Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Delegado de Pol�cia - Rodada 33.2020

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 33.2020

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 33.2020

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 33.2020

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 33.2020

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 33.2020

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 33.2020

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 33.2020

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 33.2020

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 33.2020

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 33.2020

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 33.2020

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 33.2020

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 33.2020

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 33.2020 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 33.2020 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 33.2020 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 33.2020 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 33.2020 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 33.2020 - Quest�o 6

Informações Adicionar

Objetivas MP Estadual - Rodada 33.2020

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 33.2020

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 33.2020

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 33.2020

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 33.2020

Delegado de Pol�cia - Rodada 33.2020

No dia 15 de maio de 2020, SENNA trafegava no seu veículo de marca Volkswagen, modelo Polo, cor preta, pela Rua Alain Prost, 123, Centro, na cidade de Belém/PA, quando parou o veículo regularmente por conta de sinalização semafórica. Poucos segundos depois, o veículo que trafegava logo atrás do carro de SENNA, da marca Toyota, modelo Corolla, cor prata, veio a colidir na traseira do veículo de SENNA.

SENNA desceu do seu veículo, constatou a colisão e foi até o Corolla conversar com seu condutor, a saber: BARRICHELLO. Ocorre que SENNA e BARRICHELLO acabaram se exaltando, discutindo e essa discussão culminou com SENNA desferindo um soco no rosto de BARRICHELLO, causando-lhe lesão contusa.

BUENO, policial civil que trafegava na sua moto no momento do acidente automobilístico envolvendo SENNA e BARRICHELLO, viu toda a confusão e deu voz de prisão a SENNA por conta da agressão perpetrada contra BARRICHELLO. BUENO acionou seus colegas de profissão, que conduziram SENNA até o 4º Distrito Policial da capital paraense.

A autoridade policial lavrou Termo Circunstanciado de Ocorrência, colheu as declarações da vítima, testemunha e investigado. Ato contínuo, concedeu liberdade provisória sem fiança a SENNA, haja vista que assumiu o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal. Posteriormente, foi juntado aos autos cópia do prontuário médico de BARRICHELLO, a qual identificava a lesão leve sofrida.

Acontece que SENNA acabou descobrindo o número do celular de BARRICHELLO, e, no dia 17 de maio de 2020, ligou para ele, ameaçando-o de morte, caso ele não pagasse o conserto do carro do primeiro. BARRICHELLO gravou a ameaça de morte, procurou a autoridade policial e manifestou o desejo de ver SENNA punido pela amaça, ocasião na qual o Delegado instaurou novo Termo Circunstanciado de Ocorrência, juntando a mídia que continha a fala ameaçadora e colhendo as declarações da vítima. SENNA foi ouvido e liberado sem fiança, porque novamente assumiu o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal.

Comunicado do Termo Circunstanciado de Ocorrência acerca da ameaça, a autoridade judiciária competente aplicou a SENNA, com fundamento no art. 319, III, do CPP, medida cautelar pessoal diversa da prisão consistente na proibição de manter contato por telefone com BARRICHELLO.

Depois disso, porém, SENNA foi visto, no dia 20 de maio de 2020, por três vezes, rondando o local de trabalho de BARRICHELLO, fatos que foram gravados pelas câmeras de segurança do local. Receoso de que SENNA lhe causasse algum mal injusto e grave, BARRICHELO levou as gravações a seu advogado, que as apresentou na ação penal que apurava o crime de ameaça. Como consequência, o juiz competente, com apoio no art. 319, II, do CPP, aplicou, em cumulação com a primeira cautelar, nova medida cautelar pessoal diversa da prisão a SENNA, a saber: proibição de frequentar o local de trabalho de BARRICHELO.

Ocorre que, no dia 1 de junho de 2020, BARRICHELO saía de seu local de trabalho quando viu SENNA sair de dentro de seu carro e fazer, com a mão direita, gesto de puxar o gatilho de uma arma, o que foi entendido por SENNA como nova ameaça de morte, deixando-lhe amedrontado. BARRICHELLO voltou ao local de trabalho, porque estava com receio de que SENNA lhe fizesse algum mal injusto e grave.

No mesmo dia, BARRICHELLO procurou a 4ª Delegacia de Polícia e noticiou a nova ameaça perpetrada por SENNA, levando consigo mídia na qual constava a gravação pelas câmeras de segurança de seu trabalho do gesto intimidador feito por SENNA.

Novamente foi lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência. Depois de colhidas as declarações da vítima e de duas testemunhas – MACHADO e ARNALDO -, as quais presenciaram a segunda ameaça, o escrivão fez conclusão dos autos do termo circunstanciado de ocorrência à autoridade policial. Você é o(a) Delegado(a) de Polícia presidente do procedimento investigativo. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça judicial adequada.

Boa prática!

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 33.2020

(EMAGIS) A respeito da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990), avalie as assertivas que seguem.

I. Pode ser excepcionada para execução de sentença penal condenatória a indenização.

II. Não pode ser excepcionada em execução fiscal de IPTU quando o imposto se refira a imóvel diverso do bem de família.

III. Pode ser excepcionada para execução de sentença civil de indenização por ilícito passível de tipificação como crime.

(EMAGIS) A respeito do contrato de depósito, considerando o magistério da doutrina civilista, a disciplina legal e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da responsabilidade dos sucessores por dívida do falecido, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, a qual, por sua vez, far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Não se aplica, no entanto, o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

III. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, prerrogativa essa que também se aplica aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral em recurso extraordinário, observando a disciplina do CPC/2015, o magistério da doutrina processual civil e também a jurisprudência do próprio STF, marque a alternativa CORRETA

(PGR – Procurador da República – 2017) É correto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Nos termos do Código de Defesa do Consumidor:

(EMAGIS) A respeito dos princípios que informam a execução das medidas socioeducativas, segundo a Lei n° 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em tema de teoria da conduta:

I. Segundo o conceito causal ou clássico de ação, conduta penalmente relevante e? o comportamento humano que causa um resultado no mundo exterior, ou que não o evita, no caso da omissão. Segundo esse conceito, o dolo e a culpa não integram a conduta, devendo ser analisados no âmbito da culpabilidade.

II. O neokantismo procurou adaptar o conceito de conduta ao mundo dos valores, aceitando o conceito de ação estruturado pelos causalistas, considerando, porém, a conduta como o comportamento referido a um valor. Em suma, para o neokantismo, conduta e? a voluntária causação de um resultado.

III. Considerando equivocada a ideia de a conduta ser um mero movimento corpóreo despido de finalidade, o finalismo ressaltou que o que caracteriza o agir humano e? a capacidade de dirigir a causalidade de acordo com a sua vontade. Trata-se o finalismo do ideário predominante no Código Penal brasileiro.

IV. Segundo o conceito pessoal de conduta, de Claus Roxin, e? conduta tudo o que possa atribuir a um ser humano como centro anímico-espiritual, o que não ocorre, por exemplo, nas hipóteses de ação que partem unicamente da esfera corporal. Além disso, os impulsos da esfera anímico-espiritual que não se exteriorizam não são manifestações da personalidade e, portanto, não são condutas sob o ponto de vista penal.

Estão corretos:

(EMAGIS) A respeito dos crimes permanentes e dos crimes instantâneos de efeitos permanentes, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA –Defensoria Pública – FCC – 2018) A legítima defesa

(EMAGIS) A respeito da conformação penal da conduta daquele que porta faca, marque a alternativa CORRETA.

DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise o caso hipotético a seguir.

Durante patrulhamento ostensivo em uma região da cidade conhecida pelo intenso tráfico de drogas, policiais militares abordaram um indivíduo que se encontrava sozinho na rua. Após busca pessoal, na qual nada de suspeito foi encontrado, os policiais conduziram o indivíduo até a residência dele e, sem autorização judicial ou do morador do domicílio, entraram no local e realizaram busca domiciliar. Encontraram no local uma pequena quantidade de maconha. Deram, então, voz de prisão em flagrante delito ao indivíduo, única pessoa que se encontrava no local. A autoridade policial a quem foi apresentado o detido pelos policiais militares ratificou a voz de prisão em flagrante, promovendo a autuação da prisão em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas. Foram realizadas as devidas comunicações da prisão e cumpridas todas as formalidades legais e constitucionais. No interrogatório policial, o detido permaneceu em silêncio. Foram ouvidas como testemunhas no auto de prisão em flagrante dois policiais militares que compunham a guarnição que efetuou a detenção em flagrante juntamente com o terceiro que funcionou como condutor. Tanto o condutor quanto as testemunhas do auto de prisão em flagrante delito relataram que após a apreensão da droga no domicílio a pessoa detida teria confessado que tal substância se destinava ao comércio ilícito. O preso não registrava qualquer antecedente criminal, tendo endereço certo e trabalho honesto.

Na audiência de custódia, a defesa técnica deverá requerer, como principal tese,

(EMAGIS) A respeito do uso de algemas, no plenário do Júri, pelo réu que será julgado pelos jurados, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.

II. Segundo a doutrina, a simbologia trazida pelas algemas ainda traduz, para muitos jurados, a figura da culpa ou da periculosidade, que sempre é um aspecto negativo, podendo influir no resultado do julgamento.

III. Para o STF, a autoridade judiciária deve indicar, de maneira clara e objetiva, as razões justificadoras da necessidade, no caso, da utilização de algemas, sob pena de ofensa à Súmula Vinculante n. 11.

(EMAGIS) A respeito da pena privativa de liberdade e das penas restritivas de direito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do controle de constitucionalidade e conceitos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão incorretos:

I. Lacunas constitucionais equivalem ao denominado silêncio eloquente da Constituição.

II. A integração das lacunas constitucionais corresponde à chamada construção constitucional.

III. Tanto costumes quanto convenções constitucionais são figuras providas da possibilidade de tutela judicial.

IV. A chamada reserva de Constituição está necessariamente vinculada à relevância dos temas tratados.

(TJ/RO – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Considere as seguintes situações:

I. Um Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia comete um crime comum;

II. Um membro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo comete um crime comum; e

III. Um comandante da Marinha brasileira pratica um crime de responsabilidade. Nesses três casos, a competência para o julgamento de tais crimes será, respectivamente, do

(EMAGIS) A respeito do salário-mínimo e do piso salarial (CF, artigo 7º, IV e V), observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É privativa dos Estados-membros a competência legislativa para estabelecer pisos salariais regionais.

II. A Constituição Federal não admite o denominado salário mínimo regional.

III. É materialmente inconstitucional lei estadual que, à guisa de fixar piso salarial, estabeleça valor que não leve em conta as peculiaridades do trabalho – extensão e complexidade –, hipótese na qual se terá vedado salário mínimo estadual.

(PGE/SC – FEPESE – 2018) Conforme a Lei Federal n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, assinale a alternativa que indica condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

(EMAGIS) Sobre a instituição, pelo empresário, de sucursal, filial ou agência, avalie as assertivas que seguem.

I. Como a filial não tem personalidade jurídica própria, caso constituída em local sujeito à jurisdição de outra Junta, bastará a averbação no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

II. Caso a filial possua CNPJ próprio, terá personalidade jurídica distinta.

III. As filiais não podem ser consideradas domicílios distintos se estabelecidas em locais diferentes da matriz.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Empresarial.

Marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) A propósito das transferências intergovernamentais de receitas tributárias em consonância com a repartição regrada na Constituição Federal, observado o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do Fundo Estadual de Erradicação e Combate à Pobreza – FECOMP, previsto no artigo 82 do ADCT, e correlata integração e destinação de receita de impostos estaduais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos crimes ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base no Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei 13.303/16), julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.

I. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/76 (Lei das S/A’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

II. Como um dos requisitos de transparência a que estão sujeitas, as empresas públicas e sociedades de economia mista estão jungidas à elaboração de carta semestral, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos. O interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada nessa carta semestral.

III. A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes proposições.

I. No direito brasileiro, nunca chegou a ser prestigiada a teoria da irresponsabilidade estatal, embora a teoria do risco administrativo somente tenha sido acolhida a partir da Constituição Federal de 1934, inclusive; antes disso, a responsabilidade civil do Estado era aplicada em conformidade com o direito comum.

II. Prepondera na jurisprudência dos Tribunais Superiores o reconhecimento de que a responsabilidade civil do Estado deve ser examinada, relativamente ao nexo de causalidade, pela teoria da equivalência das condições.

III. A jurisprudência do STJ reputa aplicável à responsabilidade civil do Estado a teoria da perda de uma chance, de origem francesa.

Há erro:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) A Lei das Estatais – Lei Federal n° 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista. Segundo o artigo 29 da lei, é dispensável a licitação:

(EMAGIS) Acerca do ato administrativo e do processo administrativo, avalie os itens abaixo.

I. O atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, que traduz expressão concretizadora do "privilège du preálable", não prevalece sobre a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, ainda que se cuide de atividade exercida pelo Poder Público em sede de fiscalização tributária.

II. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não é aplicável a processos administrativos no âmbito de Administração Pública estadual ou municipal.

III. A ratificação é a convalidação do ato administrativo que apresenta vícios de competência ou de forma. Por sua vez, a reforma e a conversão referem-se aos vícios em um dos objetos do ato administrativo: na reforma, o agente público retira o objeto inválido do ato e mantém o outro objeto válido; a conversão, por sua vez, é a reforma com o acréscimo de novo objeto.

Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 33.2020

“Kites rise highest against the wind – not with it” (As pipas sobem mais alto contra o vento – não com ele) – Sir Winston Churchill.

Tome o enunciado abaixo como Relatório da sentença. A partir da fundamentação, aborde as questões jurídicas pertinentes, apresentando o encaminhamento que entender mais adequado ao caso. Por fim, considere a data da sentença o dia 14/08/2020. Força nos estudos!

Narrou o Ministério Público Federal na denúncia:

"No dia 23/03/2019, neste município, RAFAEL, vulgo “ELÁSTICO”, nascido em 10/10/1995, subtraiu um notebook e smartphone, ambos da marca Apple e de propriedade da Caixa Econômica Federal (doravante CEF), localizada na Av. da Saudade, mediante a quebra do vidro da fachada da agência e da tampa do porta-objetos, local por onde entrou na agência.

Durante o Serviço de Plantão, policiais militares foram acionados com a informação da central de monitoramento da CEF de que a referida agência havia sido invadida por um indivíduo, e, dirigindo-se até o local, conseguiram prender em flagrante RAFAEL, já do lado de fora da agência com os bens mencionados. Acionados os peritos para a realização do Exame de Local, cujo laudo se encontra às fls. __.

Constatou-se que houve a quebra das placas de vidro da fachada e também da tampa do porta-objetos, o que permitiu o acesso do denunciado ao interior do prédio. Vale dizer, o acesso ao salão principal da agência se deu por meio de passagem pelo porta-objetos, localizado ao lado das portas giratórias, após a quebra da tampa com o uso de um pedaço de madeira (fl. __).

Ainda de acordo com o mencionado laudo, RAFAEL, após adentrar o salão principal, vasculhou as gavetas das mesas dos funcionários, danificando os móveis, e furtou da mesa do gerente-geral um notebook e um telefone celular, ambos de propriedade da empresa pública.

Foi realizada ainda a perícia dos registros de áudio e imagens feitos pelas câmeras da agência da CEF (fls. __) e, por meio desta, tomou-se conhecimento de que o denunciado entrou na agência às 01:09h da madrugada, deixando o local e retornando com um bastão de madeira às 01:17h. Com o instrumento, ele quebrou a tampa do porta-objetos e passou para o interior da agência, apesar do diminuto espaço para tanto. RAFAEL saiu do local por volta das 01:40h com o notebook e o celular em uma mochila.

Em seu interrogatório policial, “ELÁSTICO” confirmou que foi o autor do furto no interior da agência. Alegou, no entanto, que não quebrara o vidro da fachada da agência, pois este já se encontrava assim.

Como já referenciado, foram produzidos laudos periciais de exame local e de registros de áudio e imagens. Em suma, o denunciado executou os atos entre 01:09h e 01:40h da madrugada do dia 23/03/2019, sendo o primeiro deles a quebra de vidros da parte da frente da agência. Registrado, ainda, que o agente quebrou a tampa do compartimento do porta-objetos próximos às portas giratórias, constando do laudo: "Com base nos vestígios observados e filmagem do circuito interno de vigilância, o acesso ao salão principal da agência se deu mediante a quebra de vidros e de uma tampa no compartimento porta-objetos próximo às portas giratórias, com o uso de um pedaço de madeira, e a passagem do indivíduo através do vão existente nesse dispositivo, cujas dimensões eram de 45cm de largura por 26cm de altura”. Além das próprias dimensões especificadas no laudo, as fotografias do local e a filmagem da ação também evidenciam a excepcional habilidade empregada pelo denunciado, considerando que conseguiu adentrar na agência através de exíguo e tortuoso compartimento de porta objetos.

Apesar de os bens terem sido recuperados com a prisão do acusado, a CEF ainda apurou, conforme três orçamentos coletados e juntados às fls. __, dano no valor de R$1.350,00 reais, relativamente aos danos perpetrados...”.

Com base neste contexto fático, o MPF pediu a condenação de RAFAEL pelo cometimento dos crimes de furto e dano qualificados (especificou os tipos penais), com aplicação do concurso material. Também deduziu pedido de fixação na sentença do valor atinente aos danos apurados. Denúncia acompanhada do Inquérito Policial e do Auto de Prisão em Flagrante, onde consta realização de audiência de custódia em que concedida liberdade provisória.

Denúncia recebida. Regularmente citado, o réu apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública da União (DPU). Não arrolou testemunhas.

Proferida decisão determinando o seguimento do feito, ante a ausência de causa de absolvição sumária.

Na audiência de instrução, ouvidas as testemunhas de acusação e interrogado o réu. As testemunhas de acusação foram os policiais militares que efetuaram a prisão, tendo estas confirmado os fatos detalhados na inicial. O réu novamente confessou os fatos, apesar de negar que tenha quebrado os vidros na entrada da agência.

Folha de antecedentes atualizada juntada aos autos. Verifica-se, de início, que RAFAEL possui duas condenações transitadas em julgado pouco tempo antes dos fatos narrados nos presentes autos. Estes dois registros foram pelo cometimento de furtos qualificados. Constam, também, outras duas condenações definitivas pelo mesmo crime, mas com prazo depurador previsto no CP já alcançado. Por fim, o réu é investigado em inquéritos policiais em andamento e também responde a ações penais por crimes diversos, inclusive furto.

A acusação apresentou memoriais pedindo a condenação do réu e a decretação da prisão preventiva. Sobre esta última questão, asseverou o MPF que RAFAEL é pessoa jovem, saudável, bem assim que o presídio local está adotando todos os protocolos das autoridades responsáveis para efeito de resguardar a saúde dos detentos quanto ao COVID (juntou cópia do planejamento e protocolos adotados no presídio). Por tal razão, além de tecer considerações quanto à necessidade da preventiva no caso, acrescenta que o estado de pandemia não justifica, no caso, a liberdade do réu. Por fim, reiterou pedido de fixação dos danos materiais mínimos.

A DPU, em sua peça final, aduziu: a) Nulidade na inquirição das testemunhas de acusação, posto que o juiz fez algumas perguntas antes mesmo do Procurador da República, fato este corrigido apenas após alguns minutos de já iniciado o ato; b) Aplicação do princípio da insignificância; c) O crime não chegou a se consumar, uma vez que a posse não foi pacífica, razão pela qual deveria ser aplicada a redução decorrente da tentativa; d) Não deveria incidir a qualificadora atinente à destruição de obstáculo, uma vez que as coisas danificadas não teriam como finalidade específica o impedimento da subtração; e) Apesar de os fatos terem ocorrido durante o período da noite, tal circunstância não influencia na pena, tendo em conta que referida causa de aumento somente se aplica à forma simples do furto (“caput” do art. 155). Além disso, o estabelecimento é comercial e não havia ninguém no momento. Quanto a referido ponto, vale destacar que a objetividade jurídica da norma em questão é o de se apenar mais severamente o furto quando exista maior perigo para a vítima, razão pela qual não deve ser aplicado na espécie; f) reconhecimento da consunção; g) reconhecimento da confissão; h) desnecessidade da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas, notadamente em razão da Resolução 62/2020 do CNJ, que recomenda ao Poder Judiciário a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, em razão da situação de pandemia do COVID19. No art. 4º, inciso IV, de referida resolução restou consignado: “Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: (...) III – a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias”; i) sobre o pedido de fixação dos danos mínimos, pediu que este não seja realizado, pois não pode ser lastreado apenas em documento unilateralmente produzido pela CEF.

Feito concluso ao gabinete do Juiz(a) Federal Substituto(a).

PGE/PGM - Rodada 33.2020

A Lei Municipal 2.666/2017 do Município ALFA, ao dispor sobre a utilização de espaços públicos, prevê a necessidade de prévia licitação ou, nas hipóteses cabíveis, autorização de uso pelo Poder Público para implantação de quiosques por particulares nas áreas comuns do Município.

Não obstante, MARIA VENDEDORA, sem cumprir as exigências municipais, construiu um pequeno quiosque na calçada em frente à sua casa para vender os produtos artesanais que fabrica. O empreendimento fez sucesso e, na última semana, o quiosque foi ampliado, passando a abarcar toda a extensão defronte ao imóvel.

Com amparo no Poder de Polícia, o Município ALFA notificou a moradora - que também não tem licença para a atividade comercial exercida - sobre a impossibilidade de manutenção do quiosque no local. Determinou a imediata demolição e a desocupação da calçada.

Em resposta à notificação, a moradora alegou que o Código de Obras do Município ALFA atribui ao proprietário do imóvel contíguo a construção e manutenção da calçada, na extensão de sua propriedade, o que lhe assegura o direito de utilizar o espaço independentemente de autorização do Poder Público, razão pela qual não desocupará o local. Argumenta, ainda, que se eventualmente a ordem para desocupação for mantida, deverá receber indenização do município pela construção implementada.

Ato contínuo, propôs, com os mesmos argumentos da notificação, ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, visando suspender qualquer ato do município destinado à demolição do quiosque para a desocupação da calçada.

O juiz postergou a apreciação do pedido de tutela para depois da manifestação do Município ALFA, que foi citado em 29/07/2020. Na qualidade de Procurador, apresente a peça processual cabível, com os fundamentos jurídicos pertinentes. É dispensado o relatório dos fatos.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 33.2020

(EMAGIS) A propósito do controle de constitucionalidade e conceitos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(PGR – Procurador da República – 2017) É correto afirmar que:

(EMAGIS) A propósito da responsabilidade dos sucessores por dívida do falecido, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Empresarial.

Marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) Sabe-se que competência legislativa de União, Estados e Distrito Federal em matéria de Direito Financeiro é concorrente (CF, artigo 24, I).

A propósito, observando também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso pretenda a União editar normas gerais na matéria, deve fazê-lo via lei complementar.

II. Caso pretenda a União editar normas sobre finanças públicas, dívida pública externa e interna, concessão de garantias pelas entidades públicas, emissão e resgate de títulos da dívida pública, fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, deve fazê-lo via lei complementar.

III. Nem mesmo via norma da respectiva Constituição, pode o Estado-membro ferir normas gerais de Direito Financeiro editadas pela União.

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir, que tratam do contrato individual de trabalho, e assinale a alternativa correta:

I. Contrato individual de trabalho é o acordo correspondente à relação de emprego, vedada a contratação tácita;

II. A exclusividade é um requisito da relação de emprego, sendo vedado ao empregado manter contratos de trabalho ativos com mais de um empregador;

III. Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada;

IV. O §2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho traz o rol taxativo de hipóteses nas quais o contrato por prazo determinado é válido, a saber: serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; atividades empresariais de caráter transitório; ou contrato de experiência;

V. Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

(EMAGIS) Analise os seguintes itens acerca da ação rescisória na Justiça do Trabalho, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e responda:

I. Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais;

II. Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção;

III. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, desde que se trate de decisão de mérito, não se aplicando tal entendimento à decisão não meritória;

IV. Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude;

V. Não se prorroga até o primeiro dia útil, imediatamente subsequente, o prazo para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense, visto que se trata de prazo decadencial.

(EMAGIS) A respeito dos crimes ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/SP – FCC – 2019) Após atender uma mulher vítima de violência doméstica, o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública de São Paulo solicita a instauração de inquérito policial e passa a acompanhar, para garantia dos direitos da ofendida, a correspondente ação penal. Ao ser citado, o suposto ofensor – um empresário com renda mensal de R$ 10 mil – se recusa a constituir advogado de sua confiança. Ao ser intimado para a defesa do acusado, o Defensor Público que atua na Vara de Violência Doméstica e Familiar, com atribuição de defesa criminal, deverá adotar a seguinte providência:

(PC/RS – FUNDATEC – 2018) O Estatuto da Igualdade Racial abarca questões tais como o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

(EMAGIS) A respeito dos crimes permanentes e dos crimes instantâneos de efeitos permanentes, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA –Defensoria Pública – FCC – 2018) A legítima defesa

(EMAGIS) A respeito da conformação penal da conduta daquele que porta faca, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da pena privativa de liberdade e das penas restritivas de direito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Nos termos do Código de Defesa do Consumidor:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 33.2020

(EMAGIS) A propósito da responsabilidade dos sucessores por dívida do falecido, marque a alternativa CORRETA.

(PGR – Procurador da República – 2017) É correto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Nos termos do Código de Defesa do Consumidor:

(EMAGIS) A respeito dos crimes permanentes e dos crimes instantâneos de efeitos permanentes, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA –Defensoria Pública – FCC – 2018) A legítima defesa

(EMAGIS) A respeito da conformação penal da conduta daquele que porta faca, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da pena privativa de liberdade e das penas restritivas de direito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do controle de constitucionalidade e conceitos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(PC/RS – FUNDATEC – 2018) O Estatuto da Igualdade Racial abarca questões tais como o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

(PGE/SC – FEPESE – 2018) Conforme a Lei Federal n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, assinale a alternativa que indica condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Empresarial.

Marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) A respeito dos crimes ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa correta: