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Discursivas - Rodada 18.2020

Sob a ótica conceitual do instituto do bis in idem, pode o município promover a cobrança de multa ambiental, cujo fato ensejador fora o mesmo de multa cobrada e paga à União? Explique. Máximo 15 linhas.

O que é a teoria da transcendência dos motivos determinantes? Explique e esclareça qual a posição do STF a seu respeito. [Até 10 linhas].

O rol de modalidades de lançamento tributário previsto no Código Tributário Nacional é exaustivo? Resposta em até 15 linhas.

Ova, menor impúbere, ajuizou ação de auxílio-reclusão em face da prisão de seu pai, Memo, em 01/11/2019, após ter pedido administrativo negado pelo INSS. A ação foi julgada improcedente exclusivamente em razão da ausência da qualidade de segurado de baixa renda de Memo, haja vista que o último salário de contribuição auferido por ele, em 31/08/2019, foi de R$ 1.300,00; enquanto a portaria que regulamentava o tema ao tempo da prisão previa como segurado de baixa renda aquele cujo salário de contribuição fosse igual ou inferior a R$ 1.000,00. Ova recorreu da sentença, alegando que o pai se encontrava desempregado ao tempo da prisão. Considerando que o último vínculo de Memo durou de 01/11/2018 a 31/08/2019, com salário de contribuição mensal de R$ 1.300,00, o recurso merece ser provido? Máximo de 20 linhas. (Considere que os demais requisitos legais foram preenchidos).

Paulo César celebrou contrato de arrendamento mercantil com o Banco Planalto para a aquisição de um Fiat Elba em 2005. Em 2006 alienou o veículo para Fernando, sem informar a cessão ao banco. Fernando pagou o valor do veículo à vista e passou a utilizar o veículo normalmente, ficando pactuado que Paulo César quitaria as parcelas vincendas. No entanto, em 05/12/2006, Paulo César deixou de pagar as prestações, levando ao vencimento antecipado da dívida. Em que pese o inadimplemento, o Banco Planalto não praticou qualquer ato de cobrança. Em 05/01/2017, Fernando ajuizou ação de usucapião face ao Banco e a Paulo César. Em contestação, a instituição financeira requereu a improcedência da ação, ante a precariedade e clandestinidade da posse. Na esteira da jurisprudência do STJ, a ação deve ser julgada procedente ou improcedente? Máximo de 15 linhas.

Objetivas MP Estadual - Rodada 18.2020

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e as prerrogativas dos membros do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a classificação das infrações penais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, artigo 311: “Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento”), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Em matéria de concurso de pessoas, correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No julgamento da apelação, o Tribunal

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Sobre o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da execução penal em face de condenado por crime hediondo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da posse e da usucapião na disciplina do Código Civil, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da interpretação da desapropriação indireta à luz da posse e dos direitos reais disciplinados no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. A desapropriação indireta configura, segundo a doutrina, modalidade de esbulho possessório.

II. A desapropriação indireta não importa imediatamente, segundo a doutrina, em retirada da propriedade do bem.

III. O STJ empresta a natureza de ação real à ação indenizatória ajuizada pelo proprietário contra o Poder Público autor da desapropriação indireta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o regime de separação de bens no casamento, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime da separação legal de bens, o STJ consagrou compreensão de que, sendo onerosa a aquisição de bens, é automática a comunicação.

II. Conforme jurisprudência tradicional no STF, admite o STJ a presunção do esforço em comum quando a aquisição do bem se dá na constância do casamento.

III. No regime da separação de bens, inexiste obrigação de qualquer dos cônjuges de contribuir para as despesas do casal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Imagine que o réu, em ação envolvendo obrigação de fazer, reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra a prestação reconhecida.

Considerada a situação em apreço, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da suspensão do processo civil por prejudicialidade externa (CPC, artigo 313, V, ‘a’), avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de suspensão que tem por objetivo a preservação da segurança jurídica.

II. Trata-se, segundo a doutrina, de regra não cogente, de modo que o juiz não é obrigado a proceder à suspensão.

III. Ocorre quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto – SP – Procurador do Município – VUNESP – 2019) Incumbe à Advocacia Pública, em especial, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, sendo certo que

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo:

(DPEMG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da “concordância prática ou harmonização” estabelece ao intérprete constitucional a aplicação do sentido normativo que respeite os limites da divisão de funções constitucionalmente estabelecidas pelo poder constituinte originário entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

II. No caso de normas plurissignificativas, o princípio da “força normativa” estabelece ao intérprete constitucional a vedação de aplicação de normas inconstitucionais e a proibição do exercício da função de legislador positivo criando normas divergentes dos propósitos do legislador.

III. Na interpretação dos direitos fundamentais, o princípio da “máxima efetividade das normas constitucionais” orienta o intérprete constitucional à aplicação do sentido normativo que confira o maior grau de efetividade social à norma constitucional aplicável ao caso concreto.

À luz dos princípios hermenêuticos de interpretação constitucional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

(EMAGIS) A respeito dos partidos políticos, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o partido político faça transferência de recursos recebidos em doação a campanha de candidato a ele filiado, desnecessária é a identificação daquele que efetuou a doação, identificação que apenas seria necessária se a doação fosse feita diretamente ao candidato.

II. Os partidos políticos têm o dever constitucional de prestação de contas à Justiça Eleitoral.

III. Ainda que não prestadas contas pelo órgão partidário regional ou municipal, a suspensão de seu registro ou anotação não é automática, não decorrendo diretamente da decisão que julga as contas não prestadas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o mandado de injunção, considerada a Lei 13.300/16, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne aos concursos públicos, assinale a alternativa correta.

(DPE/PE – CESPE – 2018) A respeito dos mecanismos de proteção aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 e dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.987/95, julgue os itens seguintes.

I. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado. Já a permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

II. Não se admite a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores, sob pena de rescisão contratual.

III. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros. Em vista disso, serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 5 (cinco) anos.

Estão corretos somente os itens:

(PGEAP - Procurador do Estado – FCC – 2018) O Tribunal de Justiça de determinado Estado celebrou contrato com empresa especializada, para prestar serviço educacional nas modalidades de creche e pré-escola, em estabelecimento escolar mantido pelo Tribunal, dedicado ao atendimento de filhos de seus servidores. Durante a prestação do serviço, um dos alunos empurrou o colega do alto de um escorregador, causando-lhe ferimentos graves e gerando sequelas para a criança acidentada. Nessa situação, no tocante à responsabilidade civil,

(EMAGIS) A propósito do denominado direito administrativo sancionador, observado o magistério consagrado na doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. Pela dinâmica sancionatória que possibilita, guarda relação com a doutrina sociológica da ‘modernidade líquida’.

II. Admite, segundo a doutrina, regulamento autônomo, com força normativa extraída diretamente da Constituição, isso para definição de infrações e cominação de sanções.

III. Advoga-se a tese da admissibilidade de reserva legal relativa na definição de infrações e cominação de sanções, ainda que não se trate de compreensão pacífica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao instituto previsto no art. 243 da CF (“Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.”), marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Estação Ecológica, modalidade de Unidade de Conservação prevista na Lei 9.985/2000, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Sobre as garantias do crédito tributário, pode-se afirmar:

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A fábrica de cadeiras “JJ e Silva”, localizada em Oiapoque/AP, entendendo que pagou o ICMS a maior, ingressou, administrativamente, em tempo hábil, com pedido de restituição do imposto que entendeu ter pagado a maior do que o devido. Depois de alguns meses da protocolização do referido pedido, foi publicada a decisão administrativa, denegando a restituição pleiteada, porque a Administração Tributária estadual entendeu que não houve o alegado pagamento a maior.

Em razão disso, e com base nas regras do CTN,

(EMAGIS) A respeito das patentes na disciplina da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), observando também o magistério da doutrina, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos Fundos de Investimento e sua natureza jurídica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a abalizada jurisprudência do TSE, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando o sistema recursal previsto na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao direito do consumidor, considerando a jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 18.2020

(EMAGIS) Sobre o mandado de injunção, considerada a Lei 13.300/16, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne aos concursos públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da posse e da usucapião na disciplina do Código Civil, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos Fundos de Investimento e sua natureza jurídica, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Sobre as garantias do crédito tributário, pode-se afirmar:

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Considere que tenha sido instituído, por lei específica, um fundo especial de despesa com a finalidade de dar suporte ao exercício do poder de polícia a cargo de determinado órgão público, vinculando ao referido fundo a receita proveniente da cobrança de taxas pela fiscalização e licenciamento das atividades correspondentes. Ao final do exercício, verificou-se que a receita vinculada efetivamente arrecadada superou as despesas incorridas pelo fundo para a consecução das suas finalidades no mesmo período. Considerando a legislação de regência, notadamente as disposições da Lei Federal no 4.320/64,

(EMAGIS) Sobre a jornada de trabalho dos empregados, leia os itens abaixo e assinale a resposta correta:

I. nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários. Já o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, fornecido pelo empregador até local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular será computado na jornada de trabalho, configurando-se as horas “in itinere”;

II. segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. Entende o TST, outrossim, que é ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes;

III. a CLT prevê o trabalho em regime de tempo parcial, que é aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais;

IV. o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será de 150 para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT e de 200 para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado;

V. na forma da CLT, o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Ademais, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. na Justiça do Trabalho é adotado o princípio da transcendência ou “pas de nullité sans grief”, segundo o qual não haverá nulidade sem prejuízo. Além disso, excetuadas as hipóteses de nulidade absoluta, que podem ser conhecidas de ofício, não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão;

II. nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, poderão ser opostas as exceções de suspeição ou incompetência, porém sem suspensão do feito, em razão do princípio da celeridade inerente ao Direito Processual do Trabalho;

III. a CLT determina que, apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, dentre outras providências, se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente;

IV. como uma das exceções à regra geral de irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, entende o TST que a decisão acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, enseja recurso imediato;

V. o conflito de competência entre Vara da Justiça do Trabalho e Vara da Justiça Comum será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme expressa disposição da Constituição Federal de 1988;

(EMAGIS) Sobre a Estação Ecológica, modalidade de Unidade de Conservação prevista na Lei 9.985/2000, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – FCC – 2018) Sobre as vedações constitucionais e infraconstitucionais ao Defensor Público, assinale a afirmativa correta.