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(EMAGIS) Sobre a extraterritorialidade da Lei Penal assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito dos crimes ambientais, avalie as assertivas que seguem.

I. É da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento de crime ambiental relacionado à exportação de animais exóticos.

II. A assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta retira a justa causa para a ação penal referente a crime ambiental nele contemplado.

III. É desnecessária a realização de perícia técnica para a comprovação do dano efetivo à saúde humana no que tange à caracterização de crime ambiental consubstanciado em causar poluição de qualquer natureza (Lei 9.605/1998, artigo 54, caput, primeira parte).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do crime de tráfico de influência (CP, artigo 332), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, o agente realizar a “venda de fumo, de fumaça”, iludindo o comprador, mas desacreditando a administração

II. Segundo a doutrina, o bem jurídico tutelado é o prestígio da Administração, abalado pela crença difundida de que tudo se passa como no balcão de mercador.

III. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto-socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.

(EMAGIS) Sobre a revisão criminal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito das alterações produzidas pela recente Lei 13.964/2019 na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A propósito da hermenêutica, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O menor José, tendo recebido por herança de seu pai um terreno de 500 m2, sem construção, representado por sua mãe, em 15.01.2003, quando ele contava 13 anos de idade, locou-o a Pedro, pelo prazo de 2 anos, que nele instalou uma borracharia. Aos 15 anos, José, com sua mãe, mudou-se para o exterior, sem mais receber os alugueis, nem pagar tributos, os quais passaram a ser quitados por Pedro, assumindo este a aparência de dono e construindo no local, em um ano, sua casa de moradia, pois, até então, por nada ter de seu, morava no próprio estabelecimento, feito por ele, de madeira. Além daquela casa, nenhum outro bem de raiz Pedro conseguiu adquirir. Em março de 2018, José retornou ao Brasil com o intuito de reaver o imóvel que admitiu ter sido abandonado por ele e sua mãe. Pedro, em relação à pretensão de José,

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A respeito dos poderes do Estado, em matéria de direito de família, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da hermenêutica constitucional em situações de incertezas quanto aos elementos empíricos aplicáveis, considerando o magistério da doutrina e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

(EMAGIS) Sobre o regime de precatórios, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei como dívida de pequeno valor para fins de pagamento por Requisição de Pequeno Valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

II. Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

III. Não incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos respectivos e o pagamento do precatório, se observado o prazo constitucionalmente estabelecido.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em matéria de concursos públicos, analise as proposições abaixo e promova a marcação da alternativa correta.

I. Não se admitem eliminações, em concursos públicos, originadas do uso de tatuagens pelo candidato.

II. Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, não é admissível o pagamento de indenização ao servidor sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, porquanto representaria enriquecimento sem causa.

III. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

(EMAGIS) A propósito da doutrina do direito administrativo dos riscos, avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina do direito administrativo de riscos absorve o conhecimento técnico-científico como instrumento decisório para lidar com a imprevisibilidade dos riscos.

II. O direito administrativo de riscos aflora, por exemplo, no âmbito da regulação de alimentos, medicamentos, meio ambiente, energia, sempre que o Estado é chamado a consentir com o uso de substâncias que, pela novidade, ainda não têm seus efeitos inteiramente determináveis.

III. A adoção da doutrina do direito administrativo dos riscos admite que o Direito Administrativo se torna, de certa forma, refém das mutações do conhecimento científico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta, conforme previsto no texto constitucional vigente.

(EMAGIS) Quanto ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, disciplinado na Lei 13.303/16, julgue os itens postos a seguir.

I. É aplicável a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Desde que a maioria do capital social permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Há erro:

(EMAGIS) Ainda a respeito da Lei 13.303/16, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, a respeito do direito da criança e do adolescente:

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação à duplicata,

(EMAGIS) A respeito das competências jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal, tais como dispostas no artigo 102 da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/SC – FCC – 2017) O Código Eleitoral impede de servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. Esse impedimento alcança

(DPE/RS – FCC – 2018) De acordo com a historiadora americana Lynn Hunt, os direitos permanecem sujeitos a discussão porque a nossa percepção de quem tem direitos e do que são esses direitos muda constantemente. A revolução dos direitos humanos é, por definição, contínua (A Invenção dos Direitos Humanos; uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 270).

Em relação à evolução histórica do regime internacional de proteção dos direitos humanos, considere as assertivas abaixo.

I. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo poder político deve ser legalmente limitado.

II. O Habeas Corpus Act (1679) criou regras processuais para o habeas corpus e robusteceu a já conhecida garantia.

III. Na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) percebe-se que a dignidade da pessoa humana exige a existência de condições políticas para sua efetivação.

IV. O processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se após o término da 2a Guerra Mundial.

Está correto o que consta de:

(EMAGIS) Acerca dos sujeitos integrantes da relação de consumo nos moldes do que é descrito no CDC, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

(EMAGIS) A propósito da aplicação da regra constitucional da não-cumulatividade do IPI e do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a saída de determinada mercadoria do estabelecimento do contribuinte de ICMS se dê, em decorrência de benefício fiscal validamente instituído por lei estadual, com incidência do imposto sobre base de cálculo reduzida. Em decorrência disso, o Estado-membro autua o contribuinte por não ter estornado proporcionalmente os créditos escriturais de compensação referentes às entradas dos insumos aplicados na aludida mercadoria.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o Direito Ambiental.

I. Segundo a doutrina, o princípio da precaução representa um avanço relativamente ao que preconizava o princípio da prevenção.

II. Em matéria de tutela do meio ambiente, a Constituição Federal estabelece algo que o STF denomina ‘condomínio legislativo’ entre União, Estados e DF.

III. É constitucional lei estadual que permite a edificação particular com finalidade unicamente recreativa em áreas de preservação permanente (APP).

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas - Rodada 17.2020

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta, conforme previsto no texto constitucional vigente.

(EMAGIS) Ainda a respeito da Lei 13.303/16, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A propósito da hermenêutica, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A respeito dos poderes do Estado, em matéria de direito de família, é correto afirmar:

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação à duplicata,

(EMAGIS) A respeito das competências jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal, tais como dispostas no artigo 102 da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as alterações recentemente produzidas pela Lei 13.874/2019 na disciplina do Código Civil a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu-se que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento ilícito de alocação e segregação de riscos.

II. Expressou-se que a desconsideração da personalidade jurídica não restringe seus efeitos aos sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

III. Excluiu-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial como fundamentos da desconsideração da personalidade jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os prazos, à luz do CPC/2015, aponte a alternativa correta.

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Com base nas regras que regulamentam os procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a extraterritorialidade da Lei Penal assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da colaboração premiada prevista no artigo 4º da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a revisão criminal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito das alterações produzidas pela recente Lei 13.964/2019 na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A propósito da aplicação da regra constitucional da não-cumulatividade do IPI e do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da imunidade tributária conferida a igrejas e templos de qualquer crença, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o controle financeiro do Poder Judiciário a cargo do Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A propósito da regulação setorial exercida pelas Agências Reguladoras também como instrumento estatal de conformação das atividades econômicas, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF rechaça, no ponto, a doutrina da deferência administrativa, de extração norte americana.

II. Não ofende a liberdade de iniciativa, tampouco o princípio da legalidade, regulação setorial que impeça a adição em produtos fumígenos derivados do tabaco de substâncias destinadas a aumentar a sua atratividade.

III. Nos termos da doutrina constitucional de extração alemã, o dever estatal de proteção compreende o dever de evitar riscos (Risikopflicht), que autoriza o Estado a atuar com objetivo de evitar riscos para o cidadão em geral mediante a adoção de medidas de proteção ou de prevenção especialmente em relação ao desenvolvimento técnico ou tecnológico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Acerca dos sujeitos integrantes da relação de consumo nos moldes do que é descrito no CDC, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, a respeito do direito da criança e do adolescente:

(EMAGIS) Sobre a concepção do princípio da precaução no âmbito do Direito Internacional, tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A Declaração do Rio (princípio 15) acolheu, segundo a doutrina pacífica, versão ‘forte’ do princípio da precaução, interditando qualquer ação em âmbito no qual impere a incerteza científica.

II. A versão dita forte da precaução comportaria definição derivada do senso comum, referindo-se ao fato de que a falta de evidência decisiva sobre o risco de dano não deve ser motivo para que o Estado se recuse a exercer sua atividade regulatória

III. A versão fraca da precaução implica em que os limites considerados aceitáveis para a tolerância de um dado risco sejam mínimos, de forma que gera algo como uma presunção a favor de controles regulatórios rigorosos, proibitivos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o magistério jurisprudencial do STJ e do STF em matéria de Direito Previdenciário, julgue os itens abaixo.

I. A verba relativa a “quebra de caixa” possui natureza compensatória, não se sujeitando à incidência de contribuição previdenciária.

II. Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil.

III. Estrangeiros não fazem jus ao benefício assistencial ao idoso ou à pessoa portadora de deficiência (art. 203, V, da CRFB e art. 20 da LOAS) se o respectivo país de origem não observar o princípio da reciprocidade, garantindo direito similar a brasileiros que vivam em seu território.

Há erro:

(EMAGIS) Leia os itens abaixo e assinale a resposta correta:

I. a pretensão meramente declaratória, para fins de prova do contrato de trabalho junto à Previdência Social, é imprescritível;

II. a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, desde que em juízo competente, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos;

III. o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a prescrição da pretensão relativa a créditos de natureza trabalhista não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida pela parte interessada na instância ordinária;

IV. a Constituição Federal dispõe que o prazo prescricional em relação à pretensão de créditos trabalhistas será de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Sendo assim, extinto um contrato de trabalho em 15/3/2019 e ajuizada a ação em 26/6/2019, não haverá prescrição bienal, mas a prescrição quinquenal alcançará os créditos anteriores a 15/3/2014, ou seja, 5 anos anteriores, contados da extinção do contrato de trabalho;

V. tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. na Justiça do Trabalho o jus postulandi apenas se aplica aos empregados, enquanto os empregadores deverão necessariamente postular em juízo representados por advogado;

II. o jus postulandi estabelecido no art. 791 da CLT limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho;

III. a partir da Lei 13.467/17, a regra na Justiça do Trabalho passou a ser a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. Antes da citada Lei, prevalecia o entendimento de que na lides decorrentes da relação de emprego a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorria pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família;

IV. nos termos de expressa disposição da CLT, vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário;

V. a Lei 13.467/17 trouxe para a CLT a disciplina acerca da litigância de má-fé, com previsão expressa de que a multa respectiva apenas se aplica às partes do processo.

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(DPE/MA – FCC – 2018) Na Comarca de Nova Gália tramita ação indenizatória ajuizada pelo Sr. Mévio, representado pela Defensoria Pública, em face do Sr. Tício. Narra-se na inicial que Tício, político e rico empresário da região, conduzindo seu veículo importado, atropelou Mévio, enquanto este atravessava a rua sobre a faixa de pedestre. Considerando os danos sofridos e a notória capacidade econômica do demandado, o pedido de indenização é de R$ 250.000,00. No curso do processo, constatou-se que Tício buscava frustrar sua citação pessoal, o que motivou sua citação por hora certa. Certificado o decurso do prazo para resposta, foi proferida decisão determinando a intimação de um dos Defensores Públicos atuantes na Comarca para que, se o caso, atuasse como curador especial. Considerando os fatos narrados, é correto afirmar: