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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 25.2020

(EMAGIS) Sabe-se que algumas das recentes alterações legislativas produzidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-lei 4.567/1942) visaram a realizar a garantia da segurança jurídica. A propósito, e também sobre aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) São pessoas jurídicas de direito privado

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Deixando o testador legado

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) De acordo com o CPC, não havendo recurso interposto pela parte interessada, incidirá a autoridade de coisa julgada material sobre

(EMAGIS) Sobre a gratuidade da justiça, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. A gratuidade da justiça compreende, por expressa previsão legal, as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais.

II. A gratuidade da justiça concedida à parte transfere-se ao seu sucessor legitimamente habilitado nos autos, salvo prova em sentido contrário.

III. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Estão corretos somente os itens

(EMAGIS) Em relação aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, têm-se a julgamento as seguintes assertivas.

I. Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

II. No período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo.

III. Não se admite a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença, devendo eventual irresignação ser manejada mediante recurso a ser interposto contra a sentença prolatada nesta fase procedimental.

Estão corretos somente os itens

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) A respeito das medidas de proteção previstas no ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em tema de dolo eventual e culpa consciente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação criminal previstos no artigo 91 do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de apropriação indébita (CP, artigo 168), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RO – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Caio é professor de educação física do Estado e dá aula de natação em um clube estadual. Ao nadar em uma das piscinas do clube, Caio notou um defeito no ralo. Decidido a se livrar da colega de profissão, recentemente contratada para substituí-lo em algumas aulas, ele não informa a administração do clube sobre o defeito detectado, além de alterar a potência da exaustão do ralo. No dia seguinte, quando já finalizadas todas as aulas, ele propõe à colega a brincadeira da caça ao tesouro, que consiste em localizar e pegar objetos no chão da piscina. Caio diz à colega que vence quem pegar maior quantidade de pedras e as despeja na piscina, em local próximo ao ralo. Antes que a colega pudesse colocar a touca na cabeça, Caio pula na piscina. Com receio de perder a brincadeira, ela imediatamente pula atrás. Caio vê a colega aproximar o corpo rente ao chão. Passados alguns segundos, ele percebe que a colega mexe o corpo freneticamente. Ao mergulhar, Caio confirma que os cabelos de sua colega estão presos ao ralo, impedindo-a de emergir. Caio, por minutos, assiste ao desespero da colega, sem nada fazer. Depois, arrependido, decide agir, tentando, a todo custo, soltá-la do ralo. A colega, contudo, veio a óbito.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Acerca de princípios processuais constitucionais, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os prazos e os recursos no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da competência para a execução penal do regime aberto, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de regime aberto, o juízo federal da condenação é o competente para execução, ainda que o apenado resida em local diverso.

II. Tratando-se de regime aberto, não cabe a aplicação da Súmula 192 do STJ.

III. Tratando-se de regime aberto e residindo o apenado em local não abrangido pela jurisdição do juízo federal da condenação, deve excepcionalmente ser declinada a competência em favor do juízo estadual do domicílio do apenado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Concernente ao processo legislativo, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual e da competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre procedimentos em matéria processual, avalie as assertivas que seguem.

I. Podem os Estados disciplinar por lei critérios de definição do valor da causa.

II. A disciplina da administração das contas de depósitos judiciais é matéria também processual, de modo que sua disciplina cabe à União.

III. Não cabe ao Judiciário a iniciativa de projeto de lei que discipline a administração das contas de depósitos judiciais, ainda que para facultar ao Poder Executivo utilização de parte de seus valores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos (CF, artigo 37, X), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da prestação voluntária de serviços para a polícia militar e corpo de bombeiros militares, tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Assegura a aludidos servidores voluntários, nos termos da Lei 10.029/2000, o porte de arma de fogo em vias públicas e o exercício do poder de polícia.

II. Para aludido serviço voluntário, segundo o STF, é inconstitucional fixação de limite máximo de idade a ser cumprido pelo candidato.

III. O STF validou o pagamento de importância indenizatória a aludidos voluntários, reconhecendo que tais pagamentos não geram vínculo trabalhista ou previdenciário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/PB – FCC – 2018) O direito de resposta por afirmação difamatória na propaganda eleitoral veiculada

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de título de crédito disposto no artigo 887 do Código Civil.

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Uma sociedade prestadora de serviços de advogado tem a natureza de

(EMAGIS) Sobre o princípio da legalidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da substituição tributária progressiva para cobrança de ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito dos ‘espaços territoriais especialmente protegidos’ para fins de tutela do meio ambiente, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, avalie as seguintes proposições.

I. O serviço postal constitui serviço público federal, e não, portanto, atividade econômica em sentido estrito.

II. A chamada “publicatio” tem relação com a publicidade que deve ser dada às regras que disciplinam certo serviço público, e não, propriamente, com a sua criação.

III. Não se considera quebra na continuidade do serviço público a sua interrupção em situação emergencial ou após prévio aviso quando motivada pelo inadimplemento do usuário. Assim, inexiste qualquer ilegalidade ou afronta às disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor no corte do fornecimento de água ao usuário inadimplente.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
PORQUE

II. À administração se impõe o poder-dever de autotutela.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, a improbidade administrativa configura uma ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, de modo que somente em caso de dolo ou culpa, conforme o caso, poderá restar configurado o ato ímprobo tipificado na Lei 8.429/92.

II. O Presidente da República, assim como os demais agentes políticos, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

III. Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação às empresas estatais, julgue, com base na Lei 13.303/16, os itens a seguir articulados.

I. A Lei 13.303/16, embora seja uma lei federal, aplica-se a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e a indicação de seus integrantes, segundo a Constituição Federal e a Lei n° 11.372/2006 (que dispõe sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e dá outras providências).

Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação à defesa dos direitos e difusos coletivos em juízo, considerando o entendimento consolidado pela jurisprudência:

(MPE/SP – MPE – 2017) A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi a responsável por definir direitos e liberdades fundamentais que deveriam ser garantidos por todos os Estados.

Sem embargo, enquanto Carta de Declaração de Direitos, o texto não apresentava, por
si próprio, força jurídica obrigatória e vinculante, donde indispensável o estudo de mecanismos capazes de assegurar o reconhecimento e a efetiva observância, pelos Estados, dos princípios por ela consagrados.

Tais estudos resultaram na formação da denominada Carta Internacional dos Direitos
Humanos (International Bill of Rights), que decorre:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 25.2020

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Concernente ao processo legislativo, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos (CF, artigo 37, X), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as ações previdenciárias, avalie as proposições abaixo articuladas.

I. Compete ao STJ dirimir conflito de competência verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.

II. Compete à Justiça comum estadual julgar as causas propostas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.

III. Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em tema de dolo eventual e culpa consciente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação criminal previstos no artigo 91 do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de apropriação indébita (CP, artigo 168), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime de apropriação indébita tributária previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990 (“deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Acerca de princípios processuais constitucionais, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os prazos e os recursos no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) A propósito da denominada independência relativa das agências reguladoras, observado o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. Engloba a denominada independência política dos gestores, investidos de mandatos e com estabilidade nos cargos durante um termo fixo.

II. Engloba a denominada independência técnica decisional, predominando as motivações apolíticas para seus atos, preferentemente sem recursos hierárquicos impróprios.

III. O poder normativo das agências reguladoras deriva também do fato de que as especificidades das questões regulatórias geram a necessidade de que parcela significativa da regulação estatal seja delegada ao órgão regulador.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) São pessoas jurídicas de direito privado

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) De acordo com o CPC, não havendo recurso interposto pela parte interessada, incidirá a autoridade de coisa julgada material sobre

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de título de crédito disposto no artigo 887 do Código Civil.

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Uma sociedade prestadora de serviços de advogado tem a natureza de

(EMAGIS) Sobre o princípio da legalidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a conformação tributária das custas judiciais, avalie as assertivas que seguem.

I. Devem, sob pena de inconstitucionalidade, sujeitar-se a limite máximo.

II. Encaminhado pelo Poder Judiciário Estadual projeto de lei com tabela de custas, é vedada a apresentação de emenda parlamentar modificativa da aludida tabela.

III. Tanto vale a definição do valor das custas iniciais com base no valor da causa quanto vale a definição de valor fixo de custas para determinados atos processuais, conquanto proporcional e não exacebrado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da iniciativa legislativa em matéria orçamentária, considerada a disciplina a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. É de iniciativa privativa do Chefe do Executivo lei que estabeleça o orçamento anual.

II. É de iniciativa privativa do Chefe do Executivo lei que institua benefício em matéria tributária.

III. Embora a matéria financeira, em regra, seja de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, a matéria tributária, em regra, não é.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito dos ‘espaços territoriais especialmente protegidos’ para fins de tutela do meio ambiente, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a extradição, marque a alternativa INCORRETA.

Discursivas - Rodada 25.2020

Processos objetivos de controle concentrado abstrato de constitucionalidade admitem a celebração de acordo? Se sim, qual o limite material da negociação travada entre as partes? Máximo 15 linhas.

O Estado Y contratou a sociedade empresária Construtor Ltda., sob o regime de empreitada integral, para recapear uma rodovia. Durante a execução dos serviços, a empresa considerou que havia um erro no projeto executivo e, sem consultar o Estado concessionário, procedeu aos ajustes, por entender que assim diminuiria o valor da obra. Em razão de tal conduta, a rodovia apresentou um desnível no trecho que levou Jorge a perder o controle de seu carro e se acidentar. A vítima ajuizou ação de danos materiais e morais em face do Estado X em razão do acidente. O Estado X, por sua vez, alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o contratado responde pelos danos causados diretamente a terceiros, decorrentes de sua culpa na execução do contrato. De acordo com a teoria da responsabilidade civil do Estado e a jurisprudência do STJ, a defesa do Estado X merece prosperar? Responda em até 15 linhas.

O FGTS foi criado pela Lei nº 5.107/66 com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Atualmente, o FGTS é regido pela Lei nº 8.036/90. O FGTS nada mais é do que uma conta bancária aberta em nome do trabalhador e vinculada a ele no momento em que celebra seu primeiro contrato de trabalho. O artigo 20 dessa lei federal prevê as hipóteses nas quais a conta do FGTS pode ser movimentada, ou seja, os casos nos quais o trabalhador poderá levantar (“sacar”) o valor depositado em sua conta do FGTS. A Caixa Econômica Federal – CEF (empresa pública federal) exerce o papel de agente operador do FGTS, segundo o artigo 4º da Lei nº 8.036/90, sendo ela a responsável por manter e controlar as contas vinculadas do FGTS. Considerando o artigo 127 da CF/1988, o Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública para a defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS? Explique, justificadamente, em até 10 linhas.

A contemporaneidade dos sintomas é requisito para a concessão da isenção de imposto de renda prevista no artigo 6º, XIV da Lei 7.713/1988? Resposta em até 15 linhas.

A existência de lei estadual que autorize a inexigibilidade de execução fiscal para cobrança de débitos de natureza tributária que não atinja patamar específico de valor permite a aplicação do princípio da insignificância para trancamento de ação penal baseada em sonegação de ICMS? Resposta em até 15 linhas.

Objetivas DP Estadual - Rodada 25.2020

(EMAGIS) Acerca do entendimento do STJ sobre gratuidade de justiça, assinale a alternativa INCORRETA