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(EMAGIS) Quanto aos concursos públicos, analise as seguintes proposições e indique a alternativa apropriada.

I. A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da Administração.

II. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da posse no cargo.

III. Os candidatos em concurso público têm direito subjetivo à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, quando a ausência à primeira chamada estiver justificada em circunstâncias pessoais de caráter fisiológico devidamente comprovadas.

(EMAGIS) Sobre a exigência de licitação e os casos de dispensa e de inexigibilidade, julgue, com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), os itens abaixo.

I. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 8.000,00 (oito mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

II. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

III. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social.

Há erro:

(EMAGIS) Em relação às parcerias público-privadas, considerada a disciplina da Lei 11.079/2004, julgue os itens abaixo.

I. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos, assim como o que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

II. Dentre as cláusulas essenciais dos contratos de parcerias público-privadas está aquela concernente à repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

III. As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas na Lei 11.079/04 ou no contrato para a rejeição da atualização.

Estão corretos somente os itens:

(Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto/SP – Procurador do Município – VUNESP – 2019) A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Entre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. É inconstitucional norma da Constituição Estadual que disponha as atribuições para a defesa dos direitos e interesses das populações indígenas.

II. É inconstitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.

III. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, entre outros.

IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

V. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

(EMAGIS) A propósito da compatibilidade com a Constituição Federal de lei que conceda ao ex-chefe do Poder Executivo o direito a determinados benefícios pecuniários ou serviços prestados pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto – Procurador do Município de Ribeirão Preto – VUNESP – 2019) Considere a seguinte situação hipotética:
Marlon, brasileiro nato, é jogador de futebol; em função de sua profissão, foi transferido para jogar na Ucrânia. Alguns meses após a sua chegada, o time ao qual está vinculado exige que ele se naturalize ucraniano como condição para permanecer jogando e em cumprimento ao seu contrato de trabalho.

Nesse caso em específico, a respeito do quanto disciplinado pela Constituição Federal brasileira acerca dos direitos de nacionalidade, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o princípio constitucional da autonomia universitária aplicado às universidades públicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à petição inicial, marque, com base no CPC/15, a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do julgamento de improcedência liminar do pedido no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que diz respeito ao processo de execução, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da atualização monetária nos contratos de mútuo bancário, observada a jurisprudência consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil na disciplina do Código Civil, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Na modalidade pré-contratual, abrange, segundo o STJ, tanto os ‘interesses negativos’ quanto os ‘interesses positivos’.

II. Embora a condenação na esfera criminal possa repercutir na esfera cível no que concerne à pretensão de responsabilização civil pelos mesmos fatos, a absolvição não repercute.

III. A pretensão de receber em dobro a quantia já paga e objeto de ação judicial de cobrança não pode ser deduzida pelo réu como defesa nesta ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Direito de Família e Sucessões, devendo ser apreciadas em consonância com o Código Civil e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Considere que o regime de bens do casamento seja o de comunhão parcial. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do protesto dos títulos de crédito e também sobre a penhora de cotas sociais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 49, §4º, da Lei 11.101/2005, retira o crédito decorrente de adiantamento de contrato de câmbio (ACC) dos efeitos a recuperação judicial.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da prescrição do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da Dívida Ativa e das Certidões Negativas, observando a disciplina do CTN e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa, cabível é a obtenção da certidão negativa de débitos fiscais (CND).

II. Tratando-se de parcelamento, cabível é a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa tão logo formulado o requerimento pelo contribuinte, independentemente de homologação expressa ou tácita pelo Fisco.

III. Tratando-se de ação anulatória de débito fiscal inscrito em dívida ativa ajuizada por Município, cabível é a obtenção de certidão negativa de débitos fiscais (CND) independentemente de garantia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a conformação orçamentária e constitucional de norma que conceda revisão geral anual de remuneração a servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Além da previsão em lei, a revisão em questão deve contar com prévia dotação orçamentária suficiente.

II. Não é inconstitucional a revisão em questão por percentual inferior ao da inflação.

III. Além da previsão em lei, deve haver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, exceto para empresas públicas e sociedades de economia mista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 7º da Carta Magna, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção, acordo coletivo ou acordo individual escrito;

II. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

III. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

IV. Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e dez anos para trabalhadores rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

V. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir e responda:

I. nos termos da CLT, da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento;

II. as decisões cognitivas ou homologatórias de acordo não precisam indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, nem a responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, visto que isso será decidido na fase de execução do julgado;

III. segundo jurisprudência consolidada do TST, o prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação;

IV. entende o TST que, na hipótese de reconhecimento judicial de direito à estabilidade provisória, não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT;

V. a CLT tem dispositivo tratando da relativização da coisa julgada, o qual considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

(EMAGIS) Sobre as infrações administrativas ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AP – FCC – 2018) Em relação ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, prevê a Lei Complementar nº 80/1994 que

(DPE/RO – VUNESP – 2017) Sobre a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre as etapas de realização do crime, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal no tempo, avalie as assertivas que seguem.

I. Para Zaffaroni, se, a despeito de inalterada a lei penal, sobrevenha alteração em sua interpretação, considerando-se crime algo que antes não era, os fatos anteriores a tal inovação hermenêutica devem ser tidos por atípicos.

II. Para Francisco de Assis Toledo, a regra da irretroatividade da lei penal gravosa não se aplica à lei processual penal gravosa, isso no que concerne à possibilidade de esta última reger processos referentes a crimes anteriores a sua vigência..

III. O STF considera não serem retroativas, quando gravosas, as denominadas leis penais mistas, que não podem ser aplicadas relativamente a crimes que lhes sejam anteriores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a condenação criminal e seus efeitos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime de estelionato, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto à sentença, correto afirmar que o juiz

(EMAGIS) Sobre o rito dos processos do júri, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da unificação das penas e da prática de falta grave na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação à defesa dos direitos e difusos coletivos em juízo, considerando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Considerando o procedimento de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, previsto no ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 22.2020

Com o falecimento de seu pai (14/05/2017), José, sua esposa Maria e os dois filhos menores do casal, resolveram mudar-se da cidade de Fortaleza/CE para Teresina-PI, passando a residir, desde o dia 15/05/2017, na mesma casa do já mencionado genitor falecido, um imóvel urbano de 190m² de área. A casa era ocupada pelo Sr. Raimundo (pai de José) desde 12/02/2004, que residia sozinho no local, já que era viúvo e não possuía outros filhos.

Ocorre que, no início do mês de maio deste ano, José foi intimado de decisão que determinava a imediata desocupação do imóvel. Em ação possessória proposta em 10/04/2020, Henrique, vizinho de José, requereu a reintegração de posse do bem, alegando esbulho e má-fé do demandado. Instruindo a inicial com o título de propriedade do imóvel localizado ao lado daquele ocupado por José e com base na alegação de que a posse de má-fé já era exercida anteriormente por Raimundo, o Juízo da 20ª Vara Cível de Teresina/PI determinou a expedição do mandado liminar de reintegração, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil.

Ao procurar o auxílio da Defensoria Pública, José relatou que é aposentado rural e que, realmente, reside com a família no imóvel e não possui outro lugar para morar. Disse que, desde que ocupou o local, nunca recebeu qualquer pedido de reintegração do bem e nem mesmo foi procurado por Henrique, mesmo sendo seu vizinho. José afirmou que Raimundo não era, realmente, proprietário do imóvel, mas que exercia sua posse desde a sua ocupação, fruto de uma invasão coletiva na região. Contou, ainda, que, quando em vida, Raimundo lhe disse que já havia sido indagado por Henrique acerca da legitimidade de sua posse, alegando que o local fora supostamente ocupado pelo mesmo em oportunidade anterior.

Com base nisso e diante da decisão em desfavor de José, elabore a petição relativa à medida processual cível mais adequada para a defesa dos interesses do assistido.