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(EMAGIS) A respeito do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre o adquirente e a construtora/incorporadora, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo promitente comprador no período da mora do promitente vendedor exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato.

II. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

III. Caso o contrato seja celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), é vedada, em decorrência do atraso na entrega do imóvel pelo promitente vendedor, a presunção de dano em favor do promitente comprador, sendo ônus deste a prova concreta do dano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do tempo do pagamento e da mora, considerada a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Joaquina nasceu com o diagnóstico de síndrome de Down; aos 18 anos, conheceu Raimundo e decidiu casar. Os pais de Joaquina declararam que somente autorizam o casamento se o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, tendo em vista que a família é possuidora de uma grande fortuna e Raimundo é de origem humilde. Joaquina, que tem plena capacidade de comunicação, não aceitou a sugestão dos pais e deseja casar sob o regime legal (comunhão parcial de bens). Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.

I. Se o juiz acolheu o pedido principal, o pedido subsidiário não apreciado é devolvido ao tribunal com a apelação interposta pelo réu.

II. A decisão parcial de mérito proferida no curso do processo sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.

III. Sob a vigência do novo Código de Processo Civil, não persiste o interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe ao fundamento de superação pelo STF da jurisprudência que animara o acórdão rescindendo proferido pela Corte.

II. Cabe ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

III. Violar manifestamente norma jurídica deixou de ser fundamento para a rescisória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJRJ – Juiz de Direito – 2019 – VUNESP) O mandado de segurança é instrumento que goza de dignidade constitucional, configurando-se em forma de exercício da cidadania. Quanto ao mencionado remédio processual, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do lugar do crime, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código Penal adotou a teoria do resultado para definir o lugar do crime.

II. Pelo sistema do Código Penal, é juridicamente impossível ao Brasil a persecução penal dos denominados ‘crimes a distância’, isso quando o resultado da conduta tenha sido produzido em território estrangeiro.

III. Para definição da competência territorial, o Código de Processo Penal adota como regra a teoria da atividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da causa de diminuição da pena disposta no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicável ao crime de tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ‘mula’ e sendo essa função essencial para o tráfico internacional, veda-se a aplicação da minorante.

II. Para que se afaste a minorante, todos os requisitos dispostos na norma ((a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração)) devem ser afastados no caso concreto, não bastando o afastamento de apenas um ou alguns deles.

III. Sedimentou o STF a tese de que, sendo elevada a quantidade de entorpecente e altamente nocivo por sua natureza, afasta-se ‘pleno jure’ a minorante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJSC – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo determinada vantagem econômica indevida para si, em função do seu cargo público, a fim de evitar a ação da fiscalização no estabelecimento comercial de Paulo.

Nessa situação hipotética, Joaquim praticou o delito de

(EMAGIS) A respeito da atuação do assistente de acusação no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(MPMS – Promotor de Justiça – 2019 – FCC) Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar: (sic)

(DPE/MA – Defensor Público – 2018 – FCC) A regressão de regime

(EMAGIS) Em relação ao Presidente da República, julgue os itens elencados a seguir.

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Essa cláusula de exclusão alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. Sem embargo, é certo dizer que o Presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária.

II. Imagine que certo Presidente da República é denunciado pelo Procurador-Geral da República pela prática dos crimes de obstrução de justiça (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13) e de corrupção passiva (CP, art. 317). Nesse caso, caberá ao Supremo Tribunal Federal – independentemente de a acusação ser admitida pela Câmara dos Deputados – a análise quanto ao recebimento da denúncia, sendo que, se recebida, o Presidente ficará suspenso de suas funções. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Há equívoco apenas:

(TJMS – Juiz de Direito – 2020 – FCC) O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana

I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.

III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.

IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) A propósito da aposentadoria especial do servidor público, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as alterações produzidas pela EC 103/2019 (“Reforma da Previdência”), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Os itens expostos a seguir tratam de alguns aspectos relacionados às funções essenciais à Justiça.

I. Certa lei estadual previu o seguinte:

“Art. 26. Integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado os seguintes órgãos autônomos:
I - subordinados diretamente ao Governador do Estado:
... h) Defensoria Pública do Estado”.

Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade na norma por afronta à autonomia reconhecida às Defensorias Públicas Estaduais.

II. A Advocacia-Geral da União – que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada – é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

III. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

(PGE/SC – 2018 – FEPESE) Compõem toda a Justiça Eleitoral os seguintes órgãos, conforme a Constituição Federal:

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, dispõe o Código Civil:

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação aos contratos empresariais seguintes,

(EMAGIS) A propósito da taxa como modalidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a isenção tributária na forma de abono de permanência concedido ao servidor público no valor de sua contribuição previdenciária, isso para a hipótese de, tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária, optar por continuar no serviço público, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da competência para legislar em matéria de meio ambiente, observada a repartição constitucional de competências entre os entes federados e considerando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos, no regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. No que concerne à atualidade, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço; quanto à continuidade, é certo dizer que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, bem como por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

III. Somente nos casos expressamente previstos em lei a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre a decadência do direito da Administração Pública de, com base em seu poder de autotutela, anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, observando o disposto no artigo 54 da Lei 9.794/1999 e também a leitura jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJPA – Juiz de Direito – 2019 – CESPE) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional:

(EMAGIS) Considerado o que dispõe a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP) a respeito do Colégio de Procuradores de Justiça, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta em relação às ações coletivas ajuizadas para defesa de interesses individuais homogêneos:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

Senten�a Estadual - Rodada 15.2020

LIVIAS ajuizou, em 10/7/2019, ação de usucapião em desfavor de TICIUS.

Alega que reside no imóvel situado na Quadra 07, Casa 02, do Bairro Morada Nova, em Uberlândia - MG, matrícula nº XXXXXX, do Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia, desde 10/03/2004, quando o recebeu, com as correspondentes chaves dadas, em mãos, por TICIUS.

Sustenta exercer, a partir daí, a posse plena com animus domini, de forma pacífica, arcando com todos os ônus e bônus da propriedade.

Assevera que a sua vinculação ao imóvel decorreu do relacionamento amoroso que teve com TICIUS, por mais de 10 anos e que teria findado em 1996. Aponta que, em 2004, já transcorridos mais de 07 anos do fim do relacionamento, TICIUS, voluntariamente e sem oposição, destinou, sem qualquer ônus, o imóvel para que a autora nele residisse. A propriedade do bem era de REGIUS, que o destinou para uso livre e sem oposição a TICIUS. Em 20/03/2006, REGIUS, em dação em pagamento, transferiu o referido imóvel para TICIUS, com o correspondente registro no cartório de imóveis, em razão de dívida específica.

Informa que, desde então, mantém-se no imóvel, totalizando ocupação mansa e pacífica por um período superior a 15 anos, razão pela qual manejou a presente ação com o fim de ver declarada, em seu benefício, a propriedade do bem, mediante usucapião extraordinária. Juntou documentos de pagamento de IPTU, energia e água, correspondentes a todo o período em que ocupou o bem.

Em respeito à legislação de regência, os interessados no feito foram devidamente citados e intimados, inclusive com a previsão editalícia. O Estado Z manifestou desinteresse no feito. A União, embora proprietária de imóvel confrontante com o objeto da ação, ressaltou não ter interesse no feito. O Ministério Público indicou não existir interesse que justificasse atuação do Parquet.

O réu apresentou contestação, na qual alega, em síntese, que é o efetivo proprietário do bem, o qual foi recebido em dação em pagamento, por ato de REGIUS. Informa que houve mera detenção do bem por parte de LIVIAS, o que não propicia usucapião. Juntou os documentos comprobatórios do domínio. Réplica apresentada.

Em sede de audiência de instrução e julgamento, realizada em 10/12/2019, foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas, as quais confirmaram que a parte autora efetivamente esteve na posse do bem por todo o período alegado na inicial.

Em alegações finais, a autora reafirmou os termos da inicial.

O réu sustentou que REGIUS deveria compor a lide, em razão de a posse no bem também ter ocorrido enquanto era proprietário, de 2004 a 2006. Sustenta que, como a sua condição de proprietário do imóvel apenas se efetivou em 2006, com a dação em pagamento, somente a partir disso deve ser verificada a prescrição aquisitiva, não havendo, portanto, a satisfação do requisito temporal para usucapião extraordinária. Destaca a incompetência da Justiça Estadual, em razão do manifesto interesse da União, por ser proprietária de bem limítrofe com o objeto da ação, o que pode repercutir na modificação dos limites do bem de propriedade do ente federal. Ressalta, por fim, que a autora permaneceu no imóvel por mera permissão do proprietário, ato que não configura posse para efeito de usucapião. Ressalta que, ainda no que toca ao aspecto temporal, mesmo que se considerasse possível a junção dos prazos, não haveria a satisfação do tempo disposto no Código Civil, aplicável ao caso em análise. Requereu, por fim, a suspensão da presente ação até que se julgue o Processo nº 1010.1010.2016, conexo aos presentes autos e que trata de ação reivindicatória proposta pelo réu, cujos argumentos das partes são os mesmos expostos na presente demanda, estando também o feito concluso para sentença desde 25/06/2019.

Em 20/02/2020, vieram os autos conclusos para sentença.

Com base na situação acima apresentada, elabore a sentença cível pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e de mérito, sendo dispensado o relatório.

Objetivas DP Estadual - Rodada 15.2020

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca às normas institucionais da Defensoria Pública: