Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 46.2020

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 46.2020 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 46.2020 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 46.2020 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 46.2020 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 46.2020 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 46.2020 - Quest�o 6

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 46.2020 - Quest�o 7

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 46.2020

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 46.2020

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 46.2020

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 46.2020

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 46.2020

Informações Adicionar

Delegado de Pol�cia - Rodada 46.2020

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 46.2020

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 46.2020

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 46.2020

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 46.2020

Informações Adicionar

Objetivas Juiz Federal - Simulado 3 (aula de 12/11/2020)

Informações Adicionar

Objetivas Juiz Estadual - Simulado 4 (aula de 11/11/2020)

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 45.2020

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 45.2020

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 45.2020

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 45.2020

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 45.2020

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 45.2020 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 45.2020 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 45.2020 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 45.2020 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 45.2020 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 45.2020 - Quest�o 6

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 46.2020

No contexto do inquérito civil nº 987654/2018, instruído com laudo pericial elaborado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Laudo Pericial nº 456/2018), a Promotoria de Justiça de São Domingos-GO e o agropecuarista Valter Green firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC), no qual restou fixado que determinada área de proteção degradada seria recuperada no prazo assinalado no documento, com plantio de mudas da espécie Arboreum Latus, sob pena de multa por dia de atraso.

O agropecuarista também concordou que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente realizaria nova vistoria no local, na data ajustada, para verificar se o TAC fora cumprido.

Com o fim do prazo, o órgão ambiental estadual observou que a alocação dos vegetais se deu de forma tecnicamente insuficiente, por falhas na adubagem, o que gerou recuperação apenas parcial (cerca de 60%) da área degradada, conforme Laudo Pericial nº 123/2019.

A Promotoria de Justiça ainda instou o agropecuarista duas vezes para que se manifestasse sobre o laudo e apresentasse justificativas, mas nenhuma resposta aportou nos autos do inquérito civil.

Diante disso, o MP ajuizou ação de execução lastreada no TAC, a fim de exigir o cumprimento da avença em sua totalidade, bem como o pagamento da multa.

O executado foi citado regularmente, mas não se manifestou no prazo legal. Como o processo não se movimentou, em razão do acúmulo de serviço no cartório da Vara, logrou o executado juntar petição nos autos, alguns meses depois, ocasião em que postulou a extinção da execução, tendo em vista que ora juntava laudo técnico do renomado escritório de consultoria ambiental “Fogo no Mato”, em que se afirmava que a recuperação foi total, atingindo 100 % da área antes degradada.

Intimado, o MP limitou-se a dizer que o pedido era incabível e requereu o indeferimento, com continuidade dos demais atos de execução, inclusive penhora dos bens que ora indicava.

Conclusos os autos, o juízo recebeu a petição do executado, invocando o princípio da instrumentalidade das formas, e extinguiu a execução com base no art. 924, II, do CPC, asseverando que o MP não infirmou especificadamente as razões e premissas fáticas trazidas pelo executado.

Você é o(a) novo(a) promotor(a) de justiça do caso. Confeccione a peça processual cabível, sem necessidade de relatório. Considere também que não é o caso de embargos de declaração.

Discursivas - Rodada 46.2020

Considerando o tema da desapropriação, discorra sobre a taxa dos juros compensatórios e a necessidade de o proprietário comprovar a perda de renda em razão da imissão na posse em favor do Poder Público. Limite: 15 (quinze) linhas.

O Código Florestal, previsto na Lei nº 12.651/2012, prevê os percentuais de cada imóvel rural que deverão ser separados e protegidos como área de Reserva Legal. A localização da área de Reserva Legal dentro da propriedade ou posse rural deverá ser aprovada pelo órgão estadual integrante do SISNAMA ou instituição por ele habilitada, conforme os critérios previstos no artigo 14 do Código Florestal. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa não apenas pelo proprietário, como também pelo possuidor ou por qualquer outra pessoa que ocupe, a qualquer título, a área, seja ele uma pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado (art. 17, caput). Nesse contexto, explique: 1) o que é área de Reserva Legal; 2) qual sua natureza jurídica; 3) se comporta atividade econômica; e 4) se existem imóveis rurais que dispensam a constituição de reserva legal. [Até 15 linhas].

Competência exclusiva da União para explorar loterias: disserte sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Juan Frank veio passar férias no Brasil e reservou diárias dos dias 01.12 a 06.12 no hotel Park Clube SP. Seu voo chegou em São Paulo no dia 01.12, às 6h da manhã, sendo que às 9h ele já estava no hotel. Ao ser atendido, a recepcionista o informou que o check-in seria a partir das 15h e que o check-out seria às 12h do dia da saída (06.12). Juan Frank se viu obrigado a esperar até às 15h para entrar no quarto reservado. Diante dessa narrativa, sob a ótica do direito do consumidor e da jurisprudência do STJ, responda dissertativamente os seguintes questionamentos. Máximo 20 linhas.

a) É cabível ação coletiva para a discussão da abusividade da política de hospedagem de check-in e check-out?

b) A política de a diária ter duração inferior a 24 horas, sob a ótica da jurisprudência do STJ e da Lei 11.771/2008, é prática consumerista abusiva?

c) É cabível dano moral pela espera de Juan pelo quarto reservado?

Condicionar a entrada de um bem importado à regularização da situação tributária no momento da entrada no país é lícito? Resposta em até 15 linhas.

O TST pode negar seguimento a Recurso de Revista envolvendo discussão sobre a responsabilidade subsidiária do ente público por dívidas trabalhistas de empresa terceirizada de prestação de serviços pelo fundamento da ausência de transcendência? Resposta em 15 linhas.

Tony Barata foi preso em foi condenado pelo crime de roubo simples à pena de 4 anos de reclusão em 2012. Ministério Público e defesa recorreram da sentença, tendo o Tribunal de Justiça confirmado a condenação por roubo, mas reduzido a pena para 1 ano e 4 meses em razão do reconhecimento da tentativa. O acórdão foi publicado em 2015 e transitou em julgado. Em 2018 o condenado foi preso, dando início ao cumprimento da pena. Tony Barata impetrou habeas corpus, alegando que entre a sentença condenatória e o início do cumprimento da sentença transcorreram mais de 6 anos, de forma que teria ocorrido a prescrição da pretensão executória da pena. A alegação do preso merece prosperar? Resposta em 15 linhas.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 46.2020

(EMAGIS) Sobre o nome como direito da personalidade, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam o pagamento por meio eletrônico à operadora do aplicativo.
Em uma de suas corridas, Alexandre veio a se envolver em um acidente, causando danos para o passageiro. Neste caso, Alexandre

(EMAGIS) A respeito da filiação por adoção e também sobre a denominada paternidade socioafetiva, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos negócios jurídicos processuais, julgue os itens abaixo.

I. Não é permitido às partes a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que afetem poderes e deveres do juiz, tais como os que: a) limitem seus poderes de instrução ou de sanção à litigância ímproba; b) subtraiam do Estado/juiz o controle da legitimidade das partes ou do ingresso de amicus curiae; c) introduzam novas hipóteses de recorribilidade, de rescisória ou de sustentação oral não previstas em lei; d) estipulem o julgamento do conflito com base em lei diversa da nacional vigente; e e) estabeleçam prioridade de julgamento não prevista em lei.

II. Admite-se a convenção pré-processual oral.

III. São nulas, por ilicitude do objeto, as convenções processuais que violem as garantias constitucionais do processo, tais como as que: a) autorizem o uso de prova ilícita; b) limitem a publicidade do processo para além das hipóteses expressamente previstas em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação.

Estão corretos apenas os itens:

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Conforme lição de Fredie Didier Júnior e Hermes Zaneti Júnior, existem, na doutrina, quatro posições referentes à legitimidade do Ministério Público para a tutela dos interesses individuais homogêneos. Sobre as quatro posições doutrinárias mencionadas, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da competência territorial na execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, em regra tem caráter relativo, não podendo ser conhecida de ofício.

II. Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência consolidada pelo STJ era no sentido de serem concorrentes os foros territoriais competentes para a execução fiscal, isto é, não gerava direito subjetivo do executado de ser demandado no foro de seu domicílio.

III. Para as execuções fiscais federais ajuizadas na vigência da regra de delegação da competência à Justiça Estadual do foro do domicílio do executado, tem-se delegação que fixa regra de competência territorial absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, levando em consideração a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) “Fabiano percorreu as lojas, escolhendo o pano, regateando um tostão em côvado, receoso de ser enganado. Andava irresoluto, uma longa desconfiança dava-lhe gestos oblíquos. À tarde puxou o dinheiro, meio tentado, e logo se arrependeu, certo de que todos os caixeiros furtavam no preço e na medida: amarrou as notas na ponta do lenço, meteu-as na algibeira, dirigiu-se à bodega de Seu Inácio, onde guardara os picuás. Aí certificou-se novamente de que o querosene estava batizado e decidiu beber uma pinga, pois sentia calor. Seu Inácio trouxe a garrafa de aguardente. Fabiano virou o copo de um trago, cuspiu, limpou os beiços à manga, contraiu o rosto. Ia jurar que a cachaça tinha água. Por que seria que Seu Inácio botava água em tudo?” (Graciliano Ramos. Vidas Secas. 27ª edição. Livraria Martins Editora: São Paulo, 1970. p. 62).

Nas obrigações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, pelo defeito do produto, as sociedades:

(EMAGIS) A respeito da remissão, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos princípios informativos do direito penal, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ‘pena acessória’ (decorrente de sentença penal transitada em julgado) de perda do cargo ou função pública aplicada ao servidor público ou militar condenado, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Penal, trata-se de efeito não automático da condenação, devendo ser motivadamente declarado na sentença.

II. Tratando-se de policial militar, a condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas.

III. Tratando-se de policial militar e de crime militar, a pena de perda da graduação, ainda que de forma fundamentada, não pode ser imposta pelo juízo de primeira instância, já que a competência é do tribunal competente (Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar), a ser exercida em procedimento próprio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O artigo 2º da Lei 12.850/2013 prevê o crime de organização criminosa, dispõe sobre a pena e trata da execução penal.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – 2019) Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esses dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre a legislação extravagante ao Código Penal e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II. Não é possível a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares.

III. O descumprimento de medida protetiva de urgência antes do acréscimo do art. 24-A à Lei Maria da Penha configurava o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.

IV. Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.

V. É materialmente atípica, pela aplicação do Princípio da Insignificância, a conduta de portar ou possuir ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, que denote a incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública.

Está incorreto o que se afirma em:

(EMAGIS) A propósito da gravação ambiental clandestina – efetuada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro – como meio de produção de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre a remição na execução penal, é corretor afirmar que

(EMAGIS) A respeito dos direitos sociais voltados à proteção da mulher no mercado de trabalho, tendo presente o artigo 7º da Constituição Federal, o artigo 10 do ADCT e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir:

I. A revisão constitucional determinada pelo constituinte originário implementou-se no prazo de cinco anos, contados da promulgação da Constituição, operando-se por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão bicameral.

II. A CF/88 determinou a imediata redução dos vencimentos, da remuneração, das vantagens e dos adicionais, bem como dos proventos de aposentadoria que estivessem sendo percebidos em desacordo com a Constituição, ressalvados os casos de direito adquirido, por exemplo, em razão de coisa julgada.

III. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. A garantia de estabilidade, contudo, não se aplica aos cargos de confiança nem aos professores de nível superior, nos termos da lei.

(EMAGIS) Sobre a disciplina da intervenção federal, assinale o item correto:

(TJ/AL – Juiz substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,

(DPE/MG – FUNDEPES – 2019) Acerca do(s) posicionamento(s) do STF (ADPF 153/DF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil) sobre a Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia), quanto à sua extensão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens a seguir arrolados.

I. A expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.

II. A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

III. É possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Por outro lado, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

Há erro:

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Segundo o STJ, a improbidade administrativa é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, pressupondo, pois, a presença de dolo na conduta do agente.

II. É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

III. Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente.

Estão corretos somente os itens:

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sabe-se que, em relação aos militares, a parte final do §4º do artigo 125 da Constituição Federal determina que cabe “ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”.

A propósito da interpretação do aludido dispositivo constitucional, tal como assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MT – JUIZ DE DIREITO – 2018) As eleições para Presidente da República, para Governadores e para Prefeitos de municípios com mais de 200 mil eleitores obedecerão:

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). A ausência de indicação de data de emissão em nota promissória

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). Em sociedade limitada por tempo indeterminado, a retirada de sócio

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crédito tributário e também do indébito tributário.

I. Ofende a coisa julgada o pleito de compensação com débitos tributários do contribuinte do crédito reconhecido em seu favor em decisão judicial transitada em julgado que condenou a Fazenda Pública a restituir-lhe o indébito tributário, já que esta última a única via executiva autorizada pelo provimento transitado em julgado.

II. A sentença declaratória de indébito tributário pode servir como título executivo para execução da quantia contra a Fazenda Pública devedora.

III. O depósito judicial da integralidade do crédito tributário para o fim de sua suspensão, embora faculdade do contribuinte, uma vez feito, torna-se indisponível ao depositante, vinculado que fica ao resultado da demanda judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do imposto de renda, inclusive sua relação com o pagamento de servidores públicos estaduais e municipais.

I. Tratando-se de ação que discuta a incidência de imposto de renda sobre o pagamento de remuneração feito a servidores estaduais ou municipais, os estados membros e municípios, conforme o caso, são partes legítimas para figurarem no polo de ação sobre imposto de renda retido na fonte, por pertencer a eles o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

II. A Justiça Estadual é competente para ação objetivando a isenção de imposto de renda de servidor estadual em atividade.

III. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713/1988, com a redação da Lei 11.052/2004, afirmando que o benefício da isenção é também devido aos contribuintes em atividade, isto é, não se restringe aos inativos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse

(EMAGIS) Sobre o Procurador-Geral da República e o Vice-Procurador-Geral da República, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/MA – FCC – 2013) Em análise de caso concreto, a 3ª Defensoria Pública da Família do município de São Luís conclui que a competência para apresentar determinada demanda judicial é de uma das Defensorias Públicas de São José de Ribamar. Porém, a 1ª Defensoria Pública desse município também se viu incompetente, entendendo que cabe a uma das Defensorias da capital maranhense a propositura da medida judicial solicitada pelo assistido. Diante desse impasse, à luz da Lei Complementar 80/94, a solução desse conflito de atribuição compete