 04 de agosto de 2019. Na ocasião, pretendia embarcar para a França levando em seu organismo 1.085 g (mil e oitenta e cinco gramas) de cocaína (autos n.º 10000.2019), consoante auto de apresentação e apreensão de fls. __. Apreendido também seu aparelho de telefonia celular (SM-G610M/DS SAMSUNG), a perícia apontou a existência de diversas conversas com pessoa identificada como “LORÃO”. Pelo teor das conversas, "LORÃO" teria sido o aliciador de RAIMUNDO para a prática do crime de tráfico perpetrado em 04 de agosto de 2019, além de ser o responsável pela aquisição das passagens.

Como registrado, RAIMUNDO foi processado nos autos da ação penal n.º 1000.2019, sendo condenado por tráfico (cópia da sentença às fls. __). No laudo que atestou a materialidade (fls. __), consta que RAIMUNDO levava em seu organismo 95 cápsulas contendo cocaína, totalizando a quantidade de 1.085 gramas.

Sobre a participação de FRANCENILDO, a partir da prova pericial realizada no aparelho celular apreendido em poder de RAIMUNDO, mediante autorização judicial prévia, constatou-se que FRANCENILDO (vulgo LORÃO), titular da linha telefônica nº 99999-YXWZ, manteve conversas com RAIMUNDO, via aplicativo WhatsApp, na data do flagrante e nos dias que antecederam o delito, restando comprovado pelo teor dos diálogos que o denunciado concorreu para o crime praticado por RAIMUNDO.

Diante das informações contidas no Relatório de Análise de Material Apreendido (fls.__), que se refere aos dados do celular apreendido em poder de RAIMUNDO, a autoridade policial formulou pedido de prisão preventiva do acusado.

As conversas mantidas entre RAIMUNDO e o contato de nome “LORÃO”, via aplicativo WhatsApp, demonstraram, segundo o MPF, que FRANCENILDO teria arregimentado RAIMUNDO para praticar o crime de tráfico internacional de entorpecentes. As informações cadastrais da linha telefônica utilizada pelo referido contato na troca de mensagens viabilizaram a identificação de “LORÃO” como sendo FRANCENILDO. A transcrição dos diálogos revela que este foi o responsável por marcar a data da viagem, fornecer os bilhetes aéreos de Santarém/PA com destino a São Paulo/SP e informar o nome do hotel que RAIMUNDO deveria ficar hospedado, além de explicitar sua localização. Além das próprias mensagens juntadas aos autos (fls.__), também consta Relatório de Análise elaborado pela Polícia Federal a partir das informações obtidas no celular. Uma terceira pessoa não identificada faria contato com RAIMUNDO na capital.

Com a anuência do órgão ministerial, o Juízo acolheu a representação da autoridade policial para decretar a prisão preventiva de FRANCENILDO. O mandado de prisão preventiva foi cumprido no dia 12.05.2020, ocasião em que o acusado foi surpreendido em flagrante delito no Aeroporto Internacional de Guarulhos ao tentar embarcar com destino a Zurique/Suíça na posse de cocaína.

Acrescenta o MPF que os elementos citados, bem como o Laudo Pericial juntado nos autos 10000.2019 atestando que RAIMUNDO levava em seu organismo cápsulas contendo cocaína (fls. __), não deixam dúvida da materialidade dos crimes descritos na inicial. Finaliza argumentando que é caso de aplicação da majoração da reprimenda nos termos do artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, porquanto RAIMUNDO foi preso em flagrante ao tentar embarcar para Paris em voo da Companhia Aérea Azul (bilhete às fls. __), no Aeroporto de Viracopos.

Notificado para os fins do artigo 55 da Lei 11.343/2006, o réu apresentou defesa preliminar por intermédio da Defensoria Pública da União (DPU).

A denúncia foi recebida em 29/05/2020. O réu foi citado. Resposta à acusação ratificando os termos da defesa preliminar, também pela DPU.

Decisão de prosseguimento do feito. No mesmo ato, proferido no dia 19/08/2020, o juízo ratificou a prisão preventiva.

As partes não arrolaram testemunhas. O réu foi interrogado (mídia da audiência às fls. __).

FRANCENILDO admitiu que as acusações contra si são verdadeiras com a ressalva de que não considera ter havido aliciamento de sua parte pelo fato de RAIMUNDO ter viajado por livre e espontânea vontade. Disse que ele próprio iria fazer essa viagem, conforme havia combinado com um rapaz chamado ZACARIAS. Porém, quando ZACARIAS “arrumou” a viagem já tinha conseguido um emprego e não poderia faltar. RAIMUNDO, então, pediu para ir no seu lugar por estar desempregado e precisando de dinheiro. Chegou a alertar RAIMUNDO sobre a possibilidade dele ser preso, bem como forneceu o telefone desse rapaz de São Paulo, o ZACARIAS, para eles se comunicarem. Disse que o ZACARIAS foi quem pagou a viagem de RAIMUNDO de Santarém até São Paulo. Também mencionou que ZACARIAS prometeu lhe dar uma quantia em dinheiro no caso de indicar alguém para viajar no seu lugar e se a viagem desse certo. Confirmou que seu apelido é “LORÃO”.

Não foram requeridas diligências complementares.

Juntada folha de antecedentes criminais do réu. Além da presente ação penal e a decorrente do flagrante ocorrido quando de sua prisão, há registros de dois outros inquéritos policiais em andamento pela suposta participação do réu em crimes de tráfico internacional de entorpecentes.

Memoriais da acusação às fls. __. Em suma, reiterou o pedido de condenação pelos fatos denunciados (participação no tráfico de drogas em que RAIMUNDO foi condenado e também pelo cometimento de associação para o tráfico). Sobre o próprio tráfico, cometido pelo réu quando de sua prisão, alerta que foi aberto outro Inquérito Policial decorrente do flagrante e que tal fato é objeto de outra ação penal. Pediu que a prisão preventiva do réu fosse mantida na sentença.

A defesa, por sua vez, aduziu nas alegações finais: a) incompetência do juízo, uma vez que todos os atos foram praticados dentro do território nacional; b) também em sede preliminar, que fosse decretada a imprestabilidade da prova obtida através do celular de RAIMUNDO, com a retirada dos autos da documentação produzida; c) ausência de provas quanto à efetiva participação do réu no tráfico cometido por RAIMUNDO; d) não ocorrência da associação criminosa para o tráfico; e) em caso de condenação, que a pena fosse fixada no mínimo legal, bem assim a aplicação de causa de diminuição pertinente; f) desnecessidade da preventiva. Quanto ao ponto, também foi argumentado que a decisão proferida às fls. __, já durante a ação penal, desrespeitou prazo legal e periódico para o juízo reavaliar a prisão preventiva, razão pela qual o réu deveria ser posto em liberdade.

Objetivas - Rodada 45.2020

(EMAGIS) A partir do conhecimento de Hermenêutica e Princípios Constitucionais, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca da Nacionalidade, Direitos Políticos e Partidos Políticos, com base na Constituição Federal e Jurisprudência do STF, assinale a assertiva correta:

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Em relação à Administração pública, em sua conformação constitucional atual, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito do Poder Judiciário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine aos órgãos públicos, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. Na classificação dos órgãos públicos com base na posição que ocupam na escala governamental ou administrativa, órgãos autônomos são aqueles que atuam sem subordinação a outros órgãos.

II. Na classificação dos órgãos públicos com base na posição que ocupam na escala governamental ou administrativa, órgãos superiores são aqueles que atuam com subordinação aos órgãos independentes, mas com ampla autonomia.

III. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

(EMAGIS) A respeito das sanções administrativas passíveis de aplicação aos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. O critério da ‘verdade sabida’ é rechaçado pelo STF até mesmo para as penas de repreensão.

II. Embora não seja imprescindível Processo Administrativo Disciplinar para imposição da penalidade de advertência, na sindicância que amparou esta é imprescindível tenha sido facultado ao servidor a apresentação de defesa.

III. O STF não admite a denominada defesa diferida no processo administrativo, isto é, imposição imediata da sanção, ainda que de mera suspensão, com posterior concessão da possibilidade de defesa ao servidor para reversão da sanção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGR – Procurador da República – 2017) Suponha que o órgão incumbido da previdência social teimasse em entender que a mulher desempregada, mas ainda em período de graça, não tem direito ao salário-maternidade. O Poder Judiciário, no entanto, já teria reconhecido esse direito, o que teria suscitado a edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:

(EMAGIS) Com base na Lei 9.784/99, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A compensação é disciplinada no Código Civil como modalidade de extinção das obrigações. A propósito, e considerado o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da imagem como direito da personalidade, observando a disciplina do Código Civil, o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da proteção da pessoa dos filhos, da guarda unilateral, da guarda compartilhada e de assuntos correlatos, tendo presente a disciplina do Código Civil, o magistério da doutrina civilista e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de representação comercial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Decreto-lei 911/1969, no que regula a alienação fiduciária em garantia de bens móveis e a correlata ação de busca e apreensão do bem decorrente de inadimplemento do devedor fiduciante, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das multas processuais previstas no CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Não podem, segundo o STF, ser estabelecidas em múltiplos do salário mínimo, considerada a vedação contida no artigo 7º, IV, da CF.

II. Tratando-se de multa por recurso protelatório, por força do princípio do contraditório, a imposição exige que, antes, seja o recorrente intimado para se manifestar sobre aludido caráter do recurso.

III. Tratando-se de multa por agravo interno protelatório, não se aplica, segundo o CPC/2015, a condição do depósito prévio do valor da multa para interposição de qualquer outro recurso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os prazos processuais, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Tal regra, contudo, apenas se aplica aos prazos processuais.

II. Considere que certo juiz de primeira instância marcou audiência de instrução e julgamento para o dia 06/01/2021 e que certo desembargador, que preside órgão colegiado em Tribunal de Justiça, tenha designado sessão de julgamento para o dia 20/01/2021. Nesse cenário, é correto afirmar que há óbice legal tanto à marcação da audiência designada pelo juiz de primeira instância quanto à marcação da sessão de julgamento pelo aludido desembargador.

III. Interrompem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

Estão corretos somente os itens:

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) O art. 485 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito. À luz do artigo em questão, considere:

I. A desistência da ação poderá ser apresentada até a conclusão dos autos para prolação de sentença.

II. A extinção do processo por abandono de causa poderá ocorrer de ofício até o oferecimento da contestação.

III. A ausência de legitimidade ou de interesse processual pode ser conhecida de ofício pelo magistrado em instância extraordinária.

IV. A retratação do magistrado poderá ocorrer somente nas hipóteses de indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) Assinale a alternativa que corresponde corretamente à legitimidade das partes na ação civil pública.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito de tipicidade, ofensividade e insignificância penais, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime de corrupção passiva e sua relação com o modelo brasileiro do presidencialismo de coalizão, e também sobre a substituição de testemunhas no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o crime licitatório de previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, concernente a dispensar ou inexigir licitação irregularmente (“Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.”), marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Tício foi preso em flagrante delito, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Na fase policial, ele usou do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Após ser denunciado, em seu interrogatório judicial, alegou ser apenas usuário, relatando que estava no local para adquirir entorpecentes. Já os Policiais Militares responsáveis pela prisão disseram que abordaram Tício porque ele estava em atitude suspeita, mas esclareceram não terem visto qualquer ato de mercancia nem qualquer pessoa próxima a ele. Afirmaram, ainda, que ficaram com dúvidas sobre a prática do crime de tráfico, pela pequena quantidade de droga apreendida, porém, tendo em vista que Tício teria lhes confessado informalmente que estava traficando no local, tiveram certeza sobre a sua responsabilidade penal, o que não foi relatado nos autos. Diante disso, o Magistrado que julgou a causa condenou Tício, pela prática do crime de Tráfico de Entorpecentes, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, em razão da gravidade da conduta.

A condenação proferida está

(EMAGIS) Sobre a defesa técnica no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a defesa técnica é indisponível e obrigatória, de modo que deve o juiz nomear defensor ao acusado ainda que este não queira, se oponha ou, sem habilitação, pretenda se defender sozinho.

II. O STF conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 10 da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001) para afastar a aplicação de dispositivo aos processos penais, isto é, nestes é obrigatória a existência de advogado no exercício da defesa técnica do réu.

III. É inconstitucional, segundo o STF, o artigo 265 do CPP no ponto em que autoriza o juiz a aplicar, nos autos do processo penal, multa ao advogado que abandone injustificadamente a defesa do réu.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da regra constitucional de imunidade ao ICMS das operações de exportação de mercadorias (CF, artigo 155, §2º, X, a), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito dos critérios de delimitação da competência tributária de Estados e Municípios para instituição de ICMS e ISS, especialmente quando se tenham operações mistas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da ‘compensação de ofício’ – feita pela Administração Tributária quando da restituição ou ressarcimento de créditos ao contribuinte – de créditos tributários no âmbito federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a Emenda Constitucional 106/2020 ficou conhecida como “Emenda Constitucional do Orçamento de Guerra” para enfrentamento do Covid-19.

A propósito, e consideradas as matérias afetas ao Direito Financeiro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das águas, do serviço de abastecimento de água potável e da competência legislativa correlata, avalie as assertivas que seguem.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que permita que residências localizadas nas zonas rurais ao longo do sistema adutor do Estado utilizem água potável mediante instalação de ramais d’água nas tubulações principais do referido sistema.

II. Os Estados-membros têm competência para legislar sobre o abastecimento de água potável.

III. A competência para fiscalizar a exploração de recursos hídricos em seus territórios é distribuída entre União, Estados e Municípios, sendo as águas subterrâneas bens dos Estados, ressalvadas as decorrentes de obras da União.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das entidades fechadas de previdência privada, especialmente no que concerne ao benefício de complementação de aposentadoria, avalie as assertivas que seguem.

I. Sujeitam-se à regra constitucional referente à necessidade de prévia fonte de custeio que ampare criação ou majoração de benefício.

II. Desde que presente previsão contratual expressa, é valida regra regente do plano de previdência privada em questão que estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.

III. Embora, em homenagem à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, devam observar o princípio da igualdade formal, não se submetem ao princípio da igualdade material, este restrito às ações estatais, especialmente as compreendidas no campo das ações afirmativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerando as cláusulas contratuais no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Considerando o regime disciplinar aplicável ao cumprimento das medidas socioeducativas, segundo a Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta:

(PC/SP – VUNESP – 2014) Considerando a evolução histórica e cronológica dos direitos humanos em âmbito internacional, pode-se afirmar que existiram três marcos históricos fundamentais. São eles:

(EMAGIS) Sobre a teoria do impacto desproporcional, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem sido usada pela Corte Europeia de Justiça a fim de coibir discriminações indiretas no campo da igualdade de gênero, como no Caso 170/84, Bilka-Kaufhaus vs. Von Hartz, entendeu a Corte que, ao estipular um sistema de pensão privado cujo benefício fosse excludente a trabalhadoras em regime de tempo parcial, se incorria em discriminação indireta em relação às mulheres, à medida que eram maioria no regime mencionado.

II. Emergiu nos Estados Unidos, após o fim das políticas raciais segregacionistas.

III. Impõe que toda e qualquer prática empresarial, política governamental ou semigovernamental, de cunho legislativo ou administrativo, ainda que não provida de intenção discriminatória no momento de sua concepção, deve ser condenada por violação ao princípio constitucional da igualdade material se, em consequência de sua aplicação, resultarem efeitos nocivos de sua incidência especialmente desproporcional sobre certas categorias de indivíduos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa verdadeira, segundo a Jurisprudência do STF e TSE:

(EMAGIS) Em relação aos sistemas previdenciários e aos princípios da Seguridade Social, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. No sistema de repartição – que tem origem no Plano Beveridge inglês e que se assenta no ideal de solidariedade e no pacto entre gerações -, as contribuições sociais vertem para um fundo único, do qual saem os recursos para a concessão de benefícios a qualquer beneficiário que atenda aos requisitos previstos na norma previdenciária.

II. O princípio da universalidade tem duas vertentes. A primeira refere-se à universalidade do atendimento, querendo significar que a Seguridade Social deveria acobertar todos os riscos sociais que podem atingir as pessoas que vivem em sociedade. A segunda – universalidade da cobertura, também denominada "subjetiva ou horizontal" – significa que todos – brasileiros e estrangeiros – residentes e domiciliados em território nacional deverão ser atendidos pelo Sistema de Seguridade Social.

III. João Segurado obteve uma aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS. Mesmo aposentado, continuou trabalhando e vertendo contribuições, mensalmente, ao RGPS. Fê-lo ao longo de 12 anos e 11 meses, após o que decidiu parar de vez. Procurou, então, a autarquia previdenciária, solicitando a revisão de sua aposentadoria a fim de que as novas contribuições, vertidas após a jubilação primeva, fossem consideradas no cálculo do seu fator previdenciário. Nessa situação, é correto dizer que João não terá direito à revisão pleiteada.

IV. Somente o estrangeiro com residência fixa no Brasil, e em situação regular, pode ser auxiliado com o benefício assistencial ao idoso ou à pessoa portadora de deficiência.

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. Na interrupção do contrato de trabalho, não haverá prestação de serviços, mas é devido o pagamento dos salários e haverá contagem do tempo de serviço. Já na suspensão do contrato de trabalho, ficam suspensos a prestação de serviços e o pagamento de salários, não havendo contagem do tempo de serviço.

II. As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho podem ser descontadas de seus salários, visto que não se trata de hipótese de falta ao trabalho legalmente prevista.

III. Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.

IV. A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, impede, em regra, a fluência da prescrição quinquenal.

V. Segundo entendimento consolidado do TST, assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

(EMAGIS) Acerca das custas processuais, analise os itens a seguir e responda:

I. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida, nos termos de entendimento sumulado do TST.

II. Na forma da CLT, o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, com condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. O pagamento das custas em questão é condição para a propositura de nova demanda.

III. Entende o TST que o prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.

IV. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, haverá deserção do recurso, ainda que se trate de diferença ínfima, não havendo falar em prazo para a parte recorrente complementar o valor respectivo, conforme entendimento consolidado atual do TST.

V. Segundo entendimento sumulado do TST, nas ações com mais de um reclamante, as custas são calculadas considerando o valor individualizado da condenação em relação a cada reclamante, e não considerando o valor global da condenação.

(EMAGIS) Considerando a interpretação do Superior Tribunal de Justiça a respeito das prerrogativas do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/ES – 2013) Quanto aos sistemas de assistência judiciária e jurídica gratuita, é correto afirmar que