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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 47.2020

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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 47.2020

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Defensoria Pública Estadual - Rodada 47.2020

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Objetivas Juiz Federal - Simulado 4 (aula de 19/11/2020)

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Objetivas Juiz Estadual - Simulado 5 (aula de 02/12/2020)

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Objetivas Delegado - Rodada 46.2020

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Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 46.2020

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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 46.2020

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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 46.2020

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 46.2020

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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 46.2020

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Objetivas DPF - Rodada 46.2020

Objetivas MP Estadual - Rodada 47.2020

(EMAGIS) A respeito da garantia de inamovibilidade dos integrantes do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, observando a disciplina da Lei 12.850/2013, inclusive com as recentes alterações legislativas produzidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensoria Pública – FCC – 2019) Leila, menor de 21 anos de idade, foi denunciada pela prática do delito de falsificação de documento público, previsto no art. 297, caput, por três vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, tendo o Juiz convertido a prisão em flagrante em preventiva, não obstante a documentação juntada pela defesa, comprovando que Leila tem uma filha de 2 anos de idade, que está sob sua guarda. Recebida a denúncia e processado o feito, 10 meses após a prisão da ré foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, tendo Leila sido condenada à pena mínima para cada delito, em razão de sua primariedade, seus bons antecedentes, bom comportamento carcerário e do fato de não fazer parte de organização criminosa. Todavia, em razão do reconhecimento do concurso material, a pena final foi fixada em 6 anos de reclusão. A respeito do regime inicial de cumprimento de pena cabível no caso,


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do processo penal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) A respeito da colaboração do autor, coautor ou partícipes, com as autoridades policiais e judiciárias, a fim de redução ou exclusão de pena, prevista na Lei de Drogas, Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Crime Hediondo, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A propósito da execução penal e da eficácia da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da doutrina civilista do patrimônio mínimo como derivado do princípio da dignidade da pessoa humana e também sobre este princípio, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João é casado com Maria, sob o regime de separação convencional de bens. Entretanto, ele possui uma concubina, chamada Rita. Pretendendo dar um presente a esta última, João propõe a Paulo, pai de Rita, que este lhe compre um apartamento (de propriedade exclusiva de João), por um preço irrisório, e o dê em usufruto vitalício a Rita. Após o negócio, Paulo propôs a João que este lhe vendesse uma casa na praia, também de sua exclusiva propriedade, pelo valor que entendesse justo. Apesar de Paulo nunca ter ameaçado ou sequer insinuado que poderia contar a alguém a respeito do negócio anterior, temendo que, se contrariasse Paulo, poderia ter o seu segredo revelado, João vendeu a Paulo a casa na praia por metade de seu valor de mercado. A respeito dos negócios narrados, é correto afirmar que


 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João emprestou a José, Joaquim e Manuel o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); foi previsto no instrumento contratual a solidariedade passiva. Manuel faleceu, deixando dois herdeiros, Paulo e André. É possível afirmar que João poderá


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação à competência,


 

(EMAGIS) Em relação ao conflito de competência, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo alocados.

I. É obrigatória a oitiva do Ministério Público em conflitos de competência.

II. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Sem embargo, o conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

III. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. No prazo de 5 (cinco) dias, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.

Estão incorretos somente os itens:

 

(CESPE/CEBRASPE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A história constitucional brasileira é marcada por um processo bastante diferenciado, existindo diversas Constituições ao longo do tempo, com características peculiares. Da Carta Imperial de 1824 (decorrente de ato imperial de D. Pedro I) até a Constituição Republicana de 1988 (fruto de maior participação popular), o Brasil passou por transformações profundas, que refletiram na própria concepção de Estado, e, por sua vez, em suas diversas Constituições. Sobre as Constituições brasileiras, é correto afirmar, exceto:

 

(EMAGIS) A interpretação constitucional consiste na colocação prática das técnicas hermenêuticas para descortinar o sentido, o significado e o alcance das normas constitucionais. Nesse contexto, conforme a compreensão e aplicação dessas técnicas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A cláusula de reserva de plenário (regra do full bench), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem aplicabilidade à decisão

I. das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, consideradas como tribunais para o propósito de reconhecimento da inconstitucionalidade de preceitos normativos.

II. fundada em jurisprudência das Turmas ou Plenário do STF, não se aplicando, contudo, na hipótese de se fundar em entendimento sumulado do órgão de guarda constitucional.

III. que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, inexistindo violação à referida cláusula na decisão de órgão fracionário quando houver declaração anterior proferida pela maioria absoluta do órgão especial ou Plenário do Tribunal respectivo.

IV. que deixa de aplicar lei ou ato normativo a caso concreto, ainda que não fundada em sua incompatibilidade com norma constitucional, uma vez que a negativa de vigência equivale à declaração de inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(DPE/AC – CESPE – 2017) A respeito da aplicação e da efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Relativamente à chamada "Lei Anticorrupção" (Lei 12.846/13), julgue os itens abaixo.

I. Trata-se de Diploma de abrangência nacional que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas naturais ou jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

II. As sanções administrativas e civis previstas na Lei em foco podem ser aplicadas às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

III. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei em análise, restringindo-se tal responsabilidade, no entanto, à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.


 

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, marque a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da criação por lei – federal, estadual ou municipal – de cargos em comissão na estrutura da Administração Pública e sua compatibilidade com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. O juízo de compatibilidade entre a lei e a Constituição faz-se a partir das atribuições definidas para o cargo, não a partir da nomenclatura emprestada a este.

II. Desde que descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os instituir, podem as atribuições dos cargos em comissão criados referirem-se a atividades técnicas ou operacionais, presente o requisito da relação de confiança entre nomeante e nomeado.

III. É inadequada a via da Ação Direta de Inconstitucionalidade quando haja a lei criado mais de uma centena de cargos em comissão, vez que a apreciação das atribuições de cada um configura matéria fática que apenas pode ser enfrentada em processo subjetivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) De acordo com a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, no que tange ao contrato administrativo:

1. Deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.

2. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas, ainda que sem a prévia concordância do contratado, para que se mantenha o equilíbrio contratual, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

4. A Administração tem a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei n. 8.666/1993 e aplicar sanções em caso de inexecução total ou parcial do ajuste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


 

(EMAGIS) A respeito da alienação ou concessão de terras públicas para fins de colonização, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da legalidade tributária e seus desdobramentos, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF tem evoluído para, superando o positivismo legalista, mesmo em matéria tributária, chancelar a doutrina da passagem do ‘Estado de Leis ao Estado de Direito’, admitindo que a legalidade tributária é quanto à iniciativa do Parlamento, mas não quanto ao fechamento total da lei.

II. Viola a legalidade tributária a lei que, embora prescreva o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.

III. A corrente ortodoxa, capitaneada por Alberto Xavier, que apregoava a legalidade absoluta no direito tributário, exigindo da lei o tratamento, com elevado grau de precisão e profundidade, de todos os elementos da regra matriz de incidência tributária, tem sido criticada por segmento da doutrina tributarista contemporânea, que propõe superação da idéia da reserva absoluta e tipicidade fechada.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, sua incidência nas operações de importação e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O elemento temporal do fato gerador do ICMS na importação é o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador.

II. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

III. É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária de ICMS apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica,


 

(EMAGIS) Sobre as cotas da sociedade limitada e também sobre a possibilidade de sua penhora, marque a alternativa CORRETA.


 

(PROCURADOR – VUNESP – 2019) Sobre o sistema eleitoral, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) De acordo com o ECA, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Com relação à decadência e prescrição no âmbito do direito do consumidor, é CORRETO afirmar que:


 

Objetivas Delegado - Rodada 47.2020

(EMAGIS) A respeito da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, observando a disciplina da Lei 12.850/2013, inclusive com as recentes alterações legislativas produzidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensoria Pública – FCC – 2019) Leila, menor de 21 anos de idade, foi denunciada pela prática do delito de falsificação de documento público, previsto no art. 297, caput, por três vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, tendo o Juiz convertido a prisão em flagrante em preventiva, não obstante a documentação juntada pela defesa, comprovando que Leila tem uma filha de 2 anos de idade, que está sob sua guarda. Recebida a denúncia e processado o feito, 10 meses após a prisão da ré foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, tendo Leila sido condenada à pena mínima para cada delito, em razão de sua primariedade, seus bons antecedentes, bom comportamento carcerário e do fato de não fazer parte de organização criminosa. Todavia, em razão do reconhecimento do concurso material, a pena final foi fixada em 6 anos de reclusão. A respeito do regime inicial de cumprimento de pena cabível no caso,


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do processo penal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) A respeito da colaboração do autor, coautor ou partícipes, com as autoridades policiais e judiciárias, a fim de redução ou exclusão de pena, prevista na Lei de Drogas, Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Crime Hediondo, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A propósito da execução penal e da eficácia da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da doutrina civilista do patrimônio mínimo como derivado do princípio da dignidade da pessoa humana e também sobre este princípio, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João é casado com Maria, sob o regime de separação convencional de bens. Entretanto, ele possui uma concubina, chamada Rita. Pretendendo dar um presente a esta última, João propõe a Paulo, pai de Rita, que este lhe compre um apartamento (de propriedade exclusiva de João), por um preço irrisório, e o dê em usufruto vitalício a Rita. Após o negócio, Paulo propôs a João que este lhe vendesse uma casa na praia, também de sua exclusiva propriedade, pelo valor que entendesse justo. Apesar de Paulo nunca ter ameaçado ou sequer insinuado que poderia contar a alguém a respeito do negócio anterior, temendo que, se contrariasse Paulo, poderia ter o seu segredo revelado, João vendeu a Paulo a casa na praia por metade de seu valor de mercado. A respeito dos negócios narrados, é correto afirmar que


 

(EMAGIS) A história constitucional brasileira é marcada por um processo bastante diferenciado, existindo diversas Constituições ao longo do tempo, com características peculiares. Da Carta Imperial de 1824 (decorrente de ato imperial de D. Pedro I) até a Constituição Republicana de 1988 (fruto de maior participação popular), o Brasil passou por transformações profundas, que refletiram na própria concepção de Estado, e, por sua vez, em suas diversas Constituições. Sobre as Constituições brasileiras, é correto afirmar, exceto:

 

(EMAGIS) A interpretação constitucional consiste na colocação prática das técnicas hermenêuticas para descortinar o sentido, o significado e o alcance das normas constitucionais. Nesse contexto, conforme a compreensão e aplicação dessas técnicas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A cláusula de reserva de plenário (regra do full bench), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem aplicabilidade à decisão

I. das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, consideradas como tribunais para o propósito de reconhecimento da inconstitucionalidade de preceitos normativos.

II. fundada em jurisprudência das Turmas ou Plenário do STF, não se aplicando, contudo, na hipótese de se fundar em entendimento sumulado do órgão de guarda constitucional.

III. que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, inexistindo violação à referida cláusula na decisão de órgão fracionário quando houver declaração anterior proferida pela maioria absoluta do órgão especial ou Plenário do Tribunal respectivo.

IV. que deixa de aplicar lei ou ato normativo a caso concreto, ainda que não fundada em sua incompatibilidade com norma constitucional, uma vez que a negativa de vigência equivale à declaração de inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Relativamente à chamada "Lei Anticorrupção" (Lei 12.846/13), julgue os itens abaixo.

I. Trata-se de Diploma de abrangência nacional que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas naturais ou jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

II. As sanções administrativas e civis previstas na Lei em foco podem ser aplicadas às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

III. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei em análise, restringindo-se tal responsabilidade, no entanto, à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.


 

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, marque a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da criação por lei – federal, estadual ou municipal – de cargos em comissão na estrutura da Administração Pública e sua compatibilidade com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. O juízo de compatibilidade entre a lei e a Constituição faz-se a partir das atribuições definidas para o cargo, não a partir da nomenclatura emprestada a este.

II. Desde que descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os instituir, podem as atribuições dos cargos em comissão criados referirem-se a atividades técnicas ou operacionais, presente o requisito da relação de confiança entre nomeante e nomeado.

III. É inadequada a via da Ação Direta de Inconstitucionalidade quando haja a lei criado mais de uma centena de cargos em comissão, vez que a apreciação das atribuições de cada um configura matéria fática que apenas pode ser enfrentada em processo subjetivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) De acordo com a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, no que tange ao contrato administrativo:

1. Deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.

2. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas, ainda que sem a prévia concordância do contratado, para que se mantenha o equilíbrio contratual, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

4. A Administração tem a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei n. 8.666/1993 e aplicar sanções em caso de inexecução total ou parcial do ajuste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


 

(EMAGIS) De acordo com o ECA, assinale a alternativa incorreta:


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica,


 

(EMAGIS) Sobre as cotas da sociedade limitada e também sobre a possibilidade de sua penhora, marque a alternativa CORRETA.


 

(PROCURADOR – VUNESP – 2019) Sobre o sistema eleitoral, assinale a alternativa correta.


 

(DPE/AC – CESPE – 2017) A respeito da aplicação e da efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Com relação à decadência e prescrição no âmbito do direito do consumidor, é CORRETO afirmar que:


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da legalidade tributária e seus desdobramentos, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF tem evoluído para, superando o positivismo legalista, mesmo em matéria tributária, chancelar a doutrina da passagem do ‘Estado de Leis ao Estado de Direito’, admitindo que a legalidade tributária é quanto à iniciativa do Parlamento, mas não quanto ao fechamento total da lei.

II. Viola a legalidade tributária a lei que, embora prescreva o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.

III. A corrente ortodoxa, capitaneada por Alberto Xavier, que apregoava a legalidade absoluta no direito tributário, exigindo da lei o tratamento, com elevado grau de precisão e profundidade, de todos os elementos da regra matriz de incidência tributária, tem sido criticada por segmento da doutrina tributarista contemporânea, que propõe superação da idéia da reserva absoluta e tipicidade fechada.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, sua incidência nas operações de importação e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O elemento temporal do fato gerador do ICMS na importação é o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador.

II. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

III. É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária de ICMS apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da alienação ou concessão de terras públicas para fins de colonização, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

Objetivas - Rodada 47.2020

(EMAGIS) A história constitucional brasileira é marcada por um processo bastante diferenciado, existindo diversas Constituições ao longo do tempo, com características peculiares. Da Carta Imperial de 1824 (decorrente de ato imperial de D. Pedro I) até a Constituição Republicana de 1988 (fruto de maior participação popular), o Brasil passou por transformações profundas, que refletiram na própria concepção de Estado, e, por sua vez, em suas diversas Constituições. Sobre as Constituições brasileiras, é correto afirmar, exceto:

 

(EMAGIS) A interpretação constitucional consiste na colocação prática das técnicas hermenêuticas para descortinar o sentido, o significado e o alcance das normas constitucionais. Nesse contexto, conforme a compreensão e aplicação dessas técnicas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A cláusula de reserva de plenário (regra do full bench), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem aplicabilidade à decisão

I. das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, consideradas como tribunais para o propósito de reconhecimento da inconstitucionalidade de preceitos normativos.

II. fundada em jurisprudência das Turmas ou Plenário do STF, não se aplicando, contudo, na hipótese de se fundar em entendimento sumulado do órgão de guarda constitucional.

III. que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, inexistindo violação à referida cláusula na decisão de órgão fracionário quando houver declaração anterior proferida pela maioria absoluta do órgão especial ou Plenário do Tribunal respectivo.

IV. que deixa de aplicar lei ou ato normativo a caso concreto, ainda que não fundada em sua incompatibilidade com norma constitucional, uma vez que a negativa de vigência equivale à declaração de inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Relativamente à chamada "Lei Anticorrupção" (Lei 12.846/13), julgue os itens abaixo.

I. Trata-se de Diploma de abrangência nacional que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas naturais ou jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

II. As sanções administrativas e civis previstas na Lei em foco podem ser aplicadas às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

III. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei em análise, restringindo-se tal responsabilidade, no entanto, à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.


 

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, marque a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da criação por lei – federal, estadual ou municipal – de cargos em comissão na estrutura da Administração Pública e sua compatibilidade com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. O juízo de compatibilidade entre a lei e a Constituição faz-se a partir das atribuições definidas para o cargo, não a partir da nomenclatura emprestada a este.

II. Desde que descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os instituir, podem as atribuições dos cargos em comissão criados referirem-se a atividades técnicas ou operacionais, presente o requisito da relação de confiança entre nomeante e nomeado.

III. É inadequada a via da Ação Direta de Inconstitucionalidade quando haja a lei criado mais de uma centena de cargos em comissão, vez que a apreciação das atribuições de cada um configura matéria fática que apenas pode ser enfrentada em processo subjetivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) De acordo com a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, no que tange ao contrato administrativo:

1. Deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.

2. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas, ainda que sem a prévia concordância do contratado, para que se mantenha o equilíbrio contratual, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

4. A Administração tem a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei n. 8.666/1993 e aplicar sanções em caso de inexecução total ou parcial do ajuste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


 

(EMAGIS) A respeito da doutrina civilista do patrimônio mínimo como derivado do princípio da dignidade da pessoa humana e também sobre este princípio, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João é casado com Maria, sob o regime de separação convencional de bens. Entretanto, ele possui uma concubina, chamada Rita. Pretendendo dar um presente a esta última, João propõe a Paulo, pai de Rita, que este lhe compre um apartamento (de propriedade exclusiva de João), por um preço irrisório, e o dê em usufruto vitalício a Rita. Após o negócio, Paulo propôs a João que este lhe vendesse uma casa na praia, também de sua exclusiva propriedade, pelo valor que entendesse justo. Apesar de Paulo nunca ter ameaçado ou sequer insinuado que poderia contar a alguém a respeito do negócio anterior, temendo que, se contrariasse Paulo, poderia ter o seu segredo revelado, João vendeu a Paulo a casa na praia por metade de seu valor de mercado. A respeito dos negócios narrados, é correto afirmar que


 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João emprestou a José, Joaquim e Manuel o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); foi previsto no instrumento contratual a solidariedade passiva. Manuel faleceu, deixando dois herdeiros, Paulo e André. É possível afirmar que João poderá


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica,


 

(EMAGIS) Sobre as cotas da sociedade limitada e também sobre a possibilidade de sua penhora, marque a alternativa CORRETA.


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação à competência,


 

(EMAGIS) Em relação ao conflito de competência, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo alocados.

I. É obrigatória a oitiva do Ministério Público em conflitos de competência.

II. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Sem embargo, o conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

III. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. No prazo de 5 (cinco) dias, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.

Estão incorretos somente os itens:

 

(CESPE/CEBRASPE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, observando a disciplina da Lei 12.850/2013, inclusive com as recentes alterações legislativas produzidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensoria Pública – FCC – 2019) Leila, menor de 21 anos de idade, foi denunciada pela prática do delito de falsificação de documento público, previsto no art. 297, caput, por três vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, tendo o Juiz convertido a prisão em flagrante em preventiva, não obstante a documentação juntada pela defesa, comprovando que Leila tem uma filha de 2 anos de idade, que está sob sua guarda. Recebida a denúncia e processado o feito, 10 meses após a prisão da ré foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, tendo Leila sido condenada à pena mínima para cada delito, em razão de sua primariedade, seus bons antecedentes, bom comportamento carcerário e do fato de não fazer parte de organização criminosa. Todavia, em razão do reconhecimento do concurso material, a pena final foi fixada em 6 anos de reclusão. A respeito do regime inicial de cumprimento de pena cabível no caso,


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do processo penal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) A respeito da colaboração do autor, coautor ou partícipes, com as autoridades policiais e judiciárias, a fim de redução ou exclusão de pena, prevista na Lei de Drogas, Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Crime Hediondo, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A propósito da execução penal e da eficácia da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da legalidade tributária e seus desdobramentos, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF tem evoluído para, superando o positivismo legalista, mesmo em matéria tributária, chancelar a doutrina da passagem do ‘Estado de Leis ao Estado de Direito’, admitindo que a legalidade tributária é quanto à iniciativa do Parlamento, mas não quanto ao fechamento total da lei.

II. Viola a legalidade tributária a lei que, embora prescreva o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.

III. A corrente ortodoxa, capitaneada por Alberto Xavier, que apregoava a legalidade absoluta no direito tributário, exigindo da lei o tratamento, com elevado grau de precisão e profundidade, de todos os elementos da regra matriz de incidência tributária, tem sido criticada por segmento da doutrina tributarista contemporânea, que propõe superação da idéia da reserva absoluta e tipicidade fechada.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, sua incidência nas operações de importação e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O elemento temporal do fato gerador do ICMS na importação é o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador.

II. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

III. É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária de ICMS apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da contribuição previdenciária patronal para custeio do seguro de acidente do trabalho (SAT), avalie as assertivas que seguem.

I. A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

II. Como o estabelecimento empresarial não tem personalidade jurídica distinta da sociedade empresária, a alíquota da contribuição para o SAT deve ser uma só para toda a sociedade, não se admitindo variação de alíquotas para cada um de seus estabelecimentos.

III. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica e da legalidade tributária, ainda que tais conceitos sejam necessários para a definição da alíquota a ser paga pelo contribuinte.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da concessão e redução de benefícios fiscais de natureza tributária, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da alienação ou concessão de terras públicas para fins de colonização, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da liberdade de iniciativa econômica aplicada ao exercício de atividades profissionais e tendo presente quanto a este exercício a garantia constitucional disposta no artigo 5º, XII, da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Considerando também a liberdade de iniciativa econômica, caso inexista lei regulamentando o exercício da atividade profissional, é livre o seu exercício.

II. Quanto ao exercício da advocacia, é constitucional seu condicionamento legal à aprovação no exame de Ordem, ainda que já bacharelado em Direito o postulante.

III. Relativamente ao leiloeiro, uma vez habilitado perante as Juntas Comerciais, é livre seu exercício profissional, sendo inconstitucional o condicionamento legal do exercício de sua atividade a prévia prestação de fiança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação à decadência e prescrição no âmbito do direito do consumidor, é CORRETO afirmar que:


 

(EMAGIS) De acordo com o ECA, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/AC – CESPE – 2017) A respeito da aplicação e da efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre o comércio exterior, avalie as assertivas que seguem.

I. É incompatível com a Carta Magna norma infraconstitucional que atribui à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação.

II. A competência para, dentro dos limites constitucionais, com o objetivo extrafiscal de regular o comércio exterior, alterar as alíquotas do Imposto de Importação não é privativa do Presidente da República.

III. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos no Brasil pelo Ministério da Fazenda.
Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PROCURADOR – VUNESP – 2019) Sobre o sistema eleitoral, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) No que diz respeito às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com o STF, o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.

II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.

III. O Supremo Tribunal Federal tem sólido entendimento no sentido de que compete à Justiça comum estadual julgar as causas propostas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho acerca do contrato individual de trabalho:

I. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente, mas sempre de forma expressa.

II. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

III. Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

IV. No contrato de trabalho intermitente, o empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

V. Existindo contratação por contrato de trabalho intermitente, serão pagos, mediante recibo discriminado, ao final de cada período de prestação de serviços, a remuneração, o repouso semanal remunerado e os adicionais legais. As férias com acréscimo de um terço serão pagas ao final de 12 (doze) meses de prestação de serviços e o décimo terceiro salário, integral ou proporcional, até o mês de dezembro de cada ano.


 

(EMAGIS) Acerca do recurso de revista, analise os itens a seguir e responda:

I. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. O recurso de revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

II. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

III. Nos termos da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

IV. Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

V. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.


 

(EMAGIS) A respeito da garantia de inamovibilidade dos integrantes do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, exceto:


 

Ministério Público Estadual - Rodada 47.2020

(QUESTÃO EXTRAÍDA DO 60º CONCURSO DE INGRESSO AO MP/GO, REALIZADA NO ANO DE 2019, ADAPTADA):

Previamente acertados, Felipe e Miguel subtraem dois veículos em dias consecutivos, empregando arma de fogo. Após “esfriarem” os veículos, ambos partem em direção ao Paraguai, onde pretendiam vender os automóveis e adquirirem outras armas para perpetrarem novas infrações.

Durante o trajeto, ao tentarem sair da cidade, são interceptados por Policiais Militares que, desconfiando da atitude deles, iniciam a perseguição e, quando se aproximam dos veículos, Felipe e Miguel efetuam disparos na direção das viaturas, fazendo com que os Policiais também efetuassem disparos. Na sequência, Miguel é atingido pelos disparos e vem a óbito no local. Felipe, por seu turno, foi detido pelos Policiais e levado para a Central Geral de Flagrantes, juntamente com os veículos apreendidos.

No dia seguinte, foi realizada a apresentação da pessoa presa (audiência de custódia), tendo o Defensor pleiteado o relaxamento da prisão por entender que não havia situação flagrancial, bem como a liberdade provisória de seu constituinte por acreditar que o mesmo possuía perturbação mental, já que durante a entrevista portou-se como um “retardado”, e que não estariam presentes os motivos ensejadores da decretação da segregação cautelar.

O Magistrado, reconhecendo a regularidade do auto de prisão, decretou a prisão preventiva de Miguel, fundamentando a constrição cautelar na garantia da ordem pública (evitar que o autuado praticasse novas infrações caso permanecesse solto e porque o mesmo já possuía registro de outro roubo perpetrado anteriormente em Belo Horizonte - MG).

Concluída as investigações, Miguel foi denunciado pela prática das condutas perpetradas, sendo citado no estabelecimento prisional em que se encontrava. Na resposta à acusação, a defesa técnica pleiteou apenas a realização de exame pericial de sanidade mental, tendo em vista que Miguel havia sido declarado inimputável na outra ação penal, sendo acompanhado pelo Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ) de Minas Gerais, acostando cópia da sentença e do laudo de exame pericial, justificando ainda que de acordo com a sua convicção pessoal o seu constituinte não possuía capacidade alguma de entender o caráter ilícito das infrações praticadas.

Diante do que fora alegado, o Magistrado determinou a realização de novo laudo de exame pericial pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, suspendendo o curso do processo. Dias após, o laudo de exame pericial concluiu que o acusado era imputável e, de acordo com os elementos levantados, tornaria a praticar novas infrações ainda mais graves, já que se adaptou ao “mundo do crime” e viveria dos proventos auferidos das condutas que praticaria. Após os sujeitos processuais terem ciência do laudo, sem qualquer questionamento, o Magistrado determinou o prosseguimento do feito e designou a audiência de instrução e julgamento.

No dia marcado, foram feitas perguntas aos dois ofendidos, bem como inquiridas três testemunhas arroladas pelo Ministério Público e duas arroladas pela defesa técnica, dispensando-se as demais com mútua anuência dos sujeitos processuais. Após entrevista reservada com seu defensor, o acusado foi interrogado, onde verbalizou frases desconexas, mas a todo instante afirmava que a realidade vivenciada por ele era bastante diferente da presenciada pelos integrantes do sistema de justiça criminal e que só aguardaria o prazo correto para deixar o estabelecimento prisional e cometer novas infrações. Relatou com muita clareza o fato perpetrado em Belo Horizonte - MG e disse ainda que não consumia qualquer substância ilícita para praticar as condutas, pois precisava estar bastante atento durante o cometimento delas. Não tendo sido requeridas diligências e havendo solicitação dos sujeitos processuais, os debates orais foram substituídos pelos memoriais, tendo a defesa insistido na tese de inimputabilidade de seu constituinte.

Por ato próprio de governo processual, o Magistrado julgou integralmente procedente a intenção punitiva deduzida, fixando a respectiva pena privativa de liberdade e o regime inicial de cumprimento de pena. Inconformada, a defesa exercitou recurso de apelação, buscando o reconhecimento da inimputabilidade do processado. Confeccione as contrarrazões recursais, dispensado o relatório.

 

Sentença Federal - Rodada 47.2020

Com base no enunciado abaixo, elabore o ato judicial pertinente, sendo dispensado o Relatório. Registre o dia 20/11/2020 como sendo a data da sentença. Bom exercício!

HENRIQUE, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso na conduta tipificada no artigo 155, 4º, II, do Código Penal. Narra o MPF na inicial:

“O denunciado, em 12/04/2019, por volta das 15 horas no endereço “X”, de maneira livre e consciente, subtraiu para si coisa alheia móvel, consistente em encomenda em transporte postal pelo empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (carteiro Rodrigo), mediante atribuição de falsa identidade, como se o destinatário da encomenda fosse.

HENRIQUE, na data, horário e local supra, encontrava-se em um bar, quando o funcionário dos Correios de nome RODRIGO se aproximou e perguntou aos presentes se eles conheciam pessoa de nome EUCLIDES, que seria o destinatário de encomenda que estava em seu poder (Objeto EW 00005555 US).

O acusado, então, se apresentou a RODRIGO como sendo EUCLIDES, lhe informou um número de RG, assinou o recibo (fls. __) com uma rubrica e recebeu do funcionário a encomenda respectiva.

Em seguida, cinco minutos depois da entrega da encomenda, HENRIQUE foi abordado por Policiais Federais que acompanhavam a entrega veladamente e assumiu ter se passado por EUCLIDES para se apropriar do conteúdo da encomenda, que ele imaginava ser perfumes, e posteriormente revendê-los. Por tal fato, foi dada voz de prisão em flagrante ao denunciado.

Nesse contexto, a materialidade do crime de furto consumado resta confirmada, havendo conjunto apto a concluir pela existência do delito contra os CORREIOS (EBCT), mediante fraude consubstanciada em referência a identidade falsa.

A autoria também restou verificada em face do denunciado. O policial condutor confirmou que a encomenda foi objeto de "entrega assistida", procedimento que ocorre em casos nos quais a EBCT suspeita da existência de entorpecente (casos característicos de suplemento alimentar, em endereço de número inexistente), sendo que tenta realizar a entrega da encomenda e, quando consegue ou alguém se identifica como destinatário, a Polícia faz a averiguação e eventual apreensão. No caso, narrou que por volta de cinco minutos da entrega da correspondência, a equipe de policiais federais logrou abordar HENRIQUE, tendo este confessado os fatos.

O carteiro também foi ouvido quando da formalização do flagrante, confirmando o procedimento e a entrega efetiva da encomenda ao acusado, o qual se identificou na oportunidade como sendo o destinatário. Vale dizer, HENRIQUE, ao ser perguntado por RODRIGO sobre a pessoa de EUCLIDES, destinatário que constava na caixa/encomenda, confirmou falsamente se tratar de tal pessoa. O bar onde HENRIQUE se passou por EUCLIDES fica em frente à possível casa do destinatário, sendo necessário realizar essa averiguação no estabelecimento comercial, pois o número de identificação da casa estava apagado.

Conforme já consignado, HENRIQUE confessou a autoria do furto em sede policial. Na oportunidade, disse que não sabia do conteúdo da encomenda, achando que se tratava de perfumes, mas, na verdade, restou verificado que consistia em 6.883g de maconha em massa líquida. Posteriormente, o denunciado conseguiu comprovar que não era o destinatário e que de fato não tinha conhecimento do conteúdo, o que motivou a apresentação da presente denúncia apenas pelo crime de furto. Sobre o ponto, vale registrar que o fato delituoso atinente ao tráfico internacional de droga foi apurado nos autos da ação penal nº 2222.2019, restando provado que HENRIQUE não teve qualquer envolvimento no crime de tráfico transnacional de drogas ali tratado.

Importa registrar, ainda, que o fato narrado na presente denúncia foi objeto da denominada "Operação Faro Fino", realizada com o fim de apurar a suspeita de que três encomendas postais provenientes dos Estados Unidos da América conteriam substância entorpecente em seu interior, o que foi confirmado quando da sua entrega ao denunciado (laudo preliminar de constatação a fls. __). Após processamento de referida operação policial, na ação penal n.º 2222.2019, constatou-se que HENRIQUE não tinha conhecimento do real conteúdo da encomenda que recebeu, mediante atribuição de falsa identidade do real destinatário (fls. __).

Apesar disso, isto é, de que foi afastada a participação na prática do crime de tráfico transnacional de drogas, resta configurado o cometimento do crime de furto ora imputado.

Por fim, incide a qualificadora referente ao “modus operandi” empregado, qual seja, a fraude. Para efeito de consumar o delito, consistente na subtração de coisa alheia móvel na posse do carteiro, o denunciado se atribuiu falsa identidade”.

A denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial correspondente e documentos citados. Além disso, consta cópia de ata de audiência de custódia realizada no mesmo dia do flagrante, sendo que na oportunidade o juízo concedeu a liberdade provisória a HENRIQUE.

A denúncia foi recebida em 05/07/2019. O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação (fls. __).

Ao longo da instrução processual colheram-se os depoimentos das testemunhas, sendo o réu, após, interrogado.

As testemunhas de acusação (carteiro e condutor) confirmaram os fatos narrados na inicial, detalhando a dinâmica dos fatos. O réu, novamente, confessou, afirmando que se atribuiu falsa identidade para ficar com a encomenda, sem saber, de outro lado, o conteúdo desta. Disse, quanto ao ponto, apenas achar que seriam perfumes, pelo tamanho da caixa.

Juntada folha de antecedentes criminais do réu. Constata-se em tal documento que é reincidente, considerando condenação transitada em julgado em no ano de 2017 pelo cometimento do crime de estelionato (ação penal nº 9000-00.2016).

Em alegações finais pediu a acusação a condenação do réu nos termos da denúncia.

A defesa, preliminarmente, argumentou que o fato já é objeto da ação penal n.º 2222.2019. Ainda em sede preliminar/prejudicial, aduziu a nulidade das provas obtidas em decorrência do flagrante, uma vez que este foi preparado. No mérito, alegou: atipicidade material, uma vez que o objeto material contido na encomenda é ilícito; novamente utilizou o argumento de que o flagrante foi preparado, agora para defender a ocorrência de crime impossível; aplicação do princípio da insignificância; eventualmente, a desclassificação para o crime de falsa identidade e a não incidência da qualificadora do art. 155, 2º, II, do Código Penal. Também em caso de condenação, que a pena fosse fixada no mínimo legal, bem assim fosse aplicada a atenuante da confissão.

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 47.2020

(EMAGIS) A história constitucional brasileira é marcada por um processo bastante diferenciado, existindo diversas Constituições ao longo do tempo, com características peculiares. Da Carta Imperial de 1824 (decorrente de ato imperial de D. Pedro I) até a Constituição Republicana de 1988 (fruto de maior participação popular), o Brasil passou por transformações profundas, que refletiram na própria concepção de Estado, e, por sua vez, em suas diversas Constituições. Sobre as Constituições brasileiras, é correto afirmar, exceto:

 

(EMAGIS) A interpretação constitucional consiste na colocação prática das técnicas hermenêuticas para descortinar o sentido, o significado e o alcance das normas constitucionais. Nesse contexto, conforme a compreensão e aplicação dessas técnicas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A cláusula de reserva de plenário (regra do full bench), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem aplicabilidade à decisão

I. das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, consideradas como tribunais para o propósito de reconhecimento da inconstitucionalidade de preceitos normativos.

II. fundada em jurisprudência das Turmas ou Plenário do STF, não se aplicando, contudo, na hipótese de se fundar em entendimento sumulado do órgão de guarda constitucional.

III. que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, inexistindo violação à referida cláusula na decisão de órgão fracionário quando houver declaração anterior proferida pela maioria absoluta do órgão especial ou Plenário do Tribunal respectivo.

IV. que deixa de aplicar lei ou ato normativo a caso concreto, ainda que não fundada em sua incompatibilidade com norma constitucional, uma vez que a negativa de vigência equivale à declaração de inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) No que diz respeito às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com o STF, o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.

II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.

III. O Supremo Tribunal Federal tem sólido entendimento no sentido de que compete à Justiça comum estadual julgar as causas propostas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, observando a disciplina da Lei 12.850/2013, inclusive com as recentes alterações legislativas produzidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do processo penal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) A respeito da colaboração do autor, coautor ou partícipes, com as autoridades policiais e judiciárias, a fim de redução ou exclusão de pena, prevista na Lei de Drogas, Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Crime Hediondo, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A propósito da execução penal e da eficácia da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Com relação à decadência e prescrição no âmbito do direito do consumidor, é CORRETO afirmar que:


 

(EMAGIS) A respeito da liberdade de iniciativa econômica aplicada ao exercício de atividades profissionais e tendo presente quanto a este exercício a garantia constitucional disposta no artigo 5º, XII, da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Considerando também a liberdade de iniciativa econômica, caso inexista lei regulamentando o exercício da atividade profissional, é livre o seu exercício.

II. Quanto ao exercício da advocacia, é constitucional seu condicionamento legal à aprovação no exame de Ordem, ainda que já bacharelado em Direito o postulante.

III. Relativamente ao leiloeiro, uma vez habilitado perante as Juntas Comerciais, é livre seu exercício profissional, sendo inconstitucional o condicionamento legal do exercício de sua atividade a prévia prestação de fiança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da doutrina civilista do patrimônio mínimo como derivado do princípio da dignidade da pessoa humana e também sobre este princípio, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João é casado com Maria, sob o regime de separação convencional de bens. Entretanto, ele possui uma concubina, chamada Rita. Pretendendo dar um presente a esta última, João propõe a Paulo, pai de Rita, que este lhe compre um apartamento (de propriedade exclusiva de João), por um preço irrisório, e o dê em usufruto vitalício a Rita. Após o negócio, Paulo propôs a João que este lhe vendesse uma casa na praia, também de sua exclusiva propriedade, pelo valor que entendesse justo. Apesar de Paulo nunca ter ameaçado ou sequer insinuado que poderia contar a alguém a respeito do negócio anterior, temendo que, se contrariasse Paulo, poderia ter o seu segredo revelado, João vendeu a Paulo a casa na praia por metade de seu valor de mercado. A respeito dos negócios narrados, é correto afirmar que


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação à competência,


 

(EMAGIS) Em relação ao conflito de competência, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo alocados.

I. É obrigatória a oitiva do Ministério Público em conflitos de competência.

II. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Sem embargo, o conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

III. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. No prazo de 5 (cinco) dias, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.

Estão incorretos somente os itens:

 

(CESPE/CEBRASPE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica,


 

(EMAGIS) Sobre as cotas da sociedade limitada e também sobre a possibilidade de sua penhora, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da legalidade tributária e seus desdobramentos, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF tem evoluído para, superando o positivismo legalista, mesmo em matéria tributária, chancelar a doutrina da passagem do ‘Estado de Leis ao Estado de Direito’, admitindo que a legalidade tributária é quanto à iniciativa do Parlamento, mas não quanto ao fechamento total da lei.

II. Viola a legalidade tributária a lei que, embora prescreva o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.

III. A corrente ortodoxa, capitaneada por Alberto Xavier, que apregoava a legalidade absoluta no direito tributário, exigindo da lei o tratamento, com elevado grau de precisão e profundidade, de todos os elementos da regra matriz de incidência tributária, tem sido criticada por segmento da doutrina tributarista contemporânea, que propõe superação da idéia da reserva absoluta e tipicidade fechada.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da contribuição previdenciária patronal para custeio do seguro de acidente do trabalho (SAT), avalie as assertivas que seguem.

I. A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

II. Como o estabelecimento empresarial não tem personalidade jurídica distinta da sociedade empresária, a alíquota da contribuição para o SAT deve ser uma só para toda a sociedade, não se admitindo variação de alíquotas para cada um de seus estabelecimentos.

III. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica e da legalidade tributária, ainda que tais conceitos sejam necessários para a definição da alíquota a ser paga pelo contribuinte.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da concessão e redução de benefícios fiscais de natureza tributária, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à chamada "Lei Anticorrupção" (Lei 12.846/13), julgue os itens abaixo.

I. Trata-se de Diploma de abrangência nacional que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas naturais ou jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

II. As sanções administrativas e civis previstas na Lei em foco podem ser aplicadas às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

III. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei em análise, restringindo-se tal responsabilidade, no entanto, à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.


 

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, marque a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da criação por lei – federal, estadual ou municipal – de cargos em comissão na estrutura da Administração Pública e sua compatibilidade com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. O juízo de compatibilidade entre a lei e a Constituição faz-se a partir das atribuições definidas para o cargo, não a partir da nomenclatura emprestada a este.

II. Desde que descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os instituir, podem as atribuições dos cargos em comissão criados referirem-se a atividades técnicas ou operacionais, presente o requisito da relação de confiança entre nomeante e nomeado.

III. É inadequada a via da Ação Direta de Inconstitucionalidade quando haja a lei criado mais de uma centena de cargos em comissão, vez que a apreciação das atribuições de cada um configura matéria fática que apenas pode ser enfrentada em processo subjetivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) De acordo com a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, no que tange ao contrato administrativo:

1. Deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.

2. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas, ainda que sem a prévia concordância do contratado, para que se mantenha o equilíbrio contratual, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

4. A Administração tem a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei n. 8.666/1993 e aplicar sanções em caso de inexecução total ou parcial do ajuste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


 

(EMAGIS) A respeito da alienação ou concessão de terras públicas para fins de colonização, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o comércio exterior, avalie as assertivas que seguem.

I. É incompatível com a Carta Magna norma infraconstitucional que atribui à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação.

II. A competência para, dentro dos limites constitucionais, com o objetivo extrafiscal de regular o comércio exterior, alterar as alíquotas do Imposto de Importação não é privativa do Presidente da República.

III. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos no Brasil pelo Ministério da Fazenda.
Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Discursivas - Rodada 47.2020 - Questão 1

A conversão da prisão em flagrante em preventiva funda-se no inciso II do artigo 310 do CPP. Depois das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, permanece a possibilidade de o juiz converter a prisão em flagrante em prisão preventiva? Responde e explique (até 10 linhas).

Discursivas - Rodada 47.2020 - Questão 1

Competência para processar e julgar as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Disserte em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 47.2020 - Questão 2

O protesto, além de representar instrumento para constituir em mora e/ou comprovar a inadimplência do devedor, é meio alternativo para o cumprimento da obrigação. No caso da Fazenda Pública, existe a Lei nº. 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa dos entes públicos. Considerando a força dessa legislação federal e demais normas pertinentes, a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa? Responda e explique [até 15 linhas].

Discursivas - Rodada 47.2020 - Questão 2

Zeca Labuta é servidor público federal aposentado desde março de 2013. Em janeiro de 2019 ajuizou ação de cobrança em face da União pleiteando os valores decorrentes da conversão em pecúnia de três licenças-prêmio não gozadas. A União contestou, alegando prescrição do fundo de direito e, no mérito, a ilegalidade da conversão em pecúnia da licença-prêmio, por representar a criação de vantagem não prevista em lei; bem como a impossibilidade de pagamento por ter sido utilizada sua contagem para fins de recebimento do abono de permanência. Em impugnação, o autor alegou que a homologação da aposentadoria pelo TCU se deu apenas em março de 2014 e que a conversão é legal e possível. Os argumentos das partes prosperam, de acordo com a jurisprudência do STJ? Responda em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 47.2020 - Questão 3

Diferencie a teoria dos atos do comércio da teoria da empresa. Máximo 20 linhas.

Discursivas - Rodada 47.2020

A conversão da prisão em flagrante em preventiva funda-se no inciso II do artigo 310 do CPP. Depois das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, permanece a possibilidade de o juiz converter a prisão em flagrante em prisão preventiva? Responde e explique (até 10 linhas).

 

Competência para processar e julgar as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Disserte em até 15 linhas.

 

O protesto, além de representar instrumento para constituir em mora e/ou comprovar a inadimplência do devedor, é meio alternativo para o cumprimento da obrigação. No caso da Fazenda Pública, existe a Lei nº. 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa dos entes públicos. Considerando a força dessa legislação federal e demais normas pertinentes, a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa? Responda e explique [até 15 linhas].

 

Zeca Labuta é servidor público federal aposentado desde março de 2013. Em janeiro de 2019 ajuizou ação de cobrança em face da União pleiteando os valores decorrentes da conversão em pecúnia de três licenças-prêmio não gozadas. A União contestou, alegando prescrição do fundo de direito e, no mérito, a ilegalidade da conversão em pecúnia da licença-prêmio, por representar a criação de vantagem não prevista em lei; bem como a impossibilidade de pagamento por ter sido utilizada sua contagem para fins de recebimento do abono de permanência. Em impugnação, o autor alegou que a homologação da aposentadoria pelo TCU se deu apenas em março de 2014 e que a conversão é legal e possível. Os argumentos das partes prosperam, de acordo com a jurisprudência do STJ? Responda em até 15 linhas.

 

Diferencie a teoria dos atos do comércio da teoria da empresa. Máximo 20 linhas.

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 47.2020

(EMAGIS) A respeito da doutrina civilista do patrimônio mínimo como derivado do princípio da dignidade da pessoa humana e também sobre este princípio, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João é casado com Maria, sob o regime de separação convencional de bens. Entretanto, ele possui uma concubina, chamada Rita. Pretendendo dar um presente a esta última, João propõe a Paulo, pai de Rita, que este lhe compre um apartamento (de propriedade exclusiva de João), por um preço irrisório, e o dê em usufruto vitalício a Rita. Após o negócio, Paulo propôs a João que este lhe vendesse uma casa na praia, também de sua exclusiva propriedade, pelo valor que entendesse justo. Apesar de Paulo nunca ter ameaçado ou sequer insinuado que poderia contar a alguém a respeito do negócio anterior, temendo que, se contrariasse Paulo, poderia ter o seu segredo revelado, João vendeu a Paulo a casa na praia por metade de seu valor de mercado. A respeito dos negócios narrados, é correto afirmar que


 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João emprestou a José, Joaquim e Manuel o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); foi previsto no instrumento contratual a solidariedade passiva. Manuel faleceu, deixando dois herdeiros, Paulo e André. É possível afirmar que João poderá


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação à competência,


 

(EMAGIS) Em relação ao conflito de competência, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo alocados.

I. É obrigatória a oitiva do Ministério Público em conflitos de competência.

II. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Sem embargo, o conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

III. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. No prazo de 5 (cinco) dias, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.

Estão incorretos somente os itens:

 

(CESPE/CEBRASPE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores


 

(EMAGIS) Com relação à decadência e prescrição no âmbito do direito do consumidor, é CORRETO afirmar que:


 

(EMAGIS) De acordo com o ECA, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, observando a disciplina da Lei 12.850/2013, inclusive com as recentes alterações legislativas produzidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensoria Pública – FCC – 2019) Leila, menor de 21 anos de idade, foi denunciada pela prática do delito de falsificação de documento público, previsto no art. 297, caput, por três vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, tendo o Juiz convertido a prisão em flagrante em preventiva, não obstante a documentação juntada pela defesa, comprovando que Leila tem uma filha de 2 anos de idade, que está sob sua guarda. Recebida a denúncia e processado o feito, 10 meses após a prisão da ré foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, tendo Leila sido condenada à pena mínima para cada delito, em razão de sua primariedade, seus bons antecedentes, bom comportamento carcerário e do fato de não fazer parte de organização criminosa. Todavia, em razão do reconhecimento do concurso material, a pena final foi fixada em 6 anos de reclusão. A respeito do regime inicial de cumprimento de pena cabível no caso,


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do processo penal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) A respeito da colaboração do autor, coautor ou partícipes, com as autoridades policiais e judiciárias, a fim de redução ou exclusão de pena, prevista na Lei de Drogas, Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Crime Hediondo, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A propósito da execução penal e da eficácia da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A história constitucional brasileira é marcada por um processo bastante diferenciado, existindo diversas Constituições ao longo do tempo, com características peculiares. Da Carta Imperial de 1824 (decorrente de ato imperial de D. Pedro I) até a Constituição Republicana de 1988 (fruto de maior participação popular), o Brasil passou por transformações profundas, que refletiram na própria concepção de Estado, e, por sua vez, em suas diversas Constituições. Sobre as Constituições brasileiras, é correto afirmar, exceto:

 

(EMAGIS) A interpretação constitucional consiste na colocação prática das técnicas hermenêuticas para descortinar o sentido, o significado e o alcance das normas constitucionais. Nesse contexto, conforme a compreensão e aplicação dessas técnicas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A cláusula de reserva de plenário (regra do full bench), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem aplicabilidade à decisão

I. das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, consideradas como tribunais para o propósito de reconhecimento da inconstitucionalidade de preceitos normativos.

II. fundada em jurisprudência das Turmas ou Plenário do STF, não se aplicando, contudo, na hipótese de se fundar em entendimento sumulado do órgão de guarda constitucional.

III. que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, inexistindo violação à referida cláusula na decisão de órgão fracionário quando houver declaração anterior proferida pela maioria absoluta do órgão especial ou Plenário do Tribunal respectivo.

IV. que deixa de aplicar lei ou ato normativo a caso concreto, ainda que não fundada em sua incompatibilidade com norma constitucional, uma vez que a negativa de vigência equivale à declaração de inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(PROCURADOR – VUNESP – 2019) Sobre o sistema eleitoral, assinale a alternativa correta.


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica,


 

(EMAGIS) Sobre as cotas da sociedade limitada e também sobre a possibilidade de sua penhora, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da legalidade tributária e seus desdobramentos, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF tem evoluído para, superando o positivismo legalista, mesmo em matéria tributária, chancelar a doutrina da passagem do ‘Estado de Leis ao Estado de Direito’, admitindo que a legalidade tributária é quanto à iniciativa do Parlamento, mas não quanto ao fechamento total da lei.

II. Viola a legalidade tributária a lei que, embora prescreva o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.

III. A corrente ortodoxa, capitaneada por Alberto Xavier, que apregoava a legalidade absoluta no direito tributário, exigindo da lei o tratamento, com elevado grau de precisão e profundidade, de todos os elementos da regra matriz de incidência tributária, tem sido criticada por segmento da doutrina tributarista contemporânea, que propõe superação da idéia da reserva absoluta e tipicidade fechada.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, sua incidência nas operações de importação e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O elemento temporal do fato gerador do ICMS na importação é o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador.

II. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

III. É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária de ICMS apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da alienação ou concessão de terras públicas para fins de colonização, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à chamada "Lei Anticorrupção" (Lei 12.846/13), julgue os itens abaixo.

I. Trata-se de Diploma de abrangência nacional que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas naturais ou jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

II. As sanções administrativas e civis previstas na Lei em foco podem ser aplicadas às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

III. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei em análise, restringindo-se tal responsabilidade, no entanto, à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.


 

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, marque a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da criação por lei – federal, estadual ou municipal – de cargos em comissão na estrutura da Administração Pública e sua compatibilidade com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. O juízo de compatibilidade entre a lei e a Constituição faz-se a partir das atribuições definidas para o cargo, não a partir da nomenclatura emprestada a este.

II. Desde que descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os instituir, podem as atribuições dos cargos em comissão criados referirem-se a atividades técnicas ou operacionais, presente o requisito da relação de confiança entre nomeante e nomeado.

III. É inadequada a via da Ação Direta de Inconstitucionalidade quando haja a lei criado mais de uma centena de cargos em comissão, vez que a apreciação das atribuições de cada um configura matéria fática que apenas pode ser enfrentada em processo subjetivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) De acordo com a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, no que tange ao contrato administrativo:

1. Deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.

2. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas, ainda que sem a prévia concordância do contratado, para que se mantenha o equilíbrio contratual, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

4. A Administração tem a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei n. 8.666/1993 e aplicar sanções em caso de inexecução total ou parcial do ajuste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


 

(EMAGIS) A respeito da garantia de inamovibilidade dos integrantes do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AC – CESPE – 2017) A respeito da aplicação e da efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.


 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 47.2020

(EMAGIS) A respeito da doutrina civilista do patrimônio mínimo como derivado do princípio da dignidade da pessoa humana e também sobre este princípio, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João é casado com Maria, sob o regime de separação convencional de bens. Entretanto, ele possui uma concubina, chamada Rita. Pretendendo dar um presente a esta última, João propõe a Paulo, pai de Rita, que este lhe compre um apartamento (de propriedade exclusiva de João), por um preço irrisório, e o dê em usufruto vitalício a Rita. Após o negócio, Paulo propôs a João que este lhe vendesse uma casa na praia, também de sua exclusiva propriedade, pelo valor que entendesse justo. Apesar de Paulo nunca ter ameaçado ou sequer insinuado que poderia contar a alguém a respeito do negócio anterior, temendo que, se contrariasse Paulo, poderia ter o seu segredo revelado, João vendeu a Paulo a casa na praia por metade de seu valor de mercado. A respeito dos negócios narrados, é correto afirmar que


 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João emprestou a José, Joaquim e Manuel o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); foi previsto no instrumento contratual a solidariedade passiva. Manuel faleceu, deixando dois herdeiros, Paulo e André. É possível afirmar que João poderá


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação à competência,


 

(EMAGIS) Em relação ao conflito de competência, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo alocados.

I. É obrigatória a oitiva do Ministério Público em conflitos de competência.

II. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Sem embargo, o conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

III. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. No prazo de 5 (cinco) dias, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.

Estão incorretos somente os itens:

 

(CESPE/CEBRASPE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Com relação à decadência e prescrição no âmbito do direito do consumidor, é CORRETO afirmar que:


 

(EMAGIS) De acordo com o ECA, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, observando a disciplina da Lei 12.850/2013, inclusive com as recentes alterações legislativas produzidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensoria Pública – FCC – 2019) Leila, menor de 21 anos de idade, foi denunciada pela prática do delito de falsificação de documento público, previsto no art. 297, caput, por três vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, tendo o Juiz convertido a prisão em flagrante em preventiva, não obstante a documentação juntada pela defesa, comprovando que Leila tem uma filha de 2 anos de idade, que está sob sua guarda. Recebida a denúncia e processado o feito, 10 meses após a prisão da ré foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, tendo Leila sido condenada à pena mínima para cada delito, em razão de sua primariedade, seus bons antecedentes, bom comportamento carcerário e do fato de não fazer parte de organização criminosa. Todavia, em razão do reconhecimento do concurso material, a pena final foi fixada em 6 anos de reclusão. A respeito do regime inicial de cumprimento de pena cabível no caso,


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do processo penal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) A respeito da colaboração do autor, coautor ou partícipes, com as autoridades policiais e judiciárias, a fim de redução ou exclusão de pena, prevista na Lei de Drogas, Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Crime Hediondo, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A propósito da execução penal e da eficácia da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A história constitucional brasileira é marcada por um processo bastante diferenciado, existindo diversas Constituições ao longo do tempo, com características peculiares. Da Carta Imperial de 1824 (decorrente de ato imperial de D. Pedro I) até a Constituição Republicana de 1988 (fruto de maior participação popular), o Brasil passou por transformações profundas, que refletiram na própria concepção de Estado, e, por sua vez, em suas diversas Constituições. Sobre as Constituições brasileiras, é correto afirmar, exceto:

 

(EMAGIS) A interpretação constitucional consiste na colocação prática das técnicas hermenêuticas para descortinar o sentido, o significado e o alcance das normas constitucionais. Nesse contexto, conforme a compreensão e aplicação dessas técnicas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A cláusula de reserva de plenário (regra do full bench), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem aplicabilidade à decisão

I. das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, consideradas como tribunais para o propósito de reconhecimento da inconstitucionalidade de preceitos normativos.

II. fundada em jurisprudência das Turmas ou Plenário do STF, não se aplicando, contudo, na hipótese de se fundar em entendimento sumulado do órgão de guarda constitucional.

III. que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, inexistindo violação à referida cláusula na decisão de órgão fracionário quando houver declaração anterior proferida pela maioria absoluta do órgão especial ou Plenário do Tribunal respectivo.

IV. que deixa de aplicar lei ou ato normativo a caso concreto, ainda que não fundada em sua incompatibilidade com norma constitucional, uma vez que a negativa de vigência equivale à declaração de inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(PROCURADOR – VUNESP – 2019) Sobre o sistema eleitoral, assinale a alternativa correta.


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica,


 

(EMAGIS) Sobre as cotas da sociedade limitada e também sobre a possibilidade de sua penhora, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da legalidade tributária e seus desdobramentos, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF tem evoluído para, superando o positivismo legalista, mesmo em matéria tributária, chancelar a doutrina da passagem do ‘Estado de Leis ao Estado de Direito’, admitindo que a legalidade tributária é quanto à iniciativa do Parlamento, mas não quanto ao fechamento total da lei.

II. Viola a legalidade tributária a lei que, embora prescreva o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.

III. A corrente ortodoxa, capitaneada por Alberto Xavier, que apregoava a legalidade absoluta no direito tributário, exigindo da lei o tratamento, com elevado grau de precisão e profundidade, de todos os elementos da regra matriz de incidência tributária, tem sido criticada por segmento da doutrina tributarista contemporânea, que propõe superação da idéia da reserva absoluta e tipicidade fechada.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, sua incidência nas operações de importação e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O elemento temporal do fato gerador do ICMS na importação é o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador.

II. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

III. É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária de ICMS apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da alienação ou concessão de terras públicas para fins de colonização, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à chamada "Lei Anticorrupção" (Lei 12.846/13), julgue os itens abaixo.

I. Trata-se de Diploma de abrangência nacional que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas naturais ou jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

II. As sanções administrativas e civis previstas na Lei em foco podem ser aplicadas às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

III. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei em análise, restringindo-se tal responsabilidade, no entanto, à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.


 

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, marque a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da criação por lei – federal, estadual ou municipal – de cargos em comissão na estrutura da Administração Pública e sua compatibilidade com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. O juízo de compatibilidade entre a lei e a Constituição faz-se a partir das atribuições definidas para o cargo, não a partir da nomenclatura emprestada a este.

II. Desde que descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os instituir, podem as atribuições dos cargos em comissão criados referirem-se a atividades técnicas ou operacionais, presente o requisito da relação de confiança entre nomeante e nomeado.

III. É inadequada a via da Ação Direta de Inconstitucionalidade quando haja a lei criado mais de uma centena de cargos em comissão, vez que a apreciação das atribuições de cada um configura matéria fática que apenas pode ser enfrentada em processo subjetivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) De acordo com a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, no que tange ao contrato administrativo:

1. Deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.

2. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas, ainda que sem a prévia concordância do contratado, para que se mantenha o equilíbrio contratual, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

4. A Administração tem a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei n. 8.666/1993 e aplicar sanções em caso de inexecução total ou parcial do ajuste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 47.2020

Em sede de ação de alimentos, foi homologado, em novembro de 2014, acordo em que João se obrigava, a partir daquela data, ao pagamento de alimentos definitivos, em favor de seu filho (Raul), no valor mensal equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais). Raul sempre viveu sob a guarda e responsabilidade de sua genitora (Maria), que arcava com todas as despesas do filho, uma vez que o pai alimentante, desde o acordo firmado nunca cumpriu com sua obrigação alimentar.

Em novembro de 2019, ao completar 18 anos, Raul, embora na condição de estudante universitário e sem qualquer renda, resolveu acatar pedido de exoneração dos alimentos proposto pelo pai, renunciando, ainda, a todo o débito alimentício de João, que poderia ser objeto de uma eventual execução.

Com isso, Maria procurou a Defensoria Pública, relatando a situação acima mencionada. Disse que, além dos valores gastos com o filho, equivalentes à pensão que deveria ter sido paga por João no período respectivo e conforme acordado na ação de alimentos, arcou também com outras despesas excepcionais de Raul, devidamente comprovadas através de farta documentação, totalizando um valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Na condição de Defensor(a) Público(a) que assiste Maria, elabore a medida processual cível mais adequada para a defesa dos interesses da assistida.

 

Objetivas Juiz Federal - Simulado 4 (aula de 19/11/2020)

(EMAGIS) Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do Direito Penal, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Luísa foi acusada da prática do crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, não pode ser reconhecida a incidência do arrependimento posterior.

II. Pedro, em sentença condenatória, foi considerado reincidente com base em informação processual extraída do sítio eletrônico de determinado tribunal. Nesse caso, de acordo com o posicionamento do STF, é possível o reconhecimento da reincidência, mesmo que o trânsito em julgado da condenação anterior não tenha sido demonstrado por meio de certidão cartorária ou outro documento equivalente.

III. João foi condenado pelo cometimento de determinado crime cuja pena foi extinta no dia 1º/04/2015. Está, atualmente, sendo processado pela suposta prática de crime que teria ocorrido em 1º/04/2020. Nessa hipótese, caso venha a ser novamente condenado, João não poderá ser enquadrado como reincidente, embora a condenação pretérita possa ser utilizada para exasperar a pena-base a título de mau antecedente.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Analise as seguintes proposições, relativamente à jurisprudência mais atual dos Tribunais Superiores.

I. Rodrigo, com 19 anos, inconformado com o término de um relacionamento, praticou o crime de homicídio contra Paulo, 17 anos, novo affair de sua ex-namorada. Nesse caso, de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ, o fato de a vítima do crime de homicídio doloso ter 17 (dezessete) anos autoriza, por si só, a exasperação da pena-base.

II. Marcos cometeu o crime de roubo contra certa agência dos Correios, em 1º/04/2017, em contexto no qual a grave ameaça acabou sendo exercida com emprego de arma branca. Nesse caso, à luz dessas informações, é possível afirmar que haverá a incidência de causa de aumento de pena.

III. Luana foi condenada em primeira instância pela prática do crime de descaminho. Interposta apelação pelo Ministério Público visando ao aumento da pena, restou desprovida. Nesse caso, é correto afirmar que tanto a sentença condenatória recorrível quanto o acórdão que negou provimento ao recurso do parquet deram causa à interrupção da prescrição.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos.

I. O STF entende que a medida de segurança deve observar o prazo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade, prazo esse que era de 30 anos e, após a Lei 13.964/2019, passou a ser de 40 anos. De sua vez, o STJ firmou compreensão no sentido de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

II. Para o STF, não resta configurado o crime de corrupção passiva quando a vantagem indevida é solicitada por deputado federal em troca da manifestação da força política que este detém para a condução ou sustentação de determinado agente em cargo que demanda tal apoio.

III. Para o STJ, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos.

I. Segundo o STJ, não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997.

II. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis, e enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. O crime de estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal sujeita-se a ação penal pública incondicionada.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Assinale a opção correta levando em consideração a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

(EMAGIS) Acerca da prisão, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca do entendimento pacífico dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o entendimento pacífico dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta segundo entendimento dos tribunais superiores:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta tomando por base o entendimento dos tribunais superiores:

 

Objetivas Juiz Estadual - Simulado 5 (aula de 02/12/2020)

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética.

A empresa BOM GOSTO S/A firmou com a empresa DELÍCIA S/A contato de entrega de safra futura. O contrato, estabelecido por prazo determinado, iniciou-se antes da entrada em vigo do Código Civil de 2002, com vigência programada até o ano de 2.022.

Porém, em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis, a empresa BOM GOSTO S/A tem tido dificuldade para honrar com seus compromissos, razão pela qual DELÍCIA S/A, mesmo inadimplente com suas obrigações contratuais, maneja ação de cobrança para ver valer satisfeito o seu crédito, seja pelo pagamento do equivalente ou entrega da prestação.

Citada, BOM GOSTO S/A apresenta reconvenção, para a cobrança dos valores devidos por parte de DELÍCIA S/A.

O contrato foi firmado com a cláusula solve et repete em benefício de DELÍCIA S/A.

Diante dessa situação, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Caracteriza a denominada responsabilidade effusis et dejectis, o disposto no seguinte artigo do Código Civil:


 

(EMAGIS) No que se refere à propriedade, analise os itens e marque a opção que indica a totalidade de itens corretos:

I. Propriedade convencional é gênero, da qual são espécies os direitos autorais e os direitos de propriedade industrial.

II. Os direitos de propriedade intelectual se caracterizam pelo domínio unicamente jurídico sobre o bem e sua violação é repudiada pelo direito por meio da ação indenizatória e da ação inibitória ou de obrigação de não fazer.

III. A elasticidade é caractere que se mostra incompatível com a noção de propriedade intelectual.

IV. O caráter transitório do uso exclusivo dos bens decorrentes da propriedade industrial evidencia o conteúdo social imediato de tais direitos.


 

(TJ/MT – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Foi ajuizada uma ação reivindicatória de uma extensa área urbana, de 20000 m², ocupada há 6 (seis) anos, de boa-fé, por 50 (cinquenta) famílias, que a usam para moradia. Deverá a ação


 

(EMAGIS) Sobre o entendimento pacífico dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

 

(TJ/CE – CESPE – 2018) João propôs ação de usucapião extraordinária em uma das varas cíveis da comarca de Fortaleza – CE.

Nessa situação hipotética,


 

(TJ/RJ – VUNESP – 2019) Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (L.I.N.D.B.), na redação dada pela Lei n° 13.655/2018,


 

(TJ/PB – CESPE – 2010) No que tange aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta.


 

(TJ/MS – VUNESP – 2015) A respeito do direito contratual e os princípios que regem a matéria, afirma-se corretamente que


 

(TJ/MS – FCC – 2020) A compra e venda


 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética.

Carlos e Bruna, verificando que tinham dificuldade para a fertilização ordinária, decidiram realizar fertilização in vitro.

Para tanto, realizaram, em laboratório, atos que resultaram na fecundação do óvulo com o espermatozoide, em que foi permitida a observação do correto desenvolvimento dos embriões e posterior transferência ao útero materno para a confirmação da gravidez.

Do procedimento, 12 (doze) embriões foram excedentes e não foram utilizados na fertilização.

Acerca do caso e de temas correlatos, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. A natureza jurídica do embrião excedentário é de coisa.

II. No que se refere às teorias que procuram explicar a natureza jurídica do nascituro, a doutrina majoritária adota a teoria da personalidade condicional.

III. Os embriões excedentários congelados há mais de três anos são considerados inviáveis por determinação legal.

 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética.

CARLOS maneja ação de cobrança em que postula o recebimento, perante BRUNO, de valores decorrentes de dívida de jogo, sob a alegação de que o requerido lhe deve 05 mil reais oriundos de partidas de sinuca, realizadas em Teresina/PI.

Diante dessa situação, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. No caso em análise, impõe-se ao magistrado o julgamento por improcedência liminar do pedido.

II. No caso, impõe-se ao magistrado o desenvolvimento regular do processo, com saneamento, produção probatória e sentença superveniente.

III. Na situação, impõe-se ao magistrado o julgamento antecipado do mérito.

 

(TJ/RS – VUNESP – 2017) Egídio descobre que sua esposa Joana está com um câncer. Ao iniciar o tratamento, o plano de saúde de Joana se recusa a cobrir as despesas, em razão da doença ser preexistente à contratação. Em razão disso, o casal coloca à venda um imóvel de propriedade do casal com valor de mercado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), visando obter, de forma rápida, valores necessários para o pagamento do tratamento de saúde de Joana. Raimundo, tomando ciência da oferta da venda do imóvel de Egídio e Joana, não tendo qualquer intenção de auferir um ganho exagerado na compra e nem causar prejuízo aos vendedores, apenas aproveitando o que considera um excelente negócio, compra o imóvel em 01.01.2015. Em 02.01.2018, Egídio e Joana ajuízam uma ação judicial contra Raimundo, na qual questionam a validade do negócio jurídico.

Assinale a alternativa correta.


 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Considerando os entendimentos firmados em enunciados sumulares do STJ acerca de contratos e responsabilidade civil, assinale a opção correta.


 

Objetivas Delegado - Rodada 46.2020

(EMAGIS) Acerca dos princípios informativos do direito penal, assinale a opção incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre a ‘pena acessória’ (decorrente de sentença penal transitada em julgado) de perda do cargo ou função pública aplicada ao servidor público ou militar condenado, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Penal, trata-se de efeito não automático da condenação, devendo ser motivadamente declarado na sentença.

II. Tratando-se de policial militar, a condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas.

III. Tratando-se de policial militar e de crime militar, a pena de perda da graduação, ainda que de forma fundamentada, não pode ser imposta pelo juízo de primeira instância, já que a competência é do tribunal competente (Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar), a ser exercida em procedimento próprio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 2º da Lei 12.850/2013 prevê o crime de organização criminosa, dispõe sobre a pena e trata da execução penal.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – 2019) Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esses dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre a legislação extravagante ao Código Penal e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II. Não é possível a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares.

III. O descumprimento de medida protetiva de urgência antes do acréscimo do art. 24-A à Lei Maria da Penha configurava o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.

IV. Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.

V. É materialmente atípica, pela aplicação do Princípio da Insignificância, a conduta de portar ou possuir ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, que denote a incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública.

Está incorreto o que se afirma em:

 

(EMAGIS) A propósito da gravação ambiental clandestina – efetuada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro – como meio de produção de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre a remição na execução penal, é corretor afirmar que


 

(EMAGIS) Sobre o nome como direito da personalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam o pagamento por meio eletrônico à operadora do aplicativo.
Em uma de suas corridas, Alexandre veio a se envolver em um acidente, causando danos para o passageiro. Neste caso, Alexandre


 

(EMAGIS) A respeito dos direitos sociais voltados à proteção da mulher no mercado de trabalho, tendo presente o artigo 7º da Constituição Federal, o artigo 10 do ADCT e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir:

I. A revisão constitucional determinada pelo constituinte originário implementou-se no prazo de cinco anos, contados da promulgação da Constituição, operando-se por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão bicameral.

II. A CF/88 determinou a imediata redução dos vencimentos, da remuneração, das vantagens e dos adicionais, bem como dos proventos de aposentadoria que estivessem sendo percebidos em desacordo com a Constituição, ressalvados os casos de direito adquirido, por exemplo, em razão de coisa julgada.

III. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. A garantia de estabilidade, contudo, não se aplica aos cargos de confiança nem aos professores de nível superior, nos termos da lei.

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina da intervenção federal, assinale o item correto:

 

(TJ/AL – Juiz substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens a seguir arrolados.

I. A expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.

II. A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

III. É possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Por outro lado, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Segundo o STJ, a improbidade administrativa é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, pressupondo, pois, a presença de dolo na conduta do agente.

II. É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

III. Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente.

Estão corretos somente os itens:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, em relação aos militares, a parte final do §4º do artigo 125 da Constituição Federal determina que cabe “ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”.

A propósito da interpretação do aludido dispositivo constitucional, tal como assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da remissão, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:


 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). A ausência de indicação de data de emissão em nota promissória


 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). Em sociedade limitada por tempo indeterminado, a retirada de sócio

 

(TJ/MT – JUIZ DE DIREITO – 2018) As eleições para Presidente da República, para Governadores e para Prefeitos de municípios com mais de 200 mil eleitores obedecerão:


 

(DPE/MG – FUNDEPES – 2019) Acerca do(s) posicionamento(s) do STF (ADPF 153/DF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil) sobre a Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia), quanto à sua extensão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) “Fabiano percorreu as lojas, escolhendo o pano, regateando um tostão em côvado, receoso de ser enganado. Andava irresoluto, uma longa desconfiança dava-lhe gestos oblíquos. À tarde puxou o dinheiro, meio tentado, e logo se arrependeu, certo de que todos os caixeiros furtavam no preço e na medida: amarrou as notas na ponta do lenço, meteu-as na algibeira, dirigiu-se à bodega de Seu Inácio, onde guardara os picuás. Aí certificou-se novamente de que o querosene estava batizado e decidiu beber uma pinga, pois sentia calor. Seu Inácio trouxe a garrafa de aguardente. Fabiano virou o copo de um trago, cuspiu, limpou os beiços à manga, contraiu o rosto. Ia jurar que a cachaça tinha água. Por que seria que Seu Inácio botava água em tudo?” (Graciliano Ramos. Vidas Secas. 27ª edição. Livraria Martins Editora: São Paulo, 1970. p. 62).

Nas obrigações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, pelo defeito do produto, as sociedades:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crédito tributário e também do indébito tributário.

I. Ofende a coisa julgada o pleito de compensação com débitos tributários do contribuinte do crédito reconhecido em seu favor em decisão judicial transitada em julgado que condenou a Fazenda Pública a restituir-lhe o indébito tributário, já que esta última a única via executiva autorizada pelo provimento transitado em julgado.

II. A sentença declaratória de indébito tributário pode servir como título executivo para execução da quantia contra a Fazenda Pública devedora.

III. O depósito judicial da integralidade do crédito tributário para o fim de sua suspensão, embora faculdade do contribuinte, uma vez feito, torna-se indisponível ao depositante, vinculado que fica ao resultado da demanda judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do imposto de renda, inclusive sua relação com o pagamento de servidores públicos estaduais e municipais.

I. Tratando-se de ação que discuta a incidência de imposto de renda sobre o pagamento de remuneração feito a servidores estaduais ou municipais, os estados membros e municípios, conforme o caso, são partes legítimas para figurarem no polo de ação sobre imposto de renda retido na fonte, por pertencer a eles o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

II. A Justiça Estadual é competente para ação objetivando a isenção de imposto de renda de servidor estadual em atividade.

III. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713/1988, com a redação da Lei 11.052/2004, afirmando que o benefício da isenção é também devido aos contribuintes em atividade, isto é, não se restringe aos inativos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse


 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 46.2020

(EMAGIS) Sobre o nome como direito da personalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam o pagamento por meio eletrônico à operadora do aplicativo.
Em uma de suas corridas, Alexandre veio a se envolver em um acidente, causando danos para o passageiro. Neste caso, Alexandre


 

(EMAGIS) A respeito da filiação por adoção e também sobre a denominada paternidade socioafetiva, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios jurídicos processuais, julgue os itens abaixo.

I. Não é permitido às partes a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que afetem poderes e deveres do juiz, tais como os que: a) limitem seus poderes de instrução ou de sanção à litigância ímproba; b) subtraiam do Estado/juiz o controle da legitimidade das partes ou do ingresso de amicus curiae; c) introduzam novas hipóteses de recorribilidade, de rescisória ou de sustentação oral não previstas em lei; d) estipulem o julgamento do conflito com base em lei diversa da nacional vigente; e e) estabeleçam prioridade de julgamento não prevista em lei.

II. Admite-se a convenção pré-processual oral.

III. São nulas, por ilicitude do objeto, as convenções processuais que violem as garantias constitucionais do processo, tais como as que: a) autorizem o uso de prova ilícita; b) limitem a publicidade do processo para além das hipóteses expressamente previstas em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação.

Estão corretos apenas os itens:


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Conforme lição de Fredie Didier Júnior e Hermes Zaneti Júnior, existem, na doutrina, quatro posições referentes à legitimidade do Ministério Público para a tutela dos interesses individuais homogêneos. Sobre as quatro posições doutrinárias mencionadas, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial na execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, em regra tem caráter relativo, não podendo ser conhecida de ofício.

II. Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência consolidada pelo STJ era no sentido de serem concorrentes os foros territoriais competentes para a execução fiscal, isto é, não gerava direito subjetivo do executado de ser demandado no foro de seu domicílio.

III. Para as execuções fiscais federais ajuizadas na vigência da regra de delegação da competência à Justiça Estadual do foro do domicílio do executado, tem-se delegação que fixa regra de competência territorial absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, levando em consideração a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa INCORRETA:

 

(EMAGIS) “Fabiano percorreu as lojas, escolhendo o pano, regateando um tostão em côvado, receoso de ser enganado. Andava irresoluto, uma longa desconfiança dava-lhe gestos oblíquos. À tarde puxou o dinheiro, meio tentado, e logo se arrependeu, certo de que todos os caixeiros furtavam no preço e na medida: amarrou as notas na ponta do lenço, meteu-as na algibeira, dirigiu-se à bodega de Seu Inácio, onde guardara os picuás. Aí certificou-se novamente de que o querosene estava batizado e decidiu beber uma pinga, pois sentia calor. Seu Inácio trouxe a garrafa de aguardente. Fabiano virou o copo de um trago, cuspiu, limpou os beiços à manga, contraiu o rosto. Ia jurar que a cachaça tinha água. Por que seria que Seu Inácio botava água em tudo?” (Graciliano Ramos. Vidas Secas. 27ª edição. Livraria Martins Editora: São Paulo, 1970. p. 62).

Nas obrigações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, pelo defeito do produto, as sociedades:


 

(EMAGIS) A respeito da remissão, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Acerca dos princípios informativos do direito penal, assinale a opção incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre a ‘pena acessória’ (decorrente de sentença penal transitada em julgado) de perda do cargo ou função pública aplicada ao servidor público ou militar condenado, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Penal, trata-se de efeito não automático da condenação, devendo ser motivadamente declarado na sentença.

II. Tratando-se de policial militar, a condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas.

III. Tratando-se de policial militar e de crime militar, a pena de perda da graduação, ainda que de forma fundamentada, não pode ser imposta pelo juízo de primeira instância, já que a competência é do tribunal competente (Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar), a ser exercida em procedimento próprio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 2º da Lei 12.850/2013 prevê o crime de organização criminosa, dispõe sobre a pena e trata da execução penal.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – 2019) Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esses dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre a legislação extravagante ao Código Penal e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II. Não é possível a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares.

III. O descumprimento de medida protetiva de urgência antes do acréscimo do art. 24-A à Lei Maria da Penha configurava o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.

IV. Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.

V. É materialmente atípica, pela aplicação do Princípio da Insignificância, a conduta de portar ou possuir ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, que denote a incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública.

Está incorreto o que se afirma em:

 

(EMAGIS) A propósito da gravação ambiental clandestina – efetuada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro – como meio de produção de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre a remição na execução penal, é corretor afirmar que


 

(EMAGIS) A respeito dos direitos sociais voltados à proteção da mulher no mercado de trabalho, tendo presente o artigo 7º da Constituição Federal, o artigo 10 do ADCT e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir:

I. A revisão constitucional determinada pelo constituinte originário implementou-se no prazo de cinco anos, contados da promulgação da Constituição, operando-se por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão bicameral.

II. A CF/88 determinou a imediata redução dos vencimentos, da remuneração, das vantagens e dos adicionais, bem como dos proventos de aposentadoria que estivessem sendo percebidos em desacordo com a Constituição, ressalvados os casos de direito adquirido, por exemplo, em razão de coisa julgada.

III. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. A garantia de estabilidade, contudo, não se aplica aos cargos de confiança nem aos professores de nível superior, nos termos da lei.

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina da intervenção federal, assinale o item correto:

 

(TJ/AL – Juiz substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,

 

(DPE/MG – FUNDEPES – 2019) Acerca do(s) posicionamento(s) do STF (ADPF 153/DF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil) sobre a Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia), quanto à sua extensão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens a seguir arrolados.

I. A expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.

II. A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

III. É possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Por outro lado, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Segundo o STJ, a improbidade administrativa é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, pressupondo, pois, a presença de dolo na conduta do agente.

II. É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

III. Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente.

Estão corretos somente os itens:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, em relação aos militares, a parte final do §4º do artigo 125 da Constituição Federal determina que cabe “ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”.

A propósito da interpretação do aludido dispositivo constitucional, tal como assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MT – JUIZ DE DIREITO – 2018) As eleições para Presidente da República, para Governadores e para Prefeitos de municípios com mais de 200 mil eleitores obedecerão:


 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). A ausência de indicação de data de emissão em nota promissória


 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). Em sociedade limitada por tempo indeterminado, a retirada de sócio

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crédito tributário e também do indébito tributário.

I. Ofende a coisa julgada o pleito de compensação com débitos tributários do contribuinte do crédito reconhecido em seu favor em decisão judicial transitada em julgado que condenou a Fazenda Pública a restituir-lhe o indébito tributário, já que esta última a única via executiva autorizada pelo provimento transitado em julgado.

II. A sentença declaratória de indébito tributário pode servir como título executivo para execução da quantia contra a Fazenda Pública devedora.

III. O depósito judicial da integralidade do crédito tributário para o fim de sua suspensão, embora faculdade do contribuinte, uma vez feito, torna-se indisponível ao depositante, vinculado que fica ao resultado da demanda judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do imposto de renda, inclusive sua relação com o pagamento de servidores públicos estaduais e municipais.

I. Tratando-se de ação que discuta a incidência de imposto de renda sobre o pagamento de remuneração feito a servidores estaduais ou municipais, os estados membros e municípios, conforme o caso, são partes legítimas para figurarem no polo de ação sobre imposto de renda retido na fonte, por pertencer a eles o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

II. A Justiça Estadual é competente para ação objetivando a isenção de imposto de renda de servidor estadual em atividade.

III. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713/1988, com a redação da Lei 11.052/2004, afirmando que o benefício da isenção é também devido aos contribuintes em atividade, isto é, não se restringe aos inativos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse


 

(EMAGIS) Sobre o Procurador-Geral da República e o Vice-Procurador-Geral da República, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/MA – FCC – 2013) Em análise de caso concreto, a 3ª Defensoria Pública da Família do município de São Luís conclui que a competência para apresentar determinada demanda judicial é de uma das Defensorias Públicas de São José de Ribamar. Porém, a 1ª Defensoria Pública desse município também se viu incompetente, entendendo que cabe a uma das Defensorias da capital maranhense a propositura da medida judicial solicitada pelo assistido. Diante desse impasse, à luz da Lei Complementar 80/94, a solução desse conflito de atribuição compete


 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 46.2020

(EMAGIS) Sobre o nome como direito da personalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam o pagamento por meio eletrônico à operadora do aplicativo.
Em uma de suas corridas, Alexandre veio a se envolver em um acidente, causando danos para o passageiro. Neste caso, Alexandre


 

(EMAGIS) A respeito da filiação por adoção e também sobre a denominada paternidade socioafetiva, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios jurídicos processuais, julgue os itens abaixo.

I. Não é permitido às partes a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que afetem poderes e deveres do juiz, tais como os que: a) limitem seus poderes de instrução ou de sanção à litigância ímproba; b) subtraiam do Estado/juiz o controle da legitimidade das partes ou do ingresso de amicus curiae; c) introduzam novas hipóteses de recorribilidade, de rescisória ou de sustentação oral não previstas em lei; d) estipulem o julgamento do conflito com base em lei diversa da nacional vigente; e e) estabeleçam prioridade de julgamento não prevista em lei.

II. Admite-se a convenção pré-processual oral.

III. São nulas, por ilicitude do objeto, as convenções processuais que violem as garantias constitucionais do processo, tais como as que: a) autorizem o uso de prova ilícita; b) limitem a publicidade do processo para além das hipóteses expressamente previstas em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação.

Estão corretos apenas os itens:


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Conforme lição de Fredie Didier Júnior e Hermes Zaneti Júnior, existem, na doutrina, quatro posições referentes à legitimidade do Ministério Público para a tutela dos interesses individuais homogêneos. Sobre as quatro posições doutrinárias mencionadas, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial na execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, em regra tem caráter relativo, não podendo ser conhecida de ofício.

II. Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência consolidada pelo STJ era no sentido de serem concorrentes os foros territoriais competentes para a execução fiscal, isto é, não gerava direito subjetivo do executado de ser demandado no foro de seu domicílio.

III. Para as execuções fiscais federais ajuizadas na vigência da regra de delegação da competência à Justiça Estadual do foro do domicílio do executado, tem-se delegação que fixa regra de competência territorial absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “Fabiano percorreu as lojas, escolhendo o pano, regateando um tostão em côvado, receoso de ser enganado. Andava irresoluto, uma longa desconfiança dava-lhe gestos oblíquos. À tarde puxou o dinheiro, meio tentado, e logo se arrependeu, certo de que todos os caixeiros furtavam no preço e na medida: amarrou as notas na ponta do lenço, meteu-as na algibeira, dirigiu-se à bodega de Seu Inácio, onde guardara os picuás. Aí certificou-se novamente de que o querosene estava batizado e decidiu beber uma pinga, pois sentia calor. Seu Inácio trouxe a garrafa de aguardente. Fabiano virou o copo de um trago, cuspiu, limpou os beiços à manga, contraiu o rosto. Ia jurar que a cachaça tinha água. Por que seria que Seu Inácio botava água em tudo?” (Graciliano Ramos. Vidas Secas. 27ª edição. Livraria Martins Editora: São Paulo, 1970. p. 62).

Nas obrigações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, pelo defeito do produto, as sociedades:


 

(EMAGIS) A respeito da remissão, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Acerca dos princípios informativos do direito penal, assinale a opção incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre a ‘pena acessória’ (decorrente de sentença penal transitada em julgado) de perda do cargo ou função pública aplicada ao servidor público ou militar condenado, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Penal, trata-se de efeito não automático da condenação, devendo ser motivadamente declarado na sentença.

II. Tratando-se de policial militar, a condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas.

III. Tratando-se de policial militar e de crime militar, a pena de perda da graduação, ainda que de forma fundamentada, não pode ser imposta pelo juízo de primeira instância, já que a competência é do tribunal competente (Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar), a ser exercida em procedimento próprio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 2º da Lei 12.850/2013 prevê o crime de organização criminosa, dispõe sobre a pena e trata da execução penal.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – 2019) Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esses dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) A propósito do crime de desobediência (CP, artigo 330), marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre a legislação extravagante ao Código Penal e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II. Não é possível a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares.

III. O descumprimento de medida protetiva de urgência antes do acréscimo do art. 24-A à Lei Maria da Penha configurava o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.

IV. Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.

V. É materialmente atípica, pela aplicação do Princípio da Insignificância, a conduta de portar ou possuir ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, que denote a incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública.

Está incorreto o que se afirma em:

 

(EMAGIS) A propósito da gravação ambiental clandestina – efetuada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro – como meio de produção de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre a remição na execução penal, é corretor afirmar que


 

(EMAGIS) A respeito dos direitos sociais voltados à proteção da mulher no mercado de trabalho, tendo presente o artigo 7º da Constituição Federal, o artigo 10 do ADCT e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir:

I. A revisão constitucional determinada pelo constituinte originário implementou-se no prazo de cinco anos, contados da promulgação da Constituição, operando-se por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão bicameral.

II. A CF/88 determinou a imediata redução dos vencimentos, da remuneração, das vantagens e dos adicionais, bem como dos proventos de aposentadoria que estivessem sendo percebidos em desacordo com a Constituição, ressalvados os casos de direito adquirido, por exemplo, em razão de coisa julgada.

III. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. A garantia de estabilidade, contudo, não se aplica aos cargos de confiança nem aos professores de nível superior, nos termos da lei.

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina da intervenção federal, assinale o item correto:

 

(TJ/AL – Juiz substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,

 

(TJ/MT – JUIZ DE DIREITO – 2018) As eleições para Presidente da República, para Governadores e para Prefeitos de municípios com mais de 200 mil eleitores obedecerão:


 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). A ausência de indicação de data de emissão em nota promissória


 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). Em sociedade limitada por tempo indeterminado, a retirada de sócio

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crédito tributário e também do indébito tributário.

I. Ofende a coisa julgada o pleito de compensação com débitos tributários do contribuinte do crédito reconhecido em seu favor em decisão judicial transitada em julgado que condenou a Fazenda Pública a restituir-lhe o indébito tributário, já que esta última a única via executiva autorizada pelo provimento transitado em julgado.

II. A sentença declaratória de indébito tributário pode servir como título executivo para execução da quantia contra a Fazenda Pública devedora.

III. O depósito judicial da integralidade do crédito tributário para o fim de sua suspensão, embora faculdade do contribuinte, uma vez feito, torna-se indisponível ao depositante, vinculado que fica ao resultado da demanda judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do imposto de renda, inclusive sua relação com o pagamento de servidores públicos estaduais e municipais.

I. Tratando-se de ação que discuta a incidência de imposto de renda sobre o pagamento de remuneração feito a servidores estaduais ou municipais, os estados membros e municípios, conforme o caso, são partes legítimas para figurarem no polo de ação sobre imposto de renda retido na fonte, por pertencer a eles o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

II. A Justiça Estadual é competente para ação objetivando a isenção de imposto de renda de servidor estadual em atividade.

III. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713/1988, com a redação da Lei 11.052/2004, afirmando que o benefício da isenção é também devido aos contribuintes em atividade, isto é, não se restringe aos inativos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de tributos federais.

I. Para a comprovação de uma das enfermidades relacionadas no artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988, em ordem a gerar isenção do imposto de renda, o STJ afirma ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial em juízo para o reconhecimento da moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas.

II. A inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97, que impunham a contribuição para o FUNRURAL incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural pessoa física, estendeu-se, segundo julgado recentemente concluído pelo STF, ao art. 25 da Lei nº 8.870/94, que dispõe sobre a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas jurídicas.

III. Foi declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97, que impunham a contribuição para o FUNRURAL incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural pessoa física, isso apenas para o período anterior à Lei 10.256/2001, que regularizou a exação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse


 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens a seguir arrolados.

I. A expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.

II. A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

III. É possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Por outro lado, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Segundo o STJ, a improbidade administrativa é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, pressupondo, pois, a presença de dolo na conduta do agente.

II. É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

III. Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente.

Estão corretos somente os itens:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, em relação aos militares, a parte final do §4º do artigo 125 da Constituição Federal determina que cabe “ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”.

A propósito da interpretação do aludido dispositivo constitucional, tal como assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das empresas estatais, dos serviços públicos, das atividades econômicos e imunidade tributária recíproca, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie as proposições abaixo articuladas e indique a alternativa correta, com base na Lei 8.213/91 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

I. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

II. Pedro, empregado da empresa Alfa S.A., estava em seu horário de almoço após ter cumprido metade da sua jornada de trabalho diária e, utilizando seu carro, deslocava-se para o restaurante “por quilo” onde habitualmente fazia sua refeição, quando abalroou-se com outro veículo, algo que ensejou fratura na sua perna e gerou consequente incapacidade laborativa temporária. É correto dizer, nesse caso, que há acidente de trabalho, para os efeitos legais.

III. Em se tratando de negativa do INSS na concessão de benefício por incapacidade fruto de acidente de trabalho sofrido por empregado de certa empresa, a competência para a respectiva ação previdenciária que busca questionar a legalidade dessa negativa não será nem da Justiça do Trabalho, nem da Justiça Federal, mas sim da Justiça Estadual.

Estão corretos somente os itens:


 

(DPE/MG – FUNDEPES – 2019) Acerca do(s) posicionamento(s) do STF (ADPF 153/DF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil) sobre a Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia), quanto à sua extensão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, celebrada no âmbito da Organização das Nações Unidas em 1979, e ratificada pelo Brasil (Decreto n° 4.377/2002), avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange a discriminação não apenas no campo trabalhista, mas também no político, econômico, social, cultural e civil ou qualquer outro campo.

II. Na esfera do emprego, impõe aos Estados assegurar à mulher o direito à proteção da saúde e à segurança nas condições de trabalho, inclusive a salvaguarda da função de reprodução.

III. Relativamente à nacionalidade, admite que, mediante previsão constitucional, o casamento com um estrangeiro ou a mudança de nacionalidade do marido modifiquem automaticamente a nacionalidade da esposa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 46.2020

(EMAGIS) Sobre o nome como direito da personalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam o pagamento por meio eletrônico à operadora do aplicativo.
Em uma de suas corridas, Alexandre veio a se envolver em um acidente, causando danos para o passageiro. Neste caso, Alexandre


 

(EMAGIS) A respeito da filiação por adoção e também sobre a denominada paternidade socioafetiva, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios jurídicos processuais, julgue os itens abaixo.

I. Não é permitido às partes a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que afetem poderes e deveres do juiz, tais como os que: a) limitem seus poderes de instrução ou de sanção à litigância ímproba; b) subtraiam do Estado/juiz o controle da legitimidade das partes ou do ingresso de amicus curiae; c) introduzam novas hipóteses de recorribilidade, de rescisória ou de sustentação oral não previstas em lei; d) estipulem o julgamento do conflito com base em lei diversa da nacional vigente; e e) estabeleçam prioridade de julgamento não prevista em lei.

II. Admite-se a convenção pré-processual oral.

III. São nulas, por ilicitude do objeto, as convenções processuais que violem as garantias constitucionais do processo, tais como as que: a) autorizem o uso de prova ilícita; b) limitem a publicidade do processo para além das hipóteses expressamente previstas em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação.

Estão corretos apenas os itens:


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Conforme lição de Fredie Didier Júnior e Hermes Zaneti Júnior, existem, na doutrina, quatro posições referentes à legitimidade do Ministério Público para a tutela dos interesses individuais homogêneos. Sobre as quatro posições doutrinárias mencionadas, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial na execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, em regra tem caráter relativo, não podendo ser conhecida de ofício.

II. Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência consolidada pelo STJ era no sentido de serem concorrentes os foros territoriais competentes para a execução fiscal, isto é, não gerava direito subjetivo do executado de ser demandado no foro de seu domicílio.

III. Para as execuções fiscais federais ajuizadas na vigência da regra de delegação da competência à Justiça Estadual do foro do domicílio do executado, tem-se delegação que fixa regra de competência territorial absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “Fabiano percorreu as lojas, escolhendo o pano, regateando um tostão em côvado, receoso de ser enganado. Andava irresoluto, uma longa desconfiança dava-lhe gestos oblíquos. À tarde puxou o dinheiro, meio tentado, e logo se arrependeu, certo de que todos os caixeiros furtavam no preço e na medida: amarrou as notas na ponta do lenço, meteu-as na algibeira, dirigiu-se à bodega de Seu Inácio, onde guardara os picuás. Aí certificou-se novamente de que o querosene estava batizado e decidiu beber uma pinga, pois sentia calor. Seu Inácio trouxe a garrafa de aguardente. Fabiano virou o copo de um trago, cuspiu, limpou os beiços à manga, contraiu o rosto. Ia jurar que a cachaça tinha água. Por que seria que Seu Inácio botava água em tudo?” (Graciliano Ramos. Vidas Secas. 27ª edição. Livraria Martins Editora: São Paulo, 1970. p. 62).

Nas obrigações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, pelo defeito do produto, as sociedades:


 

(EMAGIS) A respeito da remissão, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Acerca dos princípios informativos do direito penal, assinale a opção incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre a ‘pena acessória’ (decorrente de sentença penal transitada em julgado) de perda do cargo ou função pública aplicada ao servidor público ou militar condenado, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Penal, trata-se de efeito não automático da condenação, devendo ser motivadamente declarado na sentença.

II. Tratando-se de policial militar, a condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas.

III. Tratando-se de policial militar e de crime militar, a pena de perda da graduação, ainda que de forma fundamentada, não pode ser imposta pelo juízo de primeira instância, já que a competência é do tribunal competente (Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar), a ser exercida em procedimento próprio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 2º da Lei 12.850/2013 prevê o crime de organização criminosa, dispõe sobre a pena e trata da execução penal.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – 2019) Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esses dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre a legislação extravagante ao Código Penal e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II. Não é possível a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares.

III. O descumprimento de medida protetiva de urgência antes do acréscimo do art. 24-A à Lei Maria da Penha configurava o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.

IV. Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.

V. É materialmente atípica, pela aplicação do Princípio da Insignificância, a conduta de portar ou possuir ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, que denote a incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública.

Está incorreto o que se afirma em:

 

(EMAGIS) A propósito da gravação ambiental clandestina – efetuada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro – como meio de produção de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre a remição na execução penal, é corretor afirmar que


 

(EMAGIS) A respeito dos direitos sociais voltados à proteção da mulher no mercado de trabalho, tendo presente o artigo 7º da Constituição Federal, o artigo 10 do ADCT e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir:

I. A revisão constitucional determinada pelo constituinte originário implementou-se no prazo de cinco anos, contados da promulgação da Constituição, operando-se por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão bicameral.

II. A CF/88 determinou a imediata redução dos vencimentos, da remuneração, das vantagens e dos adicionais, bem como dos proventos de aposentadoria que estivessem sendo percebidos em desacordo com a Constituição, ressalvados os casos de direito adquirido, por exemplo, em razão de coisa julgada.

III. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. A garantia de estabilidade, contudo, não se aplica aos cargos de confiança nem aos professores de nível superior, nos termos da lei.

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina da intervenção federal, assinale o item correto:

 

(TJ/AL – Juiz substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,

 

(TJ/MT – JUIZ DE DIREITO – 2018) As eleições para Presidente da República, para Governadores e para Prefeitos de municípios com mais de 200 mil eleitores obedecerão:


 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). A ausência de indicação de data de emissão em nota promissória


 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). Em sociedade limitada por tempo indeterminado, a retirada de sócio

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crédito tributário e também do indébito tributário.

I. Ofende a coisa julgada o pleito de compensação com débitos tributários do contribuinte do crédito reconhecido em seu favor em decisão judicial transitada em julgado que condenou a Fazenda Pública a restituir-lhe o indébito tributário, já que esta última a única via executiva autorizada pelo provimento transitado em julgado.

II. A sentença declaratória de indébito tributário pode servir como título executivo para execução da quantia contra a Fazenda Pública devedora.

III. O depósito judicial da integralidade do crédito tributário para o fim de sua suspensão, embora faculdade do contribuinte, uma vez feito, torna-se indisponível ao depositante, vinculado que fica ao resultado da demanda judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do imposto de renda, inclusive sua relação com o pagamento de servidores públicos estaduais e municipais.

I. Tratando-se de ação que discuta a incidência de imposto de renda sobre o pagamento de remuneração feito a servidores estaduais ou municipais, os estados membros e municípios, conforme o caso, são partes legítimas para figurarem no polo de ação sobre imposto de renda retido na fonte, por pertencer a eles o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

II. A Justiça Estadual é competente para ação objetivando a isenção de imposto de renda de servidor estadual em atividade.

III. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713/1988, com a redação da Lei 11.052/2004, afirmando que o benefício da isenção é também devido aos contribuintes em atividade, isto é, não se restringe aos inativos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse


 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens a seguir arrolados.

I. A expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.

II. A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

III. É possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Por outro lado, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Segundo o STJ, a improbidade administrativa é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, pressupondo, pois, a presença de dolo na conduta do agente.

II. É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

III. Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente.

Estão corretos somente os itens:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, em relação aos militares, a parte final do §4º do artigo 125 da Constituição Federal determina que cabe “ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”.

A propósito da interpretação do aludido dispositivo constitucional, tal como assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Procurador-Geral da República e o Vice-Procurador-Geral da República, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, levando em consideração a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa INCORRETA:

 

(DPE/MG – FUNDEPES – 2019) Acerca do(s) posicionamento(s) do STF (ADPF 153/DF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil) sobre a Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia), quanto à sua extensão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção, assinale a alternativa correta.


 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 46.2020

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens a seguir arrolados.

I. A expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.

II. A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

III. É possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Por outro lado, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Segundo o STJ, a improbidade administrativa é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, pressupondo, pois, a presença de dolo na conduta do agente.

II. É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

III. Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente.

Estão corretos somente os itens:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, em relação aos militares, a parte final do §4º do artigo 125 da Constituição Federal determina que cabe “ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”.

A propósito da interpretação do aludido dispositivo constitucional, tal como assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos direitos sociais voltados à proteção da mulher no mercado de trabalho, tendo presente o artigo 7º da Constituição Federal, o artigo 10 do ADCT e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir:

I. A revisão constitucional determinada pelo constituinte originário implementou-se no prazo de cinco anos, contados da promulgação da Constituição, operando-se por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão bicameral.

II. A CF/88 determinou a imediata redução dos vencimentos, da remuneração, das vantagens e dos adicionais, bem como dos proventos de aposentadoria que estivessem sendo percebidos em desacordo com a Constituição, ressalvados os casos de direito adquirido, por exemplo, em razão de coisa julgada.

III. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. A garantia de estabilidade, contudo, não se aplica aos cargos de confiança nem aos professores de nível superior, nos termos da lei.

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina da intervenção federal, assinale o item correto:

 

(TJ/AL – Juiz substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios jurídicos processuais, julgue os itens abaixo.

I. Não é permitido às partes a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que afetem poderes e deveres do juiz, tais como os que: a) limitem seus poderes de instrução ou de sanção à litigância ímproba; b) subtraiam do Estado/juiz o controle da legitimidade das partes ou do ingresso de amicus curiae; c) introduzam novas hipóteses de recorribilidade, de rescisória ou de sustentação oral não previstas em lei; d) estipulem o julgamento do conflito com base em lei diversa da nacional vigente; e e) estabeleçam prioridade de julgamento não prevista em lei.

II. Admite-se a convenção pré-processual oral.

III. São nulas, por ilicitude do objeto, as convenções processuais que violem as garantias constitucionais do processo, tais como as que: a) autorizem o uso de prova ilícita; b) limitem a publicidade do processo para além das hipóteses expressamente previstas em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação.

Estão corretos apenas os itens:


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Conforme lição de Fredie Didier Júnior e Hermes Zaneti Júnior, existem, na doutrina, quatro posições referentes à legitimidade do Ministério Público para a tutela dos interesses individuais homogêneos. Sobre as quatro posições doutrinárias mencionadas, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial na execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, em regra tem caráter relativo, não podendo ser conhecida de ofício.

II. Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência consolidada pelo STJ era no sentido de serem concorrentes os foros territoriais competentes para a execução fiscal, isto é, não gerava direito subjetivo do executado de ser demandado no foro de seu domicílio.

III. Para as execuções fiscais federais ajuizadas na vigência da regra de delegação da competência à Justiça Estadual do foro do domicílio do executado, tem-se delegação que fixa regra de competência territorial absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o nome como direito da personalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam o pagamento por meio eletrônico à operadora do aplicativo.
Em uma de suas corridas, Alexandre veio a se envolver em um acidente, causando danos para o passageiro. Neste caso, Alexandre


 

(EMAGIS) A respeito da filiação por adoção e também sobre a denominada paternidade socioafetiva, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). A ausência de indicação de data de emissão em nota promissória


 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). Em sociedade limitada por tempo indeterminado, a retirada de sócio

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crédito tributário e também do indébito tributário.

I. Ofende a coisa julgada o pleito de compensação com débitos tributários do contribuinte do crédito reconhecido em seu favor em decisão judicial transitada em julgado que condenou a Fazenda Pública a restituir-lhe o indébito tributário, já que esta última a única via executiva autorizada pelo provimento transitado em julgado.

II. A sentença declaratória de indébito tributário pode servir como título executivo para execução da quantia contra a Fazenda Pública devedora.

III. O depósito judicial da integralidade do crédito tributário para o fim de sua suspensão, embora faculdade do contribuinte, uma vez feito, torna-se indisponível ao depositante, vinculado que fica ao resultado da demanda judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do imposto de renda, inclusive sua relação com o pagamento de servidores públicos estaduais e municipais.

I. Tratando-se de ação que discuta a incidência de imposto de renda sobre o pagamento de remuneração feito a servidores estaduais ou municipais, os estados membros e municípios, conforme o caso, são partes legítimas para figurarem no polo de ação sobre imposto de renda retido na fonte, por pertencer a eles o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

II. A Justiça Estadual é competente para ação objetivando a isenção de imposto de renda de servidor estadual em atividade.

III. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713/1988, com a redação da Lei 11.052/2004, afirmando que o benefício da isenção é também devido aos contribuintes em atividade, isto é, não se restringe aos inativos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da Administração Pública, entidades que com ela tenham relação e controle externo pelo Tribunal de Contas, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. Segundo entendimento sumulado do TST, convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

II. Entende o TST que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço.

III. O entendimento consolidado do STF é no sentido de que as entidades que compõem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema “S” estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal.

IV. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório, segundo entendimento consolidado do TST.

V. Segundo recente decisão do STF, é constitucional o dispositivo da Lei 9.469/98 que prevê que os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.


 

(EMAGIS) Acerca da ação rescisória no processo do trabalho, analise os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, e responda:

I. A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado.

II. A sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, não é considerado prova nova para efeito de ação rescisória.

III. O silêncio da parte vencedora a respeito de fatos contrários a ela é ato contrário aos deveres processuais de cooperação, lealdade e boa-fé, caracterizando dolo processual apto a ensejar o manejo de ação rescisória.

IV. O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória.

V. A petição inicial de ação rescisória que omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 ou o capitula erroneamente em um de seus incisos não é, só por este motivo, inepta, sendo lícito ao Tribunal emprestar a adequada qualificação jurídica ("iura novit curia").

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse


 

(EMAGIS) Sobre a ‘pena acessória’ (decorrente de sentença penal transitada em julgado) de perda do cargo ou função pública aplicada ao servidor público ou militar condenado, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Penal, trata-se de efeito não automático da condenação, devendo ser motivadamente declarado na sentença.

II. Tratando-se de policial militar, a condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas.

III. Tratando-se de policial militar e de crime militar, a pena de perda da graduação, ainda que de forma fundamentada, não pode ser imposta pelo juízo de primeira instância, já que a competência é do tribunal competente (Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar), a ser exercida em procedimento próprio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 2º da Lei 12.850/2013 prevê o crime de organização criminosa, dispõe sobre a pena e trata da execução penal.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre a legislação extravagante ao Código Penal e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II. Não é possível a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares.

III. O descumprimento de medida protetiva de urgência antes do acréscimo do art. 24-A à Lei Maria da Penha configurava o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.

IV. Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.

V. É materialmente atípica, pela aplicação do Princípio da Insignificância, a conduta de portar ou possuir ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, que denote a incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública.

Está incorreto o que se afirma em:

 

(EMAGIS) A propósito da gravação ambiental clandestina – efetuada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro – como meio de produção de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

Discursivas - Rodada 46.2020 - Questão 1

Considerando o tema da desapropriação, discorra sobre a taxa dos juros compensatórios e a necessidade de o proprietário comprovar a perda de renda em razão da imissão na posse em favor do Poder Público. Limite: 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 46.2020 - Questão 1

O Código Florestal, previsto na Lei nº 12.651/2012, prevê os percentuais de cada imóvel rural que deverão ser separados e protegidos como área de Reserva Legal. A localização da área de Reserva Legal dentro da propriedade ou posse rural deverá ser aprovada pelo órgão estadual integrante do SISNAMA ou instituição por ele habilitada, conforme os critérios previstos no artigo 14 do Código Florestal. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa não apenas pelo proprietário, como também pelo possuidor ou por qualquer outra pessoa que ocupe, a qualquer título, a área, seja ele uma pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado (art. 17, caput). Nesse contexto, explique: 1) o que é área de Reserva Legal; 2) qual sua natureza jurídica; 3) se comporta atividade econômica; e 4) se existem imóveis rurais que dispensam a constituição de reserva legal. [Até 15 linhas].

Discursivas - Rodada 46.2020 - Questão 2

Competência exclusiva da União para explorar loterias: disserte sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 46.2020 - Questão 2

Juan Frank veio passar férias no Brasil e reservou diárias dos dias 01.12 a 06.12 no hotel Park Clube SP. Seu voo chegou em São Paulo no dia 01.12, às 6h da manhã, sendo que às 9h ele já estava no hotel. Ao ser atendido, a recepcionista o informou que o check-in seria a partir das 15h e que o check-out seria às 12h do dia da saída (06.12). Juan Frank se viu obrigado a esperar até às 15h para entrar no quarto reservado. Diante dessa narrativa, sob a ótica do direito do consumidor e da jurisprudência do STJ, responda dissertativamente os seguintes questionamentos. Máximo 20 linhas.

a) É cabível ação coletiva para a discussão da abusividade da política de hospedagem de check-in e check-out?

b) A política de a diária ter duração inferior a 24 horas, sob a ótica da jurisprudência do STJ e da Lei 11.771/2008, é prática consumerista abusiva?

c) É cabível dano moral pela espera de Juan pelo quarto reservado?

Discursivas - Rodada 46.2020 - Questão 3

Condicionar a entrada de um bem importado à regularização da situação tributária no momento da entrada no país é lícito? Resposta em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 46.2020 - Questão 4

O TST pode negar seguimento a Recurso de Revista envolvendo discussão sobre a responsabilidade subsidiária do ente público por dívidas trabalhistas de empresa terceirizada de prestação de serviços pelo fundamento da ausência de transcendência? Resposta em 15 linhas.

Discursivas - Rodada 46.2020 - Questão 4

Tony Barata foi preso em foi condenado pelo crime de roubo simples à pena de 4 anos de reclusão em 2012. Ministério Público e defesa recorreram da sentença, tendo o Tribunal de Justiça confirmado a condenação por roubo, mas reduzido a pena para 1 ano e 4 meses em razão do reconhecimento da tentativa. O acórdão foi publicado em 2015 e transitou em julgado. Em 2018 o condenado foi preso, dando início ao cumprimento da pena. Tony Barata impetrou habeas corpus, alegando que entre a sentença condenatória e o início do cumprimento da sentença transcorreram mais de 6 anos, de forma que teria ocorrido a prescrição da pretensão executória da pena. A alegação do preso merece prosperar? Resposta em 15 linhas.

Discursivas - Rodada 46.2020

Considerando o tema da desapropriação, discorra sobre a taxa dos juros compensatórios e a necessidade de o proprietário comprovar a perda de renda em razão da imissão na posse em favor do Poder Público. Limite: 15 (quinze) linhas.

 

O Código Florestal, previsto na Lei nº 12.651/2012, prevê os percentuais de cada imóvel rural que deverão ser separados e protegidos como área de Reserva Legal. A localização da área de Reserva Legal dentro da propriedade ou posse rural deverá ser aprovada pelo órgão estadual integrante do SISNAMA ou instituição por ele habilitada, conforme os critérios previstos no artigo 14 do Código Florestal. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa não apenas pelo proprietário, como também pelo possuidor ou por qualquer outra pessoa que ocupe, a qualquer título, a área, seja ele uma pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado (art. 17, caput). Nesse contexto, explique: 1) o que é área de Reserva Legal; 2) qual sua natureza jurídica; 3) se comporta atividade econômica; e 4) se existem imóveis rurais que dispensam a constituição de reserva legal. [Até 15 linhas].

 

Competência exclusiva da União para explorar loterias: disserte sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

 

Juan Frank veio passar férias no Brasil e reservou diárias dos dias 01.12 a 06.12 no hotel Park Clube SP. Seu voo chegou em São Paulo no dia 01.12, às 6h da manhã, sendo que às 9h ele já estava no hotel. Ao ser atendido, a recepcionista o informou que o check-in seria a partir das 15h e que o check-out seria às 12h do dia da saída (06.12). Juan Frank se viu obrigado a esperar até às 15h para entrar no quarto reservado. Diante dessa narrativa, sob a ótica do direito do consumidor e da jurisprudência do STJ, responda dissertativamente os seguintes questionamentos. Máximo 20 linhas.

a) É cabível ação coletiva para a discussão da abusividade da política de hospedagem de check-in e check-out?

b) A política de a diária ter duração inferior a 24 horas, sob a ótica da jurisprudência do STJ e da Lei 11.771/2008, é prática consumerista abusiva?

c) É cabível dano moral pela espera de Juan pelo quarto reservado?

 

Condicionar a entrada de um bem importado à regularização da situação tributária no momento da entrada no país é lícito? Resposta em até 15 linhas.

 

O TST pode negar seguimento a Recurso de Revista envolvendo discussão sobre a responsabilidade subsidiária do ente público por dívidas trabalhistas de empresa terceirizada de prestação de serviços pelo fundamento da ausência de transcendência? Resposta em 15 linhas.

 

Tony Barata foi preso em foi condenado pelo crime de roubo simples à pena de 4 anos de reclusão em 2012. Ministério Público e defesa recorreram da sentença, tendo o Tribunal de Justiça confirmado a condenação por roubo, mas reduzido a pena para 1 ano e 4 meses em razão do reconhecimento da tentativa. O acórdão foi publicado em 2015 e transitou em julgado. Em 2018 o condenado foi preso, dando início ao cumprimento da pena. Tony Barata impetrou habeas corpus, alegando que entre a sentença condenatória e o início do cumprimento da sentença transcorreram mais de 6 anos, de forma que teria ocorrido a prescrição da pretensão executória da pena. A alegação do preso merece prosperar? Resposta em 15 linhas.

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 46.2020

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens a seguir arrolados.

I. A expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.

II. A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

III. É possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Por outro lado, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Segundo o STJ, a improbidade administrativa é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, pressupondo, pois, a presença de dolo na conduta do agente.

II. É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

III. Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente.

Estão corretos somente os itens:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, em relação aos militares, a parte final do §4º do artigo 125 da Constituição Federal determina que cabe “ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”.

A propósito da interpretação do aludido dispositivo constitucional, tal como assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos direitos sociais voltados à proteção da mulher no mercado de trabalho, tendo presente o artigo 7º da Constituição Federal, o artigo 10 do ADCT e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir:

I. A revisão constitucional determinada pelo constituinte originário implementou-se no prazo de cinco anos, contados da promulgação da Constituição, operando-se por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão bicameral.

II. A CF/88 determinou a imediata redução dos vencimentos, da remuneração, das vantagens e dos adicionais, bem como dos proventos de aposentadoria que estivessem sendo percebidos em desacordo com a Constituição, ressalvados os casos de direito adquirido, por exemplo, em razão de coisa julgada.

III. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. A garantia de estabilidade, contudo, não se aplica aos cargos de confiança nem aos professores de nível superior, nos termos da lei.

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina da intervenção federal, assinale o item correto:

 

(TJ/AL – Juiz substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios jurídicos processuais, julgue os itens abaixo.

I. Não é permitido às partes a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que afetem poderes e deveres do juiz, tais como os que: a) limitem seus poderes de instrução ou de sanção à litigância ímproba; b) subtraiam do Estado/juiz o controle da legitimidade das partes ou do ingresso de amicus curiae; c) introduzam novas hipóteses de recorribilidade, de rescisória ou de sustentação oral não previstas em lei; d) estipulem o julgamento do conflito com base em lei diversa da nacional vigente; e e) estabeleçam prioridade de julgamento não prevista em lei.

II. Admite-se a convenção pré-processual oral.

III. São nulas, por ilicitude do objeto, as convenções processuais que violem as garantias constitucionais do processo, tais como as que: a) autorizem o uso de prova ilícita; b) limitem a publicidade do processo para além das hipóteses expressamente previstas em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação.

Estão corretos apenas os itens:


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Conforme lição de Fredie Didier Júnior e Hermes Zaneti Júnior, existem, na doutrina, quatro posições referentes à legitimidade do Ministério Público para a tutela dos interesses individuais homogêneos. Sobre as quatro posições doutrinárias mencionadas, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial na execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, em regra tem caráter relativo, não podendo ser conhecida de ofício.

II. Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência consolidada pelo STJ era no sentido de serem concorrentes os foros territoriais competentes para a execução fiscal, isto é, não gerava direito subjetivo do executado de ser demandado no foro de seu domicílio.

III. Para as execuções fiscais federais ajuizadas na vigência da regra de delegação da competência à Justiça Estadual do foro do domicílio do executado, tem-se delegação que fixa regra de competência territorial absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o nome como direito da personalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam o pagamento por meio eletrônico à operadora do aplicativo.
Em uma de suas corridas, Alexandre veio a se envolver em um acidente, causando danos para o passageiro. Neste caso, Alexandre


 

(EMAGIS) A respeito da filiação por adoção e também sobre a denominada paternidade socioafetiva, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). A ausência de indicação de data de emissão em nota promissória


 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). Em sociedade limitada por tempo indeterminado, a retirada de sócio

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crédito tributário e também do indébito tributário.

I. Ofende a coisa julgada o pleito de compensação com débitos tributários do contribuinte do crédito reconhecido em seu favor em decisão judicial transitada em julgado que condenou a Fazenda Pública a restituir-lhe o indébito tributário, já que esta última a única via executiva autorizada pelo provimento transitado em julgado.

II. A sentença declaratória de indébito tributário pode servir como título executivo para execução da quantia contra a Fazenda Pública devedora.

III. O depósito judicial da integralidade do crédito tributário para o fim de sua suspensão, embora faculdade do contribuinte, uma vez feito, torna-se indisponível ao depositante, vinculado que fica ao resultado da demanda judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do imposto de renda, inclusive sua relação com o pagamento de servidores públicos estaduais e municipais.

I. Tratando-se de ação que discuta a incidência de imposto de renda sobre o pagamento de remuneração feito a servidores estaduais ou municipais, os estados membros e municípios, conforme o caso, são partes legítimas para figurarem no polo de ação sobre imposto de renda retido na fonte, por pertencer a eles o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

II. A Justiça Estadual é competente para ação objetivando a isenção de imposto de renda de servidor estadual em atividade.

III. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713/1988, com a redação da Lei 11.052/2004, afirmando que o benefício da isenção é também devido aos contribuintes em atividade, isto é, não se restringe aos inativos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da Administração Pública, entidades que com ela tenham relação e controle externo pelo Tribunal de Contas, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. Segundo entendimento sumulado do TST, convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

II. Entende o TST que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço.

III. O entendimento consolidado do STF é no sentido de que as entidades que compõem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema “S” estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal.

IV. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório, segundo entendimento consolidado do TST.

V. Segundo recente decisão do STF, é constitucional o dispositivo da Lei 9.469/98 que prevê que os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.


 

(EMAGIS) Acerca da ação rescisória no processo do trabalho, analise os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, e responda:

I. A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado.

II. A sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, não é considerado prova nova para efeito de ação rescisória.

III. O silêncio da parte vencedora a respeito de fatos contrários a ela é ato contrário aos deveres processuais de cooperação, lealdade e boa-fé, caracterizando dolo processual apto a ensejar o manejo de ação rescisória.

IV. O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória.

V. A petição inicial de ação rescisória que omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 ou o capitula erroneamente em um de seus incisos não é, só por este motivo, inepta, sendo lícito ao Tribunal emprestar a adequada qualificação jurídica ("iura novit curia").

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse


 

(DPE/MA – FCC – 2013) Em análise de caso concreto, a 3ª Defensoria Pública da Família do município de São Luís conclui que a competência para apresentar determinada demanda judicial é de uma das Defensorias Públicas de São José de Ribamar. Porém, a 1ª Defensoria Pública desse município também se viu incompetente, entendendo que cabe a uma das Defensorias da capital maranhense a propositura da medida judicial solicitada pelo assistido. Diante desse impasse, à luz da Lei Complementar 80/94, a solução desse conflito de atribuição compete


 

(DPE/MG – FUNDEPES – 2019) Acerca do(s) posicionamento(s) do STF (ADPF 153/DF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil) sobre a Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia), quanto à sua extensão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Acerca dos princípios informativos do direito penal, assinale a opção incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre a ‘pena acessória’ (decorrente de sentença penal transitada em julgado) de perda do cargo ou função pública aplicada ao servidor público ou militar condenado, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Penal, trata-se de efeito não automático da condenação, devendo ser motivadamente declarado na sentença.

II. Tratando-se de policial militar, a condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas.

III. Tratando-se de policial militar e de crime militar, a pena de perda da graduação, ainda que de forma fundamentada, não pode ser imposta pelo juízo de primeira instância, já que a competência é do tribunal competente (Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar), a ser exercida em procedimento próprio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 2º da Lei 12.850/2013 prevê o crime de organização criminosa, dispõe sobre a pena e trata da execução penal.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – 2019) Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esses dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre a legislação extravagante ao Código Penal e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II. Não é possível a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares.

III. O descumprimento de medida protetiva de urgência antes do acréscimo do art. 24-A à Lei Maria da Penha configurava o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.

IV. Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.

V. É materialmente atípica, pela aplicação do Princípio da Insignificância, a conduta de portar ou possuir ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, que denote a incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública.

Está incorreto o que se afirma em:

 

(EMAGIS) A propósito da gravação ambiental clandestina – efetuada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro – como meio de produção de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre a remição na execução penal, é corretor afirmar que


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, levando em consideração a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa INCORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito da remissão, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) “Fabiano percorreu as lojas, escolhendo o pano, regateando um tostão em côvado, receoso de ser enganado. Andava irresoluto, uma longa desconfiança dava-lhe gestos oblíquos. À tarde puxou o dinheiro, meio tentado, e logo se arrependeu, certo de que todos os caixeiros furtavam no preço e na medida: amarrou as notas na ponta do lenço, meteu-as na algibeira, dirigiu-se à bodega de Seu Inácio, onde guardara os picuás. Aí certificou-se novamente de que o querosene estava batizado e decidiu beber uma pinga, pois sentia calor. Seu Inácio trouxe a garrafa de aguardente. Fabiano virou o copo de um trago, cuspiu, limpou os beiços à manga, contraiu o rosto. Ia jurar que a cachaça tinha água. Por que seria que Seu Inácio botava água em tudo?” (Graciliano Ramos. Vidas Secas. 27ª edição. Livraria Martins Editora: São Paulo, 1970. p. 62).

Nas obrigações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, pelo defeito do produto, as sociedades:


 

Objetivas DPF - Rodada 46.2020

(EMAGIS) Acerca dos princípios informativos do direito penal, assinale a opção incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre a ‘pena acessória’ (decorrente de sentença penal transitada em julgado) de perda do cargo ou função pública aplicada ao servidor público ou militar condenado, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Penal, trata-se de efeito não automático da condenação, devendo ser motivadamente declarado na sentença.

II. Tratando-se de policial militar, a condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas.

III. Tratando-se de policial militar e de crime militar, a pena de perda da graduação, ainda que de forma fundamentada, não pode ser imposta pelo juízo de primeira instância, já que a competência é do tribunal competente (Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar), a ser exercida em procedimento próprio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 2º da Lei 12.850/2013 prevê o crime de organização criminosa, dispõe sobre a pena e trata da execução penal.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – 2019) Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esses dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) A propósito do crime de desobediência (CP, artigo 330), marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre a legislação extravagante ao Código Penal e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II. Não é possível a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares.

III. O descumprimento de medida protetiva de urgência antes do acréscimo do art. 24-A à Lei Maria da Penha configurava o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.

IV. Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.

V. É materialmente atípica, pela aplicação do Princípio da Insignificância, a conduta de portar ou possuir ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, que denote a incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública.

Está incorreto o que se afirma em:

 

(EMAGIS) A propósito da gravação ambiental clandestina – efetuada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro – como meio de produção de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre a remição na execução penal, é corretor afirmar que


 

(EMAGIS) A respeito dos direitos sociais voltados à proteção da mulher no mercado de trabalho, tendo presente o artigo 7º da Constituição Federal, o artigo 10 do ADCT e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir:

I. A revisão constitucional determinada pelo constituinte originário implementou-se no prazo de cinco anos, contados da promulgação da Constituição, operando-se por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão bicameral.

II. A CF/88 determinou a imediata redução dos vencimentos, da remuneração, das vantagens e dos adicionais, bem como dos proventos de aposentadoria que estivessem sendo percebidos em desacordo com a Constituição, ressalvados os casos de direito adquirido, por exemplo, em razão de coisa julgada.

III. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. A garantia de estabilidade, contudo, não se aplica aos cargos de confiança nem aos professores de nível superior, nos termos da lei.

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina da intervenção federal, assinale o item correto:

 

(TJ/AL – Juiz substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens a seguir arrolados.

I. A expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.

II. A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

III. É possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Por outro lado, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Segundo o STJ, a improbidade administrativa é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, pressupondo, pois, a presença de dolo na conduta do agente.

II. É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

III. Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente.

Estão corretos somente os itens:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, em relação aos militares, a parte final do §4º do artigo 125 da Constituição Federal determina que cabe “ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”.

A propósito da interpretação do aludido dispositivo constitucional, tal como assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o nome como direito da personalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam o pagamento por meio eletrônico à operadora do aplicativo.
Em uma de suas corridas, Alexandre veio a se envolver em um acidente, causando danos para o passageiro. Neste caso, Alexandre


 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). A ausência de indicação de data de emissão em nota promissória


 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). Em sociedade limitada por tempo indeterminado, a retirada de sócio

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios jurídicos processuais, julgue os itens abaixo.

I. Não é permitido às partes a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que afetem poderes e deveres do juiz, tais como os que: a) limitem seus poderes de instrução ou de sanção à litigância ímproba; b) subtraiam do Estado/juiz o controle da legitimidade das partes ou do ingresso de amicus curiae; c) introduzam novas hipóteses de recorribilidade, de rescisória ou de sustentação oral não previstas em lei; d) estipulem o julgamento do conflito com base em lei diversa da nacional vigente; e e) estabeleçam prioridade de julgamento não prevista em lei.

II. Admite-se a convenção pré-processual oral.

III. São nulas, por ilicitude do objeto, as convenções processuais que violem as garantias constitucionais do processo, tais como as que: a) autorizem o uso de prova ilícita; b) limitem a publicidade do processo para além das hipóteses expressamente previstas em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação.

Estão corretos apenas os itens:


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Conforme lição de Fredie Didier Júnior e Hermes Zaneti Júnior, existem, na doutrina, quatro posições referentes à legitimidade do Ministério Público para a tutela dos interesses individuais homogêneos. Sobre as quatro posições doutrinárias mencionadas, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial na execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, em regra tem caráter relativo, não podendo ser conhecida de ofício.

II. Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência consolidada pelo STJ era no sentido de serem concorrentes os foros territoriais competentes para a execução fiscal, isto é, não gerava direito subjetivo do executado de ser demandado no foro de seu domicílio.

III. Para as execuções fiscais federais ajuizadas na vigência da regra de delegação da competência à Justiça Estadual do foro do domicílio do executado, tem-se delegação que fixa regra de competência territorial absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, celebrada no âmbito da Organização das Nações Unidas em 1979, e ratificada pelo Brasil (Decreto n° 4.377/2002), avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange a discriminação não apenas no campo trabalhista, mas também no político, econômico, social, cultural e civil ou qualquer outro campo.

II. Na esfera do emprego, impõe aos Estados assegurar à mulher o direito à proteção da saúde e à segurança nas condições de trabalho, inclusive a salvaguarda da função de reprodução.

III. Relativamente à nacionalidade, admite que, mediante previsão constitucional, o casamento com um estrangeiro ou a mudança de nacionalidade do marido modifiquem automaticamente a nacionalidade da esposa.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/MG – FUNDEPES – 2019) Acerca do(s) posicionamento(s) do STF (ADPF 153/DF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil) sobre a Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia), quanto à sua extensão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Avalie as proposições abaixo articuladas e indique a alternativa correta, com base na Lei 8.213/91 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

I. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

II. Pedro, empregado da empresa Alfa S.A., estava em seu horário de almoço após ter cumprido metade da sua jornada de trabalho diária e, utilizando seu carro, deslocava-se para o restaurante “por quilo” onde habitualmente fazia sua refeição, quando abalroou-se com outro veículo, algo que ensejou fratura na sua perna e gerou consequente incapacidade laborativa temporária. É correto dizer, nesse caso, que há acidente de trabalho, para os efeitos legais.

III. Em se tratando de negativa do INSS na concessão de benefício por incapacidade fruto de acidente de trabalho sofrido por empregado de certa empresa, a competência para a respectiva ação previdenciária que busca questionar a legalidade dessa negativa não será nem da Justiça do Trabalho, nem da Justiça Federal, mas sim da Justiça Estadual.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A propósito da Administração Pública, entidades que com ela tenham relação e controle externo pelo Tribunal de Contas, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crédito tributário e também do indébito tributário.

I. Ofende a coisa julgada o pleito de compensação com débitos tributários do contribuinte do crédito reconhecido em seu favor em decisão judicial transitada em julgado que condenou a Fazenda Pública a restituir-lhe o indébito tributário, já que esta última a única via executiva autorizada pelo provimento transitado em julgado.

II. A sentença declaratória de indébito tributário pode servir como título executivo para execução da quantia contra a Fazenda Pública devedora.

III. O depósito judicial da integralidade do crédito tributário para o fim de sua suspensão, embora faculdade do contribuinte, uma vez feito, torna-se indisponível ao depositante, vinculado que fica ao resultado da demanda judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de tributos federais.

I. Para a comprovação de uma das enfermidades relacionadas no artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988, em ordem a gerar isenção do imposto de renda, o STJ afirma ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial em juízo para o reconhecimento da moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas.

II. A inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97, que impunham a contribuição para o FUNRURAL incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural pessoa física, estendeu-se, segundo julgado recentemente concluído pelo STF, ao art. 25 da Lei nº 8.870/94, que dispõe sobre a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas jurídicas.

III. Foi declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97, que impunham a contribuição para o FUNRURAL incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural pessoa física, isso apenas para o período anterior à Lei 10.256/2001, que regularizou a exação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

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