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(EMAGIS) Acerca das teorias criminológicas contemporâneas:

I. A teoria do labelling approach inovou os conhecimentos criminológicos e supriu a deficiência das teorias anteriores no que tange à influência do discurso e da atuação das instâncias oficiais no comportamento dos indivíduos.

II. A virada criminológica deu-se com a mudança do foco da criminologia, direcionando o estudo anteriormente voltado aos processos de criminalização para as causas da criminalidade.

III. A teoria da reação social busca defender que o meio contribui para o cometimento de crimes.

IV. A criminologia crítica, uma das correntes mais atuais na criminologia, utiliza-se dos avanços das teorias desenvolvidas anteriormente e inova no sentido de fazer uma análise macrossociológica do sistema penal, o qual atua, de acordo com tal pensamento, de forma a manter as estruturas da sociedade capitalista.

Estão corretos os enunciados:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Em relação à tipicidade penal, correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o princípio da consunção no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes de fraude processual e favorecimento pessoal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No campo do Direito Penal, a propósito do denominado ‘princípio da continuidade normativa típica’, avalie as assertivas que seguem.

I. Ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente ou normativamente diverso do originário.

II. Não é admitido no sistema jurídico-penal pátrio.

III. É aplicável no que concerne à conduta prevista no revogado art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980 (conduta de fazer declaração falsa em pedido de residência provisória) que continuou a ser típica à luz do artigo 299 do Código Penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe:

(EMAGIS) A respeito do interrogatório no processo penal, considerada também as construções doutrinárias a respeito dos modelos inquisitivo e acusatório, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a repercussão da colaboração premiada na execução penal, além de outros assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da legitimidade ativa na ação direta de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A Constituição Federal estabelece que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), dela decorrente, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na forma da lei. A esse propósito, considerada a regulamentação da matéria à luz da jurisprudência da referida Corte,

(EMAGIS) No que tange ao mandado de segurança, analise as proposições a seguir.

I. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

II. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’.

III. Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

Há engano:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado e temas correlatos, analise as proposições abaixo.

I. A Lei 10.744/2003, que contempla a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, ocorridos no Brasil ou no exterior, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aérea público, inspira-se na teoria do risco administrativo.

II. Nas parcerias público-privadas sob a modalidade patrocinada, a responsabilidade do parceiro privado será objetiva.

III. Pedro estava dirigindo a sua bicicleta quando foi atropelado por ônibus da empresa Viação A Jato Ltda., concessionária do serviço público de transporte coletivo municipal. Maria, que estava dentro do ônibus, acabou batendo a cabeça na janela de vidro do veículo, sofrendo profundo corte que lhe impedirá de trabalhar por pelo menos 30 (trinta) dias, enquanto que Pedro ficará, no mínimo, 6 (seis) meses sem poder trabalhar. Na situação colocada, é correto afirmar que a responsabilidade civil da empresa Viação A Jato Ltda. será de natureza objetiva tanto em relação a Pedro quanto em relação a Maria.

Há erro:

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Tendo o Estado desapropriado diversos terrenos para a construção de rodovia, constatou, ao final das obras, a existência de algumas áreas remanescentes que não se mostraram necessárias ou úteis para a instalação de equipamento público, estando, assim, sem destinação específica. Referidos terrenos

(EMAGIS) Quanto à prescrição no âmbito do Direito Administrativo, tendo em vista a disciplina do Decreto 20.910/32 e o magistério jurisprudencial, aquilate as proposições postas a seguir.

I. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

II. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, mesmo que tenha sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

III. O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, julgue os itens abaixo.

I. Nas empresas públicas, apenas as pessoas administrativas participam da formação do capital. No entanto, qualquer pessoa administrativa, pública ou privada, pode participar da formação do capital da empresa pública.

II. Enquanto nas empresas públicas o controle societário pertence ao Ente federado, ainda que possa haver a participação minoritária de entidades da Administração Indireta, nas sociedades de economia mista o controle pode ser assumido por Ente federado ou entidade da Administração Indireta, com a participação minoritária de pessoas da iniciativa privada.

III. Em virtude da teoria da simetria das formas, a extinção das empresas estatais depende de lei autorizativa específica, a qual, contudo, não é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

(Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto SP – Procurador do Município – VUNESP – 2019) A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do contrato de penhor, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere contrato de penhor celebrado entre o mutuário e a instituição financeira, contrato no qual haja cláusula limitando a uma vez e meia o valor de avaliação da jóia empenhada o valor da indenização a ser paga pelo banco ao mutuário em caso de perecimento da coisa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há abusividade na cláusula em questão, já que o valor tarifado da indenização é superior ao de avaliação da jóia.

II. Mesmo que o perecimento da jóia se dê por roubo, é o banco obrigado a indenizar o mutuário.

III. Trata-se de contrato regido também pelo Código de Defesa do Consumidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O denominado ‘Marco Civil da Internet’ (Lei 12.965/2014) define a atividade do provedor de aplicações de internet (“Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos [...]”) de forma similar à definição de atividade empresarial presente no Código Civil (“Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do dever de armazenamento de dados imposto aos provedores de conteúdo pelo ‘Marco Civil da Internet’ (Lei 12.965/2014), tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O Judiciário não pode compelir tais fornecedores, ainda que com o propósito de identificar o usuário de seus serviços, a fornecer dados distintos dos taxativamente arrolados na lei.

II. O dever de armazenamento de dados em questão engloba, segundo a lei, o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

III. Para o STJ, tais provedores são obrigados também a armazenar e fornecer dados relacionados à porta lógica de origem associadas ao endereço IP do qual partiu o uso de determinada aplicação de internet.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/PE – Procurador do Estado – FCC – 2018) Quanto à petição inicial e ao pedido,

(EMAGIS) Sobre a suspensão do processo, considerada a disciplina do CPC/15, julgue os itens abaixo.

I. Não há previsão legal expressa para que o processo seja suspenso pela arguição de impedimento ou de suspeição.

II. Suspende-se o processo pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa, bem como quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.

III. A suspensão do processo, pela convenção das partes, não pode exceder a 12 (doze) meses.

Há erro somente nos itens:

(EMAGIS) Considere a interposição de recurso especial que, numa contagem direta de prazos, seja intempestivo, tratando-se, todavia, na verdade, de recurso tempestivo, já que no curso do prazo recursal ocorrera feriado local que lhe suspendera a fluência, qual seja, segunda-feira de carnaval.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos denominados crimes de lesa-humanidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF, seguindo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, considera imprescritíveis tais crimes.

II. O STJ, seguindo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo tais crimes como derivados de direito internacional consuetudinário e dotado de atributo de imperatividade ‘(jus cogens’), dispensa sua definição em lei formal interna.

III. Ainda que o Brasil não tenha subscrito a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, estando os crimes em questão previstos no Estatuto de Roma já devidamente internalizado, desde então tal definição se aplica internamente em nosso sistema.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/PR – FCC – 2017) Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

(EMAGIS) Relativamente à contagem recíproca do tempo de contribuição, julgue os itens abaixo.

I. Não há vedação à contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada quando concomitantes, desde que tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias em relação a cada um dos períodos considerados.

II. O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos.

III. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.

Estão corretos somente os itens

(EMAGIS) A respeito do controle de constitucionalidade de leis orçamentárias, além de aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF atualmente considera que a lei possuir destinatários determináveis não retira o caráter abstrato e geral de seus mandamentos normativos, nem acarreta em sua definição como lei de efeitos concretos.

II. O STF considera possível a submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade.

III. Para o STF, por ser lei de efeitos concretos, não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra normas que transformaram cargos de Analista em Procurador.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Assinale a alternativa correta sobre a sucessão tributária, conforme o Código Tributário Nacional.

(TJ/MT – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) A empresa ABC Ltda. obtém na justiça medida liminar em mandado de segurança com o objetivo de afastar o pagamento de imposto devido sobre determinada base de cálculo. Supondo que a legislação nacional exija, com relação ao imposto em questão, a apresentação mensal de declaração relativa à ocorrência de fatos geradores do imposto, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional:

Objetivas Delegado - Rodada 21.2020

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Em relação à tipicidade penal, correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o princípio da consunção no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes de fraude processual e favorecimento pessoal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do interrogatório no processo penal, considerada também as construções doutrinárias a respeito dos modelos inquisitivo e acusatório, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a repercussão da colaboração premiada na execução penal, além de outros assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do contrato de penhor, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da sociedade conjugal e do casamento, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, o término da sociedade conjugal e a dissolução do casamento têm como efeito comum extinguir o vínculo matrimonial, liberando os ex-cônjuges para contrair novo matrimônio.

II. A separação de fato, embora importe na cessação dos deveres matrimoniais (coabitação e fidelidade recíproca), não põe fim ao regime matrimonial de bens.

III. O STJ tem jurisprudência pacífica de que, não tendo a separação de fato sido formalmente convolada em divórcio, persiste entre os cônjuges separados a regra de suspensão da prescrição das pretensões que entre eles existam.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da legitimidade ativa na ação direta de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou ação de perda do poder familiar, imputando determinada prática irregular a ABC e DEF, genitores da criança GHI. Considerando o caso concreto, assinale a alternativa errada.

(TJ/PI – FCC – 2015) NÃO é vedado designar como local de votação:

(DPE/PR – FCC – 2017) Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Assinale a alternativa correta sobre a sucessão tributária, conforme o Código Tributário Nacional.

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Ignácio, proprietário de um valioso imóvel, decidiu doá-lo a seu filho Cláudio, incluindo nessa doação as valiosíssimas obras de arte que adornavam o referido imóvel, e que valiam mais do que o próprio imóvel. Quando ambos procuraram o tabelião local para fazer a escritura de doação, foi-lhes informado que, como o imóvel estava localizado em unidade federada diversa da unidade federada em que Ignácio tinha seu único domicílio, tanto a Administração Tributária do Estado da localização do imóvel, como Administração Tributária do Estado de domicílio de Ignácio, queriam receber a totalidade do ITCD incidente sobre o total da transmissão, ou seja, sobre a soma do valor do bem imóvel e dos bens móveis (obras de arte) que nele se encontravam.

Tendo consultado um advogado especialista, este os informou, com base no Código Tributário Nacional, que o ITCD incidente sobre o bem imóvel deveria ser pago ao Estado em que se localizava este bem, enquanto que o ITCD incidente sobre os bens móveis deveria ser pago ao Estado em que estava domiciliado Ignácio, mas que, diante da insistência de ambos os Estados em receber a totalidade do ITCD incidente sobre a referida transmissão, só restaria a eles,

(EMAGIS) A respeito da Lei 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas MPF - Rodada 21.2020

(EMAGIS) A respeito da legitimidade ativa na ação direta de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/PR – FCC – 2017) Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

(TJ/PI – FCC – 2015) NÃO é vedado designar como local de votação:

(EMAGIS) A respeito da Lei 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Assinale a alternativa correta sobre a sucessão tributária, conforme o Código Tributário Nacional.

(EMAGIS) Sobre as concentrações econômicas na disciplina da Lei Antitruste (Lei 12.529/2012), observado também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.