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Senten�a Federal - Rodada 05.2020

“Nós somos aquilo que fazemos repetidamente. Excelência, então, não é um ato, mas um hábito” – Aristóteles.

Leia abaixo o Relatório da sentença a ser redigida. Enfrente as questões jurídicas colocadas, explorando os dados contidos no enunciado. Parta diretamente da fundamentação. Bom exercício e força nos estudos!

“I – RELATÓRIO:

Cuida-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra WILLIAM, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 155 do Código Penal. A denúncia narra o seguinte:

"[...] O denunciado, de maneira livre e consciente, subtraiu uma encomenda da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT), em proveito próprio, valendo-se de facilidade que lhe proporcionava a qualidade de funcionário.

Consta nos autos que no dia 15/03/2019, o denunciado, na função de motorista terceirizado da agência Santa Catarina, São Paulo/SP, juntamente com o carteiro JOSÉ, saíram para realizar entregas de encomendas.

Ocorre que na altura da rua Capitão Brasílio Carneiro, São Paulo/SP, WILLIAM aproveitou um momento em que ficou só no veículo com as encomendas e subtraiu uma delas, consistente num aparelho celular da marca SAMSUNG, com os respectivos acessórios e um cartão de memória 16 GB da marca SANDISK, no valor apurado de R$ 1.350,00 (mil e trezentos reais). JOSÉ, por sua vez, estranhou o fato de não encontrar a encomenda em questão para realizar a entrega à usuária dos serviços da EBCT e relatou o ocorrido ao seu supervisor, que o orientou a voltar ao local onde o motorista tinha ficado sozinho com as encomendas. Lá chegando, JOSÉ encontrou a embalagem da encomenda jogada num lixo. Ao regressar à agência dos Correios, JOSÉ percebeu a presença de uma equipe da Polícia Federal. Também consta do depoimento de JOSÉ em sede policial que presenciou o momento em que WILLIAM, em razão de ordem dos policiais, abriu sua mochila, sendo localizado os objetos subtraídos. WILLIAM confessou o ocorrido e devolveu o objeto.

Por conta do relatado, WILLIAM foi preso em flagrante, conduzido pelo policial federal GABRIEL e acompanhado pelo inspetor de segurança dos Correios.

Em audiência de custódia, o acusado foi posto em liberdade mediante o pagamento de fiança no valor de R$1.000,00 (mil reais).

A materialidade delitiva, por conseguinte, resta demonstrada pelo Auto de Exibição/Apreensão/Entrega de fls. ___. A autoria é incontroversa pela confissão do denunciado e pelo teor do depoimento das testemunhas ouvidas em sede policial.

Consta ofício dos Correios informando que à época dos fatos o acusado atuava como motorista terceirizado, auxiliando os carteiros nas entregas de encomendas (além de dirigir o veículo da EBCT, também participava efetivamente das entregas, ajudando os carteiros nesta tarefa). Também foi informado que o réu não mais presta serviços para a empresa.

Do Auto de Exibição, Apreensão e Entrega, bem como pela nota fiscal relativamente aos produtos, é possível verificar a apreensão em poder do réu de um aparelho celular SAMSUNG, juntamente com os seus acessórios (um fone de ouvido, uma bateria e um carregador), além de um cartão de memória 16 GB da marca SANDISK, totalizando o valor de R$ 1.350,00 (mil e trezentos e cinquenta reais). O Boletim de Ocorrência n.º 678/2019 (fls. 04/11) também é hábil a demonstrar a materialidade do crime [...]".

A denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial e peças mencionadas.

Nos termos da decisão de fls. ___, a inicial foi recebida. O réu, com endereço nesta Capital/SP, foi citado pessoalmente, afirmando não possuir condições de constituir um defensor, pelo que foi nomeada a Defensoria Pública da União - DPU para patrocinar sua defesa.

Resposta à acusação apresentada, reservando-se o direito de analisar o mérito oportunamente e adiantando, desde já, que o réu é inocente e a ação penal é improcedente.

Ultrapassada a fase do artigo 397 do CPP sem absolvição sumária (fls. ___).

Juntada certidão de antecedentes criminais do réu. Consta outra ação penal em andamento por fato anterior.

Ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, sendo, ao final, o réu interrogado.

A testemunha JOSÉ (carteiro), em resumo, afirmou que na data dos fatos saiu juntamente com o réu (motorista terceirizado) para fazer a entrega das encomendas. Em determinado momento, desceu do veículo para tal consecução, oportunidade em que o motorista WILLIAM permaneceu sozinho no interior do veículo. Ressaltou que WILLIAM também auxiliava na entrega de encomendas, notadamente quando maiores. Afirma que ao retornar, notou a ausência de um dos objetos que faria a entrega. Começou a procurar o pacote no interior do automóvel, mas as tentativas restaram infrutíferas. Ao relatar o ocorrido para o seu supervisor, foi questionado acerca da hipótese de ter deixado o motorista sozinho no carro. Ao responder positivamente, e diante da sugestão de seu chefe, retornou ao local da ocorrência dos fatos e encontrou o invólucro do objeto vazio dentro do cesto de lixo de uma das residências. Ao regressar à agência dos Correios, esclareceu que estava presente quando o réu negava que tinha sido ele, sendo que os policiais federais, já acionadas, determinaram que WILLIAM sua mochila, quando foi encontrado o objeto da encomenda. Depois disso, ouviu o réu confessar o crime. Também afirmou que, quando da não realização da entrega da encomenda à usuária, foi obrigado a esclarecer que umas das mercadorias não tinha sido localizada no veículo, a despeito desta mesma usuária ter visto que o celular teria saído para entrega. Informa saber que a usuária fez uma reclamação à agência dos Correios e que depois também ingressou com ação por danos morais em face também dos Correios. Por fim, respondeu que o réu WILLIAM também estava devidamente uniformizado com vestimenta caracterizadora da EBCT.

A testemunha RONALDO (inspetor de segurança da EBCT) confirmou os fatos. Aduziu que foi comunicado pelo gerente da unidade dos Correios Santa Catarina, em São Paulo, acerca do ocorrido e que o motorista terceirizado WILLIAM subtraiu o celular. Esclareceu que estava presente durante a vistoria realizada pelos policiais e que o referido objeto estava no interior da mochila do réu. Antes de se realizar a busca pessoal, os policiais ainda ouviram de JOSÉ que este havia encontrado o invólucro da encomenda vazio dentro do cesto de lixo de uma das residências. Acrescentou que WILLIAM demonstrou muito nervosismo quando os policiais chegaram.

O agente da Polícia Federal GABRIEL aduziu que a Polícia Federal foi acionada pelo setor de segurança dos CORREIOS e compareceu à agência. Lá chegando, o fato fora relatado pelo supervisor da agência. Na sequência, ao conversarem com WILLIAM, perceberam que estava muito nervoso e que segurava fortemente a mochila com as duas mãos. Em razão do comportamento suspeito e das informações repassadas pelos empregados dos Correios, pediram que este abrisse a mochila e retirasse o que havia dentro, o que foi prontamente realizado pelo réu. Nesta ocasião, quando WILLIAM tirou todos os objetos da mochila, foi localizado o aparelho celular e demais objetos subtraídos da encomenda. A revista foi realizada na presença de JOSÉ e RONALDO. Na sequência, o réu confessou o crime e fora dada voz de prisão em flagrante.

As testemunhas de defesa foram dois vizinhos de WILLIAM e um empregado dos Correios. Afirmaram, em suma, que o réu nunca se envolveu em atividades criminosas e que sempre teve uma boa reputação.

Em seu interrogatório, WILLIAM confirmou que a acusação era verdadeira. Confessou, portanto, os fatos a ele irrogados. Disse que estava arrependido. Afirmou que à época dos fatos atuava como motorista terceirizado dos Correios, prestando serviço de entrega de encomendas em auxílio aos carteiros. Confirmou que realizava tal trabalho devidamente fardado, bem assim que também ajudava os carteiros nas entregas, além de dirigir os veículos caracterizados da EBCT.

Após encerramento da instrução, as partes foram ouvidas. Nada requereram como diligência complementar.

Em memoriais finais, o Ministério Público Federal reiterou o pedido de condenação. Apenas retificou o tipo penal, para efeito de capitular no art. 155, § 4º, II (abuso de confiança).

A DPU, por sua vez, nas alegações finais aduziu: preliminarmente, a absolvição do acusado com base no princípio da insignificância; também em sede preliminar, aduziu que não houve prejuízo para os Correios, razão pela qual seria caso de declínio; na sequência, arguiu nulidade da revista realizada na mochila do réu, bem assim do interrogatório judicial, tendo em conta que o réu não fora expressamente lembrado do seu direito de permanecer em silêncio. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão e a diminuição correspondente, mesmo que a pena base seja fixado no mínimo legal; na terceira fase da dosimetria, requer ainda o reconhecimento da tentativa e/ou o arrependimento posterior. Também argumentou que não seria caso de classificação no art. 155, § 4º, II, do CP, isso em razão de ter sido requerido pela acusação somente em sede de alegações finais, bem assim que os fatos não se enquadrariam neste dispositivo”.

Objetivas - Rodada 05.2020

(EMAGIS) – Em matéria de hermenêutica constitucional, considerando aquilo que Robert Alexy denomina “margem de ação epistêmica de natureza normativa”, e tendo presente também lições doutrinárias correlatas, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de vedar que, nos casos abrangidos, tome o legislador decisões segundo sua própria valoração.
II – Trata-se de ocorrência relacionada com a denominada ductibilidade e caráter compromissório da Constituição Federal.
III – Ocorre quando inexiste certeza sobre a forma mais apropriada para ponderação dos direitos fundamentais em jogo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(OAB-XXIX Exame-FGV) Agentes do Ministério do Trabalho, em inspeção realizada em carvoaria situada na zona rural do Estado K, constataram que os trabalhadores locais encontravam-se sob exploração de trabalho escravo, sujeitando-se a jornadas de 16 horas consecutivas de labor, sem carteira assinada ou qualquer outro direito social ou trabalhista, em condições desumanas e insalubres, percebendo, como contraprestação, valor muito inferior ao salário mínimo nacional.
Diante da situação narrada, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

(DPE-RO- Defensor Público-VUNESP-2017) De acordo com os entendimentos sumulados no STJ e STF, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sabe-se que, em nome dos princípios da simetria e do paralelismo de formas, a extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista exige autorização legislativa. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Programa de Desestatização dos Ativos da União, considerada a disciplina da Lei 9.491/1997, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias), além de sua visão doutrinária e jurisprudencial.
I – A lei acolheu a doutrina que preconizava a necessidade de marco legal que assegure a alienação de ativos sem a necessidade de licitação.
II – A doutrina sustenta que, relativamente às estatais, a alienação de ativos apenas pode ter o escopo financeiro.
III – Não é inconstitucional a desnecessidade de licitação para alienação de ações pelas estatais, desde que não haja perda do controle acionário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJRJ-Juiz de Direito-2019-VUNESP) A respeito da concessão ou permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(OAB-XXVII Exame-FGV) Com a finalidade de contratar obras públicas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana, o Estado X optou pela adoção do Regime Diferenciado de Contratação. Após a abertura das propostas, constatou-se que houve empate entre as sociedades Ômega S/A e Gama S/A, duas grandes empresas que atuam no setor de referência, sendo, a primeira, empresa brasileira e, a segunda, sociedade estrangeira com sede no Brasil.
Considerando a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação específica, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) A respeito da extinção de cargos públicos da estrutura da Administração Pública, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a criação de Órgãos Públicos e Ministérios, observada a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a desconcentração administrativa e o princípio da legalidade, considerado o magistério da doutrina administrativista, além de recente compreensão manifestada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(OAB-XXVIII Exame-FGV) O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Diante desse cenário, o CRM poderá

(EMAGIS) Quanto aos prazos processuais, considerada a disciplina trazida no novo CPC, têm-se a julgamento as seguintes assertivas.
I – A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, de forma tácita ou expressa.
II – Em regra, o juiz deve prolatar as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias; as decisões interlocutórias, no prazo de 10 (dez) dias; e os despachos, no prazo de 5 (cinco) dias.
III – Em se cuidando de autos físicos ou eletrônicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
Estão incorretos somente os itens:

(PGE-SP-Procurador do Estado-VUNESP-2018) A ampliação objetiva dos limites da coisa julgada à questão prejudicial pode ser feita de ofício pelo juiz, desde que

(EMAGIS) A propósito da reclamação para preservar a competência e a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – Vunesp) O Código de Processo Civil de 2015 introduziu no sistema processual um mecanismo próprio e diferenciado, destinado a disciplinar situações que envolvem a desconsideração da personalidade jurídica. Acerca desse incidente, assinale a alternativa correta.

(TJ/SP – Juiz de Direito – 2018 – Vunesp) Augusto, que tem um vultoso patrimônio, foi condenado criminalmente por lesão corporal seguida de morte, de que foi vítima Josué. O processo criminal durou 18 meses; transitada em julgado a sentença, o condenado empreendeu fuga, e, após um ano, foi morto resistindo à prisão. Josué, quando de sua morte, tinha um filho, Rodolfo, com 15 anos de idade. Augusto era viúvo e não convivia em união estável, só tendo como parentes dois tios e dois sobrinhos. Nesse caso, a herança de Augusto será

(EMAGIS) Sobre a aplicação da “usucapião por abandono do lar", prevista no art. 1.240-A do Código Civil, analise as seguintes proposições.
I – A aquisição da propriedade na modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A só pode ocorrer em virtude de implemento de seus pressupostos anteriormente ao divórcio. O requisito “abandono do lar” deve ser interpretado de maneira cautelosa, mediante a verificação de que o afastamento do lar conjugal representa descumprimento simultâneo de outros deveres conjugais, tais como assistência material e sustento do lar, onerando desigualmente aquele que se manteve na residência familiar e que se responsabiliza unilateralmente pelas despesas oriundas da manutenção da família e do próprio imóvel, o que justifica a perda da propriedade e a alteração do regime de bens quanto ao imóvel objeto de usucapião.
II - A fluência do prazo de 2 (dois) anos previsto pelo art. 1.240-A para a nova modalidade de usucapião nele contemplada tem início com a entrada em vigor da Lei n. 12.424/2011.
III - A modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A não pressupõe a propriedade comum do casal, mas compreende todas as formas de família ou entidades familiares, inclusive homoafetivas.
Estão corretos apenas os itens:

(DPE/MA – Defensor Público Estadual – 2018 – FCC) Em relação à convenção coletiva de consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

(PGE/AP – Procurador do Estado – 2018 – FCC) Considere os enunciados seguintes, relativos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:
I. Poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica, desde que esta não tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior.
II. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
III. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos três âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
IV. A baixa do empresário ou da pessoa jurídica impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.
Está correto o que se afirma APENAS em

(TJ-RO-Juiz de Direito-VUNESP-2019) A respeito dos princípios penais, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da individualização da pena do condenado por tráfico de drogas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o princípio constitucional da soberania dos veredictos do júri, observando o regramento legal, o magistério da doutrina e a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das provas e da formação do juízo condenatório no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do interrogatório no processo penal e aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(TJ-AC-Juiz de Direito-VUNESP-2019) Assinale a alternativa correta a respeito de procedimento e provas no Código de Processo Penal.

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da teoria dos poderes implícitos e sua aplicação no âmbito do Direito Constitucional e do Direito Administrativo, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem origem no sistema norte-americano.
II – Em sua gênese, concedia ao Presidente da República o poder de organizar a Administração Pública.
III – A EC 32/2001, ao ampliar o Poder Normativo do Presidente da República, acolhe a gênese da teoria dos poderes implícitos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a homofobia e a transfobia na recente visão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – São objeto de mandado constitucional de criminalização.
II – Por força do princípio da reserva de lei formal, tais práticas não podem ser consideradas crimes até que editada pelo Congresso Nacional lei penal que as tipifique.
III – Homofobia e a transfobia são práticas de racismo, tomada a dimensão social deste.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito do direito à intimidade, considerando a disciplina da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e o magistério da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a doutrina, a liberdade do ser humano tem como consectário seu domínio ou controle sobre os inputs e outputs de informação.
II – Segundo o Marco Civil da Internet, o acesso às comunicações privadas, quando armazenadas, independe de decisão judicial.
III – Segundo o Marco Civil da Internet, o acesso aos dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço) do usuário pode ser objeto de requisição pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para tanto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A propósito das imunidades diplomáticas e também sua relação com as imunidades parlamentares, observando a Convenção de Viena (Decreto 56.435/1965) e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a Convenção de Viena, os locais da Missão são invioláveis de modo que os Agentes do Estado acreditado não poderão neles penetrar sem o consentimento do Chefe da Missão.
II – Segundo a Convenção de Viena, os locais da Missão, mobiliário e demais bens neles situados, assim como os meios de transporte da Missão, não poderão ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.
III – Para o STF, em favor dos parlamentares federais, aplicando-se por extensão a disciplina das imunidades diplomáticas, estende-se a prerrogativa de inviolabilidade das respectivas Casas Legislativas, que somente podem ser penetradas mediante prévio consentimento do Presidente do Congresso Nacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 05.2020

BRUNO BARROS, ex-secretário de educação do município de Barreiras/BA, foi condenado por violação ao preceito primário dos arts. 90 da lei 8.666/93 e art. 312 do Código Penal a pena privativa de liberdade de seis anos e seis meses. Reconheceu-se na sentença a contratação, mediante simulacro de licitação, de editora de livros didáticos para fornecimento de obras literárias à rede municipal de ensino, no valor total de quatrocentos mil reais. Ao longo da instrução restou cabalmente comprovado que o secretário fracionou a contratação em cinco certames, para valer-se da modalidade convite, nos moldes do art. 23, II, a, da lei 8666/93, esquivando-se à modalidade mais ampla de chamada de interessados. Na mesma sentença o juízo reconheceu que a despeito de firmado o contrato referente ao ano de 2016, e pagos integralmente os quatrocentos mil reais, somente foram entregues livros didáticos que somavam um total de cem mil reais, pelo que condenou o réu por infringência à última figura do tipo penal de peculato. Aplicou, ainda, pena de multa fixada em duzentos dias multa, arbitrado o valor do dia multa em meio salário mínimo; fixou, por fim, valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, CPP, em trezentos mil reais.

Inconformado, BRUNO, interpôs apelação, tendo o tribunal reduzido a pena privativa de liberdade para cinco anos e seis meses e a pena de multa a cem dias multa, mantendo a sentença nos seus demais termos. A sentença transitou em julgado em setembro de 2018. O réu não efetuou qualquer pagamento, nem se apresentou para dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade, pelo que o juiz da execução penal, em atenção a requerimento do MP, expediu mandado de prisão a que se deu cumprimento em 28 de novembro de 2018, tendo sido o apenado encaminhado ao estabelecimento prisional destinado aos condenados do regime semi-aberto.

No dia 01 de dezembro de 2019 BRUNO formulou requerimento de progressão de regime prisional ao juiz da vara de execução penal, tendo o pleito sido instruído com declaração fornecida pelo diretor do estabelecimento prisional de bom comportamento do preso e com certidão do distribuidor do judicial do Estado, na qual somente consta em seu desfavor a ação penal que culminou com sua condenação e a execução do valor inadimplido, promovida pela fazenda pública. Não foi realizado o exame criminológico.

Os autos vieram ao MP em observância ao art. 112, §1º, da lei 7.210/84. Formule a manifestação cabível.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 05.2020

Dr. MAUMAU, 19 anos de idade, primário e sem antecedentes, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Ceará como incurso nas penas do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, infração penal tipificada no art. 157, § 2º-A, inciso I, do CP.

Segundo a denúncia, no dia 24 de abril de 2019, na Praça Pública Raimundo Fagner, situada no bairro Aldeota, em Fortaleza/CE, Dr. MAUMAU se aproximou sorrateiramente da vítima PANDORA e lhe apontou uma arma de fogo, exigindo que ela lhe entregasse o celular. A vítima entregou o aparelho telefônico e Dr. MAUMAU fugiu do local.

Registrado boletim de ocorrência na 12ª Delegacia de Polícia Civil de Fortaleza/CE, foram iniciadas investigações policiais, as quais culminaram na prisão de Dr. MAUMAU, no dia 26 de abril de 2019, quando ele se encontrava num bar. Na ocasião, foi recuperado o telefone celular e, ademais, o acusado entregou para a Polícia a arma usada no crime, a qual foi reconhecida pela vítima, com observância do procedimento previsto no art. 227 do CPP.

O acusado foi conduzido à audiência de custódia e teve sua prisão relaxada, haja vista que o juiz da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE entendeu não mais haver flagrante delito.

Citado para tomar conhecimento da acusação e para apresentar resposta à acusação, Dr. MAUMAU constituiu advogado, que apresentou a peça.

Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima, que relatou os fatos citados acima. Os policiais não foram ouvidos no mesmo dia, porque haviam sido transferidos para outro município, razão pela qual o Ministério Público solicitou expedição de carta precatória para a oitiva deles.

No dia 2 de julho de 2019, a carta precatória retornou à 8ª Vara Criminal de Fortaleza/CE com a oitiva dos policiais, os quais confirmaram que prenderam o réu de posse do celular da vítima e da arma de fogo.

Depois disso, foi designado o interrogatório do acusado, que confessou a prática criminosa.

Periciada a arma, o perito oficial elaborou laudo no sentido de que ela não possuía potencialidade lesiva.

A defesa do acusado solicitou a apresentação de memoriais por escrito, averbando que o fracionamento da audiência de instrução de julgamento exigia análise dos autos mais acurada. O Ministério Público concordou e o juiz deferiu o pedido.

Apresentados os memoriais do Ministério Público, o advogado do réu foi intimado para o mesmo fim. Sucede que o causídico atravessou petição renunciando ao mandato, alegando razões de foro íntimo. Por conta disso, o juiz enviou de imediato os autos para a Defensoria Pública.

Os autos chegaram à Defensoria Pública no dia 5 de novembro de 2019 (terça-feira). Você é o(a) Defensor(a) Público(a) intimado(a). Nessa condição, redija a medida processual cabível. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula.

Boa prática!

Objetivas - Rodada 04.2020

(EMAGIS) A respeito da retroatividade das leis e sua relação com a garantia constitucional da preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), observada a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da competência constitucional do Presidente da República para conceder indulto (CF, artigo 84, XII), observando especialmente compreensão que recentemente prevaleceu no Plenário do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da graça e da anistia, além do indulto, observado o regramento da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal veda expressamente a concessão de graça em caso de crime hediondo.
II. A Constituição Federal não contém em seu texto exclusão expressa de crime de tráfico de drogas da abrangência do indulto.
III. Para o STF, na concessão do indulto, o Presidente da República não está vinculado ao parecer do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(OAB-XXX-Exame-FGV) Durante campeonato oficial de judô promovido pela Federação de Judô do Estado Alfa, Fernando, um dos atletas inscritos, foi eliminado da competição esportiva em decorrência de uma decisão contestável da arbitragem que dirigiu a luta.
Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Fernando, assinale a opção que apresenta a medida juridicamente adequada para o caso narrado.

(EMAGIS) A respeito da compatibilidade com a Constituição Federal de norma de Constituição Estadual que, relativamente a crimes de competência da Justiça Estadual (exceto os da competência do Tribunal do Júri), estabeleça em favor de determinados agentes públicos a prerrogativa de serem originariamente julgados pelo Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(PGM-Manaus-Procurador-Cespe-2018) Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. Aponte dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) A propósito da denominada estatização das serventias judiciais, tal como se alega feita pelo artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação judicial em que o autor pleiteie do Estado o fornecimento de determinado medicamento que não lhe vem sendo dispensado a tempo e modo no âmbito do SUS.
A propósito, observada jurisprudência que recentemente firmou o Supremo Tribunal Federal sob repercussão geral, marque a alternativa CORRETA.

(TJCE-Juiz de Direito-Cespe-2018) Relativamente às entidades da administração pública indireta, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os atos emanados dos órgãos e agências estatais investidos do poder de regulação, avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina advoga a tese da reduzida expertise do Judiciário para o controle jurisdicional das escolhas políticas e técnicas subjacentes à regulação.
II. A revisão judicial de regulamentos de bases notadamente técnicas pode ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa.
III. Considera-se que as agências estatais estão mais bem aparelhadas do que o Judiciário para compreender os complexos efeitos sistêmicos dos controles regulatórios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos requisitos formais estabelecidos pela Constituição Federal para criação e extinção de empresas estatais e suas respectivas subsidiárias, observado o magistério da doutrina administrativista e também recente compreensão manifestada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, para concretização de política de privatização de empresas estatais, adote o Governo como forma jurídica a alienação de ações suficientes à transferência dos respectivos controles acionários a pessoas privadas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da formalização da criação de entidades da Administração Indireta, marque a alternativa CORRETA.

(OAB-XXX-Exame-FGV) A sociedade empresária Feliz S/A, após apresentar a melhor proposta em licitação para a contratação de obra de grande vulto, promovida por certa empresa pública federal, apresentou os documentos exigidos no edital e foi habilitada. Este último ato foi objeto de recurso administrativo, no qual restou provado que a mencionada licitante foi constituída para burlar a sanção que lhe fora aplicada, já que se constituíra por transformação da sociedade empresária Alegre S/A, com os mesmos sócios e dirigentes, mesmo patrimônio, igual endereço e idêntico objeto social.
A sociedade empresária Alegre S/A, em decorrência de escândalo que envolvia pagamento de propina e fraudes em licitações, foi penalizada em diversos processos administrativos. Após os trâmites previstos na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial), diante do reconhecimento de haver praticado atos lesivos à Administração Pública, ela foi penalizada com a aplicação de multa e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de quatro anos.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

(OAB-XXX-Exame-FGV) O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a um determinado setor de atividade econômica, como forma de atrair investimentos para aquele Estado.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

(PGE/SP – Procurador do Estado – 2018 – Vunesp) Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa
correta.

(EMAGIS) Em relação ao procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, julgue os itens abaixo.

I. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
II. Na petição inicial, em se cuidando do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, fica dispensada a indicação do valor da causa, que deve ocorrer, contudo, até o aditamento previsto no rito procedimental em foco.
III. No procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Ainda no que concerne ao procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, examine as proposições a seguir expostas.

I. A tutela antecipada concedida no rito em análise torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso, caso em que o processo será extinto.
II. Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada no rito em foco.
III. O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada no rito em análise extingue-se após 2 (dois) anos, contados da data em que concedida.
Há erro:

(DPE-AL-Defensor Público-2017) Caso não seja cumprida voluntariamente sentença transitada em julgado no âmbito do juizado especial cível,

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) O Ministério Público do Estado

(DPE/MA – Defensor Público – 2018 – FCC) Lucas e Bruno realizaram um contrato de trato sucessivo em que se estampava uma obrigação portável. Entretanto, reiteradamente, o pagamento era feito de forma diversa da que fora pactuada, sem que os envolvidos apresentassem objeção. Neste caso, os pagamentos realizados são:

(TJ/RS – Juiz de Direito Substituto – 2018 – Vunesp) João comprou um pacote de biscoitos, e ao levar à boca um deles, percebeu algo estranho. Sem comer o biscoito, notou que havia pelos de ratos, o que ficou devidamente confirmado em laudo pericial particular. Isso fez com que João procurasse seus eventuais direitos em ação judicial. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de contrabando, marque a alternativa CORRETA.

(DPE-AL-Defensor Público-Cespe-2017) Quanto às circunstâncias agravantes e às atenuantes, assinale a opção correta.

(MP-PI- Promotor de Justiça- Cespe -2019) Em processo de natureza incidental, foi formulado contra Luiz, investigado por corrupção e lavagem de dinheiro, pedido de sequestro dos seus bens, nos moldes do previsto no Código de Processo Penal. O pedido foi deferido. Para impugnar a referida decisão, a medida processual a ser adotada por Luiz junto ao tribunal de justiça é

(EMAGIS/BÔNUS) Considere que determinado investigado em inquérito policial apresente voluntariamente elementos de prova que, a seu juízo, auxiliem efetivamente no esclarecimento dos crimes cometidos pela organização criminosa de que integrante. Tenha presente também que, a despeito disso, recuse-se o Ministério Público a com ele celebrar acordo de colaboração premiada, impetrando referido investigado mandado de segurança para que o juízo competente obrigue o membro ministerial e celebrar aludido negócio jurídico.
Tendo presente a situação exposta, marque, em consonância com a disciplina da Lei 12.850/2013 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da extradição, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Pode ser indeferida se constatar o STF que, no Estado requerente, não será ao extraditando assegurado o ‘fair trial’.
II. O fato de o Estado requerente constituir juízo de exceção para processar e julgar o extraditando não configura óbice a que o STF defira o pedido de extradição.
III. Caso haja concreta perspectiva de que o Estado requerente aplicará ao extraditando a pena de morte, pode o STF validamente indeferir a extradição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Ainda a respeito do processo de extradição, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, o fato de o extraditando concordar com o pedido de extradição veiculado pelo Estado estrangeiro não dispensa a formalização e o processamento judicial do pleito extradicional.
II. O STF veda que seus membros decidam monocraticamente pedidos de extradição, ainda que se tenha manifestação formalmente perfeita do extraditando de concordância com o pedido de sua extradição.
III. A Lei 13.445/2017 (Nova Lei de Migração) admite que o extraditando se entregue voluntariamente ao Estado requerente, hipótese na qual, todavia, não é dispensado o processamento do pleito extradicional pelo Supremo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito das ações em que se pleiteia o fornecimento pelo Estado de medicamento não registrado na ANVISA, observada recente orientação estabelecida sob repercussão geral pelo STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A União deve ser incluída no pólo passivo.
II. A regra é o descabimento de o Judiciário compelir o Executivo a fornecer ao autor da ação medicamento não registrado na ANVISA.
III. Caso se trate de doença rara ou caso se tenha mora da ANVISA em conceder o registro, pode o pleito do autor ser julgado procedente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a competência legislativa dos Municípios, tal como estabelecida pela Constituição Federal e conformada pela jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedado que legislem sobre matéria consumerista, ainda que constatado interesse eminentemente local.
II. É inconstitucional lei municipal que estabeleça tempo máximo de espera dos consumidores em fila de supermercados e hipermercados.
III. Superou-se a jurisprudência que admitia que os Municípios estabelecessem por lei formal tempo máximo de espera em filas de banco.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 04.2020

JOSMARILDO ROLEMBERG ajuizou ação contra a SECRETARIA ESTADUAL DA HABITAÇÃO DO PIAUÍ, órgão da Administração Direta do Estado do Piauí, e contra o INSTITUTO PIAUIENSE DE MORADIA POPULAR, autarquia do Estado do Piauí.

Consta da inicial que o autor foi aprovado em concurso público para Técnico Administrativo do Instituto Piauiense de Moradia Popular, autarquia estadual ligada à Secretaria Estadual de Habitação do Piauí, no ano de 2016. Ocorre que em 2017 o autor sofreu um acidente e passou a necessitar de cadeiras de rodas para se locomover, sendo esta a única consequência relevante do evento que o lesionou. Já em 2019, o autor foi chamado para tomar posse do cargo público, ocasião em que a perícia médica constatou sua deficiência. Por conta do laudo do médico perito, o presidente do Instituto Piauiense de Moradia Popular exigiu, dentre os documentos necessário para a posse, que fosse apresentado termo de curatela.

O autor pede seja afastada a exigência de curatela, alegando que não dispõe de recursos financeiros para arcar com uma ação de interdição. Requer, ao final, que os requeridos sejam obrigados a lhe dar posse no cargo público para o qual foi aprovado.

Os requeridos foram citados e então foi realizada audiência de conciliação, sem sucesso. A primeira requerida não contestou. A segunda requerida alegou que a curatela judicial é condição imprescindível para o exercício do cargo público, tendo em vista que o art. 755, inciso I do CPC dispõe que o juízo deve fixar os “limites da curatela”, ou seja, os limites da responsabilidade do futuro servidor, caso ele possa tomar posse. Asseverou ainda que mantém convênio com a Defensoria Pública Estadual, para obtenção de sentenças judiciais de curatela, para o caso de aprovados em concursos públicos.

Instado a replicar, o autor não se manifestou. Depois, autor e a segunda requerida pleitearam o julgamento antecipado do feito. Antes da sentença, o juízo vislumbrou necessidade de oitiva do Ministério Público. Confeccione a peça processual cabível. Relatório dispensado.

Senten�a Estadual - Rodada 04.2020

CARLOS SAMPAIO, proprietário da Fazenda Flores, localizada no Município de Araguaína/TO, propôs ação contra Terra Santa Ltda. e Devastação Ltda., devedores solidários, visando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Alega, em síntese, que, em fevereiro de 2018, as requeridas, proprietárias de terras vizinhas, por seus prepostos, sem os cuidados necessários, atearam fogo na vegetação, causando um incêndio incontrolável, a ponto de literalmente queimar suas pastagens, lavoura de laranja, cercas, cocheiras, currais, além de uma área de plantações de eucalipto.

Reclama danos materiais no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), devidamente comprovados pelas provas acostadas aos autos.

Citada, a primeira requerida e o autor formalizaram acordo (fls.), por meio do qual o requerente recebeu R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), dando por conta disso “plena, geral e irrevogável quitação para nada mais reclamar, em relação a qualquer indenização a qualquer título decorrente do fato noticiado na exordial”, ressalvando, expressamente, que a quitação não envolvia a segunda ré, Devastação Ltda.

Pela decisão de fls., o acordo foi homologado e extinto o processo em relação à primeira requerida.

Ato contínuo, após ser citada, a segunda ré apresentou contestação, em que sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois a transação havida entre a parte autora e a empresa Terra Santa Ltda. extinguiu a dívida, em razão da solidariedade passiva, daí improsperável sua mantença no pólo passivo da demanda.

Na questão de fundo, pondera que o evento ocorrido se deu por uma fatalidade, porque um dos empregados contratados ateou fogo na vegetação, ao arrepio das ordens emanadas pela direção da empresa. Diz que seu empregado, de nome José da Silva, foi demitido por justa causa, e é o único responsável pelo ato, razão pela qual ele é que deve ser condenado a indenizar o autor.

Aduz que, tão somente para efeito de argumentação, os serviços estavam sob coordenação do gerente de operação da primeira ré, e ambas são condôminas no imóvel lindeiro ao da requerente, devendo, assim, serem tratadas isonomicamente, com igualdade de responsabilidade em tese pelo acidente. Argumenta, ainda, que, na pior das hipóteses, como a parte autora recebeu a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em razão de acordo em feito com a corré, então que esse valor também seja considerado para onerar, do mesmo modo, ambas as rés solidariamente responsáveis, sob pena de ofender os litisconsortes passivos, nos termos do art. 227 do CC.

Instada a se manifestar, a parte autora replicou, rebatendo as teses apontadas na contestação, ao tempo em que frisava o seu direito de buscar a totalidade da composição dos danos sofridos e provados nos autos. Designada audiência própria, não foi possível a conciliação, ocasião em que as partes salientaram a inexistência de qualquer dilação probatória.

E o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Federal - Rodada 04.2020

PARTE I – O Velho e o Pássaro

O sol castigava o chão ainda úmido pela rápida chuva que acabara de cessar. O tempo estava abafado naquele sábado de março do ano de 1994. Seu Virgulino, como era conhecido na Comunidade de Outeiro – povoado rural do Município de Caiçara do Rio dos Ventos/RN –, onde morava desde quando havia se dado por gente, ouvia o rádio deitado desleixadamente em uma rede que sempre permanecia ali, armada na varanda. A semana de trabalho no pequeno roçado que cultivava a uma légua e meia de sua casa havia esgotado suas forças e decidira que naquele dia ficaria apenas desfadigando. Como que administrando seu pequeno feudo, Seu Virgulino dava ordens a um filho e a outro. “Traga-me uma xícara de café”. “Deixe você de aperrear as galinhas”.

A tarde passava lentamente quando Seu Virgulino avistou aproximar-se Didi, um menino amarelo que sempre andava por aquelas bandas. Carregava ele algo na mão direita. A lâmina de uma enxada, talvez. A luminosidade ofuscante impedia-o de distinguir adequadamente o objeto. “Ei, pivete, o que tens aí? Chegue aqui.” Didi acercou-se e mostrou ao velho deitado na rede uma gaiola e, dentro dela, um filhote de papagaio. “Cacei ontem. Estou vendendo. Quer?” A essa altura, os quatro filhos de Seu Virgulino já haviam arrodeado o pai para se inteirarem da novidade. O irritante mantra “compra, compra, compra” se repetiu até que o vencido agricultor acertasse o preço e adquirisse o pássaro do vendedor mirim. Por sugestão imediata do caçula Patativa, acolhia à unanimidade, foi dado ao papagaio o nome de Tiririca.

Tiririca cresceu forte e sadio. No princípio, permanecia em uma gaiola construída às pressas por Seu Virgulino, depois, preso por uma longa corda e, por fim, ao cabo de alguns anos, solto pela casa e pelo quintal. Todos na família o amavam. As crianças, quando não estavam na escola, passavam o tempo a brincar com a ave e a ensinar-lhe os nomes mais inapropriados que seus limitados vocabulários conheciam. “Ei, abestado!”, era o que o mascote mais repetia. Mas, de todos, o mais apegado a Tiririca era mesmo o Seu Virgulino. O velho rurícola, ao chegar em casa empapado de suor depois da diária labuta na roça, antes sequer de tomar o primeiro gola d’água ou cumprimentar a esposa que sempre estava a preparar o almoço ou o jantar, procurava o papagaio. Os dois, às vezes, passavam horas juntos. Enquanto o agricultor contava ao pássaro algum evento ocorrido na cidade ou queixava-se de uma medida do governo que desaprovava, o outro falava confiante algumas das palavras de seu repertório, por óbvio, sem nenhum nexo com o diálogo que ali estava sendo travado. Tiririca era um membro da família, não havia dúvidas.

Os anos passaram. Já estamos em 2019. Seu Virgulino sempre temera esse dia. Evitava pensar sobre ele, como se essa abstenção servisse para evitá-lo. Mas a fatídica data chegou e chegou em uma camioneta branca, com os dizeres na porta “IBAMA”. O velho sabia a causa da inoportuna visita: fora a discussão da véspera com Chico Pezão. Se soubesse que defender o seu glorioso América, time do coração, ia lhe causar tanta desgraça, não o teria feito. Ao mesmo tempo, reconhecia que chamar os torcedores do ABC de “cambada de frouxos” também não havia sido nada gentil, mas não justificava que Chico Pezão chegasse ao ponto de fazer uma maldade dessas.

Os agentes da fiscalização não tardaram em finalizar seu mister. Indagaram sobre a origem do papagaio. Seu Virgulino explicou. Perguntaram se tinha “papéis”. Seu Virgulino negou. Explicaram que ter um bicho daquele em casa era ilegal. Seu Virgulino calou. Tiririca foi apreendido e levado embora.

Passados os primeiros dias, nos quais se sucederam no velho agricultor sentimentos aparentemente contraditórios, como indignação, tristeza, raiva (do Chico Pezão), conformismo e, novamente, tristeza, decidiu ele viajar a Natal para visitar seu pequeno amigo, seu irmão, e tentar, quem sabe, trazê-lo de volta pra casa. Após 4 horas, 35 minutos e o gasto do equivalente a alguns dias de trabalho, Seu Virgulino chegou à sede do IBAMA na capital potiguar. O funcionário que lhe atendeu, sisudo, de espesso bigode negro e óculos quadrados, não relutou em lhe acompanhar até onde o pássaro estava acautelado. A Seu Virgulino lhe pareceu o ambiente opressor. Um grande compartimento gradeado com dezenas de aves dentro. Lá estava Tiririca. Quieto, mudo, olhar perdido, como que refletindo sobre a vida que havia levado até ali. Ao primeiro chamado do velho o papagaio aproximou-se voando. Dispensemos a descrição do choro, das lágrimas e da nova despedida.

De volta ao balcão, Seu Virgulino, esforçando-se para transmitir com os olhos a dor que sentia, disse ao atento funcionário o discurso que havia preparado mentalmente, ou, pelo menos, a versão possível diante das circunstâncias: “que seu amado Tiririca estava melhor em casa do que aqui, em uma gaiola”, “que notou o pássaro deprimido”, “que Tiririca era um membro da família”, “que todos o tratavam com carinho e amor”. Notando que as palavras não surtiam o efeito de convencimento esperado, disse o velho por fim: “Seu moço, estamos com ele há 25 anos. Nós envelhecemos juntos”.

O funcionário, assumindo um tom professoral, quase paternal, explicou ao choroso senhor que estava à sua frente que aquele era um papagaio verdadeiro, cujo nome científico era “amazonas aestiva”, que se tratava de um animal silvestre e que, por isso, proibia a lei que fosse criado em cativeiro. E essas eram as razões pelas quais a ave tinha sido apreendida, devendo permanecer ali no Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) até que possa voltar ao seu habitat natural, caso ainda seja possível sua readaptação à natureza.

Seu Virgulino voltou pra casa sem Tiririca. Todos na comunidade sabiam do ocorrido. Todos se lamentavam. Até Chico Pezão, após desmentir que havia sido ele o delator, confessou o feito e procurou a família de Seu Virgulino para se desculpar. Dias depois, Marcondes Falcão, vizinho de meia légua de distância na direção do poente, procurou o nosso protagonista para avisar-lhe que, conforme ficou sabendo por sobrinho seu, existia uma tal de defensoria pública que funcionava como “advogado dos pobres”, a qual poderia ir à Justiça para tentar trazer Tiririca de volta ao lar. Aconselhou, então, que Seu Virgulino procurasse tal órgão.

Assim foi feito.

Parte II – O Processo

Relatado o caso à Defensoria Pública da União, esta ingressou com Ação Ordinária contra o IBAMA, postulando, inclusive em antecipação de tutela, fosse determinada a devolução do papagaio Tiririca ao Sr. Virgulino, autor da demanda. A petição inicial basicamente sustentava que a medida de polícia ambiental levada a efeito pela autarquia ré, consistente na apreensão da ave silvestre, resultaria em maior prejuízo para o animal, além de causar grande sofrimento no promovente, não sendo esta a intenção da lei.

O magistrado federal condutor do feito concedeu parcialmente a tutela antecipada requerida apenas para garantir ao autor o direito de visitar semanalmente o papagaio Tiririca na CETAS em Natal, ficando assegurada a duração mínima de duas horas em cada visita.

O IBAMA, através de sua contestação, pediu em preliminar fosse o feito extinto sem resolução do mérito, já que não fora apresentada procuração firmada pelo autor outorgando poderes ao causídico que assinou a peça inaugural (fato verdadeiro). No mérito, alegou que, conforme regramento estabelecido pela Constituição Federal, pelas Leis nº 9.605/98 e n° 5.197/67, bem como pelo Decreto n° 3.179/99, seria ilegal a guarda de animal silvestre em cativeiro. Disse que a origem do Papagaio Tiririca era o tráfico ilícito, já que não havia qualquer documentação atestando a legalidade de sua venda ao autor. Aduziu que a lei vigente não previa qualquer hipótese que autorizasse a criação doméstica dos referidos animais. Ponderou que a eventual procedência da ação significaria um estímulo à prática criminosa de tráfico de animais silvestres. Defendeu que a apreensão de todos os animais encontrados em situação de cativeiro ilegal era importantíssima para a educação ambiental da população, além de imprescindível para a preservação das espécies. Asseverou que a existência de laços afetivos entre a ave apreendida e o autor e sua família não tinha o condão de afastar a aplicação de lei cogente. Assim, requereu fosse julgada improcedente a ação.

Juntamente com a contestação juntou o IBAMA o Termo de Apreensão do papagaio Tiririca, bem como o Exame Veterinário realizado na ave quando de sua chegada no CETAS. Nos referidos documentos constava que o animal se encontrava em bom estado de saúde, sem marcas de maus tratos, bem disposto e bastante falante.

Intimada para se manifestar sobre a preliminar levantada pela autarquia ré, deixou a parte autora expirar in albis o prazo.

Em audiência de instrução, compareceram três testemunhas do autor, todas moradoras da comunidade de Outeiro, em Caiçara do Rio dos Ventos/RN, as quais unissonamente afirmaram que o papagaio Tiririca morava com o autor fazia 25 anos, que o bicho era muito bem tratado, bem alimentado e que vivia solto pelo quintal da casa, que a ave era como um membro da família e que o autor encontrava-se profundamente deprimido desde que o pássaro foi apreendido.

Já a autarquia promovida trouxe para prestar esclarecimentos um Analista Ambiental, dos quadros do próprio IBAMA, que em depoimento afirmou que: “A espécie amazona aestiva é encontrada no Nordeste, em partes do Centro-Oeste e no Sul do Brasil, tendo habitat também na Argentina e no Paraguai. É o papagaio mais procurado pelos criadores ilegais, pois tem fama de ‘falador’. Os papagaios são capturados clandestinamente e transportados para serem vendidos. Além da captura, se perdem os ovos e muitos filhotes morrem no ato da retirada das aves dos ninhos, pois frequentemente derruba-se a árvore, eliminando assim também os locais favoráveis para reprodução, como as palmeiras velhas, que são os melhores locais para essas aves procriarem. Os papagaios verdadeiros, quando se acasalam, formam pares para a vida toda, chegando a voar tão próximos que parecem ser um único corpo com quatro asas. O autor retirou do papagaio Tiririca – a quem diz querer tão bem – a chance de levar uma vida feliz na natureza, reduzindo-o à indignidade do cárcere. E, ainda, agiu como promotor do comércio ilegal, contribuindo para o tráfico de espécies silvestres. De fato, era difícil ou improvável que Tiririca conseguisse se adaptar novamente à vida na natureza, tendo em vista o longo período em que permaneceu em cativeiro, sendo tratado com animal doméstico, mas, ainda assim, ele estaria melhor no CETAS do que na casa do autor, pois ali poderia receber o tratamento adequado, assistido por veterinários.”

Em alegações finais as partes simplesmente repetiram seus argumentos anteriores. O autor pediu a procedência da ação e o réu sua improcedência.

Assuma o lugar do Juiz Federal para ao qual foi distribuído o processo e prolate a sentença que o caso está a merecer. Como sempre, dispensado está o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 03.2020

EGGMAN ROBOTNIK cumpre pena de 14 (quatorze) anos de reclusão em regime inicial fechado na Penitenciária Lemos Brito, situada na cidade de Salvador/BA, por condenação definitiva pela prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe, sendo certo que conseguiu, pelo estudo, remição de 90 (noventa) dias da pena.

No dia 12 de janeiro de 2019, em inspeção rotineira nas celas da referida penitenciária, os agentes de Polícia Penal encontraram na cela de EGGMAN quatro aparelhos celulares, os quais, quando testados pelos agentes, apresentaram perfeito funcionamento.

Por conta disso, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar - PAD para averiguação de prática de falta grave. Em tal procedimento, ROBOTNIK, que até então não ostentava nenhuma falta disciplinar, confessou a propriedade dos telefones e disse que sua companheira – AMY ROSE – foi a responsável por levá-los até a Penitenciária, dentro das vestimentas que trazia de casa para o recluso.

O procedimento administrativo resultou no reconhecimento de prática de falta grave. O diretor da Penitenciária Lemos Brito aplicou a EGGMAN, com base na Portaria Conjunta n° 001/2007 das Coordenadorias de Unidades Prisionais da Bahia, a sanção de proibição de receber visitas da sua companheira enquanto durar a execução penal, determinando o cancelamento do registro de visitante de AMY ROSE. Além disso, com esteio no art. 48, parágrafo único, da LEP, representou ao Juiz da Execução Penal para revogação de parte do tempo remido.

O defensor público que prestou assistência jurídica a EGGMAN ROBOTNIK no PAD apresentou ao juízo da Execução Penal da Comarca de Salvador/BA pedido de revisão da restrição administrativa de proibição de visitas e cancelamento do registro de visitante da companheira do apenado.

Todavia, para além de indeferir o pedido de revisão, adotando como razão de decidir a legalidade da Portaria Conjunta nº 001/2007 das Coordenadorias de Unidades Prisionais da Bahia, o magistrado apreciou, na mesma decisão, a representação do diretor da penitenciária e decidiu revogar 30 (trinta) dias do tempo remido, averbando, no particular, o seguinte:

“Considerando as provas colhidas durante o procedimento administrativo disciplinar, especialmente a confissão da falta grave, o relato da companheira do apenado de que realmente levara os celulares para o recluso, e as declarações dos companheiros de cela, os quais asseveraram que, de fato, os telefones pertenciam a EGGMAN ROBOTNIK, revogo 30 (trinta) dias da reprimenda, com apoio no art. 127 da Lei de Execuções Penais.”

A Defensoria Pública foi intimada da decisão no dia 20 de setembro de 2019 (sexta-feira). Você é o(a) Defensor(a) Público(a) intimado(a). Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses de EGGMAN ROBOTNIK. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula.

Boa prática!

Senten�a Estadual - Rodada 03.2020

NESTA SEMANA ENFRENTAREMOS O CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 01/2018.

“O órgão do Ministério Público junto à Comarca de Vale da Tristeza aforou ação civil pública por improbidade administrativa contra Severino, brasileiro, solteiro, funcionário público municipal, CPF 150.150.150-15, residente na Rua X, nº 5, em Vale da Tristeza, endereço eletrônico severino@gmail.com, Secretário Municipal de Obras Públicas do Município de Montanha Triste, integrante da referida Comarca, e a sociedade empresária Asfalto Frio Ltda., sediada na Avenida Larga, nº 200, em Montanha Triste, CNPJ 11.999.888-0001-00, endereço eletrônico asfalto.frio@hotmail.com.

Asseverou que o Município de Montanha Triste promoveu licitação para contratar sociedade empresária com o objetivo de asfaltar uma estrada que liga a sede ao Distrito de Caminho Verde, numa extensão de oito quilômetros.

Afirmou que o pagamento seria feito em seis parcelas, depois de ser feita medição do trabalho prestado nas seis etapas componentes do projeto.

Acrescentou ter a segunda ré sido vencedora e firmado o contrato com o Município.

Informou que o Prefeito Municipal delegou ao primeiro réu a incumbência de acompanhar a medição a ser feita por pessoas especializadas da Secretaria Municipal de Obras, bem como elaborar relatórios parciais de execução do contrato.

Afirmou, também, que o primeiro réu teria manipulado o resultado desfavorável das medições, que apontava baixa qualidade do material empregado e infringia cláusula contratual; a manipulação foi feita para tornar favorável o resultado mediante alteração da qualidade do material, que passou a ser ótima.

Alegou que o primeiro réu assim agiu porque aceitou receber a metade do lucro irregular auferido pela segunda ré.

Entende que foi concretizada a hipótese contida no art. 9º, VI, cumulado com o art. 3º, da Lei nº 8.429, de 02.06.1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Requereu a citação dos réus, a procedência da pretensão inicial e a condenação deles nas sanções previstas no art. 12 da lei mencionada, no que couber.

Afirmou não desejar a realização da audiência de conciliação ou mediação.

Pugnou pela produção de provas, além dos documentos acostados à petição inicial, consistentes em depoimento pessoal do primeiro réu e do representante da segunda ré, sob pena de confissão, prova pericial para apurar a baixa qualidade do material empregado na execução da obra contratada, oitiva de testemunhas que fizeram a medição da obra e quebra de sigilos fiscal e bancário dos réus.

Também pugnou pela condenação dos réus no pagamento de custas e despesas processuais.

Deu à causa o valor de R$ 500.000,00.

Os réus foram notificados na forma do § 7º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa e não se manifestaram.

Recebida a petição inicial, o primeiro réu foi citado e ofertou contestação no prazo legal e se limitou em negar a prática do ato de improbidade a ele atribuído. Asseverou ter elaborado relatórios com exata observância das medições feitas por seus subordinados, sem nada alterar. Também negou ter obtido vantagem financeira. Requereu a improcedência da pretensão contra si deduzida. Informou não desejar a audiência de conciliação ou mediação e nem ter provas a produzir.

A segunda ré, também citada, ofertou contestação no prazo legal. Alegou ser parte passiva ilegítima porque somente pessoa natural pode praticar ato de improbidade administrativa e, se ilícito houve, a responsabilidade seria de seus dois sócios gerentes. Afirmou ter empregado materiais de alta qualidade, como previsto no contrato, durante a execução de toda a obra. Negou ter ofertado ou entregue qualquer importância ao primeiro réu para manipular medição de obra. Pleiteou o acolhimento da primeira alegação ou a improcedência da pretensão, condenado o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Requereu a produção de prova pericial em sua contabilidade para constatar que inexistiu pagamento de qualquer importância ao primeiro réu. Dispensou a audiência de conciliação ou mediação.

O autor foi ouvido e asseverou que a segunda ré, apesar do argumento apresentado, é parte legítima.

O feito foi saneado, relegada a questão processual da ilegitimidade passiva da segunda ré para a sentença.

Também foram fixados os fatos controvertidos e as questões de direito relevantes.

Houve deferimento das duas provas periciais, as quais foram regularmente produzidas.

O perito judicial da primeira perícia apurou que o material empregado na execução da obra era mesmo de baixa qualidade. Na segunda perícia, restou apurado que, em datas próximas das seis medições, houve pagamento de determinadas importâncias para pessoa identificada apenas como “nosso homem na Prefeitura”.

Em audiência de instrução e julgamento foram tomados os depoimentos pessoais do primeiro réu e do representante da segunda ré, além da oitiva de três testemunhas, o que contribuiu muito pouco para esclarecimento dos fatos, salvo a confissão do primeiro réu quanto à manipulação das medições, porém, negando ter recebido qualquer vantagem financeira.

Nas alegações finais, as partes reiteraram seus argumentos.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Com estes dados, elabore sentença com estrita observância do disposto nos incisos II e III do art. 489 do CPC de 2015 (o relatório é dispensado), observando o limite máximo de 250 (duzentos e cinquenta) linhas”.

Discursivas - Rodada 03.2020

Juan Pablo, no último sábado, estava fazendo suas compras semanais no supermercado “preço baixo”. Assim como faz em todas as vezes que faz compra na localidade, Juan Pablo estacionou o seu carro em área de propriedade do supermercado. Este estacionamento está localizado numa área aberta, gratuita e de livre acesso por todos, inclusive aqueles que não estão em compra. Neste último sábado, porém, ao sair do estabelecimento em direção ao seu carro, já no estacionamento, Juan foi vítima de um roubo à mão armada, em que os autores do delito levaram o seu celular e sua carteira. Diante dessa narrativa, explique, fundado na jurisprudência do STJ se o supermercado “preço baixo” é civilmente responsável pelo roubo, ou seja, se a empresa possui obrigação de indenizar Juan Pablo pelos prejuízos causados. Responda em no máximo 15 linhas.

Patriotismo constitucional: disserte sobre o tema em até 15 linhas.

A empresa de ônibus Ligeirinho celebrou contrato de permissão de transporte público com o Município X em 1997, sem licitação, com base em lei municipal que dispensava o procedimento. Após 20 anos prestando o serviço, a lei foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado a que pertence o Município X, o que levou o Poder Público local a anular o contrato de imediato. Inconformada, a empresa de ônibus ajuizou ação pleiteando a manutenção do contrato, haja vista ter sido celebrado sob a égide de lei regularmente promulgada, bem como em razão de, por se tratar de permissão, ser inexigível a licitação. Subsidiariamente, pleiteou a prorrogação do contrato pelo prazo mínimo de 24 meses e a indenização pelos investimentos realizados e não amortizados, por força do art. 42, §§ 2.º e 3.º, da Lei 8.897/95. Qual deve ser a solução dada ao caso, considerando o regramento constitucional dos contratos administrativos e a jurisprudência do STJ? Máximo de 20 linhas.

Segundo o TSE, o prazo máximo de duração dos mandatos dos dirigentes partidários deveria ser 4 anos --- e assim o e. Tribunal fixou. Explique o que é autonomia dos partidos e discorra sobre a alteração legal feita, nesse ponto, pela Lei nº. 13.831 na Lei nº 9.096/1995, apontando, ainda, o prazo máximo de vigência de órgãos provisórios dos partidos políticos. (Limite: até 10 linhas)Segundo o TSE, o prazo máximo de duração dos mandatos dos dirigentes partidários deveria ser 4 anos --- e assim o e. Tribunal fixou. Explique o que é autonomia dos partidos e discorra sobre a alteração legal feita, nesse ponto, pela Lei nº. 13.831 na Lei nº 9.096/1995, apontando, ainda, o prazo máximo de vigência de órgãos provisórios dos partidos políticos. (Limite: até 10 linhas)

Considere a seguinte situação hipotética e depois disserte sobre os questionamentos subsequentes. Centenas de candidatos aprovados num concurso público para médicos da rede estadual de saúde organizaram uma manifestação em frente à sede do governo do Estado, por meio de redes sociais, em razão da não nomeação. Ciente da organização do ato, um representante da secretaria de segurança pública, em declaração à imprensa, advertiu que a polícia reprimiria os excessos do ato com armas, cães e spray de pimenta. Receosos, os médicos procuraram a Defensoria Pública (DP), que ajuizou uma ação coletiva contra o Estado para proibir instrumentos de repressão capazes de ferir gravemente seres humanos. Em texto dissertativo de até 15 (quinze) linhas, responda: A DP tem legitimidade para ajuizar a ação no caso concreto? Aborde o tema tratando dos posicionamentos da representatividade adequada (adequacy of representation), da pertinência temática e do posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 03.2020

Tramita na delegacia especializada em crimes cibernéticos da polícia civil do Estado de São Paulo o inquérito policial nº 1587/2019, que tem por objeto a prática dos crimes de extorsão e organização criminosa. Segundo a apuração, os hackers membros da organização conseguem invadir equipamentos de informática de terceiras pessoas, fazem cópias de todo o conteúdo e, em seguida, após selecionar os materiais que mais possam vulnerar a intimidade da vítima, e ameaçar a sua exposição pública, formulam exigência de elevadas quantias em dinheiro.

No curso da investigação, obteve-se a prisão preventiva de CARLOS DREWES. Após o decurso de alguns dias, CARLOS entabulou a celebração de acordo de colaboração premiada, que veio a ser efetivada e homologada judicialmente em momento ulterior.

As informações prestadas por CARLOS, acompanhadas de elementos de corroboração, indicam que o grupo é composto por um número de pessoas que não sabe precisar, mas que estima em cerca de dez pessoas, que não se conhecem entre si, mas que atuavam sob a coordenação de indivíduo conhecido pela alcunha de “Lobão”.

Após esclarecer o modus operandi do grupo, CARLOS asseverou que o material extraído dos equipamentos de informática das vítimas era mantido por “Lobão” no serviço de armazenamento de informações em nuvem 'Brasil Online', tendo aduzido que em razão da alta quantidade de tráfego de informações, “Lobão” se utiliza de um endereço de intenet protocol fixo, que foi entregue à autoridade policial. Oficiado pelo delegado de polícia, o ente prestador de serviços informou que o endereço de IP é titularizado por PAULO CARNEIRO, residente no município de São Carlos/SP.

De posse destas informações, a autoridade policial formula representação judicial pretendendo dar prosseguimento à investigação valendo-se de uma técnica não usual: pretende obter autorização judicial para enviar um arquivo infectado (malware) a PAULO CARNEIRO, que uma vez acessado, se instalaria automaticamente em seu computador, permitindo acesso em tempo real não só ao conteúdo já instalado em sua máquina, mas ao que for acrescido daquele momento em diante, bem como a qualquer comunicação que mantenha ele a partir deste equipamento, tudo isso sem o conhecimento do investigado.

Antes de decidir, o juiz abre vista ao MP para se manifestar. Formule a manifestação que entender cabível.

Senten�a Federal - Rodada 03.2020

Com base no relatório abaixo, redija sentença a partir da fundamentação, abordando as questões propostas. Para tornar o treino mais real, procure consultar apenas legislação e regulamentos pertinentes. Bom exercício!

“Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de ARMANDO, pela prática dos delitos previstos no artigo 18 da Lei n.º 10.826/03, combinado com o art. 19 da mesma lei, bem assim art. 334 do Código Penal. Consta da inicial:

1) No dia 15 de agosto de 2019, Policiais Rodoviários Federais faziam fiscalização de rotina na BR, quando abordaram o veículo no qual viajavam o réu como condutor e seu amigo César. Durante fiscalização ao automóvel foi localizada 01 (uma) espingarda calibre 12 Ga desmontada (fabricação americana), além de 50 (cinquenta) projéteis calibre.38 e 50 (cinquenta) projéteis calibre.22, acondicionados embaixo do painel do carro e sob a forração da porta esquerda. Foram encontradas, ainda, diversas mercadorias de origem estrangeira sem documentação que comprovasse sua regular internação em território nacional.

2) O acusado revelou aos policiais que havia viajado com César a Foz do Iguaçu/PR e adquiriu a arma e as munições em Ciudad Del Este/Paraguai, tendo pago o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela espingarda e R$ 600 (seiscentos reais) pelos projeteis. Esclareceu, ainda, que César nada sabia do armamento e das munições, pois, para seu amigo, o objetivo da viajem era apenas passear pelo Paraguai e adquirir alguns eletrônicos.

3) Quanto às demais mercadorias apreendidas, listadas no documento de fls. __ e avaliadas em R$13.000,00 (treze mil reais), resta consubstanciado o crime de descaminho.

4) Do inquérito policial constam o Auto de Prisão em Flagrante, o Auto de Apresentação e Apreensão, Autos de Arrecadação de Mercadorias, Boletim de Ocorrência, Laudos de Perícia Criminal Federal - Balística e caracterização física de materiais, Laudo de Perícia Criminal Federal do veículo, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, Laudos de Perícia Criminal Federal – merceológico.

5) As perícias atestaram a aptidão para disparo da arma de fogo e concluíram que as munições igualmente apresentam aptidão para efetuar disparos. Além disso, em relação à espingarda calibre 12, constou: “..."O comprimento do cano, incluindo a câmara de combustão, é de 52,5 cm, ou seja, 20,67 polegadas. Portanto seu comprimento é menor que 24 polegadas...”.

Ao réu foi concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Foi, ainda, devolvido o veículo que estava apreendido.

Denúncia recebida. Registre-se que em relação a César, o MPF requereu o arquivamento do Inquérito Policial, por entender que não praticou infração penal. Tal pedido foi acolhido pelo juízo.

Regularmente citado, ARMANDO apresentou defesa por intermédio da Defensoria Pública da União.

Juntada certidão de antecedentes criminais do réu às fls. ___. Consta uma condenação transitada em julgado recentemente pelo crime do art. 28 da Lei n.º 11.343/06 (fato anterior).

Na instrução oral, foram ouvidos os PRFs que efetuaram a prisão do réu. Em suma, os depoimentos ratificaram o que contido na acusação. Destacaram que o réu confirmou a posse das armas e munições apreendidas, razão pela qual lhe deram voz de prisão e o encaminharam à Delegacia da Polícia Federal, tendo em vista que o réu havia afirmado que adquiriu as armas e as munições em Ciudad Del Este no Paraguai. Respondendo às perguntas da defesa, os policiais afirmaram saber que na fronteira do Brasil com o Paraguai vários produtos são comercializados, inclusive armas. Também falaram que o ARMANDO havia dito ter comprado os bens apreendidos no exterior por um preço mais barato.

Também ouvido como informante César. Confirmou que foi juntamente com ARMANDO para o Paraguai, mas que não tinha nada a ver com as armas e mercadorias adquiridas pelo réu.

Já as testemunhas arroladas pela defesa nada souberam esclarecer sobre os fatos, apenas afirmaram que conhecem o réu e que se trata de pessoa de boa conduta.

ARMANDO, em seu interrogatório, mudou em parte a versão anteriormente apresentada
em sede policial. Disse que foi mesmo para o Paraguai, mas que teria adquirido as armas e munições no Brasil mesmo (em Foz do Iguaçu), de um paraguaio chamado Juan. Acrescenta que comprou somente as outras mercadorias no exterior. Perguntando sobre a origem das armas, afirmou que Juan havia trazido do Paraguai, mas que o réu efetuou a compra em solo nacional. Também afirmou:

“...que quando comprou a arma e munições, César não estava presente; que de início colocou a arma e as munições no banco do carro, mas, posteriormente, enquanto seu colega tomava banho no hotel, desceu ao estacionamento e escondeu algumas mercadorias no interior do veículo, dentre elas a arma e as munições. Explicou que seu colega César não percebeu a existência da arma e das munições; que adquiriu a arma e as munições para auxiliar na proteção do sítio que possui, bem como da propriedade rural que seu avô também possui, já que este último já tem uma arma calibre.22, devidamente registrada, e para ele comprou as munições....”.

Quanto às suas condições econômicas e pessoais, o réu afirmou ser produtor rural, com renda de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, além de ser bacharel em direito.

Em alegações finais o Ministério Público Federal entendeu comprovada a materialidade e autoria dos delitos.

A defesa, por sua vez, apresentou as alegações finais às fls. ___. Nelas consignou/requereu: a) a desclassificação do crime de tráfico internacional de arma e munições para porte ilegal de armas com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual; b) não configuração do delito de descaminho; c) que a arma apreendida não é de calibre restrito; d) em caso de condenação aplicação da pena no mínimo legal.

Objetivas - Rodada 03.2020

(EMAGIS) A propósito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), especialmente seu cabimento, marque a alternativa CORRETA.

(PGM-João Pessoa-Procurador do Município-Cespe 2018) Conforme o entendimento do STF e a legislação pertinente, a função constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça inclui:

(OAB-XXX Exame-FGV) Bento ficou surpreso ao ler, em um jornal de grande circulação, que um cidadão americano adquiriu fortuna ao encontrar petróleo em sua propriedade, situada no Estado do Texas. Acresça-se que um amigo, com formação na área de Geologia, tinha informado que as imensas propriedades de Bento possuíam rochas sedimentares normalmente presentes em regiões petrolíferas.
Antes de pedir um aprofundado estudo geológico do terreno, Bento buscou um advogado especialista na matéria, a fim de saber sobre possíveis direitos econômicos que lhe caberiam como resultado da extração do petróleo em sua propriedade. O advogado respondeu que, segundo o sistema jurídico- constitucional brasileiro, caso seja encontrado petróleo na propriedade, Bento

(EMAGIS) Sobre a compatibilidade com a Constituição Federal de leis que tratem do transporte urbano de passageiros, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as imunidades formais e as inviolabilidades dos parlamentares, observada a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que estenda em favor dos respectivos deputados estaduais as imunidades formais previstas na Constituição Federal em favor dos deputados federais e senadores. Tenha presente ainda Resolução da Assembleia Legislativa do aludido Estado-membro que, com força no aludido dispositivo da Carta Estadual, revogue prisões preventivas validamente decretadas pelo Judiciário em desfavor de determinados deputados estaduais.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere norma extraída de lei estadual que estabelece a gratuidade para a execução pública de obras musicais por associações, fundações ou instituições filantrópicas.
A propósito da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados e tendo presente a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A norma em questão não se insere na competência legislativa concorrente sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor, prevista no art. 24, V e VIII, da Constituição Federal.
II – A norma em questão é formalmente inconstitucional por usurpar a competência legislativa da União.
III – Trata-se de norma que dispõe sobre direito civil e direito de propriedade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a ausência do país por parte do Chefe do Poder Executivo, marque a alternativa CORRETA.

(PGE-Sergipe-Procurado do Estado-Cespe-2018) Considerando os princípios constitucionais e legais, implícitos e explícitos, que regem a atividade da administração pública, assinale a opção correta.

(OAB-XXX Exame-FGV) Determinado Estado da Federação passa por grave problema devido à superlotação de sua população carcerária, tendo os órgãos de inteligência estatal verificado a possibilidade de rebelião e fuga dos apenados.
Visando ao atendimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e tendo em vista a configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, o ente federativo instaurou processo administrativo e, em seguida, procedeu à contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de certa sociedade empresária para a execução de obras de ampliação e reforma de seu principal estabelecimento penal. Diante das disposições da Lei nº 8.666/93, no que tange à obrigatoriedade de licitação, o Estado contratante agiu

(PGE/AP – Procurador do Estado – 2018 – FCC) Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é correto afirmar que

(OAB-XXX Exame-FGV) Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual.
Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Considere que contribuinte do IPI adquira insumo oriundo da Zona Franca de Manaus. Tenha presente ainda que, por incentivo regional, sejam isentos de IPI os insumos oriundos de tal região.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A regra da não-cumulatividade em favor do contribuinte em questão é aquela que emana do artigo 153, §3º, II, da Constituição Federal.
II – Tratando-se de insumo isento de IPI, não pode o contribuinte pretender creditar-se de valor do imposto que sequer pagou para compensar com o valor que deverá nas operações subseqüentes de seu processo produtivo.
III – Aplica-se ao caso a jurisprudência do STF que veda creditamento de IPI em favor do contribuinte quando a entrada seja isenta, sujeita à alíquota zero ou não tributada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPESE- Defensor Público-Cespe-2018) Acerca das normas processuais civis e dos atos processuais, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue as proposições abaixo.
I - A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas pressupõe a existência de grande quantidade de processos versando sobre a mesma questão.
II - É admissível a instauração de mais de um incidente de resolução de demandas repetitivas versando sobre a mesma questão de direito perante tribunais de 2º grau diferentes.
III – Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Tribunal de Justiça, não é caso de suspensão dos processos em trâmite nos Juizados Especiais, do mesmo Estado, que versem sobre a mesma questão objeto do incidente, considerada a sistemática recursal própria de tais Juizados, que não comporta recurso ao respectivo Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) A respeito da aplicação do princípio da ‘perpetuatio jurisdictionis’ – e aspectos correlatos – na definição do juízo competente para a fase de cumprimento de sentença, considerada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os denominados meios executivos atípicos no processo de execução regido pelo CPC, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as denominadas medidas coercitivas atípicas, especificamente no que concerne à execução da obrigação de pagar quantia certa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o magistério da doutrina processual civil, marque a alternativa CORRETA no que concerne aos requisitos para que o juiz imponha, no processo de execução, ao executado, medida coercitiva não prevista em lei.

(PGE/SE – Procurador do Estado – 2017 – CESPE) O tribunal de justiça de um estado, ao dar provimento à apelação interposta pela companheira de servidor falecido, em ação ajuizada contra a administração pública, condenou o ente público a pagar à autora, retroativamente, valores referentes à pensão por morte desde a data do óbito do servidor, além de determinar a imediata implementação da pensão em folha de pagamento. O ente público interpôs, então, recurso especial apenas em relação ao capítulo da obrigação de fazer, tendo sido o recurso recebido somente com efeito devolutivo.
Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência dos tribunais superiores,

(DPE/MA – Defensor Público – 2018 – FCC) O vício redibitório e o erro substancial

(PGE/SP – Procurador do Estado – 2018 – Vunesp) Em razão de morte de policial militar, o Estado de São Paulo, por força de lei estadual, inicia processo administrativo para pagamento de indenização, no valor de R$ 200.000,00, aos “herdeiros na forma da lei”. O extinto, solteiro, foi morto por um de seus dois filhos, a mando do crime organizado. O homicida, que teve sua indignidade declarada por sentença transitada em julgado, tem 1 filho menor. Nesse caso, a indenização é devida

(TJPA-Juiz de Direito-Cespe-2019) A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a repercussão da reincidência do agente na tipicidade penal de sua conduta e na sanção penal a ela aplicável, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além do regramento do Código Penal, marque a alternativa CORRETA,

(TJPR-Juiz de Direito-2019) A respeito do procedimento de competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da competência funcional dos tribunais para execução do título judicial por eles formado, avalie as assertivas que seguem.
I – Incide tanto nas causas de competência originária quanto nas causas de competência recursal dos tribunais.
II – Não incide em favor do STJ nos processos em que este homologa sentença estrangeira.
III – Segundo a doutrina, ainda que incida a competência em questão, é dado aos tribunais delegar a efetivação dos atos materiais da execução ao juízo de primeira instância.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o prazo de manutenção da Zona Franca de Manaus, considerado o regramento do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), avalie as assertivas que seguem.
I – Foi concebido originariamente pela CF/1988 para ser 25 anos.
II – Com a EC 42/2003 foi prorrogado por mais 10 anos.
III – Com a EC 83/2014 foi prorrogado por mais 50 anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da contagem dos prazos processuais no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Por força do CPC/2015, os prazos no processo penal, em regra, são contados em dias úteis.
II – A literalidade do CPP dispõe serem contínuos os prazos no processo penal.
III – Embora a reclamação seja regida principalmente por normas processuais civis, se referente a ato produzido em processo penal, os prazos a elas correlatos serão contínuos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A propósito da suspensão dos direitos políticos, observando a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a CF, condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é causa de suspensão dos direitos políticos.
II – Para o STF, tratando-se de pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, deixa de existir causa de suspensão dos direitos políticos.
III – Segundo a CF, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos na forma da lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) No que concerne ao benefício assistencial de prestação continuada (CF, art. 203, V), analise as seguintes assertivas.
I - O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, exceto na condição de microempreendedor individual.
II - A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.
III - O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

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