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(DPE/MT – CESPE – 2016) Sobre as prerrogativas do Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

(DPE/MT – CESPE – 2016) Em relação ao processo de recebimento de uma petição direcionada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por violação ao Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Considerando a compreensão do crime à luz da criminologia, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) A respeito do tipo penal e da tipicidade, observado o magistério da doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que na folha de antecedentes de réu condenado criminalmente constem quatro outras condenações transitadas em julgado, uma das quais já utilizada para caracterizar sua reincidência, cabendo, em tese, a utilização das três outras na primeira fase da dosimetria de sua pena, isto é, na análise das circunstâncias judiciais (CP, artigo 59).

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Considere a situação hipotética a seguir.

O defensor público de uma comarca do interior recebeu uma carta de um condenado que se encontrava encarcerado no estabelecimento prisional local. Na carta, o condenado alegava inocência, dizendo que foi condenado injustamente. Afirmou que no curso do processo entregou para seu então advogado constituído uma relação de testemunhas, as quais não foram arroladas na resposta à acusação. Disse também que quando do seu interrogatório judicial apontou as testemunhas que poderiam comprovar sua inocência, muito embora o juiz não tenha determinado a audição das testemunhas. Junto com a carta, o condenado enviou uma declaração, mediante escritura pública, na qual uma testemunha presencial do delito afirma categoricamente que o condenado não foi o autor do fato. A condenação já transitou em julgado. No processo de conhecimento não foi ouvida nenhuma testemunha presencial do fato.

Diante de tal situação, o defensor público,

(EMAGIS) A respeito das inovações introduzidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) na disciplina da prisão preventiva contida no Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Introduziu também o requisito da contemporaneidade dos fatos para higidez a preventiva.

II. Introduziu a necessidade de revisão periódica dos fundamentos da prisão preventiva, devendo o órgão judicial emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar ilegal a prisão preventiva.

III. Não se justifica, segundo o STF, pela repercussão nacional de certo episódio ou pelo sentimento de indignação da sociedade.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre a disciplina na execução penal, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘interversio possessionis’, observada a disciplina do Código Civil na leitura da doutrina civilista e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito e também sobre a cessão de posição contratual, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da pensão alimentícia, observado o regramento do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que se refere à competência interna, é correto afirmar:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e assinale, na sequência, a alternativa adequada.

I. Aplica-se o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, às hipóteses de desconsideração indireta da personalidade jurídica, que é aquela em que a pessoa física, para ocultar seus bens pessoais, se utiliza de pessoa jurídica.

II. Aplica-se o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, às hipóteses de desconsideração expansiva da personalidade jurídica, que é aquela em que empresas controladoras, para blindar o seu próprio patrimônio, se valem de empresas controladas para a prática de atos em fraude a terceiros.

III. O STJ não tem admitido a aplicação da chamada "desconsideração inversa da personalidade jurídica”.

Há erro:

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, o qual, por sua vez, julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

II. A despeito da controvérsia doutrinária que paira a respeito, não há previsão legal expressa a ditar que o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

(EMAGIS) Salamandra dos Santos estava em um grande centro de compras, cujo teto desmoronou, sofrendo ferimentos na perna, com sequelas que a impede de empreender marcha regular. O acidente causou a morte e ferimentos em centenas de pessoas que se encontravam no local. Várias das pessoas que foram atingidas pelo desabamento formaram uma associação que pretende ingressar com ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em face do centro de compras. Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Sobre a competência do Poder Legislativo e sobre a edição de medidas provisórias, é correto afirmar que

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

II. Membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.

III. Os substitutos eventuais do Presidente da República a que se refere o art. 80 da Constituição, caso ostentem a posição de réus criminais perante o STF, ficam impossibilitados de exercer o ofício de Presidente da República, mas podem continuar na chefia do Poder por eles titularizados.

IV. A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência social, sendo que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos processuais do controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face de Constituição Estadual em ação originária de competência do tribunal de justiça local com eventual recurso extraordinário para o STF.

I. À Mesa da Câmara Municipal pode, em tese, ser conferida legitimidade ativa para a ação em questão.

II. A subscrição da petição inicial pela Procuradoria Legislativa não supre, em regra, a necessidade de assinatura do presidente da Mesa da Câmara Municipal.

III. Pacificou-se no STF a compreensão de que a legitimidade recursal nas ações em questão exige assinatura da petição recursal tanto pelo legitimado ativo quanto pelo órgão com capacidade postulatória.

(EMAGIS) Com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), julgue as proposições a seguir.

I. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

II. Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.

III. Uma crítica doutrinária comum à Lei 13.303/16 repousa no fato de não ter estabelecido requisitos mínimos para os candidatos aos cargos de administradores das empresas estatais, o que dá margem para a indicação política a tais cargos, os quais, contudo, haveriam de ser preenchidos segundo critérios técnicos, para o bom desenvolvimento do objeto social da empresa.

Estão corretos somente os itens:

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) Conforme Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da investidura em cargo público e também sobre os direitos e deveres do servidor público, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco, observadas também as inovações trazidas pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 103/2019 admite que lei complementar do respectivo ente federativo preveja aludida especialidade em favor agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial, inclusive policial legislativo.

II. O STF, antes da EC 103/2019, consagrou a tese da omissão inconstitucional quando constatada a exposição a situações de risco mediante percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo.

III. Para o STF, não há omissão inconstitucional na ausência de previsão legal de aposentadoria especial para servidor público efetivo que seja vigilante de universidade pública, ainda que trabalhe portando arma de fogo.

(EMAGIS) A respeito dos recursos hídricos, observado o magistério da doutrina afeta ao Direito Ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. Sujeitam-se à competência legislativa privativa da União.

II. A outorga de recursos hídricos, tal como a distribuição urbana de água, configura prestação de serviço público.

III. A cobrança pelo uso de recursos hídricos efetiva a denominada ‘externalização’ dos custos ambientais.

(EMAGIS) A respeito do princípio da legalidade em matéria tributária e também sobre as isenções tributárias e benefícios fiscais em geral, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da isenção tributária em matéria de ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos credores sujeitos à recuperação judicial, observada a disciplina da Lei 11.101/2005, além do magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da constrição de bens do devedor em recuperação judicial por força de ato executivo comandado por juízo de execução individual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 36.2020

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Sobre a competência do Poder Legislativo e sobre a edição de medidas provisórias, é correto afirmar que

(EMAGIS) Quanto aos segurados especiais, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Considerando a compreensão do crime à luz da criminologia, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) A respeito do tipo penal e da tipicidade, observado o magistério da doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da aplicação do princípio da consunção em crimes de competência da Justiça Federal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre a disciplina na execução penal, é correto afirmar que

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da disciplina legislativa do Sistema Financeiro Nacional (SFN), tendo presente também o disposto no artigo 192 da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Sua disciplina, segundo a Constituição Federal, deve ocorrer mediante diploma legal único com natureza de lei complementar.

II. Para o STF, lei de disciplina do SFN anterior à CF/1988, caso não tenha natureza de lei complementar, não se pode ter por recepcionada pela Constituição Federal.

III. Em matéria atinente ao SFN, a competência legislativa é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que se refere à competência interna, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito dos credores sujeitos à recuperação judicial, observada a disciplina da Lei 11.101/2005, além do magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da constrição de bens do devedor em recuperação judicial por força de ato executivo comandado por juízo de execução individual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do princípio da legalidade em matéria tributária e também sobre as isenções tributárias e benefícios fiscais em geral, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a natureza jurídica do valor cobrado do usuário de recursos hídricos em decorrência de ato estatal que lhe concedeu a outorga, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Tribunal de Contas como órgão de controle externo e também sobre o Ministério Público Especial que junto a ele funciona, avalie as assertivas que seguem.

I. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União encontra-se compreendido na estrutura interna deste, isto é, não tem fisionomia institucional própria.

II. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe do poder de iniciativa dos projetos de lei relativos à sua organização.

III. Ainda que mediante lei, não podem cargos de Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, quando vagarem, ser transformados em cargos de Procuradores de Justiça do Ministério Público Comum.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) Conforme Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da investidura em cargo público e também sobre os direitos e deveres do servidor público, marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A respeito do Tribunal Penal Internacional, considere:

I. O Tribunal terá competência relativamente aos crimes cometidos antes e após a entrada em vigor do Estatuto de Roma, desde que manifestada expressamente a concordância do Estado-Parte.

II. A sede do Tribunal será em Haia, nos Países Baixos, podendo, no entanto, sempre que entender conveniente, funcionar em outro local.

III. O Tribunal não possui personalidade jurídica internacional.

IV. O Tribunal poderá exercer os seus poderes e funções no território de qualquer Estado-Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

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(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) Conforme Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da investidura em cargo público e também sobre os direitos e deveres do servidor público, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Sobre a competência do Poder Legislativo e sobre a edição de medidas provisórias, é correto afirmar que

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que se refere à competência interna, é correto afirmar:

(EMAGIS) A propósito da pensão alimentícia, observado o regramento do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos credores sujeitos à recuperação judicial, observada a disciplina da Lei 11.101/2005, além do magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da constrição de bens do devedor em recuperação judicial por força de ato executivo comandado por juízo de execução individual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do princípio da legalidade em matéria tributária e também sobre as isenções tributárias e benefícios fiscais em geral, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da isenção tributária em matéria de ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir, que tratam do trabalho do menor e do contrato de aprendizagem, e assinale a alternativa correta:

I. Segundo a Constituição Federal de 1988, como regra geral, a idade mínima para o trabalho no Brasil é de dezesseis anos, permitido o trabalho a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Entretanto, há situações específicas nas quais a legislação infraconstitucional exige idade mínima diferenciada, a exemplo da idade mínima de dezoito anos para o trabalho doméstico;

II. A proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, é matéria que não poderá ser objeto de flexibilização por negociação coletiva;

III. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. O limite em questão poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica;

IV. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. Entretanto, o empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares;

V. Segundo expressa dicção da CLT, ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral.

(EMAGIS) Sobre a competência da Justiça do Trabalho, julgue os itens a seguir e responda:

I. Segundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal;

II. Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS);

III. Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, nos termos de entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal;

IV. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, não se limita às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, devendo executar, de ofício, todas as contribuições previdenciárias não recolhidas no curso do contrato de trabalho;

V. Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social, pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho.