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Senten�a Estadual - Rodada 28.2020

O representante do Ministério Público (MP) oficiante perante o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS ofereceu denúncia contra Nuno Dias Ferreira, brasileiro, casado, servidor público estadual, nascido em 1.º/4/1961, filho de José Dias Ferreira e Maria Dias Ferreira, portador do documento de identidade n.º xxxxxx, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, domiciliado em Campo Grande/MS, considerando-o incurso, em concurso material (art. 69) no art. 312, § 1.º, c/c o art. 327, § 2.º, e art. 299, caput, todos do Código Penal (CP) brasileiro, com base nos fatos a seguir relatados.

"Segundo o apurado no incluso procedimento investigatório, Nuno Dias Ferreira, então diretor-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), subtraiu, livre e conscientemente, na cidade de Campo Grande/MS, entre junho e julho de 2019, recursos públicos em proveito próprio e de terceiros, mediante fraude, valendo-se das facilidades propiciadas pelo alto cargo público que desempenhava.

Conforme os autos, a partir de fevereiro de 2018, o denunciado, ardilosamente, forjou processo judicial (Mandado de Segurança n.º 2018.xx.yy.002897-0), no qual figurava como impetrado o próprio diretor-geral do TJMS, que teria trânsito, supostamente, perante a 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS, pleiteando o pagamento de vantagens relativas a vencimentos (recebimento de remuneração do cargo efetivo, acrescida em 100% do valor-base da função comissionada exercida pelos impetrantes, sem prejuízo das parcelas incorporadas e transformadas em vantagem pessoal nominalmente identificada).

Para tanto, ao que se apurou, criou, também, um fictício advogado, atribuindo-lhe o nome de Maurício Albuquerque e, ainda, convocou outros servidores do TJMS com o mesmo interesse no recebimento do acréscimo no vencimento — Alda Maria Sousa, Lúcio José Alencar, Maura Silva Moura e Paulo José Farias —, afirmando-lhes que conhecia o referido advogado, o qual teria maiores facilidades junto à 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS para a obtenção judicial do reconhecimento do aventado direito.

Ato contínuo, após colher procurações dos referidos servidores, forjou, dias depois, uma sentença judicial, ideológica e materialmente falsa, cuja cópia se vê às fls. 10-20, supostamente prolatada pelo juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS, Dr. Epaminondas Oliveira.

Prosseguindo na fraude, Nuno Dias Ferreira simulou o recebimento da mencionada sentença (falsa), via fac-símile, por meio do Ofício n.º 10.897/2019 SEC, de 28/9/2019 (igualmente falso), supostamente subscrito pela servidora Sandra Passos Lopes, diretora de secretaria da 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS. Determinou, então, de imediato e sem a observância das mínimas cautelas de praxe em casos semelhantes, ao setor de pagamentos do TJMS a implantação do benefício na folha dos impetrantes (inclusive na dele próprio), bem como o cálculo e pagamento de atrasados.

Releva esclarecer que, não fossem as facilidades inerentes ao cargo ocupado por Nuno Dias Ferreira, principal autoridade administrativa do TJMS e ordenador de despesas, certamente não teriam sido feitos tão facilmente os pagamentos irregulares.

Como decorrência direta de tais atos do denunciado, foram pagos indevidamente os seguintes valores aos autores da falsa ação mandamental, nos meses de junho e julho de 2019: Alda Maria Sousa: R$ 23.972,15; Lúcio José Alencar: R$ 12.159,78; Maura Silva Moura: R$ 19.325,23; Paulo José Farias: R$ 46.622,00; Nuno Dias Ferreira: R$ 47.962,59.

Entretanto, os pagamentos em questão chamaram a atenção de outros servidores do TJMS, que, crendo na sua regularidade, contataram a advogada Lina Mara Dutra para pleitear judicialmente o mesmo benefício.

A referida advogada, de seu turno, solicitou ao também advogado Antônio Maia Marins que colhesse informações sobre o processo na 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS e, inclusive, lhe remetesse cópia da respectiva sentença.

Tendo comparecido à serventia daquele juízo, o advogado Antônio Maia Marins foi surpreendido com a informação da diretora de secretaria, Sandra Passos Lopes, de que ali não existia nenhum mandado de segurança com aquele número processual e que a sentença (incluindo-se a assinatura do juiz de direito) seria falsa.

Intrigada com o fato, Sandra Passos Lopes, de pronto, efetuou ligação telefônica para o diretor-geral do TJMS, Nuno Dias Ferreira, indagando-lhe sobre a referida sentença.

Visando acobertar a farsa, o denunciado respondeu-lhe que desconhecia a falsa decisão judicial, que, segundo ele, não teria produzido qualquer efeito naquela corte, malgrado já tivesse, assim como os demais autores, recebido vultosos valores ilicitamente.

Corroborando, mais ainda, o intento criminoso, o denunciado enviou à 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS o Ofício n.º 566/DIREG (documento público), com declaração falsa sobre o fato juridicamente relevante, na qual afirmava, ipsis litteris: "... não consta nos arquivos deste Tribunal nenhum processo ou documento oriundo dessa 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS, em especial, o Ofício n.º 10.897/2019".

Percebendo, entretanto, que a fraude havia sido descoberta, Nuno Dias Ferreira chamou os outros servidores por ele envolvidos na ilícita subtração e avisou-lhes que ele descobrira que a sentença era falsa, razão por que teriam de devolver o dinheiro recebido, o que, de fato, foi feito por todos.

Nesse ínterim, entretanto, o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS oficiou ao Ministério Público Estadual, comunicando a falsificação de sentença que envolvia seu nome, o que desencadeou a investigação que serve de suporte à presente denúncia.

Merece menção, ainda, a descoberta de que a Sra. Bruna Dias Ferreira, esposa de Nuno Dias Ferreira, fora subscritora da petição inicial do Mandado de Segurança n.º 2016.09.xx.xyyy.890-9, mediante o qual seu marido já havia tentado a obtenção do mesmo benefício na mesma comarca (embora tenha desistido da ação logo após a sua impetração).

Do cotejo entre os textos da referida petição inicial e da sentença falsificada antes mencionada, observou-se a existência de diversos parágrafos praticamente idênticos, conforme evidenciado às fls. 25-35 e 345-351.

Assim procedendo, Nuno Dias Ferreira tornou-se incurso nas penas previstas no art. 312, § 1.º, c/c art. 327, § 2.º, e, ainda, no art. 299, caput (em razão da emissão de ofício com declaração ideologicamente falsa), todos do CP, em concurso material.

Por tais razões, contra ele é oferecida a presente denúncia, que se requer seja recebida e autuada, com a devida citação do réu, para ser judicialmente qualificado e interrogado, bem como para apresentar defesa e ser processado, até final julgamento".

Após a instrução regular com colheita de provas e a fase descrita no artigo 402 do Código de Processo Penal (CPP), o MP pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, tendo a defesa arguido a nulidade do processo, inclusive a dos autos do inquérito, em razão de a portaria que instaurou o procedimento apurativo ter sido subscrita por delegado lotado em outra delegacia, ou seja, enquanto a delegacia competente para proceder a apuração seria a 1.ª DP, o subscritor da portaria inaugural pertenceria à 12.ª DP; alegou, ainda, a defesa que o interrogatório para a qualificação e o indiciamento do acusado fora realizado sem a presença de um delegado, tendo estado presentes apenas o acusado e o escrivão. Por fim, alegou que as provas colhidas são insuficientes para embasar um decreto condenatório, razão pela qual pugnou por sua absolvição.

O MP pediu o arquivamento do inquérito policial em relação aos servidores Alda Maria Sousa, Lúcio José Alencar, Maura Silva Moura e Paulo José Farias, beneficiados com a conduta do acusado (sem prejuízo do disposto no artigo 18 do CPP), deixando também de denunciar a esposa do réu, Bruna Dias Ferreira.

É o relatório. Decido.

Com base nos fatos relatados e nas implicações necessárias, profira a sentença penal adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 28.2020

(EMAGIS) Sobre a indenização dos denominados danos morais coletivos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do contrato do seguro de vida em grupo, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também a disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O artigo 254 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990) assim dispõe:

“Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação:
Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os limites da jurisdição nacional, no âmbito do processo civil, analise as seguintes proposições.

I. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações em que o réu, de nacionalidade brasileira, estiver domiciliado no Brasil.

II. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

III. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Estão incorretos somente os itens:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. Na exibição de documento ou coisa a ser feita pela parte, o prazo de resposta é de 10 (dez) dia s subsequentes à intimação e, se o documento ou coisa estiver na posse de terceiros, o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias após a citação.

II. Determinada pelo Juízo, a recusa pela parte, e por terceiros, a exibir documento ou coisa importará na admissão como verdadeiros os fatos que a outra parte pretendia provar.

III. A arguição de falsidade, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença, e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da juntada do documento aos autos.

IV. Uma novidade introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015 foi a possibilidade de as partes formularem perguntas diretamente às testemunhas. O prazo para que as partes depositem o rol testemunhal será comum e não superior a 15 (quinze) dias, fixado pelo juiz na decisão de saneamento e organização do processo.

Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito do arbitramento dos honorários advocatícios em favor do advogado do exeqüente no despacho que recebe a inicial de execução por quantia certa de título executivo extrajudicial, avalie as assertivas que seguem.

I. O arbitramento em questão possui caráter provisório.

II. Caso não opostos os embargos, o valor inicialmente arbitrado pelo juiz não pode ser majorado.

III. O CPC/2015 tarifou o arbitramento inicial em questão em dez por cento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito da estágio de convivência na adoção, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância e sua repercussão na tipicidade penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os denominados efeitos específicos da condenação (CP, artigo 92), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, não são efeitos automáticos da condenação.

II. A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo não exige necessariamente a prática de crime contra a Administração Pública.

III. O CP arrola também a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/AC - Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Sobre a extinção de punibilidade, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto, observada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Tratando-se de crimes contra o sistema financeiro nacional, contra a economia popular e contra a economia e as relações de consumo, assinale a alternativa correta.

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No procedimento comum,

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) As nulidades relativas deverão ser arguidas

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A monitoração eletrônica na execução penal

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República de 1988.

(EMAGIS) A propósito do federalismo brasileiro e a decorrente repartição constitucional de competências entre os entes federados, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A Câmara Municipal de uma Capital estadual pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível ilicitude na conduta de empresas que, embora prestem serviço na Capital, recolhem o Imposto sobre Serviços em Município vizinho, onde tais empresas têm filiais, e no qual a alíquota incidente sobre a base de cálculo do imposto é menor, prática que, entendem os Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da Capital. Nesse caso, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,

(TJ/MT – VUNESP – 2018) Assinale a alternativa correta em matéria de campanha eleitoral e prestação de contas.

(EMAGIS) A propósito da atividade empresarial das sociedades seguradoras, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso operem seguros privados em geral, têm a respectiva atividade regulamentada pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

II. Caso operem planos de saúde, têm a respectiva atividade regulamentada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).

III. Prescreve em 1 ano a pretensão de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo que insere novos critérios para o cálculo do prêmio, situação em que se tem por prescrito o próprio fundo do direito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do procedimento arbitral como meio de solução de conflitos empresariais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do princípio constitucional tributário da anterioridade e também sobre as regras constitucionais atinentes ao Imposto de Importação, tendo presente ainda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação à operação de importação por não contribuinte, é correto afirmar que, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a EC 33/2001

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico tributário das vendas internas de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, avalie as assertivas que seguem.

I. A venda de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.

II. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não incide a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre as receitas de venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus.

III. O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a compensação ambiental decorrente da implantação de empreendimento de significativo impacto ambiental, consideradas a previsão do artigo 36 da Lei 9.985/2000 e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. O compartilhamento-compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/2000 não ofende o princípio da legalidade.

II. Compete ao órgão licenciador fixar o quantum da compensação, de acordo com a compostura do impacto ambiental a ser dimensionado no relatório - EIA/RIMA, quantum que, todavia, não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento.

III. A obrigação de compensação ambiental em questão poderá, em virtude do interesse público, ser cumprida em unidades de conservação de posse e domínio públicos do grupo de Uso Sustentável, especialmente as localizadas na Amazônia Legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Ministério Público Militar – Promotor de Justiça Militar – 2013) É correto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, aquilate as seguintes assertivas.

I. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.

II. Segundo a doutrina majoritária, a imperatividade – que envolve o chamado “poder extroverso” - opera-se inclusive nos atos administrativos enunciativos e nos atos administrativos negociais.

III. Tem prevalecido o entendimento de que o móvel do ato administrativo é importante apenas para os atos discricionários que exigem a análise subjetiva do agente na escolha entre as opções de atuação conferidas pela legislação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. As chamadas "leis de Rolland” têm íntima relação com os princípios do serviço público.

II. Cuidando-se de um serviço público federal, a jurisprudência do STJ não admite o corte no fornecimento de energia elétrica de órgãos e entidades de direito público do Município, sob pena de ofensa ao equilíbrio federativo.

III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando: a) a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos; b) o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária; e c) não houver aviso prévio ao consumidor inadimplente.

(EMAGIS) A respeito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para apuração de infração administrativa cometida por servidor público, observando a disciplina da Lei 8.112/1990 e sua leitura autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos contratos de planos de saúde e de seguro de vida, observada a disciplina da Lei 9.656/1998, que também conforma a regulação passível de edição pela ANS, avalie as assertivas que seguem.

I. Se houver expressa autorização regulamentar da ANS, pode ser majorada e mensalidade do plano de saúde dos consumidores com mais de sessenta anos de idade, mesmo que segurados há mais de dez anos.

II. Normas expedidas pela ANS podem, em regra, conformar as cláusulas de contrato de plano de saúde que disciplinem as faixas etárias dos consumidores e os percentuais de reajustes das mensalidades delas decorrentes.

III. O STJ recentemente afirmou que a limitação imposta pela Lei 9.656/1998 ao reajuste de mensalidade de plano de saúde de maiores de 60 anos não se aplica aos contratos de seguro de vida, posto o caráter eminentemente patrimonial deste último.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo e o processo judicial previdenciários, analise as seguintes assertivas.

I. A propositura de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.

II. Em regra, a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, o que pode ocorrer, inclusive, mediante descontos mensais de até 30% da renda de outro benefício auferido pelo autor, até o limite da dívida.

III. Caso o juiz, no início do processo, tenha deferido a tutela antecipada e, posteriormente, tenha julgado procedente do pedido formulado, em juízo de cognição exauriente, eventual reforma desta sentença, pelo Tribunal, não enseja a devolução dos valores auferidos pelo autor. Tem-se, aí, a chamada hipótese da “dupla conformidade”, que impede a exigência da devolução de tais valores.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/SC – FCC – 2017) Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos. O Brasil é signatário deste pacto

(EMAGIS) A respeito do Mercosul e sua conformação pelos acordos internacionais assinados pelo Brasil, marque a alternativa INCORRETA.

Delegado de Pol�cia - Rodada 28.2020

Na condição de Delegado da Polícia Civil com atribuição para o caso hipotético abaixo, elabore peça que entenda mais adequada para elucidação de todos os possíveis crimes praticados. Bom exercício!

Por volta das 16:00 horas, três homens armados e de capacetes ingressaram na loja “MAGAZINE JOSEFA” e anunciaram o assalto. No momento do crime, além de três empregados, também estavam presentes dois clientes.

Dois dos bandidos renderam as vítimas, enquanto um deles se dirigiu ao caixa, retirando toda a quantia ali existente (R$1.850,00). Este mesmo bandido, após colocar todo o dinheiro em um envelope, gritou para um dos empregados: “Onde está o cofre?”. Os três empregados responderam em vão que não havia cofre na loja. Novamente, o assaltante gritou mais alto: “Eu quero saber onde está o cofre?”. Com receio de sofrer alguma consequência mais grave, JOÃO, um dos empregados, disse que havia um cofre no estoque, atrás de umas caixas, mas que não sabia a senha.

Na sequência, ainda sob a mira de arma de fogo, JOÃO foi levado até o estoque e mostrou onde estava o cofre, sempre afirmando que não sabia a combinação, pois “somente o patrão mexia naquilo”. Neste momento, um dos comparsas que estava na parte da frente da loja falou: “Vamos vazar, acho que a polícia tá vindo”. Em razão deste alerta, os três agentes saíram correndo do estabelecimento levando a quantia subtraída do caixa. Na fuga, utilizaram duas motocicletas.

Um dos criminosos, na correria para empreender a fuga, deixou cair seu aparelho celular ainda na loja.

A proprietária do comércio (JOSEFA) fez comunicação dos fatos à autoridade policial, tendo sido aberto Inquérito Policial. Na mesma oportunidade, JOSEFA também forneceu, em mídia, cópia da filmagem da câmera de segurança da loja, bem assim o celular perdido por um dos assaltantes (procedida a apreensão – fls. __ do Inquérito).

Logo de início, foram ouvidos os empregados e clientes, que narraram os fatos tal como detalhado acima. Em perícia realizada na filmagem, restou constatada a dinâmica delitiva, bem assim as características físicas dos meliantes. O tempo total de filmagem entre o início do assaltado e a fuga foi de 10 (dez) minutos.

Produzida informação policial (fls. __) no sentido de que esta já era a sétima ocorrência do tipo dentro mês e em lojas próximas daquela região. Em verificação das outras investigações em andamento, que também continham filmagens das câmeras de segurança e perícias correspondentes, foi possível verificar que os crimes foram praticados com o mesmo “modus operandi”: por três agentes armados, usando capacetes e com as mesmas características físicas de altura, peso aproximado, cor da pele, cor e modelo dos capacetes. Inclusive, em um alguns dos vídeos, foi possível certificar que dois dos bandidos usaram as mesmas vestimentas em mais de uma oportunidade delitiva. Além disso, sempre dois permaneciam na vigilância das vítimas enquanto o terceiro se dirigia ao caixa.

Em decorrência de pedido dirigido ao juízo competente, foi proferida decisão deferindo o acesso aos dados/registros telefônicos do aparelho celular apreendido. Realizada a diligência, também lastreada por laudo pericial, foram extraídas algumas informações importantes: a) o número cadastrado no aparelho é o 9XXXX-YYYY; b) há intenso registro de ligações minutos antes e depois dos crimes perpetrados e investigados nos Inquéritos da Delegacia; c) os números que efetuaram ou receberam ligações nestes do celular apreendido e nestes períodos foram: 9AAAA-BBBB e 9CCCC-DDDD; d) não foi possível a identificação dos usuários de tais linhas, uma vez que o cadastrado nas operadoras foram lastreados por documentos falsos.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 28.2020

(Ministério Público Militar – Promotor de Justiça Militar – 2013) É correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República de 1988.

(EMAGIS) A propósito do federalismo brasileiro e a decorrente repartição constitucional de competências entre os entes federados, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a indenização dos denominados danos morais coletivos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do contrato do seguro de vida em grupo, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também a disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do procedimento arbitral como meio de solução de conflitos empresariais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a compensação financeira entre regimes previdenciários para equilibrar o mecanismo de contagem recíproca de tempos de contribuição entre regimes próprios e regime geral, considerada a disposição do artigo 201, §9º, da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca dos adicionais de insalubridade e de periculosidade:

I. As atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Nessa hipótese, entende o Tribunal Superior do Trabalho que é dispensável a perícia para caracterização da periculosidade, visto que decorre da própria lei;

II. Caso o vigilante faça jus ao adicional de periculosidade, serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo;

III. Segundo jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional;

IV. Segundo jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o adicional de periculosidade será indevido quando a exposição a condições de risco dá-se de forma eventual, assim considerada a exposição fortuita, ou a que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido;

V. A Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.

(EMAGIS) Analise os itens a seguir, acerca da fase de execução no processo trabalhista, e responda:

I. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. Segundo a CLT, a matéria de defesa nos embargos à execução será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida;

II. Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal;

III. A CLT exige a garantia da execução ou penhora de bens para a apresentação de embargos à execução. Entretanto, a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.;

IV. Na fase de execução, caso se verifique omissão na legislação processual trabalhista, a primeira fonte subsidiária será o Código de Processo Civil;

V. Na Justiça do Trabalho não se aplica a prescrição intercorrente, consoante disposição expressa da CLT.

(DPE/RS – FCC – 2013) Em relação aos órgãos que integram a Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância e sua repercussão na tipicidade penal, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/AC - Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Sobre a extinção de punibilidade, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto, observada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No procedimento comum,

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) As nulidades relativas deverão ser arguidas

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A monitoração eletrônica na execução penal

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança e o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa CORRETA.