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(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No que toca à classificação doutrinária dos crimes,

 

(EMAGIS) Sobre a ‘Lei Antiterrorismo’ (Lei 13.260/2016), os crimes nela definidos e também considerando a definição contida em seu artigo 2º, caput (“Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.”), avalie as assertivas que seguem.

I. É tipificada a conduta concernente aos ‘atos preparatórios de terrorismo’, que, por isso, constitui-se em crime subsidiário (‘soldado de reserva’) relativamente ao crime de terrorismo previsto no artigo 2º.

II. O STJ acolhe a doutrina que considera que o crime de terrorismo exige especial fim de agir por parte do sujeito ativo, mas não motivação específica.

III. Para o STJ, a mesma motivação exigida para configuração do crime de terrorismo é exigida para configuração do crime concernente a seus atos preparatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a continuidade delitiva e também sobre a prescrição da pretensão punitiva, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da prerrogativa de foro para as ações penais e também sobre questões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a realização da audiência de custódia tem origem nas previsões contidas no art. 9.º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e no art. 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ambos os tratados já incorporados ao direito interno, tendo o CNJ editado a Resolução n.º 213/2015 regulamentando a realização da mencionada audiência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A audiência de custódia é assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva.

II. A pessoa presa dever ser apresentada à autoridade judicial que determinou a prisão ou, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdição do juiz processante, à autoridade judicial competente, conforme a lei de organização judiciária local.

III. Pode ser expedida carta precatória pelo juízo que determinou a prisão ao juízo do local diverso em que cumprida a ordem para que este último realize a audiência de custódia, não lhe cabendo recusa ao fundamento de que o juízo natural pode realizar o ato por videoconferência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensoria Pública – FUNDEP – 2019) Considere que, insatisfeito com o veredicto absolutório, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pretendendo exclusivamente a cassação do veredicto por manifesta contrariedade com a evidência dos autos. Ao apreciar o recurso, o Tribunal reconheceu de ofício nulidade absoluta, anulando o julgamento e determinando que outro fosse realizado.

Conforme entendimento pacificado perante ao Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da cobrança, na execução penal, das custas processuais e da pena de multa fixadas na condenação criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de seguro de vida, especialmente sobre as repercussões do suicídio do segurado, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a anulabilidade e a nulidade dos negócios jurídicos, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o inventário e a partilha extrajudicial dos bens deixados pelo falecido, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, além de negar que a validade das normas decorra da correção de seu conteúdo material, como defendia a teoria idealista, também rejeita que ela derive de sua eficácia social, a qual, todavia, é requisito de validade do ordenamento jurídico como um todo.

II. A concepção decisionista de Carl Schmitt considerava a Constituição não como a positivação de um sistema racional de princípios, mas como um ato de vontade do poder constituinte, que pode estabelecer qualquer conteúdo constitucional, mesmo que divergente dos princípios do Estado Liberal.

III. Para a teoria da constituição dirigente, cujo principal expoente é Gomes Canotilho, as Constituições devem conter não só normas que determinam limites (Constituição garantia) e processos (Constituição como processo ou instrumento de governo) para a atividade política, mas também normas definidoras de finalidades políticas e econômicas.

IV. O neoconstitucionalismo está? associado a diversos fenômenos reciprocamente implicados, como o reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos, a rejeição ao formalismo e o recurso mais frequente a métodos mais abertos de raciocínio jurídico (ponderação, tópica, teorias da argumentação etc.), a constitucionalização do Direito, a reaproximação entre o Direito e a Moral e a judicialização da política e das relações sociais, com um significativo deslocamento de poder da esfera do Legislativo e do Executivo para o Poder Judiciário.

 

(EMAGIS) A respeito do controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que esta? em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal

 

(TST –Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Sobre o ato administrativo, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) No que concerne às agências reguladoras, avalie as seguintes assertivas.

I. A degradação da hierarquia normativa e a inexistência de “reserva de regulamento” são situações que têm íntima relação com o fenômeno das agências reguladoras.

II. Não viola a Constituição Federal regra prevista em Constituição Estadual que estabelece a possibilidade de destituição, no curso do mandato, de dirigentes de agência reguladora por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa respectiva, notadamente quando é prevista a prévia aprovação, pelo Poder Legislativo, de tais dirigentes quando indicados pelo chefe do Poder Executivo.

III. Fala-se em “revogação diferida” no contexto das agências reguladoras, diante de certa lei anterior incompatível com superveniente ato regulatório que respeita os parâmetros fixados pela própria lei deslegalizadora.

Há erro:

 

(EMAGIS) Com relação ao magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca dos concursos públicos, aquilate as seguintes assertivas.

I. É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em casos tais, portanto, o trabalhador não terá direito a verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo adicional de um terço.

II. Tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde a posse em cargo público por força de decisão liminar, a jurisprudência do STF admite a aplicação da teoria do fato consumado a fim de consolidá-la, contanto que evidenciado que o autor da ação não contribuiu para a procrastinação do processo judicial.

III. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição preliminar no concurso público.

 

(EMAGIS) Sobre o credenciamento como forma de seleção daqueles que celebrarão contrato com pessoa jurídica de direito público da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de representação comercial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da denominada habilitação retardatária de créditos na falência ou na recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. Uma vez homologado o quadro-geral de credores, a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação que tramitará pelo rito ordinário.

II. Segundo a doutrina, a Lei não estabelece limite temporal para a habilitação retardatária, de tal forma que, em tese, até o momento da extinção da recuperação ou da extinção das obrigações na falência, é possível receber habilitações.

III. Segundo o STJ, a ação de habilitação retardatária de crédito deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência dominante do TSE, é correto afirmar:

 

(SEGEP/MA – FCC – 2016) No que tange às características e especificidades dos Direitos Humanos:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:

 

(EMAGIS) Sobre os solidariamente obrigados pela dívida tributária, considerada a disciplina do CTN, avalie as assertivas que seguem.

I. Quando estabelecida a solidariedade pela lei, desnecessário é que siga, segundo doutrina tributarista pacífica, a limitação às hipóteses de solidariedade previstas diretamente no CTN.

II. O CTN tanto institui diretamente a solidariedade quanto admite a denominada solidariedade legal, isto é, instituída por lei ordinária.

III. Segundo recente julgamento do STJ, o marido não pode ser solidariamente obrigado por IRPF devido pela esposa em decorrência de rendimentos do trabalho desta, ainda que tenham ambos apresentado declaração conjunta de imposto de renda (DIRPF).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da repercussão da recuperação judicial do empresário contribuinte nos créditos tributários de que devedor e nas execuções fiscais correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas MPF - Rodada 27.2020

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, além de negar que a validade das normas decorra da correção de seu conteúdo material, como defendia a teoria idealista, também rejeita que ela derive de sua eficácia social, a qual, todavia, é requisito de validade do ordenamento jurídico como um todo.

II. A concepção decisionista de Carl Schmitt considerava a Constituição não como a positivação de um sistema racional de princípios, mas como um ato de vontade do poder constituinte, que pode estabelecer qualquer conteúdo constitucional, mesmo que divergente dos princípios do Estado Liberal.

III. Para a teoria da constituição dirigente, cujo principal expoente é Gomes Canotilho, as Constituições devem conter não só normas que determinam limites (Constituição garantia) e processos (Constituição como processo ou instrumento de governo) para a atividade política, mas também normas definidoras de finalidades políticas e econômicas.

IV. O neoconstitucionalismo está? associado a diversos fenômenos reciprocamente implicados, como o reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos, a rejeição ao formalismo e o recurso mais frequente a métodos mais abertos de raciocínio jurídico (ponderação, tópica, teorias da argumentação etc.), a constitucionalização do Direito, a reaproximação entre o Direito e a Moral e a judicialização da política e das relações sociais, com um significativo deslocamento de poder da esfera do Legislativo e do Executivo para o Poder Judiciário.

 

(EMAGIS) A respeito do controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que esta? em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal

 

(SEGEP/MA – FCC – 2016) No que tange às características e especificidades dos Direitos Humanos:

 

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência dominante do TSE, é correto afirmar:

 

(TST –Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Sobre o ato administrativo, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) No que concerne às agências reguladoras, avalie as seguintes assertivas.

I. A degradação da hierarquia normativa e a inexistência de “reserva de regulamento” são situações que têm íntima relação com o fenômeno das agências reguladoras.

II. Não viola a Constituição Federal regra prevista em Constituição Estadual que estabelece a possibilidade de destituição, no curso do mandato, de dirigentes de agência reguladora por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa respectiva, notadamente quando é prevista a prévia aprovação, pelo Poder Legislativo, de tais dirigentes quando indicados pelo chefe do Poder Executivo.

III. Fala-se em “revogação diferida” no contexto das agências reguladoras, diante de certa lei anterior incompatível com superveniente ato regulatório que respeita os parâmetros fixados pela própria lei deslegalizadora.

Há erro:

 

(EMAGIS) Com relação ao magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca dos concursos públicos, aquilate as seguintes assertivas.

I. É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em casos tais, portanto, o trabalhador não terá direito a verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo adicional de um terço.

II. Tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde a posse em cargo público por força de decisão liminar, a jurisprudência do STF admite a aplicação da teoria do fato consumado a fim de consolidá-la, contanto que evidenciado que o autor da ação não contribuiu para a procrastinação do processo judicial.

III. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição preliminar no concurso público.

 

(EMAGIS) Sobre o credenciamento como forma de seleção daqueles que celebrarão contrato com pessoa jurídica de direito público da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os solidariamente obrigados pela dívida tributária, considerada a disciplina do CTN, avalie as assertivas que seguem.

I. Quando estabelecida a solidariedade pela lei, desnecessário é que siga, segundo doutrina tributarista pacífica, a limitação às hipóteses de solidariedade previstas diretamente no CTN.

II. O CTN tanto institui diretamente a solidariedade quanto admite a denominada solidariedade legal, isto é, instituída por lei ordinária.

III. Segundo recente julgamento do STJ, o marido não pode ser solidariamente obrigado por IRPF devido pela esposa em decorrência de rendimentos do trabalho desta, ainda que tenham ambos apresentado declaração conjunta de imposto de renda (DIRPF).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do IRPF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária – PDV.

II. A isenção de quota condominial do síndico, quando percebida como remuneração indireta, configura renda para fins de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física.

III. Para a doutrina, renda, como fato gerador do IRPF, exige acréscimo patrimonial, isto é, realidade econômica nova, que se incorpora ao patrimônio da pessoa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, em regra, é vedada a realização de transferências voluntárias pela União a ente político ou administrativo que esteja com ela inadimplente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta

 

(EMAGIS) A respeito da Lei 9.656/1998, no ponto em que regula os planos de saúde, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O ‘home care’ (serviço de internação domiciliar), ainda que referente a doença coberta pelo plano, pode validamente ser excluído por cláusula contratual.

II. Não configura dano moral indenizável a recusa injustificada do plano em custear serviço de ‘home care’.

III. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de seguro de vida, especialmente sobre as repercussões do suicídio do segurado, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a anulabilidade e a nulidade dos negócios jurídicos, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio, legitimidade e competência no processo civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao agravo de instrumento, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta.

I. Sendo eletrônicos os autos do processo, está o agravante dispensado de instruir a petição do recurso com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

II. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará essa providência, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. Eventual descumprimento dessa exigência, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

III. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Com relação à ação civil pública, analise as assertivas abaixo:

I. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), a ação civil pública pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa, ou para determinado grupo social.

II. Conforme a jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado grupo social, pois o chefe do Poder Executivo, eleito democraticamente, é quem deve definir quais serão as políticas públicas prioritárias.

III. Conforme jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública para assegurar o direito à educação ou o direito à proteção integral da criança e do adolescente, em razão do princípio da reserva do possível.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No que toca à classificação doutrinária dos crimes,

 

(EMAGIS) Sobre a continuidade delitiva e também sobre a prescrição da pretensão punitiva, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ‘Lei Antiterrorismo’ (Lei 13.260/2016), os crimes nela definidos e também considerando a definição contida em seu artigo 2º, caput (“Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.”), avalie as assertivas que seguem.

I. É tipificada a conduta concernente aos ‘atos preparatórios de terrorismo’, que, por isso, constitui-se em crime subsidiário (‘soldado de reserva’) relativamente ao crime de terrorismo previsto no artigo 2º.

II. O STJ acolhe a doutrina que considera que o crime de terrorismo exige especial fim de agir por parte do sujeito ativo, mas não motivação específica.

III. Para o STJ, a mesma motivação exigida para configuração do crime de terrorismo é exigida para configuração do crime concernente a seus atos preparatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do ‘peculato-desvio’, previsto no artigo 312, caput, segunda figura, do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da prerrogativa de foro para as ações penais e também sobre questões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a realização da audiência de custódia tem origem nas previsões contidas no art. 9.º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e no art. 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ambos os tratados já incorporados ao direito interno, tendo o CNJ editado a Resolução n.º 213/2015 regulamentando a realização da mencionada audiência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A audiência de custódia é assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva.

II. A pessoa presa dever ser apresentada à autoridade judicial que determinou a prisão ou, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdição do juiz processante, à autoridade judicial competente, conforme a lei de organização judiciária local.

III. Pode ser expedida carta precatória pelo juízo que determinou a prisão ao juízo do local diverso em que cumprida a ordem para que este último realize a audiência de custódia, não lhe cabendo recusa ao fundamento de que o juízo natural pode realizar o ato por videoconferência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensoria Pública – FUNDEP – 2019) Considere que, insatisfeito com o veredicto absolutório, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pretendendo exclusivamente a cassação do veredicto por manifesta contrariedade com a evidência dos autos. Ao apreciar o recurso, o Tribunal reconheceu de ofício nulidade absoluta, anulando o julgamento e determinando que outro fosse realizado.

Conforme entendimento pacificado perante ao Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da cobrança, na execução penal, das custas processuais e da pena de multa fixadas na condenação criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 27.2020

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/94):

 

(SEGEP/MA – FCC – 2016) No que tange às características e especificidades dos Direitos Humanos:

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No que toca à classificação doutrinária dos crimes,

 

(EMAGIS) Sobre a continuidade delitiva e também sobre a prescrição da pretensão punitiva, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ‘Lei Antiterrorismo’ (Lei 13.260/2016), os crimes nela definidos e também considerando a definição contida em seu artigo 2º, caput (“Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.”), avalie as assertivas que seguem.

I. É tipificada a conduta concernente aos ‘atos preparatórios de terrorismo’, que, por isso, constitui-se em crime subsidiário (‘soldado de reserva’) relativamente ao crime de terrorismo previsto no artigo 2º.

II. O STJ acolhe a doutrina que considera que o crime de terrorismo exige especial fim de agir por parte do sujeito ativo, mas não motivação específica.

III. Para o STJ, a mesma motivação exigida para configuração do crime de terrorismo é exigida para configuração do crime concernente a seus atos preparatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prerrogativa de foro para as ações penais e também sobre questões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a realização da audiência de custódia tem origem nas previsões contidas no art. 9.º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e no art. 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ambos os tratados já incorporados ao direito interno, tendo o CNJ editado a Resolução n.º 213/2015 regulamentando a realização da mencionada audiência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A audiência de custódia é assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva.

II. A pessoa presa dever ser apresentada à autoridade judicial que determinou a prisão ou, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdição do juiz processante, à autoridade judicial competente, conforme a lei de organização judiciária local.

III. Pode ser expedida carta precatória pelo juízo que determinou a prisão ao juízo do local diverso em que cumprida a ordem para que este último realize a audiência de custódia, não lhe cabendo recusa ao fundamento de que o juízo natural pode realizar o ato por videoconferência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensoria Pública – FUNDEP – 2019) Considere que, insatisfeito com o veredicto absolutório, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pretendendo exclusivamente a cassação do veredicto por manifesta contrariedade com a evidência dos autos. Ao apreciar o recurso, o Tribunal reconheceu de ofício nulidade absoluta, anulando o julgamento e determinando que outro fosse realizado.

Conforme entendimento pacificado perante ao Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da cobrança, na execução penal, das custas processuais e da pena de multa fixadas na condenação criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de seguro de vida, especialmente sobre as repercussões do suicídio do segurado, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a anulabilidade e a nulidade dos negócios jurídicos, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o inventário e a partilha extrajudicial dos bens deixados pelo falecido, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio, legitimidade e competência no processo civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao agravo de instrumento, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta.

I. Sendo eletrônicos os autos do processo, está o agravante dispensado de instruir a petição do recurso com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

II. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará essa providência, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. Eventual descumprimento dessa exigência, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

III. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Com relação à ação civil pública, analise as assertivas abaixo:

I. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), a ação civil pública pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa, ou para determinado grupo social.

II. Conforme a jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado grupo social, pois o chefe do Poder Executivo, eleito democraticamente, é quem deve definir quais serão as políticas públicas prioritárias.

III. Conforme jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública para assegurar o direito à educação ou o direito à proteção integral da criança e do adolescente, em razão do princípio da reserva do possível.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA.

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, além de negar que a validade das normas decorra da correção de seu conteúdo material, como defendia a teoria idealista, também rejeita que ela derive de sua eficácia social, a qual, todavia, é requisito de validade do ordenamento jurídico como um todo.

II. A concepção decisionista de Carl Schmitt considerava a Constituição não como a positivação de um sistema racional de princípios, mas como um ato de vontade do poder constituinte, que pode estabelecer qualquer conteúdo constitucional, mesmo que divergente dos princípios do Estado Liberal.

III. Para a teoria da constituição dirigente, cujo principal expoente é Gomes Canotilho, as Constituições devem conter não só normas que determinam limites (Constituição garantia) e processos (Constituição como processo ou instrumento de governo) para a atividade política, mas também normas definidoras de finalidades políticas e econômicas.

IV. O neoconstitucionalismo está? associado a diversos fenômenos reciprocamente implicados, como o reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos, a rejeição ao formalismo e o recurso mais frequente a métodos mais abertos de raciocínio jurídico (ponderação, tópica, teorias da argumentação etc.), a constitucionalização do Direito, a reaproximação entre o Direito e a Moral e a judicialização da política e das relações sociais, com um significativo deslocamento de poder da esfera do Legislativo e do Executivo para o Poder Judiciário.

 

(EMAGIS) A respeito do controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que esta? em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal

 

(TST –Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Sobre o ato administrativo, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) No que concerne às agências reguladoras, avalie as seguintes assertivas.

I. A degradação da hierarquia normativa e a inexistência de “reserva de regulamento” são situações que têm íntima relação com o fenômeno das agências reguladoras.

II. Não viola a Constituição Federal regra prevista em Constituição Estadual que estabelece a possibilidade de destituição, no curso do mandato, de dirigentes de agência reguladora por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa respectiva, notadamente quando é prevista a prévia aprovação, pelo Poder Legislativo, de tais dirigentes quando indicados pelo chefe do Poder Executivo.

III. Fala-se em “revogação diferida” no contexto das agências reguladoras, diante de certa lei anterior incompatível com superveniente ato regulatório que respeita os parâmetros fixados pela própria lei deslegalizadora.

Há erro:

 

(EMAGIS) Com relação ao magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca dos concursos públicos, aquilate as seguintes assertivas.

I. É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em casos tais, portanto, o trabalhador não terá direito a verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo adicional de um terço.

II. Tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde a posse em cargo público por força de decisão liminar, a jurisprudência do STF admite a aplicação da teoria do fato consumado a fim de consolidá-la, contanto que evidenciado que o autor da ação não contribuiu para a procrastinação do processo judicial.

III. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição preliminar no concurso público.

 

(EMAGIS) Sobre o credenciamento como forma de seleção daqueles que celebrarão contrato com pessoa jurídica de direito público da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os solidariamente obrigados pela dívida tributária, considerada a disciplina do CTN, avalie as assertivas que seguem.

I. Quando estabelecida a solidariedade pela lei, desnecessário é que siga, segundo doutrina tributarista pacífica, a limitação às hipóteses de solidariedade previstas diretamente no CTN.

II. O CTN tanto institui diretamente a solidariedade quanto admite a denominada solidariedade legal, isto é, instituída por lei ordinária.

III. Segundo recente julgamento do STJ, o marido não pode ser solidariamente obrigado por IRPF devido pela esposa em decorrência de rendimentos do trabalho desta, ainda que tenham ambos apresentado declaração conjunta de imposto de renda (DIRPF).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da repercussão da recuperação judicial do empresário contribuinte nos créditos tributários de que devedor e nas execuções fiscais correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de representação comercial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da denominada habilitação retardatária de créditos na falência ou na recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. Uma vez homologado o quadro-geral de credores, a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação que tramitará pelo rito ordinário.

II. Segundo a doutrina, a Lei não estabelece limite temporal para a habilitação retardatária, de tal forma que, em tese, até o momento da extinção da recuperação ou da extinção das obrigações na falência, é possível receber habilitações.

III. Segundo o STJ, a ação de habilitação retardatária de crédito deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 27.2020

(EMAGIS) Tendo em vista a legislação pertinente e a Resolução CNMP n° 23/2007 e considerando a atuação do Ministério Público no inquérito civil, assinale a alternativa correta:

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No que toca à classificação doutrinária dos crimes,

 

(EMAGIS) Sobre a continuidade delitiva e também sobre a prescrição da pretensão punitiva, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ‘Lei Antiterrorismo’ (Lei 13.260/2016), os crimes nela definidos e também considerando a definição contida em seu artigo 2º, caput (“Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.”), avalie as assertivas que seguem.

I. É tipificada a conduta concernente aos ‘atos preparatórios de terrorismo’, que, por isso, constitui-se em crime subsidiário (‘soldado de reserva’) relativamente ao crime de terrorismo previsto no artigo 2º.

II. O STJ acolhe a doutrina que considera que o crime de terrorismo exige especial fim de agir por parte do sujeito ativo, mas não motivação específica.

III. Para o STJ, a mesma motivação exigida para configuração do crime de terrorismo é exigida para configuração do crime concernente a seus atos preparatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prerrogativa de foro para as ações penais e também sobre questões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a realização da audiência de custódia tem origem nas previsões contidas no art. 9.º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e no art. 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ambos os tratados já incorporados ao direito interno, tendo o CNJ editado a Resolução n.º 213/2015 regulamentando a realização da mencionada audiência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A audiência de custódia é assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva.

II. A pessoa presa dever ser apresentada à autoridade judicial que determinou a prisão ou, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdição do juiz processante, à autoridade judicial competente, conforme a lei de organização judiciária local.

III. Pode ser expedida carta precatória pelo juízo que determinou a prisão ao juízo do local diverso em que cumprida a ordem para que este último realize a audiência de custódia, não lhe cabendo recusa ao fundamento de que o juízo natural pode realizar o ato por videoconferência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensoria Pública – FUNDEP – 2019) Considere que, insatisfeito com o veredicto absolutório, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pretendendo exclusivamente a cassação do veredicto por manifesta contrariedade com a evidência dos autos. Ao apreciar o recurso, o Tribunal reconheceu de ofício nulidade absoluta, anulando o julgamento e determinando que outro fosse realizado.

Conforme entendimento pacificado perante ao Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da cobrança, na execução penal, das custas processuais e da pena de multa fixadas na condenação criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de seguro de vida, especialmente sobre as repercussões do suicídio do segurado, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a anulabilidade e a nulidade dos negócios jurídicos, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o inventário e a partilha extrajudicial dos bens deixados pelo falecido, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio, legitimidade e competência no processo civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao agravo de instrumento, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta.

I. Sendo eletrônicos os autos do processo, está o agravante dispensado de instruir a petição do recurso com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

II. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará essa providência, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. Eventual descumprimento dessa exigência, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

III. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Com relação à ação civil pública, analise as assertivas abaixo:

I. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), a ação civil pública pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa, ou para determinado grupo social.

II. Conforme a jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado grupo social, pois o chefe do Poder Executivo, eleito democraticamente, é quem deve definir quais serão as políticas públicas prioritárias.

III. Conforme jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública para assegurar o direito à educação ou o direito à proteção integral da criança e do adolescente, em razão do princípio da reserva do possível.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA.

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, além de negar que a validade das normas decorra da correção de seu conteúdo material, como defendia a teoria idealista, também rejeita que ela derive de sua eficácia social, a qual, todavia, é requisito de validade do ordenamento jurídico como um todo.

II. A concepção decisionista de Carl Schmitt considerava a Constituição não como a positivação de um sistema racional de princípios, mas como um ato de vontade do poder constituinte, que pode estabelecer qualquer conteúdo constitucional, mesmo que divergente dos princípios do Estado Liberal.

III. Para a teoria da constituição dirigente, cujo principal expoente é Gomes Canotilho, as Constituições devem conter não só normas que determinam limites (Constituição garantia) e processos (Constituição como processo ou instrumento de governo) para a atividade política, mas também normas definidoras de finalidades políticas e econômicas.

IV. O neoconstitucionalismo está? associado a diversos fenômenos reciprocamente implicados, como o reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos, a rejeição ao formalismo e o recurso mais frequente a métodos mais abertos de raciocínio jurídico (ponderação, tópica, teorias da argumentação etc.), a constitucionalização do Direito, a reaproximação entre o Direito e a Moral e a judicialização da política e das relações sociais, com um significativo deslocamento de poder da esfera do Legislativo e do Executivo para o Poder Judiciário.

 

(EMAGIS) A respeito do controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que esta? em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal

 

(SEGEP/MA – FCC – 2016) No que tange às características e especificidades dos Direitos Humanos:

 

(TST –Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Sobre o ato administrativo, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) No que concerne às agências reguladoras, avalie as seguintes assertivas.

I. A degradação da hierarquia normativa e a inexistência de “reserva de regulamento” são situações que têm íntima relação com o fenômeno das agências reguladoras.

II. Não viola a Constituição Federal regra prevista em Constituição Estadual que estabelece a possibilidade de destituição, no curso do mandato, de dirigentes de agência reguladora por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa respectiva, notadamente quando é prevista a prévia aprovação, pelo Poder Legislativo, de tais dirigentes quando indicados pelo chefe do Poder Executivo.

III. Fala-se em “revogação diferida” no contexto das agências reguladoras, diante de certa lei anterior incompatível com superveniente ato regulatório que respeita os parâmetros fixados pela própria lei deslegalizadora.

Há erro:

 

(EMAGIS) Com relação ao magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca dos concursos públicos, aquilate as seguintes assertivas.

I. É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em casos tais, portanto, o trabalhador não terá direito a verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo adicional de um terço.

II. Tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde a posse em cargo público por força de decisão liminar, a jurisprudência do STF admite a aplicação da teoria do fato consumado a fim de consolidá-la, contanto que evidenciado que o autor da ação não contribuiu para a procrastinação do processo judicial.

III. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição preliminar no concurso público.

 

(EMAGIS) Sobre o credenciamento como forma de seleção daqueles que celebrarão contrato com pessoa jurídica de direito público da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os solidariamente obrigados pela dívida tributária, considerada a disciplina do CTN, avalie as assertivas que seguem.

I. Quando estabelecida a solidariedade pela lei, desnecessário é que siga, segundo doutrina tributarista pacífica, a limitação às hipóteses de solidariedade previstas diretamente no CTN.

II. O CTN tanto institui diretamente a solidariedade quanto admite a denominada solidariedade legal, isto é, instituída por lei ordinária.

III. Segundo recente julgamento do STJ, o marido não pode ser solidariamente obrigado por IRPF devido pela esposa em decorrência de rendimentos do trabalho desta, ainda que tenham ambos apresentado declaração conjunta de imposto de renda (DIRPF).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da repercussão da recuperação judicial do empresário contribuinte nos créditos tributários de que devedor e nas execuções fiscais correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de representação comercial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da denominada habilitação retardatária de créditos na falência ou na recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. Uma vez homologado o quadro-geral de credores, a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação que tramitará pelo rito ordinário.

II. Segundo a doutrina, a Lei não estabelece limite temporal para a habilitação retardatária, de tal forma que, em tese, até o momento da extinção da recuperação ou da extinção das obrigações na falência, é possível receber habilitações.

III. Segundo o STJ, a ação de habilitação retardatária de crédito deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência dominante do TSE, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 27.2020

(EMAGIS) A respeito do contrato de seguro de vida, especialmente sobre as repercussões do suicídio do segurado, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a anulabilidade e a nulidade dos negócios jurídicos, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o inventário e a partilha extrajudicial dos bens deixados pelo falecido, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio, legitimidade e competência no processo civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao agravo de instrumento, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta.

I. Sendo eletrônicos os autos do processo, está o agravante dispensado de instruir a petição do recurso com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

II. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará essa providência, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. Eventual descumprimento dessa exigência, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

III. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Com relação à ação civil pública, analise as assertivas abaixo:

I. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), a ação civil pública pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa, ou para determinado grupo social.

II. Conforme a jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado grupo social, pois o chefe do Poder Executivo, eleito democraticamente, é quem deve definir quais serão as políticas públicas prioritárias.

III. Conforme jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública para assegurar o direito à educação ou o direito à proteção integral da criança e do adolescente, em razão do princípio da reserva do possível.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No que toca à classificação doutrinária dos crimes,

 

(EMAGIS) Sobre a continuidade delitiva e também sobre a prescrição da pretensão punitiva, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ‘Lei Antiterrorismo’ (Lei 13.260/2016), os crimes nela definidos e também considerando a definição contida em seu artigo 2º, caput (“Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.”), avalie as assertivas que seguem.

I. É tipificada a conduta concernente aos ‘atos preparatórios de terrorismo’, que, por isso, constitui-se em crime subsidiário (‘soldado de reserva’) relativamente ao crime de terrorismo previsto no artigo 2º.

II. O STJ acolhe a doutrina que considera que o crime de terrorismo exige especial fim de agir por parte do sujeito ativo, mas não motivação específica.

III. Para o STJ, a mesma motivação exigida para configuração do crime de terrorismo é exigida para configuração do crime concernente a seus atos preparatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prerrogativa de foro para as ações penais e também sobre questões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a realização da audiência de custódia tem origem nas previsões contidas no art. 9.º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e no art. 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ambos os tratados já incorporados ao direito interno, tendo o CNJ editado a Resolução n.º 213/2015 regulamentando a realização da mencionada audiência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A audiência de custódia é assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva.

II. A pessoa presa dever ser apresentada à autoridade judicial que determinou a prisão ou, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdição do juiz processante, à autoridade judicial competente, conforme a lei de organização judiciária local.

III. Pode ser expedida carta precatória pelo juízo que determinou a prisão ao juízo do local diverso em que cumprida a ordem para que este último realize a audiência de custódia, não lhe cabendo recusa ao fundamento de que o juízo natural pode realizar o ato por videoconferência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensoria Pública – FUNDEP – 2019) Considere que, insatisfeito com o veredicto absolutório, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pretendendo exclusivamente a cassação do veredicto por manifesta contrariedade com a evidência dos autos. Ao apreciar o recurso, o Tribunal reconheceu de ofício nulidade absoluta, anulando o julgamento e determinando que outro fosse realizado.

Conforme entendimento pacificado perante ao Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da cobrança, na execução penal, das custas processuais e da pena de multa fixadas na condenação criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, além de negar que a validade das normas decorra da correção de seu conteúdo material, como defendia a teoria idealista, também rejeita que ela derive de sua eficácia social, a qual, todavia, é requisito de validade do ordenamento jurídico como um todo.

II. A concepção decisionista de Carl Schmitt considerava a Constituição não como a positivação de um sistema racional de princípios, mas como um ato de vontade do poder constituinte, que pode estabelecer qualquer conteúdo constitucional, mesmo que divergente dos princípios do Estado Liberal.

III. Para a teoria da constituição dirigente, cujo principal expoente é Gomes Canotilho, as Constituições devem conter não só normas que determinam limites (Constituição garantia) e processos (Constituição como processo ou instrumento de governo) para a atividade política, mas também normas definidoras de finalidades políticas e econômicas.

IV. O neoconstitucionalismo está? associado a diversos fenômenos reciprocamente implicados, como o reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos, a rejeição ao formalismo e o recurso mais frequente a métodos mais abertos de raciocínio jurídico (ponderação, tópica, teorias da argumentação etc.), a constitucionalização do Direito, a reaproximação entre o Direito e a Moral e a judicialização da política e das relações sociais, com um significativo deslocamento de poder da esfera do Legislativo e do Executivo para o Poder Judiciário.

 

(EMAGIS) A respeito do controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que esta? em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal

 

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência dominante do TSE, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de representação comercial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da denominada habilitação retardatária de créditos na falência ou na recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. Uma vez homologado o quadro-geral de credores, a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação que tramitará pelo rito ordinário.

II. Segundo a doutrina, a Lei não estabelece limite temporal para a habilitação retardatária, de tal forma que, em tese, até o momento da extinção da recuperação ou da extinção das obrigações na falência, é possível receber habilitações.

III. Segundo o STJ, a ação de habilitação retardatária de crédito deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os solidariamente obrigados pela dívida tributária, considerada a disciplina do CTN, avalie as assertivas que seguem.

I. Quando estabelecida a solidariedade pela lei, desnecessário é que siga, segundo doutrina tributarista pacífica, a limitação às hipóteses de solidariedade previstas diretamente no CTN.

II. O CTN tanto institui diretamente a solidariedade quanto admite a denominada solidariedade legal, isto é, instituída por lei ordinária.

III. Segundo recente julgamento do STJ, o marido não pode ser solidariamente obrigado por IRPF devido pela esposa em decorrência de rendimentos do trabalho desta, ainda que tenham ambos apresentado declaração conjunta de imposto de renda (DIRPF).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da repercussão da recuperação judicial do empresário contribuinte nos créditos tributários de que devedor e nas execuções fiscais correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais, marque a alternativa CORRETA.

 

(TST –Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Sobre o ato administrativo, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) No que concerne às agências reguladoras, avalie as seguintes assertivas.

I. A degradação da hierarquia normativa e a inexistência de “reserva de regulamento” são situações que têm íntima relação com o fenômeno das agências reguladoras.

II. Não viola a Constituição Federal regra prevista em Constituição Estadual que estabelece a possibilidade de destituição, no curso do mandato, de dirigentes de agência reguladora por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa respectiva, notadamente quando é prevista a prévia aprovação, pelo Poder Legislativo, de tais dirigentes quando indicados pelo chefe do Poder Executivo.

III. Fala-se em “revogação diferida” no contexto das agências reguladoras, diante de certa lei anterior incompatível com superveniente ato regulatório que respeita os parâmetros fixados pela própria lei deslegalizadora.

Há erro:

 

(EMAGIS) Com relação ao magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca dos concursos públicos, aquilate as seguintes assertivas.

I. É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em casos tais, portanto, o trabalhador não terá direito a verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo adicional de um terço.

II. Tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde a posse em cargo público por força de decisão liminar, a jurisprudência do STF admite a aplicação da teoria do fato consumado a fim de consolidá-la, contanto que evidenciado que o autor da ação não contribuiu para a procrastinação do processo judicial.

III. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição preliminar no concurso público.

 

(EMAGIS) Sobre o credenciamento como forma de seleção daqueles que celebrarão contrato com pessoa jurídica de direito público da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

 

Sentença Federal - Rodada 27.2020

Considere o enunciado abaixo como Relatório da sentença a ser produzida, bem assim como data do ato judicial o dia 03/07/2020. Bom treino e força nos estudos!

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de MINERAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, e SANDRO, devidamente qualificado nos autos, narrando o seguinte na inicial:

“Em 26/11/2015, após vistoria realizada por técnico da DNPM em zona rural do município, constatou-se a prática de extração irregular de recurso mineral (areia) pela empresa Mineração Ltda. e seu sócio administrador, Sandro. Refere que na ocasião averiguou-se que os denunciados possuíam a Guia de Utilização nº 090/2013 vencida na data de 02/10/2014. Assim, no período compreendido entre outubro de 2014 e junho de 2016 ocorreu a extração de recurso mineral (areia), sem autorização de órgão competente.

Conforme análise apresentada pelo corpo técnico do MPF, bem como relatórios e laudo pericial produzidos pelo DNPM, constatou-se que, durante o período analisado, a exploração da jazida contemplou areia (produto principal) e o material estéril (produto secundário), sem a necessária autorização, caracterizando a prática das condutas descritas nos artigos 55 da Lei 9.605/98 e 2º da Lei nº 8.176/91. Os fatos foram apurados após fiscalização no local na data de 01/06/2016.

Os agentes ambientais concluíram que a empresa MINERAÇÃO LTDA não havia observado que a licença já estava vencida (fls. __). Foi lavrado o Auto de Infração Ambiental, além do Termo de Embargo.

Por conseguinte, como já consignado, no período entre outubro de 2014 e junho de 2016 a empresa promoveu a extração de recurso mineral (areia) pertencente à União sem a autorização do órgão competente.

Vale ressaltar, ainda, que SANDRO sabia da necessidade da autorização para extrair o minério da poligonal do processo nº xxxx/2013.

Por tais razões, pede a condenação dos acusados nos tipos penais indicados em concurso material. Deixa de pedir a fixação dos danos mínimos na sentença penal, uma vez que já foi proposta ação específica para tal fim”.

Juntamente com a denúncia, o MPF apresentou o Inquérito Policial, análises do corpo técnico do “parquet”, bem assim relatórios e laudo pericial de degradação ambiental e extração mineral do DNPM que evidenciam os fatos (fls. __).

Recebida a denúncia em 01/08/2018, os réus foram citados e apresentaram defesa prévia.

Certificados os antecedentes dos réus (fls. __). Sandro e a empresa são reincidentes em crime ambiental.

Após decisão de fls. __, o feito seguiu para a instrução oral.

Realizada a audiência. Ouvidos, inicialmente, os agentes ambientais que realizaram a fiscalização, bem assim aqueles que produziram o laudo do DNPM. Confirmaram com detalhes os fatos narrados pela acusação.

O réu SANDRO, na condição de representante da empresa (sócio administrador), afirmou que a empresa possuía autorização para a lavra e que o DNPM demorou na expedição de nova licença. Achou legitimamente que tivesse direito à exploração, dada a autorização anterior e o novo pedido. Negou, portanto, que tenham cometido o crime ambiental e usurpação de bem da União.

Ao final da audiência, a defesa dos réus pediu que o Ministério Público analisasse a possibilidade de acordo de não persecução penal. Argumentou que a recente alteração legislativa poderia ser aplicado ao caso. Dada a palavra ao MPF, o Procurador da República expôs suas razões e manifestou-se no sentido da impossibilidade de propor referido acordo.

Na sequência, concedido prazo para tanto, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais reiterando pedido de condenação dos réus fossem condenados.

A defesa, por sua vez, em seus memoriais, arguiu: a) incompetência da Justiça Federal; b) ilegitimidade passiva de Sandro. Sustentou que se trata de crime material e próprio, razão pela qual somente a pessoa jurídica, exclusiva detentora dos direitos minerários é quem pode figurar no polo passivo da ação penal; c) reiterou pedido de que fosse realizado acordo de não persecução penal, requerendo ao juízo a aplicação do art. 28-A, § 14, do CPP; d) quanto ao mérito, que o MPF não logrou êxito em especificar e provar quais obrigações do título autorizativo foram descumpridas ou não observadas pela empresa Mineração Ltda.; e) que tampouco agiu com dolo a fim de usurpar bem ou matéria prima de propriedade da União, pois a intenção da empresa era de pleitear outra autorização perante o DNPM, tanto que no ano de 2018 realizou novo requerimento (ainda pendente de análise); f) Requereu a absolvição dos réus; g) no caso de não ser acatado o argumento de não cometimento dos crimes, que ao menos fosse realizada absorção do delito ambiental pelo crime de extração irregular de areia, sob pena de “bis in idem”.

É  o relatório.”

 

Sentença Estadual - Rodada 27.2020

FULANO ajuizou, em 30/11/2019, ação por danos materiais e morais, em desfavor do HOSPITAL SALVANDO VIDA LTDA., hospital particular sediado na cidade de Maringá/PR, e da gestora de planos de saúde SUA SAÚDE PROTEGIDA LTDA.

Sustenta a parte autora que, em meados de 2019, em razão de um grave problema de saúde no sistema digestivo, procurou o HOSPITAL SALVANDO VIDA LTDA, para agendamento de uma cirurgia de alta complexidade que deveria, por recomendação do médico especialista que a acompanhava, ser efetivada em até 60 dias.

Narra a inicial que o HOSPITAL SALVANDO VIDA LTDA, de acordo com os dados da cartilha fornecida pelo plano de saúde firmado junto à SUA SAÚDE PROTEGIDA LTDA, figurava, sem qualquer ressalva, como entidade credenciada, contando, entre os serviços prestados, com o relativo à cirurgia a qual deveria ser submetido o demandante. Tais informações são devidamente comprovadas por documentação acostada aos autos.

Aponta o autor que, muito embora houvesse na localidade outros hospitais também credenciados ao seu plano de saúde e que prestariam o mesmo serviço, optou pelo HOSPITAL SALVANDO VIDA LTDA, em razão de seu médico, que a acompanha há mais de 05 (cinco) anos, integrar, como profissional contratado, os quadros do referido hospital, complexo médico de qualidade reconhecida no município de Maringá/PR.

Destaca a parte postulante que, ao tentar agendar a cirurgia, teve sua pretensão negada pela operadora do plano de saúde ao fundamento de que, como o serviço por ela pretendido era, no HOSPITAL SALVANDO VIDA LTDA, prestado em parceria com instituição não credenciada ao plano de saúde, mesmo com unidade de atendimento funcionando nas dependências do hospital credenciado, não haveria relação jurídico-obrigacional que justificasse a liberação. No ato da negativa, conforme apontam os documentos carreados aos autos, a operadora SUA SAÚDE PROTEGIDA LTDA, formalmente, indicou à parte autora outros dois hospitais, com atividades integralmente credenciadas, em que poderia ser realizado o procedimento cirúrgico.

Afirma a parte autora que, como a operadora se negava a liberar o procedimento e estando já há 45 (quarenta e cinco) dias da indicação médica, temendo por um agravamento de seu estado de saúde, decidiu custear o procedimento cirúrgico, com o pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ao HOSPITAL SALVANDO VIDA LTDA.

Conforme comprovam os documentos juntados à inicial, o procedimento cirúrgico, realizado 10 (dez) dias após a confirmação do pagamento, foi efetivado pelo Dr. Segismundo, médico também integrante dos quadros do HOSPITAL SALVANDO VIDA LTDA.

Destaca a inicial reparatória que, para a infelicidade da parte autora, o procedimento cirúrgico foi malsucedido, restando, após a consolidação da intervenção médica, diversas sequelas, que reduziram, de maneira significativa, a qualidade de vida do requerente, a ponto de necessitar de auxílio permanente de terceiros, resultando no custo mensal, a partir de outubro de 2019, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com uma enfermeira que a acompanha diariamente. Tal debilidade, como comprovam diversos laudos juntados aos autos pela parte autora, não era consequência típica de risco no procedimento realizado, tendo, como apontam os laudos, provavelmente ocorrido falha na execução da cirurgia.

Diante de tal fato, postulando a aplicação do CDC ao caso, requereu a condenação das requeridas ao pagamento de indenização, por dano moral, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão dos danos aos seus direitos de personalidade. Requereu, ainda, a condenação da operadora de saúde, por dano material, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondentes ao custeio da intervenção cirúrgica. Ademais, requereu a condenação conjunta do hospital e da operadora ao pagamento de indenização, por dano material, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), relativos ao custeio mensal com enfermeira, despesa detalhadamente comprovada nos autos. Tudo com juros e correção típicos da espécie.

Devidamente citados, os réus apresentaram defesa. A operadora do plano de saúde sustentou ser parte ilegítima a figurar no pólo passivo da demanda, pois não houve qualquer fato que lhe foi imputado diretamente. No mérito, sustenta que não pode responder pela conduta do hospital também demandado, pois, apesar do credenciamento da entidade, o serviço pretendido era prestado em colaboração com terceiros e tal circunstância, por força de contrato expresso entre a operadora de plano de saúde e o hospital, não era acobertada pela operadora. Destaca que sua responsabilidade é afastada especialmente pelo fato de ter ofertado outros dois estabelecimentos nos quais poderiam ter se realizado o procedimento e a parte autora negou a indicação sem apresentar qualquer motivo relevante. Em pedido subsidiário, postulou o reconhecimento do benefício de ordem, para o fim de responder pelos danos apenas caso o hospital demandado não pudesse arcar com a medida.

Por sua vez, o hospital sustentou, preliminarmente, a impossibilidade de aplicação do CDC aos casos de serviços de saúde, visto que não caracterizariam serviços típicos de consumo. No mérito, sustenta que a responsabilidade do hospital por ato do profissional a ele vinculado é subjetiva, devendo o suposto lesado comprovar a culpa da entidade hospitalar, o que não ocorreu no caso em apreço, tendo em vista que apenas houve a indicação de conduta, dano e nexo. Sustenta, ainda, que o procedimento realizado era de meio e não de resultado, havendo risco inerente à atividade e que eventuais danos estão na cadeia de consequência de tais procedimentos.

Réplica apresentada.

Em especificação de provas, o hospital requereu a produção de prova pericial, para o fim de se verificar se a debilidade que acometeu a parte autora resultou de conduta culposa do Dr. Segismundo. Em decisão datada de 20/01/2020, foi indeferido o requerimento probatório postulado, por entender o magistrado que a perícia era desnecessária ao deslinde do feito, decisão contra a qual não houve qualquer impugnação.

Feito com tramitação regular e sem outras postulações. Os autos vieram conclusos para sentença.

Com base na situação acima apresentada, elabore a sentença cível pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e de mérito, sendo dispensado o relatório.

 

PGE/PGM - Rodada 27.2020

A ex-servidora ANA MARIA impetrou mandado de segurança contra o ato de cassação de sua aposentadoria perpetrado pelo Município DELTA, em decorrência de conclusão de processo administrativo que reconheceu a prática, por ela, na atividade, de infração disciplinar punível com pena de demissão.

A decisão fundamentou-se nos arts. 127, IV, e 134 do Estatuto dos Servidores Municipais, que dispõem:

"Art. 127. São penalidades disciplinares:
(...)
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade."

"Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão."

Prestadas as informações, o juiz competente concedeu a segurança, entendendo pela incompatibilidade do regime constitucional previdenciário com a cassação da aposentadoria como sanção, na medida em que a aposentadoria é um direito de caráter contributivo e solidário. Além disso, que a pena implica violação ao princípio da segurança jurídica, pois o processo administrativo que deflagrou na punição da ex-servidora foi concluído quando ela já estava aposentada. Com a aposentadoria, houve vacância do cargo, não havendo possibilidade de rompimento de um vínculo funcional não mais existente.

O Município foi intimado da sentença em 24/06/2020.

Apresente a peça processual cabível. É dispensado o relatório dos fatos.

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 27.2020

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, além de negar que a validade das normas decorra da correção de seu conteúdo material, como defendia a teoria idealista, também rejeita que ela derive de sua eficácia social, a qual, todavia, é requisito de validade do ordenamento jurídico como um todo.

II. A concepção decisionista de Carl Schmitt considerava a Constituição não como a positivação de um sistema racional de princípios, mas como um ato de vontade do poder constituinte, que pode estabelecer qualquer conteúdo constitucional, mesmo que divergente dos princípios do Estado Liberal.

III. Para a teoria da constituição dirigente, cujo principal expoente é Gomes Canotilho, as Constituições devem conter não só normas que determinam limites (Constituição garantia) e processos (Constituição como processo ou instrumento de governo) para a atividade política, mas também normas definidoras de finalidades políticas e econômicas.

IV. O neoconstitucionalismo está? associado a diversos fenômenos reciprocamente implicados, como o reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos, a rejeição ao formalismo e o recurso mais frequente a métodos mais abertos de raciocínio jurídico (ponderação, tópica, teorias da argumentação etc.), a constitucionalização do Direito, a reaproximação entre o Direito e a Moral e a judicialização da política e das relações sociais, com um significativo deslocamento de poder da esfera do Legislativo e do Executivo para o Poder Judiciário.

 

(EMAGIS) A respeito do controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que esta? em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal

 

(EMAGIS) Com relação ao Direito Previdenciário, analise as seguintes assertivas, ao lume da Lei 8.213/1991.

I. João Segurado pretende se valer do serviço de reabilitação profissional oferecido pela Previdência Social. Nessa hipótese, não é exigível o requisito da carência.

II. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos.

III. No caso de perda da qualidade de segurado, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um terço do período de carência do benefício pretendido, a fim de que possa computar as contribuições recolhidas anteriormente à perda da qualidade de segurado.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No que toca à classificação doutrinária dos crimes,

 

(EMAGIS) Sobre a continuidade delitiva e também sobre a prescrição da pretensão punitiva, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ‘Lei Antiterrorismo’ (Lei 13.260/2016), os crimes nela definidos e também considerando a definição contida em seu artigo 2º, caput (“Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.”), avalie as assertivas que seguem.

I. É tipificada a conduta concernente aos ‘atos preparatórios de terrorismo’, que, por isso, constitui-se em crime subsidiário (‘soldado de reserva’) relativamente ao crime de terrorismo previsto no artigo 2º.

II. O STJ acolhe a doutrina que considera que o crime de terrorismo exige especial fim de agir por parte do sujeito ativo, mas não motivação específica.

III. Para o STJ, a mesma motivação exigida para configuração do crime de terrorismo é exigida para configuração do crime concernente a seus atos preparatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do ‘peculato-desvio’, previsto no artigo 312, caput, segunda figura, do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a realização da audiência de custódia tem origem nas previsões contidas no art. 9.º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e no art. 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ambos os tratados já incorporados ao direito interno, tendo o CNJ editado a Resolução n.º 213/2015 regulamentando a realização da mencionada audiência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A audiência de custódia é assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva.

II. A pessoa presa dever ser apresentada à autoridade judicial que determinou a prisão ou, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdição do juiz processante, à autoridade judicial competente, conforme a lei de organização judiciária local.

III. Pode ser expedida carta precatória pelo juízo que determinou a prisão ao juízo do local diverso em que cumprida a ordem para que este último realize a audiência de custódia, não lhe cabendo recusa ao fundamento de que o juízo natural pode realizar o ato por videoconferência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensoria Pública – FUNDEP – 2019) Considere que, insatisfeito com o veredicto absolutório, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pretendendo exclusivamente a cassação do veredicto por manifesta contrariedade com a evidência dos autos. Ao apreciar o recurso, o Tribunal reconheceu de ofício nulidade absoluta, anulando o julgamento e determinando que outro fosse realizado.

Conforme entendimento pacificado perante ao Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da cobrança, na execução penal, das custas processuais e da pena de multa fixadas na condenação criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:

 

(EMAGIS) A respeito da Lei 9.656/1998, no ponto em que regula os planos de saúde, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O ‘home care’ (serviço de internação domiciliar), ainda que referente a doença coberta pelo plano, pode validamente ser excluído por cláusula contratual.

II. Não configura dano moral indenizável a recusa injustificada do plano em custear serviço de ‘home care’.

III. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de seguro de vida, especialmente sobre as repercussões do suicídio do segurado, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a anulabilidade e a nulidade dos negócios jurídicos, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio, legitimidade e competência no processo civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao agravo de instrumento, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta.

I. Sendo eletrônicos os autos do processo, está o agravante dispensado de instruir a petição do recurso com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

II. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará essa providência, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. Eventual descumprimento dessa exigência, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

III. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Com relação à ação civil pública, analise as assertivas abaixo:

I. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), a ação civil pública pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa, ou para determinado grupo social.

II. Conforme a jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado grupo social, pois o chefe do Poder Executivo, eleito democraticamente, é quem deve definir quais serão as políticas públicas prioritárias.

III. Conforme jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública para assegurar o direito à educação ou o direito à proteção integral da criança e do adolescente, em razão do princípio da reserva do possível.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de representação comercial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da denominada habilitação retardatária de créditos na falência ou na recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. Uma vez homologado o quadro-geral de credores, a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação que tramitará pelo rito ordinário.

II. Segundo a doutrina, a Lei não estabelece limite temporal para a habilitação retardatária, de tal forma que, em tese, até o momento da extinção da recuperação ou da extinção das obrigações na falência, é possível receber habilitações.

III. Segundo o STJ, a ação de habilitação retardatária de crédito deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os solidariamente obrigados pela dívida tributária, considerada a disciplina do CTN, avalie as assertivas que seguem.

I. Quando estabelecida a solidariedade pela lei, desnecessário é que siga, segundo doutrina tributarista pacífica, a limitação às hipóteses de solidariedade previstas diretamente no CTN.

II. O CTN tanto institui diretamente a solidariedade quanto admite a denominada solidariedade legal, isto é, instituída por lei ordinária.

III. Segundo recente julgamento do STJ, o marido não pode ser solidariamente obrigado por IRPF devido pela esposa em decorrência de rendimentos do trabalho desta, ainda que tenham ambos apresentado declaração conjunta de imposto de renda (DIRPF).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do IRPF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária – PDV.

II. A isenção de quota condominial do síndico, quando percebida como remuneração indireta, configura renda para fins de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física.

III. Para a doutrina, renda, como fato gerador do IRPF, exige acréscimo patrimonial, isto é, realidade econômica nova, que se incorpora ao patrimônio da pessoa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, em regra, é vedada a realização de transferências voluntárias pela União a ente político ou administrativo que esteja com ela inadimplente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TST –Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Sobre o ato administrativo, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) No que concerne às agências reguladoras, avalie as seguintes assertivas.

I. A degradação da hierarquia normativa e a inexistência de “reserva de regulamento” são situações que têm íntima relação com o fenômeno das agências reguladoras.

II. Não viola a Constituição Federal regra prevista em Constituição Estadual que estabelece a possibilidade de destituição, no curso do mandato, de dirigentes de agência reguladora por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa respectiva, notadamente quando é prevista a prévia aprovação, pelo Poder Legislativo, de tais dirigentes quando indicados pelo chefe do Poder Executivo.

III. Fala-se em “revogação diferida” no contexto das agências reguladoras, diante de certa lei anterior incompatível com superveniente ato regulatório que respeita os parâmetros fixados pela própria lei deslegalizadora.

Há erro:

 

(EMAGIS) Com relação ao magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca dos concursos públicos, aquilate as seguintes assertivas.

I. É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em casos tais, portanto, o trabalhador não terá direito a verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo adicional de um terço.

II. Tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde a posse em cargo público por força de decisão liminar, a jurisprudência do STF admite a aplicação da teoria do fato consumado a fim de consolidá-la, contanto que evidenciado que o autor da ação não contribuiu para a procrastinação do processo judicial.

III. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição preliminar no concurso público.

 

(EMAGIS) Sobre o credenciamento como forma de seleção daqueles que celebrarão contrato com pessoa jurídica de direito público da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta

 

Ministério Público Estadual - Rodada 27.2020

Nas eleições municipais de Campo Verde/MT, o diretório municipal do Partido Libertário Nacional (PLN) ofereceu impugnação ao registro de candidatura da candidata a vereadora VERONICA COSTA, alegando ter tido ela contas rejeitadas pelo tribunal de contas dos municípios, quando investido na função de presidente da câmara de vereadores local, por irregularidade insanável configuradora de ato de improbidade administrativa, por não ter repassado ao INSS valores descontados de servidores do legislativo.

A impugnação foi julgada improcedente, tendo o juiz aduzido que não restou comprovado o dolo da agente, vez que não teria ocorrido a apropriação dos recursos.

O impugnante não recorreu, mas o Ministério Público Eleitoral interpôs recurso da decisão.

O juiz eleitoral não recebe o recurso do parquet por ausência de legitimidade recursal, vez que o MP eleitoral não teria apresentado impugnação à candidatura, invocando a súmula 11 do TSE e precedentes do TSE que apontam ser ela aplicável ao MP.

Os autos aportam na promotoria eleitoral. Adote a providência que entender cabível.

 

Objetivas DPF - Rodada 27.2020

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No que toca à classificação doutrinária dos crimes,

 

(EMAGIS) Sobre a continuidade delitiva e também sobre a prescrição da pretensão punitiva, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ‘Lei Antiterrorismo’ (Lei 13.260/2016), os crimes nela definidos e também considerando a definição contida em seu artigo 2º, caput (“Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.”), avalie as assertivas que seguem.

I. É tipificada a conduta concernente aos ‘atos preparatórios de terrorismo’, que, por isso, constitui-se em crime subsidiário (‘soldado de reserva’) relativamente ao crime de terrorismo previsto no artigo 2º.

II. O STJ acolhe a doutrina que considera que o crime de terrorismo exige especial fim de agir por parte do sujeito ativo, mas não motivação específica.

III. Para o STJ, a mesma motivação exigida para configuração do crime de terrorismo é exigida para configuração do crime concernente a seus atos preparatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prerrogativa de foro para as ações penais e também sobre questões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do ‘peculato-desvio’, previsto no artigo 312, caput, segunda figura, do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a realização da audiência de custódia tem origem nas previsões contidas no art. 9.º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e no art. 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ambos os tratados já incorporados ao direito interno, tendo o CNJ editado a Resolução n.º 213/2015 regulamentando a realização da mencionada audiência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A audiência de custódia é assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva.

II. A pessoa presa dever ser apresentada à autoridade judicial que determinou a prisão ou, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdição do juiz processante, à autoridade judicial competente, conforme a lei de organização judiciária local.

III. Pode ser expedida carta precatória pelo juízo que determinou a prisão ao juízo do local diverso em que cumprida a ordem para que este último realize a audiência de custódia, não lhe cabendo recusa ao fundamento de que o juízo natural pode realizar o ato por videoconferência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensoria Pública – FUNDEP – 2019) Considere que, insatisfeito com o veredicto absolutório, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pretendendo exclusivamente a cassação do veredicto por manifesta contrariedade com a evidência dos autos. Ao apreciar o recurso, o Tribunal reconheceu de ofício nulidade absoluta, anulando o julgamento e determinando que outro fosse realizado.

Conforme entendimento pacificado perante ao Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da cobrança, na execução penal, das custas processuais e da pena de multa fixadas na condenação criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, além de negar que a validade das normas decorra da correção de seu conteúdo material, como defendia a teoria idealista, também rejeita que ela derive de sua eficácia social, a qual, todavia, é requisito de validade do ordenamento jurídico como um todo.

II. A concepção decisionista de Carl Schmitt considerava a Constituição não como a positivação de um sistema racional de princípios, mas como um ato de vontade do poder constituinte, que pode estabelecer qualquer conteúdo constitucional, mesmo que divergente dos princípios do Estado Liberal.

III. Para a teoria da constituição dirigente, cujo principal expoente é Gomes Canotilho, as Constituições devem conter não só normas que determinam limites (Constituição garantia) e processos (Constituição como processo ou instrumento de governo) para a atividade política, mas também normas definidoras de finalidades políticas e econômicas.

IV. O neoconstitucionalismo está? associado a diversos fenômenos reciprocamente implicados, como o reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos, a rejeição ao formalismo e o recurso mais frequente a métodos mais abertos de raciocínio jurídico (ponderação, tópica, teorias da argumentação etc.), a constitucionalização do Direito, a reaproximação entre o Direito e a Moral e a judicialização da política e das relações sociais, com um significativo deslocamento de poder da esfera do Legislativo e do Executivo para o Poder Judiciário.

 

(EMAGIS) A respeito do controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que esta? em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal

 

(TST –Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Sobre o ato administrativo, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) No que concerne às agências reguladoras, avalie as seguintes assertivas.

I. A degradação da hierarquia normativa e a inexistência de “reserva de regulamento” são situações que têm íntima relação com o fenômeno das agências reguladoras.

II. Não viola a Constituição Federal regra prevista em Constituição Estadual que estabelece a possibilidade de destituição, no curso do mandato, de dirigentes de agência reguladora por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa respectiva, notadamente quando é prevista a prévia aprovação, pelo Poder Legislativo, de tais dirigentes quando indicados pelo chefe do Poder Executivo.

III. Fala-se em “revogação diferida” no contexto das agências reguladoras, diante de certa lei anterior incompatível com superveniente ato regulatório que respeita os parâmetros fixados pela própria lei deslegalizadora.

Há erro:

 

(EMAGIS) Com relação ao magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca dos concursos públicos, aquilate as seguintes assertivas.

I. É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em casos tais, portanto, o trabalhador não terá direito a verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo adicional de um terço.

II. Tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde a posse em cargo público por força de decisão liminar, a jurisprudência do STF admite a aplicação da teoria do fato consumado a fim de consolidá-la, contanto que evidenciado que o autor da ação não contribuiu para a procrastinação do processo judicial.

III. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição preliminar no concurso público.

 

(EMAGIS) Sobre o credenciamento como forma de seleção daqueles que celebrarão contrato com pessoa jurídica de direito público da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de seguro de vida, especialmente sobre as repercussões do suicídio do segurado, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a anulabilidade e a nulidade dos negócios jurídicos, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de representação comercial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da denominada habilitação retardatária de créditos na falência ou na recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. Uma vez homologado o quadro-geral de credores, a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação que tramitará pelo rito ordinário.

II. Segundo a doutrina, a Lei não estabelece limite temporal para a habilitação retardatária, de tal forma que, em tese, até o momento da extinção da recuperação ou da extinção das obrigações na falência, é possível receber habilitações.

III. Segundo o STJ, a ação de habilitação retardatária de crédito deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio, legitimidade e competência no processo civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao agravo de instrumento, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta.

I. Sendo eletrônicos os autos do processo, está o agravante dispensado de instruir a petição do recurso com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

II. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará essa providência, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. Eventual descumprimento dessa exigência, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

III. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Com relação à ação civil pública, analise as assertivas abaixo:

I. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), a ação civil pública pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa, ou para determinado grupo social.

II. Conforme a jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado grupo social, pois o chefe do Poder Executivo, eleito democraticamente, é quem deve definir quais serão as políticas públicas prioritárias.

III. Conforme jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública para assegurar o direito à educação ou o direito à proteção integral da criança e do adolescente, em razão do princípio da reserva do possível.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta

 

(SEGEP/MA – FCC – 2016) No que tange às características e especificidades dos Direitos Humanos:

 

(EMAGIS) Com relação ao Direito Previdenciário, analise as seguintes assertivas, ao lume da Lei 8.213/1991.

I. João Segurado pretende se valer do serviço de reabilitação profissional oferecido pela Previdência Social. Nessa hipótese, não é exigível o requisito da carência.

II. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos.

III. No caso de perda da qualidade de segurado, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um terço do período de carência do benefício pretendido, a fim de que possa computar as contribuições recolhidas anteriormente à perda da qualidade de segurado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, em regra, é vedada a realização de transferências voluntárias pela União a ente político ou administrativo que esteja com ela inadimplente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os solidariamente obrigados pela dívida tributária, considerada a disciplina do CTN, avalie as assertivas que seguem.

I. Quando estabelecida a solidariedade pela lei, desnecessário é que siga, segundo doutrina tributarista pacífica, a limitação às hipóteses de solidariedade previstas diretamente no CTN.

II. O CTN tanto institui diretamente a solidariedade quanto admite a denominada solidariedade legal, isto é, instituída por lei ordinária.

III. Segundo recente julgamento do STJ, o marido não pode ser solidariamente obrigado por IRPF devido pela esposa em decorrência de rendimentos do trabalho desta, ainda que tenham ambos apresentado declaração conjunta de imposto de renda (DIRPF).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do IRPF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária – PDV.

II. A isenção de quota condominial do síndico, quando percebida como remuneração indireta, configura renda para fins de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física.

III. Para a doutrina, renda, como fato gerador do IRPF, exige acréscimo patrimonial, isto é, realidade econômica nova, que se incorpora ao patrimônio da pessoa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 27.2020

(EMAGIS) A respeito do contrato de seguro de vida, especialmente sobre as repercussões do suicídio do segurado, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a anulabilidade e a nulidade dos negócios jurídicos, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o inventário e a partilha extrajudicial dos bens deixados pelo falecido, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio, legitimidade e competência no processo civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao agravo de instrumento, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta.

I. Sendo eletrônicos os autos do processo, está o agravante dispensado de instruir a petição do recurso com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

II. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará essa providência, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. Eventual descumprimento dessa exigência, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

III. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Com relação à ação civil pública, analise as assertivas abaixo:

I. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), a ação civil pública pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa, ou para determinado grupo social.

II. Conforme a jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado grupo social, pois o chefe do Poder Executivo, eleito democraticamente, é quem deve definir quais serão as políticas públicas prioritárias.

III. Conforme jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública para assegurar o direito à educação ou o direito à proteção integral da criança e do adolescente, em razão do princípio da reserva do possível.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No que toca à classificação doutrinária dos crimes,

 

(EMAGIS) Sobre a continuidade delitiva e também sobre a prescrição da pretensão punitiva, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ‘Lei Antiterrorismo’ (Lei 13.260/2016), os crimes nela definidos e também considerando a definição contida em seu artigo 2º, caput (“Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.”), avalie as assertivas que seguem.

I. É tipificada a conduta concernente aos ‘atos preparatórios de terrorismo’, que, por isso, constitui-se em crime subsidiário (‘soldado de reserva’) relativamente ao crime de terrorismo previsto no artigo 2º.

II. O STJ acolhe a doutrina que considera que o crime de terrorismo exige especial fim de agir por parte do sujeito ativo, mas não motivação específica.

III. Para o STJ, a mesma motivação exigida para configuração do crime de terrorismo é exigida para configuração do crime concernente a seus atos preparatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prerrogativa de foro para as ações penais e também sobre questões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a realização da audiência de custódia tem origem nas previsões contidas no art. 9.º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e no art. 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ambos os tratados já incorporados ao direito interno, tendo o CNJ editado a Resolução n.º 213/2015 regulamentando a realização da mencionada audiência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A audiência de custódia é assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva.

II. A pessoa presa dever ser apresentada à autoridade judicial que determinou a prisão ou, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdição do juiz processante, à autoridade judicial competente, conforme a lei de organização judiciária local.

III. Pode ser expedida carta precatória pelo juízo que determinou a prisão ao juízo do local diverso em que cumprida a ordem para que este último realize a audiência de custódia, não lhe cabendo recusa ao fundamento de que o juízo natural pode realizar o ato por videoconferência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensoria Pública – FUNDEP – 2019) Considere que, insatisfeito com o veredicto absolutório, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pretendendo exclusivamente a cassação do veredicto por manifesta contrariedade com a evidência dos autos. Ao apreciar o recurso, o Tribunal reconheceu de ofício nulidade absoluta, anulando o julgamento e determinando que outro fosse realizado.

Conforme entendimento pacificado perante ao Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da cobrança, na execução penal, das custas processuais e da pena de multa fixadas na condenação criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, além de negar que a validade das normas decorra da correção de seu conteúdo material, como defendia a teoria idealista, também rejeita que ela derive de sua eficácia social, a qual, todavia, é requisito de validade do ordenamento jurídico como um todo.

II. A concepção decisionista de Carl Schmitt considerava a Constituição não como a positivação de um sistema racional de princípios, mas como um ato de vontade do poder constituinte, que pode estabelecer qualquer conteúdo constitucional, mesmo que divergente dos princípios do Estado Liberal.

III. Para a teoria da constituição dirigente, cujo principal expoente é Gomes Canotilho, as Constituições devem conter não só normas que determinam limites (Constituição garantia) e processos (Constituição como processo ou instrumento de governo) para a atividade política, mas também normas definidoras de finalidades políticas e econômicas.

IV. O neoconstitucionalismo está? associado a diversos fenômenos reciprocamente implicados, como o reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos, a rejeição ao formalismo e o recurso mais frequente a métodos mais abertos de raciocínio jurídico (ponderação, tópica, teorias da argumentação etc.), a constitucionalização do Direito, a reaproximação entre o Direito e a Moral e a judicialização da política e das relações sociais, com um significativo deslocamento de poder da esfera do Legislativo e do Executivo para o Poder Judiciário.

 

(EMAGIS) A respeito do controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que esta? em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal

 

(SEGEP/MA – FCC – 2016) No que tange às características e especificidades dos Direitos Humanos:

 

(TST –Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Sobre o ato administrativo, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) No que concerne às agências reguladoras, avalie as seguintes assertivas.

I. A degradação da hierarquia normativa e a inexistência de “reserva de regulamento” são situações que têm íntima relação com o fenômeno das agências reguladoras.

II. Não viola a Constituição Federal regra prevista em Constituição Estadual que estabelece a possibilidade de destituição, no curso do mandato, de dirigentes de agência reguladora por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa respectiva, notadamente quando é prevista a prévia aprovação, pelo Poder Legislativo, de tais dirigentes quando indicados pelo chefe do Poder Executivo.

III. Fala-se em “revogação diferida” no contexto das agências reguladoras, diante de certa lei anterior incompatível com superveniente ato regulatório que respeita os parâmetros fixados pela própria lei deslegalizadora.

Há erro:

 

(EMAGIS) Com relação ao magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca dos concursos públicos, aquilate as seguintes assertivas.

I. É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em casos tais, portanto, o trabalhador não terá direito a verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo adicional de um terço.

II. Tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde a posse em cargo público por força de decisão liminar, a jurisprudência do STF admite a aplicação da teoria do fato consumado a fim de consolidá-la, contanto que evidenciado que o autor da ação não contribuiu para a procrastinação do processo judicial.

III. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição preliminar no concurso público.

 

(EMAGIS) Sobre o credenciamento como forma de seleção daqueles que celebrarão contrato com pessoa jurídica de direito público da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência dominante do TSE, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de representação comercial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da denominada habilitação retardatária de créditos na falência ou na recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. Uma vez homologado o quadro-geral de credores, a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação que tramitará pelo rito ordinário.

II. Segundo a doutrina, a Lei não estabelece limite temporal para a habilitação retardatária, de tal forma que, em tese, até o momento da extinção da recuperação ou da extinção das obrigações na falência, é possível receber habilitações.

III. Segundo o STJ, a ação de habilitação retardatária de crédito deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os solidariamente obrigados pela dívida tributária, considerada a disciplina do CTN, avalie as assertivas que seguem.

I. Quando estabelecida a solidariedade pela lei, desnecessário é que siga, segundo doutrina tributarista pacífica, a limitação às hipóteses de solidariedade previstas diretamente no CTN.

II. O CTN tanto institui diretamente a solidariedade quanto admite a denominada solidariedade legal, isto é, instituída por lei ordinária.

III. Segundo recente julgamento do STJ, o marido não pode ser solidariamente obrigado por IRPF devido pela esposa em decorrência de rendimentos do trabalho desta, ainda que tenham ambos apresentado declaração conjunta de imposto de renda (DIRPF).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da repercussão da recuperação judicial do empresário contribuinte nos créditos tributários de que devedor e nas execuções fiscais correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Tendo em vista a legislação pertinente e a Resolução CNMP n° 23/2007 e considerando a atuação do Ministério Público no inquérito civil, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/94):

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 27.2020

(TST –Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Sobre o ato administrativo, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) No que concerne às agências reguladoras, avalie as seguintes assertivas.

I. A degradação da hierarquia normativa e a inexistência de “reserva de regulamento” são situações que têm íntima relação com o fenômeno das agências reguladoras.

II. Não viola a Constituição Federal regra prevista em Constituição Estadual que estabelece a possibilidade de destituição, no curso do mandato, de dirigentes de agência reguladora por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa respectiva, notadamente quando é prevista a prévia aprovação, pelo Poder Legislativo, de tais dirigentes quando indicados pelo chefe do Poder Executivo.

III. Fala-se em “revogação diferida” no contexto das agências reguladoras, diante de certa lei anterior incompatível com superveniente ato regulatório que respeita os parâmetros fixados pela própria lei deslegalizadora.

Há erro:

 

(EMAGIS) Com relação ao magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca dos concursos públicos, aquilate as seguintes assertivas.

I. É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em casos tais, portanto, o trabalhador não terá direito a verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo adicional de um terço.

II. Tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde a posse em cargo público por força de decisão liminar, a jurisprudência do STF admite a aplicação da teoria do fato consumado a fim de consolidá-la, contanto que evidenciado que o autor da ação não contribuiu para a procrastinação do processo judicial.

III. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição preliminar no concurso público.

 

(EMAGIS) Sobre o credenciamento como forma de seleção daqueles que celebrarão contrato com pessoa jurídica de direito público da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, além de negar que a validade das normas decorra da correção de seu conteúdo material, como defendia a teoria idealista, também rejeita que ela derive de sua eficácia social, a qual, todavia, é requisito de validade do ordenamento jurídico como um todo.

II. A concepção decisionista de Carl Schmitt considerava a Constituição não como a positivação de um sistema racional de princípios, mas como um ato de vontade do poder constituinte, que pode estabelecer qualquer conteúdo constitucional, mesmo que divergente dos princípios do Estado Liberal.

III. Para a teoria da constituição dirigente, cujo principal expoente é Gomes Canotilho, as Constituições devem conter não só normas que determinam limites (Constituição garantia) e processos (Constituição como processo ou instrumento de governo) para a atividade política, mas também normas definidoras de finalidades políticas e econômicas.

IV. O neoconstitucionalismo está? associado a diversos fenômenos reciprocamente implicados, como o reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos, a rejeição ao formalismo e o recurso mais frequente a métodos mais abertos de raciocínio jurídico (ponderação, tópica, teorias da argumentação etc.), a constitucionalização do Direito, a reaproximação entre o Direito e a Moral e a judicialização da política e das relações sociais, com um significativo deslocamento de poder da esfera do Legislativo e do Executivo para o Poder Judiciário.

 

(EMAGIS) A respeito do controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que esta? em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal

 

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio, legitimidade e competência no processo civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao agravo de instrumento, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta.

I. Sendo eletrônicos os autos do processo, está o agravante dispensado de instruir a petição do recurso com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

II. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará essa providência, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. Eventual descumprimento dessa exigência, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

III. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Com relação à ação civil pública, analise as assertivas abaixo:

I. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), a ação civil pública pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa, ou para determinado grupo social.

II. Conforme a jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado grupo social, pois o chefe do Poder Executivo, eleito democraticamente, é quem deve definir quais serão as políticas públicas prioritárias.

III. Conforme jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública para assegurar o direito à educação ou o direito à proteção integral da criança e do adolescente, em razão do princípio da reserva do possível.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de seguro de vida, especialmente sobre as repercussões do suicídio do segurado, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a anulabilidade e a nulidade dos negócios jurídicos, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o inventário e a partilha extrajudicial dos bens deixados pelo falecido, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de representação comercial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da denominada habilitação retardatária de créditos na falência ou na recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. Uma vez homologado o quadro-geral de credores, a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação que tramitará pelo rito ordinário.

II. Segundo a doutrina, a Lei não estabelece limite temporal para a habilitação retardatária, de tal forma que, em tese, até o momento da extinção da recuperação ou da extinção das obrigações na falência, é possível receber habilitações.

III. Segundo o STJ, a ação de habilitação retardatária de crédito deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os solidariamente obrigados pela dívida tributária, considerada a disciplina do CTN, avalie as assertivas que seguem.

I. Quando estabelecida a solidariedade pela lei, desnecessário é que siga, segundo doutrina tributarista pacífica, a limitação às hipóteses de solidariedade previstas diretamente no CTN.

II. O CTN tanto institui diretamente a solidariedade quanto admite a denominada solidariedade legal, isto é, instituída por lei ordinária.

III. Segundo recente julgamento do STJ, o marido não pode ser solidariamente obrigado por IRPF devido pela esposa em decorrência de rendimentos do trabalho desta, ainda que tenham ambos apresentado declaração conjunta de imposto de renda (DIRPF).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da repercussão da recuperação judicial do empresário contribuinte nos créditos tributários de que devedor e nas execuções fiscais correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que, em regra, é vedada a realização de transferências voluntárias pela União a ente político ou administrativo que esteja com ela inadimplente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, considerando o disposto na CLT e entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca dos adicionais de insalubridade e de periculosidade:

I. Serão consideradas atividades ou operações insalubres, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério competente, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, ou ainda a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial;

II. A eliminação ou neutralização da insalubridade poderá ocorrer pela adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou com a utilização de equipamentos de proteção individual pelo trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância;

III. Segundo a CLT, o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério competente, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário contratual do empregado, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo;

IV. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa;

V. Segundo a CLT, caso o empregado faça jus ao adicional de periculosidade, poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

 

(EMAGIS) Analise os itens a seguir, acerca da fase de execução no processo trabalhista, e responda:

I. Requerida a execução, o Juiz ou Presidente do Tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora;

II. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. Não se admite, entretanto, a garantia da execução mediante a apresentação de seguro-garantia judicial;

III. Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, não fere direito líquido e certo do executado o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil de 2015;

IV. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo;

V. Na Justiça do Trabalho, considerando a natureza alimentar dos créditos executados, é possível a prisão civil do depositário infiel, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal

 

(EMAGIS) A respeito das restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/94):

 

(SEGEP/MA – FCC – 2016) No que tange às características e especificidades dos Direitos Humanos:

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No que toca à classificação doutrinária dos crimes,

 

(EMAGIS) Sobre a continuidade delitiva e também sobre a prescrição da pretensão punitiva, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ‘Lei Antiterrorismo’ (Lei 13.260/2016), os crimes nela definidos e também considerando a definição contida em seu artigo 2º, caput (“Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.”), avalie as assertivas que seguem.

I. É tipificada a conduta concernente aos ‘atos preparatórios de terrorismo’, que, por isso, constitui-se em crime subsidiário (‘soldado de reserva’) relativamente ao crime de terrorismo previsto no artigo 2º.

II. O STJ acolhe a doutrina que considera que o crime de terrorismo exige especial fim de agir por parte do sujeito ativo, mas não motivação específica.

III. Para o STJ, a mesma motivação exigida para configuração do crime de terrorismo é exigida para configuração do crime concernente a seus atos preparatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prerrogativa de foro para as ações penais e também sobre questões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a realização da audiência de custódia tem origem nas previsões contidas no art. 9.º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e no art. 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ambos os tratados já incorporados ao direito interno, tendo o CNJ editado a Resolução n.º 213/2015 regulamentando a realização da mencionada audiência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A audiência de custódia é assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva.

II. A pessoa presa dever ser apresentada à autoridade judicial que determinou a prisão ou, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdição do juiz processante, à autoridade judicial competente, conforme a lei de organização judiciária local.

III. Pode ser expedida carta precatória pelo juízo que determinou a prisão ao juízo do local diverso em que cumprida a ordem para que este último realize a audiência de custódia, não lhe cabendo recusa ao fundamento de que o juízo natural pode realizar o ato por videoconferência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensoria Pública – FUNDEP – 2019) Considere que, insatisfeito com o veredicto absolutório, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pretendendo exclusivamente a cassação do veredicto por manifesta contrariedade com a evidência dos autos. Ao apreciar o recurso, o Tribunal reconheceu de ofício nulidade absoluta, anulando o julgamento e determinando que outro fosse realizado.

Conforme entendimento pacificado perante ao Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da cobrança, na execução penal, das custas processuais e da pena de multa fixadas na condenação criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 27.2020

(EMAGIS) A respeito do contrato de seguro de vida, especialmente sobre as repercussões do suicídio do segurado, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a anulabilidade e a nulidade dos negócios jurídicos, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o inventário e a partilha extrajudicial dos bens deixados pelo falecido, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio, legitimidade e competência no processo civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao agravo de instrumento, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta.

I. Sendo eletrônicos os autos do processo, está o agravante dispensado de instruir a petição do recurso com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

II. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará essa providência, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. Eventual descumprimento dessa exigência, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

III. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Com relação à ação civil pública, analise as assertivas abaixo:

I. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), a ação civil pública pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa, ou para determinado grupo social.

II. Conforme a jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado grupo social, pois o chefe do Poder Executivo, eleito democraticamente, é quem deve definir quais serão as políticas públicas prioritárias.

III. Conforme jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública para assegurar o direito à educação ou o direito à proteção integral da criança e do adolescente, em razão do princípio da reserva do possível.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No que toca à classificação doutrinária dos crimes,

 

(EMAGIS) Sobre a continuidade delitiva e também sobre a prescrição da pretensão punitiva, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ‘Lei Antiterrorismo’ (Lei 13.260/2016), os crimes nela definidos e também considerando a definição contida em seu artigo 2º, caput (“Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.”), avalie as assertivas que seguem.

I. É tipificada a conduta concernente aos ‘atos preparatórios de terrorismo’, que, por isso, constitui-se em crime subsidiário (‘soldado de reserva’) relativamente ao crime de terrorismo previsto no artigo 2º.

II. O STJ acolhe a doutrina que considera que o crime de terrorismo exige especial fim de agir por parte do sujeito ativo, mas não motivação específica.

III. Para o STJ, a mesma motivação exigida para configuração do crime de terrorismo é exigida para configuração do crime concernente a seus atos preparatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prerrogativa de foro para as ações penais e também sobre questões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a realização da audiência de custódia tem origem nas previsões contidas no art. 9.º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e no art. 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ambos os tratados já incorporados ao direito interno, tendo o CNJ editado a Resolução n.º 213/2015 regulamentando a realização da mencionada audiência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A audiência de custódia é assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva.

II. A pessoa presa dever ser apresentada à autoridade judicial que determinou a prisão ou, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdição do juiz processante, à autoridade judicial competente, conforme a lei de organização judiciária local.

III. Pode ser expedida carta precatória pelo juízo que determinou a prisão ao juízo do local diverso em que cumprida a ordem para que este último realize a audiência de custódia, não lhe cabendo recusa ao fundamento de que o juízo natural pode realizar o ato por videoconferência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensoria Pública – FUNDEP – 2019) Considere que, insatisfeito com o veredicto absolutório, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pretendendo exclusivamente a cassação do veredicto por manifesta contrariedade com a evidência dos autos. Ao apreciar o recurso, o Tribunal reconheceu de ofício nulidade absoluta, anulando o julgamento e determinando que outro fosse realizado.

Conforme entendimento pacificado perante ao Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da cobrança, na execução penal, das custas processuais e da pena de multa fixadas na condenação criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, além de negar que a validade das normas decorra da correção de seu conteúdo material, como defendia a teoria idealista, também rejeita que ela derive de sua eficácia social, a qual, todavia, é requisito de validade do ordenamento jurídico como um todo.

II. A concepção decisionista de Carl Schmitt considerava a Constituição não como a positivação de um sistema racional de princípios, mas como um ato de vontade do poder constituinte, que pode estabelecer qualquer conteúdo constitucional, mesmo que divergente dos princípios do Estado Liberal.

III. Para a teoria da constituição dirigente, cujo principal expoente é Gomes Canotilho, as Constituições devem conter não só normas que determinam limites (Constituição garantia) e processos (Constituição como processo ou instrumento de governo) para a atividade política, mas também normas definidoras de finalidades políticas e econômicas.

IV. O neoconstitucionalismo está? associado a diversos fenômenos reciprocamente implicados, como o reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos, a rejeição ao formalismo e o recurso mais frequente a métodos mais abertos de raciocínio jurídico (ponderação, tópica, teorias da argumentação etc.), a constitucionalização do Direito, a reaproximação entre o Direito e a Moral e a judicialização da política e das relações sociais, com um significativo deslocamento de poder da esfera do Legislativo e do Executivo para o Poder Judiciário.

 

(EMAGIS) A respeito do controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que esta? em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal

 

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência dominante do TSE, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de representação comercial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da denominada habilitação retardatária de créditos na falência ou na recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. Uma vez homologado o quadro-geral de credores, a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação que tramitará pelo rito ordinário.

II. Segundo a doutrina, a Lei não estabelece limite temporal para a habilitação retardatária, de tal forma que, em tese, até o momento da extinção da recuperação ou da extinção das obrigações na falência, é possível receber habilitações.

III. Segundo o STJ, a ação de habilitação retardatária de crédito deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os solidariamente obrigados pela dívida tributária, considerada a disciplina do CTN, avalie as assertivas que seguem.

I. Quando estabelecida a solidariedade pela lei, desnecessário é que siga, segundo doutrina tributarista pacífica, a limitação às hipóteses de solidariedade previstas diretamente no CTN.

II. O CTN tanto institui diretamente a solidariedade quanto admite a denominada solidariedade legal, isto é, instituída por lei ordinária.

III. Segundo recente julgamento do STJ, o marido não pode ser solidariamente obrigado por IRPF devido pela esposa em decorrência de rendimentos do trabalho desta, ainda que tenham ambos apresentado declaração conjunta de imposto de renda (DIRPF).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da repercussão da recuperação judicial do empresário contribuinte nos créditos tributários de que devedor e nas execuções fiscais correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais, marque a alternativa CORRETA.

 

(TST –Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Sobre o ato administrativo, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) No que concerne às agências reguladoras, avalie as seguintes assertivas.

I. A degradação da hierarquia normativa e a inexistência de “reserva de regulamento” são situações que têm íntima relação com o fenômeno das agências reguladoras.

II. Não viola a Constituição Federal regra prevista em Constituição Estadual que estabelece a possibilidade de destituição, no curso do mandato, de dirigentes de agência reguladora por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa respectiva, notadamente quando é prevista a prévia aprovação, pelo Poder Legislativo, de tais dirigentes quando indicados pelo chefe do Poder Executivo.

III. Fala-se em “revogação diferida” no contexto das agências reguladoras, diante de certa lei anterior incompatível com superveniente ato regulatório que respeita os parâmetros fixados pela própria lei deslegalizadora.

Há erro:

 

(EMAGIS) Com relação ao magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca dos concursos públicos, aquilate as seguintes assertivas.

I. É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em casos tais, portanto, o trabalhador não terá direito a verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo adicional de um terço.

II. Tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde a posse em cargo público por força de decisão liminar, a jurisprudência do STF admite a aplicação da teoria do fato consumado a fim de consolidá-la, contanto que evidenciado que o autor da ação não contribuiu para a procrastinação do processo judicial.

III. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição preliminar no concurso público.

 

(EMAGIS) Sobre o credenciamento como forma de seleção daqueles que celebrarão contrato com pessoa jurídica de direito público da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Tendo em vista a legislação pertinente e a Resolução CNMP n° 23/2007 e considerando a atuação do Ministério Público no inquérito civil, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA.

 

(SEGEP/MA – FCC – 2016) No que tange às características e especificidades dos Direitos Humanos:

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 27.2020

Em cumprimento de mandado de busca domiciliar realizada no dia 29 de janeiro de 2020, a Polícia Civil do Tocantins encontrou na residência de BARNEY, 19 anos de idade, 10 (dez) armas de fogo de uso restrito, o qual as possuía sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

BARNEY foi preso em flagrante delito e conduzido ao 23º Distrito Policial da capital tocantinense, ocasião em que lavrado o auto de prisão em flagrante.

Observadas todo o procedimento regulamentar, BARNEY foi conduzido à audiência de custódia, na qual o magistrado decretou sua prisão preventiva para garantia da ordem pública.

O juiz usou como fundamento da prisão a folha de antecedentes criminais do custodiado, que apresentava anotações de duas ações socioeducativas por atos infracionais equivalentes a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, praticados quando BARNEY tinha 17 anos, sendo certo que na primeira ação socioeducativa lhe foi concedida remissão como exclusão do processo, e na segunda lhe foi aplicada medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.

Ademais, constava ainda da folha de antecedentes criminais uma ação penal que tramita na 7ª Vara Criminal de Palmas/TO por tráfico de drogas, ainda sem sentença definitiva.

Porém, o magistrado substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, porque BARNEY possui um filho de 5 (cinco) anos e é o único responsável por seus cuidados.

Determinada a realização de exame pericial nas armas, o Instituto de Criminalística do Estado do Tocantins atestou a potencialidade lesiva de todas as armas.

O Ministério Público do Estado do Tocantins denunciou BARNEY na 5ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO pela prática de 10 (dez) crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, em concurso formal (CP, art. 70), infrações penais essas tipificadas no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

Recebida a denúncia, o réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública. O recebimento da denúncia foi confirmado e o juiz designou a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 6 de abril de 2020.

Na audiência, foram ouvidos como testemunhas arroladas pela acusação os policiais que deram cumprimento ao mandado de busca domiciliar, os quais confirmaram os fatos descritos acima. Além disso, foi promovido o interrogatório de BARNEY, que confessou os fatos.

O magistrado sentenciou em audiência. Na decisão, levou em conta as provas constantes do processo, em especial a confissão de BARNEY, e condenou o acusado por um único crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, levando em conta o número de armas para aumentar a pena mínima legalmente cominada em 1/6 pela valoração negativa do vetor “circunstâncias do crime”. Assim, fixou a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses.

Ademais, na segunda fase da dosimetria da pena, reconheceu a atenuante da confissão espontânea, diminuindo a pena em 1/6. Deixou de reconhecer como maus antecedentes o processo que tramita na 7ª Vara Criminal de Palmas/TO por tráfico de drogas, bem como deixou de valorar negativamente ao acusado as duas ações socioeducativas a que respondeu quando menor de idade, também por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sendo assim, fixou a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão.

Não reconheceu nenhuma majorante ou minorante na terceira fase, razão pela qual fixou a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão, e aplicou pena de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.

De mais a mais, o juiz fixou o regime aberto como o inicial para cumprimento da pena.

Por fim, mesmo sem requerimento da defesa, revogou a prisão domiciliar por entender não mais presentes os seus requisitos.

O Ministério Público foi intimado da sentença, com vista dos autos, no dia 15 de abril de 2020 (quarta-feira), sendo certo que interpôs recurso requerendo o seguinte:

a) inicialmente, interpôs o recurso no dia 27 de abril de 2020, requerendo o reconhecimento do prazo em dobro;

b) no mérito recursal, pugnou pela reforma da sentença para reconhecimento do concurso formal, haja vista que, mediante uma única ação, foram perpetrados 10 (dez) crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido;

c) o afastamento da atenuante da confissão espontânea, haja vista que ela não foi relevante para o deslinde dos crimes, pois as outras provas constantes dos autos já eram suficientes para formação do convencimento judicial quanto à condenação;

d) A majoração da pena-base pelo reconhecimento da circunstância judicial dos maus antecedentes, porquanto o recorrido responde a outro processo na 7ª Vara Criminal de Palmas/TO por tráfico de drogas;

e) A majoração da pena intermediária pela reincidência, uma vez que a folha de antecedentes criminais mostrava uma anotação de ação socioeducativa por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito na qual foi aplicada ao recorrido a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade;

f) a fixação de regime inicial fechado, haja vista que o crime do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 tem natureza de crime hediondo;

g) a declaração da nulidade da revogação da prisão domiciliar, com o seu consequente restabelecimento, haja vista que o magistrado não pode revogar medida cautelar de ofício.

Por sua vez, a Defensoria Pública e o réu foram regularmente intimados e não recorreram.

O magistrado recebeu o recurso do Ministério Público e determinou a intimação da Defensoria Pública para a apresentar a medida de direito. Os autos deram entrada na Defensoria Pública no dia 14 de maio de 2020 (quinta-feira) e foram enviados para o gabinete do Defensor Público no dia seguinte, ocasião em que tomou ciência do recurso interposto pelo Ministério Público.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) intimado(a). Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses de BARNEY. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmulas dos tribunais. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”). DISPENSE A NARRATIVA DOS FATOS.

Boa prática!

 

Objetivas - Rodada 27.2020

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, além de negar que a validade das normas decorra da correção de seu conteúdo material, como defendia a teoria idealista, também rejeita que ela derive de sua eficácia social, a qual, todavia, é requisito de validade do ordenamento jurídico como um todo.

II. A concepção decisionista de Carl Schmitt considerava a Constituição não como a positivação de um sistema racional de princípios, mas como um ato de vontade do poder constituinte, que pode estabelecer qualquer conteúdo constitucional, mesmo que divergente dos princípios do Estado Liberal.

III. Para a teoria da constituição dirigente, cujo principal expoente é Gomes Canotilho, as Constituições devem conter não só normas que determinam limites (Constituição garantia) e processos (Constituição como processo ou instrumento de governo) para a atividade política, mas também normas definidoras de finalidades políticas e econômicas.

IV. O neoconstitucionalismo está? associado a diversos fenômenos reciprocamente implicados, como o reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos, a rejeição ao formalismo e o recurso mais frequente a métodos mais abertos de raciocínio jurídico (ponderação, tópica, teorias da argumentação etc.), a constitucionalização do Direito, a reaproximação entre o Direito e a Moral e a judicialização da política e das relações sociais, com um significativo deslocamento de poder da esfera do Legislativo e do Executivo para o Poder Judiciário.

 

(EMAGIS) A respeito do controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que esta? em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal

 

(TST –Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Sobre o ato administrativo, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) No que concerne às agências reguladoras, avalie as seguintes assertivas.

I. A degradação da hierarquia normativa e a inexistência de “reserva de regulamento” são situações que têm íntima relação com o fenômeno das agências reguladoras.

II. Não viola a Constituição Federal regra prevista em Constituição Estadual que estabelece a possibilidade de destituição, no curso do mandato, de dirigentes de agência reguladora por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa respectiva, notadamente quando é prevista a prévia aprovação, pelo Poder Legislativo, de tais dirigentes quando indicados pelo chefe do Poder Executivo.

III. Fala-se em “revogação diferida” no contexto das agências reguladoras, diante de certa lei anterior incompatível com superveniente ato regulatório que respeita os parâmetros fixados pela própria lei deslegalizadora.

Há erro:

 

(EMAGIS) Com relação ao magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca dos concursos públicos, aquilate as seguintes assertivas.

I. É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em casos tais, portanto, o trabalhador não terá direito a verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo adicional de um terço.

II. Tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde a posse em cargo público por força de decisão liminar, a jurisprudência do STF admite a aplicação da teoria do fato consumado a fim de consolidá-la, contanto que evidenciado que o autor da ação não contribuiu para a procrastinação do processo judicial.

III. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição preliminar no concurso público.

 

(EMAGIS) Sobre o credenciamento como forma de seleção daqueles que celebrarão contrato com pessoa jurídica de direito público da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de seguro de vida, especialmente sobre as repercussões do suicídio do segurado, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a anulabilidade e a nulidade dos negócios jurídicos, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o inventário e a partilha extrajudicial dos bens deixados pelo falecido, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de representação comercial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da denominada habilitação retardatária de créditos na falência ou na recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. Uma vez homologado o quadro-geral de credores, a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação que tramitará pelo rito ordinário.

II. Segundo a doutrina, a Lei não estabelece limite temporal para a habilitação retardatária, de tal forma que, em tese, até o momento da extinção da recuperação ou da extinção das obrigações na falência, é possível receber habilitações.

III. Segundo o STJ, a ação de habilitação retardatária de crédito deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio, legitimidade e competência no processo civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao agravo de instrumento, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta.

I. Sendo eletrônicos os autos do processo, está o agravante dispensado de instruir a petição do recurso com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

II. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará essa providência, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. Eventual descumprimento dessa exigência, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

III. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Com relação à ação civil pública, analise as assertivas abaixo:

I. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), a ação civil pública pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa, ou para determinado grupo social.

II. Conforme a jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado grupo social, pois o chefe do Poder Executivo, eleito democraticamente, é quem deve definir quais serão as políticas públicas prioritárias.

III. Conforme jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública para assegurar o direito à educação ou o direito à proteção integral da criança e do adolescente, em razão do princípio da reserva do possível.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA.

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No que toca à classificação doutrinária dos crimes,

 

(EMAGIS) Sobre a continuidade delitiva e também sobre a prescrição da pretensão punitiva, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ‘Lei Antiterrorismo’ (Lei 13.260/2016), os crimes nela definidos e também considerando a definição contida em seu artigo 2º, caput (“Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.”), avalie as assertivas que seguem.

I. É tipificada a conduta concernente aos ‘atos preparatórios de terrorismo’, que, por isso, constitui-se em crime subsidiário (‘soldado de reserva’) relativamente ao crime de terrorismo previsto no artigo 2º.

II. O STJ acolhe a doutrina que considera que o crime de terrorismo exige especial fim de agir por parte do sujeito ativo, mas não motivação específica.

III. Para o STJ, a mesma motivação exigida para configuração do crime de terrorismo é exigida para configuração do crime concernente a seus atos preparatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prerrogativa de foro para as ações penais e também sobre questões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do ‘peculato-desvio’, previsto no artigo 312, caput, segunda figura, do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a realização da audiência de custódia tem origem nas previsões contidas no art. 9.º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e no art. 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ambos os tratados já incorporados ao direito interno, tendo o CNJ editado a Resolução n.º 213/2015 regulamentando a realização da mencionada audiência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A audiência de custódia é assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva.

II. A pessoa presa dever ser apresentada à autoridade judicial que determinou a prisão ou, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdição do juiz processante, à autoridade judicial competente, conforme a lei de organização judiciária local.

III. Pode ser expedida carta precatória pelo juízo que determinou a prisão ao juízo do local diverso em que cumprida a ordem para que este último realize a audiência de custódia, não lhe cabendo recusa ao fundamento de que o juízo natural pode realizar o ato por videoconferência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensoria Pública – FUNDEP – 2019) Considere que, insatisfeito com o veredicto absolutório, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pretendendo exclusivamente a cassação do veredicto por manifesta contrariedade com a evidência dos autos. Ao apreciar o recurso, o Tribunal reconheceu de ofício nulidade absoluta, anulando o julgamento e determinando que outro fosse realizado.

Conforme entendimento pacificado perante ao Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da cobrança, na execução penal, das custas processuais e da pena de multa fixadas na condenação criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os solidariamente obrigados pela dívida tributária, considerada a disciplina do CTN, avalie as assertivas que seguem.

I. Quando estabelecida a solidariedade pela lei, desnecessário é que siga, segundo doutrina tributarista pacífica, a limitação às hipóteses de solidariedade previstas diretamente no CTN.

II. O CTN tanto institui diretamente a solidariedade quanto admite a denominada solidariedade legal, isto é, instituída por lei ordinária.

III. Segundo recente julgamento do STJ, o marido não pode ser solidariamente obrigado por IRPF devido pela esposa em decorrência de rendimentos do trabalho desta, ainda que tenham ambos apresentado declaração conjunta de imposto de renda (DIRPF).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da repercussão da recuperação judicial do empresário contribuinte nos créditos tributários de que devedor e nas execuções fiscais correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do IRPF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária – PDV.

II. A isenção de quota condominial do síndico, quando percebida como remuneração indireta, configura renda para fins de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física.

III. Para a doutrina, renda, como fato gerador do IRPF, exige acréscimo patrimonial, isto é, realidade econômica nova, que se incorpora ao patrimônio da pessoa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, em regra, é vedada a realização de transferências voluntárias pela União a ente político ou administrativo que esteja com ela inadimplente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da Lei 9.656/1998, no ponto em que regula os planos de saúde, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O ‘home care’ (serviço de internação domiciliar), ainda que referente a doença coberta pelo plano, pode validamente ser excluído por cláusula contratual.

II. Não configura dano moral indenizável a recusa injustificada do plano em custear serviço de ‘home care’.

III. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(SEGEP/MA – FCC – 2016) No que tange às características e especificidades dos Direitos Humanos:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta

 

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência dominante do TSE, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Com relação ao Direito Previdenciário, analise as seguintes assertivas, ao lume da Lei 8.213/1991.

I. João Segurado pretende se valer do serviço de reabilitação profissional oferecido pela Previdência Social. Nessa hipótese, não é exigível o requisito da carência.

II. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos.

III. No caso de perda da qualidade de segurado, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um terço do período de carência do benefício pretendido, a fim de que possa computar as contribuições recolhidas anteriormente à perda da qualidade de segurado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, considerando o disposto na CLT e entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca dos adicionais de insalubridade e de periculosidade:

I. Serão consideradas atividades ou operações insalubres, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério competente, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, ou ainda a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial;

II. A eliminação ou neutralização da insalubridade poderá ocorrer pela adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou com a utilização de equipamentos de proteção individual pelo trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância;

III. Segundo a CLT, o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério competente, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário contratual do empregado, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo;

IV. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa;

V. Segundo a CLT, caso o empregado faça jus ao adicional de periculosidade, poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

 

(EMAGIS) Analise os itens a seguir, acerca da fase de execução no processo trabalhista, e responda:

I. Requerida a execução, o Juiz ou Presidente do Tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora;

II. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. Não se admite, entretanto, a garantia da execução mediante a apresentação de seguro-garantia judicial;

III. Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, não fere direito líquido e certo do executado o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil de 2015;

IV. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo;

V. Na Justiça do Trabalho, considerando a natureza alimentar dos créditos executados, é possível a prisão civil do depositário infiel, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal

 

(EMAGIS) Tendo em vista a legislação pertinente e a Resolução CNMP n° 23/2007 e considerando a atuação do Ministério Público no inquérito civil, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/94):

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 27.2020

(EMAGIS) A respeito do contrato de seguro de vida, especialmente sobre as repercussões do suicídio do segurado, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a anulabilidade e a nulidade dos negócios jurídicos, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o inventário e a partilha extrajudicial dos bens deixados pelo falecido, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio, legitimidade e competência no processo civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao agravo de instrumento, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta.

I. Sendo eletrônicos os autos do processo, está o agravante dispensado de instruir a petição do recurso com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

II. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará essa providência, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. Eventual descumprimento dessa exigência, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

III. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Com relação à ação civil pública, analise as assertivas abaixo:

I. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), a ação civil pública pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa, ou para determinado grupo social.

II. Conforme a jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado grupo social, pois o chefe do Poder Executivo, eleito democraticamente, é quem deve definir quais serão as políticas públicas prioritárias.

III. Conforme jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública para assegurar o direito à educação ou o direito à proteção integral da criança e do adolescente, em razão do princípio da reserva do possível.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No que toca à classificação doutrinária dos crimes,

 

(EMAGIS) Sobre a continuidade delitiva e também sobre a prescrição da pretensão punitiva, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ‘Lei Antiterrorismo’ (Lei 13.260/2016), os crimes nela definidos e também considerando a definição contida em seu artigo 2º, caput (“Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.”), avalie as assertivas que seguem.

I. É tipificada a conduta concernente aos ‘atos preparatórios de terrorismo’, que, por isso, constitui-se em crime subsidiário (‘soldado de reserva’) relativamente ao crime de terrorismo previsto no artigo 2º.

II. O STJ acolhe a doutrina que considera que o crime de terrorismo exige especial fim de agir por parte do sujeito ativo, mas não motivação específica.

III. Para o STJ, a mesma motivação exigida para configuração do crime de terrorismo é exigida para configuração do crime concernente a seus atos preparatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prerrogativa de foro para as ações penais e também sobre questões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do ‘peculato-desvio’, previsto no artigo 312, caput, segunda figura, do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a realização da audiência de custódia tem origem nas previsões contidas no art. 9.º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e no art. 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ambos os tratados já incorporados ao direito interno, tendo o CNJ editado a Resolução n.º 213/2015 regulamentando a realização da mencionada audiência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A audiência de custódia é assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva.

II. A pessoa presa dever ser apresentada à autoridade judicial que determinou a prisão ou, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdição do juiz processante, à autoridade judicial competente, conforme a lei de organização judiciária local.

III. Pode ser expedida carta precatória pelo juízo que determinou a prisão ao juízo do local diverso em que cumprida a ordem para que este último realize a audiência de custódia, não lhe cabendo recusa ao fundamento de que o juízo natural pode realizar o ato por videoconferência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensoria Pública – FUNDEP – 2019) Considere que, insatisfeito com o veredicto absolutório, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pretendendo exclusivamente a cassação do veredicto por manifesta contrariedade com a evidência dos autos. Ao apreciar o recurso, o Tribunal reconheceu de ofício nulidade absoluta, anulando o julgamento e determinando que outro fosse realizado.

Conforme entendimento pacificado perante ao Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da cobrança, na execução penal, das custas processuais e da pena de multa fixadas na condenação criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, além de negar que a validade das normas decorra da correção de seu conteúdo material, como defendia a teoria idealista, também rejeita que ela derive de sua eficácia social, a qual, todavia, é requisito de validade do ordenamento jurídico como um todo.

II. A concepção decisionista de Carl Schmitt considerava a Constituição não como a positivação de um sistema racional de princípios, mas como um ato de vontade do poder constituinte, que pode estabelecer qualquer conteúdo constitucional, mesmo que divergente dos princípios do Estado Liberal.

III. Para a teoria da constituição dirigente, cujo principal expoente é Gomes Canotilho, as Constituições devem conter não só normas que determinam limites (Constituição garantia) e processos (Constituição como processo ou instrumento de governo) para a atividade política, mas também normas definidoras de finalidades políticas e econômicas.

IV. O neoconstitucionalismo está? associado a diversos fenômenos reciprocamente implicados, como o reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos, a rejeição ao formalismo e o recurso mais frequente a métodos mais abertos de raciocínio jurídico (ponderação, tópica, teorias da argumentação etc.), a constitucionalização do Direito, a reaproximação entre o Direito e a Moral e a judicialização da política e das relações sociais, com um significativo deslocamento de poder da esfera do Legislativo e do Executivo para o Poder Judiciário.

 

(EMAGIS) A respeito do controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que esta? em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal

 

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência dominante do TSE, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de representação comercial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da denominada habilitação retardatária de créditos na falência ou na recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. Uma vez homologado o quadro-geral de credores, a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação que tramitará pelo rito ordinário.

II. Segundo a doutrina, a Lei não estabelece limite temporal para a habilitação retardatária, de tal forma que, em tese, até o momento da extinção da recuperação ou da extinção das obrigações na falência, é possível receber habilitações.

III. Segundo o STJ, a ação de habilitação retardatária de crédito deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os solidariamente obrigados pela dívida tributária, considerada a disciplina do CTN, avalie as assertivas que seguem.

I. Quando estabelecida a solidariedade pela lei, desnecessário é que siga, segundo doutrina tributarista pacífica, a limitação às hipóteses de solidariedade previstas diretamente no CTN.

II. O CTN tanto institui diretamente a solidariedade quanto admite a denominada solidariedade legal, isto é, instituída por lei ordinária.

III. Segundo recente julgamento do STJ, o marido não pode ser solidariamente obrigado por IRPF devido pela esposa em decorrência de rendimentos do trabalho desta, ainda que tenham ambos apresentado declaração conjunta de imposto de renda (DIRPF).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da repercussão da recuperação judicial do empresário contribuinte nos créditos tributários de que devedor e nas execuções fiscais correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do IRPF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária – PDV.

II. A isenção de quota condominial do síndico, quando percebida como remuneração indireta, configura renda para fins de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física.

III. Para a doutrina, renda, como fato gerador do IRPF, exige acréscimo patrimonial, isto é, realidade econômica nova, que se incorpora ao patrimônio da pessoa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito das restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais, marque a alternativa CORRETA.

 

(TST –Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Sobre o ato administrativo, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) No que concerne às agências reguladoras, avalie as seguintes assertivas.

I. A degradação da hierarquia normativa e a inexistência de “reserva de regulamento” são situações que têm íntima relação com o fenômeno das agências reguladoras.

II. Não viola a Constituição Federal regra prevista em Constituição Estadual que estabelece a possibilidade de destituição, no curso do mandato, de dirigentes de agência reguladora por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa respectiva, notadamente quando é prevista a prévia aprovação, pelo Poder Legislativo, de tais dirigentes quando indicados pelo chefe do Poder Executivo.

III. Fala-se em “revogação diferida” no contexto das agências reguladoras, diante de certa lei anterior incompatível com superveniente ato regulatório que respeita os parâmetros fixados pela própria lei deslegalizadora.

Há erro:

 

(EMAGIS) Com relação ao magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca dos concursos públicos, aquilate as seguintes assertivas.

I. É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em casos tais, portanto, o trabalhador não terá direito a verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo adicional de um terço.

II. Tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde a posse em cargo público por força de decisão liminar, a jurisprudência do STF admite a aplicação da teoria do fato consumado a fim de consolidá-la, contanto que evidenciado que o autor da ação não contribuiu para a procrastinação do processo judicial.

III. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição preliminar no concurso público.

 

(EMAGIS) Sobre o credenciamento como forma de seleção daqueles que celebrarão contrato com pessoa jurídica de direito público da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da Lei 9.656/1998, no ponto em que regula os planos de saúde, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O ‘home care’ (serviço de internação domiciliar), ainda que referente a doença coberta pelo plano, pode validamente ser excluído por cláusula contratual.

II. Não configura dano moral indenizável a recusa injustificada do plano em custear serviço de ‘home care’.

III. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação ao Direito Previdenciário, analise as seguintes assertivas, ao lume da Lei 8.213/1991.

I. João Segurado pretende se valer do serviço de reabilitação profissional oferecido pela Previdência Social. Nessa hipótese, não é exigível o requisito da carência.

II. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos.

III. No caso de perda da qualidade de segurado, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um terço do período de carência do benefício pretendido, a fim de que possa computar as contribuições recolhidas anteriormente à perda da qualidade de segurado.

Estão corretos somente os itens:

 

(SEGEP/MA – FCC – 2016) No que tange às características e especificidades dos Direitos Humanos:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 27.2020

(TST –Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Sobre o ato administrativo, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) No que concerne às agências reguladoras, avalie as seguintes assertivas.

I. A degradação da hierarquia normativa e a inexistência de “reserva de regulamento” são situações que têm íntima relação com o fenômeno das agências reguladoras.

II. Não viola a Constituição Federal regra prevista em Constituição Estadual que estabelece a possibilidade de destituição, no curso do mandato, de dirigentes de agência reguladora por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa respectiva, notadamente quando é prevista a prévia aprovação, pelo Poder Legislativo, de tais dirigentes quando indicados pelo chefe do Poder Executivo.

III. Fala-se em “revogação diferida” no contexto das agências reguladoras, diante de certa lei anterior incompatível com superveniente ato regulatório que respeita os parâmetros fixados pela própria lei deslegalizadora.

Há erro:

 

(EMAGIS) Com relação ao magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca dos concursos públicos, aquilate as seguintes assertivas.

I. É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em casos tais, portanto, o trabalhador não terá direito a verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo adicional de um terço.

II. Tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde a posse em cargo público por força de decisão liminar, a jurisprudência do STF admite a aplicação da teoria do fato consumado a fim de consolidá-la, contanto que evidenciado que o autor da ação não contribuiu para a procrastinação do processo judicial.

III. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição preliminar no concurso público.

 

(EMAGIS) Sobre o credenciamento como forma de seleção daqueles que celebrarão contrato com pessoa jurídica de direito público da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, além de negar que a validade das normas decorra da correção de seu conteúdo material, como defendia a teoria idealista, também rejeita que ela derive de sua eficácia social, a qual, todavia, é requisito de validade do ordenamento jurídico como um todo.

II. A concepção decisionista de Carl Schmitt considerava a Constituição não como a positivação de um sistema racional de princípios, mas como um ato de vontade do poder constituinte, que pode estabelecer qualquer conteúdo constitucional, mesmo que divergente dos princípios do Estado Liberal.

III. Para a teoria da constituição dirigente, cujo principal expoente é Gomes Canotilho, as Constituições devem conter não só normas que determinam limites (Constituição garantia) e processos (Constituição como processo ou instrumento de governo) para a atividade política, mas também normas definidoras de finalidades políticas e econômicas.

IV. O neoconstitucionalismo está? associado a diversos fenômenos reciprocamente implicados, como o reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos, a rejeição ao formalismo e o recurso mais frequente a métodos mais abertos de raciocínio jurídico (ponderação, tópica, teorias da argumentação etc.), a constitucionalização do Direito, a reaproximação entre o Direito e a Moral e a judicialização da política e das relações sociais, com um significativo deslocamento de poder da esfera do Legislativo e do Executivo para o Poder Judiciário.

 

(EMAGIS) A respeito do controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que esta? em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal

 

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio, legitimidade e competência no processo civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao agravo de instrumento, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta.

I. Sendo eletrônicos os autos do processo, está o agravante dispensado de instruir a petição do recurso com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

II. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará essa providência, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. Eventual descumprimento dessa exigência, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

III. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Com relação à ação civil pública, analise as assertivas abaixo:

I. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), a ação civil pública pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa, ou para determinado grupo social.

II. Conforme a jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado grupo social, pois o chefe do Poder Executivo, eleito democraticamente, é quem deve definir quais serão as políticas públicas prioritárias.

III. Conforme jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública para assegurar o direito à educação ou o direito à proteção integral da criança e do adolescente, em razão do princípio da reserva do possível.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de seguro de vida, especialmente sobre as repercussões do suicídio do segurado, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a anulabilidade e a nulidade dos negócios jurídicos, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o inventário e a partilha extrajudicial dos bens deixados pelo falecido, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de representação comercial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da denominada habilitação retardatária de créditos na falência ou na recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. Uma vez homologado o quadro-geral de credores, a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação que tramitará pelo rito ordinário.

II. Segundo a doutrina, a Lei não estabelece limite temporal para a habilitação retardatária, de tal forma que, em tese, até o momento da extinção da recuperação ou da extinção das obrigações na falência, é possível receber habilitações.

III. Segundo o STJ, a ação de habilitação retardatária de crédito deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os solidariamente obrigados pela dívida tributária, considerada a disciplina do CTN, avalie as assertivas que seguem.

I. Quando estabelecida a solidariedade pela lei, desnecessário é que siga, segundo doutrina tributarista pacífica, a limitação às hipóteses de solidariedade previstas diretamente no CTN.

II. O CTN tanto institui diretamente a solidariedade quanto admite a denominada solidariedade legal, isto é, instituída por lei ordinária.

III. Segundo recente julgamento do STJ, o marido não pode ser solidariamente obrigado por IRPF devido pela esposa em decorrência de rendimentos do trabalho desta, ainda que tenham ambos apresentado declaração conjunta de imposto de renda (DIRPF).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da repercussão da recuperação judicial do empresário contribuinte nos créditos tributários de que devedor e nas execuções fiscais correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que, em regra, é vedada a realização de transferências voluntárias pela União a ente político ou administrativo que esteja com ela inadimplente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, considerando o disposto na CLT e entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca dos adicionais de insalubridade e de periculosidade:

I. Serão consideradas atividades ou operações insalubres, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério competente, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, ou ainda a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial;

II. A eliminação ou neutralização da insalubridade poderá ocorrer pela adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou com a utilização de equipamentos de proteção individual pelo trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância;

III. Segundo a CLT, o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério competente, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário contratual do empregado, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo;

IV. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa;

V. Segundo a CLT, caso o empregado faça jus ao adicional de periculosidade, poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

 

(EMAGIS) Analise os itens a seguir, acerca da fase de execução no processo trabalhista, e responda:

I. Requerida a execução, o Juiz ou Presidente do Tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora;

II. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. Não se admite, entretanto, a garantia da execução mediante a apresentação de seguro-garantia judicial;

III. Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, não fere direito líquido e certo do executado o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil de 2015;

IV. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo;

V. Na Justiça do Trabalho, considerando a natureza alimentar dos créditos executados, é possível a prisão civil do depositário infiel, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal

 

(EMAGIS) A respeito das restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a continuidade delitiva e também sobre a prescrição da pretensão punitiva, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ‘Lei Antiterrorismo’ (Lei 13.260/2016), os crimes nela definidos e também considerando a definição contida em seu artigo 2º, caput (“Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.”), avalie as assertivas que seguem.

I. É tipificada a conduta concernente aos ‘atos preparatórios de terrorismo’, que, por isso, constitui-se em crime subsidiário (‘soldado de reserva’) relativamente ao crime de terrorismo previsto no artigo 2º.

II. O STJ acolhe a doutrina que considera que o crime de terrorismo exige especial fim de agir por parte do sujeito ativo, mas não motivação específica.

III. Para o STJ, a mesma motivação exigida para configuração do crime de terrorismo é exigida para configuração do crime concernente a seus atos preparatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que a realização da audiência de custódia tem origem nas previsões contidas no art. 9.º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e no art. 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ambos os tratados já incorporados ao direito interno, tendo o CNJ editado a Resolução n.º 213/2015 regulamentando a realização da mencionada audiência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A audiência de custódia é assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva.

II. A pessoa presa dever ser apresentada à autoridade judicial que determinou a prisão ou, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdição do juiz processante, à autoridade judicial competente, conforme a lei de organização judiciária local.

III. Pode ser expedida carta precatória pelo juízo que determinou a prisão ao juízo do local diverso em que cumprida a ordem para que este último realize a audiência de custódia, não lhe cabendo recusa ao fundamento de que o juízo natural pode realizar o ato por videoconferência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensoria Pública – FUNDEP – 2019) Considere que, insatisfeito com o veredicto absolutório, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pretendendo exclusivamente a cassação do veredicto por manifesta contrariedade com a evidência dos autos. Ao apreciar o recurso, o Tribunal reconheceu de ofício nulidade absoluta, anulando o julgamento e determinando que outro fosse realizado.

Conforme entendimento pacificado perante ao Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

 

Discursivas - Rodada 27.2020 - Questão 1

Sob a perspectiva dos direitos da personalidade, explique se a publicação de biografias precisa da autorização do autor biografado. Explique, também, qual é o mecanismo de controle do conteúdo da veracidade das biografias em relação ao direito de imagem do autor biografado. Máximo 15 linhas.

Discursivas - Rodada 27.2020 - Questão 2

O Município de Vila Abobrinha estava preparando um grande evento no Ginásio Municipal Chico Bento, marcado para o dia 27/06/2020, em comemoração ao aniversário de 50 anos da cidade. Porém, ao fazer o último teste antes do evento na sexta-feira de véspera do evento (26/06/2020), foi verificada a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica do ginásio, que até o dia anterior estava em normal funcionamento. Em contato com a empresa concessionária do fornecimento de energia elétrica, foi informado que o “corte” se deu em razão do inadimplemento das últimas faturas, conforme aviso prévio regularmente encaminhado à Prefeitura do Município. O ente federativo, então, ajuizou ação em face da concessionária, pleiteando, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sob o argumento da essencialidade da atividade realizada pelo Município. Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a legislação aplicável aos serviços públicos, a antecipação de tutela deve ser deferida? Máximo de 15 linhas (Considere estar presente o periculum in mora, consistente na não realização do evento).

Discursivas - Rodada 27.2020 - Questão 3

A exploração do jogo legal constitui serviço para fins de tributação por ISS, caso haja previsão em lei municipal? Resposta em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 27.2020 - Questão 4

O escritório sul-americano do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH) lançou um site especial sobre o surto de COVID-19 e seus impactos nos direitos fundamentais de todas as pessoas. Segundo o ACNUDH, a COVID-19 é um teste para indivíduos, sociedades, governos e comunidades. É o momento da solidariedade e da cooperação para combater o vírus e mitigar os efeitos – com frequência involuntária – das medidas adotadas para deter sua propagação. O fato é que este período de pandemia de COVID-19, em que as pessoas são estimuladas a ficarem confinadas e enclausuradas em suas casas, acirra as desigualdades de gênero, justamente porque o espaço domiciliar coincide com aquele onde moram justamente os principais agressores. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem a 5ª maior taxa de feminicídio do mundo (assassinatos de mulheres). Indique quais são os quatro organismos permanentes de direitos humanos da Organização das Nações Unidas e explique qual a função do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos. [Limite: até 10 linhas].

Discursivas - Rodada 27.2020 - Questão 4

O auxílio emergencial estabelecido pelo Governo Federal por meio da Lei nº. 13.982/2020, em razão da pandemia da COVID-19, pode ser penhorado? Explique, justificadamente, sem deixar de apontar os artigos legais pertinentes ao tema no âmbito do Código de Processo Civil.

Discursivas - Rodada 27.2020

Sob a perspectiva dos direitos da personalidade, explique se a publicação de biografias precisa da autorização do autor biografado. Explique, também, qual é o mecanismo de controle do conteúdo da veracidade das biografias em relação ao direito de imagem do autor biografado. Máximo 15 linhas.

 

O Município de Vila Abobrinha estava preparando um grande evento no Ginásio Municipal Chico Bento, marcado para o dia 27/06/2020, em comemoração ao aniversário de 50 anos da cidade. Porém, ao fazer o último teste antes do evento na sexta-feira de véspera do evento (26/06/2020), foi verificada a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica do ginásio, que até o dia anterior estava em normal funcionamento. Em contato com a empresa concessionária do fornecimento de energia elétrica, foi informado que o “corte” se deu em razão do inadimplemento das últimas faturas, conforme aviso prévio regularmente encaminhado à Prefeitura do Município. O ente federativo, então, ajuizou ação em face da concessionária, pleiteando, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sob o argumento da essencialidade da atividade realizada pelo Município. Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a legislação aplicável aos serviços públicos, a antecipação de tutela deve ser deferida? Máximo de 15 linhas (Considere estar presente o periculum in mora, consistente na não realização do evento).

 

A exploração do jogo legal constitui serviço para fins de tributação por ISS, caso haja previsão em lei municipal? Resposta em até 15 linhas.

 

O escritório sul-americano do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH) lançou um site especial sobre o surto de COVID-19 e seus impactos nos direitos fundamentais de todas as pessoas. Segundo o ACNUDH, a COVID-19 é um teste para indivíduos, sociedades, governos e comunidades. É o momento da solidariedade e da cooperação para combater o vírus e mitigar os efeitos – com frequência involuntária – das medidas adotadas para deter sua propagação. O fato é que este período de pandemia de COVID-19, em que as pessoas são estimuladas a ficarem confinadas e enclausuradas em suas casas, acirra as desigualdades de gênero, justamente porque o espaço domiciliar coincide com aquele onde moram justamente os principais agressores. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem a 5ª maior taxa de feminicídio do mundo (assassinatos de mulheres). Indique quais são os quatro organismos permanentes de direitos humanos da Organização das Nações Unidas e explique qual a função do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos. [Limite: até 10 linhas].

 

O auxílio emergencial estabelecido pelo Governo Federal por meio da Lei nº. 13.982/2020, em razão da pandemia da COVID-19, pode ser penhorado? Explique, justificadamente, sem deixar de apontar os artigos legais pertinentes ao tema no âmbito do Código de Processo Civil.

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 26.2020

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. Para a responsabilização do Estado, exige-se que o agente público estivesse no efetivo exercício de suas atribuições legais no momento em que causou o dano ao particular.

II. É da competência da Justiça Federal processar e julgar ação de indenização motivada em danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), haja vista a legitimidade passiva ‘ad causam’ da União.

III. Para o STF, é inconstitucional lei estadual que institui pensão especial a ser concedida pelo Governo do Estado em benefício dos cônjuges de pessoas vítimas de determinados crimes hediondos, independentemente de o autor do crime ser ou não agente do Estado.

 

(EMAGIS) Relativamente às agências reguladoras, julgue os itens abaixo.

I. Agências reguladoras são autarquias em regime especial que celebraram contrato de gestão com a Administração Pública Direta.

II. Existem agências reguladoras monossetoriais e agências reguladoras plurissetoriais; da mesma forma, há agências reguladoras de serviços públicos concedidos e agências reguladoras de poder de polícia.

III. Compete à Justiça Federal processar e julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia quando se discute cobrança autorizada pela ANATEL.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos e o regime jurídico aplicável aos servidores públicos, analise as seguintes proposições.

I. A criação de cargos em comissão – que deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado - somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

II. Segundo o STF, a ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias.

III. De acordo com o STJ, a teoria do fato consumado não pode ser aplicada para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos em virtude de decisão liminar não confirmada por ocasião do julgamento de mérito.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em processo administrativo disciplinar apurando suposta conduta infracional cometida por servidor público – acusado de ter solicitado e recebido vantagem indevida de um particular – a comissão processante que promoveu a instrução do processo propôs, em seu relatório, a extinção do processo, por insuficiência de provas. O noticiário local, todavia, divulgou que o referido servidor foi condenado, no âmbito criminal, pelo crime de corrupção passiva, pelo mesmo fato investigado no processo disciplinar. Além disso, noticia que uma das integrantes da comissão processante seria sobrinha do acusado. Diante de tal situação,

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. No Caso Ellwanger, o STF decidiu que a liberdade de expressão protege mesmo manifestações de cunho anti-semita.

II. Os instrumentos internacionais de direitos humanos e as instituições encarregadas do seu monitoramento são em geral omissos quanto ao problema do hate speech, atribuindo a cada Estado tolerá-lo ou não.

III. A proibição do hate speech pode ser concebida não como vedação ao dissenso em relação aos valores básicos da comunidade, mas como um instrumento necessário a? garantia da integridade do próprio discurso público, que, para poder desempenhar o seu papel numa democracia marcada pelo pluralismo, deve estar estruturado sobre regras que assegurem o reconhecimento da igual dignidade de todos os seus participantes.

IV. A Constituição de 88 não e? libertária e não associa a liberdade humana a? simples abstenção estatal, o que ampara a pretensão estatal de coibir as manifestações que silenciem as vozes das suas vítimas, como as envolvidas no hate speech.

 

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC - 2020) Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) É correto afirmar que, em seu Título VII (Da Ordem Econômica e Financeira), a Constituição dispõe que

 

(EMAGIS) A respeito da ação popular como meio de controle judicial de atos da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

 

(TR/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que diz respeito ao julgamento antecipado parcial de mérito, é correto afirmar que o respectivo pronunciamento judicial

 

(EMAGIS) Em relação à ação rescisória, analise as proposições abaixo, à luz do CPC.

I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Há erro de fato, por sua vez, quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

II. Cabe ao autor depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que se converterá em multa sempre que a ação rescisória seja declarada inadmissível ou improcedente. Não se aplica, contudo, essa exigência de depósito à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.

III. O depósito exigido para fins de ajuizamento de ação rescisória tem um valor-teto expressamente disposto no CPC, e tal limite se situa em 1.000 (mil) salários mínimos.

Há erro:

 

(EMAGIS) A respeito do processo de execução e também sobre o concurso universal de credores, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015, tal como fazia o CPC/1939, admite que o executado, constatando a insuficiência de seus bens, requeira a transformação da execução individual em concurso universal de credores.

II. O CPC/1973 admitia que o juiz decretasse a insolvência do executado dentro da execução individual, abrindo, para isso, incidente processual próprio.

III. O CPC/2015, em nome do sincretismo processual, admite que o procedimento de insolvência civil seja instaurado, a requerimento do exeqüente, como fase processual do processo de execução individual, sem necessidade de formação de processo autônomo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da resolução de contrato de promessa de compra e venda, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de resolução imotivada requerida pelo promitente comprador e cumulada com revisão de cláusula contratual que regrava a devolução dos valores, o STJ acolhe a doutrina da natureza declaratória da sentença de resolução contratual.

II. Tratando-se de resolução imotivada requerida pelo promitente comprador e cumulada com revisão de cláusula contratual que regrava a devolução dos valores, tendo-se ainda contrato de incorporação imobiliária anterior à Lei 13.786/2018, os juros de mora que a incorporadora terá que pagar sobre os valores a serem devolvidos ao comprador incidem a partir do trânsito em julgado da sentença.

III. Tratando-se de resolução requerida pelo comprador por atraso na entrega do imóvel pelo promitente vendedor, cumulada com indenização por lucros cessantes, tendo-se ainda contrato de incorporação imobiliária anterior à Lei 13.786/2018, os lucros cessantes incidem desde a data aprazada para entrega das chaves até o trânsito em julgado da sentença que resolveu o contrato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da retratação pelo promitente comprador de contrato de promessa de compra e venda, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STJ, se o contrato estiver também sujeito ao CDC, a retratação em questão, além de cabível, não pode importar em retenção de valores pelo promitente vendedor.

II. Para o STJ, se o contrato estiver também sujeito ao CDC, tratando-se de retratação imotivada por parte do promitente comprador, a devolução dos valores que pagou pode ser feita pelo promitente vendedor após o final da obra, caso se tenha regime de incorporação imobiliária.

III. Com a vigência da Lei 13.786/2018, tratando-se de regime de incorporação imobiliária, é descabida a retratação imotivada pelo promitente comprador.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a ação de destituição do poder familiar, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, julgada procedente a ação, em regra desconstitui-se o vínculo familiar entre o genitor destituído do poder familiar e o filho.

II. Se na mesma decisão que destitui o poder familiar é este transferido a pais diversos via adoção, finda-se o vínculo primitivo de filiação.

III. A mãe biológica, mesmo já destituída do poder familiar, em outra ação, por sentença transitada em julgado, tem ainda legitimidade para recorrer da sentença que julgou procedente, contra si, o pedido de guarda formulado por casal que exercia a guarda provisória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, sob a ótica da teoria maior e da teoria menor, observada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito das sociedades cooperativas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão de redirecionar aos sócios a execução fiscal por dívida da pessoa jurídica, avalie as assertivas que seguem.

I. Somente ocorre se, após a citação da pessoa jurídica, for constatada inércia da exequente.

II. Não tem por termo inicial a data da citação da pessoa jurídica quando a dissolução irregular que ampara o redirecionamento ocorra posteriormente a tal ato.

III. Se a dissolução irregular antecede a citação da pessoa jurídica, o termo inicial da prescrição em questão é a data da dissolução irregular, não a data de citação da pessoa jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora como causa do redirecionamento da execução fiscal a seus sócios gerentes, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Considere hipoteticamente que tendo assumido o compromisso de buscar alternativas para recuperar parte dos expressivos montantes registrados a título de Dívida Ativa, o Procurador-Geral do Estado do Amapá determinou que as certidões de dívida ativa que se enquadrassem em determinadas circunstâncias de valor e data de registro deveriam ser imediatamente enviadas a protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos da Capital.

Assim procedendo, o Procurador-Geral teria errado, pois

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta:

I. Segundo o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 (CF/88), até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde a efetiva posse até um ano após o final de seu mandato;

II. Segundo o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 (CF/88), até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto;

III. Na forma da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), confirmada em julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade gestacional, sendo ônus da empregada comunicar o empregador formalmente tão logo tome ciência da gravidez;

IV. Na forma da jurisprudência sumulada do TST, a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade;

V. Na forma da jurisprudência consolidada do TST, é nula cláusula de diploma negociado que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário previstas no art. 10, II, “b”, do ADCT.

 

(EMAGIS) Analise os itens a seguir e responda:

I. Na forma da CLT, as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia poderão ser executados na Justiça do Trabalho, sendo competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio e para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria;

II. A partir da Lei 13.467/17, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. Entretanto, a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar;

III. Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. Elaborada a conta e tornada líquida, não é necessário que o juízo abra prazo às partes prazo para impugnação dos cálculos, visto que esta deverá ser realizada após eventual penhora;

IV. A liquidação da sentença deverá ser realizada pelas próprias partes ou pelo setor de contadoria da unidade judiciária, vedada a designação de perito para tanto;

V. Entende o TST que, na hipótese de sentença líquida, o momento para discussão sobre os cálculos será o recurso ordinário. Transitada em julgado a sentença líquida, os cálculos serão parte integrante do título judicial, sendo vedada a rediscussão dos cálculos na fase de execução do julgado.

 

(EMAGIS) Sobre a ação civil pública e ação popular que tratem de dano ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a individualização da pena, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da medida de segurança passível de imposição ao autor de crime que, por inimputável, tenha sido beneficiado com sentença de ‘absolvição imprópria’, marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) Sobre a prisão cautelar, outras medidas cautelares e a liberdade provisória previstas no Código de Processo Penal, analise as afirmativas abaixo:

I. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

II. Dentre outras situações previstas em lei, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos; extremamente debilitado por motivo de doença grave; ou quando o acusado for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.

III. Embora o Código de Processo Penal seja silente sobre o assunto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou que o homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, poderá ser beneficiado com a prisão domiciliar, por questões humanitárias e em analogia à situação da mulher.

IV. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; resistir injustificadamente a ordem judicial; praticar nova infração penal dolosa ou culposa.

Pode-se afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre a denominada vedação à ‘reformatio in pejus indireta’ no processo penal, e aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

 

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