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PGE/PGM - Rodada 30.2020

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Objetivas DPF - Rodada 30.2020

(EMAGIS) A respeito da teoria dos fins da pena sob a ótica do funcionalismo penal desenvolvido por Claus Roxin, avalie as assertivas que seguem.

I. A pena retributiva é rechaçada.

II. A pena assume finalidade puramente preventiva.

III. Rechaçam-se, na pena, as finalidades de prevenção geral e de prevenção especial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada e seu sigilo, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Comete o crime de

(EMAGIS) A propósito das qualificadoras e do elemento subjetivo do sujeito ativo do crime de homicídio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em tema de crimes contra a honra, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da decisão de pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre as nulidades do processo penal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito das Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos, promulgadas pelas Nações Unidas (‘Regras de Mandela’), considerada também a visão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A tradição no Direito brasileiro não é consagrar a irretroatividade das leis, mas proibir a incidência das normas quando importar em ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, tendo essa fórmula sido mantida na Constituição de 1988, que apenas vedou expressamente a retroatividade em matéria penal (a não ser para beneficiar o acusado) e tributária.

II. O entendimento dominante no país, adotado inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que o nosso ordenamento filiou-se à teoria objetiva, de Paul Roubier, em matéria de resolução de conflitos de direito intertemporal, a qual se centra na noção de situação jurídica.

III. Segundo o STF, a não recepção de norma infraconstitucional anterior à Constituição implica sua revogação, e não inconstitucionalidade superveniente.

IV. Segundo o STF, o advento de uma nova Constituição implica a revogação global da Constituição anterior.

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O artigo 7°, IV, da Constituição Federal assegura ao trabalhador a percepção de salário-mínimo e proíbe sua vinculação “para qualquer fim”. Diante de tal vedação e de outros preceitos da Carta, como o artigo 39, § 3°, a Súmula Vinculante n° 4 estabeleceu, em relação a vantagem percebida por servidor público, que

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto aos poderes da Administração (também ditos “poderes-deveres” ou “deveres-poderes”), têm-se a julgamento as seguintes proposições, que apontam para uma das alternativas ofertadas.

I. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

II. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

III. A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade, a quem caberá o julgamento e a eventual aplicação de sanção, mesmo quando findo o prazo de cessão e já tendo o servidor retornado ao órgão de origem.

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não é obrigada a realizar concurso público para admitir seus empregados.
PORQUE

II. A OAB é uma autarquia sui generis vinculada à administração pública indireta.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o pregão, considerada a disciplina da Lei 10.520/02 e do Decreto 5.450/05, analise as assertivas expostas a seguir.

I. Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

II. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

III. Todos os membros da equipe de apoio deverão ser servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o Poder de Polícia e a autoexecutoriedade dos atos administrativos, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ato material que possa ser efetivado pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia, não há por parte dela interesse processual em perseguir mesma providência em processo judicial.

II. Tratando-se de ato administrativo autoexecutório, não há interesse processual por parte da Administração Pública em perseguir judicialmente providência abrangida por dito atributo da autoexecutoriedade.

III. A autotutela da Administração Pública sobre seus próprios bens retira-lhe interesse processual em ação possessória com objeto de reintegrar a posse de bem público irregularmente ocupado por particulares.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do condomínio ‘pro indiviso’, observando a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A reivindicação da coisa de terceiro somente pode ser feita por todos os condôminos em conjunto.

II. Há, entre os condôminos, litisconsórcio ativo necessário e unitário na ação reivindicatória da coisa.

III. Durante o estado de indivisão, nenhum condômino pode gravar a respectiva fração ideal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil daquele que cobra dívida já paga, observada a disciplina do artigo 940 do Código Civil, também na leitura da doutrina civilista e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as sociedades cooperativas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da atividade econômica do produtor rural e sua eventual natureza empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a assistência e o chamamento ao processo, considerados os ditames do CPC, julgue os itens abaixo.

I. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

II. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. No entanto, se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.

III. É admissível o chamamento ao processo do afiançado na ação em que o fiador for réu, a requerimento deste. Neste caso, a sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la do devedor principal.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto aos princípios recursais,

(EMAGIS) A propósito do processo de execução na disciplina do CPC/2015, observando também o magistério da doutrina processual civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:

(TJ/PE – FCC – 2015) A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança,

(EMAGIS) Em relação aos benefícios e serviços no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.

I. O abono de permanência em serviço era garantido aos segurados do RGPS na Lei 8.213/91, mas deixou de sê-lo após alteração legislativa operada no referido Diploma Legal.

II. Os pecúlios não mais existem no regime da Lei 8.213/91, embora fossem previstos nesse Diploma Legal, dentre outras hipóteses, ao segurado que se incapacitasse para o trabalho antes de ter completado o período de carência.

III. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

Há erro:

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Considere que o Estado necessite auferir receitas extraordinárias a fim de compensar a frustração da receita orçamentária estimada com a arrecadação de impostos. Nesse sentido, adotou, como alternativa, a alienação de imóveis e de ações representativas do controle acionário detido em sociedade de economia mista. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis,

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) O Sistema Tributário Nacional, disciplinado no texto da Constituição Federal, atribui competência às diferentes pessoas jurídicas de direito público interno para instituir impostos e para legislar sobre os impostos de sua competência. De acordo com o texto constitucional,

(EMAGIS) Sobre a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do INMETRO em aferir a regularidade de balanças, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não incide para remunerar eventual fiscalização exercida pelo INMETRO sobre balanças para aferição de peso corporal gratuitamente disponibilizadas por drogarias a seus clientes.

II. Tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal pelo Inmetro e pelas entidades de direito público que detiverem delegação, não tendo, segundo o STJ, finalidade de preservar a higidez das relações de consumo.

III. Não incide para remunerar a fiscalização eventualmente exercida pelo INMETRO sobre balanças utilizadas nos postos de saúde da municipais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas MP Estadual - Rodada 30.2020

(EMAGIS) Sobre a função de Corregedor e o regime jurídico do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada e seu sigilo, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Comete o crime de

(EMAGIS) A propósito das qualificadoras e do elemento subjetivo do sujeito ativo do crime de homicídio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da decisão de pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre as nulidades do processo penal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da possibilidade dos bens do cônjuge serem atingidos para satisfação de dívida contraída por seu consorte, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Civil, ainda que sem sua autorização, é o cônjuge solidariamente obrigado por dívida contraída por seu consorte para aquisição de coisas necessárias à economia doméstica.

II. Segundo o Código Civil, ainda que sem sua autorização, é o cônjuge solidariamente obrigado por empréstimo contraído por seu consorte para aquisição de coisas necessárias à economia doméstica.

III. Segundo o STJ, tratando-se de dívida contraída licitamente pelo cônjuge, a regra geral é de que é do credor o ônus da prova de que a dívida beneficiou a família para que se beneficie da solidariedade passiva entre o casal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto aos princípios recursais,

(EMAGIS) Em relação ao Direito Processual Coletivo considere a seguinte afirmação e assinale a alternativa correta: A jurisprudência americana concebeu um mecanismo denominado “fluid recovery” (reparação fluida): na execução das sentenças das “class actions” que condenem o réu a ressarcir o dano causado a centenas ou milhares de membros da “class”, o resíduo eventualmente não reclamado por tais membros pode ser destinado para fins diversos dos ressarcitórios, embora relacionados com os interesses da coletividade lesada, como, por exemplo, para uma tutela genérica dos consumidores ou do meio ambiente. No Brasil, por força do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor, adotou-se também uma espécie de reparação fluida:

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(TJ/PE – FCC – 2015) A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança,

(EMAGIS) Considere pretensão de órgão ambiental estadual de aplicação de multa administrativa a agente de infração à legislação ambiental. Tenha presente também a inexistência de regras estaduais específicas sobre a prescrição de aludida pretensão punitiva.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo aberto para aplicação da multa administrativa em questão.

II. A pretensão em questão prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou.

III. Na ausência de previsão legal estadual específica, a prescrição em questão é regulada pelo Decreto (federal) 20.910/1932, não pela Lei (federal) 9.873/1999.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do direito ao creditamento do valor do ICMS pago pelo contribuinte do imposto na aquisição de mercadorias para seu estabelecimento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as sociedades cooperativas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da atividade econômica do produtor rural e sua eventual natureza empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/PB – FCC – 2018) A respeito da representação eleitoral prevista no art. 96 da Lei das Eleições (Lei n. 9.504/1997), considere:

I. O Ministério Público não tem legitimidade para propor representação por excesso de doação.

II. As representações por propaganda eleitoral irregular de candidato a Deputado Federal devem ser dirigidas ao Superior Tribunal Eleitoral.

III. As decisões proferidas pelos juízes auxiliares podem ser atacadas pelo recurso inominado, no prazo de 24 horas.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 30.2020

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto aos princípios recursais,

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente:

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada e seu sigilo, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Comete o crime de

(EMAGIS) A propósito das qualificadoras e do elemento subjetivo do sujeito ativo do crime de homicídio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da decisão de pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre as nulidades do processo penal, marque a alternativa incorreta:

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(TJ/PE – FCC – 2015) A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança,

(EMAGIS) Sobre as sociedades cooperativas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da atividade econômica do produtor rural e sua eventual natureza empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do direito ao creditamento do valor do ICMS pago pelo contribuinte do imposto na aquisição de mercadorias para seu estabelecimento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a função de Corregedor e o regime jurídico do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/PE - CESPE/CEBRASPE – 2018) Os familiares de uma vítima de delito de homicídio procuraram a Defensoria Pública a fim de que o órgão os representasse como assistente de acusação nos autos da respectiva ação penal em curso, cujo réu também é assistido pela Defensoria Pública.

À luz das atribuições legais do órgão e do entendimento jurisprudencial sobre o assunto, o defensor público responsável pelo atendimento dos familiares da vítima deve

Delegado de Pol�cia - Rodada 30.2020

Segue abaixo o enunciado da rodada. Considere que você, na condição de Delegado(a) de Polícia Civil, assumiu as investigações neste momento. Redija a peça processual que entender pertinente para o caso. Bom treino e força nos estudos!

“Na última semana foram registrados na Delegacia oito boletins de ocorrência relativos a crimes de furto ocorridos no bairro, mais precisamente na rua do comércio local, duas quadras distantes da Agência da Caixa Econômica Federal.

Os relatos contidos nas comunicações são semelhantes. Basicamente, narram as vítimas que, após sacarem valores atinentes ao auxílio emergencial do governo federal relativo à pandemia do COVID-19, já vários metros da agência da CAIXA (duas quadras), quando transitavam pelo comércio da rua, parcialmente aberto, auxiliaram uma mulher que caminhava à frente e deixara cair sua bolsa. As vítimas, percebendo a queda da bolsa, alertaram a mulher, sendo que esta passou a conversar com a vítima como que demonstrando agradecimento, bem assim simulou ligar para sua mãe para contar o fato, repassando, na sequência, o telefone para a vítima conversar com essa suposta mãe. Nesse instante, com a distração proporcionada pela conversa ao celular, uma terceira pessoa teria subtraído o dinheiro da vítima sem que esta notasse. Somente alguns instantes após, as vítimas se deram conta que tinham caído num golpe!

Aberto inquérito para apurar esses fatos, a autoridade policial, de início, solicitou as filmagens das câmeras de vigilância aos lojistas da rua, notadamente no dia certo e horário aproximado dos crimes. Analisadas as filmagens, foi possível certificar o “modus operandi”: uma das envolvidas, ao caminhar pouco a frente da vítima, deixa cair propositalmente uma bolsa, sendo alertada por esta. Na sequência, a criminosa conversa amigavelmente e simula uma ligação, repassando o telefone para a vítima, momento no qual uma outra mulher se aproxima por trás e sorrateiramente subtrai o dinheiro contido na bolsa desta. Também foi possível verificar, alguns segundos após os fatos, que as duas mulheres entram num veículo fiat UNO. Apesar de não ter sido possível precisar a placa do carro pelas filmagens, é de fácil visualização que mais duas outras pessoas (homens) também entram no carro.

Como pelo menos uma das mulheres travou conversa com as vítimas, estas foram chamadas à Delegacia para a confecção de retrato falado. Após a confecção deste, foi percebido de pronto pelos policiais que o retrato da criminosa “batia” com a já conhecida “JESSICA”, que possui várias passagens por furto (quatro outros inquéritos onde já realizados indiciamentos, bem assim três ações penais em andamento por fatos semelhantes). Posteriormente, após mostrada foto de JESSICA, todas as oito mulheres reconheceram sem sombra de dúvidas que esta foi a mulher que lhes enganou, sendo providenciado o registro de seus dados pessoais nos autos do inquérito (fls. __).

Aprofundando as investigações, realizada perícia nas filmagens, foi possível certificar a identidade da outra mulher que participou dos crimes subtraindo os valores. Trata-se de VIVIAN, qualificada às fls. __, que inclusive também foi indiciada em conjunto com JESSICA em outras investigações, possuindo, igualmente, três ações penais com condenações não transitadas (fatos semelhantes), bem como já teria cumprido pena pelo crime de estelionato. Na perícia não foi possível identificar os dois homens que entram no carro com JESSICA e VIVIAN.

Em diligências externas realizadas, além de consultas aos dados constantes nos demais inquéritos e ações penais em andamento, os policiais não lograram êxito na certificação do endereço atualizado das criminosas, uma vez que nos endereços registrados já moram outras pessoas sem qualquer conhecimento sobre JESSICA e VIVIAN. Não há informações, ainda, de possível ocupação lícita destas. Por fim, não há registros de linhas telefônicas cadastradas em seus CPFs.

Enquanto as investigações são desenvolvidas, diversas outras ocorrências foram realizadas na Delegacia, no mesmo sentido das oito anteriormente reportadas, fato também comunicado por vários comerciantes aos investigadores. Nestas comunicações, inclusive, as vítimas também identificaram JESSICA e discorreram sobre os fatos indicando o mesmo tipo de golpe.”

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 30.2020

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto aos princípios recursais,

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente:

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada e seu sigilo, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Comete o crime de

(EMAGIS) A propósito das qualificadoras e do elemento subjetivo do sujeito ativo do crime de homicídio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da decisão de pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre as nulidades do processo penal, marque a alternativa incorreta:

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as sociedades cooperativas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da atividade econômica do produtor rural e sua eventual natureza empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do direito ao creditamento do valor do ICMS pago pelo contribuinte do imposto na aquisição de mercadorias para seu estabelecimento, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas DP Estadual - Rodada 30.2020

(TJ/PE – FCC – 2015) A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança,

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada e seu sigilo, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Comete o crime de

(EMAGIS) A propósito das qualificadoras e do elemento subjetivo do sujeito ativo do crime de homicídio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da decisão de pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre as nulidades do processo penal, marque a alternativa incorreta:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto aos princípios recursais,

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito do direito ao creditamento do valor do ICMS pago pelo contribuinte do imposto na aquisição de mercadorias para seu estabelecimento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as sociedades cooperativas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da atividade econômica do produtor rural e sua eventual natureza empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

Objetivas Delegado - Rodada 30.2020

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada e seu sigilo, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Comete o crime de

(EMAGIS) A propósito das qualificadoras e do elemento subjetivo do sujeito ativo do crime de homicídio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da decisão de pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre as nulidades do processo penal, marque a alternativa incorreta:

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente:

(EMAGIS) Sobre as sociedades cooperativas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da atividade econômica do produtor rural e sua eventual natureza empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PE – FCC – 2015) A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança,

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) A respeito do direito ao creditamento do valor do ICMS pago pelo contribuinte do imposto na aquisição de mercadorias para seu estabelecimento, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 30.2020

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto aos princípios recursais,

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente:

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada e seu sigilo, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Comete o crime de

(EMAGIS) A propósito das qualificadoras e do elemento subjetivo do sujeito ativo do crime de homicídio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da decisão de pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre as nulidades do processo penal, marque a alternativa incorreta:

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as sociedades cooperativas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da atividade econômica do produtor rural e sua eventual natureza empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do direito ao creditamento do valor do ICMS pago pelo contribuinte do imposto na aquisição de mercadorias para seu estabelecimento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a função de Corregedor e o regime jurídico do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(TJ/PE – FCC – 2015) A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança,

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 30.2020

No dia 1º de março de 2020, FREDDIE MERCURY, torcedor do Vasco da Gama, dirigiu-se ao Estádio do Maracanã, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, para assistir a uma partida de futebol de seu clube do coração.

Ao notarem que FREDDIE MERCURY trajava a camisa do Vasco da Gama, RENATO RUSSO e CAZUZA, torcedores do Flamengo, ficaram de tocaia, esperando-o passar. Então, de inopino, partiram para cima dele e passaram a agredi-lo com socos e chutes, fato ocorrido na Rua Radialista Waldir Amaral, bairro Maracanã.

FREDDIE foi socorrido por populares e conduzido ao hospital. Recebeu atendimento médico, foi medicado e teve alta hospitalar em três dias.

Iniciadas as investigações criminais, a autoridade policial colheu imagens do circuito de segurança do Estádio do Maracanã e, ao visualizar as imagens, conseguiu identificar os agressores, velhos conhecidos da Polícia por já terem se envolvido em diversas brigas em estádios de futebol.

Foi juntada aos autos de inquérito policial a folha de antecedentes criminais dos investigados, a qual dava conta de que eles respondem a vários processos criminais, sendo certo que no primeiro deles, iniciado em menos de cinco anos, foram beneficiados com suspensão condicional do processo.

A autoridade policial representou pela prisão preventiva dos dois investigados e o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ deferiu a medida cautelar com base na garantia da ordem pública. Expedido mandado de prisão preventiva, houve cumprimento no dia 5 de março de 2020. A prisão preventiva de ambos restou confirmada na audiência de custódia.

FREDDIE MERCURY foi submetido a exame de corpo de delito, no qual o perito oficial constatou ferimentos provocados por instrumento contundente que o incapacitaram para as ocupações habituais por mais de trinta dias.

Ouvidos na Delegacia, os investigados usaram o direito de permanecerem em silêncio. A autoridade policial inquiriu FREJAT e RITA LEE, pessoas que moram próximo ao local dos fatos, e eles confirmaram que, na data e local mencionados ao norte, presenciaram duas pessoas com as características dos investigados agredindo um rapaz com a camisa do Vasco da Gama.

Concluídas as investigações policiais no dia 14 de março de 2020, as quais resultaram no indiciamento de RENATO RUSSO e CAZUZA, o inquérito policial foi encaminhado ao Ministério Público com atribuição para o oferecimento da denúncia no mesmo dia.

No dia 1º de abril de 2020, FREDDIE foi submetido a exame de corpo de delito complementar, que confirmou o afastamento das ocupações habituais por mais de trinta dias. A polícia científica encaminhou o laudo pericial ao representante do Ministério Público no mesmo dia.

No dia 2 de abril de 2020, a vítima, que até então havia gastado R$ 1.000,00 (mil reais) com a compra de remédio para tratar-se dos ferimentos provocados por RENATO RUSSO e CAZUZA, procurou o promotor de justiça indagando-o o porquê de ainda não ter sido proposta a denúncia, obtendo como resposta a falta de tempo hábil por conta do excesso de serviço. FREDDIE MERCURY solicitou cópia de todo o inquérito policial e procurou a Defensoria Pública no mesmo dia.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que o atendeu. Nessa condição, redija a medida processual penal que melhor atenda aos interesses do assistido. Não crie fatos inexistentes no enunciado, tampouco use citação direta de doutrina, jurisprudência ou textos sumulares. DISPENSE A NARRATIVA DOS FATOS.

Boa prática!

Objetivas PGE/PGM - Rodada 30.2020

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto aos princípios recursais,

(EMAGIS) Sobre as sociedades cooperativas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da atividade econômica do produtor rural e sua eventual natureza empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do direito ao creditamento do valor do ICMS pago pelo contribuinte do imposto na aquisição de mercadorias para seu estabelecimento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho acerca do dano de natureza extrapatrimonial:

I. Segundo dicção expressa da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais não são as titulares exclusivas do direito à reparação visto que poderá ser postulada, por exemplo, pelos sucessores do empregado falecido que tenha sofrido dano moral no curso de contrato de trabalho;

II. Segundo a CLT, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física, enquanto a imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica;

III. Nos termos da CLT, a reparação por danos extrapatrimoniais não pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo;

IV. Segundo a CLT, o valor da indenização por danos morais será livremente arbitrado pelo magistrado, não havendo no citado Diploma Legal quaisquer tetos para a indenização em questão;

V. Dispõe a CLT que, na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.

(EMAGIS) Analise os itens a seguir, acerca dos recursos no processo trabalhista, e responda:

I. Segundo a CLT, o agravo de petição é o recurso cabível das decisões tomadas nas execuções. O recurso em questão só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença;

II. No processo do trabalho, o agravo de instrumento é admitido unicamente contra despachos que denegarem a interposição de recursos. Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso;

III. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de 8 (oito) dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso;

IV. Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura;

V. Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária.

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada e seu sigilo, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Comete o crime de

(EMAGIS) A respeito da decisão de pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre as nulidades do processo penal, marque a alternativa incorreta:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 30.2020

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada e seu sigilo, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Comete o crime de

(EMAGIS) Em tema de crimes contra a honra, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da decisão de pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre as nulidades do processo penal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) A respeito da fiscalização administrativa de instituições financeiras e de pessoas jurídicas que operem atividades de seguro, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, o PROCON não tem competência para aplicar multa sobre companhias de seguro, sob pena de ‘bis in idem’ com a competência sancionatória da SUSEP.

II. Compete, segundo a Lei 4.595/1964, privativamente ao Banco Central exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas.

III. Segundo o STJ, o PROCON tem competência para aplicar multa sobre instituição financeira, ainda que competência similar seja também atribuída por lei ao Banco Central.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto aos princípios recursais,

(EMAGIS) Sobre as sociedades cooperativas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da atividade econômica do produtor rural e sua eventual natureza empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 30.2020

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto aos princípios recursais,

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente:

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada e seu sigilo, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Comete o crime de

(EMAGIS) A propósito das qualificadoras e do elemento subjetivo do sujeito ativo do crime de homicídio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em tema de crimes contra a honra, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da decisão de pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre as nulidades do processo penal, marque a alternativa incorreta:

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as sociedades cooperativas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da atividade econômica do produtor rural e sua eventual natureza empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do direito ao creditamento do valor do ICMS pago pelo contribuinte do imposto na aquisição de mercadorias para seu estabelecimento, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PE – FCC – 2015) A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança,

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:

Senten�a Federal - Rodada 30.2020

Nesta semana, enfrentaremos a prova de sentença cível do XVI concurso para provimento de cargos de juiz federal substituto do TRF da 4ª Região.

Com base no seguinte relato, de situação hipotética, elabore sentença cível, contendo fundamentação e dispositivo.

Celestino Loperena, espanhol, casado, empresário, nascido em 29/07/1966, residente e domiciliado no Carrer de Sant Gervasi de Cassoles, 127, Barcelona, Espanha; Betina Oliveira Loperena, espanhola, solteira, estudante, nascida em 10/06/1997, residente e domiciliada no Carrer de Sant Gervasi de Cassoles, 127, Barcelona, Espanha, devidamente assistida por seu pai Celestino Loperena, com quem vive na Espanha desde o ano do óbito da mãe; e Benito Oliveira Vieira, brasileiro, solteiro, estudante, nascido em 12/08/1992, residente e domiciliado na Rua da Bandeira, 2.034, em Cascavel, no Estado do Paraná, ajuizaram em 14/01/2014, perante a Subseção Judiciária de Curitiba-PR, ação contra a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Relataram os demandantes que são, respectivamente, ex-marido de Salete Oliveira Loperena, falecida em 17/11/2008 (com quem Celestino foi casado pelo regime da comunhão parcial de bens), e os dois únicos filhos dela. Betina é filha de Celestino e Salete. Benito é filho de relacionamento anterior de Salete com Diogo Bertollo Vieira, de quem ela foi namorada.

A falecida, informam, era Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentada, tendo ingressado nos quadros da União em 10/03/2004 após aprovação em concurso público.

Em 12/09/2007, Salete foi vítima de acidente de trânsito quando se deslocava em veículo da Receita Federal do Brasil que seguia a Maringá para cumprimento de missão. O acidente teria ocorrido porque um caminhão pertencente à empresa L&B Café Brasil Ltda., dirigido por Agenor Fahrer, que transitava no sentido Norte/Sul da rodovia BR 376, inadvertidamente, no entroncamento com a rodovia PR 352, em Apucarana, invadiu a pista contrária, colidindo frontalmente com o automóvel Vectra pertencente à União, dirigido na ocasião pelo Servidor Público Federal Pedro Kierowka, que transitava no sentido Sul/Norte.

Em razão do ocorrido, o condutor do veículo da União faleceu no local. A esposa e mãe dos autores ficou gravemente ferida, com múltiplas fraturas na coluna, nas pernas e nos braços e sérios problemas respiratórios.

Em razão das lesões sofridas, a Auditora-Fiscal Salete Oliveira Loperena foi aposentada por invalidez em 10/07/2008, pois, a despeito de hígida mentalmente, perdeu definitivamente os movimentos das pernas e ficou com severas sequelas motoras nos membros superiores.

Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, foram consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam os artigos 40 e 201 da Constituição Federal, observada a proporcionalidade com o tempo de contribuição que tinha à data da inativação, sem garantia de paridade com o pessoal da ativa, mas assegurado o reajustamento para preservação, em caráter permanente, do valor real nos termos da lei.

Em 17/11/2008, Salete veio a óbito em razão do agravamento de seu quadro de saúde.

Com o óbito, os demandantes, em conjunto, postularam a concessão de pensão. Betina Oliveira Loperena e Benito Oliveira Vieira tiveram concedida a pensão desde a data do óbito. O pedido de Celestino foi indeferido.

A pensão foi deferida a Betina e Benito com valor correspondente à totalidade dos proventos que a Auditora-Fiscal da Receita Federal aposentada recebia na data do óbito, observado, todavia, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com acréscimo de setenta por cento da parcela que excedeu esse limite, sem garantia de paridade com o pessoal da ativa, mas assegurado o reajustamento para preservação, em caráter permanente, do valor real nos termos da lei.

A cota de pensão de Benito foi cessada em 12/08/2010.

O autor Celestino Loperena postula em relação à União o reconhecimento da condição de dependente e a concessão de pensão também em seu nome, com o pagamento dos valores devidos desde a data do óbito.

O autor Benito postula o restabelecimento da pensão desde 12/08/2010.

Benito e Betina postulam, igualmente, a declaração do direito ao recebimento de pensão até as datas em que completarem 24 anos, desde que mantida a condição de estudantes universitários.

Juntaram documentos comprovando a condição de estudantes.

Por outro lado, questionam os três demandantes tanto a sistemática de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria como da renda mensal da pensão, e bem assim os critérios adotados pela União para reajuste da aposentadoria por invalidez e da pensão.

Alegam que como a Auditora-Fiscal Salete faleceu em serviço, teria direito ao cálculo da aposentadoria com base na remuneração integral do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal Classe B, Padrão IV, que ocupava por ocasião da passagem para a inatividade, cujo subsídio, à época (10/07/2008), era de R$ 15.114,97, com manutenção dessa paridade no reajustamento dos proventos.

Observaram que quando do óbito da esposa e mãe (17/11/2008), o subsídio do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Classe B, Padrão IV, também era de R$ 15.114,97, de modo que teriam direito igualmente à pensão integral com base nesse valor, respeitada nos reajustes posteriores a paridade com os servidores da ativa, até porque já em julho de 2009, por exemplo, o subsídio do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Classe B, Padrão IV passou para R$ 16.608,73.

Na data do ajuizamento da ação o valor do subsídio paradigma já estava em R$ 19.307,55. Juntaram documentos comprovando que ao longo do tempo a aposentadoria e a pensão foram pagos em valores bem inferiores àqueles correspondentes ao subsídio do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Classe B, Padrão IV.

Pretendem os demandantes, em relação à União, assim, a inclusão do autor Celestino Loperena como dependente, com o pagamento da pensão em seu favor desde a data do requerimento administrativo; o restabelecimento da pensão em relação a Benito desde 12/08/2010 e o reconhecimento do direito à manutenção da pensão para Benito e Betina até os 24 anos de idade.

Pretendem os demandantes, também, a revisão das rendas mensais iniciais da aposentadoria por invalidez e da pensão, para que correspondam à totalidade dos valores que a falecida recebia, sem qualquer limitação, observando-se nos reajustes que se seguiram a paridade com o pessoal da ativa, com o pagamento de todas as parcelas em atraso apuradas a partir da data da concessão da aposentadoria, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do requerimento e correção monetária pelo IGPM.

Por outro lado, quanto ao INSS, informaram os demandantes que a falecida era também professora universitária em Ponta Grossa, onde lecionava, em instituição privada, a disciplina de Direito Processual Civil.

Como mantinha vínculo com o Regime Geral de Previdência Social, em razão do acidente teve deferido pelo INSS auxílio-doença com data de início em 28/09/2007, o qual restou convertido em aposentadoria por invalidez já em 11/12/2007.

Com o óbito da segurada em 17/11/2008, foi efetuado imediatamente requerimento, redundando na concessão de pensão aos filhos Betina Oliveira Loperena e Benito Oliveira Vieira, com data de início em 17/11/2008.

Ao esposo Celestino Loperena, o benefício não foi deferido, a despeito de ter sido postulado administrativamente na mesma data em que os filhos da falecida.

O autor Celestino Loperena, assim, pretende ver reconhecida sua condição de dependente, com o pagamento de pensão desde a data do requerimento administrativo.

O auxílio-doença e, na sequência, a aposentadoria por invalidez, todavia, foram deferidos pelo INSS de forma equivocada, segundo alegam, pois não foi reconhecida a natureza acidentária dos benefícios.

Ocorre que, como tinha a falecida duplo vínculo, e como o acidente que deu causa à sua incapacidade ocorreu quando estava a serviço da Receita Federal do Brasil, fato que foi comunicado à época do requerimento do auxílio-doença, alegam que o nexo etiológico estende-se, de acordo com a legislação de regência, ao vínculo com o Regime Geral de Previdência Social.

Como decorrência, o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e, posteriormente, a pensão, deveriam ter sido deferidos como benefícios acidentários, o que não ocorreu.

Por outro lado, alegam que foi aplicada no cálculo da renda mensal inicial a regra prevista na redação então vigente do § 20 do artigo 32 do Decreto 3.048/99, a qual estabelecia que nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo (era o caso da falecida Salete Oliveira Loperena), o salário de benefício deveria corresponder à soma de todos os salários de contribuição dividida pelo número de contribuições apurado.

Entendem os autores que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez da falecida estariam a merecer recomposição, para que, nos termos do artigo 29, II, da Lei 8.213/91, o salário de benefício venha a ser apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

A restrição dos maiores salários de contribuição a oitenta por cento de todo o período contributivo, afirmam, decorre de determinação legal, não poderia ser restringida por norma regulamentar, consoante precedentes jurisprudenciais, e uma vez aplicada ao caso da falecida, implicaria significativo aumento da renda mensal inicial do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e, consequentemente, da pensão dela decorrente.

Esclareceram ainda os autores que a cota de pensão de Benito foi cessada em 12/08/2013, quando ele completou 21 anos de idade, o que seria incorreto, pois continua mantendo a condição de estudante, o que lhe asseguraria o recebimento de pensão até os 24 anos de idade.

Pretendem os demandantes, em relação ao INSS, assim, o reconhecimento da natureza acidentária do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e da pensão, a inclusão do autor Celestino Loperena como dependente, com o pagamento da pensão em seu favor desde a data do óbito, o restabelecimento da pensão devida a Benito desde a data em que completou 21 anos de idade, com a declaração do direito de continuar recebendo o benefício até a data em que completar 24 anos de idade, desde que mantida a condição de estudante universitário, direito esse que também pedem seja reconhecido em favor de Betina.

Pedem, ainda, a revisão das rendas mensais iniciais do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, para que sejam apuradas nos termos do artigo 29, II, da Lei 8.213/91, com repercussão na renda da pensão. Postulam o pagamento de todos os valores devidos desde a data da concessão do auxílio-doença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do requerimento e correção monetária pelo IGP-DI.

Pediram, ao arremate, a condenação da União e do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, que estimaram em R$ 350.000,00 em relação à União e em R$ 100.000,00 em relação ao INSS.

A ação foi distribuída à 2ª Vara Federal Cível de Curitiba.

Citada, a União ofertou contestação. Alegou, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal de Curitiba para apreciar o litígio, pois o acidente que causou as lesões e a superveniente morte de Salete ocorreu em Apucarana (que é sede de Vara Federal), onde deveria ter sido proposta.

Por outro lado, dois dos autores são estrangeiros residentes no exterior, sendo o outro residente em Cascavel, que também é sede da Justiça Federal. Proposta a ação por autores residentes no exterior em litisconsórcio com autor residente em Cascavel, a ação, assim, descartada a competência da Subseção de Apucarana, teria que ser proposta em Brasília ou na Subseção Judiciária de Cascavel, não havendo qualquer sentido na propositura em Curitiba.

Não fosse isso, o INSS é litisconsorte passivo, e a relação da falecida com a referida autarquia decorria de vínculo laboral no Município de Ponta Grossa, cidade que é sede da Justiça Federal, onde a falecida, a propósito, por ocasião do óbito, era lotada como Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Assim, quando menos seria de se reconhecer a competência da Justiça Federal de Ponta Grossa para apreciar ambos os litígios, mas jamais a competência da Subseção Judiciária de Curitiba.

Alegou ainda a União a ilegitimidade ativa dos autores para postular a revisão da aposentadoria por invalidez recebida pela falecida, pois se trata de direito personalíssimo, de modo que não poderiam discutir a forma de cálculo ou muito menos postular o pagamento de diferenças.

Alegou também decadência do direito de revisão da aposentadoria e da pensão, pois decorridos mais de cinco anos desde a data da concessão.

Arguiu, de todo modo, a prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos contados da citação.

Quanto à matéria de fundo, disse que o autor Celestino não teria direito à pensão por morte, pois se trata de um próspero empresário, possuindo empresas na Espanha, onde mora, e também no Brasil. A propósito, por infeliz – porém relevante – coincidência, a empresa L&B Café Brasil Ltda., proprietária do caminhão que causou o acidente que redundou na concessão de aposentadoria a Salete Oliveira Loperena e de pensão a seus dependentes, tem a maior parte de suas cotas sob controle de Celestino, como comprovado pelos documentos apresentados. Não há base legal, assim, para conceder pensão a ex-cônjuge que, ao fim e ao cabo, teve responsabilidade pelo óbito de Salete.

Relatou ainda a União que cinco meses após o óbito de Salete o autor Celestino casou-se novamente com Maria Zweite, como comprova com a juntada de certidão de casamento, perdendo a condição de dependente da ex-esposa.

Afirmou a União igualmente que a cessação da cota de pensão de Benito foi absolutamente correta, pois atingida a maioridade civil, o direito à pensão se extingue haja vista o advento do vigente Código Civil, que modificou o direito dos dependentes à pensão. A condição de estudante, ademais, não autoriza desconsideração do que estabelecido expressamente na lei quanto à perda da qualidade de dependente.

Quanto aos demais pedidos, afirmou a União que a falecida, de fato, sofreu acidente do trabalho, como reconhecido no ato concessório da aposentadoria, mas a aposentadoria e a pensão, de todo modo, foram calculadas nos termos da constituição e demais normas aplicáveis à espécie, não merecendo acolhimento a pretensão.

Postulou, assim, que sejam julgados totalmente improcedentes todos os pedidos apresentados.

O INSS, citado, também apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a falta de legitimidade dos autores para postular a revisão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Isso porque se trata de benefícios personalíssimos.

Não fosse a falta de legitimidade, careceriam os autores de interesse processual para exercer em juízo as pretensões relacionadas à revisão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e da pensão, pois isso não foi requerido administrativamente antes do ajuizamento da ação.

Ausente a legitimidade para postular a revisão da renda mensal do auxílio-doença e da aposentadoria, de modo a inviabilizar a pretensão de reflexos na pensão, e ausente igualmente interesse processual, disse o INSS que deixaria de enfrentar o mérito dessas pretensões.

Quanto à pretensão específica de Celestino Loperena de concessão da pensão, tendo sido isso postulado administrativamente, disse o INSS que deveria adentrar na discussão acerca do alegado direito. No ponto, entrementes, afirmou que teria ocorrido a decadência do direito de postular a revisão do ato de indeferimento do benefício de pensão, pois referido ato foi praticado em 30/11/2008, com efeitos a partir da data do óbito (17/11/2008), tendo a ação sido ajuizada somente em 14/01/2014.

De todo modo, afirmou, na mesma linha da defesa da União, que Celestino é um próspero empresário, possuindo empresas na Espanha, onde mora, e também no Brasil, e que, ademais, foi um empregado de empresa da qual é o principal cotista, L&B Café Brasil Ltda., que causou o acidente que redundou na concessão de auxílio-doença e aposentadoria a Salete Oliveira Loperena e de pensão a seus dependentes, como comprovado pela documentação apresentada. Não teria sentido, assim, a concessão de pensão a quem deu causa ao óbito da segurada e que, ademais, como comprovado documentalmente, cinco meses após o óbito da ex-esposa, casou-se novamente com Maria Zweite. Com a nova união, Celestino deixou de ser dependente da primeira esposa. Requereu o INSS a extinção do feito quanto à pretensão de revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e da pensão por morte.

Em relação à pretensão de concessão de pensão a Celestino Loperena, postulou o reconhecimento da decadência e, na hipótese de esta não ser pronunciada, a improcedência em razão da ausência de condição de dependente.

Os autores manifestaram-se sobre as contestações. Rebateram genericamente todas as preliminares e prejudiciais e, ratificando os argumentos expendidos na inicial, postularam o acolhimento dos pedidos, ressaltando inclusive que o INSS sequer contestou a pretensão de revisão dos benefícios previdenciários, limitando-se a arguir preliminares, de modo que reconheceu, no particular, a procedência das pretensões.

Na sequência, foi proferida decisão, na qual se reputou desnecessária produção de novas provas, pois as questões fáticas estão comprovadas documentalmente, não havendo controvérsia acerca da natureza do acidente sofrido pela falecida Salete Oliveira Loperena, sobre sua condição de saúde e circunstâncias do óbito, sobre as relações das partes com a falecida, sobre a propriedade da empresa L&B Café Brasil Ltda., sobre o segundo casamento de Celestino Loperena, sobre os valores pagos à falecida e aos autores, sobre a condição de estudantes dos autores Benito e Betina e sobre a cessação dos benefícios.

A decisão facultou a apresentação de razões finais.

As partes apresentaram razões finais remissivas. Os autos foram ao Ministério Público Federal que ofertou parecer.

Conclusos os autos para sentença, compareceu novamente a União, para alegar que, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada no Recurso Extraordinário 631240 em agosto de 2014, Relator o Ministro Roberto Barroso, o requerimento administrativo seria providência indispensável ao ajuizamento de ação em que se pretende a concessão ou revisão de benefício previdenciário junto ao Regime Geral de Previdência Social, entendimento que, disse, deve ser aplicado também aos benefícios previdenciários ligados a regime próprio.

Pediu a aplicação do precedente ao caso, com a extinção do feito sem resolução do mérito. A bem do contraditório, facultou-se aos demais litigantes manifestação sobre a petição da União, mas nada foi dito.

Na sequência, os autos foram conclusos para sentença.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.