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(EMAGIS) As proposições abaixo têm relação com o princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º). Julgue-os e indique a alternativa correta.

I. É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes.

II. É inconstitucional regra da Constituição Estadual que preveja a necessidade de aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos nomes indicados pelo Governador do Estado para ocupar a Presidência de autarquias e fundações públicas.

III. É inconstitucional regra da Constituição Estadual que preveja a destituição, no curso do mandato, por decisão exclusiva da assembleia legislativa, de dirigentes de Agências Reguladoras, integrantes da Administração Pública Indireta daquele Estado-membro.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.

I. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. Na sessão de julgamento, a decisão somente será tomada se presentes pelo menos oito Ministros.

II. Não caracteriza ofensa aos termos da Súmula Vinculante 10 ("Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte"), mas tão somente à Lei 9.868/1999, o deferimento de medida liminar, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, por maioria simples dos membros de Órgão Especial de Tribunal de Justiça.

III. É incabível a interposição de qualquer espécie de recurso por quem, embora legitimado para a propositura da ação direta, nela não figure como requerente ou requerido.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional do livre exercício de profissão (CF, artigo 5º, XIII), observada também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

(PC/GO – CESPE – 2016 ) A Declaração Universal dos Direitos Humanos:

(EMAGIS) Não constitui inovação legislativa fruto da minirreforma eleitoral de 2019:

(EMAGIS) No que se refere às concessões de serviços públicos, marque, com base na Lei 8.987/95, a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne aos consórcios públicos, julgue, com base na Lei 11.107/05, os itens formulados a seguir.

I. Não admite a legislação, expressamente, a criação de consórcio público voltado à prestação de serviços de saúde.

II. Considere a existência de consórcios públicos nestas quatro situações: a União consorcia-se com o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná; a União consorcia-se com o Estado de São Paulo; a União consorcia-se com o Estado de Minas Gerais e o Município do Rio de Janeiro/RJ; a União consorcia-se com o Município de São Paulo. Nestes quatro consórcios públicos elucubrados, apenas não seriam admissíveis os dois últimos arranjos; os dois primeiros, contudo, seriam admissíveis.

III. A própria Lei 11.107/05 traz, em seu bojo, hipótese de dispensa de licitação para a contratação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.

Estão corretos apenas os itens:

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2019) Sobre o poder de polícia e o exercício da segurança pública municipal, é correto afirmar, à luz do posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, que:

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria do servidor público ocupante de cargo efetivo vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da titularidade dos bens ambientais e da natureza jurídica da receita de ‘royalties’ auferida pelos Estados nos quais situados os recursos naturais e minerais explorados (CF, artigo 20, §1º), avalie as assertivas que seguem.

I. Os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais são bens do Estado em que situados União.

II. Trata-se, quanto à fonte, de receita originária do Estado-membro, não se enquadrando no gênero ‘receita transferida pela União’.

III. A repartição de tais ‘royalties’ vem diretamente da Constituição Federal, não dependendo de regulamentação legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por sociedades cooperativas, observadas a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das contribuições sociais previstas no artigo 149 da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Ao contrário dos impostos, não precisam de lei complementar para definir os respectivos fatos geradores.

II. Ao contrário dos impostos indiretos, não podem ter seu valor devido pelo contribuinte de direito repassado ao contribuinte de fato via repercussão econômica no preço do produto ou serviço vendido por aquele para este.

III. A EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’) admitiu a progressividade da alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelos servidores públicos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito da disciplina legal da repartição pela União da receita pública de ‘royalties’ em favor dos Estados nos quais situados os recursos naturais e minerais explorados (CF, artigo 20, §1º) como compensação ou participação decorrentes de tal exploração, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedado ao Estado-membro, mediante lei estadual, definir as condições de recolhimento das receitas públicas em questão.

II. A repartição da União com os Estados-membros das receitas públicas em questão deve ser feita por lei federal, sendo desnecessário que esta seja lei complementar.

III. Pode lei federal impor aos Estados-membros, relativamente às receitas públicas em questão transferidas da União, obrigação de transferência de parcela dos recursos a seus Municípios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da cláusula ‘double jeopardy’ no âmbito do Direito Internacional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Controverteu-se no Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação no tempo de dispositivos da Lei 8.880/1994 (que instituiu o ‘Plano Real’), lei que pode ser concebida como lei de ordem pública, lei de direito econômico.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A propósito da ‘exceptio non adimpleti contractus’ na disciplina do Código Civil, tendo presente o magistério consagrado na doutrina civilista e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Egídio descobre que sua esposa Joana está com um câncer. Ao iniciar o tratamento, o plano de saúde de Joana se recusa a cobrir as despesas, em razão da doença ser preexistente à contratação. Em razão disso, o casal coloca à venda um imóvel de propriedade do casal com valor de mercado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), visando obter, de forma rápida, valores necessários para o pagamento do tratamento de saúde de Joana. Raimundo, tomando ciência da oferta da venda do imóvel de Egídio e Joana, não tendo qualquer intenção de auferir um ganho exagerado na compra e nem causar prejuízo aos vendedores, apenas aproveitando o que considera um excelente negócio, compra o imóvel em 01.01.2015. Em 02.01.2018, Egídio e Joan a ajuízam uma ação judicial contra Raimundo, na qual questionam a validade do negócio jurídico.

Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à competência no processo civil, analise as proposições abaixo.

I. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

II. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho ou as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

III. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a legitimidade recursal do MP no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que atue como fiscal da lei, pode, segundo o STF, recorrer independentemente de recurso das partes.

II. Com a vigência do CPC/2015, foi suprimida a legitimidade recursal do MP quando atua como fiscal da ordem jurídica, mantida a legitimidade quando atua como parte.

III. Para o STF, mesmo o recurso extraordinário pode ser interposto pelo MP quando atua como ‘custos legis’.

Estão corretas as seguintes assertivas

(MPE/MT – Promotor de Justiça – FCC) Relativamente às suas funções no Processo Civil, é correto afirmar que o Ministério Público:

(EMAGIS) Sobre as teorias criminológicas, assinale a incorreta:

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Nos termos da legislação penal, a conduta de destruir mercadoria, com o fim de provocar alta de preços, constitui crime contra

(EMAGIS) A propósito da autolavagem como modalidade do crime de lavagem de dinheiro, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de uma conduta criminosa adicional, que se caracteriza mediante nova ação dolosa, distinta daquela que é própria do exaurimento de crime do qual provém o capital sujo.

II. Ocorre, por exemplo, quando alguém recebe um dinheiro ilicitamente e, ao invés de usá-lo por si, incumbe outrem de, em nome deste, adquirir-lhe bem ou bens, caso em que pratica duas ações típicas distintas, a do primeiro crime, consistente em receber licitamente, e a do segundo, que é a ocultação do produto do primeiro crime.

III. Configura-se a partir dos atos de aquisição, recebimento, depósito ou outros negócios jurídicos que representem o próprio aproveitamento (pelo agente ou terceiros), o desfrute em si, da vantagem patrimonial obtida no delito dito 'antecedente'.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do crime de lavagem de dinheiro, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MT – Juiz de Direito – FCC – 2020) O interrogatório do acusado

(EMAGIS) A propósito do poder de requisição do Ministério Público e sua utilização para obter documento a ser utilizado como prova em processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da execução provisória de condenação emanada do Tribunal do Júri, avalie as assertivas que seguem.

I. Há precedente recente da 1ª Turma do STF admitindo que, independentemente do julgamento da apelação da defesa pelo Tribunal de 2ª instância, pode a condenação ser executada.

II. Há precedente recente da 2ª Turma estabelecendo que apenas após o trânsito em julgado tal condenação pode ser executada.

III. Foi reconhecida a repercussão geral da matéria pelo STF, mas o julgamento ainda não foi realizado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 16.2020

Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por ALICE LIDDELL, ex-servidora pública federal, em desfavor da UNIÃO, postulando a anulação da Portaria-AGU nº 2.701, de 14 de janeiro de 2015, expedida pelo Advogado-Geral da União, que lhe aplicou a pena de cassação de aposentadoria do cargo de Advogado da União.

Em sua inicial, aduz a autora ter sido instaurado contra si o Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 1865.2781 em razão da suposta prática de irregularidades administrativas no exercício do cargo público, consistente na emissão de pareceres tendenciosos em troca de favores econômicos, à época em que exercia, cedida, função comissionada junto ao Ministério da Infraestrutura. Segundo alega, entretanto, o mencionado PAD e a consequente portaria ministerial merecem ser anulados, pois, no seu entender, ofenderam diversos preceitos legais e constitucionais.

Nessa linha, em primeiro lugar, aduz a demandante ter operado a prescrição da pretensão administrativa disciplinar, já que, tendo sido o PAD nº 1865.2781 instaurado em 10/01/2010 para apurar fatos que se deram entre julho de 2001 e novembro de 2004 (período em que esteve cedida ao mencionado Ministério), teriam transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde as apontadas irregularidades e, além disso, teria decorrido mais de uma década até a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, quando evidentemente esgotado o prazo prescricional previsto em lei.

Defende também a autora ser nula a Portaria que instaurou o PAD, pois esta teria sido extremamente lacônica na descrição dos fatos lhe imputados, referindo-se a estes apenas genericamente, além de não ter procedido à capitulação legal das infrações administrativas que teria cometido, em flagrante ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Sustenta a promovente, ainda, ser inconstitucional a pena de cassação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.112/90, visto que, como já fixado pelo Supremo Tribunal Federal, não se pode confundir o vínculo estatutário-trabalhista mantido entre a Administração Pública e o servidor, com aquele outro de natureza previdenciária, o qual é autônomo em relação ao primeiro. Aqui, argumenta que, dado o caráter contributivo do sistema previdenciário nacional e levando em conta que, durante toda a sua vida funcional, verteu contribuições previdenciárias para o Regime Próprio dos servidores públicos federais, cumprindo, após longos anos, todos os requisitos necessários para a sua aposentação, não poderia ela, agora, ser usurpada desse direito por força de uma suposta falta praticada quando ainda estava em atividade, sob pena, inclusive, de haver um enriquecimento sem causa em favor do referido regime. Ainda sobre o tema, destaca que passou a atender a todos os pressupostos para a obtenção da aposentadoria em 01/06/2009, isto é, antes da própria instauração do PAD impugnado, tendo efetivamente se aposentado em 08/08/2013, antes, portanto, da publicação da Portaria-AGU nº 2.701, que lhe aplicou a pena ora vergastada, circunstâncias essas que, a seu sentir, também denotariam a invalidade do tal ato punitivo.

Por fim, alega a demandante ser nula a Portaria-AGU nº 2.701 por incompetência da autoridade que lhe expediu, visto que, nos termos do art. 141, I, e art. 167, § 3º, da Lei nº 8.112/90, competiria privativamente ao Presidente da República aplicar a pena de cassação de aposentadoria a servidor público federal. Como argumento subsidiário, em se admitindo a validade de uma delegação para a prática do ato presidencial, defende que esse deveria ter sido praticado pelo Ministro da Infraestrutura, e não pelo Advogado-geral da União, já que, à época das apontadas faltas funcionais, estava a autora exercendo suas atribuições perante o correspondente Ministério.

A petição inicial veio acompanhada de todos os documentos ali mencionados, dos quais se extrai a confirmação dos fatos afirmados pela parte autora. Especificamente da cópia do PAD nº 1865.2781, depreende-se ter sido este instaurado porque, em outubro de 2007, a empresa Lagarta Azul Produtos Fumígenos Ltda. procurou a Ouvidoria da AGU para narrar que a Advogada da União ALICE LIDDELL teria lhe solicitado o pagamento de propina como condição para que emitisse parecer favorável em demanda administrativa de seu interesse, tramitante perante o Ministério da Infraestrutura. Consta ali também que, instaurado o procedimento, foram produzidas diversas provas documentais e testemunhais reveladoras de que a mencionada servidora, ora autora, desde sua cessão para o Ministério, em julho de 2001, efetivamente vinha solicitando o recebimento de vantagens econômicas indevidas para a emissão de pareceres favoráveis aos particulares nos pleitos administrativos ali em curso. Nesse sentido, por exemplo, foram os depoimentos dos representantes das sociedades empresárias Gato de Cheshire Alimentação S.A., Coelho Branco Tecnologias Ltda. e Chapeleiro Maluco Chás e Infusões Ltda.

Citada, a UNIÃO deixou de apresentar contestação no prazo legal.

Como todas as questões fáticas relacionadas à lide já estavam suficientemente comprovadas pelos documentos anexados aos autos, restando, assim, apenas questões jurídicas a serem resolvidas, foi dispensada a produção de qualquer outra prova, conforme a regra do art. 355 do Código de Processo Civil.

Quando os autos já estavam prontos para ir conclusos ao juiz, porém, a Advocacia-
-Geral da União ingressou com petição no feito requerendo a devolução do prazo para contestar, com nova citação, vez que quando do primeiro ato citatório os Advogados da União estavam em greve, o que impedira a apresentação da defesa judicial do ente federal (fato verdadeiro e notório). Conforme argumentou a AGU, o movimento paredista consistiria em um “evento de força maior”, o que, segundo o CPC, autorizaria a devolução do prazo processual. Na oportunidade, a ré anexou aos autos cópia de Decreto Presidencial delegando ao Chefe da Advocacia-Geral da União a competência para aplicar as penas de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade aos servidores vinculados ao referido órgão.

Em homenagem ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10º, CPC), corolário da garantia constitucional ao contraditório (art. 5º, LV, CF), a parte autora foi intimada para, querendo, se manifestar sobre a petição da UNIÃO e o documento que lhe acompanhou, quando argumentou que a grave dos Procuradores da demandada não justificaria a reabertura do prazo para contestação, sob pena de ofensa ao princípio da celeridade processual; aduzindo também que o Decreto Presidencial apresentado não teria qualquer validade, vez que em flagrante discordância com o Texto Constitucional.

Os autos foram, então, conclusos.

Prolate a decisão que o caso merece. Está dispensado o Relatório.

“- Poderia me dizer, por favor, que caminho devo tomar para ir embora daqui?”

“- Depende bastante de para onde quer ir”, respondeu o Gato.

“Não me importa muito para onde”, disse Alice.

“Então não importa que caminho tome”, disse o Gato.

“Alice no País das Maravilhas”, Lewis Carroll.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 16.2020

Maria Eleonita, brasileira, viúva, do lar, maior e capaz, nascida em 06 de fevereiro de 1933, residente e domiciliada na Rua Jair Mandeta, n° 13, Setor Luís Inácio Doria Caiado, Anta Gorda-RS, por meio da Defensoria Pública, ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul.

Segundo a inicial, a autora é cadastrada há oito anos no Programa Estadual de Fornecimento de Medicamentos de Alto Custo (PEFOMAC), recebendo mensalmente o remédio Cloroquizina 20 mg, cuja prescrição médica está em conformidade com diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença, estando previsto em lista do SUS, para tratamento de diabete grave.

Aponta ainda que o atendimento presencial no programa ficou suspenso por força do Decreto n° 123/2020, do Governador do Estado, como medida de prevenção contra a pandemia do Corolavírus. Assevera que o referido Decreto dispôs os cadastrados no PEFOMAC receberiam seus remédios pelos Correios. Ocorre, porém, que o medicamento nunca chegou à residência da autora, bem como é impossível obtê-lo presencialmente, porque o guichê de atendimento do PEFOMAC está fechado.

Relata também que seus exames de glicemia estão piorando a cada dia, com risco iminente à sua saúde. Ao procurar contato telefônico com o PEFOMAC, a atendente lhe disse que a remessa postal dos remédios está “sem previsão”.

Pede liminar, para que seja determinado ao Estado que lhe envie imediatamente pelos Correios o medicamento Cloroquizina 20 mg, em quantidade suficiente para cobrir dois meses de uso. Requer ainda que o pedido seja julgado procedente, para que lhe seja garantido mensalmente o fornecimento do remédio, por via postal ou qualquer outro meio eficaz, enquanto não for normalizado o atendimento do PEFOMAC. Postula também a intervenção do MP no feito.

O juízo postergou a análise da liminar até a oitiva do requerido, que se deu em 48 horas. Após a manifestação do Estado do Rio Grande do Sul, concedeu a liminar. Na decisão, o juízo deixou consignado que é impossível a realização de audiência de conciliação, por ora, em razão do quadro de pandemia viral.

Em contestação, o requerido limitou-se a sustentar que não cabe intervenção do Ministério Público no feito, pois a autora é maior e capaz. Pediu julgamento antecipado do feito, pela improcedência.

Em réplica, a autora repisou os argumentos trazidos na inicial e insistiu na necessidade de intervenção do Ministério Público. Pediu julgamento antecipado, pela procedência.

O juízo entendeu que a questão é meramente de direito e, antes de proferir sentença, decidiu ouvir o Ministério Público. Formule a manifestação cabível, sem necessidade de relatório. Aponte ao menos um fundamento legal para cada tópico de sua peça. Não é necessário transcrever o dispositivo legal.

Objetivas DP Estadual - Rodada 16.2020

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca à intervenção processual da Defensoria Pública como “custos vulnerabilis”:

(PC/GO – CESPE – 2016 ) A Declaração Universal dos Direitos Humanos:

(EMAGIS) Sobre as teorias criminológicas, assinale a incorreta:

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Nos termos da legislação penal, a conduta de destruir mercadoria, com o fim de provocar alta de preços, constitui crime contra

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) O princípio da insignificância, que defende a não intervenção do Direito Penal para coibir ações típicas que causem ínfima lesão ao bem jurídico tutelado é afastado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua Súmula no 599, em relação aos crimes

(TJ/MT – Juiz de Direito – FCC – 2020) O interrogatório do acusado

(EMAGIS) A propósito do poder de requisição do Ministério Público e sua utilização para obter documento a ser utilizado como prova em processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A sucessão hereditária abre-se

(MPE/MT – Promotor de Justiça – FCC) Relativamente às suas funções no Processo Civil, é correto afirmar que o Ministério Público:

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo:

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional do livre exercício de profissão (CF, artigo 5º, XIII), observada também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

(EMAGIS) No que se refere às concessões de serviços públicos, marque, com base na Lei 8.987/95, a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria do servidor público ocupante de cargo efetivo vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o princípio constitucional tributário da anterioridade nonagesimal (CF, artigo 150, III), observada a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se aplica para lei que prorrogue a vigência de lei temporária anterior que instituíra tributo.

II. Não se aplica para lei que prorrogue a vigência de lei temporária anterior que aumentara alíquota de tributo.

III. Aplica-se para lei que adie o início da vigência de lei anterior que instituíra benefício fiscal de crédito presumido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Em relação à ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência, dispõe a Lei no 11.101/2005:

(EMAGIS) A respeito da marca de alto renome, considerando a proteção que lhe é conferida pela Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI) e também tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou representação perante o juízo da infância e juventude, atribuindo ao adolescente JPX a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Considerando a situação concreta, assinale a alternativa correta: