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Discursivas - Rodada 14.2020

Determinada equipe médica de um hospital credenciado a plano de saúde demorou, de forma excessiva, para autorizar cirurgia indicada como urgente sem qualquer justificativa plausível, o que ocasionou o óbito do paciente. Com fundamento no microssistema consumerista, explique se é possível responsabilizar a operadora de plano de saúde pelo defeito na prestação do serviço médico. Máximo 15 linhas.

Uma empresa ou indústria possuía um terreno para usá-lo como depósito de resíduos tóxicos. Os restos de material industrial ficavam expostos a céu aberto, e o terreno tinha uma cerca, mas não havia fiscalização rigorosa impedindo que pessoas entrassem no local. Uma tarde, durante a semana, um pré-adolescente de 12 anos que morava em uma chácara nas proximidades cortou caminho para sua casa passando por dentro do terreno. Ao entrar em contato com o material tóxico, o adolescente sofreu queimaduras de terceiro grau nos pés. O pré-adolescente ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a empresa ou indústria. A ré, na contestação, argumentou que a culpa foi exclusiva da vítima, já que, no local, havia cerca e uma placa com os seguintes dizeres: “Cuidado! Presença de material orgânico!” Considerando a doutrina de direito ambiental: a) explique se a empresa ou indústria deverá ou não ser condenada a indenizar o garoto; b) explique se cabe ou não falar no princípio do poluidor-pagador, mesmo o dano sendo causado a uma pessoa; c) explique o que é a teoria do risco integral em direito ambiental. [Limite de 15 linhas].

É cabível o mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte? Resposta em até 15 linhas.

Discorra sobre a constitucionalidade da antecipação da tutela penal. Máximo 15 linhas.

Rafael foi admitido por meio de concurso público em determinada autarquia, sob regime celetista, em 2013, para o cargo de contador. Em 2015, pediu demissão. Em 2018, ajuizou ação na Justiça Estadual contra a autarquia, pleiteando o reconhecimento do vínculo estatutário ante a existência de estatuto dos servidores públicos local; a diferença de salários entre seu vencimento padrão e aquele recebido pelos contadores do concurso anterior, de 2007, alegando a inexistência de plano de cargos e carreira e a identidade de atribuições. Requereu, ainda, os valores decorrentes das diferenças no reflexo das demais verbas trabalhistas. A autarquia contestou, aduzindo preliminar de incompetência da Justiça Estadual por se tratar de vínculo celetista e discussão acerca das verbas trabalhistas. No mérito, pleiteou a prescrição da pretensão de recebimento das diferenças e das verbas trabalhistas, bem como a impossibilidade de equiparação salarial. Com base na jurisprudência pátria, qual a solução a ser dada ao caso concreto? Máximo de 25 linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 14.2020

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do estado X contra EVANDRO, imputando-lhe a prática de delito, pelos fatos a seguir descritos:

“Consta dos autos do incluso Inquérito Policial, IP nº 089/2013, que, no dia 11/10/2013, por volta das 10h, na Escola Municipal Professor Martins, EVANDRO, com consciência e vontade, beijou a criança E., de apenas 6 (seis) anos, após afastá-la do grupo dos demais estudantes, induzindo-a a erro.

Desponta dos autos do incluso Inquérito Policial, que o denunciado, professor da Escola Municipal Professor Martins, aproveitando-se da realização de festividades no estabelecimento de ensino, atinentes à comemoração do Dia das Crianças, abordou a criança E., quando esta estava brincando com suas amigas e, afirmando que a mãe dela estava no telefone, a convidou para acompanhá-lo.

Afastada das demais crianças e dos adultos, dentro da sala dos professores, Evandro aproximou-se da criança e a beijou na boca, a criança, segundo narrou para a psicóloga, chorou nesse momento e pediu para falar com sua mãe, tendo Evandro afirmado que a ligação havia “caído”, mas que ele poderia levar ela até em casa se ela quisesse.

Nesse momento, conforme o teor do depoimento da testemunha ouvida na fase pré-processual, Amanda, esta ingressou no recinto, e estranhou a situação, tendo perguntado a Evandro o que estava acontecendo, ao que ele respondeu que a criança chorava e o procurou na sala dos professores, pois as coleguinhas haviam batido nela. Amanda perguntou à criança se era verdade a história, tendo ela confirmado que sim e saído correndo chorando.

Após sair da escola, retornando para sua residência na companhia de sua irmã, Cecília, 18 anos, E. estava muito calada e triste, o que fez com que sua irmã perguntasse o que havia ocorrido. E. resistiu, mas após a insistência da irmã mais velha, revelou o ocorrido.

Cecília contou os fatos à sua mãe e descreveu que também havia sido abordada de modo inapropriado por Evandro, quando estudava na escola, há mais de 2 (dois) anos, mas que ele apenas se insinuou, não tentando nada físico com ela.

Cecília e sua mãe, Priscila, procuraram o Conselho Tutelar, sendo atendidas pela Presidente, Sr.ª Laura, prima de Evandro, que, após ouvir a narrativa, perguntou se haviam testemunhas e advertiu-as que a imputação de fato criminoso poderia configurar o crime de calúnia e que crianças são muito criativas e inventam histórias baseadas em filmes e novelas que assistem.

Por não haver Delegacia de Polícia no local, Cecília e Priscila voltaram para casa.

Em 14/10/2013, com a ausência da criança E. na escola e ainda suspeitando dos fatos que presenciou no dia 11/10/2013, a Diretora da escola, Amanda, procurou a família, ocasião em que tomou ciência da narrativa apresentada pela criança E.

Imediatamente, Amanda entrou em contato com a Delegacia Regional, noticiando os fatos e provocou formalmente o Conselho Tutelar, via ofício.

E. foi, então, ouvida por equipe multidisciplinar, tendo descrito que Evandro a segurou no ombro e beijou sua boca, babando e tocando sua língua nela, a criança relatou, ainda, que sentiu nojo e que tem medo do acusado.

As crianças que estavam com E. no dia dos fatos, ouvidas também pela equipe multidisciplinar, informaram que Evandro procurou a criança informando que a mãe de E. estava no telefone e queria conversar com a filha.

Todas as testemunhas foram ouvidas na fase pré-processual, descrevendo os fatos conforme consta dessa inicial acusatória, com exceção da Conselheira Tutelar que nega ter recebido Cecília e Priscila na tarde do dia 11/10/2013, tendo tomado ciência dos fatos apenas via ofício da Diretora.

O denunciado permaneceu em silêncio, quando ouvido pela autoridade policial.

A denúncia foi recebida em 04/11/2013, oportunidade em que foi decretada a prisão preventiva do acusado, cumprido o mandado nesta data.

Citado via Carta Precatória, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer resposta escrita à acusação, sendo nomeada a Defensoria Pública, para fazê-lo, sendo oferecida no prazo legal.

A Defensoria Pública ofereceu resposta a acusação apresentando como tese defensiva a desclassificação para a contravenção penal do art. 61, da Lei de Contravenções Penais.

Na fase de decisão de absolvição sumária, o juízo manteve o recebimento da denúncia e designou audiência.

Na data designada a audiência não se realizou, por não ter sido apresentado o réu preso perante a autoridade judicial, não dispondo a Casa de Detenção Provisória de meios para realização da audiência por videoconferência.

A audiência foi redesignada em outras três oportunidades, por idêntico motivo, o que resultou na concessão de Habeas Corpus, na data de 10/01/2015.

Durante a instrução criminal, a criança foi ouvida em sala especial e lúdica, sendo vedado o ingresso do réu na sala de colheita do depoimento da infante, oportunidade em que narrou os fatos nos exatos moldes descritos na exordial. As demais crianças ouvidas também sob os moldes do depoimento especial nada souberam informar, não se lembrando quanto aos fatos ocorridos.

Ainda, foram ouvidos como testemunhas os conselheiros tutelares, a psicóloga da instituição de acolhimento, Amanda, Cecília e Priscila. Laura negou ter sido procurada por Cecília e Priscila e atribuiu o processo criminal ao fato de E. ser uma criança mimada que se incomodava com o rigor de Evandro como professor. Os demais conselheiros confirmaram que lembram de Cecília e Priscila terem ido até o Conselho Tutelar na data de 11/10/2013 e que têm certeza da data por estarem organizando folhetos informativos que seriam distribuídos no dia seguinte na cidade, em comemoração ao Dia das Crianças. As demais testemunhas reiteraram os fatos conforme constou da denúncia.

O denunciado exerceu o direito constitucional ao silêncio.

Na fase do art. 402, do CPP, nada foi requerido.

Em alegações finais, o Ministério Público, sustentou que restou comprovada a materialidade, autoria e a responsabilidade penal do acusado, pugnando pela condenação.

Em sede de alegações finais, a defesa sustentou a nulidade da oitiva da criança realizada sem a presença do acusado no recinto. No mérito, a desclassificação para a contravenção penal do art. 61, da Lei de Contravenções Penais ou, subsidiariamente, para o delito do art. 215-A, do Código Penal. Por fim, a incidência do princípio in dubio pro reo.”

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 13.2020

(MPEGO – Promotor de Justiça – 2019) José Afonso da Silva parte da classificação das normas constitucionais realizada por Vezio Crisafulli, segundo o qual, quanto à eficácia e aplicabilidade, essas mesmas normas podem ser classificadas em dois grupos: as normas constitucionais de eficácia plena e as normas constitucionais de eficácia limitada. Entretanto, José Afonso acrescentou a essa classificação mais um grupo, sob o argumento de que há normas que exigem uma legislação futura, mas que não podem ser tidas por normas de eficácia limitada. O referido doutrinador, então, deu a esse novo grupo a denominação de normas constitucionais de eficácia contida. Com base nas lições doutrinárias de José Afonso da Silva acerca das normas constitucionais de eficácia contida, informe qual das assertivas abaixo está incorreta:

(DPE/MA – Defensor Público – 2018 – FCC) Constitui poder dos Estados, unidades da federação, de elaborar as suas próprias constituições, o poder constituinte derivado

(TJ/SP – Juiz de Direito – 2018 – Vunesp) Na hipótese de inércia legislativa da União e consequente ausência de lei nacional que estabeleça normas gerais sobre matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto afirmar que

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – Vunesp) Assinale a alternativa que corretamente contempla um exemplo de aplicação do conceito de dimensão objetiva dos direitos fundamentais.

(PGE – SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Ajuste a ser celebrado entre o Poder Público e associação privada sem fins lucrativos, com sede no exterior e escritório de representação em Brasília, tendo por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes com vistas à realização de encontro para, por meio de palestras e workshops, difundir conhecimento e promover a troca de experiências em políticas públicas voltadas às áreas sociais, sem previsão de transferência de recursos públicos, porém com previsão de cessão de espaço em imóvel público para realização do evento denomina-se

(PGE/AP – Procurador do Estado – 2018 – FCC) O ex-governador Sérgio Cabral terá que devolver o colar do mérito que recebeu do Ministério Público estadual do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada no início da tarde desta sexta-feira (21) pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. De acordo com os procuradores, o ex-governador, preso desde novembro do ano passado, tem ainda que entregar à instituição a medalha e diploma que tenha recebido. (Adaptado de: Notícia do site G1, publicada em 21/07/2017)
A propósito da notícia acima mencionada, o ato administrativo relatado é um exemplo de

(EMAGIS) A respeito da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(TJMS – Juiz de Direito – FCC – 2020) No que tange à jurisdição, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o direito processual civil, julgue os itens expostos a seguir.

I. Embora o CPC/15 preserve o direito da parte de não produzir prova contra si própria, tal previsão é exclusivamente aplicável quando houver reflexos no ambiente penal.

II. Cassada ou modificada a tutela de urgência na sentença, a parte poderá, além de interpor recurso, pleitear o respectivo restabelecimento na instância superior, na petição de recurso ou em via autônoma.

III. A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Ainda sobre o processo civil, aquilate as seguintes proposições.

I. Nos processos sobrestados por força do regime dos recursos repetitivos, é possível a apreciação e a efetivação de tutela provisória de urgência, cuja competência será do órgão jurisdicional competente para a apreciação do recurso.

II. A probabilidade do direito não constitui requisito para concessão da tutela da evidência fundada em abuso do direito de defesa ou em manifesto propósito protelatório da parte contrária.

III. A eficácia da produção antecipada de provas não está condicionada a prazo para
a propositura de outra ação.

Há erro somente nos itens:

(EMAGIS) Sobre a coisa julgada material na disciplina do CPC/2015, considerando também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. Em doutrina, embora polêmico o conceito, a coisa julgada material é também tratada como efeito jurídico de fato jurídico, sendo um dos componentes deste fato o trânsito em julgado.

II. Na literalidade do CPC/2015, a coisa julgada é determinada autoridade atribuída à decisão de mérito não mais recorrível.

III. O CPC/2015 rechaça a categoria da decisão parcial de mérito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Não ocorre a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, quando deferida em ação rescisória.

II. Estando o processo em grau de recurso, o requerimento de habilitação far-se-á de acordo com o Regimento Interno do respectivo tribunal.

III. A desistência do recurso pela parte impede a análise da questão objeto do incidente de assunção de competência.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a possibilidade do reconhecimento de ofício da prescrição pelo juiz no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da ação rescisória que tenha por fundamento “violação manifesta de norma jurídica”, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à Parte Geral do Direito Civil, julgue os itens abaixo.

I. Cessará a incapacidade, para os menores, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. Essa emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita à desconstituição por vício de vontade.

II. O direito à inviolabilidade de consciência e de crença não se aplica à pessoa que se nega a passar por transfusão de sangue em caso de risco de morte.

III. Em matéria de defeitos do negócio jurídico, a inexperiência concernente ao instituto da lesão não pode ser reconhecida quando o lesado estipule contratos costumeiramente.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) A respeito da posse e da usucapião, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a posse, a detenção e suas distinções, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Dentre as alternativas seguintes, marque aquela que configura posse, não detenção.

(EMAGIS) A respeito da denominada cadeia de fornecimento e sua repercussão na disciplina da responsabilidade civil por dano causado ao consumidor, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a cadeia de fornecimento é fenômeno econômico de organização do modo de produção e distribuição, do modo de fornecimento de serviços complexos, envolvendo grande número de atores que unem esforços e atividades para uma finalidade comum, qual seja a de poder oferecer no mercado produtos e serviços para os consumidores.

II. O CDC considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor.

III. O banco que emite o boleto para pagamento de compra feita pela internet integra a cadeia de fornecimento do produto desta forma adquirido pelo consumidor, sendo, por isso, solidariamente responsável perante este caso eventualmente o produto venha a não ser entregue pelo vendedor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito do dever de qualidade imposto pelo CDC aos fornecedores relativamente aos produtos e serviços postos no mercado para aquisição pelo consumidor, observando também o magistério da doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere que consumidor adquira gênero alimentício e constate nele encravado objeto estranho, que torna o produto impróprio ao consumo e gerador de risco à saúde daquele que o venha a ingerir.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(TJ – RO – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) A respeito da prescrição penal, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da ação penal pública condicionada à representação do ofendido, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da ação penal pública condicionada à representação do ofendido e considerando tratar-se de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher submetido à Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’), marque, considerando também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa CORRETA.

(TRF2-Juiz Federal-2018) Sobre a competência em processo penal assinale a alternativa correta:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da possibilidade jurídica de o nubente acrescer ao seu o sobrenome do outro, observando a disciplina do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, se a solicitação for feita durante o processo de habilitação para o casamento, o acréscimo poderá ser feito pelo oficial de registro civil, sem necessidade de autorização judicial.

II. O Código Civil veda aludido acréscimo em momento posterior à celebração do casamento, ainda que durante a convivência conjugal.

III. O STJ não proíbe que a ordem do sobrenome dos filhos seja distinta daquela presente no sobrenome dos pais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Considere que, durante a convivência matrimonial, manifeste o cônjuge a vontade de acrescer ao seu o sobrenome do consorte, não tendo manifestado tal opção durante o processo de habilitação ao casamento, motivo pelo qual tal acréscimo não constou em seu nome.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina civilista é pacífica em considerar peremptório o momento de manifestação da opção supra, que cessa tão logo encerrado o processo de habilitação ao casamento.

II. O STJ reiterou recentemente a admissão do acréscimo de sobrenome em questão mesmo que manifestada a opção pelo cônjuge após a celebração do casamento e já na constância do matrimônio.

III. Para o STJ, o acréscimo em questão depende de autorização judicial, não podendo sem esta ser feita pelo oficial do registro civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o contrato de plano de saúde coletivo empresarial (celebrado pela pessoa jurídica em favor de seus empregados), avalie as assertivas que seguem.

I. Caracteriza-se como estipulação em favor de terceiro, em que a pessoa jurídica figura como intermediária da relação estabelecida substancialmente entre o indivíduo integrante da classe/empresa e a operadora.

II. Ao empregado beneficiário do plano em questão, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, independentemente da assunção do seu pagamento integral.

III. O direito de manutenção da condição de beneficiário do plano ao empregado demitido sem justa causa é extensivo, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o direito do empregado beneficiário de contrato de plano de saúde coletivo empresarial (celebrado pela pessoa jurídica em favor de seus empregados) de permanecer como beneficiário do aludido plano, avalie as assertivas que seguem.

I. É garantido pela Lei 9.656/1998 em caso de demissão sem justa causa, mas não em caso de aposentadoria.

II. É garantido pela Lei 9.656/1998 em caso de aposentadoria, situação em que o direito de manutenção, tal como ocorre no caso de demissão sem justa causa, não se vincula ao tempo pretérito de contribuição do aposentado ao plano.

III. É garantido, segundo o STJ, tanto em caso de demissão sem justa causa quanto em caso de rescisão do contrato celebrado entre a operadora do plano e a empregadora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Acerca dos partidos políticos, analise as assertivas veiculadas a seguir.

I. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.

II. Deferido internamente o pedido de filiação, o partido político, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá inserir os dados do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos.

III. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.
São verdadeiros:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 13.2020

CLINICA BEM ESTAR LTDA impetrou mandado de segurança contra o município de Barueri\SP, apontando como autoridade coatora o secretário de saúde municipal.

Narra a inicial que o impetrante, uma clínica de procedimentos estéticos e dermatológicos, está fechada e sem atendimento ao público desde o dia 23 de março, em atenção ao decreto estadual nº xxxxx\2020, que determinou a suspensão de todas as atividades comerciais e serviços não essenciais.

Contudo, há dois dias, o proprietário do estabelecimento dirigiu-se ao local, com vistas a recolher alguns itens pessoais que se lá se encontravam, e se deparou com seu estabelecimento tomado por servidores da secretaria municipal de saúde. Pôde constatar que os leitos de sua clínica, bem como todas as macas, estavam ocupados por pacientes da rede pública de saúde, bem como foram instalados equipamento de saúde para lhes dar suporte.

Obteve informações no local que após a decretação de estado de calamidade pública, em razão da superlotação dos estabelecimentos hospitalares locais com o surto da nova patologia, o secretário municipal de saúde determinou a utilização compulsória dos leitos de qualquer unidade clínica da localidade, para receber os novos pacientes que viessem a ser diagnosticados com a Covid-19.

Inconformado, requer a concessão de liminar inaudita altera pars, para que seja determinada a desocupação do local, aduzindo que: a) não houve notificação do proprietário, tampouco autorização judicial para a ocupação do imóvel; b) valendo-se de interpretação a fortiori, argumenta que se a União Federal, somente pode ocupar bens e serviços públicos, nos casos de Estado de Defesa, nos termos do art. 136, parágrafo 1º, II, da Constituição, que dirá o município ocupar bens privados fora de estados de exceção; c) em qualquer hipótese de tomada do direito de propriedade, a indenização se dará sempre de forma prévia, consoante o art. 5º, XXIV, da Constituição da República.

No mérito, pede a confirmação da liminar eventualmente concedida.

O juiz, antes de apreciar a liminar, entende por bem ouvir o MP. Pronuncie-se.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 13.2020

CHUCKY foi denunciado pelo Ministério Público com atuação na 1ª Vara do Tribunal do Júri de Teresina/PI como incurso nas penas do art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal.

Segundo a denúncia, CHUCKY, no dia 29 de março de 2018, na boate “Dance”, situada no bairro Jockey Club, em Teresina/PI, matou, por meio cruel consistente em quatro golpes de faca, e por emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, a vítima ANDY.

Diz ainda a inicial acusatória que CHUCKY cortejou a namorada de ANDY, que foi tirar satisfação com o denunciado, iniciando uma discussão verbal que culminou com o denunciado desferindo quatro facadas na vítima, levando-o a óbito instantaneamente.

A denúncia narrou que CHUCKY, durante a discussão com a vítima, pegou uma faca no bar que era usada para cortar frutas para drinques e desferiu quatro golpes. Por conta da reiteração de golpes, o Ministério Público imputou ao acusado a qualificadora do meio cruel.

Ainda, o Ministério Público imputou a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, uma vez que o réu estava armado de faca enquanto a vítima não portava nenhuma arma.

Preso em flagrante e conduzido à audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória a CHUCKY, uma vez que ausentes os requisitos da prisão preventiva.

Na instrução criminal, as testemunhas arroladas pela acusação (amigos da vítima e sua namorada) confirmaram a versão da acusação.

CHUCKY disse que não sabia que a garota que ele havia cortejado estava acompanhada e que, poucos minutos depois do cortejo, apareceu a vítima chamando-o de vagabundo e desafiando-o a mexer com a garota na frente dele. Ademais, afirmou que a vítima veio em sua direção e lhe deu um empurrão, ocasião em que travaram luta corporal. O réu disse que conseguiu se desvencilhar da vítima e pegou a faca no bar, desferindo quatro golpes nela.

As testemunhas arroladas pela defesa (amigos de CHUCKY) depuseram no mesmo sentido das afirmações de CHUCKY.

Depois de apresentadas as alegações finais orais, os autos foram conclusos ao juiz.

No dia 13 de setembro (sexta-feira), os autos foram à Defensoria Pública para ciência da decisão de pronúncia. O juiz havia pronunciado o acusado usando os seguintes fundamentos:

1. “A tese de defesa não restou manifestamente comprovada nos autos. Ao revés, as testemunhas ouvidas, especialmente os amigos da vítima e a sua namorada, não deixaram nenhuma dúvida de que o acusado agiu com a intenção de matar o ofendido de forma cruel e sem lhe dar chance de defesa. É consabido que vigora na primeira fase do Júri o princípio “in dubio pro societate”, mas não é necessário nem mesmo fundamentar a pronúncia nesse brocardo, uma vez que as provas são cabais contra o réu.”

2. “Quanto às qualificadoras, o meio cruel restou caracterizado, pois o acusado desferiu quatro facadas na vítima, o que revela crueldade no agir. No que se refere ao emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, também restou caracterizado, pois, enquanto o réu tinha uma faca, a vítima nada tinha para se defender.

Na condição de Defensor(a) Público(a) de CHUCKY, redija a medida diferente de “habeas corpus” e embargos de declaração que melhor atenda à defesa do réu, aduzindo tudo o que for importante para sua defesa plena. Dispense o relatório dos fatos na peça e date a medida no último dia do prazo. Não crie fatos inexistentes no enunciado e não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula.

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 13.2020

A esperança é o sonho do homem acordado – Aristóteles.

Segue abaixo o RELATÓRIO da peça a ser produzida na Rodada 13.2020. Bom exercício e força nos estudos!

“Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de SANDOVAL, pela prática da conduta descrita no artigo 312 do CP.

Discorreu, em síntese, que, no âmbito de Operação da Polícia Federal, por meio de diligências deferidas nos autos nº X, constatou-se um esquema de corrupção enraizado na Gerência Regional do Ministério do Trabalho na cidade.

Diz que o réu, valendo-se do cargo de auditor fiscal do trabalho que ocupava, realizou homologações de rescisões contratuais de empregados da “Frango Ltda” sem respeitar qualquer fila de agendamento, efetuando-as, inclusive, em sua própria casa e enquanto estava de férias, de licença e, até mesmo, aposentado. Além disso, em tais serviços, solicitava produtos comercializados pela empresa.

No caso, houve pedido de vantagem indevida, consistente em frangos, os quais foram recebidos pelo acusado. Os recebimentos de frango ocorreram em três dias distintos, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018.

As provas das solicitações das peças e dos frangos inteiros e, inclusive, de seu recebimento, estão acostadas nas mídias contendo as interceptações telefônicas ocorridas naqueles dias (fls. __), corroborado, ainda, pelo relatório de vigilância de fls. __, em que o acusado foi flagrado recebendo caixas com a logomarca da empresa “Frango Ltda”, as quais, segundo as funcionárias desta, continham os frangos pedidos por ele (fls. __). Conforme áudios acostados aos autos, na primeira oportunidade SANDOVAL pediu 50 (cinquenta) frangos, na segunda mais 45 (quarenta e cinco) e, no último fato, foram 40 (quarenta). Quando dos pedidos, o acusado também falava que a empresa poderia mandar mais “papéis para homologação” (áudios de gravação n.º __).

Além disso, há provas de que o acusado fez as homologações infringindo dever funcional, eis que realizadas sem agendamento, durante período em que ele estava de licença, férias ou aposentado e, ainda, em desrespeito às normas trabalhistas, como se percebe das interceptações telefônicas. Conforme provam os depoimentos prestados, relatórios do Ministério do Trabalho e interceptações telefônicas, na primeira oportunidade o denunciado estava de licença, na segunda de férias e na última já estava aposentado. Ademais, houve infringência do dever funcional também pelo fato de tais homologações terem sido realizadas em sua residência, sem a presença do empregado, sem o respeito ao recolhimento da multa do FGTS e sem observar a fila de agendamento.

É possível perceber, ainda, que Rose, funcionária da empresa, tem livre acesso ao acusado, ligando até mesmo em feriado para agendar a homologações, como se vê do diálogo do dia ___. SANDOVAL fez as homologações para tal empresa de sua casa, como se vê do índice de gravação n.º __ e, ainda, quando de licença e após já estar aposentado, ocasião em que faz a homologação com data retroativa à época em que ainda estava na ativa. Também informado pelo Ministério do Trabalho que em tais períodos havia outros auditores no posto do Ministério.

Em sede policial, SANDOVAL alegou que havia comprado os produtos para sua família e que não teria efetuado o pagamento no ato da entrega porque a funcionária não estava com nota fiscal, mas que, posteriormente, formalizou o pagamento, versão essa contrária ao que apurado na investigação.

Além das provas já citadas, contam do Inquérito Policial que embasou a denúncia: a) as três homologações realizadas indevidamente por SANDOVAL; b) cópia de todas as mídias eletrônicas da interceptação telefônica realizada no bojo da operação policial (fls. ___) e cópia de documentos encaminhados pelo MTE (fls. ___); c) cópia integral dos autos da interceptação telefônica, onde constam as decisões que deferiram as medidas e suas subsequentes prorrogações, fundamentadas e precedidas das manifestações do MPF, bem como dos relatórios apresentados pela autoridade policial; d) relatórios de investigações policiais.

Denúncia recebida. Réu citado e apresentou resposta à acusação, juntando documentos.

Folha de antecedentes juntada aos autos. Réu foi condenado por fato semelhante (anterior) em outra ação penal (recorreu da sentença, aguardando julgamento no Tribunal).

Ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, sendo determinado o prosseguimento do feito.

Durante a instrução, foram ouvidas três testemunhas de acusação e três de defesa.

O sócio da empresa “Frango Ltda”, Sr. Cássio, disse: "(...) SANDOVAL fazia as homologações da nossa empresa; QUE o réu chegou a pedir frango para a empresa, em algumas oportunidades, um total de 14 (catorze) a 15 (quinze) vezes; QUE recorda que o réu chegou a dizer que o frango seria destinado a uma entidade filantrópica, mas não disse o nome; QUE não foram feitas as notas fiscais porque nós pedimos o CNPJ da instituição e SANDOVAL não forneceu; QUE na sua empresa só se fatura com CNPJ; QUE autorizou as entregas a contragosto, tanto que depois procurou a polícia; QUE, não existia temor porque nós sempre trabalhamos dentro da legalidade; QUE porém, a gente lida com pessoas. E essas pessoas são passíveis de algum erro. Sei lá, se de repente forem fazer uma fiscalização, eu acredito que não encontrem, mas podem encontrar. Talvez a gente fique mais ou menos coagido. Não seria uma coação porque ele nunca impôs nada. Ele simplesmente solicitava. A gente fazia isso por ele ser auditor fiscal do trabalho; QUE quem providenciava a parte formal de homologação era o chefe do departamento pessoal que, na época, era a empregada Rose; QUE em cada oportunidade que se entregou frango para o réu foi em média de cinco caixas, contendo aproximadamente 50 (cinquenta) frangos (...)”.

As outras duas testemunhas de acusação foram empregadas da empresa “Frango Ltda”, dentre elas, Rose. Narraram sobre os pedidos por parte de SANDOVAL, bem assim que este realizou algumas homologações de rescisões da empresa, confirmando os fatos narrados na inicial. Rose disse, também, que SANDOVAL pedia que separasse os frangos e entregasse diretamente ao réu. Quanto às homologações, informou que apenas encaminhava os papéis para o réu.

As testemunhas de defesa foram abonatórias da conduta social do réu.

O réu foi interrogado (fls. ___), ocasião em que disse: “(...) Minha esposa presta serviços pro frigorífico “Y” há praticamente onze anos e ela não estava podendo dirigir. (...) Eu ia pro posto do Ministério e ficava lá conversando com uns amigos sem fazer qualquer atividade. Aí começaram a chegar empregados de outras empresas que haviam feito homologações e pedindo pra que eu conferisse as homologações (...) Eu estava de licença e o que eu fiz foi desobedecer uma ordem médica. (...) Falei pros funcionários da prefeitura que prestam serviço no posto do Ministério que eu faria homologação nos dias em que levasse minha esposa. E eles ligavam. (...) Eles levavam o termo de rescisão, eu analisava e homologava (...) Rose era encarregada do departamento pessoal da empresa. Eu queria falar com o dono da empresa. Eu fui vereador em Adolfo e montei uma equoterapia junto com à Prefeitura. (...) Nunca pedi nada pra mim. Eu fiz um pedido para uma entidade. Eu nunca exigi e não pedi nada em troca, assim como nunca passei um empregado na frente de outro. (...) Eu fiz o pedido como um cidadão e não como um auditor que eu era na época (...) Não tinham pessoas aptas a fazerem homologação no posto do Ministério do Trabalho. Eram pessoas cedidas da Prefeitura. (...) A legislação diz que primeiro é o sindicato, depois promotor, depois o Ministério do Trabalho e o juiz de paz. Se a empresa não tivesse seus empregados sindicalizados, o sindicato se recusava a fazer as homologações. A autoridade do Ministério do Trabalho que estava ali era eu. Os trabalhadores não tinham outra alternativa. Eu, pra não prejudicar trabalhador, não deixar que eles fossem lesados, eu fazia. (...) Era normal me ligarem. Eles me ligavam. (...) Foi feita algumas doações de frangos, não lembro se foram os que eu peguei; QUE reconhece sua voz nos diálogos interceptados (...)”

Na fase de diligências complementares, as partes nada requereram. Em alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a condenação do acusado, entendendo comprovadas a materialidade e autoria do delito (fls. ___).

A defesa do réu, por sua vez, alegou: a) chamamento do feito à ordem para retorno à fase de diligências, isso para efeito de deferimento de pedido de transcrição integral das interceptações telefônicas; b) caso superada essa tese, pediu o não aproveitamento de tais provas, ante a alegada nulidade das decisões judiciais que deferiram as interceptações telefônicas, uma vez que deferidas por prazo indeterminado; c) também afirmou que o sócio administrador da empresa (Cássio) não foi denunciado pelo MPF, circunstância essa que deveria beneficiar o réu; d) no mérito, que apenas realizava as homologações para não prejudicar os trabalhadores; e) os frangos foram recebidos como doação para que repassasse à entidade filantrópica, fato que seria comprovado pelas notas fiscais apreendidas pela Polícia Federal, porém não juntadas aos autos; f) ao final, requereu a absolvição.

É o Relatório”

Senten�a Estadual - Rodada 13.2020

SOJAS S/A, FAZENDA BOM PLANTIO e SOLO FÉRTIL S/A, ajuizaram Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de ENERGIA BRASIL S/A, concessionária de serviço público, descrevendo em sua petição inicial a seguinte narrativa fática:

No mês de janeiro de 2014, a concessionária de serviço público supracitada, iniciou a construção de uma usina hidrelétrica de grande porte no rio Comprido, especificamente no ponto em que ele passa pelo Município Z, estado A.

De acordo com a narrativa exordial, em dezembro de 2014, com o período de chuvas na região, as sociedades empresárias autoras, voltadas à atividade rural, especificamente o plantio e colheita de soja, observaram que, apesar do volume de chuvas não aparentar alterações, o solo estava encharcado, provocando a diminuição de quantidade de oxigênio do solo, consequentemente prejudicando a respiração das raízes, com a inevitável diminuição na absorção dos nutrientes do solo.

No período de colheita, de janeiro a maio do ano de 2015, as sociedades empresárias autoras observaram diminuição de 70% (setenta por cento) em sua produção, correspondendo a um prejuízo, respectivamente, de: a) R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para a SOJAS S/A; b) R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) para a FAZENDA BOM PLANTIO; e c) R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para SOLO FÉRTIL S/A.

A parte autora colacionou aos autos documentação com vistas a comprovar os prejuízos sofridos, a saber: comprovantes de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, dos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014; extratos bancários; notas fiscais de comercialização da mercadoria; balancetes e livros contábeis.

A parte autora colacionou, ainda, aos autos, laudo pericial elaborado por perito particular, que atestou o encharcamento do solo, provocado pela instalação da hidrelétrica, o qual provocou doenças radiculares nas plantações de soja, com apodrecimento das raízes, ensejando a morte de plantas, redução de crescimento e redução de produção.

Com base em tais fatos, a ação foi proposta, tendo a parte autora pleiteado o pagamento de indenização por Danos Materiais equivalente ao montante de lucro perdido, nos valores supramencionados, e por Danos Morais no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada. Os autores pleitearam a produção de prova pericial.

O juiz estadual determinou a citação da ENERGIA BRASIL S/A, deixando de designar audiência de conciliação, sustentando que em outras demandas em tramitação no Juízo restou notório o desinteresse da ré em celebrar acordos, sustentando que a designação do ato importaria em prejuízos à celeridade e à economia processual.

A parte ré apresentou, tempestivamente, contestação, na qual sustentou, em suma, a inexistência do dever de indenizar, uma vez que possuía todas as licenças necessárias, tendo realizado o EIA/RIMA, adotando-se todas as medidas mitigatórias de alteração ambiental. A ré ressaltou que a atividade é lícita e realizada em prol do interesse público, devendo incidir, in casu, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Por fim, destacou inexistir dano moral a ser indenizado.

Em decisão de saneamento, o juiz deferiu a produção de prova pericial pleiteada pela parte autora. A decisão estabilizou-se.

Foi juntado laudo pericial que constatou a alteração no solo afetado pela construção da hidrelétrica, alcançando as áreas produtivas das sociedades empresárias autoras, atestando o considerável encharcamento do solo, associando-o à instalação da hidrelétrica, relacionando tal cenário com a ocorrência de alterações severas nas plantas acometidas pelo encharcamento, o que provocou doenças radiculares nas plantações de soja, com apodrecimento das raízes, ensejando a morte de plantas, redução de crescimento e redução de produção, compatível com as perdas financeiras apontadas pela parte autora.

As partes foram intimadas do laudo pericial, tendo a requerida pleiteado esclarecimentos, relativos aos elementos que fundamentaram a verificação dos prejuízos sofridos pela parte autora.

Os esclarecimentos foram prestados pelo perito.

A requerida pleiteou a intimação do perito para comparecer em audiência de instrução e julgamento, elaborando os quesitos. O pedido foi deferido pelo Juízo.

Em audiência de instrução e julgamento, o magistrado consultou as partes quanto ao interesse de celebrar acordo, não tendo, contudo, logrado êxito. Ouvido o perito, este respondeu aos quesitos apresentados pela parte requerida, indicando os elementos de prova que sustentaram a verificação da diminuição de lucro dos autores, com base em dados fornecidos por aqueles, bem como de dados obtidos diretamente no mercado específico de comercialização do produto, não havendo variações no preço de mercado hábeis a per si justificarem a diminuição de lucros, o qual foi, portanto, atribuído, à diminuição da produção.

A parte autora fez alegações finais remissivas à inicial.

A parte ré reafirmou os argumentos aduzidos na peça contestatória e, ainda, suscitou preliminar de nulidade, por violação ao devido processual legal, ante a não realização de audiência de conciliação.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 12.2020

(PGE/AP – Procurador do Estado – 2018 – FCC) A Assembleia Legislativa de certo Estado instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar eventual irregularidade no pagamento de precatórios judiciais, decorrente de atos supostamente praticados em conjunto por magistrados e procuradores do estado, tendo a comissão determinado (i) a quebra de sigilo bancário de autoridades suspeitas de prática de corrupção; (ii) a busca e apreensão de documentos nas residências dessas autoridades e (iii) a indisponibilidade de seus bens. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto da comissão parlamentar de inquérito

(EMAGIS) Quanto às imunidades parlamentares, assinale, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do STF, a alternativa correta.

(MPECE – Promotor de Justiça – Cespe – 2019) Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Ao tratar de determinada espécie de ato administrativo, Maria Sylvia Di Pietro assim o descreve: No direito administrativo, já vimos que a Administração não pode ficar sujeita à vontade do particular para decretar ou não a nulidade. Mas a própria administração pode deixar de fazê-lo por razões de interesse público quando a anulação possa causar prejuízo maior do que a manutenção do ato. [...] ela não corrige o vício do ato; ela o mantém tal como foi praticado. Somente é possível quando não causar prejuízo a terceiros, uma vez que estes, desde que prejudicados pela decisão, poderão impugná-la pela via administrativa ou judicial. (Direito Administrativo, 31. ed., 2018, item 7.11.2.11). Em sua obra, a autora está se referindo à

(EMAGIS) Quanto à reserva de vagas para negros em concursos públicos, julgue os itens abaixo.

I. Segundo decidiu o STF em sede de repercussão geral, é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta. Ao fazê-lo, o STF fundamentou a partir de dois planos da igualdade: formal e material.

II. Consoante entendeu o STF, o controle heterônomo em torno de quem seja negro, para fins de reserva de vagas em concurso público, é incompatível com a Constituição.

III. O STF decidiu que a Lei 12.990/14 traz reserva de vagas para negros que vale para todos os órgãos federais e, portanto, para todos os Poderes da União. Os Estados e os Municípios não estão obrigados por essa lei, mas serão consideradas constitucionais as leis estaduais e municipais que adotarem essa mesma linha.

Estão errados apenas os itens:

(TJRJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às autarquias, agências executivas, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens serão, em regra, precedidos de licitação. Excepcionalmente, a contratação poderá se dar de forma direta

(EMAGIS) Considere que, a despeito de ser consumidor beneficiário de plano de saúde que cubra o serviço médico, utilize a pessoa serviço de atendimento à saúde em instituição pública integrante do SUS. Tenha presente ainda a pretensão da Fazenda Pública (ANS) de ressarcir-se de tais despesas mediante cobrança da pessoa jurídica operadora do mencionado plano de saúde.

I. Não contando com previsão legal expressa, o direito da Fazenda Pública deriva do princípio que veda o enriquecimento sem causa da operadora do plano de saúde, que recebeu o pagamento das mensalidades, mas transferiu ao erário os custos do serviço.

II. Caso a operadora do plano não efetue o ressarcimento ao erário de forma atempada, os valores não recolhidos serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial dos respectivos créditos.

III. O STF considerou constitucional o ressarcimento em questão, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito da competência no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(TJRO – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Ao lado da advocacia privada, a Constituição Federal reservou a três órgãos públicos a defesa, preventiva ou repressiva, de interesses juridicamente protegidos, tratando-os como essenciais à função jurisdicional do Estado. A respeito do tema e sua disciplina processual, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Diz o art. 10 do novo CPC, in verbis:

“Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.".
Sobre esse controverso preceito legal, julgue os itens abaixo, à luz do entendimento doutrinário dominante.

I. Entende-se por “fundamento”, para os fins do art. 10 do CPC, o substrato fa?tico que orienta o pedido, e na?o o enquadramento juri?dico atribui?do pelas partes.

II. Na declarac?a?o de incompete?ncia absoluta na?o se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC.

III. Na?o constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos juri?dicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contradito?rio.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do CPC/2015, devendo ser julgadas em consonância com os dispositivos deste e também com o magistério consagrado na doutrina processual.

Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A propósito da admissibilidade, no processo civil regido pelo CPC, de excussão de bem indivisível de propriedade do casal, para responder por dívida exclusiva de apenas um dos cônjuges, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o “agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre tutela provisória” (CPC, artigo 1.015, I), avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe, segundo a doutrina, contra decisão que defere o pedido de tutela provisória, rejeite o pedido de tutela provisória, modifique a tutela provisória antes concedida ou revoguem a tutela provisória anteriormente deferida.

II. Cabe, segundo o STJ, contra decisão que majore o valor de multa pelo descumprimento de tutela provisória.

III. Cabe, segundo o STJ, contra decisão que, não versando sobre o núcleo essencial da tutela provisória, se refira aos aspectos acessórios que estão umbilicalmente vinculados a ela.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória na disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Reza o art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil, in verbis:

"§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores".
Em relação à interpretação desses preceitos legais, julgue os itens abaixo.

I. A justa indenização a que alude o § 5º do art. 1.228 não tem como critério valorativo, necessariamente, a avaliação técnica lastreada no mercado imobiliário, sendo devidos os juros compensatórios.

II. O registro da sentença em ação reivindicatória, que opera a transferência da propriedade para o nome dos possuidores, com fundamento no interesse social (art. 1.228, § 5º), é condicionada ao pagamento da respectiva indenização, cujo prazo será fixado pelo juiz.

III. Interpreta-se extensivamente a expressão “imóvel reivindicado” (art. 1.228, § 4º), abrangendo pretensões tanto no juízo petitório quanto no possessório.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito do direito do contratante, consagrado no Código Civil, de pleitear a resolução do contrato por inadimplemento da parte contratada (“Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”), considerado o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos efeitos da resolução contratual, considerada esta nos termos do Código Civil (“Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”) e observado o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem tanto o efeito liberatório quanto o efeito recuperatório.

II. Faz inaugurar entre os ex-contratantes relação jurídica de liquidação.

III. Não gera nova relação contratual, já que a obrigação de recomposição ao estado originário é ex-lege.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere contrato de compra e venda de imóvel ‘na planta’ no qual, por motivo imputável ao adquirente, ocorra a resolução do contrato, pretendendo o adquirente a devolução dos valores que havia pagado. Tenha presente estar a contratação sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.

A propósito, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere contrato de compra e venda de imóvel ‘na planta’ regido pela Lei 13.786/2018 em que o adquirente pretenda exercer o direito de arrependimento, com distrato da avença e devolução dos valores pagos.
A propósito da disciplina da Lei 13.786/2018 para o caso, avalie as assertivas que seguem.

I. Na devolução dos valores, o incorporador pode deduzir o montante da comissão de corretagem.

II. Na devolução dos valores, o incorporador pode deduzir o montante da cláusula penal convencionada para a hipótese.

III. A dedução pela incorporadora a título de pena convencional sobre os valores a serem devolvidos não pode ser superior a 25% dos valores pagos, podendo chegar a 50% nos casos de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere contrato de compra e venda de imóvel ‘na planta’ anterior à Lei 13.786/2018 e por ela não regido, em que o adquirente pretenda: (i) rescindir unilateralmente o contrato por incapacidade financeira do pagamento de suas parcelas, (ii) devolução dos valores pagos e (iii) redução do decote sobre os valores a serem devolvidos, alegando a invalidade do montante da dedução estabelecido na cláusula penal contratada para a hipótese.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe, sob pena de nulidade, qualquer dedução nos valores que a construtora devolverá ao adquirente.

II. Sobre os valores devolvidos, incidirá correção monetária desde a data do desembolso pelo comprador.

III. Sobre os valores devolvidos, incidirão juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que decretar a resolução contratual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que adquirente de imóvel em regime de incorporação imobiliária pleiteie da incorporadora-vendedora o ressarcimento de importâncias a esta pagas a título de comissão de corretagem.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a sociedade em comum (CC/2002, artigos 986 a 990), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo a Exposição de Motivos da Parte Geral, o Código Penal, quanto ao tempo e ao lugar do crime, ao concurso de pessoas e ao crime continuado, adotou, respectivamente, as seguintes teorias:

(EMAGIS) A propósito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O acesso pelos policiais, quando da prisão em flagrante, a mensagens de textos SMS no celular do preso independe de autorização judicial ou de aquiescência do preso.

II. O acesso pelos policiais, quando da prisão em flagrante, a mensagens enviadas por whatsapp pelo preso através de seu celular, se não fornecido o acesso por este, depende de autorização judicial.

III. É nula a prova decorrente de o agente policial atender ao telefone do preso e por ele clandestinamente se passar para flagrar participação do interlocutor em tráfico de drogas através da conversa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJAC – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Assinale a alternativa correta em relação ao quanto previsto na Lei de Drogas.

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o contrato de plano de assistência à saúde, sua definição e sua disciplina pela Lei 9.656/1997, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de contrato pelo qual são colocados à disposição do interessado serviços e procedimentos médicos e de outros profissionais mediante pagamento de mensalidades.

II. Embora a cobertura restrinja-se, em regra, a serviços e procedimentos realizados perante pessoas credenciadas pelo plano, pode este, segundo a Lei 9.656/1998, ser obrigado a reembolsar o beneficiário dos custos de tratamento com profissional não credenciado em caso de emergência ou urgência.

III. O prazo em que o plano deve reembolsar o beneficiário por custos suportados por este em decorrência de serviço de assistência médica, quando cabível o reembolso, é de até 30 dias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Considere pretensão de beneficiário de plano de assistência à saúde de ser pelo plano reembolsado por custo que suportou em tratamento médico realizado fora da rede credenciada.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Se o tratamento foi realizado em hospital de alto custo, ainda que presente situação de urgência ou emergência, pode o plano eximir-se do reembolso.

II. O reembolso, quando cabível, deve ocorrer exatamente pelo valor cobrado do consumidor pelo hospital não credenciado.

III. O STJ sedimentou jurisprudência de que o reembolso não é cabível se a situação não era de urgência ou emergência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o direito real de habitação conferido ao cônjuge sobrevivente sobre o imóvel que funcionava como residência familiar, avalie as assertivas que seguem.

I. O regramento do CC/2002 para o direito em questão não se aplica para óbitos ocorridos na vigência do CC/1916.

II. Na vigência do CC/2002, o direito em questão, diferentemente do que ocorria na vigência do CC/1916, não se subordina ao regime de bens do casamento.

III. Na vigência do CC/2002, o direito em questão existe ainda que haja a inventariar mais de um imóvel residencial passível de abrigar o cônjuge sobrevivente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Ainda sobre o direito real de habitação conferido ao cônjuge sobrevivente sobre o imóvel que funcionava como residência familiar, avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CC/1916, somente se aplicava se o regime de bens do casamento fosse o da comunhão universal de bens.

II. Para o STJ, tratando-se de sucessão aberta na vigência do CC/1916, ainda que o cônjuge sobrevivente constituísse união estável, manteria o direito real em questão.

III. O direito real em questão foi assegurado ao companheiro sobrevivente desde antes do CC/2002, isto é, desde a vigência da Lei 9.278/1996.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.

I. A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.

II. Para fins de concessão de pensão por morte, é cabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, inclusive quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.

III. A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário, mesmo que comprovada a sua absoluta falta de recursos para arcar com o pagamento das respectivas mensalidades.

Estão incorretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 12.2020

O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - SECIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CREF/MG ajuizou, em 26/04/2018, perante Vara Federal Especializada sediada em Belo Horizonte, Ação de Execução Fiscal contra POWER CLEAN CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado mantenedora de um box (academia) de Crossfit, com sede à Rua Burpee, nº 555, no referido Município, objetivando o pagamento de 3 (três) anuidades inadimplidas devidas pela executada, referentes aos anos de 2012, 2013 e 2014, totalizando R$ 10.090,00 (dez mil e noventa reais), já incluídos nesse montante a correção monetária e a multa incidente pelo não pagamento tempestivo. Acompanharam a petição inicial da ação executiva as Certidões de Dívida Ativa - CDAs dos créditos cobrados, das quais se infere que foram estes constituídos, de forma definitiva, respectivamente, em 05/08/2012, 04/08/2013, 05/08/2014 (o vencimento de cada anuidade se dá no dia 30 de janeiro de cada ano), extraindo-se também da documentação que o valor da anuidade devida ao CREF/MG no ano de 2018 era de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

O Magistrado Federal a quem distribuída a ação ordenou, em 03/05/2018, a citação da executada por carta registrada com aviso de recepção (AR), todavia o ato citatório não foi consumado, regressando o AR, em 05/07/2018, com a informação “Mudou-se”. Determinou-se, então, a citação da devedora por mandado, o qual igualmente não atingiu seu fim, tendo o Oficial de Justiça certificado que, “tendo se dirigido ao local no dia 07/08/2018, constatou que este se encontrava fechado, com sinais de abandono”, tendo obtido de vizinhos a informação de que a empresa teria se mudado para o Município de Uberaba em janeiro daquele ano. Instado a se manifestar sobre a Certidão do Meirinho, o exequente informou novo endereço onde a devedora poderia ser encontrada, a saber: Rua Handstand, nº 404, Uberaba/MG.

Expedida carta precatória à Justiça Federal do mencionado município, foi determinada pelo magistrado deprecado a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, o qual, todavia, tendo sido cumprido em 08/12/2018, foi devolvido com a informação de que a empresa executada “havia encerrado suas atividades há cerca de duas semanas, conforme dito pelo proprietário do imóvel locado para a instalação da academia”. Diante dessas tentativas frustradas, deferiu-se requerimento formulado pelo CREF/PE para que a devedora fosse citada por edital, tendo sido este fixado na sede do Juízo e publicado uma vez no órgão oficial, com o prazo de 30 (trinta) dias, contendo a indicação do exequente, o nome do devedor, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo, nos termos prescritos pelo art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80.

Não pago ou garantido o débito exequendo no quinquídio legal, determinou-se a realização de penhora online através do Sistema Bacenjud, não tendo sido, contudo, encontrado qualquer montante sobre o qual pudesse recair o ato constritivo do patrimônio da executada. Restaram também inócuas a tentativa de restrição de veículos automotores feita por meio do Sistema Renajud e a busca de informações relativas a bens feitas nas Declarações de Informações Imobiliárias – DOI e nas Declarações de Imposto Territorial Rural, às quais se teve acesso através do Sistema Infojud.

Já em 22/01/2019, o CREF/MG requereu, então, o redirecionamento da execução contra o sócio-gestor da empresa executada, a saber, o Sr. MAT FRASER, indicando como endereço para a citação a Rua Overhead Squat, nº 726, Belo Horizonte/MG. Na ocasião, foi juntado aos autos o Contrato Social atualizado da sociedade empresária POWER CLEAN CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA, no qual, efetivamente, consta como sócio-administrador o Sr. MAT FRASER, com 90% do capital social, pertencendo os outros 10% à sócia TIA-CLAIR TOOMEY, esta sem poderes de gestão. Do contrato social se extrai também que a mencionada empresa alterou sua sede para a Rua Handstand, nº 404, Uberaba/MG, em 01/06/2018.

Deferido o pleito da exequente, expediu-se carta citatória, a qual também regressou com a informação “mudou-se”. Intimado, o credor informou o novo endereço do corresponsável: Rua Muscle-Up, nº 25, Uberaba/MG. Expedida a competente Carta Precatória, esta regressou com a informação de que, frustrada a citação postal, foi expedido mandado de citação, o qual não foi cumprido, pois o executado não foi encontrado no local em nenhuma das diversas vezes que para lá se dirigiu o Oficial de Justiça. Passo seguinte, a pedido do exequente, procedeu-se à citação por edital do Sr. MAT FRASER, com observâncias das formalidades dispostas no 8º, IV, da Lei nº 6.830/80.

Como o débito exigido não foi pago, ordenou-se a penhora eletrônica de valores depositados ou aplicados em instituições financeiras em nome do sócio corresponsável, logrando-se, então, a penhora do valor total do débito exigido. À vista desse fato, foi nomeado Defensor Público Federal para exercer o múnus de Curador Especial do executado revel, inclusive com poderes para apresentar embargos, contudo, antes do esgotamento do trintídio do art. 16 da Lei nº 6.830 e antes que a peça defensiva fosse apresentada pelo Curador, o próprio Sr. MAT FRASER compareceu aos autos, ofertando Embargos à Execução através de advogado constituído.

Nesta peça, alegou o embargante, em primeiro lugar, ser incompetente a Vara Federal de Belo Horizonte para processar a Execução Fiscal apensa, visto que seu domicílio, bem como o da empresa executada, é no Município de Uberaba/MG, pelo que requereu fossem os autos da execução remetidos para a Subseção Judiciária da citada municipalidade (juntou como comprovante de residência contas de energia elétrica e contrato de aluguel firmado em 25/05/2018). Defendeu também que seria inepta a inicial da ação de execução, haja vista não ter sido ela (ou as respectivas CDAs) acompanhada de demonstrativo de cálculo do débito exequendo, bem como por não ter indicado o CNPJ da empresa executada ou o seu CPF e RG (de fato, tais informações/documentos não vieram com a petição exordial), como exige o art. 319, II, do vigente Código de Processo Civil – CPC, o que retiraria do título os necessários atributos de certeza e liquidez, indispensáveis ao reconhecimento de sua exequibilidade.

Prosseguindo em suas alegações, sustentou o autor dos Embargos que seria inválido o redirecionamento do feito executivo, pois, pelo princípio da personalidade jurídica, a sociedade empresária executada possuiria personalidade e patrimônios distintos dos de seus sócios, não podendo estes, assim, responder por dívidas contraídas pelo ente social. No ponto, argumentou também que não teria ele, na condição de sócio-gestor, praticado qualquer ato violador da lei ou do contrato social, razão pela qual não se poderia admitir que a mera inadimplência da sociedade devedora implicasse na automática responsabilidade de seus sócios - ainda que administradores - pelo correspondente débito. Defendeu, ainda, que, para se operar validamente o redirecionamento da execução, deveria ter sido instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do CPC/15. Deste modo, ponderou que, não tendo sido observado o referido procedimento, deve ser reconhecida a nulidade de sua inclusão no polo passivo do feito executivo.

Postulou também o embargante o reconhecimento da nulidade de sua citação por edital, na condição de corresponsável, já que, sob sua ótica, não foram esgotados todos os meios – extrajudiciais e judiciais - disponíveis para a localização de seu novo domicílio. A título de exemplo, lembrou que poderia ter sido oficiado o DETRAN, as companhias de telefonia, de fornecimento de água ou energia elétrica para que fornecessem seu atual endereço.

Em seguida, apontou a não observância, por parte do Conselho exequente, da previsão do art. 8º da Lei nº 12.514/11, segundo o qual “os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. Isso porque o feito executivo em questão objetiva a cobrança de apenas 3 (três) anuidades, o que seria vedado pelo mencionado dispositivo legal. Defendeu, assim, que deveria a execução ser extinta sem resolução de mérito, vez que ausente essa específica condição de procedibilidade. Como último argumento, aduziu o Sr. MAT FRASER estar prescrita a anuidade de 2012 cobrada pelo embargado, na medida em que teve como vencimento a data de 30/04/2012, com notificação constitutiva do crédito em 05/08/2012, todavia a ação executiva fiscal somente foi ajuizada em 26/04/2018, após o quinquênio fixado pelo art. 174 do Código Tributário Nacional.

Regularmente intimado, o CREF/MG, em sucinta Impugnação aos Embargos, aduziu terem as CDAs e a inicial da ação executiva observado todas as disposições legais pertinentes. Defendeu também a plena regularidade do processo de execução fiscal, inclusive seu redirecionamento em desfavor do Sr. MAT FRASER. Pediu, assim, a improcedência dos Embargos.

Como não havia provas a serem produzidas, os autos foram conclusos para sentença.

JULGUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTÁ DISPENSADO O RELATÓRIO.

PGE/PGM - Rodada 12.2020

José, chefe da Seção de Convênios da Secretaria de Saúde do Estado X, toma conhecimento de que João, servidor lotado nesta repartição, solicita e obtém de particulares valores para “agilizar” processos administrativos em curso. Após o conhecimento dos fatos pela Administração, foi instaurada, por meio de portaria, sindicância para apuração dos fatos. A respectiva portaria descreveu, de forma sucinta, os fatos objeto de apuração e, concomitantemente, João foi comunicado sobre a instauração da sindicância. Após ter sido constatada a autoria e materialidade da infração, foi aberto Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de João.

João, regularmente notificado do PAD, apresentou defesa com a assistência de Advogado. Após o regular prosseguimento do PAD, o Governador do Estado X acatou o relatório da comissão processante e aplicou a penalidade de demissão ao Servidor, conforme previsto no Estatuto dos Servidores do Estado X.

Inconformado com a penalidade aplicada, João ajuíza ação contra o Estado X, pleiteando a sua reintegração e ressarcimento das vantagens que seriam devidas. A sentença proferida pelo Juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos do Autor. Entretanto, João interpôs recurso de apelação alegando a nulidade do PAD, uma vez que, não houve descrição detalhada dos fatos na portaria que instaurou a sindicância, assim como, não foi observado o contraditório e ampla defesa nesta fase.

O acórdão reformou a sentença e declarou a nulidade do PAD tendo assentado que se configurou prejuízo ao contraditório e ampla defesa, pois não houve descrição detalhada dos fatos na portaria que instaurou a sindicância, bem como, não foi oportunizada a apresentação de defesa na referida fase.

O acórdão determinou a reintegração do servidor e o ressarcimento, pela Administração Pública, de todas as vantagens que deveriam ter sido pagas com a implantação em folha suplementar, uma vez que, se trata de verba de natureza alimentar.

Na qualidade de Procurador do Estado X, promova o recurso competente.

Senten�a Estadual - Rodada 12.2020

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra FABIO CAMPELO, dando-o como incurso nos delitos previstos nos arts. 1º, I, Decreto-Lei 201/67, 89 da Lei 8666/93, 90 da Lei 8666/93 e 297, § 1º do Código Penal.

Segundo consta da inicial acusatória, o denunciado, então prefeito do Município de X, Estado Y, desviou, em proveito próprio, R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), recebidos do Fundo Estadual de Modernização do Ensino – FEME, correspondentes ao exercício de 2014, primeiro ano do último mandato político exercido por FABIO CAMPELO.

Destaca a denúncia que, na execução dos recursos para o exercício de 2014, houve montagem de procedimentos licitatórios, falsificações de certidões de regularidade relativas ao INSS e ao FGTS das empresas vencedoras e contratadas pelo Município.

Além disso, os documentos e propostas, analisados pelo Tribunal de Contas Estadual, estavam sem rubricas dos licitantes e sequer contavam com assinatura dos integrantes da Comissão de Licitação.

Ademais, houve fragmentação de despesas com o intento de burlar a necessidade de licitação.

Tais fatos foram comprovados através de Relatórios Técnicos do TCE (Relatório 171/2018 e Relatório 172/2018), os quais, inclusive com auditoria, in loco, comprovaram que não foi realizada uma única despesa objeto das diversas, e supostas, licitações e contratações dispensadas.

No que toca à fragmentação da despesa, em desrespeito à lei de licitações e com a finalidade de fuga à sistemática de procedimento licitatório mais rigoroso, a fragmentação alcançou material de limpeza (fragmentados em 12 procedimentos), material de informática (fragmentados em 15 procedimentos), material de expediente (fragmentados em 30 procedimentos), material de construção (fragmentados em 10 procedimentos) e material escolar (fragmentados em 30 procedimentos), todos realizados com as mesmas três empresas (PEGOTUDO, RAPOTUDO e LEVOTUDO), na modalidade Convite, havendo alternância matemática entre cada uma das empresas como vencedoras dos supostos certames.

Foi constatado, ainda, que a empresa LEVOTUDO era de propriedade do ex-prefeito FABIO.

As auditorias do Tribunal de Contas do Estado Y, devidamente juntadas aos autos, constataram também que os diversos procedimentos fraudulentos eram conjuntamente realizados e ocorreram em quatro meses distintos: o primeiro grupo em fevereiro de 2018, com custo de R$ 300.000,00; o segundo em maio de 2014, com custo de R$ 300.000,00; o terceiro em agosto de 2014, com custo de R$ 300.000,00; e o último em novembro de 2014, com custo de R$ 300.000,00.

Notificado, o denunciado apresentou defesa preliminar, na qual alegou a ausência de dolo específico, a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, por não ter o MPE apresentado no processo provas suficientes do apontado na inicial acusatória, reservando o detalhamento da defesa para as alegações finais.

A denúncia foi recebida em 25.03.2019.

Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação, requerendo a rejeição da denúncia, por atipicidade da conduta, diante da ausência de dolo específico e de inexistência de dano ao erário, pois as despesas foram efetivadas. Além disso, houve enquadramento legal das dispensas e realização de licitação na modalidade convite, pois os valores assim recomendavam.

Foi proferida decisão indeferindo o pedido de absolvição sumária e designada audiência de instrução.

Em audiência realizada em 10/05/2019, foram inquiridas as testemunhas de acusação Roberto e Carlos, responsáveis, respectivamente, pelas empresas PEGOTUDO e RAPOTUDO, os quais confirmaram nunca ter participado de qualquer licitação perante o Município X e que as notas fiscais que foram juntadas eram falsas, assim como as correspondentes assinaturas.

Destacaram que nunca apresentaram qualquer certidão de regularidade previdenciária ou mesmo de FGTS. Além disso, informaram não ter qualquer relação com o requerido.

Apresentadas testemunhas de defesa, estas apenas abonaram a conduta do réu. Interrogado, o réu destacou sua inocência, ao argumento de que, se houve erro, não foi por malícia, mas sim por falha de gestão e que os serviços foram prestados e os bens adquiridos e, com o passar de dois ou três anos, foram sucateados ou consumidos. Ressaltou ainda que as contas relativas ao exercício de 2014 foram aprovadas pela Câmara de Vereadores, fato efetivamente comprovado nos autos. Asseverou que desconhecia qualquer falsificação de documentos e que nunca se beneficiou, ilicitamente, de verba pública.

Em diligência, foi requerida, pela defesa, perícia nas certidões do INSS e do FGTS. Além disso, pela acusação, a quebra de sigilo bancário dos réus.

Em perícia judicial realizada nas certidões relativas ao INSS e ao FGTS, foi constada a falsidade dos referidos documentos. Quanto a quebra de sigilo, foi verificado, nas movimentações financeiras relativas ao ano de 2014, o valor a descoberto de, aproximadamente, R$ 600.000,00, relativo ao denunciado.

O MPE, em alegações finais, requereu a condenação do réu pela prática dos delitos descritos na denúncia, por entender comprovadas a autoria e materialidade delitivas.

A defesa, em suas razões finais, pugnou pela absolvição do réu, sob os seguintes argumentos: (a) atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico; (b) deficiência probatória, aplicando-se o princípio in dubio pro reo; e (c) atipicidade da conduta, em razão da aprovação das contas de 2014 pela Câmara de Vereadores; (d) impossibilidade de condenação pelos delitos da Lei de Licitações; (e) desconhecimento da origem das falsificações.

Com base no relatório acima e considerando que o denunciado, que atualmente exerce as funções privadas de contador, formação superior adquirida em 1998, já foi condenado, com sentença judicial ainda não transitada em julgado, em três processos por fraudes em procedimentos licitatórios, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 12.2020

Em 30/01/2020, com base no inquérito civil n° 1345/2011, instaurado em 10/04/2011, o MP de São Paulo ajuizou ação civil pública contra Renan Maia, proprietário de um imóvel rural às margens do Rio Tietê, em Votuporanga-SP.

Na inicial, o MP assevera que no imóvel do requerido existem oito casas de concreto na faixa ciliar do mencionado rio, nas coordenadas geográficas especificadas (conforme laudo pericial acostado). Aponta o MP que tais casas servem como destino de turistas, que pagam diárias em favor do requerido para o uso do local. Diz o MP que esta conduta é irregular do ponto de vista ambiental, motivo pelo qual pede a condenação do requerido na obrigação de demolição das casas, no prazo a ser fixado em sentença.

A citação foi regular. O requerido compareceu em audiência de conciliação, mas se recusou a celebrar termo de ajustamento de conduta. Na sequência, apresentou contestação, esgrimindo as seguintes teses: 1) os barracões foram construídos pelo antigo proprietário Jair Mourão, em 1999, enquanto que o requerido somente adquiriu o imóvel em 2007 (certidões imobiliárias em anexo); 2) a pretensão do MP está prescrita, pois desde a instauração do inquérito civil até o efetivo ajuizamento da ação já se passaram muito mais do que cinco anos.

Ainda em contestação, o requerido denunciou a lide ao antigo proprietário Jair Mourão, requerendo sua condenação na obrigação de indenizá-lo, nos valores especificados, pelos possíveis prejuízos que tiver caso o pedido na ação civil pública seja julgado procedente.

Antes de deliberar sobre o pedido do requerido, o juiz decidiu abrir vistas ao MP. Redija a manifestação cabível, em uma única peça, sem necessidade de relatório. Não é necessário tecer considerações sobre a Lei n° 12.651/2012 ou sobre qualquer lei ambiental específica do Estado de São Paulo. Observe também que os documentos juntados pelas partes condizem com suas respectivas alegações.

Senten�a Federal - Rodada 11.2020

Com base no Relatório abaixo e na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a) competente, profira o ato judicial que entender adequado! Parta direto da fundamentação:

RELATÓRIO:

ODÉLIA e RADOLFO, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público Federal, constando da inicial o seguinte:

“Os denunciados, na gestão da DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, emitiram e fizeram emitir, nos termos descritos adiante, duplicatas simuladas relativas a contratos de venda mercantil pagos antecipadamente. Bem assim, os denunciados induziram a erro a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) relativamente a operação financeira de CONCESSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA GARANTIDA CAIXA, prestando informações falsas e sonegando dados vitais que terminaram por trazer prejuízo à empresa pública federal.

Estabelece o art. 1º da Lei n. 5.474/68: "Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador". O mesmo diploma legal autoriza que, no ato de emissão da fatura, seja emitida uma duplicata para circulação com efeito comercial.

Caracteriza-se, portanto, a duplicata, como título de crédito causal, porquanto não pode ser emitida sem que tenha existido a transação que lhe deu origem. Consubstancia um título de crédito de emissão nas vendas mercantis à prazo, realizadas entre vendedor e comprador domiciliados no Brasil e que pressupõe uma compra e venda mercantil. Neste contexto, obrigatória, portanto, a especificação da data certa de vencimento da duplicata (art. 2, §1º, III, da Lei n. 5.474/68).

Dolosamente, à revelia das disposições legais, ODÉLIA e RADOLFO, como administradores da DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, fizeram emitir duplicatas relativas a vendas mercantis de ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEIS pagas antecipadamente. Com efeito, nas vendas realizadas às empresas relacionadas às fls. __, constantes das notas fiscais de saída de fls. __, as quais foram quitadas antes da entrega do produto, os acusados emitiram, indevidamente, em 206 (duzentas e seis) oportunidades e durante os meses de outubro e novembro de 2017, as duplicatas simuladas indicadas às fls. __, totalizando o valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).

As duplicatas eram indevidas pois não subsidiadas por qualquer operação mercantil a prazo, uma vez que as faturas correspondentes já haviam sido quitadas antes mesmo da emissão das respectivas notas fiscais de saída. O representante legal das empresas listadas às fls. __, NELSON DA SILVA (fl.__) ressaltou em sede policial que as compras eram sempre feitas à vista para entrega futura.

Sabedores da inidoneidade das duplicatas emitidas pela DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, pois não eram representativas de quaisquer créditos a receber pela sua empresa, ODÉLIA, com anuência e inteiro conhecimento de RADOLFO, obteve, na qualidade de representante legal da distribuidora, perante a CEF, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA GARANTIDA CAIXA, com limite de crédito no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), oferecendo duplicatas como garantia/caução. No ato, apresentaram-se, ainda, os denunciados, como avalistas da operação.

Os acusados transmitiram fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL as duplicatas discriminadas nos respectivos termos, postulando a transferência, nas mesmas datas em que tais duplicatas falsas eram emitidas (de forma escritural), de valores do limite de crédito para a conta corrente da empresa, isso por 16 (dezesseis vezes) nos meses de outubro e novembro de 2017. Cada um desses créditos foi no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), consoante extrato e tabela de fls. __, onde se observa a data de cada transação e os valores. Verificou-se, portanto, um prejuízo de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) em desfavor da CEF, decorrente da fraude perpetrada pelos réus e consistente na emissão de duplicatas simuladas e que induziram a empresa pública em erro. Vale registrar que a emissão escritural de cada duplicata e sua respectiva apresentação à CEF para transferência dos valores disponibilizados no limite de crédito ocorreram com uma mesma ação, considerando a forma de emissão dos títulos (por escrituração).

Assim, em 16 (dezesseis) oportunidades, ODÉLIA e RADOLFO, mediante fraude, induziram a erro a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL relativamente às operações financeiras então desenvolvidas (transferências de valores para conta da empresa).

A materialidade dos delitos restou provada pelos seguintes documentos: a) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA GARANTIDA CAIXA, com limite de crédito no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a ser garantida com caução de duplicatas mercantis (fls. __); b) Termos de Solicitação de Transferência de Valores e respectivos Termos de Cessão Fiduciária de Duplicatas Mercantis, acompanhados das faturas (com aceite), de fls. __, conforme tabela/quadro de fls. __; c) decisões judiciais de sustação de protesto das duplicatas (fls. __); d) Notificação Extrajudicial de fls. __, na qual o representante das empresas protestadas afirma que as duplicatas são simuladas; e) Notificação Extrajudicial da empresa DISTRIBUIDORA à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde há a admissão por parte de RADOLFO de que os títulos já estavam quitados (fls. __); f) depoimento de NELSON, onde afirma que as compras eram pagas à vista ou antecipadamente (fl. __); g) notas fiscais apresentadas por NELSON.

Ressalte-se, ainda, que as duplicadas foram emitidas na modalidade escritural, conforme se observa de todos os Termos de Cessão Fiduciária de Duplicatas Mercantis já mencionados. Tal modalidade está amparada no parágrafo segundo da Cláusula Décima Segunda (fl. __) da Cédula de Crédito Bancário, bem assim no Código Civil. A duplicata escritural contém a certeza, a liquidez e a exigibilidade requeridas pelo legislador, inclusive sendo possível o seu protesto por mera indicação. Por conseguinte, para efeitos penais, houve efetiva circulação das cártulas.

Consoante se verifica de todos Termos de Cessão Fiduciária de Duplicatas Mercantis juntados aos autos (fls. __), os títulos foram emitidos na modalidade escritural, constando dos referidos termos:

"Na forma de inclusão de títulos Escritural, o(s) título(s) constante(s) deste Termo, devidamente endossado(s) pela caucionante, juntamente com o(s) recibo(s) de entrega da(s) mercadoria(s), está (estão) sob guarda e responsabilidade da caucionante, na condição de fiel depositária, para apresentação à CAIXA quando for(em) exigido(s), se comprometendo a não descontá-lo(s) ou colocá-lo(s) em cobrança noutro banco, sob pena de caracterização de fraude. Complementando as informações constantes desde Termo, para geração do(s) boleto(s) de cobrança, a caucionante transferiu à CAIXA o arquivo eletrônico contendo todos os dados sobre o(s) título(s) que está(ão) sob sua guarda."

No que tange à autoria delituosa, resta demonstrada. Apesar de ODÉLIA ter alegado em sede policial que não faz parte da vida da empresa, a cédula de crédito foi assinada por ela, como representante legal da pessoa jurídica, assim como todos os termos de cessão fiduciária das duplicatas mercantis. Com relação a RADOLFO, a autoria é induvidosa, tendo em vista que reconheceu ser o administrador da empresa em sede policial, tendo inclusive confessado que as duplicatas já estavam quitadas. Além disso, funcionou como avalista da cédula de crédito, sendo, igualmente, filho da denunciada ODÉLIA, não sendo crível que as duplicatas fossem emitidas e/ou apresentadas à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sem sua anuência. Confessou, por conseguinte, a indicação das duplicatas mercantis simuladas como caução para conseguir transferências/créditos perante a Caixa Econômica Federal.

Assim, em resumo, ODÉLIA e RAFOLDO praticaram o crime previsto no artigo 172, caput, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, por emissão, em 206 oportunidades, de duplicatas simuladas e vinculadas a operações de compra e venda mercantis à vista, bem como pela prática do crime previsto no artigo 6º da Lei nº 7.492/1986, por dezesseis vezes nos termos do art. 71 do CP, aplicando-se, ainda, o concurso material entre os dois grupos de crimes”.

Recebida a inicial, conforme decisão de fl. __. Os réus foram citados e apresentaram resposta escrita à acusação.

Não havendo hipótese de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito (fl. __).

A testemunha arrolada pela acusação, NELSON DA SILVA, foi ouvido à fl. __.

As testemunhas de defesa arroladas por ODÉLIA, três empregados da empresa DISTRIBUIDORA, foram no sentido de que esta não participava da vida da empresa e apenas assinava documentos/papéis a pedido do seu filho (RADOLFO), quem de fato conduzia a pessoa jurídica.

Em audiência realizada perante este Juízo, os réus foram interrogados (fl. __).

ODÉLIA disse que apenas fazia parte do quadro social e trabalhava na empresa, mas sob o comando de RADOLFO, sem autonomia de definir assuntos relacionados à gerência dos negócios. Afirmou que aparecia na empresa apenas quando chamada por seu filho e que assinava os documentos achando que estava tudo certo. Não soube informar de quem a empresa foi adquirida e outros detalhes inerentes às atividades comerciais. Também informou que apesar de fazer parte do quadro social da empresa, apenas emprestou seu nome ao seu filho RADOLFO. Informou que passa mais tempo em casa, pois já é aposentada (trabalhou muitos anos como cozinheira de um restaurante).

RADOLFO confessou ser o responsável por tomar as decisões no âmbito financeiro e administrativo da empresa DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS, incluindo a de emitir os títulos de crédito inidôneos, posteriormente utilizados para caucionar, de forma fraudulenta, o contrato de crédito firmado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Isentou sua mãe de qualquer responsabilidade, pois não tinha de fato conhecimento do dia a dia empresa e que apenas assinava documentos quando solicitado, mas que sequer sabia o que estava assinando. Declarou, ainda, auferir rendimentos mensais compatíveis com um empresário de médio porte, auferindo em torno de R$8.000,00 a R$10.000,00 por mês.

Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em sede de memoriais (fls. __), a acusação pediu a condenação dos réus. Aduziu a impossibilidade de consunção dos delitos, dada a potencialidade lesiva autônoma do crime de duplicada simulada, com lesão a terceiros, estranhos às fraudes descritas na denúncia, como de fato ocorreu.

Nas suas alegações finais, a defesa aduziu, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, argumentou pela ausência de provas de autoria para a corré ODÉLIA e questionou a materialidade delitiva, uma vez que não houve a expedição formal (física) de nenhuma duplicata.

Na sequência, em caso de eventual reconhecimento da materialidade, pediu a desclassificação do crime financeiro para o crime de estelionato com a fixação da pena no mínimo legal, aplicando-se o princípio da consunção em relação ao crime do art. 172. Quanto ao concurso de crimes, defendeu o reconhecimento tão somente da continuidade delitiva, isso na hipótese de não ser absorvido os crimes do art. 172 pelos crimes do art. 171, ou, caso superada tal tese, a de aplicação do concurso formal próprio entre os dois grupos de crime, ao invés do concurso material. Nesta última parte, argumentou que os delitos de estelionato em face da CAIXA e os respectivos crimes de duplicata simulada foram praticados numa mesma oportunidade, conforme prova os Termos de Solicitação de Transferência de Valores e respectivos Termos de Cessão Fiduciária de Duplicatas Mercantis (indicadas escrituralmente na mesma ocasião). Por fim, também na hipótese de eventual condenação, pediu que a pena intermediária seja diminuída pela confissão, bem assim a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito.

É o relatório.

Objetivas - Rodada 11.2020

(EMAGIS) A respeito da cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as medidas provisórias, julgue os itens abaixo.

I. A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de sessenta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

II. A emissão de parecer, relativamente a medidas provisórias, por comissão mista de deputados e senadores, antes do exame, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional, configura fase de observância obrigatória no processo constitucional de conversão dessa espécie normativa em lei ordinária.

III. Suponha que uma medida provisória esteja em tramitação na Câmara dos Deputados e não tenha sido apreciada após ultrapassados 46 (quarenta e seis) dias desde a sua publicação. Agora imagine que também esteja tramitando, na mesma Casa Legislativa, certo projeto de lei ordinária que busca alterar dispositivos do Código Penal.
Nessa situação, encontrando-se em regime de urgência a tramitação da medida provisória, ficará sobrestada a deliberação legislativa da Câmara dos Deputados em torno do referido projeto de lei.

Há erro:

(TJPA – Juiz de Direito – Cespe – 2019) De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade e seus conceitos correlatos, observados o regramento normativo, o magistério da doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à chamada "Lei Anticorrupção" (Lei 12.846/13), julgue as assertivas postas a seguir.

I. A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. Essa competência poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

II. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 3 (três) ou mais servidores estáveis.

III. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.

Estão corretos somente os itens:

(TJRJ – Juiz de Direito – Vunesp – 2019) A respeito das formas de provimento de cargo público, é correto afirmar que

(EMAGIS) Relativamente às licitações e temas correlatos, avalie as proposições a seguir e aponte a alternativa apropriada.

I. Para fim de habilitação, a Administração Pública deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais.

II. Não se admite a vedação à participação de cooperativas em licitação.

III. Relicitação é termo adequado para conceituar o procedimento que compreende a extinção amigável de certos contratos e a celebração de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condições contratuais e com novos contratados, mediante licitação promovida para esse fim.

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) O art. 3º do Código Tributário Nacional estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Desta definição de tributo, infere-se, por via indireta, que as penalidades, que representam sanção por ato ilícito, não se classificam como tributos. Não obstante isso, o mesmo CTN alberga diversas regras concernentes às penalidades, notadamente às penalidades pecuniárias. De acordo com este Código,

(PGE/AP – Procurador do Estado – 2018 – FCC) O direito de acesso à informação, disciplinado pela Lei Federal no 12.527/2011, estatui que a informação a ser fornecida pela Administração deve ter determinadas qualidades, arroladas no art. 7o, inciso IV, do referido diploma. NÃO está dentre as qualidades ali mencionadas a

(TJRO – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Em matéria de competência, é correto afirmar que

(EMAGIS) Considere que, apresentado agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em primeira instância, prosseguindo nesta instância o feito, vem a ser prolatada sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, que, não recorrida, transita em julgado antes mesmo do julgamento do agravo de instrumento pela instância superior.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ acolheu recentemente a doutrina que considera condicional aludida sentença, que apenas surtirá efeitos se compatível com o resultado do agravo de instrumento a ser julgado.

II. O STJ acolheu recentemente a doutrina que considera não formada a coisa julgada formal, ainda que irrecorrida a sentença, enquanto não julgado o agravo de instrumento.

III. O STJ expressou recentemente que deve o colegiado julgar o agravo independentemente de haver ou não apelação contra a sentença de extinção sem julgamento do mérito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o julgamento antecipado parcial de mérito (CPC/2015, artigo 356), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a possibilidade jurídica do pedido no processo civil, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da sentença, da decisão interlocutória e dos recursos correlatos, observadas a disciplina do CPC/2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – Vunesp) O juiz resolverá o mérito da ação quando:

(EMAGIS) Sobre as obrigações e os contratos, julgue os itens abaixo, à luz do Código Civil e do magistério doutrinário.

I. Não se admite a renúncia à solidariedade quanto a apenas um dos devedores solidários.

II. A disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas impedem a formação de grupos de ajuda mútua, sob regime de autogestão.

III. No contrato de fiança é nula a cláusula de renúncia antecipada ao benefício de ordem quando inserida em contrato de adesão, independentemente de estar configurada relação de consumo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere cláusula de inalienabilidade imposta a bem doado e, a propósito, tendo presente a disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do enquadramento jurídico-econômico da atividade remunerada exercida pelos motoristas de aplicativo (‘Uber’), tendo presente o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação judicial em que o autor, motorista cadastrado no aplicativo ‘Uber’, em decorrência de ter tido sua conta suspensa por esta empresa, ficou impossibilitado de exercer sua profissão de motorista, o que lhe teria gerado prejuízos materiais, já que locara um veículo para a realização das corridas. Pleiteou a reativação da sua conta no ‘Uber’ e o ressarcimento de danos materiais e morais.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SP – Procurador do Estado – 2018 – Vunesp) Sobre a figura do empresário, é correto afirmar:

(MPCE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A propósito dos crimes ambientais previstos no artigo 48 (“ Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação”) e 50-A (“Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente”), ambos da Lei 9.605/1998, observando o magistério da doutrina, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador da República – 2017) NO QUE SE REFERE À COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL RELACIONADO AO TEMA DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ANALISE AS AFIRMATIVAS ABAIXO À LUZ DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

I. Quando se trata de importação, a competência para julgar a ação penal é do juízo do local da apreensão da droga, onde se consuma o crime, e não o lugar do destino;

II. Quando se trata de exportação, cujos últimos atos de execução são praticados dentro do país, frente ao disposto no art. 70 do CPP, a competência é do Juízo Federal do local da remessa da droga para o exterior;

III. Tanto na importação como na exportação, a competência é do Juízo Federal onde apreendida a droga;

IV. Os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva, sendo inviável a delegação de competência para a Justiça Estadual, não podendo haver a definição da competência de outro juízo se for crime único de tráfico.

Ante as assertivas acima:

(EMAGIS) A respeito da ação penal privada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que, no ‘caso Marielle’, a família desta ofereceu queixa-crime contra Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por crime contra a honra da falecida.

A propósito da competência para o processo e julgamento da ação penal privada em questão, avalie as assertivas que seguem.

I. Para que se atraia a competência originária do STJ, é imprescindível que haja vinculação entre o crime cometido pela Desembargadora e o exercício de suas atribuições funcionais.

II. No caso de Desembargadores, a prerrogativa de foro tem como substrato não apenas o livre exercício funcional por estes, mas também a necessidade de que o julgador possa reunir as condições necessárias ao desempenho de suas atividades judicantes de forma imparcial.

III. Mesmo não tendo o crime contra a honra em questão relação com o exercício das atividades funcionais da Desembargadora, eis que cometido em atividade privada exercida em redes sociais virtuais dela mesma, considerou-se o STJ originariamente competente para a ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o dever de prestar alimentos a ex-cônjuge, avalie as assertivas que seguem, considerada a jurisprudência do STJ.

I. Ainda que a obrigação tenha sido fixada por prazo determinado, pode o devedor dela se exonerar diante, por exemplo, do tempo transcorrido e da capacidade da ex-esposa para o trabalho.

II. A regra é que a obrigação em questão seja provisória, por termo certo.

III. Ainda que cessado o dever de prestar alimentos por parte do ex-marido, a ex-esposa pode pleiteá-los de seus parentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a venda com reserva de domínio, avalie as assertivas que seguem.

I. A aquisição da propriedade pelo comprador, segundo a doutrina, sujeita-se a condição suspensiva.

II. A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.

III. O crédito do vendedor, bem como o bem vendido com reserva de domínio, não se sujeitam ao plano de recuperação judicial eventualmente aprovado em favor do devedor adquirente do bem, ainda que não registrada a cláusula de reserva de domínio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da possibilidade jurídica de registrar-se como marca (sob o regime da Lei 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial, LPI) o nome civil, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedado o registro do nome civil como marca, segundo o Código Civil, por ser o nome direito da personalidade indisponível.

II. A LPI contém vedação expressa e peremptória ao registro do nome civil como marca.

III. Embora o nome civil não possa ser registrado como marca, a assinatura pessoa pode receber aludido registro, dependendo de consentimento do titular, que, uma vez concedido, impede sua defesa contra utilização alegadamente ofensiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da marca e de seu registro, considerada a disciplina da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), também na interpretação do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A LPI adotou o sistema atributivo, pelo qual o registro da marca tem efeito constitutivo da propriedade de seu titular.

II. Prescreve em 3 anos a ação para declarar a nulidade do registro da marca, contados da data da sua concessão.

III. A finalidade da proteção ao uso das marcas é dupla: por um lado protegê-la contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a cooperação internacional, considerada a disciplina trazida no novo Código de Processo Civil, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte. Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática; no entanto, não se exige essa reciprocidade para homologação de sentença estrangeira.

II. O Procurador-Geral da República exercerá as funções de autoridade central, na ausência de designação específica.

III. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa, devendo-se assegurar às partes as garantias do devido processo legal. Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Discursivas - Rodada 11.2020

Sob a sistemática do direito de família, argumente se o contrato de namoro tem validade jurídica para evitar a configuração de uma união estável e seus efeitos legais. Máximo 20 linhas.

Bruno, servidor público federal, durante anos utilizou-se de Maria, funcionária da limpeza na autarquia em que Bruno exercia suas funções, para fins pessoais, tais como fazer compras em supermercados, preparar comida etc., durante o horário de expediente. Ao tomar conhecimento dos fatos, a autoridade competente determinou instauração de procedimento administrativo disciplinar para apurar as supostas irregularidades. Ao final do processo, Bruno foi condenado à pena de demissão. Ele impetrou mandado de segurança, alegando nulidade do processo administrativo em razão da ausência de descrição do fato e tipificação na portaria que determinou sua instauração, bem como alegou que a pena de demissão seria desproporcional à conduta praticada. Com base na Lei 8.112/90 e na jurisprudência do STJ, a segurança deve ser concedida? Máximo de 10 linhas.

A recuperação judicial deferida implica em suspensão das execuções fiscais ajuizadas anteriormente? Resposta em até 15 linhas,

Joaquim era motorista de Uber. Determinado dia, a Uber, alegando que Joaquim teve comportamento irregular, suspendeu a sua conta de motorista, fazendo com que ele ficasse impedido de realizar corridas. Diante disso, Joaquim ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais contra a Uber. Na demanda, pediu para que a sua conta fosse reativada e para que a empresa fosse condenada a indenizá-lo pelos prejuízos que teve durante a suspensão, período no qual não pôde trabalhar. A ação foi proposta na Justiça Estadual. O Juiz de Direito declinou da competência para a Justiça do Trabalho, argumentando que se trata de uma relação de trabalho. O Juiz do Trabalho entendeu que não havia relação de trabalho e, portanto, declarou-se igualmente incompetente, razão pela qual suscitou conflito de competência. Pergunta-se: a) qual órgão julga o conflito de competência entre Juiz de Direito e Juiz do Trabalho? b) qual a natureza da relação entre Joaquim e a Uber? c) de qual órgão é a competência para julgar o feito original em si? Responda justificadamente em até 10 linhas.

A partir do desenvolvimento do conceito de escravidão no Direito Internacional e da proibição estabelecida no art. 6 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Corte IDH observa que este conceito evoluiu e já não se limita à propriedade sobre a pessoa. Um caso paradigmático sobre escravidão moderna é o Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs Brasil, com sentença exarada em 20/10/2016. Considerando conceitos de direitos humanos e jurisprudência, explique: a) o teor do Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs Brasil; b) quais são os dois elementos fundamentais para definir uma situação como escravidão. [Até 10 linhas].

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