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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 32.2020

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da

 

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública, aquilate as seguintes assertivas e indique a alternativa apropriada.

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de responsabilidade subsidiária.

II. A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios por emenda, de iniciativa parlamentar, à Constituição do respectivo Estado.

III. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.

 

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, considerado o regime trazido pela Lei 13.303/2016, avalie os itens abaixo.

I. As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet.

II. O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista não será sigiloso, sob pena de nulidade.

III. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria compulsória dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de assuntos diversos afetos ao Direito Constitucional. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) Dentre as medidas excepcionais de controle do pacto federativo, encontra-se a intervenção, que, à luz da Constituição Federal, cabe ser decretada

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A tópica consiste no resgate de um estilo de raciocínio jurídico voltado ao problema e não à norma ou ao sistema.

II. Embora o pragmatismo conte com adeptos no âmbito doutrinário, não há precedentes no STF adotando uma perspectiva consequencialista, o que teria um caráter utilitarista, incompatível com a Constituição Federal.

III. Segundo a jurisprudência de valores, a Constituição não é axiologicamente neutra, mas sim uma ordem de valores, tendo os direitos fundamentais uma eficácia irradiante que os torna vetores de interpretação de todo o ordenamento jurídico.

IV. A argumentação moral em sede constitucional admite a incorporação de valores associados à moralidade positiva, mas não à moralidade crítica.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:

I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira.

II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade.

III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos.

IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, o qual, por sua vez, julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

II. A despeito da controvérsia doutrinária que paira a respeito, não há previsão legal expressa a ditar que o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Sobre os atos processuais, nulidades e valor da causa, o Código de Processo Civil estabelece:

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados e tenha presente também a jurisprudência do STF e do STJ para apreciação das seguintes assertivas.

I. Tratando-se de ação sob o rito ordinário previsto no CPC, dispensável é a juntada pela associação da autorização assemblear para ajuizamento.

II. Tratando-se de ação sob o rito ordinário previsto no CPC, a coisa julgada eventualmente favorável à associação que se venha a formar beneficia todos os associados a ela filiados até a data da sentença.

III. Tratando-se de ação civil pública regida pela Lei 7.347/1985, é indispensável a juntada pela associação da autorização assemblear para ajuizamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da teoria do adimplemento substancial, do contrato de alienação fiduciária em garantia regido pelo Decreto-lei 911/1969 e da ação de busca e apreensão prevista no mesmo diploma, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que inadimplidas apenas as quatro das quarenta e oito parcelas do financiamento contratado, descabe ao devedor invocar a teoria do adimplemento substancial para retirar do credor o acesso à ação de busca e apreensão.

II. Executada a liminar de busca e apreensão, caso o devedor pague a integralidade da dívida vencida em 5 dias, pode reaver o bem.

III. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da usucapião, além de suas modalidades judicial e extrajudicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da herança, sua transmissão e sua aceitação ou renúncia pelos herdeiros, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, dado inadimplemento do devedor fiduciante, seja ajuizada ação de busca e apreensão por instituição financeira credora para reaver o automóvel que em seu favor fora constituído como garantia na alienação fiduciária. Tenha presente ainda a não localização do bem, bem como a pretensão da credora em, nos mesmos autos, ver satisfeito seu crédito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de arrendamento mercantil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do STF em matéria tributária.

I. Quando adquirido pelo consumidor final para uso próprio, não incide IPI sobre a importação de automóvel.

II. A CPMF não podia incidir sobre operações financeiras posteriormente realizadas com resultado imediato de receita de exportação, dada a imunidade desta receita à tributação.

III. Lei que conceda ao Fisco o poder de acesso aos dados bancários do contribuinte não pode retroagir de forma a aplica-se a lançamento tributário referente a fatos geradores anteriores a sua vigência.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 42/2003, relativamente ao ICMS, trouxe regra de desoneração das exportações.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A regra no comércio internacional em casos de tributação sobre o consumo é a aplicação do princípio do destino.

II. A EC 42/2003, como medida compensatória aos Estados exportadores, incluiu o artigo 91 no do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo qual obrigou a União a entregar recursos aos Estados e ao Distrito Federal.

III. Para o STF, é norma constitucional de eficácia plena o artigo 91 do ADCT, rechaçada a necessidade de edição de lei complementar pela União para sua regulamentação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Para controle orçamentário e financeiro, a Constituição Federal limita o poder de emenda parlamentar em projetos de lei de iniciativa privativa de outros Poderes.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de vício decorrente de emenda que importe em aumento de despesa, aplica-se a Súmula 05 do STF, vale dizer, a sanção do projeto supre a falha.

II. Mesmo que se trate de projeto de lei de iniciativa privativa do Judiciário ou do Ministério Público, as emendas parlamentares, além de pertinência temática com o objeto do projeto de lei, não podem importar em aumento de despesa.

III. Em Projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa, é vedada ementa parlamentar com elevação para entrância especial de determinada Comarca quando tal proposição alternativa não faça qualquer estudo sobre a necessidade ou previsão orçamentária para promover referida alteração legislativa, ocasionado aumento de despesa ao Tribunal de Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, considerando a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta;

II. O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, correspondendo a mais um dia de repouso remunerado, cabendo a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração;

III. o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: 180 para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; e 220 para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT;

IV. A parcela paga aos bancários sob a denominação "quebra de caixa" possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais;

V. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.

 

(EMAGIS) Analise os itens a seguir, acerca dos recursos no processo trabalhista, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e responda:

I. Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos;

II. É incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas;

III. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso;

IV. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal deve ser efetuado por cada uma das empresas que deseje recorrer, independentemente da tese que defenda no recurso;

V. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – FCC – 2018) Considerando o disposto no Código Florestal – Lei no 12.651/2012, é correta a seguinte afirmação:

 

(DPE/PE – CESPE – 2018) De acordo com as Cem Regras de Brasília, para facilitar o acesso à justiça pelas pessoas em condição de vulnerabilidade, a gestão do sistema judicial deve considerar os princípios da

 

(DPE/PE – CESPE – 2018) Os direitos humanos são concebidos como indivisíveis e universais: basta ser pessoa para ser titular de direitos e dotado de dignidade. Por sua vez, o conceito de cidadania representa ponto fulcral na realização da democracia e na titularidade dos direitos humanos. Na evolução dos direitos humanos, observa-se o desenvolvimento de, pelo menos, três dimensões da cidadania, assim como três gerações de direitos humanos, todos interconectados.

Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘teoria da ação significativa’, observado o magistério da doutrina penalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de teoria recente e formulada por Tomás Salvador Vives Antón, com substrato na filosofia da linguagem de Wittgenstein e na teoria da ação comunicativa de Habermas.

II. Propõe que a explicação da ação deve centrar-se na liberdade interna, no ânimo subjetivo do agente.

III. Propõe certo paralelo entre a explicação da ação e a explicação da linguagem: ambas dependem do contexto para ser entendidas, sendo que, relativamente à ação, sua compreensão se dá a partir de seu significado social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do concurso de crimes, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Na aplicação da pena,

 

(EMAGIS) Considere que, suspeitando que no interior de determinada residência, seu morador mantém em depósito substância entorpecente destinada à comercialização, pretendam agentes da polícia militar o ingresso forçado na aludida habitação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da correlação ou adstrição no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensoria Pública – FCC – 2018) Conforme a lei penal e processual penal vigente, é correto afirmar:

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) Considerando o direito de crianças e adolescentes à educação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca da qualidade dos produtos e serviços:

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 32.2020

(EMAGIS) A respeito da teoria do adimplemento substancial, do contrato de alienação fiduciária em garantia regido pelo Decreto-lei 911/1969 e da ação de busca e apreensão prevista no mesmo diploma, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que inadimplidas apenas as quatro das quarenta e oito parcelas do financiamento contratado, descabe ao devedor invocar a teoria do adimplemento substancial para retirar do credor o acesso à ação de busca e apreensão.

II. Executada a liminar de busca e apreensão, caso o devedor pague a integralidade da dívida vencida em 5 dias, pode reaver o bem.

III. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da usucapião, além de suas modalidades judicial e extrajudicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da herança, sua transmissão e sua aceitação ou renúncia pelos herdeiros, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, o qual, por sua vez, julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

II. A despeito da controvérsia doutrinária que paira a respeito, não há previsão legal expressa a ditar que o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Sobre os atos processuais, nulidades e valor da causa, o Código de Processo Civil estabelece:

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados e tenha presente também a jurisprudência do STF e do STJ para apreciação das seguintes assertivas.

I. Tratando-se de ação sob o rito ordinário previsto no CPC, dispensável é a juntada pela associação da autorização assemblear para ajuizamento.

II. Tratando-se de ação sob o rito ordinário previsto no CPC, a coisa julgada eventualmente favorável à associação que se venha a formar beneficia todos os associados a ela filiados até a data da sentença.

III. Tratando-se de ação civil pública regida pela Lei 7.347/1985, é indispensável a juntada pela associação da autorização assemblear para ajuizamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) Acerca da qualidade dos produtos e serviços:

 

(EMAGIS) Considerando o direito de crianças e adolescentes à educação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘teoria da ação significativa’, observado o magistério da doutrina penalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de teoria recente e formulada por Tomás Salvador Vives Antón, com substrato na filosofia da linguagem de Wittgenstein e na teoria da ação comunicativa de Habermas.

II. Propõe que a explicação da ação deve centrar-se na liberdade interna, no ânimo subjetivo do agente.

III. Propõe certo paralelo entre a explicação da ação e a explicação da linguagem: ambas dependem do contexto para ser entendidas, sendo que, relativamente à ação, sua compreensão se dá a partir de seu significado social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do concurso de crimes, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Na aplicação da pena,

 

(EMAGIS) Considere que, suspeitando que no interior de determinada residência, seu morador mantém em depósito substância entorpecente destinada à comercialização, pretendam agentes da polícia militar o ingresso forçado na aludida habitação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da correlação ou adstrição no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensoria Pública – FCC – 2018) Conforme a lei penal e processual penal vigente, é correto afirmar:

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de assuntos diversos afetos ao Direito Constitucional. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) Dentre as medidas excepcionais de controle do pacto federativo, encontra-se a intervenção, que, à luz da Constituição Federal, cabe ser decretada

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A tópica consiste no resgate de um estilo de raciocínio jurídico voltado ao problema e não à norma ou ao sistema.

II. Embora o pragmatismo conte com adeptos no âmbito doutrinário, não há precedentes no STF adotando uma perspectiva consequencialista, o que teria um caráter utilitarista, incompatível com a Constituição Federal.

III. Segundo a jurisprudência de valores, a Constituição não é axiologicamente neutra, mas sim uma ordem de valores, tendo os direitos fundamentais uma eficácia irradiante que os torna vetores de interpretação de todo o ordenamento jurídico.

IV. A argumentação moral em sede constitucional admite a incorporação de valores associados à moralidade positiva, mas não à moralidade crítica.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:

I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira.

II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade.

III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos.

IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Acerca do instituto da Ação Rescisória, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Considere que, dado inadimplemento do devedor fiduciante, seja ajuizada ação de busca e apreensão por instituição financeira credora para reaver o automóvel que em seu favor fora constituído como garantia na alienação fiduciária. Tenha presente ainda a não localização do bem, bem como a pretensão da credora em, nos mesmos autos, ver satisfeito seu crédito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de arrendamento mercantil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do STF em matéria tributária.

I. Quando adquirido pelo consumidor final para uso próprio, não incide IPI sobre a importação de automóvel.

II. A CPMF não podia incidir sobre operações financeiras posteriormente realizadas com resultado imediato de receita de exportação, dada a imunidade desta receita à tributação.

III. Lei que conceda ao Fisco o poder de acesso aos dados bancários do contribuinte não pode retroagir de forma a aplica-se a lançamento tributário referente a fatos geradores anteriores a sua vigência.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 42/2003, relativamente ao ICMS, trouxe regra de desoneração das exportações.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A regra no comércio internacional em casos de tributação sobre o consumo é a aplicação do princípio do destino.

II. A EC 42/2003, como medida compensatória aos Estados exportadores, incluiu o artigo 91 no do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo qual obrigou a União a entregar recursos aos Estados e ao Distrito Federal.

III. Para o STF, é norma constitucional de eficácia plena o artigo 91 do ADCT, rechaçada a necessidade de edição de lei complementar pela União para sua regulamentação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – FCC – 2018) Considerando o disposto no Código Florestal – Lei no 12.651/2012, é correta a seguinte afirmação:

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da

 

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública, aquilate as seguintes assertivas e indique a alternativa apropriada.

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de responsabilidade subsidiária.

II. A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios por emenda, de iniciativa parlamentar, à Constituição do respectivo Estado.

III. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.

 

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, considerado o regime trazido pela Lei 13.303/2016, avalie os itens abaixo.

I. As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet.

II. O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista não será sigiloso, sob pena de nulidade.

III. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria compulsória dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas DPF - Rodada 32.2020

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘teoria da ação significativa’, observado o magistério da doutrina penalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de teoria recente e formulada por Tomás Salvador Vives Antón, com substrato na filosofia da linguagem de Wittgenstein e na teoria da ação comunicativa de Habermas.

II. Propõe que a explicação da ação deve centrar-se na liberdade interna, no ânimo subjetivo do agente.

III. Propõe certo paralelo entre a explicação da ação e a explicação da linguagem: ambas dependem do contexto para ser entendidas, sendo que, relativamente à ação, sua compreensão se dá a partir de seu significado social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do concurso de crimes, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Na aplicação da pena,

 

(EMAGIS) Considere que, suspeitando que no interior de determinada residência, seu morador mantém em depósito substância entorpecente destinada à comercialização, pretendam agentes da polícia militar o ingresso forçado na aludida habitação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da correlação ou adstrição no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensoria Pública – FCC – 2018) Conforme a lei penal e processual penal vigente, é correto afirmar:

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de assuntos diversos afetos ao Direito Constitucional. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) Dentre as medidas excepcionais de controle do pacto federativo, encontra-se a intervenção, que, à luz da Constituição Federal, cabe ser decretada

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A tópica consiste no resgate de um estilo de raciocínio jurídico voltado ao problema e não à norma ou ao sistema.

II. Embora o pragmatismo conte com adeptos no âmbito doutrinário, não há precedentes no STF adotando uma perspectiva consequencialista, o que teria um caráter utilitarista, incompatível com a Constituição Federal.

III. Segundo a jurisprudência de valores, a Constituição não é axiologicamente neutra, mas sim uma ordem de valores, tendo os direitos fundamentais uma eficácia irradiante que os torna vetores de interpretação de todo o ordenamento jurídico.

IV. A argumentação moral em sede constitucional admite a incorporação de valores associados à moralidade positiva, mas não à moralidade crítica.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:

I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira.

II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade.

III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos.

IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da

 

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública, aquilate as seguintes assertivas e indique a alternativa apropriada.

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de responsabilidade subsidiária.

II. A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios por emenda, de iniciativa parlamentar, à Constituição do respectivo Estado.

III. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.

 

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, considerado o regime trazido pela Lei 13.303/2016, avalie os itens abaixo.

I. As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet.

II. O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista não será sigiloso, sob pena de nulidade.

III. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria compulsória dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da teoria do adimplemento substancial, do contrato de alienação fiduciária em garantia regido pelo Decreto-lei 911/1969 e da ação de busca e apreensão prevista no mesmo diploma, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que inadimplidas apenas as quatro das quarenta e oito parcelas do financiamento contratado, descabe ao devedor invocar a teoria do adimplemento substancial para retirar do credor o acesso à ação de busca e apreensão.

II. Executada a liminar de busca e apreensão, caso o devedor pague a integralidade da dívida vencida em 5 dias, pode reaver o bem.

III. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da usucapião, além de suas modalidades judicial e extrajudicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, dado inadimplemento do devedor fiduciante, seja ajuizada ação de busca e apreensão por instituição financeira credora para reaver o automóvel que em seu favor fora constituído como garantia na alienação fiduciária. Tenha presente ainda a não localização do bem, bem como a pretensão da credora em, nos mesmos autos, ver satisfeito seu crédito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de arrendamento mercantil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, o qual, por sua vez, julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

II. A despeito da controvérsia doutrinária que paira a respeito, não há previsão legal expressa a ditar que o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Sobre os atos processuais, nulidades e valor da causa, o Código de Processo Civil estabelece:

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados e tenha presente também a jurisprudência do STF e do STJ para apreciação das seguintes assertivas.

I. Tratando-se de ação sob o rito ordinário previsto no CPC, dispensável é a juntada pela associação da autorização assemblear para ajuizamento.

II. Tratando-se de ação sob o rito ordinário previsto no CPC, a coisa julgada eventualmente favorável à associação que se venha a formar beneficia todos os associados a ela filiados até a data da sentença.

III. Tratando-se de ação civil pública regida pela Lei 7.347/1985, é indispensável a juntada pela associação da autorização assemblear para ajuizamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/PE – CESPE – 2018) Os direitos humanos são concebidos como indivisíveis e universais: basta ser pessoa para ser titular de direitos e dotado de dignidade. Por sua vez, o conceito de cidadania representa ponto fulcral na realização da democracia e na titularidade dos direitos humanos. Na evolução dos direitos humanos, observa-se o desenvolvimento de, pelo menos, três dimensões da cidadania, assim como três gerações de direitos humanos, todos interconectados.

Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos benefícios por incapacidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise as seguintes assertivas.

I. O fato de o requerente ser portador do vírus HIV não autoriza a concessão de auxílio-doença quando a perícia médica judicial, sob o ângulo clínico, atesta inexistir incapacidade laborativa.

II. É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.

III. Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Para controle orçamentário e financeiro, a Constituição Federal limita o poder de emenda parlamentar em projetos de lei de iniciativa privativa de outros Poderes.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de vício decorrente de emenda que importe em aumento de despesa, aplica-se a Súmula 05 do STF, vale dizer, a sanção do projeto supre a falha.

II. Mesmo que se trate de projeto de lei de iniciativa privativa do Judiciário ou do Ministério Público, as emendas parlamentares, além de pertinência temática com o objeto do projeto de lei, não podem importar em aumento de despesa.

III. Em Projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa, é vedada ementa parlamentar com elevação para entrância especial de determinada Comarca quando tal proposição alternativa não faça qualquer estudo sobre a necessidade ou previsão orçamentária para promover referida alteração legislativa, ocasionado aumento de despesa ao Tribunal de Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do STF em matéria tributária.

I. Quando adquirido pelo consumidor final para uso próprio, não incide IPI sobre a importação de automóvel.

II. A CPMF não podia incidir sobre operações financeiras posteriormente realizadas com resultado imediato de receita de exportação, dada a imunidade desta receita à tributação.

III. Lei que conceda ao Fisco o poder de acesso aos dados bancários do contribuinte não pode retroagir de forma a aplica-se a lançamento tributário referente a fatos geradores anteriores a sua vigência.

 

(EMAGIS) Sobre a imunidade tributária das receitas decorrentes de exportação (CF, artigo 149, §2º, I), marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 32.2020

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da

 

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública, aquilate as seguintes assertivas e indique a alternativa apropriada.

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de responsabilidade subsidiária.

II. A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios por emenda, de iniciativa parlamentar, à Constituição do respectivo Estado.

III. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.

 

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, considerado o regime trazido pela Lei 13.303/2016, avalie os itens abaixo.

I. As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet.

II. O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista não será sigiloso, sob pena de nulidade.

III. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria compulsória dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de assuntos diversos afetos ao Direito Constitucional. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) Dentre as medidas excepcionais de controle do pacto federativo, encontra-se a intervenção, que, à luz da Constituição Federal, cabe ser decretada

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A tópica consiste no resgate de um estilo de raciocínio jurídico voltado ao problema e não à norma ou ao sistema.

II. Embora o pragmatismo conte com adeptos no âmbito doutrinário, não há precedentes no STF adotando uma perspectiva consequencialista, o que teria um caráter utilitarista, incompatível com a Constituição Federal.

III. Segundo a jurisprudência de valores, a Constituição não é axiologicamente neutra, mas sim uma ordem de valores, tendo os direitos fundamentais uma eficácia irradiante que os torna vetores de interpretação de todo o ordenamento jurídico.

IV. A argumentação moral em sede constitucional admite a incorporação de valores associados à moralidade positiva, mas não à moralidade crítica.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:

I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira.

II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade.

III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos.

IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, o qual, por sua vez, julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

II. A despeito da controvérsia doutrinária que paira a respeito, não há previsão legal expressa a ditar que o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Sobre os atos processuais, nulidades e valor da causa, o Código de Processo Civil estabelece:

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados e tenha presente também a jurisprudência do STF e do STJ para apreciação das seguintes assertivas.

I. Tratando-se de ação sob o rito ordinário previsto no CPC, dispensável é a juntada pela associação da autorização assemblear para ajuizamento.

II. Tratando-se de ação sob o rito ordinário previsto no CPC, a coisa julgada eventualmente favorável à associação que se venha a formar beneficia todos os associados a ela filiados até a data da sentença.

III. Tratando-se de ação civil pública regida pela Lei 7.347/1985, é indispensável a juntada pela associação da autorização assemblear para ajuizamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da teoria do adimplemento substancial, do contrato de alienação fiduciária em garantia regido pelo Decreto-lei 911/1969 e da ação de busca e apreensão prevista no mesmo diploma, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que inadimplidas apenas as quatro das quarenta e oito parcelas do financiamento contratado, descabe ao devedor invocar a teoria do adimplemento substancial para retirar do credor o acesso à ação de busca e apreensão.

II. Executada a liminar de busca e apreensão, caso o devedor pague a integralidade da dívida vencida em 5 dias, pode reaver o bem.

III. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da usucapião, além de suas modalidades judicial e extrajudicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da herança, sua transmissão e sua aceitação ou renúncia pelos herdeiros, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, dado inadimplemento do devedor fiduciante, seja ajuizada ação de busca e apreensão por instituição financeira credora para reaver o automóvel que em seu favor fora constituído como garantia na alienação fiduciária. Tenha presente ainda a não localização do bem, bem como a pretensão da credora em, nos mesmos autos, ver satisfeito seu crédito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de arrendamento mercantil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do STF em matéria tributária.

I. Quando adquirido pelo consumidor final para uso próprio, não incide IPI sobre a importação de automóvel.

II. A CPMF não podia incidir sobre operações financeiras posteriormente realizadas com resultado imediato de receita de exportação, dada a imunidade desta receita à tributação.

III. Lei que conceda ao Fisco o poder de acesso aos dados bancários do contribuinte não pode retroagir de forma a aplica-se a lançamento tributário referente a fatos geradores anteriores a sua vigência.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 42/2003, relativamente ao ICMS, trouxe regra de desoneração das exportações.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A regra no comércio internacional em casos de tributação sobre o consumo é a aplicação do princípio do destino.

II. A EC 42/2003, como medida compensatória aos Estados exportadores, incluiu o artigo 91 no do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo qual obrigou a União a entregar recursos aos Estados e ao Distrito Federal.

III. Para o STF, é norma constitucional de eficácia plena o artigo 91 do ADCT, rechaçada a necessidade de edição de lei complementar pela União para sua regulamentação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Para controle orçamentário e financeiro, a Constituição Federal limita o poder de emenda parlamentar em projetos de lei de iniciativa privativa de outros Poderes.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de vício decorrente de emenda que importe em aumento de despesa, aplica-se a Súmula 05 do STF, vale dizer, a sanção do projeto supre a falha.

II. Mesmo que se trate de projeto de lei de iniciativa privativa do Judiciário ou do Ministério Público, as emendas parlamentares, além de pertinência temática com o objeto do projeto de lei, não podem importar em aumento de despesa.

III. Em Projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa, é vedada ementa parlamentar com elevação para entrância especial de determinada Comarca quando tal proposição alternativa não faça qualquer estudo sobre a necessidade ou previsão orçamentária para promover referida alteração legislativa, ocasionado aumento de despesa ao Tribunal de Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, considerando a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta;

II. O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, correspondendo a mais um dia de repouso remunerado, cabendo a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração;

III. o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: 180 para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; e 220 para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT;

IV. A parcela paga aos bancários sob a denominação "quebra de caixa" possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais;

V. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.

 

(EMAGIS) Analise os itens a seguir, acerca dos recursos no processo trabalhista, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e responda:

I. Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos;

II. É incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas;

III. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso;

IV. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal deve ser efetuado por cada uma das empresas que deseje recorrer, independentemente da tese que defenda no recurso;

V. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – FCC – 2018) Considerando o disposto no Código Florestal – Lei no 12.651/2012, é correta a seguinte afirmação:

 

(EMAGIS) A respeito do concurso de crimes, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Na aplicação da pena,

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da correlação ou adstrição no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensoria Pública – FCC – 2018) Conforme a lei penal e processual penal vigente, é correto afirmar:

 

Objetivas Delegado - Rodada 32.2020

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘teoria da ação significativa’, observado o magistério da doutrina penalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de teoria recente e formulada por Tomás Salvador Vives Antón, com substrato na filosofia da linguagem de Wittgenstein e na teoria da ação comunicativa de Habermas.

II. Propõe que a explicação da ação deve centrar-se na liberdade interna, no ânimo subjetivo do agente.

III. Propõe certo paralelo entre a explicação da ação e a explicação da linguagem: ambas dependem do contexto para ser entendidas, sendo que, relativamente à ação, sua compreensão se dá a partir de seu significado social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do concurso de crimes, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Na aplicação da pena,

 

(EMAGIS) Considere que, suspeitando que no interior de determinada residência, seu morador mantém em depósito substância entorpecente destinada à comercialização, pretendam agentes da polícia militar o ingresso forçado na aludida habitação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da correlação ou adstrição no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensoria Pública – FCC – 2018) Conforme a lei penal e processual penal vigente, é correto afirmar:

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) A respeito da teoria do adimplemento substancial, do contrato de alienação fiduciária em garantia regido pelo Decreto-lei 911/1969 e da ação de busca e apreensão prevista no mesmo diploma, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que inadimplidas apenas as quatro das quarenta e oito parcelas do financiamento contratado, descabe ao devedor invocar a teoria do adimplemento substancial para retirar do credor o acesso à ação de busca e apreensão.

II. Executada a liminar de busca e apreensão, caso o devedor pague a integralidade da dívida vencida em 5 dias, pode reaver o bem.

III. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da usucapião, além de suas modalidades judicial e extrajudicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da herança, sua transmissão e sua aceitação ou renúncia pelos herdeiros, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de assuntos diversos afetos ao Direito Constitucional. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) Dentre as medidas excepcionais de controle do pacto federativo, encontra-se a intervenção, que, à luz da Constituição Federal, cabe ser decretada

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A tópica consiste no resgate de um estilo de raciocínio jurídico voltado ao problema e não à norma ou ao sistema.

II. Embora o pragmatismo conte com adeptos no âmbito doutrinário, não há precedentes no STF adotando uma perspectiva consequencialista, o que teria um caráter utilitarista, incompatível com a Constituição Federal.

III. Segundo a jurisprudência de valores, a Constituição não é axiologicamente neutra, mas sim uma ordem de valores, tendo os direitos fundamentais uma eficácia irradiante que os torna vetores de interpretação de todo o ordenamento jurídico.

IV. A argumentação moral em sede constitucional admite a incorporação de valores associados à moralidade positiva, mas não à moralidade crítica.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:

I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira.

II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade.

III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos.

IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da

 

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública, aquilate as seguintes assertivas e indique a alternativa apropriada.

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de responsabilidade subsidiária.

II. A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios por emenda, de iniciativa parlamentar, à Constituição do respectivo Estado.

III. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.

 

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, considerado o regime trazido pela Lei 13.303/2016, avalie os itens abaixo.

I. As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet.

II. O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista não será sigiloso, sob pena de nulidade.

III. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria compulsória dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o direito de crianças e adolescentes à educação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considere que, dado inadimplemento do devedor fiduciante, seja ajuizada ação de busca e apreensão por instituição financeira credora para reaver o automóvel que em seu favor fora constituído como garantia na alienação fiduciária. Tenha presente ainda a não localização do bem, bem como a pretensão da credora em, nos mesmos autos, ver satisfeito seu crédito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de arrendamento mercantil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca do instituto da Ação Rescisória, é correto afirmar:

 

(DPE/PE – CESPE – 2018) Os direitos humanos são concebidos como indivisíveis e universais: basta ser pessoa para ser titular de direitos e dotado de dignidade. Por sua vez, o conceito de cidadania representa ponto fulcral na realização da democracia e na titularidade dos direitos humanos. Na evolução dos direitos humanos, observa-se o desenvolvimento de, pelo menos, três dimensões da cidadania, assim como três gerações de direitos humanos, todos interconectados.

Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Acerca da qualidade dos produtos e serviços:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do STF em matéria tributária.

I. Quando adquirido pelo consumidor final para uso próprio, não incide IPI sobre a importação de automóvel.

II. A CPMF não podia incidir sobre operações financeiras posteriormente realizadas com resultado imediato de receita de exportação, dada a imunidade desta receita à tributação.

III. Lei que conceda ao Fisco o poder de acesso aos dados bancários do contribuinte não pode retroagir de forma a aplica-se a lançamento tributário referente a fatos geradores anteriores a sua vigência.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 42/2003, relativamente ao ICMS, trouxe regra de desoneração das exportações.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A regra no comércio internacional em casos de tributação sobre o consumo é a aplicação do princípio do destino.

II. A EC 42/2003, como medida compensatória aos Estados exportadores, incluiu o artigo 91 no do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo qual obrigou a União a entregar recursos aos Estados e ao Distrito Federal.

III. Para o STF, é norma constitucional de eficácia plena o artigo 91 do ADCT, rechaçada a necessidade de edição de lei complementar pela União para sua regulamentação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – FCC – 2018) Considerando o disposto no Código Florestal – Lei no 12.651/2012, é correta a seguinte afirmação:

 

Delegado de Polícia - Rodada 32.2020

Na condição de Delegado(a) de Polícia que recebeu os autos do Inquérito no estágio investigativo abaixo delineado, formalize a peça que entender pertinente ao caso hipotético. Considere a data do ato o dia 07/08/2020. Bom treino!

Em razão de denúncia de empregada da clínica CLONAGEM, foi aberto Inquérito Policial (em 10/2019) para fins de investigar se o médico CLONADOR teria utilizado embriões humanos em desacordo com o regramento normativo pertinente.

Ouvida pela autoridade policial, a secretária do médico, FELISMINA, confirmou em seu depoimento que o investigado teria vendido em alguns meses do ano de 2019, clandestinamente, células-tronco. A depoente afirmou que a lei permite a utilização de células-tronco de embriões humanos fertilizados “in vitro” somente para fins de pesquisa e terapia, sendo proibida a comercialização de referido material biológico.

Após competente autorização judicial, foi realizada busca e apreensão na clínica do médico, logrando-se apreender a agenda deste com anotações de valores correspondentes à venda de material genético (células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização “in vitro”) para terceiros (não identificados na agenda). Tais vendas ocorreram por 5 (cinco) vezes, no período de abril a junho de 2019, segundo se pôde apurar com a análise do documento apreendido.

Também em decorrência de medida cautelar deferida pela justiça, a quebra do sigilo bancário do investigado indicou a ocorrência de alguns depósitos realizados pelo próprio médico para a sua conta corrente, transações estas em valores praticamente idênticos aos que anotados em sua agenda e realizadas poucos dias depois de cada uma das supostas operações de venda do material genético.

Coletadas informações pelo núcleo de investigação da Delegacia, constatou-se, documentalmente, que a clínica deixou de funcionar em dezembro de 2019 (fls. __), sendo que CLONADOR atualmente não exerce mais a profissão, em razão de punição administrativa do Conselho Regional de Medicina (fls. __). Apurou-se, também, que CLONADOR obtém sua renda através de um restaurante que abriu em fevereiro de 2020.

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 32.2020

(DPE/PE – CESPE – 2018) De acordo com as Cem Regras de Brasília, para facilitar o acesso à justiça pelas pessoas em condição de vulnerabilidade, a gestão do sistema judicial deve considerar os princípios da

 

(DPE/PE – CESPE – 2018) Os direitos humanos são concebidos como indivisíveis e universais: basta ser pessoa para ser titular de direitos e dotado de dignidade. Por sua vez, o conceito de cidadania representa ponto fulcral na realização da democracia e na titularidade dos direitos humanos. Na evolução dos direitos humanos, observa-se o desenvolvimento de, pelo menos, três dimensões da cidadania, assim como três gerações de direitos humanos, todos interconectados.

Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘teoria da ação significativa’, observado o magistério da doutrina penalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de teoria recente e formulada por Tomás Salvador Vives Antón, com substrato na filosofia da linguagem de Wittgenstein e na teoria da ação comunicativa de Habermas.

II. Propõe que a explicação da ação deve centrar-se na liberdade interna, no ânimo subjetivo do agente.

III. Propõe certo paralelo entre a explicação da ação e a explicação da linguagem: ambas dependem do contexto para ser entendidas, sendo que, relativamente à ação, sua compreensão se dá a partir de seu significado social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do concurso de crimes, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Na aplicação da pena,

 

(EMAGIS) Considere que, suspeitando que no interior de determinada residência, seu morador mantém em depósito substância entorpecente destinada à comercialização, pretendam agentes da polícia militar o ingresso forçado na aludida habitação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da correlação ou adstrição no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensoria Pública – FCC – 2018) Conforme a lei penal e processual penal vigente, é correto afirmar:

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) A respeito da teoria do adimplemento substancial, do contrato de alienação fiduciária em garantia regido pelo Decreto-lei 911/1969 e da ação de busca e apreensão prevista no mesmo diploma, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que inadimplidas apenas as quatro das quarenta e oito parcelas do financiamento contratado, descabe ao devedor invocar a teoria do adimplemento substancial para retirar do credor o acesso à ação de busca e apreensão.

II. Executada a liminar de busca e apreensão, caso o devedor pague a integralidade da dívida vencida em 5 dias, pode reaver o bem.

III. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da usucapião, além de suas modalidades judicial e extrajudicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da herança, sua transmissão e sua aceitação ou renúncia pelos herdeiros, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, o qual, por sua vez, julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

II. A despeito da controvérsia doutrinária que paira a respeito, não há previsão legal expressa a ditar que o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Sobre os atos processuais, nulidades e valor da causa, o Código de Processo Civil estabelece:

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados e tenha presente também a jurisprudência do STF e do STJ para apreciação das seguintes assertivas.

I. Tratando-se de ação sob o rito ordinário previsto no CPC, dispensável é a juntada pela associação da autorização assemblear para ajuizamento.

II. Tratando-se de ação sob o rito ordinário previsto no CPC, a coisa julgada eventualmente favorável à associação que se venha a formar beneficia todos os associados a ela filiados até a data da sentença.

III. Tratando-se de ação civil pública regida pela Lei 7.347/1985, é indispensável a juntada pela associação da autorização assemblear para ajuizamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de assuntos diversos afetos ao Direito Constitucional. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) Dentre as medidas excepcionais de controle do pacto federativo, encontra-se a intervenção, que, à luz da Constituição Federal, cabe ser decretada

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A tópica consiste no resgate de um estilo de raciocínio jurídico voltado ao problema e não à norma ou ao sistema.

II. Embora o pragmatismo conte com adeptos no âmbito doutrinário, não há precedentes no STF adotando uma perspectiva consequencialista, o que teria um caráter utilitarista, incompatível com a Constituição Federal.

III. Segundo a jurisprudência de valores, a Constituição não é axiologicamente neutra, mas sim uma ordem de valores, tendo os direitos fundamentais uma eficácia irradiante que os torna vetores de interpretação de todo o ordenamento jurídico.

IV. A argumentação moral em sede constitucional admite a incorporação de valores associados à moralidade positiva, mas não à moralidade crítica.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:

I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira.

II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade.

III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos.

IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da

 

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública, aquilate as seguintes assertivas e indique a alternativa apropriada.

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de responsabilidade subsidiária.

II. A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios por emenda, de iniciativa parlamentar, à Constituição do respectivo Estado.

III. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.

 

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, considerado o regime trazido pela Lei 13.303/2016, avalie os itens abaixo.

I. As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet.

II. O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista não será sigiloso, sob pena de nulidade.

III. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria compulsória dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – FCC – 2018) Considerando o disposto no Código Florestal – Lei no 12.651/2012, é correta a seguinte afirmação:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do STF em matéria tributária.

I. Quando adquirido pelo consumidor final para uso próprio, não incide IPI sobre a importação de automóvel.

II. A CPMF não podia incidir sobre operações financeiras posteriormente realizadas com resultado imediato de receita de exportação, dada a imunidade desta receita à tributação.

III. Lei que conceda ao Fisco o poder de acesso aos dados bancários do contribuinte não pode retroagir de forma a aplica-se a lançamento tributário referente a fatos geradores anteriores a sua vigência.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 42/2003, relativamente ao ICMS, trouxe regra de desoneração das exportações.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A regra no comércio internacional em casos de tributação sobre o consumo é a aplicação do princípio do destino.

II. A EC 42/2003, como medida compensatória aos Estados exportadores, incluiu o artigo 91 no do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo qual obrigou a União a entregar recursos aos Estados e ao Distrito Federal.

III. Para o STF, é norma constitucional de eficácia plena o artigo 91 do ADCT, rechaçada a necessidade de edição de lei complementar pela União para sua regulamentação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, dado inadimplemento do devedor fiduciante, seja ajuizada ação de busca e apreensão por instituição financeira credora para reaver o automóvel que em seu favor fora constituído como garantia na alienação fiduciária. Tenha presente ainda a não localização do bem, bem como a pretensão da credora em, nos mesmos autos, ver satisfeito seu crédito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de arrendamento mercantil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o direito de crianças e adolescentes à educação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca da qualidade dos produtos e serviços:

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 32.2020

(EMAGIS) A respeito da teoria do adimplemento substancial, do contrato de alienação fiduciária em garantia regido pelo Decreto-lei 911/1969 e da ação de busca e apreensão prevista no mesmo diploma, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que inadimplidas apenas as quatro das quarenta e oito parcelas do financiamento contratado, descabe ao devedor invocar a teoria do adimplemento substancial para retirar do credor o acesso à ação de busca e apreensão.

II. Executada a liminar de busca e apreensão, caso o devedor pague a integralidade da dívida vencida em 5 dias, pode reaver o bem.

III. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da usucapião, além de suas modalidades judicial e extrajudicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da herança, sua transmissão e sua aceitação ou renúncia pelos herdeiros, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, o qual, por sua vez, julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

II. A despeito da controvérsia doutrinária que paira a respeito, não há previsão legal expressa a ditar que o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Sobre os atos processuais, nulidades e valor da causa, o Código de Processo Civil estabelece:

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados e tenha presente também a jurisprudência do STF e do STJ para apreciação das seguintes assertivas.

I. Tratando-se de ação sob o rito ordinário previsto no CPC, dispensável é a juntada pela associação da autorização assemblear para ajuizamento.

II. Tratando-se de ação sob o rito ordinário previsto no CPC, a coisa julgada eventualmente favorável à associação que se venha a formar beneficia todos os associados a ela filiados até a data da sentença.

III. Tratando-se de ação civil pública regida pela Lei 7.347/1985, é indispensável a juntada pela associação da autorização assemblear para ajuizamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Acerca da qualidade dos produtos e serviços:

 

(EMAGIS) Considerando o direito de crianças e adolescentes à educação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘teoria da ação significativa’, observado o magistério da doutrina penalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de teoria recente e formulada por Tomás Salvador Vives Antón, com substrato na filosofia da linguagem de Wittgenstein e na teoria da ação comunicativa de Habermas.

II. Propõe que a explicação da ação deve centrar-se na liberdade interna, no ânimo subjetivo do agente.

III. Propõe certo paralelo entre a explicação da ação e a explicação da linguagem: ambas dependem do contexto para ser entendidas, sendo que, relativamente à ação, sua compreensão se dá a partir de seu significado social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do concurso de crimes, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Na aplicação da pena,

 

(EMAGIS) Considere que, suspeitando que no interior de determinada residência, seu morador mantém em depósito substância entorpecente destinada à comercialização, pretendam agentes da polícia militar o ingresso forçado na aludida habitação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da correlação ou adstrição no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensoria Pública – FCC – 2018) Conforme a lei penal e processual penal vigente, é correto afirmar:

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de assuntos diversos afetos ao Direito Constitucional. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) Dentre as medidas excepcionais de controle do pacto federativo, encontra-se a intervenção, que, à luz da Constituição Federal, cabe ser decretada

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A tópica consiste no resgate de um estilo de raciocínio jurídico voltado ao problema e não à norma ou ao sistema.

II. Embora o pragmatismo conte com adeptos no âmbito doutrinário, não há precedentes no STF adotando uma perspectiva consequencialista, o que teria um caráter utilitarista, incompatível com a Constituição Federal.

III. Segundo a jurisprudência de valores, a Constituição não é axiologicamente neutra, mas sim uma ordem de valores, tendo os direitos fundamentais uma eficácia irradiante que os torna vetores de interpretação de todo o ordenamento jurídico.

IV. A argumentação moral em sede constitucional admite a incorporação de valores associados à moralidade positiva, mas não à moralidade crítica.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:

I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira.

II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade.

III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos.

IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Acerca do instituto da Ação Rescisória, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Considere que, dado inadimplemento do devedor fiduciante, seja ajuizada ação de busca e apreensão por instituição financeira credora para reaver o automóvel que em seu favor fora constituído como garantia na alienação fiduciária. Tenha presente ainda a não localização do bem, bem como a pretensão da credora em, nos mesmos autos, ver satisfeito seu crédito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de arrendamento mercantil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do STF em matéria tributária.

I. Quando adquirido pelo consumidor final para uso próprio, não incide IPI sobre a importação de automóvel.

II. A CPMF não podia incidir sobre operações financeiras posteriormente realizadas com resultado imediato de receita de exportação, dada a imunidade desta receita à tributação.

III. Lei que conceda ao Fisco o poder de acesso aos dados bancários do contribuinte não pode retroagir de forma a aplica-se a lançamento tributário referente a fatos geradores anteriores a sua vigência.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 42/2003, relativamente ao ICMS, trouxe regra de desoneração das exportações.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A regra no comércio internacional em casos de tributação sobre o consumo é a aplicação do princípio do destino.

II. A EC 42/2003, como medida compensatória aos Estados exportadores, incluiu o artigo 91 no do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo qual obrigou a União a entregar recursos aos Estados e ao Distrito Federal.

III. Para o STF, é norma constitucional de eficácia plena o artigo 91 do ADCT, rechaçada a necessidade de edição de lei complementar pela União para sua regulamentação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a imunidade tributária das receitas decorrentes de exportação (CF, artigo 149, §2º, I), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – FCC – 2018) Considerando o disposto no Código Florestal – Lei no 12.651/2012, é correta a seguinte afirmação:

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da

 

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública, aquilate as seguintes assertivas e indique a alternativa apropriada.

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de responsabilidade subsidiária.

II. A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios por emenda, de iniciativa parlamentar, à Constituição do respectivo Estado.

III. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.

 

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, considerado o regime trazido pela Lei 13.303/2016, avalie os itens abaixo.

I. As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet.

II. O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista não será sigiloso, sob pena de nulidade.

III. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria compulsória dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dentre as assertivas que seguem, que guardam relação com aspectos do Sistema Financeiro Nacional, marque a CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente aos benefícios por incapacidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise as seguintes assertivas.

I. O fato de o requerente ser portador do vírus HIV não autoriza a concessão de auxílio-doença quando a perícia médica judicial, sob o ângulo clínico, atesta inexistir incapacidade laborativa.

II. É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.

III. Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

Estão incorretos somente os itens:

 

(DPE/PE – CESPE – 2018) Os direitos humanos são concebidos como indivisíveis e universais: basta ser pessoa para ser titular de direitos e dotado de dignidade. Por sua vez, o conceito de cidadania representa ponto fulcral na realização da democracia e na titularidade dos direitos humanos. Na evolução dos direitos humanos, observa-se o desenvolvimento de, pelo menos, três dimensões da cidadania, assim como três gerações de direitos humanos, todos interconectados.

Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

Ministério Público Estadual - Rodada 32.2020

A Promotoria de Justiça de Capitão de Campos-PI recebeu representação, subscrita por alguns cidadãos da cidade, vizinhos de Valcilênio Romualdo, de 84 anos. Segundo consta no documento, o filho de Valcilênio seria uma pessoa extremamente agressiva e controladora, o que estaria trazendo prejuízos à saúde do pai.

A representação deu ensejo à instauração de inquérito civil. Durante a investigação, foram colhidos depoimento dos vizinhos, que afirmaram de forma uníssona que Valcilênio, apesar da idade, sempre foi pessoa independente e alegre. Porém, com a chegada do filho à sua casa há três meses, após este ter cumprido pena por crime de homicídio no Estado do Pará, Valcilênio parou de ter contato com os demais moradores do bairro. Ademais, os vizinhos disseram que ouvem gritos muito altos do filho com o pai e suspeitam que Valcilênio dorme todas as noites no quintal. Também foi apontado que Valcilênio mora no local há cerca de quarenta anos.

Uma equipe de profissionais de assistência social da prefeitura fez juntar laudo técnico ao inquérito civil. De acordo com o documento, Valcilênio confirmou que dorme no quintal para “não desagradar o filho, que não gosta de seus roncos”. Ademais, o laudo aponta que Valcilênio parou de usar os remédios para diabete, porque “no momento não pode comprá-los”, pois está dando todo o dinheiro que recebe da aposentadoria para o filho “pagar umas dívidas que ele contraiu no Pará”. Por fim, a equipe consignou no laudo que Valcilênio aparentemente está bastante desnutrido e debilitado.

Por sua vez, a enfermeira do Programa Saúde da Família remeteu ofício à Promotoria, noticiando que Valcilênio parou de frequentar há três meses as consultas médicas quinzenais que fazia para o tratamento de diabete. Ademais, disse a profissional que o filho de Valcilênio não permite que o pai receba visitas dos agentes comunitários de saúde, os quais são responsáveis por aferir semanalmente a glicemia de todos os portadores de diabete do bairro.

Juntou-se ainda aos autos do inquérito civil a certidão de antecedentes criminais do filho de Valcilênio. Constam registradas duas condenações definitivas no Pará, pelo crime do art. 121 do Código Penal, com penas extintas. Ademais, há condenação não definitiva pelos crimes dos arts. 33 e 35, ambos da Lei n° 11.343/2006 e inquéritos policiais nos quais se investiga suposta prática dos crimes dos arts. 129, 147 e 157, todos do Código Penal.

Considerando que agora você é o(a) promotor(a) de justiça responsável pelo caso, providencie a medida processual cabível, exclusivamente no âmbito cível. Não são necessárias, para a solução do caso, diligências de natureza criminal.

 

Sentença Estadual - Rodada 32.2020

Fábio Ramalho, de vinte e cinco anos de idade, foi abordado pela polícia militar, em 15/10/2019, por volta das 16 horas, em uma praça pública movimentada localizada cerca de 200 m de uma escola pública municipal. A abordagem ocorreu após denúncia anônima de morador do bairro onde se situa a praça.

Durante a revista de Fábio., os policiais constataram que ele tinha em seu poder quinze trouxinhas de uma substância que aparentava ser maconha e R$ 200,00 em dinheiro em notas miúdas. Cada trouxinha continha, aproximadamente, 10 g da substância popularmente conhecida como maconha.

Fabio foi preso em flagrante delito e conduzido à delegacia de polícia da região. Na delegacia, foi elaborado o auto de prisão em flagrante. Os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, foram ouvidos e confirmaram que a abordagem ocorrera após denúncia anônima e que foram apreendidos os objetos descritos. Em seu interrogatório, tomado na presença de advogado dativo, Fábio permaneceu em silêncio. O delegado de polícia responsável elaborou laudo preliminar de constatação que confirmava ser maconha a substância encontrada na posse de Fábio e o acusou da prática do crime de tráfico de entorpecentes.

Os autos de prisão em flagrante foram levados ao juízo competente. Na audiência de custódia, ouvidos o Ministério Público e a Defensoria Pública, o juiz entendeu não ser necessária a decretação da prisão preventiva, mas aplicou medida cautelar diversa da prisão, consistente em comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades.

Ao receber os autos, o Ministério Público ofereceu, em 31/10/2019, denúncia contra Fábio Ramalho, imputando-lhe o delito previsto no art. 33, caput, c./c. art. 40, III, todos da Lei n.º 11.343/2006, uma vez que Fábio na data dos fatos, nas proximidades de uma escola pública municipal, trazia consigo, sem autorização legal, 150 g de maconha, condicionados em quinze trouxinhas.

O juiz, rejeitando a defesa preliminar, recebeu a denúncia, determinou a citação do réu e a realização de audiência de instrução, debates e julgamento. Aos autos foram juntados o laudo de constatação definitivo da droga apreendida, com resultado positivo para maconha, o laudo do local da infração, que confirmou a existência de uma escola pública cerca de 200 m do local onde fora efetuada a prisão do réu, e a certidão que atestava ter sido o réu condenado por posse de drogas para uso próprio. Conforme a certidão, a sentença condenatória transitou em julgado em julho de 2017.

No dia da audiência, presentes o réu, seu defensor e o Ministério Público, foram ouvidas as duas testemunhas de acusação arroladas na denúncia, ou seja, os dois policiais militares que efetuaram a prisão do réu. Ambos confirmaram os fatos narrados na denúncia. O defensor perguntou aos policiais se havia estudantes ou outras pessoas na praça no momento da prisão de Fábio e se o local era frequentado por usuários de drogas. Ambos responderam que havia outras pessoas no local, todas adultas — nenhuma criança ou adolescente, portanto —, e que já tinham visto pessoas usando drogas no local.

Na audiência, foi ouvido, ainda, o irmão do réu, testemunha arrolada pela defesa, o qual afirmou desconhecer que Fábio traficava entorpecentes.

Em seu interrogatório, Fábio afirmou não ser traficante de drogas, mas usuário, e frequentar a referida praça apenas para fumar maconha.

Em debates orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu nos exatos termos da denúncia por entender provadas a materialidade e a autoria do crime a ele imputado. A defesa, por sua vez, pediu a absolvição do acusado por insuficiência de provas, uma vez que só foram colhidos como testemunho os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão do réu, mesmo havendo no local dos fatos outras pessoas, civis, que poderiam ter testemunhado. Conforme a defesa, os depoimentos dos policiais seriam insuficientes para comprovar o crime, pois eles têm interesse em justificar a abordagem do réu e sua prisão. Subsidiariamente, pediu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de posse de entorpecentes para uso próprio, com base na pouca quantidade de droga apreendida, no depoimento do réu e em sua condenação anterior por uso, além do fato de ser o local utilizado para consumo de drogas. Pediu, ainda, o afastamento da causa de aumento de pena referente à proximidade do local do crime de uma escola pública, pois no momento da infração penal não havia estudantes no local e não ficara comprovado que o réu visava comercializar drogas para estudantes. Por fim, a defesa pediu a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, por tratar-se de traficância de menor importância.

Encerrada a instrução, o juiz determinou a vinda dos autos à conclusão para a edição de sentença.

Com base no relato apresentado, profira, na qualidade de juiz substituto, a sentença judicial adequada ao caso. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

 

PGE/PGM - Rodada 32.2020

O Estado X pretende alienar diversos imóveis próprios e que não possuem mais serventia à Administração Pública. Dessa maneira, o Secretário de Planejamento formulou os seguintes questionamentos à Procuradoria do Estado:

1. Quais os requisitos para venda dos imóveis?

2. É obrigatória a realização de licitação? Quais as hipóteses em que não existe necessidade de realização de licitação?

3. Considerando a necessidade de ampla participação dos licitantes, a Administração poderá dispensar a exigência de caução? Esta pode ser fixada no importe de 1% do valor de avaliação do imóvel?

Na qualidade de Procurador do Estado X, responda aos questionamentos formulados.

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 32.2020

(EMAGIS) A respeito da teoria do adimplemento substancial, do contrato de alienação fiduciária em garantia regido pelo Decreto-lei 911/1969 e da ação de busca e apreensão prevista no mesmo diploma, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que inadimplidas apenas as quatro das quarenta e oito parcelas do financiamento contratado, descabe ao devedor invocar a teoria do adimplemento substancial para retirar do credor o acesso à ação de busca e apreensão.

II. Executada a liminar de busca e apreensão, caso o devedor pague a integralidade da dívida vencida em 5 dias, pode reaver o bem.

III. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da usucapião, além de suas modalidades judicial e extrajudicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da herança, sua transmissão e sua aceitação ou renúncia pelos herdeiros, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, o qual, por sua vez, julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

II. A despeito da controvérsia doutrinária que paira a respeito, não há previsão legal expressa a ditar que o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Sobre os atos processuais, nulidades e valor da causa, o Código de Processo Civil estabelece:

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados e tenha presente também a jurisprudência do STF e do STJ para apreciação das seguintes assertivas.

I. Tratando-se de ação sob o rito ordinário previsto no CPC, dispensável é a juntada pela associação da autorização assemblear para ajuizamento.

II. Tratando-se de ação sob o rito ordinário previsto no CPC, a coisa julgada eventualmente favorável à associação que se venha a formar beneficia todos os associados a ela filiados até a data da sentença.

III. Tratando-se de ação civil pública regida pela Lei 7.347/1985, é indispensável a juntada pela associação da autorização assemblear para ajuizamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) Acerca da qualidade dos produtos e serviços:

 

(EMAGIS) Considerando o direito de crianças e adolescentes à educação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘teoria da ação significativa’, observado o magistério da doutrina penalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de teoria recente e formulada por Tomás Salvador Vives Antón, com substrato na filosofia da linguagem de Wittgenstein e na teoria da ação comunicativa de Habermas.

II. Propõe que a explicação da ação deve centrar-se na liberdade interna, no ânimo subjetivo do agente.

III. Propõe certo paralelo entre a explicação da ação e a explicação da linguagem: ambas dependem do contexto para ser entendidas, sendo que, relativamente à ação, sua compreensão se dá a partir de seu significado social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do concurso de crimes, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Na aplicação da pena,

 

(EMAGIS) Considere que, suspeitando que no interior de determinada residência, seu morador mantém em depósito substância entorpecente destinada à comercialização, pretendam agentes da polícia militar o ingresso forçado na aludida habitação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da correlação ou adstrição no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensoria Pública – FCC – 2018) Conforme a lei penal e processual penal vigente, é correto afirmar:

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de assuntos diversos afetos ao Direito Constitucional. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) Dentre as medidas excepcionais de controle do pacto federativo, encontra-se a intervenção, que, à luz da Constituição Federal, cabe ser decretada

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A tópica consiste no resgate de um estilo de raciocínio jurídico voltado ao problema e não à norma ou ao sistema.

II. Embora o pragmatismo conte com adeptos no âmbito doutrinário, não há precedentes no STF adotando uma perspectiva consequencialista, o que teria um caráter utilitarista, incompatível com a Constituição Federal.

III. Segundo a jurisprudência de valores, a Constituição não é axiologicamente neutra, mas sim uma ordem de valores, tendo os direitos fundamentais uma eficácia irradiante que os torna vetores de interpretação de todo o ordenamento jurídico.

IV. A argumentação moral em sede constitucional admite a incorporação de valores associados à moralidade positiva, mas não à moralidade crítica.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:

I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira.

II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade.

III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos.

IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(DPE/PE – CESPE – 2018) Os direitos humanos são concebidos como indivisíveis e universais: basta ser pessoa para ser titular de direitos e dotado de dignidade. Por sua vez, o conceito de cidadania representa ponto fulcral na realização da democracia e na titularidade dos direitos humanos. Na evolução dos direitos humanos, observa-se o desenvolvimento de, pelo menos, três dimensões da cidadania, assim como três gerações de direitos humanos, todos interconectados.

Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da

 

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública, aquilate as seguintes assertivas e indique a alternativa apropriada.

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de responsabilidade subsidiária.

II. A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios por emenda, de iniciativa parlamentar, à Constituição do respectivo Estado.

III. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.

 

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, considerado o regime trazido pela Lei 13.303/2016, avalie os itens abaixo.

I. As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet.

II. O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista não será sigiloso, sob pena de nulidade.

III. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria compulsória dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca do instituto da Ação Rescisória, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Considere que, dado inadimplemento do devedor fiduciante, seja ajuizada ação de busca e apreensão por instituição financeira credora para reaver o automóvel que em seu favor fora constituído como garantia na alienação fiduciária. Tenha presente ainda a não localização do bem, bem como a pretensão da credora em, nos mesmos autos, ver satisfeito seu crédito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de arrendamento mercantil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do STF em matéria tributária.

I. Quando adquirido pelo consumidor final para uso próprio, não incide IPI sobre a importação de automóvel.

II. A CPMF não podia incidir sobre operações financeiras posteriormente realizadas com resultado imediato de receita de exportação, dada a imunidade desta receita à tributação.

III. Lei que conceda ao Fisco o poder de acesso aos dados bancários do contribuinte não pode retroagir de forma a aplica-se a lançamento tributário referente a fatos geradores anteriores a sua vigência.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 42/2003, relativamente ao ICMS, trouxe regra de desoneração das exportações.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A regra no comércio internacional em casos de tributação sobre o consumo é a aplicação do princípio do destino.

II. A EC 42/2003, como medida compensatória aos Estados exportadores, incluiu o artigo 91 no do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo qual obrigou a União a entregar recursos aos Estados e ao Distrito Federal.

III. Para o STF, é norma constitucional de eficácia plena o artigo 91 do ADCT, rechaçada a necessidade de edição de lei complementar pela União para sua regulamentação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – FCC – 2018) Considerando o disposto no Código Florestal – Lei no 12.651/2012, é correta a seguinte afirmação:

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Resolução n° 164, de 28 de março de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/PE – CESPE – 2018) De acordo com as Cem Regras de Brasília, para facilitar o acesso à justiça pelas pessoas em condição de vulnerabilidade, a gestão do sistema judicial deve considerar os princípios da

 

Objetivas MPF - Rodada 32.2020

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de assuntos diversos afetos ao Direito Constitucional. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) Dentre as medidas excepcionais de controle do pacto federativo, encontra-se a intervenção, que, à luz da Constituição Federal, cabe ser decretada

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A tópica consiste no resgate de um estilo de raciocínio jurídico voltado ao problema e não à norma ou ao sistema.

II. Embora o pragmatismo conte com adeptos no âmbito doutrinário, não há precedentes no STF adotando uma perspectiva consequencialista, o que teria um caráter utilitarista, incompatível com a Constituição Federal.

III. Segundo a jurisprudência de valores, a Constituição não é axiologicamente neutra, mas sim uma ordem de valores, tendo os direitos fundamentais uma eficácia irradiante que os torna vetores de interpretação de todo o ordenamento jurídico.

IV. A argumentação moral em sede constitucional admite a incorporação de valores associados à moralidade positiva, mas não à moralidade crítica.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:

I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira.

II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade.

III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos.

IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(DPE/PE – CESPE – 2018) Os direitos humanos são concebidos como indivisíveis e universais: basta ser pessoa para ser titular de direitos e dotado de dignidade. Por sua vez, o conceito de cidadania representa ponto fulcral na realização da democracia e na titularidade dos direitos humanos. Na evolução dos direitos humanos, observa-se o desenvolvimento de, pelo menos, três dimensões da cidadania, assim como três gerações de direitos humanos, todos interconectados.

Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Acerca do instituto da Ação Rescisória, é correto afirmar:

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da

 

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública, aquilate as seguintes assertivas e indique a alternativa apropriada.

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de responsabilidade subsidiária.

II. A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios por emenda, de iniciativa parlamentar, à Constituição do respectivo Estado.

III. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.

 

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, considerado o regime trazido pela Lei 13.303/2016, avalie os itens abaixo.

I. As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet.

II. O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista não será sigiloso, sob pena de nulidade.

III. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria compulsória dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – FCC – 2018) Considerando o disposto no Código Florestal – Lei no 12.651/2012, é correta a seguinte afirmação:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do STF em matéria tributária.

I. Quando adquirido pelo consumidor final para uso próprio, não incide IPI sobre a importação de automóvel.

II. A CPMF não podia incidir sobre operações financeiras posteriormente realizadas com resultado imediato de receita de exportação, dada a imunidade desta receita à tributação.

III. Lei que conceda ao Fisco o poder de acesso aos dados bancários do contribuinte não pode retroagir de forma a aplica-se a lançamento tributário referente a fatos geradores anteriores a sua vigência.

 

(EMAGIS) Sobre a imunidade tributária das receitas decorrentes de exportação (CF, artigo 149, §2º, I), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Para controle orçamentário e financeiro, a Constituição Federal limita o poder de emenda parlamentar em projetos de lei de iniciativa privativa de outros Poderes.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de vício decorrente de emenda que importe em aumento de despesa, aplica-se a Súmula 05 do STF, vale dizer, a sanção do projeto supre a falha.

II. Mesmo que se trate de projeto de lei de iniciativa privativa do Judiciário ou do Ministério Público, as emendas parlamentares, além de pertinência temática com o objeto do projeto de lei, não podem importar em aumento de despesa.

III. Em Projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa, é vedada ementa parlamentar com elevação para entrância especial de determinada Comarca quando tal proposição alternativa não faça qualquer estudo sobre a necessidade ou previsão orçamentária para promover referida alteração legislativa, ocasionado aumento de despesa ao Tribunal de Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Dentre as assertivas que seguem, que guardam relação com aspectos do Sistema Financeiro Nacional, marque a CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca da qualidade dos produtos e serviços:

 

(EMAGIS) A respeito da teoria do adimplemento substancial, do contrato de alienação fiduciária em garantia regido pelo Decreto-lei 911/1969 e da ação de busca e apreensão prevista no mesmo diploma, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que inadimplidas apenas as quatro das quarenta e oito parcelas do financiamento contratado, descabe ao devedor invocar a teoria do adimplemento substancial para retirar do credor o acesso à ação de busca e apreensão.

II. Executada a liminar de busca e apreensão, caso o devedor pague a integralidade da dívida vencida em 5 dias, pode reaver o bem.

III. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da usucapião, além de suas modalidades judicial e extrajudicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, o qual, por sua vez, julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

II. A despeito da controvérsia doutrinária que paira a respeito, não há previsão legal expressa a ditar que o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Sobre os atos processuais, nulidades e valor da causa, o Código de Processo Civil estabelece:

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados e tenha presente também a jurisprudência do STF e do STJ para apreciação das seguintes assertivas.

I. Tratando-se de ação sob o rito ordinário previsto no CPC, dispensável é a juntada pela associação da autorização assemblear para ajuizamento.

II. Tratando-se de ação sob o rito ordinário previsto no CPC, a coisa julgada eventualmente favorável à associação que se venha a formar beneficia todos os associados a ela filiados até a data da sentença.

III. Tratando-se de ação civil pública regida pela Lei 7.347/1985, é indispensável a juntada pela associação da autorização assemblear para ajuizamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘teoria da ação significativa’, observado o magistério da doutrina penalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de teoria recente e formulada por Tomás Salvador Vives Antón, com substrato na filosofia da linguagem de Wittgenstein e na teoria da ação comunicativa de Habermas.

II. Propõe que a explicação da ação deve centrar-se na liberdade interna, no ânimo subjetivo do agente.

III. Propõe certo paralelo entre a explicação da ação e a explicação da linguagem: ambas dependem do contexto para ser entendidas, sendo que, relativamente à ação, sua compreensão se dá a partir de seu significado social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do concurso de crimes, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Na aplicação da pena,

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Considere que, suspeitando que no interior de determinada residência, seu morador mantém em depósito substância entorpecente destinada à comercialização, pretendam agentes da polícia militar o ingresso forçado na aludida habitação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da correlação ou adstrição no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensoria Pública – FCC – 2018) Conforme a lei penal e processual penal vigente, é correto afirmar:

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 32.2020

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Resolução n° 164, de 28 de março de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘teoria da ação significativa’, observado o magistério da doutrina penalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de teoria recente e formulada por Tomás Salvador Vives Antón, com substrato na filosofia da linguagem de Wittgenstein e na teoria da ação comunicativa de Habermas.

II. Propõe que a explicação da ação deve centrar-se na liberdade interna, no ânimo subjetivo do agente.

III. Propõe certo paralelo entre a explicação da ação e a explicação da linguagem: ambas dependem do contexto para ser entendidas, sendo que, relativamente à ação, sua compreensão se dá a partir de seu significado social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do concurso de crimes, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Na aplicação da pena,

 

(EMAGIS) Considere que, suspeitando que no interior de determinada residência, seu morador mantém em depósito substância entorpecente destinada à comercialização, pretendam agentes da polícia militar o ingresso forçado na aludida habitação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da correlação ou adstrição no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensoria Pública – FCC – 2018) Conforme a lei penal e processual penal vigente, é correto afirmar:

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) A respeito da teoria do adimplemento substancial, do contrato de alienação fiduciária em garantia regido pelo Decreto-lei 911/1969 e da ação de busca e apreensão prevista no mesmo diploma, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que inadimplidas apenas as quatro das quarenta e oito parcelas do financiamento contratado, descabe ao devedor invocar a teoria do adimplemento substancial para retirar do credor o acesso à ação de busca e apreensão.

II. Executada a liminar de busca e apreensão, caso o devedor pague a integralidade da dívida vencida em 5 dias, pode reaver o bem.

III. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da usucapião, além de suas modalidades judicial e extrajudicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da herança, sua transmissão e sua aceitação ou renúncia pelos herdeiros, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, o qual, por sua vez, julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

II. A despeito da controvérsia doutrinária que paira a respeito, não há previsão legal expressa a ditar que o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Sobre os atos processuais, nulidades e valor da causa, o Código de Processo Civil estabelece:

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados e tenha presente também a jurisprudência do STF e do STJ para apreciação das seguintes assertivas.

I. Tratando-se de ação sob o rito ordinário previsto no CPC, dispensável é a juntada pela associação da autorização assemblear para ajuizamento.

II. Tratando-se de ação sob o rito ordinário previsto no CPC, a coisa julgada eventualmente favorável à associação que se venha a formar beneficia todos os associados a ela filiados até a data da sentença.

III. Tratando-se de ação civil pública regida pela Lei 7.347/1985, é indispensável a juntada pela associação da autorização assemblear para ajuizamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de assuntos diversos afetos ao Direito Constitucional. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) Dentre as medidas excepcionais de controle do pacto federativo, encontra-se a intervenção, que, à luz da Constituição Federal, cabe ser decretada

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A tópica consiste no resgate de um estilo de raciocínio jurídico voltado ao problema e não à norma ou ao sistema.

II. Embora o pragmatismo conte com adeptos no âmbito doutrinário, não há precedentes no STF adotando uma perspectiva consequencialista, o que teria um caráter utilitarista, incompatível com a Constituição Federal.

III. Segundo a jurisprudência de valores, a Constituição não é axiologicamente neutra, mas sim uma ordem de valores, tendo os direitos fundamentais uma eficácia irradiante que os torna vetores de interpretação de todo o ordenamento jurídico.

IV. A argumentação moral em sede constitucional admite a incorporação de valores associados à moralidade positiva, mas não à moralidade crítica.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:

I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira.

II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade.

III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos.

IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(DPE/PE – CESPE – 2018) Os direitos humanos são concebidos como indivisíveis e universais: basta ser pessoa para ser titular de direitos e dotado de dignidade. Por sua vez, o conceito de cidadania representa ponto fulcral na realização da democracia e na titularidade dos direitos humanos. Na evolução dos direitos humanos, observa-se o desenvolvimento de, pelo menos, três dimensões da cidadania, assim como três gerações de direitos humanos, todos interconectados.

Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da

 

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública, aquilate as seguintes assertivas e indique a alternativa apropriada.

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de responsabilidade subsidiária.

II. A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios por emenda, de iniciativa parlamentar, à Constituição do respectivo Estado.

III. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.

 

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, considerado o regime trazido pela Lei 13.303/2016, avalie os itens abaixo.

I. As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet.

II. O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista não será sigiloso, sob pena de nulidade.

III. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria compulsória dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – FCC – 2018) Considerando o disposto no Código Florestal – Lei no 12.651/2012, é correta a seguinte afirmação:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do STF em matéria tributária.

I. Quando adquirido pelo consumidor final para uso próprio, não incide IPI sobre a importação de automóvel.

II. A CPMF não podia incidir sobre operações financeiras posteriormente realizadas com resultado imediato de receita de exportação, dada a imunidade desta receita à tributação.

III. Lei que conceda ao Fisco o poder de acesso aos dados bancários do contribuinte não pode retroagir de forma a aplica-se a lançamento tributário referente a fatos geradores anteriores a sua vigência.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 42/2003, relativamente ao ICMS, trouxe regra de desoneração das exportações.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A regra no comércio internacional em casos de tributação sobre o consumo é a aplicação do princípio do destino.

II. A EC 42/2003, como medida compensatória aos Estados exportadores, incluiu o artigo 91 no do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo qual obrigou a União a entregar recursos aos Estados e ao Distrito Federal.

III. Para o STF, é norma constitucional de eficácia plena o artigo 91 do ADCT, rechaçada a necessidade de edição de lei complementar pela União para sua regulamentação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, dado inadimplemento do devedor fiduciante, seja ajuizada ação de busca e apreensão por instituição financeira credora para reaver o automóvel que em seu favor fora constituído como garantia na alienação fiduciária. Tenha presente ainda a não localização do bem, bem como a pretensão da credora em, nos mesmos autos, ver satisfeito seu crédito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de arrendamento mercantil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca do instituto da Ação Rescisória, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Considerando o direito de crianças e adolescentes à educação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca da qualidade dos produtos e serviços:

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 32.2020

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de assuntos diversos afetos ao Direito Constitucional. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) Dentre as medidas excepcionais de controle do pacto federativo, encontra-se a intervenção, que, à luz da Constituição Federal, cabe ser decretada

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A tópica consiste no resgate de um estilo de raciocínio jurídico voltado ao problema e não à norma ou ao sistema.

II. Embora o pragmatismo conte com adeptos no âmbito doutrinário, não há precedentes no STF adotando uma perspectiva consequencialista, o que teria um caráter utilitarista, incompatível com a Constituição Federal.

III. Segundo a jurisprudência de valores, a Constituição não é axiologicamente neutra, mas sim uma ordem de valores, tendo os direitos fundamentais uma eficácia irradiante que os torna vetores de interpretação de todo o ordenamento jurídico.

IV. A argumentação moral em sede constitucional admite a incorporação de valores associados à moralidade positiva, mas não à moralidade crítica.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:

I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira.

II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade.

III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos.

IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Relativamente aos benefícios por incapacidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise as seguintes assertivas.

I. O fato de o requerente ser portador do vírus HIV não autoriza a concessão de auxílio-doença quando a perícia médica judicial, sob o ângulo clínico, atesta inexistir incapacidade laborativa.

II. É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.

III. Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘teoria da ação significativa’, observado o magistério da doutrina penalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de teoria recente e formulada por Tomás Salvador Vives Antón, com substrato na filosofia da linguagem de Wittgenstein e na teoria da ação comunicativa de Habermas.

II. Propõe que a explicação da ação deve centrar-se na liberdade interna, no ânimo subjetivo do agente.

III. Propõe certo paralelo entre a explicação da ação e a explicação da linguagem: ambas dependem do contexto para ser entendidas, sendo que, relativamente à ação, sua compreensão se dá a partir de seu significado social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do concurso de crimes, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Na aplicação da pena,

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da correlação ou adstrição no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensoria Pública – FCC – 2018) Conforme a lei penal e processual penal vigente, é correto afirmar:

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Acerca da qualidade dos produtos e serviços:

 

(EMAGIS) Dentre as assertivas que seguem, que guardam relação com aspectos do Sistema Financeiro Nacional, marque a CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da teoria do adimplemento substancial, do contrato de alienação fiduciária em garantia regido pelo Decreto-lei 911/1969 e da ação de busca e apreensão prevista no mesmo diploma, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que inadimplidas apenas as quatro das quarenta e oito parcelas do financiamento contratado, descabe ao devedor invocar a teoria do adimplemento substancial para retirar do credor o acesso à ação de busca e apreensão.

II. Executada a liminar de busca e apreensão, caso o devedor pague a integralidade da dívida vencida em 5 dias, pode reaver o bem.

III. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da usucapião, além de suas modalidades judicial e extrajudicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, o qual, por sua vez, julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

II. A despeito da controvérsia doutrinária que paira a respeito, não há previsão legal expressa a ditar que o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Sobre os atos processuais, nulidades e valor da causa, o Código de Processo Civil estabelece:

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados e tenha presente também a jurisprudência do STF e do STJ para apreciação das seguintes assertivas.

I. Tratando-se de ação sob o rito ordinário previsto no CPC, dispensável é a juntada pela associação da autorização assemblear para ajuizamento.

II. Tratando-se de ação sob o rito ordinário previsto no CPC, a coisa julgada eventualmente favorável à associação que se venha a formar beneficia todos os associados a ela filiados até a data da sentença.

III. Tratando-se de ação civil pública regida pela Lei 7.347/1985, é indispensável a juntada pela associação da autorização assemblear para ajuizamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, dado inadimplemento do devedor fiduciante, seja ajuizada ação de busca e apreensão por instituição financeira credora para reaver o automóvel que em seu favor fora constituído como garantia na alienação fiduciária. Tenha presente ainda a não localização do bem, bem como a pretensão da credora em, nos mesmos autos, ver satisfeito seu crédito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de arrendamento mercantil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do STF em matéria tributária.

I. Quando adquirido pelo consumidor final para uso próprio, não incide IPI sobre a importação de automóvel.

II. A CPMF não podia incidir sobre operações financeiras posteriormente realizadas com resultado imediato de receita de exportação, dada a imunidade desta receita à tributação.

III. Lei que conceda ao Fisco o poder de acesso aos dados bancários do contribuinte não pode retroagir de forma a aplica-se a lançamento tributário referente a fatos geradores anteriores a sua vigência.

 

(EMAGIS) Sobre a imunidade tributária das receitas decorrentes de exportação (CF, artigo 149, §2º, I), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Para controle orçamentário e financeiro, a Constituição Federal limita o poder de emenda parlamentar em projetos de lei de iniciativa privativa de outros Poderes.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de vício decorrente de emenda que importe em aumento de despesa, aplica-se a Súmula 05 do STF, vale dizer, a sanção do projeto supre a falha.

II. Mesmo que se trate de projeto de lei de iniciativa privativa do Judiciário ou do Ministério Público, as emendas parlamentares, além de pertinência temática com o objeto do projeto de lei, não podem importar em aumento de despesa.

III. Em Projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa, é vedada ementa parlamentar com elevação para entrância especial de determinada Comarca quando tal proposição alternativa não faça qualquer estudo sobre a necessidade ou previsão orçamentária para promover referida alteração legislativa, ocasionado aumento de despesa ao Tribunal de Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da

 

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública, aquilate as seguintes assertivas e indique a alternativa apropriada.

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de responsabilidade subsidiária.

II. A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios por emenda, de iniciativa parlamentar, à Constituição do respectivo Estado.

III. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.

 

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, considerado o regime trazido pela Lei 13.303/2016, avalie os itens abaixo.

I. As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet.

II. O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista não será sigiloso, sob pena de nulidade.

III. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria compulsória dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – FCC – 2018) Considerando o disposto no Código Florestal – Lei no 12.651/2012, é correta a seguinte afirmação:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

Objetivas - Rodada 32.2020

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de assuntos diversos afetos ao Direito Constitucional. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) Dentre as medidas excepcionais de controle do pacto federativo, encontra-se a intervenção, que, à luz da Constituição Federal, cabe ser decretada

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A tópica consiste no resgate de um estilo de raciocínio jurídico voltado ao problema e não à norma ou ao sistema.

II. Embora o pragmatismo conte com adeptos no âmbito doutrinário, não há precedentes no STF adotando uma perspectiva consequencialista, o que teria um caráter utilitarista, incompatível com a Constituição Federal.

III. Segundo a jurisprudência de valores, a Constituição não é axiologicamente neutra, mas sim uma ordem de valores, tendo os direitos fundamentais uma eficácia irradiante que os torna vetores de interpretação de todo o ordenamento jurídico.

IV. A argumentação moral em sede constitucional admite a incorporação de valores associados à moralidade positiva, mas não à moralidade crítica.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:

I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira.

II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade.

III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos.

IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da

 

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública, aquilate as seguintes assertivas e indique a alternativa apropriada.

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de responsabilidade subsidiária.

II. A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios por emenda, de iniciativa parlamentar, à Constituição do respectivo Estado.

III. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.

 

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, considerado o regime trazido pela Lei 13.303/2016, avalie os itens abaixo.

I. As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet.

II. O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista não será sigiloso, sob pena de nulidade.

III. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria compulsória dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da teoria do adimplemento substancial, do contrato de alienação fiduciária em garantia regido pelo Decreto-lei 911/1969 e da ação de busca e apreensão prevista no mesmo diploma, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que inadimplidas apenas as quatro das quarenta e oito parcelas do financiamento contratado, descabe ao devedor invocar a teoria do adimplemento substancial para retirar do credor o acesso à ação de busca e apreensão.

II. Executada a liminar de busca e apreensão, caso o devedor pague a integralidade da dívida vencida em 5 dias, pode reaver o bem.

III. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da usucapião, além de suas modalidades judicial e extrajudicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da herança, sua transmissão e sua aceitação ou renúncia pelos herdeiros, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, dado inadimplemento do devedor fiduciante, seja ajuizada ação de busca e apreensão por instituição financeira credora para reaver o automóvel que em seu favor fora constituído como garantia na alienação fiduciária. Tenha presente ainda a não localização do bem, bem como a pretensão da credora em, nos mesmos autos, ver satisfeito seu crédito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de arrendamento mercantil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, o qual, por sua vez, julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

II. A despeito da controvérsia doutrinária que paira a respeito, não há previsão legal expressa a ditar que o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Sobre os atos processuais, nulidades e valor da causa, o Código de Processo Civil estabelece:

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados e tenha presente também a jurisprudência do STF e do STJ para apreciação das seguintes assertivas.

I. Tratando-se de ação sob o rito ordinário previsto no CPC, dispensável é a juntada pela associação da autorização assemblear para ajuizamento.

II. Tratando-se de ação sob o rito ordinário previsto no CPC, a coisa julgada eventualmente favorável à associação que se venha a formar beneficia todos os associados a ela filiados até a data da sentença.

III. Tratando-se de ação civil pública regida pela Lei 7.347/1985, é indispensável a juntada pela associação da autorização assemblear para ajuizamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘teoria da ação significativa’, observado o magistério da doutrina penalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de teoria recente e formulada por Tomás Salvador Vives Antón, com substrato na filosofia da linguagem de Wittgenstein e na teoria da ação comunicativa de Habermas.

II. Propõe que a explicação da ação deve centrar-se na liberdade interna, no ânimo subjetivo do agente.

III. Propõe certo paralelo entre a explicação da ação e a explicação da linguagem: ambas dependem do contexto para ser entendidas, sendo que, relativamente à ação, sua compreensão se dá a partir de seu significado social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do concurso de crimes, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Na aplicação da pena,

 

(EMAGIS) Considere que, suspeitando que no interior de determinada residência, seu morador mantém em depósito substância entorpecente destinada à comercialização, pretendam agentes da polícia militar o ingresso forçado na aludida habitação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da correlação ou adstrição no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensoria Pública – FCC – 2018) Conforme a lei penal e processual penal vigente, é correto afirmar:

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do STF em matéria tributária.

I. Quando adquirido pelo consumidor final para uso próprio, não incide IPI sobre a importação de automóvel.

II. A CPMF não podia incidir sobre operações financeiras posteriormente realizadas com resultado imediato de receita de exportação, dada a imunidade desta receita à tributação.

III. Lei que conceda ao Fisco o poder de acesso aos dados bancários do contribuinte não pode retroagir de forma a aplica-se a lançamento tributário referente a fatos geradores anteriores a sua vigência.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 42/2003, relativamente ao ICMS, trouxe regra de desoneração das exportações.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A regra no comércio internacional em casos de tributação sobre o consumo é a aplicação do princípio do destino.

II. A EC 42/2003, como medida compensatória aos Estados exportadores, incluiu o artigo 91 no do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo qual obrigou a União a entregar recursos aos Estados e ao Distrito Federal.

III. Para o STF, é norma constitucional de eficácia plena o artigo 91 do ADCT, rechaçada a necessidade de edição de lei complementar pela União para sua regulamentação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a imunidade tributária das receitas decorrentes de exportação (CF, artigo 149, §2º, I), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Para controle orçamentário e financeiro, a Constituição Federal limita o poder de emenda parlamentar em projetos de lei de iniciativa privativa de outros Poderes.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de vício decorrente de emenda que importe em aumento de despesa, aplica-se a Súmula 05 do STF, vale dizer, a sanção do projeto supre a falha.

II. Mesmo que se trate de projeto de lei de iniciativa privativa do Judiciário ou do Ministério Público, as emendas parlamentares, além de pertinência temática com o objeto do projeto de lei, não podem importar em aumento de despesa.

III. Em Projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa, é vedada ementa parlamentar com elevação para entrância especial de determinada Comarca quando tal proposição alternativa não faça qualquer estudo sobre a necessidade ou previsão orçamentária para promover referida alteração legislativa, ocasionado aumento de despesa ao Tribunal de Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – FCC – 2018) Considerando o disposto no Código Florestal – Lei no 12.651/2012, é correta a seguinte afirmação:

 

(EMAGIS) Dentre as assertivas que seguem, que guardam relação com aspectos do Sistema Financeiro Nacional, marque a CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca da qualidade dos produtos e serviços:

 

(EMAGIS) Considerando o direito de crianças e adolescentes à educação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), assinale a alternativa correta:

 

(DPE/PE – CESPE – 2018) Os direitos humanos são concebidos como indivisíveis e universais: basta ser pessoa para ser titular de direitos e dotado de dignidade. Por sua vez, o conceito de cidadania representa ponto fulcral na realização da democracia e na titularidade dos direitos humanos. Na evolução dos direitos humanos, observa-se o desenvolvimento de, pelo menos, três dimensões da cidadania, assim como três gerações de direitos humanos, todos interconectados.

Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Acerca do instituto da Ação Rescisória, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Relativamente aos benefícios por incapacidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise as seguintes assertivas.

I. O fato de o requerente ser portador do vírus HIV não autoriza a concessão de auxílio-doença quando a perícia médica judicial, sob o ângulo clínico, atesta inexistir incapacidade laborativa.

II. É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.

III. Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, considerando a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta;

II. O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, correspondendo a mais um dia de repouso remunerado, cabendo a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração;

III. o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: 180 para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; e 220 para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT;

IV. A parcela paga aos bancários sob a denominação "quebra de caixa" possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais;

V. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.

 

(EMAGIS) Analise os itens a seguir, acerca dos recursos no processo trabalhista, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e responda:

I. Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos;

II. É incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas;

III. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso;

IV. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal deve ser efetuado por cada uma das empresas que deseje recorrer, independentemente da tese que defenda no recurso;

V. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista.

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Resolução n° 164, de 28 de março de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/PE – CESPE – 2018) De acordo com as Cem Regras de Brasília, para facilitar o acesso à justiça pelas pessoas em condição de vulnerabilidade, a gestão do sistema judicial deve considerar os princípios da

 

Sentença Federal - Rodada 32.2020

Está-se diante de Ação Ordinária proposta por ROBERTO BOLAÑOS CHAVES contra a UNIÃO, objetivando obter provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à nomeação e à posse no cargo de Analista de Contas do quadro do Tribunal de Contas da União – TCU.

Narra o autor em sua petição preludial ter a ré, através do Edital nº 01/2015, aberto concurso público para provimento de cargos de Analista de Contas junto ao TCU em todas as unidades da Federação, contudo, como explicou, o certame foi regionalizado, prevendo o edital vagas para alguns Estados e a mera formação de cadastro de reserva para outros. Aduziu o demandante ter se inscrito, então, para concorrer às vagas destinadas ao Estado de Santa Catarina, sua terra natal, onde existiam 3 (três) cargos vagos, prevendo o edital a formação de cadastro de reserva para os candidatos aprovados que se classificassem além da 3ª colocação, até a 10ª colocação. Pois bem, afirmou o promovente ter sido aprovado no certame, alcançado, ao final, a 6ª posição, passando a integrar, assim, o cadastro de reserva. Ocorre que, conforme narrou, esgotou-se o prazo de validade do concurso e de sua prorrogação (um ano prorrogado por mais um ano), tendo a Administração Pública nomeado e dado posse apenas para os três primeiros colocados.

Os fatos acima foram provados documentalmente pelo autor.

Diante de tal contexto fático, alegou o demandante possuir direito à nomeação e posse no cargo público para o qual foi aprovado. A fim de sustentar sua pretensão, argumentou, inicialmente, ser ilegal e inconstitucional a previsão editalícia de formação de cadastro de reserva. Nesse sentido, afirmou inexistir qualquer lei autorizando essa prática pela Administração, o que representaria inquestionável ofensa ao princípio da legalidade, vez que ao administrador público somente é permitido fazer aquilo que a lei autoriza, conforme leciona farta doutrina. Ponderou também que a nefasta previsão da formação de cadastro de reserva agride os princípios da segurança jurídica e da publicidade dos atos administrativos, vez que, no seu entender, faz-se imprescindível que o candidato, antes de se inscrever em um concurso público, saiba exatamente quantos cargos serão providos pela Administração. Defendeu, ainda, que essa prática ofende o princípio da impessoalidade, vez que, não se admitindo que os candidatos constantes no cadastro de reserva tenham direito subjetivo à nomeação, a decisão sobre quantos candidatos nomear ficaria inteiramente nas mãos do administrador, que poderia fazer tal escolha à vista de interesses escusos, particulares, desviando-se da finalidade pública que deve guiar toda sua atuação, uma vez que já conhece os nomes dos aprovados. Ainda sobre o tema, aduziu que a formação de cadastro de reserva permite a perpetração de fraudes por parte do administrador público, já que este, constatando que seus apadrinhados não foram aprovados, pode optar por não nomear os candidatos que o foram e que constam no tal cadastro, deixando escoar o prazo de validade do certame para, logo depois, abrir novo concurso. Assim, defendeu o promovente que todos os candidatos aprovados no concurso, ainda que apenas integrem o cadastro de reserva, possuem direito subjetivo à nomeação no cargo.

Prosseguindo na fundamentação de seu pedido, afirmou o autor terem sido nomeados e tomado posse em outros Estados da Federação candidatos cuja pontuação final foi bem inferior à obtida por ele (fato verdadeiro e provado). É que, como o concurso foi regionalizado, ocorreu que candidatos com pontuação mais baixa lograram classificar-se dentro das vagas oferecidas para determinados Estados, seja porque nesses foram oferecidas um número maior de vagas, seja porque a média das notas dos primeiros colocados nesses Estados foi inferior à dos primeiros colocados em Santa Catarina. Argumentou o postulante que essa situação feriria o princípio constitucional da isonomia, vez que estaria tratando desigualmente candidatos de diferentes regiões do país. Disse também que tal discrepância iria de encontro à finalidade da norma constitucional estampada no art. 37, II, da Lei Fundamental, a qual seria inspirada no ideal da meritocracia, vez que visa garantir o acesso aos cargos públicos àqueles candidatos que se mostrarem mais capazes, mais preparados. Contudo, na situação em apreço, candidatos menos qualificados que ele haviam sido nomeados, o que, para além de desarrazoado, é inconstitucional.

Por fim, ressaltou o demandante que, durante o prazo de validade do concurso em tela, houve a aposentadoria de 3 (três) servidores ocupantes do cargo de Analista de Contas junto ao TCU com lotação no Estado de Santa Catarina (fato verdadeiro e provado). Assim, segundo ponderou, quando da expiração da validade do certame existiam cargos vagos suficientes para que ele fosse nomeado, de forma que sua não nomeação pela Administração constituiu um comportamento abusivo, a ser corrigido pelo Judiciário.

Postulou, desta forma, seja declarado judicialmente seu direito subjetivo à nomeação e posse no cargo de Analista de Contas do TCU na unidade do Estado de Santa Catarina, expedindo-se ordem para que a ré tome todas as providências nesse sentido num prazo máximo de 30 (trinta) dias,

Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Devidamente citada, a UNIÃO apresentou contestação na qual arguiu, em preliminar, a existência de litisconsórcio necessário em relação aos outros candidatos aprovados e inseridos no cadastro de reserva em melhor colocação que o autor, quais sejam, os candidatos classificados na 4ª e 5ª posição: Maria Antonieta Chiquinha e Ramón Valdéz Madruga, respectivamente. Ao ingressar no mérito, aduziu brevemente a Fazenda Pública ré ser legal e constitucional a previsão em edital da formação de cadastro de reserva, estando tal escolha inserida no campo da discricionariedade administrativa, e, sendo o edital a lei do concurso, não poderia o demandante afastar as regras ali previstas. Passo seguinte, defendeu a demandada a higidez do sistema de concurso regionalizado, afirmando inexistir nesse formato qualquer ofensa aos princípios constitucionais invocados pelo autor. Por fim, disse que o fato de terem surgido cargos vagos no decorrer do prazo de validade do concurso em que aprovado o autor não obriga a Administração a nomeá-lo.

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas afirmaram não terem mais nenhum ato instrutório a requerer.

Assim, foram os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Prolate-a, na condição de Juiz Federal Substituto a quem distribuído o feito. Fica dispensado o Relatório.

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 32.2020

(EMAGIS) A respeito da teoria do adimplemento substancial, do contrato de alienação fiduciária em garantia regido pelo Decreto-lei 911/1969 e da ação de busca e apreensão prevista no mesmo diploma, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que inadimplidas apenas as quatro das quarenta e oito parcelas do financiamento contratado, descabe ao devedor invocar a teoria do adimplemento substancial para retirar do credor o acesso à ação de busca e apreensão.

II. Executada a liminar de busca e apreensão, caso o devedor pague a integralidade da dívida vencida em 5 dias, pode reaver o bem.

III. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da usucapião, além de suas modalidades judicial e extrajudicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da herança, sua transmissão e sua aceitação ou renúncia pelos herdeiros, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, o qual, por sua vez, julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

II. A despeito da controvérsia doutrinária que paira a respeito, não há previsão legal expressa a ditar que o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Sobre os atos processuais, nulidades e valor da causa, o Código de Processo Civil estabelece:

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados e tenha presente também a jurisprudência do STF e do STJ para apreciação das seguintes assertivas.

I. Tratando-se de ação sob o rito ordinário previsto no CPC, dispensável é a juntada pela associação da autorização assemblear para ajuizamento.

II. Tratando-se de ação sob o rito ordinário previsto no CPC, a coisa julgada eventualmente favorável à associação que se venha a formar beneficia todos os associados a ela filiados até a data da sentença.

III. Tratando-se de ação civil pública regida pela Lei 7.347/1985, é indispensável a juntada pela associação da autorização assemblear para ajuizamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Acerca da qualidade dos produtos e serviços:

 

(EMAGIS) Considerando o direito de crianças e adolescentes à educação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘teoria da ação significativa’, observado o magistério da doutrina penalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de teoria recente e formulada por Tomás Salvador Vives Antón, com substrato na filosofia da linguagem de Wittgenstein e na teoria da ação comunicativa de Habermas.

II. Propõe que a explicação da ação deve centrar-se na liberdade interna, no ânimo subjetivo do agente.

III. Propõe certo paralelo entre a explicação da ação e a explicação da linguagem: ambas dependem do contexto para ser entendidas, sendo que, relativamente à ação, sua compreensão se dá a partir de seu significado social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do concurso de crimes, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Na aplicação da pena,

 

(EMAGIS) Considere que, suspeitando que no interior de determinada residência, seu morador mantém em depósito substância entorpecente destinada à comercialização, pretendam agentes da polícia militar o ingresso forçado na aludida habitação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da correlação ou adstrição no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensoria Pública – FCC – 2018) Conforme a lei penal e processual penal vigente, é correto afirmar:

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de assuntos diversos afetos ao Direito Constitucional. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) Dentre as medidas excepcionais de controle do pacto federativo, encontra-se a intervenção, que, à luz da Constituição Federal, cabe ser decretada

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A tópica consiste no resgate de um estilo de raciocínio jurídico voltado ao problema e não à norma ou ao sistema.

II. Embora o pragmatismo conte com adeptos no âmbito doutrinário, não há precedentes no STF adotando uma perspectiva consequencialista, o que teria um caráter utilitarista, incompatível com a Constituição Federal.

III. Segundo a jurisprudência de valores, a Constituição não é axiologicamente neutra, mas sim uma ordem de valores, tendo os direitos fundamentais uma eficácia irradiante que os torna vetores de interpretação de todo o ordenamento jurídico.

IV. A argumentação moral em sede constitucional admite a incorporação de valores associados à moralidade positiva, mas não à moralidade crítica.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:

I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira.

II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade.

III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos.

IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Acerca do instituto da Ação Rescisória, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Considere que, dado inadimplemento do devedor fiduciante, seja ajuizada ação de busca e apreensão por instituição financeira credora para reaver o automóvel que em seu favor fora constituído como garantia na alienação fiduciária. Tenha presente ainda a não localização do bem, bem como a pretensão da credora em, nos mesmos autos, ver satisfeito seu crédito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato de arrendamento mercantil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do STF em matéria tributária.

I. Quando adquirido pelo consumidor final para uso próprio, não incide IPI sobre a importação de automóvel.

II. A CPMF não podia incidir sobre operações financeiras posteriormente realizadas com resultado imediato de receita de exportação, dada a imunidade desta receita à tributação.

III. Lei que conceda ao Fisco o poder de acesso aos dados bancários do contribuinte não pode retroagir de forma a aplica-se a lançamento tributário referente a fatos geradores anteriores a sua vigência.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 42/2003, relativamente ao ICMS, trouxe regra de desoneração das exportações.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A regra no comércio internacional em casos de tributação sobre o consumo é a aplicação do princípio do destino.

II. A EC 42/2003, como medida compensatória aos Estados exportadores, incluiu o artigo 91 no do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo qual obrigou a União a entregar recursos aos Estados e ao Distrito Federal.

III. Para o STF, é norma constitucional de eficácia plena o artigo 91 do ADCT, rechaçada a necessidade de edição de lei complementar pela União para sua regulamentação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – FCC – 2018) Considerando o disposto no Código Florestal – Lei no 12.651/2012, é correta a seguinte afirmação:

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da

 

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública, aquilate as seguintes assertivas e indique a alternativa apropriada.

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de responsabilidade subsidiária.

II. A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios por emenda, de iniciativa parlamentar, à Constituição do respectivo Estado.

III. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.

 

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, considerado o regime trazido pela Lei 13.303/2016, avalie os itens abaixo.

I. As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet.

II. O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista não será sigiloso, sob pena de nulidade.

III. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria compulsória dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Resolução n° 164, de 28 de março de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(DPE/PE – CESPE – 2018) Os direitos humanos são concebidos como indivisíveis e universais: basta ser pessoa para ser titular de direitos e dotado de dignidade. Por sua vez, o conceito de cidadania representa ponto fulcral na realização da democracia e na titularidade dos direitos humanos. Na evolução dos direitos humanos, observa-se o desenvolvimento de, pelo menos, três dimensões da cidadania, assim como três gerações de direitos humanos, todos interconectados.

Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 32.2020

O Ministério Público do Estado da Paraíba denunciou DAVI pela prática do crime de lesão corporal gravíssima qualificada pelo aborto, crime tipificado no art. 129, § 2º, V, do Código Penal.

Segundo a denúncia, no dia 8 de maio de 2020, na Rua das Rochas, bairro Centro, em João Pessoa/PB, DAVI teria atirado algumas pedras na direção de JOANA, grávida de seis meses, sendo que uma das pedras a atingiu na cabeça.

Diz a inicial acusatória que JOANA havia informado na maternidade que estava fazendo tratamento para inibir o trabalho de parto prematuro. Conforme a denúncia, ela se alterou emocionalmente por conta da situação estressante, o que ocasionou aceleração do parto. Levada à maternidade pública de João Pessoa/PB, acabou dando à luz seu bebê, que morreu poucos minutos depois de nascido.

Instaurado inquérito policial por portaria, a autoridade policial interrogou DAVI. Na ocasião, ele estava acompanhado de advogado constituído e afirmou que, na verdade, atirou as pedras para salvar sua vida de ataque de um cão raivoso da raça rottweiler, que se soltou da coleira onde estava amarrado numa loja veterinária e partiu para cima de DAVI. Ele disse que tudo aconteceu muito rápido, que não conhecia JOANA, tampouco percebeu que ela estava grávida, pois estava focado apenas no cão.

O advogado de DAVI pediu, e delegado deferiu, a juntada aos autos de inquérito das imagens da câmera de segurança da loja onde estava preso o rottweiler. Elas mostravam que, de fato, o cão se soltou da coleira e atacou DAVI, que atirou as pedras na direção do cachorro.

JOANA ficou tão transtornada com o acontecido que, logo que teve alta hospitalar, mudou-se de João Pessoa/PB para local ignorado. Sequer deu tempo para que a autoridade policial colhesse suas declarações no inquérito policial.

O membro do Ministério Público embasou a denúncia nas imagens da loja veterinária, que mostravam JOANA sendo acertada na cabeça por uma das pedras arremessadas por DAVI, bem como no prontuário da maternidade onde nasceu o bebê de JOANA, no qual constava a morte do recém-nascido poucos minutos depois de seu nascimento.

No dia 5 de junho de 2020 (sexta-feira), DAVI foi citado para apresentar resposta à acusação e procurou a Defensoria Pública no mesmo dia, solicitando assistência jurídica, uma vez que não tinha mais condições de pagar os honorários advocatícios.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que atendeu DAVI. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que atenda aos interesses do assistido.

DISPENSE A NARRATIVA DOS FATOS. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

 

Discursivas - Rodada 32.2020 - Questão 1

A União editou a Lei nº 10.671/2003, que instituiu o Estatuto de Defesa do Torcedor, cuja finalidade precípua é fixar direitos e deveres para aqueles que apreciem, apoiem ou se associem a qualquer entidade de prática desportiva no país e acompanhem a prática de determinada modalidade esportiva (art. 2º). O art. 13-A, II, da Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor) indica como “condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo”, entre outras, “não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência”. A promulgação de lei estadual que autorize a venda de bebidas alcóolicas nos estádios é inconstitucional? Justifique de forma fundamentada em até 10 linhas, citando os dispositivos de lei pertinentes, dentre eles, se for o caso, aqueles próprios da CF/1988.

Discursivas - Rodada 32.2020 - Questão 2

Sobre os meios alternativos de solução de conflitos envolvendo a Administração Pública, responda, fundamentadamente: É possível celebrar cláusula compromissória de arbitragem em sede de contrato administrativo? Caso a resposta seja positiva, como conciliar tal instituto com o princípio da indisponibilidade do interesse público? Qualquer agente público pode celebrar referido pacto? É possível pactuar arbitragem de equidade nos contratos administrativos? Admite-se cláusula de sigilo em cláusula compromissória de contrato administrativo? Resposta em 15 linhas.

Discursivas - Rodada 32.2020 - Questão 3

Tributação sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda: disserte em até 15 linhas, abordando também a venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira.

Discursivas - Rodada 32.2020 - Questão 3

Discorra sobre a tipicidade conglobante. Máximo: 15 linhas.

Discursivas - Rodada 32.2020 - Questão 4

Noticiou-se amplamente na imprensa a conduta de um magistrado que, utilizando-se de sua função, buscou desestimular guarda de trânsito a promover a aplicação sanção administrativa pelo não uso de máscara, medida preventiva a COVID-19 e exigida por Decreto municipal em vigor. Na oportunidade, o magistrado utilizou-se de sua carteira funcional e de ameaças de reportação daquele agente público aos seus superiores. Toda a cena foi gravada em vídeo pelo agente de trânsito. Nesse cenário, explique se, sob a ótica do Código de Ética da Magistratura Nacional e da LOMAN, tal juiz cometeu infração disciplinar. Cite os fundamentos legais, as possíveis sanções a serem aplicadas e a esfera competente a tal sancionamento. Máximo 20 linhas. (Questão formulada de acordo com o Anexo VI, da Resolução nº 75/2009, do CNJ).

Discursivas - Rodada 32.2020 - Questão 4

O Ministério Público é legitimado ativo para a propositura de ação civil pública para tutela de direitos difusos e coletivos. A esfera de atribuição do parquet para a propositura da ação coletiva segue o paralelo de competência do Poder Judiciário. Uma ação proposta em desfavor da União ou de suas autarquias, por exemplo, é de legitimidade do Ministério Público Federal, na forma do art. 109, da Constituição Federal. Nessa ordem de ideias, explique se é cabível juridicamente o litisconsórcio ativo entre Ministério Público Federal e Estadual para o ajuizamento de ação civil pública em desfavor da União e quais requisitos legitimam a atuação do Ministério Público Estadual como litigante na Justiça Federal. Máximo 20 linhas.

Discursivas - Rodada 32.2020

A União editou a Lei nº 10.671/2003, que instituiu o Estatuto de Defesa do Torcedor, cuja finalidade precípua é fixar direitos e deveres para aqueles que apreciem, apoiem ou se associem a qualquer entidade de prática desportiva no país e acompanhem a prática de determinada modalidade esportiva (art. 2º). O art. 13-A, II, da Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor) indica como “condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo”, entre outras, “não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência”. A promulgação de lei estadual que autorize a venda de bebidas alcóolicas nos estádios é inconstitucional? Justifique de forma fundamentada em até 10 linhas, citando os dispositivos de lei pertinentes, dentre eles, se for o caso, aqueles próprios da CF/1988.

 

Sobre os meios alternativos de solução de conflitos envolvendo a Administração Pública, responda, fundamentadamente: É possível celebrar cláusula compromissória de arbitragem em sede de contrato administrativo? Caso a resposta seja positiva, como conciliar tal instituto com o princípio da indisponibilidade do interesse público? Qualquer agente público pode celebrar referido pacto? É possível pactuar arbitragem de equidade nos contratos administrativos? Admite-se cláusula de sigilo em cláusula compromissória de contrato administrativo? Resposta em 15 linhas.

 

Tributação sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda: disserte em até 15 linhas, abordando também a venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira.

 

Discorra sobre a tipicidade conglobante. Máximo: 15 linhas.

 

Noticiou-se amplamente na imprensa a conduta de um magistrado que, utilizando-se de sua função, buscou desestimular guarda de trânsito a promover a aplicação sanção administrativa pelo não uso de máscara, medida preventiva a COVID-19 e exigida por Decreto municipal em vigor. Na oportunidade, o magistrado utilizou-se de sua carteira funcional e de ameaças de reportação daquele agente público aos seus superiores. Toda a cena foi gravada em vídeo pelo agente de trânsito. Nesse cenário, explique se, sob a ótica do Código de Ética da Magistratura Nacional e da LOMAN, tal juiz cometeu infração disciplinar. Cite os fundamentos legais, as possíveis sanções a serem aplicadas e a esfera competente a tal sancionamento. Máximo 20 linhas. (Questão formulada de acordo com o Anexo VI, da Resolução nº 75/2009, do CNJ).

 

O Ministério Público é legitimado ativo para a propositura de ação civil pública para tutela de direitos difusos e coletivos. A esfera de atribuição do parquet para a propositura da ação coletiva segue o paralelo de competência do Poder Judiciário. Uma ação proposta em desfavor da União ou de suas autarquias, por exemplo, é de legitimidade do Ministério Público Federal, na forma do art. 109, da Constituição Federal. Nessa ordem de ideias, explique se é cabível juridicamente o litisconsórcio ativo entre Ministério Público Federal e Estadual para o ajuizamento de ação civil pública em desfavor da União e quais requisitos legitimam a atuação do Ministério Público Estadual como litigante na Justiça Federal. Máximo 20 linhas.

 

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