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(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, julgue os itens expostos na sequência.

I. Os agentes de fato, também chamados de usurpadores de função pública, podem ser classificados como agentes de fato putativos e agentes de fato necessários.

II. Fala-se em agentes de fato putativos em situação de calamidade ou de emergência.

III. Dentre os chamados agentes públicos de direito, a doutrina não costuma alocar os agentes políticos.

(EMAGIS) Relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional, como instrumentos do exercício de poder de polícia estatal sobre atividades econômicas, nomeadamente o desempenho de profissões regulamentadas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os vencimentos dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Não mais tem aplicação, segundo o STF, sua Súmula 339 (publicada em 1964), que prescrevia “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”

II. Para o STF, embora o Poder Judiciário não possa fixar o índice de correção da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, pode determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover aludida revisão.

III. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não configura mora, mas ‘silêncio eloqüente’, não cabendo ao Poder Judiciário determinar que se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

(EMAGIS) A respeito da técnica de controle de constitucionalidade por ‘apelo ao legislador’, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modelo alemão que, de alguma forma, subjetiva o ato inconstitucional.

II. Trata-se de decisão que constata incompleto processo de inconstitucionalização, que, por isso, pode não pronunciar a inconstitucionalidade no momento em que proferida (a decisão).

III. Aceita que a caracterização objetiva de uma inconstitucionalidade somente pode acarretar a invalidade se ela (inconstitucionalidade) se afigurar evidente, já que, do contrário, não se poderia identificar uma conduta censurável do legislador.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais e aspectos correlatos,

(EMAGIS) Relativamente ao mandado de injunção, analise, com base na disciplina constitucional e na Lei 13.300/2016, as seguintes assertivas.

I. Embora a Constituição Federal e a legislação de regência não prevejam expressamente o mandado de injunção coletivo, a jurisprudência reconhece essa modalidade coletiva do remédio constitucional em foco.

II. A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. Poderá, no entanto, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

III. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. Por outro lado, estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

Há erro:

(EMAGIS) A propósito da execução por quantia certa pelo regime de precatórios (CRFB, art. 100), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o impedimento e a suspeição do juiz no processo civil, julgue, com base na disciplina do CPC, os itens a seguir expostos.

I. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

II. Há suspeição do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

III. Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente de impedimento ou suspeição, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

Estão corretos somente os itens:

(PGE/SC – Procurador do Estado – 2018) Em uma ação de conhecimento pelo procedimento ordinário, é apontada como ré a “Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina”. Nessa hipótese:

(EMAGIS) A respeito dos recursos no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Na doutrina, como o faz por exemplo o professor José Carlos Barbosa Moreira, sustenta-se a natureza declaratória da decisão no ponto em que efetua o juízo de admissibilidade recursal.

II. Segundo o CPC/2015, tratando-se de recurso especial ou de recurso extraordinário, STF e STJ podem desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

III. Até a publicação da decisão de admissão do recurso especial ou extraordinário, o pedido de concessão de efeito suspensivo a tais recursos poderá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do registro de ônus reais sobre veículos automotivos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a propriedade fiduciária na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Em relação a alimentos,

(EMAGIS) A respeito da propriedade intelectual, dos direitos autorais e da gestão coletiva dos direitos autorais, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A propósito de algumas das alterações produzidas na Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais) pela Lei 12.853/2013 e também sobre a constitucionalidade dessas alterações à luz da visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do regramento constitucional da não cumulatividade tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Adota a Constituição Federal para o ICMS o sistema do crédito físico, não do crédito financeiro.

II. Caso não haja incidência tributária na saída, no caso do ICMS, a Constituição Federal determina, em regra, a anulação dos créditos tributários anteriores.

III. Veda a Constituição Federal a adoção, pela legislação infraconstitucional, do sistema do crédito financeiro para conformação da não cumulatividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As seguintes assertivas tratam de aspectos diversos do ICMS.

I. Não incide na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte por força de contrato de comodato.

II. Relativamente à entrada de mercadorias a serem integradas ao ativo imobilizado do contribuinte, a LC 87/1996 (‘Lei Kandir’) assegura o crédito escritural ainda que tais bens não tenham relação com a atividade fim do contribuinte.

III. Para o STF, observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a assertiva escorreita:

(EMAGIS) Leia os itens abaixo e assinale a resposta correta:

I. Segundo entendimento consolidado do TST, as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

II. Entende o TST que, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles não tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, fazendo jus o empregado às disposições mais benéficas de cada um dos regulamentos coexistentes.

III. Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar, na forma da jurisprudência pacificada do TST.

IV. Conforme entendimento sumulado do TST, a licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa.

V. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre regulamento empresarial, consoante disposição da CLT.

(EMAGIS) Acerca da competência material da Justiça do Trabalho, analise os itens a seguir e responda:

I. Segundo entendimento sumulado do TST, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

II. A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade ou não do direito de greve. Entretanto, entende o STF que compete à Justiça Comum processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

III. Entende o Supremo Tribunal Federal que compete à Justiça Comum, Estadual ou Federal, julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público.

IV. Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

V. Segundo entendimento consolidado do TST, não se inscreve na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego, visto que se trata de lide que necessariamente envolverá a União, responsável pelo pagamento do benefício em questão.

(EMAGIS) Sobre o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da multirreincidência ou reiteração cumulativa e da multirreincidência ou reiteração não cumulativa, além de outros aspectos relacionados ao Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a apreensão e o confisco dos instrumentos do crime, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.

(DPE – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.
Oferecida denúncia imputando ao denunciado a prática do delito descrito no art. 129, § 1º, II, do Código Penal, o juiz, verificando não ser o caso de rejeição liminar, determinou a citação para apresentação da resposta à acusação. Foi tentada a citação pessoal em todos os endereços conhecidos nos autos, não sendo encontrado o acusado, sendo certificado pelo oficial de justiça que ele se encontrava em local incerto e não sabido. As diligências realizadas para tentar descobrir o paradeiro do acusado foram infrutíferas. Foi determinada a citação por edital, a qual não foi atendida. O juiz, assim, decretou a suspensão do processo penal e do prazo prescricional.

Durante a suspensão do processo

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 49.2020

(EMAGIS) A respeito do registro de ônus reais sobre veículos automotivos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a propriedade fiduciária na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Em relação a alimentos,

(PGE/SC – Procurador do Estado – 2018) Em uma ação de conhecimento pelo procedimento ordinário, é apontada como ré a “Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina”. Nessa hipótese:

(EMAGIS) No que diz respeito a proteção à saúde e segurança do consumidor, relativamente aos produtos e serviços existentes no mercado de consumo brasileiro para comercialização, nos termos da Codificação Consumerista, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação ao Juízo da Infância e Juventude, atribuindo a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado ao adolescente ABC, em razão da morte de um policial militar. Considerando a situação concreta, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da transação penal e também sobre o Direito Penal de ‘segunda velocidade’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a apreensão e o confisco dos instrumentos do crime, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes hediondos,

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do regime inicial para cumprimento da pena, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais e aspectos correlatos,

(EMAGIS) A propósito da execução por quantia certa pelo regime de precatórios (CRFB, art. 100), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, as seguintes proposições.

I. Os recursos eleitorais, em regra, não terão efeito suspensivo.

II. O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.

III. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 15 (quinze) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da propriedade intelectual, dos direitos autorais e da gestão coletiva dos direitos autorais, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a função de controle externo da atividade policial atribuída pela Constituição Federal ao Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública:

(DPE/PA – FMP – 2015) De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, é correto afirmar que:

Senten�a Estadual - Rodada 49.2020

Marta Pereira da Silva, representando sua filha menor, M. S., e em nome próprio, ajuizou, em 20.06.2018, perante a 1ª vara cível da comarca da Capital, onde residem, ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em desfavor de Indústria X e Supermercado Y, com fundamento no defeito do produto.

Para tanto, afirmou que adquiriu o produto leite em pó “Nutrinfanti” fabricado pela primeira requerida, no estabelecimento do segundo requerido, na data de 18.11.2017, por expressa recomendação do pediatra, a fim de complementar a alimentação de sua filha, na ocasião com oito meses de vida e sérios problemas de baixo peso.

Em 20.11.2017 a infante adoeceu, apresentando vômito, dor abdominal, febre e diarreia severa. Na data de 21.11.2017, M. S. foi diagnosticada com infecção gastrointestinal, conforme atestado médico de fl. 23, confirmado pelos exames laboratoriais às fls. 24/25.

Diante do quadro instalado de diarreia persistente, com desidratação profunda que quase levou a óbito a paciente, o pediatra, em 15 de dezembro de 2017, internou a criança e iniciou tratamento com antibióticos mais agressivos, que, por fim, debelaram a infecção.

Tendo em vista o inusitado estado de saúde de seu bebê, muito desconfiada, a mãe procedeu a uma detida análise do leite em pó infantil que vinha sendo ministrado à criança, tendo visualizado no interior de sua embalagem fragmentos de insetos, teias e outras sujidades, oportunidade em que fotografou tudo com seu celular.

Após denúncia à Vigilância Sanitária, várias outras caixas do mesmo lote do produto foram apreendidas no estabelecimento comercial do segundo demandado, em 01.12.2017, tendo sido as amostras encaminhadas ao LACEN (Laboratório público de análises) que emitiu laudo afirmando: a) que o produto encontrava-se lacrado e a embalagem seca, íntegra e no prazo de validade; b) que em todos os produtos do mesmo lote daquele fornecido pelas consumidoras foram encontrados insetos vivos, fragmentos de insetos e teias, considerando-se impróprio para o consumo humano.

As demandantes, em 25.11.2018, peticionaram informando fato novo e requerendo a majoração dos danos morais e materiais, tendo em vista a ocorrência de circunstância superveniente, consubstanciada na deficiência visual progressiva da infante, pelo efeito neurotóxico do antibiótico usado no intuito de superar a infecção. Juntaram novos recibos de consultas médicas, inclusive em centro especializado na cidade de São Paulo e requereram lucros cessantes em favor da mãe da criança, que diminuiu sua carga horária no hospital em que trabalha como enfermeira, para atender as inúmeras demandas decorrentes do estado de saúde da filha, ocasionando uma sensível queda da renda familiar. Requereram, ainda, pensão vitalícia à menor, a título de danos emergentes, com constituição de garantia, nos termos do art. 533 do CPC.

Posteriormente ao aditamento da inicial, na mesma data, os mandados de citação foram juntados aos autos, devidamente cumpridos.

A empresa produtora do leite em pó ofereceu contestação, no décimo quarto dia após a juntada do mandado de citação aos autos, aduzindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo da comarca da capital, para processar e julgar o feito, a inépcia da inicial, pela alteração de causa de pedir, nos termos do artigo 329 do CPC, configurando afronta ao princípio da estabilização do processo, bem como ilegitimidade passiva.

No mérito, alegou a impossibilidade de a contaminação ter ocorrido durante as fases de sua cadeia produtiva e que vendeu o produto ao Supermercado em perfeitas condições, implicando o defeito do produto ao mau acondicionamento no estabelecimento que o comercializa ou na falta de higiene na conservação e preparação do alimento na casa das consumidoras. Afirmou, ainda, a quebra do nexo de causalidade entre a contaminação do alimento e a deficiência visual posterior, haja vista que as próprias autoras afirmaram que os transtornos visuais decorreram do uso do antibiótico eleito pelo pediatra, caracterizando, assim, a responsabilidade civil do médico pela cegueira de sua paciente. Requereu, por fim, a total improcedência do pedido, tendo em vista a não comprovação dos fatos alegados pelas requerentes (art. 373, I do CPC).

O supermercado, em sua contestação, protocolada no décimo sétimo dia após a juntada do mandado de citação aos autos, arguiu em preliminar, a decadência do direito de ação e falta de interesse de agir, ao argumento de que as autoras nunca procuraram a fabricante para comunicar os fatos descritos na inicial, uma vez que não há registro em seu Sistema de Atendimento ao Consumidor – SAC. Ressaltou, no mérito, que sua responsabilidade é subsidiária e, no caso, descabida. Aduziu, outrossim, que observou todas as recomendações do fabricante no que concerne ao armazenamento e exposição em suas prateleiras, bem como o prazo de validade do produto. Disse que as fotografias foram produzidas de forma unilateral, não servindo para atestar que o produto é impróprio para o consumo.

Em réplica, as autoras suscitaram a intempestividade da contestação do Supermercado Y e rebateram os argumentos trazidos pelas contestações das partes adversas, juntando inúmeras reportagens jornalísticas apontando os lucros anuais da empresa produtora do produto, estimados em mais de $ 5 bilhões de dólares, e da rede de Supermercados Y, no patamar de $ 10 milhões de dólares por ano, ressaltando o caráter punitivo do dano moral.

Realizada perícia médica, o oftalmologista atestou que o dano visual é irreversível embora não seja total, visto que a infante possui 10% de acuidade visual no olho direito, podendo a deficiência ser atribuída à neurotoxidade do antibiótico ingerido pela menor. Afirmou, entretanto, que a indicação não padece de equívoco, considerando-se o quadro infeccioso à época (fl.189).

As partes não especificaram outras provas a produzir, requerendo o julgamento da lide. O Ministério Público manifestou-se às fls. 214/218. O processo tramitou por meio físico. Esse é o relatório.

Com os requisitos do art. 489 do Código de Processo Civil, o candidato deverá proferir a sentença no seguinte caso concreto, considerando a exposição como relatório, iniciando o seu trabalho a partir da fundamentação.