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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 50.2020

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo, considerada a doutrina e o regime da Lei 9.784/99, analise as seguintes proposições.

I. Processo gracioso é aquele que não envolve o pagamento de taxas ou emolumentos, o que só pode ser exigido se houver previsão legal para tanto.

II. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

III. É inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro para admissibilidade de recurso administrativo, sendo admitida, todavia, a exigência de arrolamento de bens, contanto que não implique qualquer óbice à sua plena utilização pelo administrado.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo disciplinar para apuração de faltas funcionais praticadas por servidor público, têm-se a julgamento os itens abaixo.

I. Consoante entendimento sumulado pelo STJ, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

II. O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar configura mera irregularidade que não autoriza o reconhecimento de nulidade, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade funcional pela delonga processual verificada.

III. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor, sem que disso, no entanto, possa lhe resultar qualquer prejuízo, seja para fins de promoção na carreira ou mesmo para efeito de eventual reincidência em futuro processo administrativo disciplinar.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), julgue os itens expostos abaixo.

I. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos da Lei 13.303/16, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade.

II. A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos da Lei 13.303/16.

III. Há previsão expressa na Lei 13.303/16 segundo a qual, nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços.

São corretos apenas os itens:

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Juan Mesquita é brasileiro naturalizado, tem 55 anos de idade e acaba de se aposentar. Antes da aposentadoria, ocupava emprego público de fisioterapeuta em Hospital Municipal. Candidatou-se em concurso público para o cargo efetivo de fiscal de rendas do Estado e foi aprovado. Sabe-se que dispõe da escolaridade exigida para o cargo, goza de boa saúde física e mental, está em dia com suas obrigações militares e eleitorais e em pleno gozo de seus direitos políticos. Considerando a situação descrita, é correto concluir que Juan:

(EMAGIS) Sobre a Teoria da Constituição e as origens do constitucionalismo, assinale a opção correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a temática dos direitos fundamentais. Marque, a propósito, considerado o magistério da doutrina, a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do controle judicial dos regulamentos técnicos setoriais editados pela Administração Pública, avalie as assertivas que seguem.

I. A ‘captura regulatória’ acaba muitas vezes por ocasionar vício de desvio de poder na elaboração do regulamento.

II. A denominada ‘visão de túnel’ é aspecto que conspira a favor de maior extensão do controle judicial sobre regulamentos técnicos.

III. A doutrina da ‘autorrestrição estrutural’ preconiza maior deferência do Judiciário às escolhas administrativas regulamentadas, em razão tanto da legitimidade político-democrática quanto da capacidade epistêmica dos órgãos reguladores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) De acordo com as normas da Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de servidores públicos,

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Em relação à liquidação de sentença,

(EMAGIS) Relativamente à ação monitória, julgue os itens abaixo.

I. Em se cuidando de ação monitória voltada ao pagamento de quantia em dinheiro, incumbe ao autor explicitar, na petição inicial, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, sendo que o valor da causa deverá corresponder a esse montante.

II. Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.

III. Embora a jurisprudência entendesse, na vigência do CPC/1973, pelo cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública, o CPC/15 superou esse posicionamento pretoriano e passou a prever não ser cabível o ajuizamento de ação monitória em desfavor da Fazenda Pública, dando prevalência ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

Há erro:

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise as seguintes afirmativas inerentes à execução civil.

I. Havendo desistência da ação e verificando-se a apresentação prévia de embargos à execução que versem apenas sobre inexequibilidade do título ou incompetência do juízo, a extinção dependerá da concordância do embargante.

II. A utilização do sistema RENAJUD, destinado a identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado, é condicionada ao exaurimento das vias administrativas tendentes à localização de bens do devedor.

III. A existência de título executivo extrajudicial obsta que a parte opte pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial, diante da ausência de interesse processual, caracterizado pela utilidade da via eleita.

IV. O juiz poderá, independentemente da oitiva das partes, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo executivo, restando evidenciada a inércia da parte exequente.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

(EMAGIS) A doutrina elabora classificação das associações com vistas a mensurar o grau de interferência do Estado em certos aspectos da sua economia interna. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Dizem-se sociedades expressivas as de cunho espiritual, ideológico, e não expressivas as de finalidades profissionais ou comerciais.

II. As sociedades não expressivas são aptas, por seu objeto, a receberem imposições estatais relacionadas com o seu modo de existir.

III. Tanto as sociedades expressivas quanto as não expressivas sujeitam-se ao mesmo grau de interferência estatal em seu modo de existir.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o enquadramento do direito do autor (relativo à sua criação intelectual ou artística) nos institutos do Direito Civil, considerada a concepção predominante na doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das medidas socioeducativas passíveis de aplicação ao menor que tenha praticado ato infracional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da disciplina da Lei 9.610/1998 para a negociação de preços e formas de licenciamento de direitos autorais (art. 98, §§ 3º e 4º), tendo presente as alterações produzidas pela Lei 12.853/2013 e a constitucionalidade das novas disposições à luz da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Permitiu o licenciamento de direitos autorais apenas na modalidade “licença-cobertor” (blanket license).

II. A cobrança dos direitos autorais será sempre proporcional ao grau de utilização das obras e fonogramas pelos usuários, considerando a importância da execução pública no exercício de suas atividades, e as particularidades de cada segmento, conforme disposto no regulamento da Lei 9.610/1998.

III. A Lei nº 12.853/2013, no ponto em que criou alternativas distintas do ‘blanket license’, não violou propriedade privada ou à livre iniciativa, aperfeiçoando o sistema legal de cobrança dos direitos autorais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ainda a respeito da Lei 9.610/1998, com as alterações produzidas pela Lei 12.853/2013 e a constitucionalidade das novas disposições à luz da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabelece que as associações de gestão coletiva dos direitos autorais deverão prestar contas dos valores recebidos aos seus associados, os quais, embora ostentem legitimidade para exercer a fiscalização diretamente, podem provocar o Ministério da Cultura em sua defesa caso não sejam atendidos de plano.

II. Estabelece que compete a órgão da Administração Pública Federal o poder de arbitrar conflitos entre usuários e titulares de direitos autorais bem como entre titulares e suas associações.

III. Segundo o STF, tem caráter voluntário a submissão de eventuais litígios entre usuários e titulares de direitos autorais aos procedimentos alternativos de solução perante órgão da Administração Pública federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos da Constituição Federal referentes ao Direito Tributário, tratando também da respectiva interpretação pelo Supremo Tribunal Federal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode-se afirmar:

(EMAGIS) A respeito da dívida ativa não tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta:

I. Segundo o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA), desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato. A estabilidade em questão apenas se aplica ao empregado eleito pelos empregados, não se aplicando aos empregados indicados pelo empregador para compor a CIPA;

II. Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o suplente da CIPA eleito pelos empregados goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988;

III. Na forma da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), confirmada em julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade gestacional, sendo ônus da empregada comunicar o empregador formalmente tão logo tome ciência da gravidez;

IV. Segundo recente julgado do pleno Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Incidente de Assunção de Competência, é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

V. Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

(EMAGIS) Leia os itens a seguir, que tratam das audiências no processo do trabalho, e responda:

I. Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores;

II. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. O pagamento das custas é condição para a propositura de nova demanda.

III. Consoante disposto na CLT, ainda que presente o advogado na audiência, ausente o reclamado ou preposto, não serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados;

IV. Dispõe a CLT que na audiência deverão estar presentes o reclamante e o reclamado. É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. O preposto não precisa ser empregado da parte reclamada, independentemente da forma de constituição da pessoa jurídica.

V. Na forma da CLT, o reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.

(EMAGIS) A respeito do meio ambiente cultural, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(MPE/PR – Promotor – 2016) “A segunda guerra mundial, iniciada em 1939 e encerrada em 1945, depois de praticada contra seres humanos, com brutal intensidade, uma variedade de violências jamais antes imaginada, teve o efeito de despertar a consciência de grande parte da humanidade para a impossibilidade de haver paz e de ser propiciado, aos indivíduos e aos povos, o gozo tranquilo dos benefícios proporcionados pelos avanços científicos e tecnológicos sem o reconhecimento da pessoa humana como o primeiro dos valores.
De certo modo, pode-se dizer que houve uma retomada das proclamações humanistas externadas pelos filósofos políticos dos séculos XVII e XVIII, com o reconhecimento de que a liberdade e a igualdade são atributos naturais de todos os seres humanos, sem qualquer exceção, e devem ser protegidos por toda a sociedade, como direitos inerentes à condição humana. Esse reconhecimento foi expresso, com clareza e objetividade, na parte inicial do art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948, com o seguinte enunciado: ‘Todos os seres humanos nascem livres e iguais em direitos e dignidade. Todos são dotados de razão e de consciência e devem agir, uns em relação aos outros, com espírito de fraternidade’.”

Após analisar o texto acima, assinale a alternativa incorreta:

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A respeito da disciplina do concurso de agentes no Código Penal, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da prescrição da pretensão punitiva penal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) Francisca foi agredida violentamente por Carlos, com quem é casada, após uma discussão ocorrida dentro de um bar. Das lesões resultaram graves sequelas, entre elas a perda da visão de um de seus olhos. O casal não possui filhos, Carlos está desempregado e o único bem que possui é a residência do casal. Não há nenhuma ocorrência registrada contra ele. Sentindo-se ameaçada e com medo de novas agressões, Francisca procurou a delegacia de proteção e violência contra a mulher.

Considerando a situação hipotética, julgue os itens seguintes.

I. As medidas protetivas de urgência não poderão ser requeridas diretamente por Francisca, sendo obrigatória a representação à autoridade policial ou ao Ministério Público.

II. Em todos os atos processuais cíveis e criminais, Francisca, por estar em situação de violência doméstica e familiar, deverá estar acompanhada de advogado.

III. O magistrado poderá determinar o afastamento de Francisca do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens e alimentos.

Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto (CP, artigo 155), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que réu em processo criminal em trâmite regular perante determinado juízo celebre com o Ministério Público, no curso de indigitada ação penal, acordo de colaboração premiada, revelando diversos outros crimes e apresentando base probatória idônea.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem são sobre o tema Execução Penal. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considerando a tutela coletiva do direito em juízo, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Após representação oferecida pelo Ministério Público, o juízo competente reconheceu que o adolescente ABC praticou ato infracional análogo ao crime do art. 157 do Código Penal, aplicando a medida socioeducativa de internação. Considerando esta premissa, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No tocante às relações de consumo, assinale a alternativa CORRETA: