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(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos

(EMAGIS) Relativamente às desapropriações, julgue, com base no regime do Decreto-Lei 3.365/1941, as afirmações abaixo veiculadas, apontando, na sequência, a alternativa adequada.

I. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.

II. A concordância escrita do expropriado, relativamente à imissão provisória na posse, implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

III. Não há possibilidade legal de o expropriado levantar 100% (cem por cento) do depósito inicial feito pelo expropriante, com vistas à imissão provisória na posse, e seguir discutindo o preço ofertado em juízo.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, analise as seguintes proposições.

I. O Código Civil prestigiou, na definição dos bens públicos, o critério material ou funcionalista.

II. Fala-se em domínio público quando se refere aos bens de uso especial, e em domínio privado da Administração Pública quando se alude aos bens de uso comum e aos bens dominicais.

III. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito dos atos compreendidos no âmbito da competência do Tribunal de Contas da União, considerada a natureza administrativa de sua atuação, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora não possa anular contratos administrativos, pode assinar prazo para que a autoridade administrativa competente efetue a anulação.

II. Pode determinar a suspensão cautelar de licitação.

III. O STF reconhece o poder geral de cautela em favor do TCU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A teoria interna dos direitos fundamentais adota a separação entre o conteúdo do direito e limites que lhe são impostos do exterior, oriundos de outros direitos.

II. A teoria externa busca a superação dos conflitos de direitos fundamentais por meio da delimitação, num primeiro momento, do direito ‘prima facie’ envolvido e, em seguida, por meio da investigação da existência de limites justificáveis impostos por outros direitos de modo a impedir que o direito aparente seja considerado um direito definitivo.

III. O STF já admitiu a chamada ponderação de segundo grau, ou seja, apesar de a regra de colisão já ter sido previamente estabelecida na Constituição (e o constituinte ter ponderado a limitação dos direitos em colisão), submeteu-se essa regra a uma nova ponderação.

IV. A proteção do conteúdo essencial consiste no reconhecimento da existência de núcleo permanente, que não pode ser afetado de forma alguma, em todo direito fundamental.

(TJ/RO – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar, a respeito dos direitos políticos, que

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A propósito da repartição constitucional de competência legislativa entre os entes federados em matéria de licitação, avalie as assertivas que seguem.

I. Estando a competência para legislar sobre licitações no rol de competências legislativas privativas da União (CF, artigo 22, XXVII), os Estados-membros somente legislam na matéria se autorizados por lei complementar nacional.

II. Há, segundo a doutrina, em matéria de licitação, assuntos compreendidos em ‘núcleo de certeza positiva’ e que, por isso, não podem ser disciplinados pelos Estados-membros.

III. Usurpa a competência da União para legislar sobre licitação norma estadual que prevê ser dispensável o procedimento licitatório sem observância das hipóteses e requisitos traçados pela Lei 8.666/1993.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange à competência no processo civil, analise as seguintes proposições.

I. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

II. O CPC/2015 não traz preceito que consagre a chamada “perpetuatio iurisdictiones”, conquanto a doutrina majoritária defenda a persistência do instituto a partir dos princípios que inspiram a novel codificação.

III. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, bem como as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. No entanto, os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação; nesta hipótese, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.

Estão corretos somente os itens:

15. (MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Em determinada seção do STJ, durante julgamento de recurso especial repetitivo acerca de discussão referente ao custeio de medicamento por plano de saúde, questão que se reflete em diversas demandas de consumidores economicamente vulneráveis, foi admitido o ingresso da Defensoria Pública da União na qualidade de guardião dos vulneráveis (custos vulnerablis).

Nessa hipótese, de acordo com a jurisprudência atual do STJ, a atuação como guardião dos vulneráveis

(EMAGIS) A respeito da atuação do Ministério Público no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, pode ser órgão agente ou órgão interveniente.

II. Para o STF, no processo civil, o Ministério Público é sempre órgão parcial, não sendo de acolher-se sua atuação como sujeito imparcial em tal esfera.

III. É constitucional norma que não limita o tempo de sustentação oral do membro do Ministério Público perante o Tribunal quando atua como ‘custos legis’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as denominadas obrigações ‘propter rem’, observado o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da ação de cobrança de despesas condominiais, marque a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a investigação de paternidade e aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que cliente de instituição financeira pretenda obrigá-la a, enquanto empresária que registra e escritura suas atividades, apresentar extratos de contas que ali manteve.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) A convolação da recuperação judicial em falência

(EMAGIS) A propósito do sujeito passivo da obrigação tributária, observando a disciplina do Código Tributário Nacional, além do magistério consagrado na doutrina tributarista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da incidência tributária, observando também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. Distinguem-se incidência legal e incidência econômica, referindo-se esta última à pessoa ou entidade sobre quem efetivamente recai o ônus da tributação (contribuinte de fato), após a cadeia de reações e ajustamentos operados no comportamento dos agentes.

II. A carga legal de um imposto não descreve quem efetivamente sofre a carga do imposto, sendo que o lado do mercado sobre o qual o imposto é lançado é irrelevante para a distribuição econômica das cargas do imposto.

III. A distinção entre contribuinte de fato e de direito não tem qualquer relevância no sistema do CTN.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Tomada de Contas, também como instrumento de controle financeiro a serviço do Tribunal de Contas da União, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, à falta de disciplina legal específica, é regida pela Lei 9.784/1999.

II. Por força do artigo 54 da Lei 9.784/1999, sujeita-se ao prazo decadencial qüinqüenal.

III. Não pode ser instaurada de ofício pelo TCU, eis que depende da prestação anual das contas a cargo daquele sujeito à jurisdição do TCU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições constitucionais e legais sobre o direito às férias dos trabalhadores:

I. a Constituição Federal de 1988 garante a todos os trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

II. nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, de 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

III. dispõe a CLT que, entre outras hipóteses, não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;

IV. segundo a CLT, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. O fracionamento das férias ocorrerá a critério do empregador, independentemente de concordância do empregado;

V. a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado, devendo o empregador realizar consulta sobre o período em questão no curso do período aquisitivo, conforme previsão da CLT;

(EMAGIS) Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acerca do rito sumaríssimo, analise os itens a seguir e responda:

I. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, bem como empresa pública e sociedade de economia mista;

II. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;

III. No rito sumaríssimo, o juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório

IV. No rito sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação;

V. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

(EMAGIS) Sobre o ordenamento territorial e o planejamento urbano, observando a disciplina da Constituição Federal também na leitura do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/PR – FCC – 2017) Constitui exercício da autonomia administrativa da Defensoria Pública

(PC/SP – VUNESP – 2018) Assinale a alternativa que está em consonância com o Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças:

(EMAGIS) Em tema de penas no direito brasileiro, considerada a disciplina da CF/1988 e do Código Penal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito das alterações produzidas pela Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) na Parte Geral do Código Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre as causas de justificação, analise as afirmativas a seguir.

I. O Código Penal brasileiro, de acordo com o entendimento majoritário na doutrina, consagra o estado de necessidade somente como excludente da antijuridicidade, ou seja, justificante, enquanto o Código Penal Militar consagra o estado de necessidade exculpante.

II. Segundo a doutrina majoritária, o Código Penal brasileiro adota a teoria diferenciadora do estado de necessidade, que se contrapõe à teoria unitária.

III. De acordo com a doutrina dominante, o estado de necessidade exculpante se configura quando o bem ou interesse sacrificado for de igual ou maior valor do que o bem protegido; o estado de necessidade justificante se configura quando o bem ou interesse sacrificado for de menor valor ao que se salva.

IV. Para caracterizar o estado de necessidade, é suficiente o conhecimento objetivo da situação de perigo, a exemplo do que ocorre com as demais causas justificantes. É desnecessário que o agente aja com o objetivo de salvar um bem próprio ou alheio do perigo.

V. Para a caracterização do estado de necessidade, entre outros requisitos, é indiferente que a situação de perigo tenha sido causada por conduta humana ou decorra de fato natural, sendo suficiente que o exercício da ação de salvaguarda não se caracterize como uma reação contra o agressor.

Está correto o que se afirma em

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus, especialmente a competência para sua apreciação originária, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Tício foi preso, em flagrante delito, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Policiais Militares, com o celular de Tício, acessaram o aplicativo de troca de mensagens e localizaram conversas com Mévio sobre a movimentação do ponto de venda de drogas naquele dia. Pelo mesmo aplicativo, obtiveram informações sobre o endereço de Mévio, foram até sua residência e prenderam-no em flagrante, por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.

A utilização dessas conversas por aplicativo, como prova em eventual processo, é

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Quanto à Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação à defesa dos direitos e difusos coletivos em juízo, considerando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito da adoção, considerando o que dispõe o ECA e a jurisprudência do STJ:

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA: