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Senten�a Federal - Rodada 35.2020

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Objetivas DPF - Rodada 35.2020

(EMAGIS) Em Direito Penal, sobre as penas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, por se alegarem produto de crime, sejam seqüestrados bens e valores do réu da ação penal, com fundamento no artigo 91, II, b, do Código Penal. Tenha presente ainda que este réu, alegando serem lícitos tais bens seqüestrados, ajuíze pedido de restituição de tais bens e valores seqüestrados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tal como previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional, assinale a alternativa incorreta:

(Assembleia Legislativa do Amapá – Advogado Legislativo – FCC – 2020) De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com temas afetos ao Processo Penal.

I. A Lei 11.960/2008, que, alterando o artigo 159 do CPP, tratando-se de perito oficial, passou a contentar-se com apenas um para realização da perícia, revogou expressamente o artigo 180 do CPP, que tratava da divergência de peritos na elaboração do laudo.

II. O STF não admite que, em processos penais, Ministérios Públicos Estaduais apresentem recurso a serem julgados pela Corte, já que a legitimidade, nestes casos, é exclusiva do Ministério Público Federal.

III. Tratando-se de peritos não oficiais e sendo a perícia realizada por dois deles, impõe o CPP sejam unas e subscritas por ambos as respostas aos quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da prisão domiciliar e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

I. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

II. Em processos objetivos de controle de constitucionalidade, entidades admitidas na condição de amicus curiae não detêm legitimidade para recorrer de decisões de mérito, nem mesmo para fins de oposição de embargos de declaração, ainda que tenham participado do julgamento mediante a oferta de elementos de informação.

III. O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador.

IV. Comprovado, em sede de embargos de declaração, que houve a revogação da lei estadual impugnada na ação direta de inconstitucionalidade, antes mesmo da decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se a prejudicialidade superveniente da demanda, acarretando sua extinção sem resolução do mérito.

V. O STF admite a submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade, independentemente do caráter geral ou específico de que se revestem.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A propósito da competência legislativa referente a assuntos afetos à organização das polícias civis, além de outros assuntos correlatos, observada a disciplina da Constituição Federal à luz da visão do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora seja da União a competência privativa para legislar sobre Direito Processual Penal, é concorrente entre ela, Estados e DF a competência para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

II. É de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre aspectos da organização da polícia civil.

III. Pode validamente lei estadual estender rol estabelecido em lei federal (Lei 12.030/2009) dos agentes que se consideram peritos oficiais de natureza criminal, transformando, por exemplo, o cargo de datiloscopista policial no cargo de perito papiloscopista da polícia civil.

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Na redação vigente do parágrafo único do art. 7° da Constituição Federal, tal como conferida pela Emenda Constitucional n° 72 de 2013, são assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2017) Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto na Lei nº 8.987/1995 e suas alterações posteriores, é correto afirmar:

(EMAGIS) Em relação à Lei 13.655/2018, julgue os itens abaixo.

I. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, os quais terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

II. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. Ademais, para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.

III. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e após realização de consulta pública, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, apresentam-se a julgamento as assertivas abaixo.

I. Em nossa ordem jurídico-constitucional, todos os agentes políticos encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

II. Admite-se a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem prejuízo de que, uma vez devidamente identificado o agente público envolvido com o ato ímprobo, seja também incluído no polo passivo da lide ou, na impossibilidade dessa inclusão em razão da fase processual atingida, seja contra ele ajuizada ação de improbidade administrativa autônoma.

III. De acordo com o STJ, configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que sentença transitada em julgado conceda a servidor público a incorporação de determinada vantagem remuneratória. Tenha presente que, posteriormente ao aludido trânsito em julgado, o STF venha a declarar inconstitucional aplicação da lei no sentido feito pela sentença, isto é, inconstitucional a incorporação da vantagem.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Procuradoria do Estado, neste caso, embora não possa meramente pleitear a inexigibilidade da sentença nos autos de seu cumprimento, pode ajuizar ação rescisória para fazer cessar mencionada incorporação remuneratória.

II. O prazo para a ação rescisória que eventualmente venha a ser ajuizada pela Procuradoria do Estado deve ser contado, segundo o CPC, do trânsito em julgado da sentença, não da decisão do STF que declarou inconstitucional a incorporação.

III. Há segmento da doutrina que critica se dê o início do prazo de decadência para a Procuradoria do Estado ajuizar ação rescisória neste caso somente a partir da decisão do STF que declarou a inconstitucional a incorporação, isto é, eventualmente após vários anos do trânsito em julgado da sentença.

(EMAGIS) A respeito das obrigações e contratos na disciplina do Código Civil, especialmente sobre o equilíbrio e a função social dos contratos, observado também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. O princípio da equivalência material busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização de interesses.

II. O Código Civil postula pelo equilíbrio da contratação, independente da existência concreta de uma parte débil em determinado contexto. O equilíbrio é pressuposto inerente a qualquer contratação, como imperativo ético do ordenamento jurídico.

III. Por força da paridade e simetria que devem animar os contratos civis e empresariais, a Lei 13.874/2019 alterou o artigo 421 do Código Civil para ampliar a admissibilidade da revisão judicial de tais contratos com o mencionado propósito equilibrador.

(EMAGIS) A respeito do vício na venda do ascendente a descendente sem consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da alienação de bens pelo devedor em recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação de abstenção do uso de marca ajuizado por um empresário contra o outro. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o CPC e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. A tutela de urgência pode ser provisória ou de evidência.

II. A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência impede, em qualquer caso, a sua concessão.

III. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

(EMAGIS) Sobre a denominada coisa julgada inconstitucional e sua desconstituição no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, tratando-se de coisa julgada material, ainda que inconstitucional, sua desconstituição não pode ser feita incidentalmente na execução, dependendo de ação rescisória.

II. Segundo o CPC/2015, se a sentença aplica lei tida por inconstitucional pelo STF e esta decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado da aludida sentença, a desconstituição desta sentença pode se dar em incidente nos autos em que for pedido seu cumprimento.

III. Segundo o CPC/2015, se a sentença aplica lei tida por inconstitucional pelo STF e esta decisão do STF for posterior ao trânsito em julgado da aludida sentença, a desconstituição desta sentença não se pode dar em incidente nos autos em que for pedido seu cumprimento, dependendo de ação rescisória.

(Prefeitura de Marabá – PA – Procurador do Município – FADESP – 2019) João Silva, um cantor conhecido na região sul do Estado do Pará, foi citado, no dia 10/10/2010, em Ação de Execução de Título Extrajudicial que tramitava perante uma das varas cíveis da cidade de Marabá, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referentes a uma dívida com roupas de luxo que comprou de um conhecido na cidade. Estava ciente da dívida, mas não tinha dinheiro para pagá-la e não contratou advogado. O processo seguiu adiante. No dia 10/10/2017, João tomou conhecimento de uma penhora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em sua conta corrente, dinheiro esse que acabara de receber por um show que realizou. Procurou um advogado a quem informou que a quantia penhorada se referia a seus ganhos como cantor e que o processo de execução foi todo embasado em trocas de e-mail e mensagens no whatsapp e um contrato particular sem assinatura de nenhuma das partes, não havendo, portanto, qualquer contrato formal ou cheque assinado por ele. Na qualidade de advogado de João Silva, qual peça das opções abaixo é a mais adequada para ser protocolada em defesa de João Silva:

(EMAGIS) Em matéria de Direitos Humanos referentes à mulher e à maternidade, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/PI – CESPE – 2009) Considere as situações hipotéticas abaixo apresentadas.

I. João agrediu fisicamente sua secretária, ex-companheira, machucando-a com um soco no rosto por se recusar a sair com ele.

II. Sebastião forçou sua esposa a prática de atos libidinosos, causando-lhe enorme dor psicológica.

À luz da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará, importante ferramenta de promoção da emancipação das mulheres, assinale a opção correta a respeito das situações descritas.

(EMAGIS/Bônus) No que tange ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), analise as seguintes proposições e aponte a alternativa apropriada.

I. Maria Servidora é aposentada por tempo de contribuição junto ao RPPS do Estado de São Paulo, auferindo proventos no valor atual de R$ 7.589,23. Neste caso, é correto afirmar que Maria está obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre o valor total de seus proventos, ainda que já esteja em gozo do benefício.

II. Pedro Pedreiro é aposentado por tempo de contribuição junto ao RGPS, auferindo proventos no valor atual de R$ 4.922,35. Neste caso, é correto afirmar que Pedro não está obrigado a recolher contribuição previdenciária sobre o valor de seus proventos.

III. Juliana Confiança é servidora pública estatutária junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, desde 2012, ocupando cargo público em comissão, sem ter nunca logrado aprovação em concurso público. Neste caso, e a partir das informações fornecidas, é correto afirmar que Juliana está vinculada ao RGPS.

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A Receita Corrente Líquida (RCL) é um importante parâmetro introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi, mais tarde, consagrado pela Constituição Federal. Acerca de sua apuração,

(EMAGIS) A respeito das preferências do crédito tributário, considerando o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional e tendo presente não se tratar de falência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo fiscal em âmbito federal e também sobre a correção monetária de créditos escriturais do contribuinte, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 35.2020

(EMAGIS) A respeito do vício na venda do ascendente a descendente sem consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do testamento particular, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o programa de apadrinhamento, incluído no Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei n° 13.509/2017, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em Direito Penal, sobre as penas, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tal como previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da prisão domiciliar e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(MPE/BA – 2019) Sobre a inelegibilidade de condenado por ato doloso de improbidade administrativa, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, de natureza infraconstitucional, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da alienação de bens pelo devedor em recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação de abstenção do uso de marca ajuizado por um empresário contra o outro. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Empresa Alfa, com estabelecimento único no Município de Diadema, contrata a empresa Beta, com estabelecimento único no Município de São Bernardo do Campo, para a demolição de edifício localizado no Município de São Caetano do Sul. Consideradas as regras sobre o aspecto espacial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme a Lei Complementar Federal no 116, de 2003, é correto afirmar que o ISSQN será devido

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) De acordo com a Lei no 11.105/2005, que dispõe sobre as normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvem Organismos Geneticamente Modificados (OGM), é

(EMAGIS) Considerando as regras constitucionais de nomeação de membros do Ministério Público para vagas em Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(DPE/RN – CESPE – 2015) Assinale a opção correta no que tange às funções da DP na solução de conflitos

Objetivas Delegado - Rodada 35.2020

(EMAGIS) Em Direito Penal, sobre as penas, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tal como previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da prisão domiciliar e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do vício na venda do ascendente a descendente sem consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando o programa de apadrinhamento, incluído no Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei n° 13.509/2017, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da alienação de bens pelo devedor em recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação de abstenção do uso de marca ajuizado por um empresário contra o outro. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 35.2020

RENAN FURTADO foi levado a julgamento perante o tribunal do júri por homicídio qualificado por motivo fútil, na forma tentada. Narrava a exordial acusatória que RENAN, advogado, participava de um churrasco com sua família, no residencial Solaris, em Caruaru/PE, dia 10.08.2015, ocasião em que IVAN AMORIN estacionou seu veículo na porta da residência do demandado, deixando o potente som automotivo ligado. RENAN abordou IVAN, dizendo que o som estava incomodando seus familiares, pedindo que fosse ele desligado.

Com a negativa de IVAN estabeleceu-se entre eles áspera discussão, com evoluiu para agressões físicas, culminando com um disparo de arma de fogo efetuado por RENAN contra IVAN, tendo atingido a vítima no braço, próximo ao cotovelo, o que terminou por limitar o movimento de flexão deste membro.

Na sessão de julgamento, após regular procedimento, os jurados negaram o quesito atinente à tentativa de homicídio, razão pela qual o juiz presidente entendeu desclassificada a infração penal para aquela positivada no art. 129, §1º, III, do Código Penal, passando a proferir sentença condenatória. Na dosimetria da pena, deixou consignado o seguinte:

“apreciando as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, verifico serem desfavoráveis ao réu a culpabilidade, vez que dele se exigia maior temperança por ser ele advogado, dele se exigindo maior respeito à lei penal, a tornar especialmente reprovável a sua conduta, e as conseqüências do crime, vez que a vítima passou a carregar consigo permanente limitação nos movimentos do braço, como pode ser observado nesta sessão de julgamento, razão pela qual fixo a pena base em dois anos. Considero ainda sua conduta social desfavorável, eis que portava arma em um churrasco de família.

Não há registro digno de nota quanto às demais circunstâncias judiciais.

Adentrando a segunda fase da aplicação da pena, verifico ter sido o crime praticado por motivo fútil, razão pela qual incide ao caso a agravante positivada no art. 61, II, a, do Código Penal, razão pela qual exaspero a pena em um ano, chegando a pena de três anos.

Na derradeira fase da dosimetria, nota-se a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 14, § único, do Código Penal, que prevê redução da pena de um a dois terços. Considerando que o disparo de arma de fogo foi endereçado ao tórax da vítima, vindo a atingir seu braço por ter ela se protegido, era a conduta suficiente à produção do resultado, mas, por outro lado, ter sido efetuado um único disparo evidencia que o iter criminis foi interrompido em momento bastante anterior à consumação do crime, reduzo a pena de metade, chegando à pena final de um ano e seis meses de reclusão.

Atento ao comando do art. 33, §2º, do CP, fixo o regime inicial para o cumprimento de pena. Deixo de proceder à substituição da pena aflitiva por ter sido o crime praticado com violência, a atrair o óbice do art. 44, I, CP.

Fixo a reparação civil em favor da vítima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção ao art. 387, IV, CPP.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade desta decisão.

Proceda-se ás anotações e comunicações de praxe.

Transitada em julgado, voltem-se os autos conclusos para providências. Dou a presente decisão por publicada nesta sessão de julgamento”

Com vista dos autos, MP e defesa limitam-se a dar ciência da decisão.

Passados dez dias dessa carga processual, os autos retornam com despacho do julgador “ao MP para requerer o que entender de Direito”.

Delegado de Pol�cia - Rodada 35.2020

Nesta rodada o aluno deverá apresentar a peça prática exigida no concurso da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo para o cargo de Delegado de Polícia Civil, que foi aplicada no dia 22 de setembro de 2019, pelo Instituto Acesso. Boa prática!

Juliana, aos 18 anos, desempregada e sem ter concluído o ensino médio, morando ainda na casa da sua avó, na periferia de Piúma no Espírito Santo, conheceu, através de um aplicativo de encontros, Rafael, com 24 anos, que era empregado com carteira assinada numa rede de lanchonetes.

Juliana e Rafael iniciaram um relacionamento afetivo e, após alguma resistência de Jacira, avó de Juliana, decidiram morar juntos sob o mesmo teto. Como não tinham condições financeiras de alugar uma casa, foram morar na casa de Jacira.

Com apenas dois meses de relacionamento, Juliana descobriu que estava grávida de outro parceiro. Rafael, porém, decidiu não se separar de Juliana, que informou não saber exatamente quem seria o pai da criança, pois antes de começar a morar com o Rafael havia se relacionado sexualmente com vários homens.

Com a notícia da gestação, a convivência do casal foi-se tornando difícil, em especial por causa da barriga de Juliana, que estava crescendo por conta da gravidez, o que gerava comentários da vizinhança. Agressões verbais e empurrões entre o casal passaram a fazer parte da rotina do casal.

Na mesma época, Jacira, que tinha 66 anos de idade, teve sua aposentadoria suspensa, pois o INSS suspeitou que os documentos que instruíram o pedido poderiam ser falsos. Com a suspensão da aposentadoria, a casa passou a contar apenas com o salário de Rafael. Em função disso, ele passou a ser agressivo também com Jacira, dizendo por diversas vezes que ela deveria fazer as suas vontades, já que ele sustentava sozinho a casa. Dizia que Jacira deveria fazer o papel de cozinhar, lavar e passar suas roupas.

Na manhã de 29 de julho de 2019, um sábado, após voltarem de uma festa ocorrida na noite anterior, Juliana e Rafael tiveram uma discussão mais severa, sobre a gravidez de Juliana.

Grávida de 7 meses, saturada com as críticas e grosseria do companheiro, motivadas pelos inúmeros comentários ouvidos na noitada, Juliana trancou-se no banheiro chorando copiosamente e se dizendo arrependida de morar com ele.

Após arrombar com um pontapé a porta, Rafael descontrolou-se e passou a surrar sua companheira. Com socos no rosto, Rafael agrediu Juliana, que caiu ao chão desmaiada.

Em meio à discussão, Jacira apareceu para tentar proteger sua neta. Com muita raiva, Rafael pegou uma arma de fogo, um revólver calibre 38, que havia comprado numa feira em Cachoeiro de Itapemirim há dois anos, com o objetivo de cuidar da sua própria proteção, e desferiu três tiros à queima-roupa contra Jacira, dizendo que ela não tinha o direito de intervir na sua relação com Juliana, pois não sustentava a casa. Dona Jacira faleceu no hospital para o qual foi levada pelos vizinhos que a socorreram.

Dois vizinhos, Antônio e Muriel, que estavam em casa no momento dos fatos, apareceram para prestar socorro, após ouvir a discussão seguida de tiros. Porém, assim que tiveram a notícia do falecimento de uma das vítimas, com medo de Rafael, deixaram o bairro temendo por suas vidas.

Juliana foi internada em estado grave e sofreu aborto decorrente da gravidade das agressões, mas sobreviveu sem sequelas. Rafael fugiu deixando no local do crime a arma de fogo utilizada.

A Polícia Civil foi acionada e na casa encontrou também 1 papelote de cocaína com um terço apenas do conteúdo, guardado numa pasta que continha também alguns documentos de Rafael.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia Civil responsável por tomar as providências legais para formalizar o início da investigação, você deverá elaborar o procedimento policial necessário à apuração do fato.

Discursivas - Rodada 35.2020

Luís Carlos era dono de um estacionamento no centro de Goiânia-GO. Porém, para construir um VLT na cidade, o Município desapropriou parte do imóvel onde funcionava o estabelecimento, após regular procedimento administrativo. Não havendo acordo acerca do valor da indenização, o Município ingressou com ação de desapropriação. Em contestação, Luís Carlos pleiteou a desapropriação integral do imóvel, com o respectivo acréscimo na indenização, já que a parte que lhe havia restado era muito pequena e não permitia a exploração do estacionamento, restando esvaziado seu conteúdo econômico. Em impugnação à contestação, a municipalidade alegou impossibilidade de aduzir tal tese em sede de contestação na ação desapropriatória, bem como inexistência de norma impondo ao Poder expropriante o dever de englobar referia área no caso descrito. Com base na legislação e jurisprudência, o pleito do expropriado procede? Responda em no máximo 15 linhas.

Possibilidade de os pais deixarem de vacinar os seus filhos, tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais: disserte sobre o tema em até 15 linhas.

Explique quais são os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para a configuração do instituto da fraude contra credores. Máximo 15 linhas.

"Velocidades" do Direito Penal: discorra sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Segundo o Dicionário de Cambridge, o conceito fake news indica histórias falsas que, ao manterem a aparência de notícias jornalísticas, são disseminadas pela Internet (ou por outras mídias) e deliberadamente veiculam conteúdos falsos, sempre com a intenção de obter algum tipo de vantagem, seja financeira (mediante receitas oriundas de anúncios), política ou eleitoral. A proliferação de fake news é um fator que gera reflexos diretos no processo eleitoral, deixando claro uma espécie de regra do tudo vale em busca de votos. Apesar da convicção de que as mídias sociais, as plataformas de internet, os veículos de imprensa e a própria sociedade são os principais atores no enfrentamento da desinformação, existe punição contra a fake news eleitoral no ordenamento jurídico brasileiro? Indique e faça a distinção entre propaganda partidária e propaganda eleitoral nos termos do que orienta o TSE, esclarecendo se a propaganda eleitoral antecipada, explícita ou implícita, se enquadra automaticamente como fake news. (Limite: 10 linhas).

Na fase de cumprimento de sentença, existe algum mecanismo normativo para defesa do devedor? É preciso, para tanto, realizar garantia perante o juízo, mediante penhora, depósito ou caução? Esse mecanismo processual possui efeito suspensivo? Explique em até 10 linhas.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 35.2020

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em Direito Penal, sobre as penas, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da prisão domiciliar e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da regulação, controle e fiscalização a cargo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 9.961/2000, cabe à ANS elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para as operadoras de planos de saúde.

II. Segundo concepção prevalecente nas Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, devem ser considerados, nos contratos celebrados ou adaptados na forma da Lei n. 9.656/98, o rol de procedimentos de cobertura obrigatória elencados nas Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas.

III. A forte intervenção estatal na relação contratual via regulação, controle a fiscalização, e a expressa disposição do art. 197 da CF, deixam límpido que o serviço de saúde suplementar é de relevância pública.