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(EMAGIS) A respeito da posse e sua defesa em juízo, avalie as assertivas que seguem.

I. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, desde que provido de registro.

II. A posse direta pode ser tutelada na via dos embargos de terceiro, a posse indireta, apenas nas ações possessórias.

III. O promitente comprador de imóvel tem legitimidade para manejar embargos de terceiro e proteger a posse deste bem contra a penhora, desde que sobre o bem exerça posse direta e também que a promessa de compra e venda tenha sido celebrada por instrumento provido de registro no cartório imobiliário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que médico de clínica particular, prestando no caso concreto serviços médicos custeados pelo SUS por remuneração à clínica, ocasione a morte da paciente, ajuizando a família desta contra a clínica ação indenizatória e invocando a responsabilidade civil.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Em sede de inventário judicial envolvendo disputa entre descendentes e companheiro supérstite do autor da herança, a sentença de partilha é proferida em conformidade com o dispositivo do Código Civil que regula os direitos sucessórios de companheiros em união estável. Diante de recurso de apelação interposto pelo companheiro supérstite, órgão fracionário do Tribunal de Justiça, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do aludido dispositivo legal, reforma a sentença, determinando que seja aplicado ao caso o mesmo regime legal estabelecido para a sucessão entre cônjuges. Descendentes do autor da herança, prejudicados com o resultado do julgamento, interpõem recurso extraordinário em face do referido acórdão, proferido sem que houvesse decisão prévia do Plenário ou órgão especial do respectivo Tribunal sobre a matéria.

Nesse caso, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, o recurso extraordinário

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A presunção de veracidade decorrente da revelia processual é

(EMAGIS) Quanto aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue as proposições expostas a seguir.

I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. A eficácia da decisão recorrida, no entanto, poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

II. O CPC/2015 continua prevendo a possibilidade de interposição de recurso por terceiro prejudicado, algo que já ocorria sob a égide do CPC/1973. Cumpre ao terceiro, nesse caso, demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

III. O recurso adesivo será admissível na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) José era proprietário de uma extensa área urbana não edificada, com mais de 50.000 m2 . Essa área não era vigiada e nem utilizada para qualquer finalidade. O imóvel foi ocupado, no mês de janeiro de 2010, por um considerável número de pessoas, que construíram suas moradias. Os ocupantes, por sua própria conta, em mutirão, além de construírem suas casas, realizaram a abertura de viários posteriormente reconhecidos pelo poder público municipal, bem como construíram espaços destinados a escolas e creches que estão em pleno funcionamento. Cada moradia tem área superior a 350 m2 . Em março de 2016, José ajuizou uma ação reivindicatória que deverá ser julgada

(EMAGIS) “Fabiano percorreu as lojas, escolhendo o pano, regateando um tostão em côvado, receoso de ser enganado. Andava irresoluto, uma longa desconfiança dava-lhe gestos oblíquos. À tarde puxou o dinheiro, meio tentado, e logo se arrependeu, certo de que todos os caixeiros furtavam no preço e na medida: amarrou as notas na ponta do lenço, meteu-as na algibeira, dirigiu-se à bodega de Seu Inácio, onde guardara os picuás. Aí certificou-se novamente de que o querosene estava batizado e decidiu beber uma pinga, pois sentia calor. Seu Inácio trouxe a garrafa de aguardente. Fabiano virou o copo de um trago, cuspiu, limpou os beiços à manga, contraiu o rosto. Ia jurar que a cachaça tinha água. Por que seria que Seu Inácio botava água em tudo?” (Graciliano Ramos. Vidas Secas. 27ª edição. Livraria Martins Editora: São Paulo, 1970. p. 62).

Nas obrigações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, pelo defeito do produto, as sociedades:

(EMAGIS) Considerando a Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre imputabilidade penal:

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – CONSULPLAN – 2018) A, B, e C se conheceram quando estavam recolhidos na Penitenciária Nelson Hungria. Posteriormente, estando em meio aberto, eles se reencontraram e decidiram praticar um crime juntos. Assim, agindo em comunhão de vontades e unidade designios, no dia 18/09/2017, cometeram um latrocínio com resultado morte, sendo a prisão em flagrante convertida em medidas cautelares diversas da prisão. Após regular instrução, o Juiz proferiu sentença, condenando os agentes pela prática do crime do artigo 157, § 3º, in fine, do Código Penal. Ao passar à fase de aplicação da pena, o magistrado, analisando as certidões cartorárias de antecedentes de cada um dos réus, constatou que A possui uma condenação transitada em julgado em 10/08/2012, com extinção da pena em 15/05/2016. B possui duas condenações: a primeira transitada em julgado em 05/05/2003, com extinção da pena em 23/07/2016 e a segunda transitada em julgado em 07/02/2011, cuja execução ainda se encontra em curso. C possui duas condenações, uma por crime praticado quando ele era menor de 21 (vinte e um) anos, transitada em julgado em 03/04/2005, cuja extinção da pena se deu 10/10/2014 e outra por fato praticado em 25/12/2017, com trânsito em julgado em 01/08/2018, cuja execução se encontra em andamento. Levando-se em conta as disposições previstas no Código Penal, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Em desfavor do réu A deve ser reconhecida a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, I, do Código Penal.
( ) O réu C é tecnicamente primário, não podendo os dados constantes em sua certidão de antecedentes criminais serem considerados em seu desfavor.
( ) O réu B registra uma única condenação caracterizadora da reincidência.
( ) O réu C é reincidente e portador de maus antecedentes.

A sequência está correta em

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato (CP, artigo 171), avalie as assertivas que seguem.

I. Ocorre na conduta do médico que, no desempenho de cargo público, registra o ponto e se retira do hospital.

II. Não há se falar em incidência do princípio da insignificância na hipótese em que o agente, mediante uso de documento ideologicamente falso, obtém dos cofres públicos o benefício do salário-maternidade.

III. A incidência da causa especial de aumento de pena prevista no §3º do artigo 171 do CP (“A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência”) não impede, em regra, a aplicação do princípio da insignificância ao crime.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RO – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Tício foi preso em flagrante por ter praticado o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (apenado com detenção de 3 meses a 2 anos), em razão de ter ido à casa da ex-mulher, violando a medida protetiva anteriormente imposta por Juízo Cível. A Autoridade Policial arbitrou fiança e, uma vez paga, Tício foi posto em liberdade. Intimado posteriormente para prestar depoimento, Tício não comparece, razão pela qual a Autoridade Policial considerou quebrada a fiança, determinando a imediata prisão. Tendo em conta a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, artigo 1º) e também sobre o crime de corrupção passiva (CP, artigo 317), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o acordo de não persecução criminal, tendo presente o disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’), marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre o livramento condicional é correto afirmar que

(EMAGIS) A Constituição pode ser sentida e compreendida a partir de perspectivas ou concepções diversas, segundo o ângulo de visão de seu observador. A esse respeito, nos últimos séculos quatro conceitos fundamentais de Constituição foram elaborados, correspondendo, cada um, a uma distinta forma de entender o Direito. Sobre as concepções da Constituição, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da mora legislativa, das sentenças normativas e aditivas e outros aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Durante a tramitação, em 2014, do Plano Nacional de Educação (2014-2024 – Lei nº 13.005/14), uma das polêmicas suscitadas foi sobre a promoção das equidades de gênero e orientação sexual, que acabaram excluídas do texto do projeto. Por consequência, isso influenciou a tramitação dos planos estaduais e municipais. Alguns municípios incluíram nos Planos Municipais de Educação dispositivo vedando expressamente o que denominam “ideologia de gênero” em qualquer política de ensino do município ou de materiais didáticos, bem com a menção a “gênero” e “orientação sexual”, ou qualquer outra forma de abordagem. Por essa razão, estão em curso no Supremo Tribunal Federal diversas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental.

A respeito das inconstitucionalidades apontadas nestas ações, está correto afirmar que

(EMAGIS) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(TRE/AP – FCC) Tulius Junior é apresentador de televisão. O programa por ele apresentado tem o seu nome (“Programa Tulius Júnior”). Tulius Júnior resolveu candidatar-se a Deputado Federal. No dia 1º de setembro do ano da eleição, na programação normal da emissora, foi divulgado o nome do referido programa. Essa divulgação poderá:

(EMAGIS) Sobre a letra de câmbio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do protesto do título de crédito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da substituição tributária progressiva, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se da substituição tributária ‘para frente’ e é forma de realizar o princípio da praticidade tributária.

II. Caso aplicada no recolhimento das contribuições sociais para o PIS e para a COFINS, a restituição em favor do contribuinte tanto se aplica quando não ocorre o fato gerador quanto quando a base de cálculo efetiva deste é inferior à presumida.

III. Em matéria de ICMS, o STF mantém-se fiel a sua jurisprudência de que, caso aplicada a substituição em questão, a restituição em favor do contribuinte se aplica quando não ocorre o fato gerador, mas não quando a base de cálculo efetiva deste é inferior à presumida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere execução fiscal na qual se pretenda a alienação judicial dos bens penhorados na via eletrônica. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial.

II. Para o STJ, o juízo da execução fiscal pode realizar a alienação judicial eletrônica em questão ainda que o bem penhorado esteja situado fora do âmbito de sua competência territorial.

III. Para o STJ, é desnecessária a expedição de carta precatória para realização da alienação judicial eletrônica, ainda que os bens que serão alienados estejam situados no âmbito territorial da competência do pretenso juízo deprecado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o Direito Ambiental, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os serviços públicos, julgue os itens abaixo.

I. Na conceituação de serviço público, a doutrina costuma apontar três elementos: um subjetivo, outro formal e outro material.

II. A chamada Escola do Serviço Público, formada na França e integrada, entre outros, por Duguit e Jèze, inspirou-se na jurisprudência do Conselho de Estado francês que, a partir do caso Blanco, decidido em 1873, passou a fixar a competência dos Tribunais Administrativos em função da execução de serviços públicos.

III. O STJ não admite o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica quando o débito apurado pela concessionária decorre de fraude no aparelho medidor.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 95/2016 (´PEC dos Gastos’ – ‘Novo Regime Fiscal’), além de estabelecer limites de gastos, trouxe conseqüências para o descumprimento.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos (CF, artigo 37, X) não pode ser afetada pelo descumprimento dos limites de gastos, embora o aumento de remuneração possa.

II. O Novo Regime Fiscal instituído pela EC 95/2016, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, vigorará por vinte exercícios financeiros.

III. A tramitação das proposições legislativas em geral, elencadas no caput do art. 59 da Constituição Federal, ressalvada a medida provisória, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade, analise as seguintes assertivas.

I. A doutrina distingue intervenções restritivas ou brandas, das quais são exemplos o tombamento e a limitação administrativa, de intervenções supressivas ou drásticas, como a desapropriação.

II. A pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve no prazo correspondente à usucapião extraordinária.

III. Existe vedação legal expressa ao tombamento de obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no País, ainda que estejam custodiadas em território brasileiro.

Estão corretos somente os itens:

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Quanto ao direito de greve, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, podemos afirmar que:

(EMAGIS) Considerando a interpretação do Supremo Tribunal Federal a respeito do regime constitucional do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, levando em consideração a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa INCORRETA:

(DPE/SP – FCC – 2019) Sobre a Teoria Geral dos Direitos Humanos aplicada à sua previsão no plano internacional, considere as assertivas abaixo.

I. O movimento de proteção a grupos vulneráveis no campo do direito internacional dos direitos humanos justificou a opção pelo princípio da especialidade para solucionar conflitos entre normas de diferentes tratados de direitos humanos, ficando o princípio da primazia da norma mais favorável como regente dos conflitos com normas nacionais.

II. O princípio da interpretação pro homine pode ser exemplificado a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no sentido da impossibilidade de denúncia do reconhecimento de sua jurisdição pelos Estados, diante da ausência de dispositivo expresso que permita tal retirada.

III. O princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo se revela insuficiente para solucionar conflitos entre direitos humanos de indivíduos distintos, que devem coexistir, abrindo espaço para a incidência da análise de proporcionalidade.

IV. O princípio da proibição do retrocesso tem aplicação vinculada ao campo dos direitos econômicos, sociais e culturais, diante das peculiaridades de sua forma de cumprimento, não se relacionando aos direitos civis e políticos, os quais se realizam de maneira imediata.

Está correto o que se afirma APENAS em: