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Senten�a Estadual - Rodada 29.2020

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 29.2020

(EMAGIS) A respeito da taxa condominial devida pelos condôminos em favor do condomínio edilício, observada a disciplina do Código Civil, também na leitura da doutrina civilista e do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que há duas modalidades de bem de família: bem de família legal e bem de família voluntário ou convencional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 1.647 do Código Civil exige autorização do cônjuge para que a pessoa casada realize determinados atos jurídicos (exceto no regime de separação absoluta de bens).

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos poderes e deveres do juiz, ao lume do CPC, é INCORRETO dizer que:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo:

I. É possível o adiamento da audiência quando houver atraso injustificado de seu início em tempo igual ou superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.

II. A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes. Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias.

III. As audiências podem ser gravadas em imagem e em áudio, independentemente de autorização judicial.

IV. A distribuição normal do ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, podendo ocorrer a distribuição diversa do ônus da prova também por convenção das partes, salvo quando recair sobre direito indisponível da parte e/ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) No que diz respeito ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), analise as seguintes assertivas.

I. A admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas não é causa de suspensão do processo.

II. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. Nessa hipótese, o recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

III. Para instruir o incidente, o relator deverá designar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção INCORRETA:

(EMAGIS) O adolescente ABC foi apreendido durante a madrugada pela polícia militar no momento em que praticava ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, pois trazia consigo 600 g de maconha, com o objetivo de comercializá-la. Ato contínuo, os policiais apresentaram o adolescente ao Delegado da Polícia Civil de plantão. Com base nesse concreto, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Direito Penal do Autor e também sobre o Direito Penal do Inimigo, considerado o magistério da doutrina penalista, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da reincidência na disciplina do Código Penal, tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(MPE/MG – Promotor de Justiça – 2019) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o Banco de Perfil Genético para condenados criminais, avalie as assertivas que seguem.

I. Em doutrina, sustenta-se tratar de manifestação do ‘Direito Penal Máximo’.

II. O STF reconheceu a repercussão geral da questão constitucional de eventual violação a direitos da personalidade e da prerrogativa de não se incriminar – art. 1º, III, art. 5º, X, LIV e LXIII, da CF – pelo procedimento de coleta de dados genéticos em questão.

III. É obrigatória a extração de DNA dos condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao crime de moeda falsa, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito do habeas corpus no STF contra decisão de seus Ministros, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) De acordo com as previsões legalmente estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é correto afirmar que o desaforamento

(EMAGIS) Sobre o Banco de Perfil Genético para condenados criminais, consideradas também as inovações introduzidas na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) pelo ‘Pacote Anti-crime’ (Lei 13.964/2019), avalie as assertivas que seguem.

I. Veda que condenado que não tiver sido submetido à identificação do perfil genético quando do ingresso no estabelecimento prisional seja submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena.

II. Nota-se que, com a Lei 13.964/2019, acolheram-se as críticas doutrinárias de que o procedimento probatório em questão pode ser lesivo aos direitos dos condenados, de modo que reduzido seu espectro de abrangência.

III. A Lei 13.964/2019 retira do condenado e de sua defesa ao direito à documentação da denominada ‘cadeia de custódia’ que gerou os dados referentes a seu perfil genético, modo de resguardar a segurança das autoridades estatais envolvidas na coleta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o aditamento da petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade e também a respeito da alteração do ato normativo impugnado na ação, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da prejudicialidade superveniente da ação direta de inconstitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a superveniente revogação da lei impugnada seja causa de prejudicialidade, tal prejudicialidade é excepcionalmente afastada quando há indício de que a revogação se deu em a fraude à jurisdição do STF.

II. Tratando-se de lei temporária, resta prejudicada a ADIN quando, a despeito de impugnada a tempo a lei e incluída em pauta a ação, o julgamento somente venha a ocorrer quando exaurida a eficácia.

III. A prejudicialidade da ação direta deve ser afastada nas ações cujo mérito já foi decidido, em especial se a revogação da lei só veio a ser argüida posteriormente, em sede de embargos de declaração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/AP – Defensor Público – FCC – 2018) Em voto proferido quando da concessão de medida cautelar em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Ministro Relator, apoiando-se em técnica empregada por Corte Constitucional estrangeira, entendeu que estava comprovada, no caso, situação de violação generalizada de direitos fundamentais e incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a situação, sendo que a superação das transgressões exigia a atuação não apenas de um órgão, e sim de uma pluralidade de autoridades. Mais adiante, afirmou o Relator que, em situações tais, ao Tribunal cabe retirar as autoridades públicas do estado de letargia, provocar a formulação de novas políticas públicas, aumentar a deliberação política e social sobre a matéria e monitorar o sucesso da implementação das providências escolhidas, assegurando, assim, a efetividade prática das soluções propostas.

Cuida-se, no caso, de técnica de

(EMAGIS) dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. Direitos diferenciados lastreados no reconhecimento equivalem a privilégios.

II. Os direitos culturais, ligados ao reconhecimento, têm como objetivo central a tutela da cultura ou do grupo identitário, e não a defesa da dignidade dos indivíduos que integram esse grupo.

III. Como dimensão do princípio da dignidade da pessoa humana, o direito ao mínimo existencial possui caráter universal, sendo titularizado por todas as pessoas naturais, independentemente de qualquer outra condição.

IV. Além do Estado, os particulares também estão vinculados ao direito ao mínimo existencial.

(TJ/RS – VUNESP – 2018) Com o advento da Emenda Constitucional n. 97/2017, a partir das eleições de 2020, a celebração de coligações será:

(EMAGIS) A propósito da competência legislativa privativa da União para legislar sobre Direito Comercial e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação ao protesto de títulos,

(EMAGIS) A respeito da destinação das receitas tributárias decorrentes da arrecadação de taxas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os modelos especiais de tributação e também a respeito das sanções políticas em matéria tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais para a seguridade social (CF, artigo 195, §7º), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Supondo-se que um grande navio com cargas explodiu em um porto brasileiro, despejando milhões de litros de óleo e metanol que causou a degradação do meio ambiente marinho, inviabilizando a pesca pelos moradores próximos ao local, pois o Poder Público estabeleceu uma proibição temporária da pesca em razão da poluição ambiental. Em razão disso, os pescadores prejudicados ingressaram com ação judicial, calcado em responsabilidade civil.
De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, assinale a alternativa correta.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) em relação à parceria público-privada, conforme previsto na Lei n. 11.079/2004 e suas alterações posteriores.

( ) Na contratação de parceria público-privada será observada a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade, bem como a transparência dos procedimentos e das decisões.
( ) O contrato de parceria público-privada deve prever o prazo de sua vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
( ) O contrato de parceria público-privada deve dispor acerca da repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
( ) O contrato de parceria público-privada não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos.
( ) A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, cuja contratação deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência ou tomada de preços.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

(EMAGIS) A respeito dos bens públicos e de sua alienação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à Lei 13.655, de 25 de abril de 2018, julgue os itens abaixo.

I. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, os quais terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

II. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. Ademais, para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.

III. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e após realização de consulta pública, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Lei Anticorrupção, analise as seguintes proposições.

I. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Tal acordo, no entanto, pressupõe que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; do contrário, não haverá campo para a sua celebração.

II. Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

III. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da intervenção do Estado na ordem econômica, dos serviços públicos e das atividades econômicas, avalie as assertivas que seguem.

I. Na denominada ‘Era Lochner’, o direito constitucional norte-americano foi caracterizado por valorizar ao mais alto grau a liberdade de contratar, invalidando diversas leis que pretenderam intervir em setores da economia.

II. Serviços de educação e saúde, conforme doutrina, podem ser catalogados como ‘serviços públicos compartidos’.

III. Pode o particular prestar serviços de educação e saúde apenas se celebrar previamente ato negocial de delegação pelo Poder Público, como, por exemplo, concessão ou permissão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Os itens abaixo guardam relação com o fator previdenciário. Julgue-os e marque a alternativa apropriada.

I. O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida, o tempo de contribuição e a média aritmética dos salários de contribuição do segurado durante a carência do benefício pretendido.

II. Não incidirá o fator previdenciário em se tratando dos seguintes benefícios: aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente.

III. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a noventa e seis pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos, ou igual ou superior a oitenta e seis pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

(PC/SP – VUNESP – 2018) Nos moldes das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos (Regras de Mandela), na hipótese de haver uma presa em estado de gravidez ou com filhos em determinado estabelecimento prisional:

(EMAGIS) A respeito do direito de acesso à informação, especialmente as custodiadas por instituições do Estado, considerando o que dispõem os tratados internacionais e a jurisprudência das Cortes Internacionais de Direitos Humanos, avalie as assertivas que seguem.

I. A Corte Europeia de Direitos Humanos, nos casos Hertel v. Suíça e Magyar Helinki Bizottság v. Hungria, entendeu dispensável a prova em concreto do requisito da “necessidade” para que se restrinja o direito em questão.

II. O Comitê de Direitos Humanos da ONU, segundo seu Comentário Geral n. 34, não admite seja a proporcionalidade invocada para justificar restrições ao direito em questão.

III. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos não admite esteja tal direito sujeito a restrições.

Estão corretas as seguintes assertivas

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 29.2020

Encontra-se em trâmite na 3ª promotoria criminal da comarca de Bagé/RS a operação “Desencanto”, destinada a investigar atos de corrupção passiva atribuíveis ao secretário municipal de saúde, Odélio Schneider.

A investigação teve início a partir de representação apócrifa, dando notícia de superfaturamento na aquisição de equipamentos de combate à Covid-19 junto à empresa Plusvitta Ltda.

Instaurada investigação preliminar, apurou-se, perfunctoriamente, a existência da contratação, e a exatidão dos informes constantes da notitia, como valores apontados na representação e a autoridade responsável pela aquisição, razão pela foi requisitada a instauração de inquérito policial.

No curso das investigações foi requerido o acesso aos e-mails do investigado, e uma medida investigativa inovadora: os investigadores descobriram que Odélio tinha em seu escritório uma secretária virtual modelo “Alexa”, comercializada pela empresa Amazon, que atende a comandos de voz. Um dos investigadores, perito em informática, sugeriu a possibilidade de inocular um vírus no sistema da secretária virtual, de forma que fosse possível utilizá-la para ouvir o que se passava no ambiente.

O juiz da 1ª vara criminal deferiu fundamentadamente os dois pedidos. Implementadas as diligências investigatórias, os e-mails revelaram intensa troca de mensagens eletrônicas entre Odélio e empresários do setor insumos destinados à saúde, algumas sugestivas de obtenção de vantagem pessoal pelo secretário.

Ouvidos em depoimento, esses empresários confirmaram os contatos, mas foram evasivos quanto à solicitação de vantagem por Odélio. Um deles, Fernando Carneiro, ex-diretor da Plusvitta, da qual saiu para montar negócio próprio, mencionou se recordar de estar agendada para a segunda semana de agosto uma reunião em um hotel de Porto Alegre entre Odélio e o presidente da Plusvitta, tendo por objeto o contrato com a prefeitura de Bagé.

Paralelamente a isso, a infiltração via “Alexa” se mostrou muito frutífera. A partir da escuta via secretária virtual, captou-se diversas conversas entabuladas por Odélio com terceiros não identificados, nos quais restaram registradas falas sua como “com esse contrato, minha aposentadoria está garantida” e “nesse período de confusão, tá tudo muito fácil”.

A partir deste mosaico de elementos de convicção, foi distribuído por dependência à cautelar anterior requerimento de autorização para escuta ambiental, tendo por alvo a reunião a ser realizada entre o secretário de saúde e o presidente da Plusvitta, com o desiderato de confirmar que os valores a que se referia Odélio seriam decorrentes desta contratação.

Nesse ínterim, removeu-se da comarca o juiz titular da vara criminal e a vinda do seu substituto revelou-se um relevante contratempo à operação. Declarando-se “garantista”, o novel julgador declarou ilícita a interceptação via “Alexa”, apontado falta de previsão legal da medida, asseverando nulas as provas decorrentes desta diligência e determinando o seu desentranhamento, em atenção ao art. 157, do Código de Processo Penal. Em seguida, afirmando que o conhecimento do evento ilícito a ocorrer era decorrente da prova ilícita, indeferiu o pedido formulado.

Aportando os autos na promotoria, adote a medida que entender cabível, pelo prisma da conservação da eficácia da medida.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 29.2020

Joaquina é mãe de Bianca e Sofia, ambas requerentes em pedido de cumprimento de sentença que fixou alimentos, no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos por João, genitor das duas crianças citadas. Inadimplente em relação às três últimas parcelas, o devedor foi intimado a pagar o débito ou justificar seu inadimplemento, no prazo de três dias, sob pena de ser decretada sua prisão civil.

No dia seguinte, João e Joaquina, acompanhada de seu advogado, participaram de uma sessão de mediação extrajudicial na sede da Defensoria Pública. Na ocasião, as partes firmaram um acordo, em que Joaquina aceitou abrir mão da cobrança das parcelas em atraso, permanecendo a obrigação alimentar no mesmo valor inicialmente fixado em sentença. Joaquina levou em consideração o fato de João exercer a atividade de autônomo e que, por conta do período de pandemia, passou por sérias dificuldades financeiras. O termo foi assinado pelas partes, advogado e defensor público, sendo protocolado para juntada aos autos do pedido de cumprimento respectivo e devida homologação judicial.

Ocorre que, acatando integralmente o parecer do Ministério Público, mesmo com o acordo extrajudicial, o juiz da 13ª Vara de Família de Teresina-PI decretou a prisão civil de João, a ser cumprida na forma da Lei nº 14.010/2020. Segundo a decisão, o acordo não deve ser considerado nesse caso, pois viola o caráter irrenunciável e personalíssimo do direito aos alimentos das duas credoras. Na mesma decisão, nomeou o juiz curador especial, alegando conflito entre os interesses de Joaquina e os de suas filhas requerentes.

Na condição de defensor(a) público(a) de João, elabore a petição do recurso cível cabível para atacar a decisão mencionada.

Delegado de Pol�cia - Rodada 29.2020

No dia 5 de fevereiro de 2019, por volta das 17h, o Senhor CASEMIRO DA SILVA, proprietário do estabelecimento comercial “Tem de tudo”, situado na Rua das Palmeiras, 1234, bairro Centro, em Teresina/PI, foi atingido por dois disparos de arma fogo durante a prática de roubo em sua loja. Conduzido ao hospital, recebeu pronto atendimento e sobreviveu.

Uma vez noticiada a infração penal pelos familiares da vítima, a autoridade policial compareceu ao local imediatamente e adotou as medidas previstas no art. 6º do Código de Processo Penal. Ademais, por meio de portaria, instaurou o inquérito policial nº 100/2019 na 3ª Delegacia de Polícia Civil a fim de apurar a autoria do crime e as circunstâncias do fato.

Ouvido na Delegacia de Polícia, a vítima descreveu as características do roubador, sendo certo que os policiais exibiram fotografias constantes dos arquivos da unidade policial, tendo sido apontado por ela como autor do crime a pessoa de ASTROBALDO, conhecido como “ZÉ BANDEIRA”, conforme auto de reconhecimento fotográfico acostado aos autos.

Além disso, foi juntado ao inquérito policial mídia com registro de imagens internas e externas do estabelecimento comercial feitas pelo sistema de segurança. Analisando as imagens degravadas, os policiais responsáveis pela investigação visualizaram que o suspeito portava uma pistola e que, após subtrair todo o dinheiro do caixa da loja, desferiu dois tiros na direção de CASEMIRO DA SILVA, evadindo-se em seguida, pilotando uma motocicleta Titan CG 150, de cor vermelha, placa XYZ-1234.

Realizada busca no sistema Infoseg, os investigadores descobriram que o veículo estava registrado em nome de SANTINHA DE SOUSA, companheira de ASTROBALDO, cujo endereço constante do banco de dados era Rua das Cavernas, 9999, bairro Inferninho, Teresina/PI.

Por fim, foram juntados aos autos de inquérito policial os seguintes documentos: 1) laudo de exame em local de crime realizado por perito oficial do Instituto de Criminalística do Piauí, o qual atestou que os dois cartuchos encontrados eram de calibre .380; 2) exame de corpo de delito realizado na vítima, o qual atestou a existência de duas feridas provocadas por instrumento perfuro-contundente, sendo uma no terço inferior do antebraço direito e outra na região torácica direita.

O escrivão fez conclusão dos autos de inquérito policial à autoridade policial do 3º Distrito Policial de Teresina/PI. Você é o Delegado de Polícia presidente do procedimento investigativo. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual adequada ao prosseguimento das investigações policiais.

Explane todas as circunstâncias fáticas e jurídicas pertinentes sem usar qualquer material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação.

Boa prática!

Objetivas PGE/PGM - Rodada 29.2020

(EMAGIS) A respeito dos bens públicos e de sua alienação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos poderes e deveres do juiz, ao lume do CPC, é INCORRETO dizer que:

(EMAGIS) Sabe-se que há duas modalidades de bem de família: bem de família legal e bem de família voluntário ou convencional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da competência legislativa privativa da União para legislar sobre Direito Comercial e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação ao protesto de títulos,

(EMAGIS) A respeito da destinação das receitas tributárias decorrentes da arrecadação de taxas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os modelos especiais de tributação e também a respeito das sanções políticas em matéria tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos Tribunais de Contas também como órgãos de controle financeiro, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, embora vinculados ao Legislativo, assemelham-se aos tribunais judiciários no que concerne às garantias de sua independência.

II. Não havendo subordinação hierárquica dos Tribunais de Contas relativamente ao Poder Legislativo, o STF considera haver inconstitucionalidade formal nas disposições que, sendo oriundas de proposição parlamentar, impliquem alteração na organização, na estrutura interna ou no funcionamento dos tribunais de contas.

III. Relativamente à competência para julgar as contas dos demais – que não o Chefe do Executivo – administradores e responsáveis, não pode o ato da Corte de Contas ser subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca dos adicionais de insalubridade e de periculosidade:

I. Segundo dicção expressa da CLT, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

II. Segundo jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, não repercute na satisfação do respectivo adicional, visto que haveria ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial;

III. Segundo jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional;

IV. Segundo jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado;

V. Segundo jurisprudência consolidada do TST, ausente previsão legal, é indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar. Entretanto, tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas na regulamentação própria.

(EMAGIS) Analise os itens a seguir, acerca do processo trabalhista, e responda:

I. No processo do trabalho as decisões interlocutórias são, em regra, irrecorríveis de imediato, de modo que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva;

II. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 5 (cinco) dias, de decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei;

III. Cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias, das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, bem como das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos;

IV. Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão;

V. No recurso de revista a devolutividade é ampla, sendo possível o reexame de fatos e provas.

(EMAGIS) A respeito da reincidência na disciplina do Código Penal, tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(MPE/MG – Promotor de Justiça – 2019) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito do habeas corpus no STF contra decisão de seus Ministros, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) De acordo com as previsões legalmente estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é correto afirmar que o desaforamento

Discursivas - Rodada 29.2020

Diferencie tutela de curatela e explique se, sob a égide da Lei 13.146/2015, todos os deficientes mentais estão sujeitos à curatela. Máximo 15 linhas.

Ronald construiu uma banca para vender sanduíches chamada McBurguer na calçada em frente à sua casa, inclusive promovendo a troca das pedras que compunham o passeio. Durante vários anos explorou esse comércio à vista das autoridades locais, que nunca impuseram qualquer restrição. Porém, certo dia Ronald recebeu uma notificação determinando a retirada da estrutura sob pena de demolição forçada pelo Município. Inconformado, ajuizou ação pugnando pela abstenção da Administração Pública tendente a retirar o estabelecimento, sob a alegação de que a exploração durante anos do comércio sem a atuação estatal e, inclusive, com o pagamento de tributos, lhe daria direito à manutenção do comércio; bem como que a empresa estaria estabelecida na calçada de sua casa, motivo pelo qual o espaço lhe pertenceria. Subsidiariamente pleiteou indenização pelos gastos com a troca do passeio e os custos da desmobilização da banca. Com base na legislação pátria e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a ação deve ser julgada procedente? Máximo 15 linhas.

O que se entende por teoria da asserção? Esclareça, fundamentadamente, se a teoria da asserção é adotada pelo CPC/2015. [Explique em até 15 linhas].

Quando começa a correr o prazo prescricional para a execução fiscal de IPVA? Resposta em até 15 linhas.

Defensoria Pública e controle de convencionalidade. Disserte sobre o tema em até 15 linhas.