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Objetivas DPF - Rodada 26.2020

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,

(EMAGIS) Sobre a individualização da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da medida de segurança passível de imposição ao autor de crime que, por inimputável, tenha sido beneficiado com sentença de ‘absolvição imprópria’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 (posse de entorpecente para consumo pessoal) e também sua relação com o crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, artigo 33), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa incorreta:

(MP/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) Sobre a prisão cautelar, outras medidas cautelares e a liberdade provisória previstas no Código de Processo Penal, analise as afirmativas abaixo:

I. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

II. Dentre outras situações previstas em lei, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos; extremamente debilitado por motivo de doença grave; ou quando o acusado for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.

III. Embora o Código de Processo Penal seja silente sobre o assunto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou que o homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, poderá ser beneficiado com a prisão domiciliar, por questões humanitárias e em analogia à situação da mulher.

IV. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; resistir injustificadamente a ordem judicial; praticar nova infração penal dolosa ou culposa.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a denominada vedação à ‘reformatio in pejus indireta’ no processo penal, e aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os direitos do preso e as medidas administrativas que lhe podem ser impostas durante a execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem direito a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.

II. Tendo sido o parente do preso, quando de visita, flagrado tentando ingressar no presídio com celulares, válido é o cancelamento de seu registro de visitante, não lhe assistindo o direito de revisão de tal cancelamento, no que se resguarda a segurança da unidade prisional.

III. Segundo recente julgado do STJ, a vedação às penas de caráter perpétuo não pode ser interpretada restritivamente (art. 5°, XLVII, "b", da CF), estendendo-se às sanções e medidas administrativas impostas ao preso no cumprimento da sanção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. No Caso Ellwanger, o STF decidiu que a liberdade de expressão protege mesmo manifestações de cunho anti-semita.

II. Os instrumentos internacionais de direitos humanos e as instituições encarregadas do seu monitoramento são em geral omissos quanto ao problema do hate speech, atribuindo a cada Estado tolerá-lo ou não.

III. A proibição do hate speech pode ser concebida não como vedação ao dissenso em relação aos valores básicos da comunidade, mas como um instrumento necessário a? garantia da integridade do próprio discurso público, que, para poder desempenhar o seu papel numa democracia marcada pelo pluralismo, deve estar estruturado sobre regras que assegurem o reconhecimento da igual dignidade de todos os seus participantes.

IV. A Constituição de 88 não e? libertária e não associa a liberdade humana a? simples abstenção estatal, o que ampara a pretensão estatal de coibir as manifestações que silenciem as vozes das suas vítimas, como as envolvidas no hate speech.

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC - 2020) Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) É correto afirmar que, em seu Título VII (Da Ordem Econômica e Financeira), a Constituição dispõe que

(EMAGIS) A respeito da ação popular como meio de controle judicial de atos da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. Para a responsabilização do Estado, exige-se que o agente público estivesse no efetivo exercício de suas atribuições legais no momento em que causou o dano ao particular.

II. É da competência da Justiça Federal processar e julgar ação de indenização motivada em danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), haja vista a legitimidade passiva ‘ad causam’ da União.

III. Para o STF, é inconstitucional lei estadual que institui pensão especial a ser concedida pelo Governo do Estado em benefício dos cônjuges de pessoas vítimas de determinados crimes hediondos, independentemente de o autor do crime ser ou não agente do Estado.

(EMAGIS) Relativamente às agências reguladoras, julgue os itens abaixo.

I. Agências reguladoras são autarquias em regime especial que celebraram contrato de gestão com a Administração Pública Direta.

II. Existem agências reguladoras monossetoriais e agências reguladoras plurissetoriais; da mesma forma, há agências reguladoras de serviços públicos concedidos e agências reguladoras de poder de polícia.

III. Compete à Justiça Federal processar e julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia quando se discute cobrança autorizada pela ANATEL.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos e o regime jurídico aplicável aos servidores públicos, analise as seguintes proposições.

I. A criação de cargos em comissão – que deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado - somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

II. Segundo o STF, a ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias.

III. De acordo com o STJ, a teoria do fato consumado não pode ser aplicada para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos em virtude de decisão liminar não confirmada por ocasião do julgamento de mérito.

Estão corretos somente os itens:

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em processo administrativo disciplinar apurando suposta conduta infracional cometida por servidor público – acusado de ter solicitado e recebido vantagem indevida de um particular – a comissão processante que promoveu a instrução do processo propôs, em seu relatório, a extinção do processo, por insuficiência de provas. O noticiário local, todavia, divulgou que o referido servidor foi condenado, no âmbito criminal, pelo crime de corrupção passiva, pelo mesmo fato investigado no processo disciplinar. Além disso, noticia que uma das integrantes da comissão processante seria sobrinha do acusado. Diante de tal situação,

(EMAGIS) A respeito da resolução de contrato de promessa de compra e venda, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de resolução imotivada requerida pelo promitente comprador e cumulada com revisão de cláusula contratual que regrava a devolução dos valores, o STJ acolhe a doutrina da natureza declaratória da sentença de resolução contratual.

II. Tratando-se de resolução imotivada requerida pelo promitente comprador e cumulada com revisão de cláusula contratual que regrava a devolução dos valores, tendo-se ainda contrato de incorporação imobiliária anterior à Lei 13.786/2018, os juros de mora que a incorporadora terá que pagar sobre os valores a serem devolvidos ao comprador incidem a partir do trânsito em julgado da sentença.

III. Tratando-se de resolução requerida pelo comprador por atraso na entrega do imóvel pelo promitente vendedor, cumulada com indenização por lucros cessantes, tendo-se ainda contrato de incorporação imobiliária anterior à Lei 13.786/2018, os lucros cessantes incidem desde a data aprazada para entrega das chaves até o trânsito em julgado da sentença que resolveu o contrato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da retratação pelo promitente comprador de contrato de promessa de compra e venda, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STJ, se o contrato estiver também sujeito ao CDC, a retratação em questão, além de cabível, não pode importar em retenção de valores pelo promitente vendedor.

II. Para o STJ, se o contrato estiver também sujeito ao CDC, tratando-se de retratação imotivada por parte do promitente comprador, a devolução dos valores que pagou pode ser feita pelo promitente vendedor após o final da obra, caso se tenha regime de incorporação imobiliária.

III. Com a vigência da Lei 13.786/2018, tratando-se de regime de incorporação imobiliária, é descabida a retratação imotivada pelo promitente comprador.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, sob a ótica da teoria maior e da teoria menor, observada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A propósito das sociedades cooperativas, marque a alternativa CORRETA.

(TR/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que diz respeito ao julgamento antecipado parcial de mérito, é correto afirmar que o respectivo pronunciamento judicial

(EMAGIS) Em relação à ação rescisória, analise as proposições abaixo, à luz do CPC.

I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Há erro de fato, por sua vez, quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

II. Cabe ao autor depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que se converterá em multa sempre que a ação rescisória seja declarada inadmissível ou improcedente. Não se aplica, contudo, essa exigência de depósito à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.

III. O depósito exigido para fins de ajuizamento de ação rescisória tem um valor-teto expressamente disposto no CPC, e tal limite se situa em 1.000 (mil) salários mínimos.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito do processo de execução e também sobre o concurso universal de credores, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015, tal como fazia o CPC/1939, admite que o executado, constatando a insuficiência de seus bens, requeira a transformação da execução individual em concurso universal de credores.

II. O CPC/1973 admitia que o juiz decretasse a insolvência do executado dentro da execução individual, abrindo, para isso, incidente processual próprio.

III. O CPC/2015, em nome do sincretismo processual, admite que o procedimento de insolvência civil seja instaurado, a requerimento do exeqüente, como fase processual do processo de execução individual, sem necessidade de formação de processo autônomo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da atuação no mercado brasileiro de pessoa jurídica estrangeira de direito privado, consideradas as regras do direito pátrio, marque a alternativa CORRETA.

(PC/SP – VUNESP – 2018) É um Princípio Geral de Direito Penal, previsto no Estatuto de Roma, aplicável à jurisdição do Tribunal Penal Internacional:

(EMAGIS) No que tange aos segurados especiais, considerada a disciplina do Regime Geral de Previdência Social, julgue os itens abaixo.

I. Não descaracteriza a condição de segurado especial a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar.

II. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que auferir renda advinda de benefício de pensão por morte.

III. A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana implica a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial.

Estão corretos somente os itens:

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Considere hipoteticamente que tendo assumido o compromisso de buscar alternativas para recuperar parte dos expressivos montantes registrados a título de Dívida Ativa, o Procurador-Geral do Estado do Amapá determinou que as certidões de dívida ativa que se enquadrassem em determinadas circunstâncias de valor e data de registro deveriam ser imediatamente enviadas a protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos da Capital.

Assim procedendo, o Procurador-Geral teria errado, pois

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão de redirecionar aos sócios a execução fiscal por dívida da pessoa jurídica, avalie as assertivas que seguem.

I. Somente ocorre se, após a citação da pessoa jurídica, for constatada inércia da exequente.

II. Não tem por termo inicial a data da citação da pessoa jurídica quando a dissolução irregular que ampara o redirecionamento ocorra posteriormente a tal ato.

III. Se a dissolução irregular antecede a citação da pessoa jurídica, o termo inicial da prescrição em questão é a data da dissolução irregular, não a data de citação da pessoa jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito da responsabilidade dos “diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” (CTN, artigo 135, III) por dívidas tributárias destas, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 26.2020

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC - 2020) Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) É correto afirmar que, em seu Título VII (Da Ordem Econômica e Financeira), a Constituição dispõe que

(EMAGIS) A respeito da ação popular como meio de controle judicial de atos da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

(TR/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que diz respeito ao julgamento antecipado parcial de mérito, é correto afirmar que o respectivo pronunciamento judicial

(EMAGIS) Sobre a ação de destituição do poder familiar, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, julgada procedente a ação, em regra desconstitui-se o vínculo familiar entre o genitor destituído do poder familiar e o filho.

II. Se na mesma decisão que destitui o poder familiar é este transferido a pais diversos via adoção, finda-se o vínculo primitivo de filiação.

III. A mãe biológica, mesmo já destituída do poder familiar, em outra ação, por sentença transitada em julgado, tem ainda legitimidade para recorrer da sentença que julgou procedente, contra si, o pedido de guarda formulado por casal que exercia a guarda provisória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito das sociedades cooperativas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora como causa do redirecionamento da execução fiscal a seus sócios gerentes, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta:

I. Segundo o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 (CF/88), até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde a efetiva posse até um ano após o final de seu mandato;

II. Segundo o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 (CF/88), até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto;

III. Na forma da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), confirmada em julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade gestacional, sendo ônus da empregada comunicar o empregador formalmente tão logo tome ciência da gravidez;

IV. Na forma da jurisprudência sumulada do TST, a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade;

V. Na forma da jurisprudência consolidada do TST, é nula cláusula de diploma negociado que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário previstas no art. 10, II, “b”, do ADCT.

(EMAGIS) Analise os itens a seguir e responda:

I. Na forma da CLT, as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia poderão ser executados na Justiça do Trabalho, sendo competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio e para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria;

II. A partir da Lei 13.467/17, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. Entretanto, a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar;

III. Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. Elaborada a conta e tornada líquida, não é necessário que o juízo abra prazo às partes prazo para impugnação dos cálculos, visto que esta deverá ser realizada após eventual penhora;

IV. A liquidação da sentença deverá ser realizada pelas próprias partes ou pelo setor de contadoria da unidade judiciária, vedada a designação de perito para tanto;

V. Entende o TST que, na hipótese de sentença líquida, o momento para discussão sobre os cálculos será o recurso ordinário. Transitada em julgado a sentença líquida, os cálculos serão parte integrante do título judicial, sendo vedada a rediscussão dos cálculos na fase de execução do julgado.

(EMAGIS) Sobre a ação civil pública e ação popular que tratem de dano ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AC – adaptada – 2006) Acerca do regime previsto na Lei Complementar nº 80/1994, assinale a opção correta:

(PC/SP – VUNESP – 2018) É um Princípio Geral de Direito Penal, previsto no Estatuto de Roma, aplicável à jurisdição do Tribunal Penal Internacional:

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,

(EMAGIS) Sobre a individualização da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a denominada vedação à ‘reformatio in pejus indireta’ no processo penal, e aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No que se refere à ação popular, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos princípios e doutrinas que norteiam a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

Objetivas MPF - Rodada 26.2020

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC - 2020) Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) É correto afirmar que, em seu Título VII (Da Ordem Econômica e Financeira), a Constituição dispõe que

(EMAGIS) A respeito da ação popular como meio de controle judicial de atos da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MT – VUNESP – 2018) A suspensão dos direitos políticos, no caso de condenação pela prática de atos de improbidade, será pelo praz

(EMAGIS) Sobre a ação civil pública e ação popular que tratem de dano ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da atuação no mercado brasileiro de pessoa jurídica estrangeira de direito privado, consideradas as regras do direito pátrio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a liquidação extrajudicial de instituição financeira, especificamente sobre os efeitos da decretação da aludida liquidação, observada a disciplina da Lei 6.024/1974, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Importa na suspensão das ações e execuções relativas ao acervo da entidade liquidanda, sendo também obstados novos ajuizamentos de demandas do gênero.

II. Não autoriza o levantamento de constrições regularmente feitas em processos de execução anteriormente ao decreto de intervenção.

III. Importa no vencimento antecipado das obrigações da liquidanda.

Estão corretas as seguintes assertivas: