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(EMAGIS) A respeito das infrações penais e sua investigação pela Polícia Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em tema de extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os crimes tributários e aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise o caso a seguir.

“M.K.T.” encontrava-se em regime semiaberto quando foi deferido o livramento condicional. Encerrado o período de prova do livramento, os autos foram ao Ministério Público que requereu a juntada da Folha e da Certidão de Antecedentes Criminais. Deferido o pedido ministerial e juntados os documentos requeridos, com vista dos autos, o parquet verificou que “M.K.T.” havia sido preso – e logo solto em audiência de custódia – pela prática de crime ocorrido durante o período de prova do livramento condicional. O Ministério Público observou ainda que ele havia sido denunciado e condenado pelo fato, tendo a sentença penal permitido que “M.K.T.” recorresse em liberdade. Interposto recurso pela defesa, a sentença penal condenatória não havia transitado em julgado. Diante da informação acerca da condenação penal, o Ministério Público requereu a revogação do livramento condicional, a regressão cautelar de regime prisional e a designação de audiência de justificação.

Após a manifestação da defesa, deve o magistrado:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o Processo Penal.

I. Embora iniciado na Justiça Militar, deve o processo ser remetido à Justiça Comum (Estadual ou Federal, conforme o caso) se o réu perder a condição de militar no curso do processo.

II. As disposições da Lei 9.099/1995 aplicam-se à Justiça Eleitoral e à Justiça Militar.

III. É inconstitucional a supressão da aplicabilidade dos benefícios despenalizadores dispostos na Lei 9.099/1995 aos processos que tramitem na Justiça Militar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime na execução penal, observadas as recentes alterações introduzidas na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) No direito das obrigações, a novação

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) André devia a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em dinheiro a Mateus. Maria era fiadora de André. Mateus aceitou receber em pagamento pela dívida um imóvel urbano de propriedade de André, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com área de 200 m2 e deu regular quitação. Entretanto, o imóvel estava ocupado por Pedro, que o habitava há mais de cinco anos, nele estabelecendo sua moradia. Pedro ajuizou ação de usucapião para obter a declaração de propriedade do imóvel que foi julgada procedente. Na época em que se evenceu, o imóvel foi avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). A respeito dos efeitos da evicção sobre a obrigação originária, é possível afirmar que a obrigação originária

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) O Ministério Público pode, mediante ação direta, promover a decretação de nulidade de casamento

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. Segundo o STF, é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

II. Segundo o STF, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

III. Segundo o STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

IV. Segundo o STF, não viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, embora afaste sua incidência, no todo ou em parte.

(Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP – Procurador do Município – VUNESP - 2019) Caso o Município de Ribeirão Preto tenha a intenção de criar um projeto de lei para exploração de gás canalizado e lhe solicite, como Procurador, parecer sobre a constitucionalidade da medida, é correto afirmar que a proposta é

(EMAGIS) A respeito do regime previdenciário traçado pela Constituição Federal para os agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão ou de cargo temporário, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de mandato eletivo, segundo a EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), aplica-se o Regime Próprio de Previdência.

II. Nem por lei formal, podem Estados e Municípios incluírem seus Secretários de Governo, que ocupem exclusivamente estes cargos, no respectivo Regime Próprio de Previdência.

III. Mesmo os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão que tenham ingressado no serviço público antes da EC/1998, aposentando-se depois, sujeitam-se ao Regime Geral de Previdência Social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.

I. Os atos de improbidade decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário estão elencados na Lei 8.429/1992 de modo meramente exemplificativo.

II. Existem atos de improbidade administrativa tipificados em outros Diplomas Legais que não a Lei 8.429/1992.

III. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

Há erro:

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere ação judicial em que o candidato em concurso público alegue direito subjetivo à contratação, considerada sua aprovação para o cargo de advogado de empresa pública federal e tendo presente que a contratação é celetista.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. No TST, tem sido reiterada a compreensão de que cabe à Justiça do Trabalho examinar dissídios que envolvam questões pré-contratuais ou mesmo disputas por eventos havidos após o fim dos contratos de trabalho.

II. O STF recentemente sedimentou a tese de que compete à justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal.

III. A ação em questão deve, adotando-se a compreensão atual do STF, ser julgada pela Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que concerne ao controle da Administração Pública, aquilate as seguintes assertivas.

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, dentre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

III. A competência do Congresso Nacional de autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 10 dias, representa exemplo do chamado “controle político".

Há erro:

(EMAGIS) Considerando a Lei n° 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e o regime de execução das medidas socioeducativas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A propósito de leis que guardem relação com o Direito Empresarial ou com a atividade do empresário de fornecimento de bens ou prestação de serviços, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com leis municipais que interfiram no exercício da atividade empresarial.

I. Embora seja formalmente constitucional lei municipal que, relativamente aos estabelecimentos empresariais bancários, estabeleça tempo máximo de espera para atendimento, é inconstitucional lei municipal que estabelece tempo máximo de espera para atendimento em caixas de supermercado.

II. É formalmente constitucional lei municipal que proíba no âmbito do Município a utilização pelos empresários de elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto.

III. É formalmente constitucional lei municipal que estabeleça a obrigatoriedade, em todas as bombas de abastecimento nos postos revendedores de combustíveis do Município, de informações ao cliente em forma de percentual indicativo da diferença de preço entre o litro do álcool/etanol e da gasolina comum, indicando ainda o combustível mais vantajoso para os consumidores de veículos bicombustíveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RJ – VUNESP – 2016) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) A propósito da concessão de incentivos ou benefícios tributários, observado também o magistério da doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito das imunidades tributárias previstas no artigo 150, VI, da Constituição Federal, considerando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o exercício do poder de polícia de fiscalização ambiental e sobre as formas de financiamento dessa atividade estatal, marque a alternativa INCORRETA.

Objetivas - Rodada 24.2020

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) No direito das obrigações, a novação

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) O Ministério Público pode, mediante ação direta, promover a decretação de nulidade de casamento

(EMAGIS) A propósito de leis que guardem relação com o Direito Empresarial ou com a atividade do empresário de fornecimento de bens ou prestação de serviços, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a coisa julgada, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens abaixo.

I. Não fazem coisa julgada os motivos, salvo quando fundamentais para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

II. Persiste, sob a égide do novo CPC, o interesse de agir na propositura de ação declaratória a respeito da questão prejudicial incidental, a ser distribuída por dependência da ação preexistente.

III. O novo CPC não trouxe preceito que consagre a chamada “eficácia preclusiva da coisa julgada material”, embora a doutrina majoritária defenda a persistência do instituto a partir dos princípios que inspiram a novel codificação.

Há erro:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. As respostas do réu são: defesa ou contestação, reconvenção e exceções de suspeição e impedimento. A partir do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a admitir a arguição de incompetência relativa como preliminar de defesa.

II. Uma novidade do Código de Processo Civil de 2015 foi permitir que tanto a contestação, quanto a reconvenção sejam apresentadas na mesma peça, sendo possível a apresentação apenas da reconvenção, contra autor e terceiro, caso o réu se desinteresse pela contestação.

III. A revelia do réu não produz o efeito de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato, e se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis.

IV. O amicus curiae tem participação opinativa no processo, atuando em prol do interesse público, sendo um colaborador da Justiça, e podendo dele participar por iniciativa apenas das partes ou do juízo.

Assinale a alternativa CORRETA

(EMAGIS) A respeito da suspensão do processo, considerada a disciplina do CPC/2015, também na leitura da doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação à defesa dos direitos e difusos coletivos em juízo, considerando o entendimento consolidado pela jurisprudência:

(EMAGIS) A respeito das infrações penais e sua investigação pela Polícia Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em tema de extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os crimes tributários e aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere a acusação de prática de crime por servidor público federal e, a propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime na execução penal, observadas as recentes alterações introduzidas na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da concessão de incentivos ou benefícios tributários, observado também o magistério da doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a repartição constitucional das receitas tributárias, avalie as assertivas que seguem.

I. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação dos Estados e Municípios referidos no artigo 159, I, da CF.

II. Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ICMS.

III. Os Tribunais de Contas estaduais efetuarão a homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 95/2016 incluiu o artigo 113 no ADCT, com a seguinte redação: “A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Considerando a competência dos Estados-membros para legislar sobre Direito Financeiro, a norma em questão tem aplicabilidade restrita ao âmbito federal.

II. Em matéria de Direito Financeiro, ainda que a regra esteja disposta em Constituição Estadual, estará ela sujeita às normas gerais presentes na Lei Federal de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2001).

III. Em matéria de Direito Financeiro, cabe à União editar normas gerais e aos Estados e Distrito Federal editar normas suplementares.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o exercício do poder de polícia de fiscalização ambiental e sobre as formas de financiamento dessa atividade estatal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o equilíbrio econômico dos contratos de concessão de serviço público.
Marque, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) A propósito do pedido de prisão cautelar para fins de assegurar a extradição, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – VUNESP – 2016) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos.

(EMAGIS) Relativamente ao instituto da contagem recíproca, analise as assertivas a seguir expostas.

I. A compensação financeira entre os regimes previdenciários diversos é feita nos termos em que regulada por lei complementar.

II. Os Estados-membros, no exercício da competência legislativa concorrente em matéria previdenciária, podem prever restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, aplicáveis, no entanto, unicamente ao regime próprio de previdência social instituído no âmbito do respectivo ente federado.

III. O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o disposto na Lei 8.213/1991.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições legais e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o direito às férias:

I. Sempre que as férias forem concedidas após o período concessivo respectivo, o empregador pagará em dobro a remuneração das férias;

II. As férias são um período de interrupção contratual no qual o empregado está desobrigado de prestar serviços ao seu empregador. Assim, durante as férias, inexiste qualquer restrição legal a que o empregado venha a prestar serviços a terceiros;

III. Poderão ser concedidas férias coletivas aos empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa, desde que tais empregados já tenham completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses;

IV. É facultado ao empregador converter 1/3 (um terço) do período de férias do empregado em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. A conversão em questão deverá ser comunicada ao empregado até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo;

V. Segundo entendimento do TST, apenas a demissão por justa causa exclui do direito ao pagamento das férias proporcionais na hipótese de cessação do contrato de trabalho antes de completado o período aquisitivo. Assim, mesmo na hipótese de pedido de demissão antes de completados 12 (doze) meses de trabalho, o empregado fará jus ao pagamento das férias proporcionais aos meses trabalhados, na forma do entendimento consolidado do TST;

(EMAGIS) Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, analise os itens a seguir e responda:

I. Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da suspensão do empregado;

II. A competência funcional para apreciação do inquérito judicial para apuração de falta grave é da segunda instância, ou seja, do Tribunal Regional do Trabalho;

III. No inquérito judicial para apuração de falta grave cada parte poderá indicar até 6 (seis) testemunhas;

IV. Não se aplica à Justiça do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC;

V. Contra decisão que reconheça a desconsideração da personalidade jurídica no curso da execução será cabível o recurso de agravo de petição.

(EMAGIS) A respeito das vedações incidentes aos membros do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(DPE/ES – FCC – 2016) A Lei Complementar nº 80/1994 reconhece expressamente como direito das pessoas assistidas juridicamente pela Defensoria Pública, EXCETO: