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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 34.2020

MARIA DA SILVA, mãe de JOÃO DA SILVA, procurou a Defensoria Pública de Alagoas no dia 22 de maio de 2020, solicitando assistência jurídica para seu filho, que se encontrava preso desde o dia 24 de janeiro de 2020.

Ao compulsar os autos do processo, o Defensor Público que atendeu MARIA percebeu que JOÃO DA SILVA foi preso por descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pilar/AL.

JOÃO DA SILVA foi acusado de praticar lesão corporal grave por afastamento da vítima de suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias contra JOSÉ DE SOUSA, no qual lhe foi concedida liberdade provisória e impostas as seguintes cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial.

Acontece que JOÃO DA SILVA descobriu o telefone celular de JOSÉ DE SOUSA e passou a proferir ameaças de morte contra ele, tudo gravado pela vítima, além de passar a rondar o local de trabalho de JOSÉ DE SOUSA, como mostravam as gravações feitas pelo circuito interno de segurança do lugar. O ofendido procurou a Delegacia de Polícia e noticiou as ameaças, solicitando providências para a punição do infrator.

JOÃO DA SILVA foi denunciado pela prática do crime de ameaça, em continuidade delitiva, contra JOSÉ DE SOUSA, sendo certo que o Juízo da Vara Única da Comarca de Pilar/AL, com fulcro no art. 319, III, do CPP, impôs-lhe outras medidas cautelares em cumulação às anteriores, quais sejam, proibição de manter contato com a vítima, devendo guardar a distância mínima de 200 (duzentos) metros do ofendido, e proibição de frequentar o local de trabalho da vítima.

JOÃO DA SILVA, porém, continuou rondando o local de trabalho de JOSÉ DE SOUSA, sendo que, no dia 19 de janeiro de 2020, dirigiu-se à vítima e disse que ela ia pagar por tê-lo denunciado à Polícia, saindo em seguida do local.

JOSÉ DE SOUSA sentiu-se ameaçado e novamente procurou a autoridade policial para noticiar o fato, solicitando que JOÃO DA SILVA fosse processado e levando consigo duas testemunhas que presenciaram o fato: CARLOS e ANDRÉ.

Denunciado mais uma vez por ameaça, a autoridade judiciária, no dia 24 de janeiro de 2020, de ofício, decretou a prisão preventiva de JOÃO DA SILVA ao fundamento de descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, sendo certo que o mandado de prisão foi cumprido no mesmo dia.

Durante o atendimento da mãe de JOÃO DA SILVA, o Defensor Público notou que, depois da decretação da prisão, não houve mais a prática de nenhum ato processual.

Contra a decisão que decretou a prisão, a Defensoria Pública de Alagoas impetrou “habeas corpus” perante o Tribunal de Justiça de Alagoas. Todavia, a 2ª Câmara Criminal do TJ/AL indeferiu a ordem e manteve a prisão preventiva.

Para ciência do acórdão, os autos deram entrada na Defensoria Pública no dia 25 de junho de 2020 (quinta-feira) e foram encaminhados ao gabinete do Defensor Público pela sua assessoria no dia seguinte.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que atua perante o Tribunal de Justiça de Alagoas intimado(a) do acórdão. Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” que melhor atenda aos interesses de JOÃO DA SILVA. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”).

Boa prática!

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A 6º Delegacia da Circunscrição de Nova Mutum-MT lavrou Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) no qual registra que em 7 de janeiro de 2018 Leobino Onislênio, brasileiro, solteiro, empresário do ramo do entretenimento, RG 4060122 SSP-MT, CPF 148963456-17, nascido em Várzea Grande-MT em 5 de dezembro de 1999, residente na Rua Fabril, n° 18, quadra 64, lote 26, Setor Pedreira Sul, naquela cidade, teria dolosamente afrontado determinação do município, exarada na Lei Municipal n° 14891/2017 e regulamentada no Decreto Municipal n° 40.560/2017, destinada a impedir a propagação de doença bacteriana altamente contagiosa (“Síndrome Bacteriana Aguda Sistemática - SIBACS”).

Conforme o TCO, o autor do fato, que é dono da Boate Luzes, foi flagrado naquele dia vendendo ingressos para uma festa (“Bacter Fest”) que seria realizada na casa noturna naquele mesmo dia, após as vinte e duas horas. O documento aponta que o próprio autor do fato estaria abordando estudantes da Escola Municipal Gelpídio Ubiranildo Consseissão, no horário do recreio, com o intuito deliberado de auferir recursos com a venda dos ingressos. Porém, diz o registro policial, os atos de promoção de festas em locais fechados, incluindo divulgação e venda de ingressos, são vedados por força do art. 17, § 6º, inciso XXI, da Lei Municipal n° 14981/2017, em razão do quadro de calamidade pública sanitária de pandemia pela SIBACS, conforme Lei Federal n° 12345/2017, editada pelo Congresso Nacional no uso de suas competências legislativas.

Constam como testemunhas do fato, de acordo com o TCO, duas pessoas: Sizelindo Geronímio, agente da Vigilância Sanitária Municipal, natural de Cuiabá-MT, nascido em 4 de setembro de 1976, CPF 456789123-12, RG 45634 SSP/MT e Parigônio Zefiglário, também agente da Vigilância Sanitária Municipal, natural de Picos-PI, nascido em 20 de outubro de 1981, CPF 741852963-89, RG 478596 SSP-PI, ambos domiciliados profissionalmente na Avenida Adamastorildo Mulibório Catanislei, n° 788, Palácio Administrativo da Prefeitura Municipal, Setor Central, Nova Mutum-MT.

Os autos do TCO, instruídos com o compromisso do autor de fato de comparecer em juízo assim que intimado, foram imediatamente remetidos ao Poder Judiciário, no mesmo dia em que foi lavrada a peça policial, e distribuídos ao Juízo da 17º Vara dos Juizados Especiais Criminais de Nova Mutum-MT (autos 543214060). Então, em 21 de abril de 2018, abriu-se vista ao Ministério Público do Mato Grosso, que requereu a designação de audiência preliminar, na forma do art. 76 da Lei n° 9.099/95.

O juízo deferiu a solicitação do Ministério Público e designou audiência para 11 de dezembro de 2018, na primeira data disponibilizada na pauta. Durante o ato processual, o promotor de justiça presente, tendo em vista que o autor do fato não tinha registro de antecedentes criminais, propôs a imediata aplicação de pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços gratuitos ao Centro de Saúde Nossa Senhora Aparecida, na mesma cidade, por seis meses, à razão de sete horas por semana. O autor do fato, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, aceitou a proposta da acusação e se comprometeu a iniciar a prestação de serviços no prazo máximo de um mês. O juízo homologou a composição entre as partes em audiência e mandou oficiar a entidade beneficiária dos serviços. De acordo com certidão da Secretaria da Vara, a decisão judicial homologatória transitou em julgado no dia 8 de janeiro de 2019.

Posteriormente, em 31 de maio de 2019, o Centro de Saúde Nossa Senhora Aparecida, por seu diretor Dr. Mastevânio Carinésio, médico, informou ao juízo que Leobino Onislênio tinha comparecido apenas uma vez ao local, no dia 18 de fevereiro de 2019. Desde então, segundo o diretor, não há notícias de Leobino.

Com vista dos autos, em 17 de agosto de 2019, o Ministério Público então requereu ao juízo que fosse dada uma nova oportunidade a Leobino Onislênio, para que cumprisse o acordo firmado, invocando o art. 2º da Lei n° 9.099/95, que preconiza a conciliação e a transação como pilares do Juizado Especial Criminal.

Mais uma vez, o juízo deferiu o pedido do Ministério Púbico e ordenou a intimação pessoal de Leobino Onislênio. O oficial de justiça designado realizou duas diligências infrutíferas, em 30 de setembro de 2019 e 11 de outubro de 2019. Em ambos os casos, restou certificado que Leobino Onislênio aparentemente se mudou do imóvel onde residia, tomando rumo ignorado pelos vizinhos.

Posteriormente, com nova vista dos autos, em 19 de dezembro de 2019 o Ministério Público apresentou possível novo endereço do autor do fato, obtido por meio de ofício junto à companhia telefônica Escuro S/A, ocasião em que requereu ao juízo que ordenasse uma última diligência para achar o autor do fato. O pedido foi deferido, mas o oficial de justiça responsável certificou que Leobino Onislênio não morava na casa indicada.

Mais adiante, após o término do recesso do Poder Judiciário, em 12 de janeiro de 2020, Leobino Onislênio, por meio da Defensoria Pública, peticionou nos autos apresentando justificativa pelo aparente descumprimento do acordo com o Ministério Público. Segundo a petição, Leobino tinha sido empregado na Transportadora Império Popular S/A, na função de motorista de caminhão, conforme CTPS devidamente assinada. Além disso, postulou a realização de um novo acordo, assim denominado de “novação”, tendo em vista que o espírito conciliador no processo penal restou renovado em razão da edição da Lei nº 13.964/2019 (“Lei Anticrime”). Argumentou, enfim, que a coisa julgada penal poderia ser superada no caso concreto, tendo em vista que o novo contexto legislativo prestigiava ainda mais a conciliação.

A petição veio instruída com cópia da CTPS de Leobino Onislênio, no qual consta que a Transportadora Império Popular S/A foi seu empregador, sob o regime celetista, entre 20 de maio e 24 de outubro de 2019, ocasião em que foi dispensado por justa causa. Também há cópia de documentos pessoais e duas declarações manuscritas, assinadas por Jandirene Joanivalda e Mareluzvânia Bengorina, dizendo que “conhecem Leobino Onislênio há muitos anos e podem declarar que ele é pessoa de boa índole e trabalhadora”.

O juízo abriu vistas dos autos ao Ministério Público, proferindo o seguinte despacho: “Abra-se vista ao titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição Federal) para que se manifeste a respeito da pretensão da parte adversa, materializada na petição da Defensoria Pública, inclusive quanto a possibilidade de utilização dos novos instrumentos de justiça restaurativa previstos na novel legislação, se for o caso”.

Os autos aportaram no setor administrativo da Promotoria de Justiça em 12 de fevereiro de 2020. Na condição de novo promotor de justiça responsável pelo caso, formule a peça que entender cabível.

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(EMAGIS) Sobre o condomínio edilício e as despesas necessárias a sua manutenção, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da ação civil de conhecimento ajuizada para obter a indenização dos danos sofridos em virtude da prática de uma infração penal (ação civil ‘ex delicto’), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a adoção, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao procedimento comum, julgue os itens abaixo.

I. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

II. O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

III. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Essa multa, no entanto, não incide no caso de não comparecimento do réu intimado por edital.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/SP – Defensor Público – 2019 – FCC) A partir de julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça sobre legitimidade ativa e intervenção em ações coletivas, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o reconhecimento da repercussão geral do recurso extraordinário e também sobre os recursos repetitivos, avalie as assertivas que seguem.

I. Independendo necessariamente da análise quantitativa de recursos pendentes sobre a mesma matéria, a repercussão geral não é espécie de incidente para julgamento de casos repetitivos.

II. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal .

III. Veda a doutrina admita o STF o recurso extraordinário entendendo relevante e transcendente a questão debatida por fundamento constitucional diverso daquele alvitrado pelo recorrente.

(EMAGIS) De acordo com o tratamento atribuído pelo regime consumerista aos institutos da decadência e da prescrição, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre o direito das crianças e adolescentes:

(EMAGIS) Sobre as políticas criminais e as tendências contemporâneas de políticas de segurança pública, marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) A respeito do livramento condicional, considerando a disciplina do Código Penal e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de roubo (CP, artigo 157), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MT – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Entende-se por “concurso material benéfico” a

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Cabível a absolvição sumária

(EMAGIS) A respeito do depoimento como testemunha do advogado que patrocinara a defesa do réu no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do benefício na execução penal (Lei 7.210/1984, artigo 122 e seguintes) da autorização de saídas temporárias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(MPE/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada “semirrígida” porque

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. Constituições mais antigas são suscetíveis à mutação constitucional em grau menor do que as mais recentes.

II. Não é possível conceber mutação constitucional por ato legislativo, o que implicaria a intrusão do Poder Legislativo em domínio próprio do Poder Judiciário.

III. Um dos limites à mutação constitucional é o texto, o qual é um dos fatores que impede que prospere a tese de que o art. 52, X, da Constituição Federal passou por mutação que alterou o papel desempenhado, no controle difuso de constitucionalidade, pelo Senado Federal, que se limitaria a dar publicidade à decisão do STF.

IV. O originalismo rejeita a ideia de que a Constituição possa ser atualizada sem alterações formais no seu texto para acompanhar as mudanças ocorridas na sociedade.

(TJ/MT – VUNESP – 2018) Configura propaganda eleitoral antecipada o seguinte ato, que não poderá ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:

(EMAGIS) A respeito da nulidade, extinção e renúncia referentes ao registro marcário, avalie as assertivas que seguem.

I. Extinto o registro da marca, perde objeto o processo administrativo de nulidade da marca.

II. A renúncia ao registro marcário é ato jurídico admitido pela doutrina, com produção ex-nunc de efeitos, segundo o STJ.

III. Para o STJ, a ação judicial com pretensão declaratória de nulidade do registro marcário não perde objeto pelo fato de o titular do registro alegado nulo ter a ele renunciado.

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) A filial de uma sociedade anônima tem a natureza de uma

(EMAGIS) Sabe-se que o Estado-membro, especialmente por intermédio do Poder Judiciário, desempenha atividade de vigilância, orientação e correição da atividade notarial e de registro exercida pelos titulares das serventias extrajudiciais.
A propósito do financiamento da atividade estatal em questão por meio de instituição de tributo específico, além de assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que, nos termos do artigo 158, IV, da CF, “Pertencem aos Municípios: vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.”.
Considerando o produto de ICMS que, por força do dispositivo supra, deve ser entregue aos Municípios, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da tutela do meio ambiente e da saúde pública, avalie as assertivas que seguem.

I. A fabricação de cigarros, em regra, será exercida exclusivamente pelas empresas que mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

II. Há previsão legal de que o não-cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, importa no cancelamento do registro especial concedido à empresa para a fabricação de cigarros.

III. O STF considera funcionar como vedada sanção política a interdição pela Secretaria da Receita Federal de estabelecimento de fabricação de cigarros em decorrência de inadimplemento sistemático e isolado da obrigação de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados.

(MPM – Promotor de Justiça Militar – 2013) Sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de princípios da Administração Pública e de servidores públicos. Marque a INCORRETA.

(EMAGIS) A propósito do reajuste e da revisão da remuneração dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), julgue os itens abaixo.

I. A duração dos contratos regidos por essa Lei não excederá a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração, exceto: (a) para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia mista; (b) nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.

II. É vedado o contrato por prazo indeterminado.

III. Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Essa garantia, no entanto, não excederá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(DPE/SE – CESPE – 2012) Considerando o que dispõe a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.