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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 37.2020

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Discursivas - Rodada 37.2020 - Questão 1

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Sentença Estadual - Rodada 37.2020

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Sentença Federal - Rodada 37.2020

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PGE/PGM - Rodada 37.2020

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Ministério Público Estadual - Rodada 37.2020

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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 37.2020

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 37.2020

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, observada a disciplina do Código Civil e também a doutrina da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos juros moratórios, dos juros compensatórios, da capitalização de juros e da imputação do pagamento, observada a disciplina do Código Civil e tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o dever de prestar alimentos entre os cônjuges e destes relativamente aos filhos, observada a disciplina do Código Civil na leitura da doutrina civilista e também da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação ao procedimento comum no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável. No entanto, a estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

II. Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

III. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Entretanto, o juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

Há engano:

 

(EMAGIS) A respeito do mandado de segurança contra ato de dirigentes de empresas estatais ou de empresas particulares concessionárias de serviço público, avalie as assertivas que seguem.

I. Consideram-se ato coator para o fim de cabimento do mandado de segurança os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II. Por não ser ato administrativo, não se considera ato coator, para o fim do cabimento de mandado de segurança, o ato de dirigente de sociedade de economia mista que, em concurso público para admissão de pessoal, assina o ato de eliminação do candidato.

III. Caso cabível, o mandado de segurança contra ato de dirigente de estatal praticado no âmbito de concurso público de seleção de empregados, a serem contratados pelo regime da CLT, é de competência da Justiça do Trabalho.

 

(Prefeitura de Marabá PA – Procurador do Município – FADESP – 2019) Durante o julgamento de um recurso de apelação no qual o apelante requer a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal que amparou a sentença de primeiro grau, todos os desembargadores de uma turma do Tribunal de Justiça do Estado do Pará consideram que uma lei federal que se aplica ao objeto do litígio é inconstitucional e que, portanto, não deve ser aplicada no caso concreto. A providência a ser adotada na linha do controle difuso de constitucionalidade e do que dispõe o Código de Processo Civil é a seguinte:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com o que preconiza o ECA a respeito dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta

 

(EMAGIS) Sobre prevenção do delito no estado democrático de direito e considerando as teorias criminológicas contemporâneas, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Sobre a teoria da coculpabilidade no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que há segmento doutrinário crítico do ‘plea bargain’. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na doutrina norte-americana, menciona-se a possibilidade de a barganha assumir contornos de coerção ao réu.

II. No Brasil, há segmento da doutrina que sustenta que a oferta de transação penal pelo MP sem prévia análise da base empírica da acusação subverte o instituto, transformando-o – ao invés de medida despenalizadora – em medida de punição, castigo.

III. Na doutrina norte-americana, menciona-se a concreta possibilidade de o acordo em questão, com cumprimento de medidas similares a sanções penais, ser aceito por pessoas inocentes.

 

(EMAGIS) Sobre a transação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Pacificou-se na jurisprudência a tese de que, formalizada a transação, perde o autor do fato o interesse processual em discutir a justa causa para a ação penal referente ao acordo, já que este constitui óbice àquela.

II. É pacífica no STF a tese de que a celebração de acordo de transação penal acarreta a perda de objeto de habeas corpus em que se alega atipicidade da conduta e ausência de justa causa para a ação penal.

III. Para o STF, eventual provimento de habeas corpus ao fundamento de fala de justa causa para a ação penal não invalida acordo de transação penal celebrado pelo impetrante exatamente com o fim de não ajuizamento da aludida ação, considerando tratar-se a transação penal de ato jurídico perfeito voluntariamente celebrado pelo impetrante do HC.

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação às características do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio do juiz natural e também sobre o duplo grau de jurisdição, ambos aplicados ao processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do procedimento disciplinar para apuração de falta que se alega cometido pelo apenado durante a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Constitucionalismo antigo, julgue os itens abaixo.

I. O constitucionalismo antigo viveu sua fase embrionária com a práxis política teocrática do povo hebreu. Por acreditarem que todos, indistintamente, viviam sob domínio de uma única autoridade divina, os hebreus estruturaram regime político baseado em leis sagradas que impunham – inclusive aos governantes – a observância de preceitos morais e religiosos como forma de evitar a ira de Deus.

II. A segunda fase do constitucionalismo antigo começa na Idade Média, mais exatamente com a aprovação da Magna Charta da Inglaterra no ano 1215.

III. A terceira fase do constitucionalismo antigo teve início na transição da monarquia absolutista para o Estado liberal, já no final do século XVIII.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da hermenêutica constitucional e da eficácia geral das decisões do STF proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Nosso sistema constitucional acolhe a doutrina da supremacia, não da soberania, do STF como intérprete da Constituição.

II. Em nosso sistema, uma vez declarada a constitucionalidade/inconstitucionalidade de determinada lei em ADI, cessa a continuidade do ‘input popular’ na formação do significado da Constituição.

III. Para o STF, sua supremacia judicial na interpretação da CF não é em sentido material (ou definitivo), posto que seus pronunciamentos judiciais devem ser compreendidos como última palavra provisória, sem fossilizar o conteúdo constitucional, já que os efeitos vinculantes não atingem o Poder Legislativo.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) A respeito do entendimento do STF sobre competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação e ensino autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula.

II. No limite do interesse local, os municípios possuem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e, inclusive, adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros.

III. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros, por conseguinte, os Estados-membros não têm competência para legislar sobre normas que objetivem a proteção e a prestação de informações ao consumidor de planos de saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

 

(MPE/MS – 2018) Sobre a aplicação das normas que regem a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), Lei de Inelegibilidades (LC 64/90) e disposições legislativas correlatas, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Quanto à EIRELI, avalie as assertivas abaixo.

I. O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

II. O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

III. Não há óbice legal expresso a que uma pessoa natural que constitua empresa individual de responsabilidade limitada figure em mais de uma empresa dessa modalidade.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Ainda no que se refere à EIRELI, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.

I. Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou de registro de alterações dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente.

II. É inadequada a utilização da expressão “social” para as empresas individuais de responsabilidade limitada.

III. Poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. No entanto, a imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI.

 

(EMAGIS) A propósito da imunidade tributária recíproca e também sobre o IPTU, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o IPVA, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio do usuário-pagador, da Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e também sobre a Lei 9.433/1997 (Política Nacional dos Recursos Hídricos), todos assuntos afetos ao Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão na Administração Pública, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Podem ser criadas para o exercício de funções técnicas e executivas.

II. Exige-se relação de proporcionalidade entre o número de cargos em comissão existentes na estrutura administrativa e o número de cargos efetivos.

III. Exige-se a descrição das funções a serem exercidas por seus ocupantes, que devem ser de direção, chefia ou assessoramento, envolvendo relação de confiança com a autoridade nomeante.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:

I. Pessoas jurídicas de direito privado não podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, pois, ainda que recebam recursos públicos, o bem jurídico afetado com a suposta lesão é o da entidade ou órgão público eventualmente responsável pelo repasse do recurso e não do particular, mero executor da atividade pública, na qualidade de longa manus.

II. Constitui ato de improbidade administrativa o mero fato de o servidor público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das suas atribuições, durante a atividade.

III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

IV. Com o objetivo de apurar qualquer possível ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada por qualquer pessoa poderá requisitar a instauração de procedimento administrativo, mas não de inquérito policial, pois o possível ato de improbidade administrativa não se confunde com ilícito de natureza penal.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que tange ao procedimento de licitação no regime da Lei 13.303/16, marque a alternativa INCORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de financiamento imobiliário vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), especialmente sobre atualização monetária e imputação do pagamento, tendo presente a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos especiais repetitivos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando os prazos previstos na Resolução CNMP n° 23/2007, que disciplina no âmbito do Ministério Público a instauração e tramitação do inquérito civil, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre as ações coletivas que postulem direitos dos consumidores, é CORRETO afirmar que:

 

(MPE/SP – VUNESP – 2017) Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos conceituais dos direitos humanos em sua evolução histórica.

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 37.2020

(EMAGIS) Considerando os prazos previstos na Resolução CNMP n° 23/2007, que disciplina no âmbito do Ministério Público a instauração e tramitação do inquérito civil, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre prevenção do delito no estado democrático de direito e considerando as teorias criminológicas contemporâneas, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Sobre a teoria da coculpabilidade no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que há segmento doutrinário crítico do ‘plea bargain’. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na doutrina norte-americana, menciona-se a possibilidade de a barganha assumir contornos de coerção ao réu.

II. No Brasil, há segmento da doutrina que sustenta que a oferta de transação penal pelo MP sem prévia análise da base empírica da acusação subverte o instituto, transformando-o – ao invés de medida despenalizadora – em medida de punição, castigo.

III. Na doutrina norte-americana, menciona-se a concreta possibilidade de o acordo em questão, com cumprimento de medidas similares a sanções penais, ser aceito por pessoas inocentes.

 

(EMAGIS) Sobre a transação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Pacificou-se na jurisprudência a tese de que, formalizada a transação, perde o autor do fato o interesse processual em discutir a justa causa para a ação penal referente ao acordo, já que este constitui óbice àquela.

II. É pacífica no STF a tese de que a celebração de acordo de transação penal acarreta a perda de objeto de habeas corpus em que se alega atipicidade da conduta e ausência de justa causa para a ação penal.

III. Para o STF, eventual provimento de habeas corpus ao fundamento de fala de justa causa para a ação penal não invalida acordo de transação penal celebrado pelo impetrante exatamente com o fim de não ajuizamento da aludida ação, considerando tratar-se a transação penal de ato jurídico perfeito voluntariamente celebrado pelo impetrante do HC.

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação às características do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio do juiz natural e também sobre o duplo grau de jurisdição, ambos aplicados ao processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do procedimento disciplinar para apuração de falta que se alega cometido pelo apenado durante a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, observada a disciplina do Código Civil e também a doutrina da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos juros moratórios, dos juros compensatórios, da capitalização de juros e da imputação do pagamento, observada a disciplina do Código Civil e tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o dever de prestar alimentos entre os cônjuges e destes relativamente aos filhos, observada a disciplina do Código Civil na leitura da doutrina civilista e também da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação ao procedimento comum no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável. No entanto, a estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

II. Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

III. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Entretanto, o juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

Há engano:

 

(EMAGIS) A respeito do mandado de segurança contra ato de dirigentes de empresas estatais ou de empresas particulares concessionárias de serviço público, avalie as assertivas que seguem.

I. Consideram-se ato coator para o fim de cabimento do mandado de segurança os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II. Por não ser ato administrativo, não se considera ato coator, para o fim do cabimento de mandado de segurança, o ato de dirigente de sociedade de economia mista que, em concurso público para admissão de pessoal, assina o ato de eliminação do candidato.

III. Caso cabível, o mandado de segurança contra ato de dirigente de estatal praticado no âmbito de concurso público de seleção de empregados, a serem contratados pelo regime da CLT, é de competência da Justiça do Trabalho.

 

(Prefeitura de Marabá PA – Procurador do Município – FADESP – 2019) Durante o julgamento de um recurso de apelação no qual o apelante requer a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal que amparou a sentença de primeiro grau, todos os desembargadores de uma turma do Tribunal de Justiça do Estado do Pará consideram que uma lei federal que se aplica ao objeto do litígio é inconstitucional e que, portanto, não deve ser aplicada no caso concreto. A providência a ser adotada na linha do controle difuso de constitucionalidade e do que dispõe o Código de Processo Civil é a seguinte:

 

(EMAGIS) Sobre as ações coletivas que postulem direitos dos consumidores, é CORRETO afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre o Constitucionalismo antigo, julgue os itens abaixo.

I. O constitucionalismo antigo viveu sua fase embrionária com a práxis política teocrática do povo hebreu. Por acreditarem que todos, indistintamente, viviam sob domínio de uma única autoridade divina, os hebreus estruturaram regime político baseado em leis sagradas que impunham – inclusive aos governantes – a observância de preceitos morais e religiosos como forma de evitar a ira de Deus.

II. A segunda fase do constitucionalismo antigo começa na Idade Média, mais exatamente com a aprovação da Magna Charta da Inglaterra no ano 1215.

III. A terceira fase do constitucionalismo antigo teve início na transição da monarquia absolutista para o Estado liberal, já no final do século XVIII.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da hermenêutica constitucional e da eficácia geral das decisões do STF proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Nosso sistema constitucional acolhe a doutrina da supremacia, não da soberania, do STF como intérprete da Constituição.

II. Em nosso sistema, uma vez declarada a constitucionalidade/inconstitucionalidade de determinada lei em ADI, cessa a continuidade do ‘input popular’ na formação do significado da Constituição.

III. Para o STF, sua supremacia judicial na interpretação da CF não é em sentido material (ou definitivo), posto que seus pronunciamentos judiciais devem ser compreendidos como última palavra provisória, sem fossilizar o conteúdo constitucional, já que os efeitos vinculantes não atingem o Poder Legislativo.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) A respeito do entendimento do STF sobre competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação e ensino autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula.

II. No limite do interesse local, os municípios possuem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e, inclusive, adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros.

III. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros, por conseguinte, os Estados-membros não têm competência para legislar sobre normas que objetivem a proteção e a prestação de informações ao consumidor de planos de saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

 

(MPE/SP – VUNESP – 2017) Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos conceituais dos direitos humanos em sua evolução histórica.

 

(EMAGIS) A respeito dos requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão na Administração Pública, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Podem ser criadas para o exercício de funções técnicas e executivas.

II. Exige-se relação de proporcionalidade entre o número de cargos em comissão existentes na estrutura administrativa e o número de cargos efetivos.

III. Exige-se a descrição das funções a serem exercidas por seus ocupantes, que devem ser de direção, chefia ou assessoramento, envolvendo relação de confiança com a autoridade nomeante.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:

I. Pessoas jurídicas de direito privado não podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, pois, ainda que recebam recursos públicos, o bem jurídico afetado com a suposta lesão é o da entidade ou órgão público eventualmente responsável pelo repasse do recurso e não do particular, mero executor da atividade pública, na qualidade de longa manus.

II. Constitui ato de improbidade administrativa o mero fato de o servidor público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das suas atribuições, durante a atividade.

III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

IV. Com o objetivo de apurar qualquer possível ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada por qualquer pessoa poderá requisitar a instauração de procedimento administrativo, mas não de inquérito policial, pois o possível ato de improbidade administrativa não se confunde com ilícito de natureza penal.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que tange ao procedimento de licitação no regime da Lei 13.303/16, marque a alternativa INCORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de financiamento imobiliário vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), especialmente sobre atualização monetária e imputação do pagamento, tendo presente a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos especiais repetitivos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio do usuário-pagador, da Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e também sobre a Lei 9.433/1997 (Política Nacional dos Recursos Hídricos), todos assuntos afetos ao Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da imunidade tributária recíproca e também sobre o IPTU, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o IPVA, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à EIRELI, avalie as assertivas abaixo.

I. O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

II. O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

III. Não há óbice legal expresso a que uma pessoa natural que constitua empresa individual de responsabilidade limitada figure em mais de uma empresa dessa modalidade.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Ainda no que se refere à EIRELI, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.

I. Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou de registro de alterações dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente.

II. É inadequada a utilização da expressão “social” para as empresas individuais de responsabilidade limitada.

III. Poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. No entanto, a imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI.

 

(MPE/MS – 2018) Sobre a aplicação das normas que regem a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), Lei de Inelegibilidades (LC 64/90) e disposições legislativas correlatas, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) De acordo com o que preconiza o ECA a respeito dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

Objetivas DPF - Rodada 37.2020

(EMAGIS) Sobre prevenção do delito no estado democrático de direito e considerando as teorias criminológicas contemporâneas, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Sobre a teoria da coculpabilidade no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que há segmento doutrinário crítico do ‘plea bargain’. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na doutrina norte-americana, menciona-se a possibilidade de a barganha assumir contornos de coerção ao réu.

II. No Brasil, há segmento da doutrina que sustenta que a oferta de transação penal pelo MP sem prévia análise da base empírica da acusação subverte o instituto, transformando-o – ao invés de medida despenalizadora – em medida de punição, castigo.

III. Na doutrina norte-americana, menciona-se a concreta possibilidade de o acordo em questão, com cumprimento de medidas similares a sanções penais, ser aceito por pessoas inocentes.

 

(EMAGIS) Sobre a transação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Pacificou-se na jurisprudência a tese de que, formalizada a transação, perde o autor do fato o interesse processual em discutir a justa causa para a ação penal referente ao acordo, já que este constitui óbice àquela.

II. É pacífica no STF a tese de que a celebração de acordo de transação penal acarreta a perda de objeto de habeas corpus em que se alega atipicidade da conduta e ausência de justa causa para a ação penal.

III. Para o STF, eventual provimento de habeas corpus ao fundamento de fala de justa causa para a ação penal não invalida acordo de transação penal celebrado pelo impetrante exatamente com o fim de não ajuizamento da aludida ação, considerando tratar-se a transação penal de ato jurídico perfeito voluntariamente celebrado pelo impetrante do HC.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa INCORRETA:

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação às características do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio do juiz natural e também sobre o duplo grau de jurisdição, ambos aplicados ao processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do procedimento disciplinar para apuração de falta que se alega cometido pelo apenado durante a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Constitucionalismo antigo, julgue os itens abaixo.

I. O constitucionalismo antigo viveu sua fase embrionária com a práxis política teocrática do povo hebreu. Por acreditarem que todos, indistintamente, viviam sob domínio de uma única autoridade divina, os hebreus estruturaram regime político baseado em leis sagradas que impunham – inclusive aos governantes – a observância de preceitos morais e religiosos como forma de evitar a ira de Deus.

II. A segunda fase do constitucionalismo antigo começa na Idade Média, mais exatamente com a aprovação da Magna Charta da Inglaterra no ano 1215.

III. A terceira fase do constitucionalismo antigo teve início na transição da monarquia absolutista para o Estado liberal, já no final do século XVIII.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da hermenêutica constitucional e da eficácia geral das decisões do STF proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Nosso sistema constitucional acolhe a doutrina da supremacia, não da soberania, do STF como intérprete da Constituição.

II. Em nosso sistema, uma vez declarada a constitucionalidade/inconstitucionalidade de determinada lei em ADI, cessa a continuidade do ‘input popular’ na formação do significado da Constituição.

III. Para o STF, sua supremacia judicial na interpretação da CF não é em sentido material (ou definitivo), posto que seus pronunciamentos judiciais devem ser compreendidos como última palavra provisória, sem fossilizar o conteúdo constitucional, já que os efeitos vinculantes não atingem o Poder Legislativo.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) A respeito do entendimento do STF sobre competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação e ensino autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula.

II. No limite do interesse local, os municípios possuem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e, inclusive, adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros.

III. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros, por conseguinte, os Estados-membros não têm competência para legislar sobre normas que objetivem a proteção e a prestação de informações ao consumidor de planos de saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

 

(EMAGIS) A respeito dos requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão na Administração Pública, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Podem ser criadas para o exercício de funções técnicas e executivas.

II. Exige-se relação de proporcionalidade entre o número de cargos em comissão existentes na estrutura administrativa e o número de cargos efetivos.

III. Exige-se a descrição das funções a serem exercidas por seus ocupantes, que devem ser de direção, chefia ou assessoramento, envolvendo relação de confiança com a autoridade nomeante.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:

I. Pessoas jurídicas de direito privado não podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, pois, ainda que recebam recursos públicos, o bem jurídico afetado com a suposta lesão é o da entidade ou órgão público eventualmente responsável pelo repasse do recurso e não do particular, mero executor da atividade pública, na qualidade de longa manus.

II. Constitui ato de improbidade administrativa o mero fato de o servidor público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das suas atribuições, durante a atividade.

III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

IV. Com o objetivo de apurar qualquer possível ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada por qualquer pessoa poderá requisitar a instauração de procedimento administrativo, mas não de inquérito policial, pois o possível ato de improbidade administrativa não se confunde com ilícito de natureza penal.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que tange ao procedimento de licitação no regime da Lei 13.303/16, marque a alternativa INCORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de financiamento imobiliário vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), especialmente sobre atualização monetária e imputação do pagamento, tendo presente a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos especiais repetitivos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, observada a disciplina do Código Civil e também a doutrina da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos juros moratórios, dos juros compensatórios, da capitalização de juros e da imputação do pagamento, observada a disciplina do Código Civil e tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à EIRELI, avalie as assertivas abaixo.

I. O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

II. O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

III. Não há óbice legal expresso a que uma pessoa natural que constitua empresa individual de responsabilidade limitada figure em mais de uma empresa dessa modalidade.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Ainda no que se refere à EIRELI, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.

I. Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou de registro de alterações dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente.

II. É inadequada a utilização da expressão “social” para as empresas individuais de responsabilidade limitada.

III. Poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. No entanto, a imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI.

 

(EMAGIS) Em relação ao procedimento comum no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável. No entanto, a estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

II. Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

III. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Entretanto, o juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

Há engano:

 

(EMAGIS) A respeito do mandado de segurança contra ato de dirigentes de empresas estatais ou de empresas particulares concessionárias de serviço público, avalie as assertivas que seguem.

I. Consideram-se ato coator para o fim de cabimento do mandado de segurança os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II. Por não ser ato administrativo, não se considera ato coator, para o fim do cabimento de mandado de segurança, o ato de dirigente de sociedade de economia mista que, em concurso público para admissão de pessoal, assina o ato de eliminação do candidato.

III. Caso cabível, o mandado de segurança contra ato de dirigente de estatal praticado no âmbito de concurso público de seleção de empregados, a serem contratados pelo regime da CLT, é de competência da Justiça do Trabalho.

 

(Prefeitura de Marabá PA – Procurador do Município – FADESP – 2019) Durante o julgamento de um recurso de apelação no qual o apelante requer a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal que amparou a sentença de primeiro grau, todos os desembargadores de uma turma do Tribunal de Justiça do Estado do Pará consideram que uma lei federal que se aplica ao objeto do litígio é inconstitucional e que, portanto, não deve ser aplicada no caso concreto. A providência a ser adotada na linha do controle difuso de constitucionalidade e do que dispõe o Código de Processo Civil é a seguinte:

 

(EMAGIS) Sobre o Protocolo de Kyoto, marque a alternativa INCORRETA.

 

(MPE/SP – VUNESP – 2017) Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos conceituais dos direitos humanos em sua evolução histórica.

 

(EMAGIS) Relativamente aos princípios constitucionais da Seguridade Social, julgue os itens abaixo.

I. Por universalidade da cobertura entende-se que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite. A universalidade do atendimento significa, por seu turno, a entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os que necessitem, tanto em termos de previdência social – obedecido o princípio contributivo – como no caso da saúde e da assistência social.

II. O princípio da hipossuficiência dos segurados pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços.

III. O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios – equivalente ao da intangibilidade do salário dos empregados e dos vencimentos dos servidores - significa que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social ou pela Assistência Social não pode ter seu valor nominal reduzido, não podendo ser objeto de desconto, salvo os determinados por lei ou ordem judicial, nem de arresto, sequestro ou penhora.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito dos Tribunais de Contas como órgãos de controle externo, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal fixa o número de Ministros do Tribunal de Contas da União e de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, mas nada diz a respeito do quantitativo dos procuradores de contas.

II. Ainda que seja o Tribunal de Contas órgão auxiliar do Poder Legislativo em matéria de controle externo, a iniciativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento lhe é privativa, sendo inconstitucional a iniciativa mesmo quando oriundas de proposição parlamentar.

III. A doutrina, de um modo geral, tendo presente que os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no exercício do controle externo, considera serem aqueles órgão deste, a quem subordinados administrativamente.

 

(EMAGIS) A propósito da imunidade tributária recíproca e também sobre o IPTU, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o imposto de renda e os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 37.2020

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, observada a disciplina do Código Civil e também a doutrina da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos juros moratórios, dos juros compensatórios, da capitalização de juros e da imputação do pagamento, observada a disciplina do Código Civil e tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o dever de prestar alimentos entre os cônjuges e destes relativamente aos filhos, observada a disciplina do Código Civil na leitura da doutrina civilista e também da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação ao procedimento comum no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável. No entanto, a estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

II. Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

III. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Entretanto, o juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

Há engano:

 

(EMAGIS) A respeito do mandado de segurança contra ato de dirigentes de empresas estatais ou de empresas particulares concessionárias de serviço público, avalie as assertivas que seguem.

I. Consideram-se ato coator para o fim de cabimento do mandado de segurança os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II. Por não ser ato administrativo, não se considera ato coator, para o fim do cabimento de mandado de segurança, o ato de dirigente de sociedade de economia mista que, em concurso público para admissão de pessoal, assina o ato de eliminação do candidato.

III. Caso cabível, o mandado de segurança contra ato de dirigente de estatal praticado no âmbito de concurso público de seleção de empregados, a serem contratados pelo regime da CLT, é de competência da Justiça do Trabalho.

 

(Prefeitura de Marabá PA – Procurador do Município – FADESP – 2019) Durante o julgamento de um recurso de apelação no qual o apelante requer a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal que amparou a sentença de primeiro grau, todos os desembargadores de uma turma do Tribunal de Justiça do Estado do Pará consideram que uma lei federal que se aplica ao objeto do litígio é inconstitucional e que, portanto, não deve ser aplicada no caso concreto. A providência a ser adotada na linha do controle difuso de constitucionalidade e do que dispõe o Código de Processo Civil é a seguinte:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com o que preconiza o ECA a respeito dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta

 

(EMAGIS) Sobre prevenção do delito no estado democrático de direito e considerando as teorias criminológicas contemporâneas, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Sobre a teoria da coculpabilidade no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que há segmento doutrinário crítico do ‘plea bargain’. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na doutrina norte-americana, menciona-se a possibilidade de a barganha assumir contornos de coerção ao réu.

II. No Brasil, há segmento da doutrina que sustenta que a oferta de transação penal pelo MP sem prévia análise da base empírica da acusação subverte o instituto, transformando-o – ao invés de medida despenalizadora – em medida de punição, castigo.

III. Na doutrina norte-americana, menciona-se a concreta possibilidade de o acordo em questão, com cumprimento de medidas similares a sanções penais, ser aceito por pessoas inocentes.

 

(EMAGIS) Sobre a transação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Pacificou-se na jurisprudência a tese de que, formalizada a transação, perde o autor do fato o interesse processual em discutir a justa causa para a ação penal referente ao acordo, já que este constitui óbice àquela.

II. É pacífica no STF a tese de que a celebração de acordo de transação penal acarreta a perda de objeto de habeas corpus em que se alega atipicidade da conduta e ausência de justa causa para a ação penal.

III. Para o STF, eventual provimento de habeas corpus ao fundamento de fala de justa causa para a ação penal não invalida acordo de transação penal celebrado pelo impetrante exatamente com o fim de não ajuizamento da aludida ação, considerando tratar-se a transação penal de ato jurídico perfeito voluntariamente celebrado pelo impetrante do HC.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa INCORRETA:

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação às características do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio do juiz natural e também sobre o duplo grau de jurisdição, ambos aplicados ao processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do procedimento disciplinar para apuração de falta que se alega cometido pelo apenado durante a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Constitucionalismo antigo, julgue os itens abaixo.

I. O constitucionalismo antigo viveu sua fase embrionária com a práxis política teocrática do povo hebreu. Por acreditarem que todos, indistintamente, viviam sob domínio de uma única autoridade divina, os hebreus estruturaram regime político baseado em leis sagradas que impunham – inclusive aos governantes – a observância de preceitos morais e religiosos como forma de evitar a ira de Deus.

II. A segunda fase do constitucionalismo antigo começa na Idade Média, mais exatamente com a aprovação da Magna Charta da Inglaterra no ano 1215.

III. A terceira fase do constitucionalismo antigo teve início na transição da monarquia absolutista para o Estado liberal, já no final do século XVIII.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da hermenêutica constitucional e da eficácia geral das decisões do STF proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Nosso sistema constitucional acolhe a doutrina da supremacia, não da soberania, do STF como intérprete da Constituição.

II. Em nosso sistema, uma vez declarada a constitucionalidade/inconstitucionalidade de determinada lei em ADI, cessa a continuidade do ‘input popular’ na formação do significado da Constituição.

III. Para o STF, sua supremacia judicial na interpretação da CF não é em sentido material (ou definitivo), posto que seus pronunciamentos judiciais devem ser compreendidos como última palavra provisória, sem fossilizar o conteúdo constitucional, já que os efeitos vinculantes não atingem o Poder Legislativo.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) A respeito do entendimento do STF sobre competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação e ensino autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula.

II. No limite do interesse local, os municípios possuem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e, inclusive, adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros.

III. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros, por conseguinte, os Estados-membros não têm competência para legislar sobre normas que objetivem a proteção e a prestação de informações ao consumidor de planos de saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

 

(MPE/MS – 2018) Sobre a aplicação das normas que regem a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), Lei de Inelegibilidades (LC 64/90) e disposições legislativas correlatas, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Quanto à EIRELI, avalie as assertivas abaixo.

I. O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

II. O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

III. Não há óbice legal expresso a que uma pessoa natural que constitua empresa individual de responsabilidade limitada figure em mais de uma empresa dessa modalidade.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Ainda no que se refere à EIRELI, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.

I. Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou de registro de alterações dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente.

II. É inadequada a utilização da expressão “social” para as empresas individuais de responsabilidade limitada.

III. Poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. No entanto, a imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI.

 

(EMAGIS) A propósito da imunidade tributária recíproca e também sobre o IPTU, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o IPVA, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o imposto de renda e os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio do usuário-pagador, da Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e também sobre a Lei 9.433/1997 (Política Nacional dos Recursos Hídricos), todos assuntos afetos ao Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão na Administração Pública, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Podem ser criadas para o exercício de funções técnicas e executivas.

II. Exige-se relação de proporcionalidade entre o número de cargos em comissão existentes na estrutura administrativa e o número de cargos efetivos.

III. Exige-se a descrição das funções a serem exercidas por seus ocupantes, que devem ser de direção, chefia ou assessoramento, envolvendo relação de confiança com a autoridade nomeante.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:

I. Pessoas jurídicas de direito privado não podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, pois, ainda que recebam recursos públicos, o bem jurídico afetado com a suposta lesão é o da entidade ou órgão público eventualmente responsável pelo repasse do recurso e não do particular, mero executor da atividade pública, na qualidade de longa manus.

II. Constitui ato de improbidade administrativa o mero fato de o servidor público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das suas atribuições, durante a atividade.

III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

IV. Com o objetivo de apurar qualquer possível ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada por qualquer pessoa poderá requisitar a instauração de procedimento administrativo, mas não de inquérito policial, pois o possível ato de improbidade administrativa não se confunde com ilícito de natureza penal.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que tange ao procedimento de licitação no regime da Lei 13.303/16, marque a alternativa INCORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de financiamento imobiliário vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), especialmente sobre atualização monetária e imputação do pagamento, tendo presente a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos especiais repetitivos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito das empresas estatais exploradoras de serviços públicos e também daquelas que exercem atividades econômicas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente aos princípios constitucionais da Seguridade Social, julgue os itens abaixo.

I. Por universalidade da cobertura entende-se que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite. A universalidade do atendimento significa, por seu turno, a entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os que necessitem, tanto em termos de previdência social – obedecido o princípio contributivo – como no caso da saúde e da assistência social.

II. O princípio da hipossuficiência dos segurados pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços.

III. O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios – equivalente ao da intangibilidade do salário dos empregados e dos vencimentos dos servidores - significa que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social ou pela Assistência Social não pode ter seu valor nominal reduzido, não podendo ser objeto de desconto, salvo os determinados por lei ou ordem judicial, nem de arresto, sequestro ou penhora.

Estão corretos somente os itens:

 

(MPE/SP – VUNESP – 2017) Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos conceituais dos direitos humanos em sua evolução histórica.

 

(EMAGIS) Sobre o Protocolo de Kyoto, marque a alternativa INCORRETA.

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 37.2020

(EMAGIS) A respeito dos requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão na Administração Pública, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Podem ser criadas para o exercício de funções técnicas e executivas.

II. Exige-se relação de proporcionalidade entre o número de cargos em comissão existentes na estrutura administrativa e o número de cargos efetivos.

III. Exige-se a descrição das funções a serem exercidas por seus ocupantes, que devem ser de direção, chefia ou assessoramento, envolvendo relação de confiança com a autoridade nomeante.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:

I. Pessoas jurídicas de direito privado não podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, pois, ainda que recebam recursos públicos, o bem jurídico afetado com a suposta lesão é o da entidade ou órgão público eventualmente responsável pelo repasse do recurso e não do particular, mero executor da atividade pública, na qualidade de longa manus.

II. Constitui ato de improbidade administrativa o mero fato de o servidor público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das suas atribuições, durante a atividade.

III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

IV. Com o objetivo de apurar qualquer possível ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada por qualquer pessoa poderá requisitar a instauração de procedimento administrativo, mas não de inquérito policial, pois o possível ato de improbidade administrativa não se confunde com ilícito de natureza penal.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que tange ao procedimento de licitação no regime da Lei 13.303/16, marque a alternativa INCORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de financiamento imobiliário vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), especialmente sobre atualização monetária e imputação do pagamento, tendo presente a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos especiais repetitivos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Constitucionalismo antigo, julgue os itens abaixo.

I. O constitucionalismo antigo viveu sua fase embrionária com a práxis política teocrática do povo hebreu. Por acreditarem que todos, indistintamente, viviam sob domínio de uma única autoridade divina, os hebreus estruturaram regime político baseado em leis sagradas que impunham – inclusive aos governantes – a observância de preceitos morais e religiosos como forma de evitar a ira de Deus.

II. A segunda fase do constitucionalismo antigo começa na Idade Média, mais exatamente com a aprovação da Magna Charta da Inglaterra no ano 1215.

III. A terceira fase do constitucionalismo antigo teve início na transição da monarquia absolutista para o Estado liberal, já no final do século XVIII.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da hermenêutica constitucional e da eficácia geral das decisões do STF proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Nosso sistema constitucional acolhe a doutrina da supremacia, não da soberania, do STF como intérprete da Constituição.

II. Em nosso sistema, uma vez declarada a constitucionalidade/inconstitucionalidade de determinada lei em ADI, cessa a continuidade do ‘input popular’ na formação do significado da Constituição.

III. Para o STF, sua supremacia judicial na interpretação da CF não é em sentido material (ou definitivo), posto que seus pronunciamentos judiciais devem ser compreendidos como última palavra provisória, sem fossilizar o conteúdo constitucional, já que os efeitos vinculantes não atingem o Poder Legislativo.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) A respeito do entendimento do STF sobre competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação e ensino autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula.

II. No limite do interesse local, os municípios possuem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e, inclusive, adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros.

III. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros, por conseguinte, os Estados-membros não têm competência para legislar sobre normas que objetivem a proteção e a prestação de informações ao consumidor de planos de saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

 

(EMAGIS) Em relação ao procedimento comum no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável. No entanto, a estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

II. Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

III. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Entretanto, o juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

Há engano:

 

(EMAGIS) A respeito do mandado de segurança contra ato de dirigentes de empresas estatais ou de empresas particulares concessionárias de serviço público, avalie as assertivas que seguem.

I. Consideram-se ato coator para o fim de cabimento do mandado de segurança os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II. Por não ser ato administrativo, não se considera ato coator, para o fim do cabimento de mandado de segurança, o ato de dirigente de sociedade de economia mista que, em concurso público para admissão de pessoal, assina o ato de eliminação do candidato.

III. Caso cabível, o mandado de segurança contra ato de dirigente de estatal praticado no âmbito de concurso público de seleção de empregados, a serem contratados pelo regime da CLT, é de competência da Justiça do Trabalho.

 

(Prefeitura de Marabá PA – Procurador do Município – FADESP – 2019) Durante o julgamento de um recurso de apelação no qual o apelante requer a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal que amparou a sentença de primeiro grau, todos os desembargadores de uma turma do Tribunal de Justiça do Estado do Pará consideram que uma lei federal que se aplica ao objeto do litígio é inconstitucional e que, portanto, não deve ser aplicada no caso concreto. A providência a ser adotada na linha do controle difuso de constitucionalidade e do que dispõe o Código de Processo Civil é a seguinte:

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, observada a disciplina do Código Civil e também a doutrina da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos juros moratórios, dos juros compensatórios, da capitalização de juros e da imputação do pagamento, observada a disciplina do Código Civil e tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o dever de prestar alimentos entre os cônjuges e destes relativamente aos filhos, observada a disciplina do Código Civil na leitura da doutrina civilista e também da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à EIRELI, avalie as assertivas abaixo.

I. O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

II. O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

III. Não há óbice legal expresso a que uma pessoa natural que constitua empresa individual de responsabilidade limitada figure em mais de uma empresa dessa modalidade.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Ainda no que se refere à EIRELI, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.

I. Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou de registro de alterações dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente.

II. É inadequada a utilização da expressão “social” para as empresas individuais de responsabilidade limitada.

III. Poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. No entanto, a imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI.

 

(EMAGIS) A propósito da imunidade tributária recíproca e também sobre o IPTU, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o IPVA, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos Tribunais de Contas como órgãos de controle externo, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal fixa o número de Ministros do Tribunal de Contas da União e de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, mas nada diz a respeito do quantitativo dos procuradores de contas.

II. Ainda que seja o Tribunal de Contas órgão auxiliar do Poder Legislativo em matéria de controle externo, a iniciativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento lhe é privativa, sendo inconstitucional a iniciativa mesmo quando oriundas de proposição parlamentar.

III. A doutrina, de um modo geral, tendo presente que os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no exercício do controle externo, considera serem aqueles órgão deste, a quem subordinados administrativamente.

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta:

I. Segundo a Constituição Federal de 1988, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção coletiva, acordo coletivo ou acordo individual de trabalho;

II. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de negociação coletiva;

III. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, somente na hipótese de dolo do empregado, devidamente demonstrado no caso concreto;

IV. O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho;

V. Segundo expressa dicção da CLT, a prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do país. O pagamento do salário realizado com inobservância deste requisito considera-se como não feito.

 

(EMAGIS) Sobre a competência da Justiça do Trabalho, julgue os itens a seguir e responda:

I. Prevalece nos tribunais pátrios o entendimento de que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações penais que digam respeito a crimes contra a organização do trabalho;

II. O inciso I do art. 114 da CF dispõe expressamente que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive as que envolvam entes de direito público externo;

III. Compete à Justiça do Trabalho julgar ação movida por servidor público não celetista admitido por contrato por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público quando alegado o desvirtuamento da contratação;

IV. Quando há prestação de serviços por pessoa física, a competência para processar e julgar a demanda dela decorrente será da Justiça do Trabalho, independentemente de a relação jurídica tratar-se de relação de consumo;

V. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio do usuário-pagador, da Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e também sobre a Lei 9.433/1997 (Política Nacional dos Recursos Hídricos), todos assuntos afetos ao Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a teoria da coculpabilidade no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que há segmento doutrinário crítico do ‘plea bargain’. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na doutrina norte-americana, menciona-se a possibilidade de a barganha assumir contornos de coerção ao réu.

II. No Brasil, há segmento da doutrina que sustenta que a oferta de transação penal pelo MP sem prévia análise da base empírica da acusação subverte o instituto, transformando-o – ao invés de medida despenalizadora – em medida de punição, castigo.

III. Na doutrina norte-americana, menciona-se a concreta possibilidade de o acordo em questão, com cumprimento de medidas similares a sanções penais, ser aceito por pessoas inocentes.

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação às características do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio do juiz natural e também sobre o duplo grau de jurisdição, ambos aplicados ao processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

Delegado de Polícia - Rodada 37.2020

Os informantes dos policiais da Delegacia de Entorpecentes de Teresina/PI levaram aos investigadores a notícia de que visualizaram grande quantidade de cocaína na residência de PABLO ESCOBAR, conhecido traficante de drogas já preso algumas vezes pela prática do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, para comercialização ilegal a partir da residência, situada na Av. Abdias Neves, 1234, bairro Cristo Rei, em Teresina/PI.

Os policiais montaram campana durante 24 horas a alguma distância da casa de PABLO ESCOBAR a fim de verificarem a procedência das informações. Os investigadores notaram a presença de considerável número de pessoas que entravam e rapidamente saíam da residência, sendo certo que os policiais reconheceram algumas dessas pessoas como viciadas em drogas.

Os fatos foram formalmente relatados à autoridade policial presidente das investigações, que representou ao juízo competente pela expedição de mandado de busca e apreensão na casa de PABLO ESCOBAR. Todavia, depois de minudente busca efetuada pelos policiais, nada foi encontrado, exaurindo-se todos os meios de obtenção de prova.

Depois disso, os informantes noticiaram aos policiais do setor de investigação da Delegacia de Entorpecentes que PABLO ESCOBAR fazia a venda ilegal da droga por encomenda, usando para tanto a linha telefônica (86) 99999-9999. Os informantes disseram que não sabiam onde ele escondia a droga, mas sabiam do comércio ilegal, pois testemunharam algumas pessoas adquirindo a droga na casa do traficante há poucas horas. Tal fato foi formalmente relatado ao Delegado de Polícia por meio de relatório investigativo.

Você é o(a) Delegado(a) de Polícia Civil titular da Delegacia de Entorpecentes de Teresina/PI responsável pelo inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a medida de polícia judiciária adequada ao prosseguimento das investigações policiais.

Boa prática!

 

Objetivas MPF - Rodada 37.2020

(EMAGIS) Sobre o Constitucionalismo antigo, julgue os itens abaixo.

I. O constitucionalismo antigo viveu sua fase embrionária com a práxis política teocrática do povo hebreu. Por acreditarem que todos, indistintamente, viviam sob domínio de uma única autoridade divina, os hebreus estruturaram regime político baseado em leis sagradas que impunham – inclusive aos governantes – a observância de preceitos morais e religiosos como forma de evitar a ira de Deus.

II. A segunda fase do constitucionalismo antigo começa na Idade Média, mais exatamente com a aprovação da Magna Charta da Inglaterra no ano 1215.

III. A terceira fase do constitucionalismo antigo teve início na transição da monarquia absolutista para o Estado liberal, já no final do século XVIII.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da hermenêutica constitucional e da eficácia geral das decisões do STF proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Nosso sistema constitucional acolhe a doutrina da supremacia, não da soberania, do STF como intérprete da Constituição.

II. Em nosso sistema, uma vez declarada a constitucionalidade/inconstitucionalidade de determinada lei em ADI, cessa a continuidade do ‘input popular’ na formação do significado da Constituição.

III. Para o STF, sua supremacia judicial na interpretação da CF não é em sentido material (ou definitivo), posto que seus pronunciamentos judiciais devem ser compreendidos como última palavra provisória, sem fossilizar o conteúdo constitucional, já que os efeitos vinculantes não atingem o Poder Legislativo.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) A respeito do entendimento do STF sobre competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação e ensino autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula.

II. No limite do interesse local, os municípios possuem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e, inclusive, adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros.

III. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros, por conseguinte, os Estados-membros não têm competência para legislar sobre normas que objetivem a proteção e a prestação de informações ao consumidor de planos de saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

 

(MPE/SP – VUNESP – 2017) Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos conceituais dos direitos humanos em sua evolução histórica.

 

(MPE/MS – 2018) Sobre a aplicação das normas que regem a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), Lei de Inelegibilidades (LC 64/90) e disposições legislativas correlatas, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito dos requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão na Administração Pública, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Podem ser criadas para o exercício de funções técnicas e executivas.

II. Exige-se relação de proporcionalidade entre o número de cargos em comissão existentes na estrutura administrativa e o número de cargos efetivos.

III. Exige-se a descrição das funções a serem exercidas por seus ocupantes, que devem ser de direção, chefia ou assessoramento, envolvendo relação de confiança com a autoridade nomeante.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:

I. Pessoas jurídicas de direito privado não podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, pois, ainda que recebam recursos públicos, o bem jurídico afetado com a suposta lesão é o da entidade ou órgão público eventualmente responsável pelo repasse do recurso e não do particular, mero executor da atividade pública, na qualidade de longa manus.

II. Constitui ato de improbidade administrativa o mero fato de o servidor público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das suas atribuições, durante a atividade.

III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

IV. Com o objetivo de apurar qualquer possível ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada por qualquer pessoa poderá requisitar a instauração de procedimento administrativo, mas não de inquérito policial, pois o possível ato de improbidade administrativa não se confunde com ilícito de natureza penal.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que tange ao procedimento de licitação no regime da Lei 13.303/16, marque a alternativa INCORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de financiamento imobiliário vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), especialmente sobre atualização monetária e imputação do pagamento, tendo presente a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos especiais repetitivos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio do usuário-pagador, da Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e também sobre a Lei 9.433/1997 (Política Nacional dos Recursos Hídricos), todos assuntos afetos ao Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da imunidade tributária recíproca e também sobre o IPTU, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o imposto de renda e os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos Tribunais de Contas como órgãos de controle externo, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal fixa o número de Ministros do Tribunal de Contas da União e de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, mas nada diz a respeito do quantitativo dos procuradores de contas.

II. Ainda que seja o Tribunal de Contas órgão auxiliar do Poder Legislativo em matéria de controle externo, a iniciativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento lhe é privativa, sendo inconstitucional a iniciativa mesmo quando oriundas de proposição parlamentar.

III. A doutrina, de um modo geral, tendo presente que os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no exercício do controle externo, considera serem aqueles órgão deste, a quem subordinados administrativamente.

 

(EMAGIS) Sobre o Protocolo de Kyoto, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito das empresas estatais exploradoras de serviços públicos e também daquelas que exercem atividades econômicas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, observada a disciplina do Código Civil e também a doutrina da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos juros moratórios, dos juros compensatórios, da capitalização de juros e da imputação do pagamento, observada a disciplina do Código Civil e tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação ao procedimento comum no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável. No entanto, a estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

II. Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

III. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Entretanto, o juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

Há engano:

 

(EMAGIS) A respeito do mandado de segurança contra ato de dirigentes de empresas estatais ou de empresas particulares concessionárias de serviço público, avalie as assertivas que seguem.

I. Consideram-se ato coator para o fim de cabimento do mandado de segurança os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II. Por não ser ato administrativo, não se considera ato coator, para o fim do cabimento de mandado de segurança, o ato de dirigente de sociedade de economia mista que, em concurso público para admissão de pessoal, assina o ato de eliminação do candidato.

III. Caso cabível, o mandado de segurança contra ato de dirigente de estatal praticado no âmbito de concurso público de seleção de empregados, a serem contratados pelo regime da CLT, é de competência da Justiça do Trabalho.

 

(Prefeitura de Marabá PA – Procurador do Município – FADESP – 2019) Durante o julgamento de um recurso de apelação no qual o apelante requer a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal que amparou a sentença de primeiro grau, todos os desembargadores de uma turma do Tribunal de Justiça do Estado do Pará consideram que uma lei federal que se aplica ao objeto do litígio é inconstitucional e que, portanto, não deve ser aplicada no caso concreto. A providência a ser adotada na linha do controle difuso de constitucionalidade e do que dispõe o Código de Processo Civil é a seguinte:

 

(EMAGIS) Sobre prevenção do delito no estado democrático de direito e considerando as teorias criminológicas contemporâneas, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Sobre a teoria da coculpabilidade no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que há segmento doutrinário crítico do ‘plea bargain’. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na doutrina norte-americana, menciona-se a possibilidade de a barganha assumir contornos de coerção ao réu.

II. No Brasil, há segmento da doutrina que sustenta que a oferta de transação penal pelo MP sem prévia análise da base empírica da acusação subverte o instituto, transformando-o – ao invés de medida despenalizadora – em medida de punição, castigo.

III. Na doutrina norte-americana, menciona-se a concreta possibilidade de o acordo em questão, com cumprimento de medidas similares a sanções penais, ser aceito por pessoas inocentes.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa INCORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre a transação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Pacificou-se na jurisprudência a tese de que, formalizada a transação, perde o autor do fato o interesse processual em discutir a justa causa para a ação penal referente ao acordo, já que este constitui óbice àquela.

II. É pacífica no STF a tese de que a celebração de acordo de transação penal acarreta a perda de objeto de habeas corpus em que se alega atipicidade da conduta e ausência de justa causa para a ação penal.

III. Para o STF, eventual provimento de habeas corpus ao fundamento de fala de justa causa para a ação penal não invalida acordo de transação penal celebrado pelo impetrante exatamente com o fim de não ajuizamento da aludida ação, considerando tratar-se a transação penal de ato jurídico perfeito voluntariamente celebrado pelo impetrante do HC.

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação às características do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio do juiz natural e também sobre o duplo grau de jurisdição, ambos aplicados ao processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do procedimento disciplinar para apuração de falta que se alega cometido pelo apenado durante a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas Delegado - Rodada 37.2020

(EMAGIS) Sobre prevenção do delito no estado democrático de direito e considerando as teorias criminológicas contemporâneas, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Sobre a teoria da coculpabilidade no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que há segmento doutrinário crítico do ‘plea bargain’. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na doutrina norte-americana, menciona-se a possibilidade de a barganha assumir contornos de coerção ao réu.

II. No Brasil, há segmento da doutrina que sustenta que a oferta de transação penal pelo MP sem prévia análise da base empírica da acusação subverte o instituto, transformando-o – ao invés de medida despenalizadora – em medida de punição, castigo.

III. Na doutrina norte-americana, menciona-se a concreta possibilidade de o acordo em questão, com cumprimento de medidas similares a sanções penais, ser aceito por pessoas inocentes.

 

(EMAGIS) Sobre a transação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Pacificou-se na jurisprudência a tese de que, formalizada a transação, perde o autor do fato o interesse processual em discutir a justa causa para a ação penal referente ao acordo, já que este constitui óbice àquela.

II. É pacífica no STF a tese de que a celebração de acordo de transação penal acarreta a perda de objeto de habeas corpus em que se alega atipicidade da conduta e ausência de justa causa para a ação penal.

III. Para o STF, eventual provimento de habeas corpus ao fundamento de fala de justa causa para a ação penal não invalida acordo de transação penal celebrado pelo impetrante exatamente com o fim de não ajuizamento da aludida ação, considerando tratar-se a transação penal de ato jurídico perfeito voluntariamente celebrado pelo impetrante do HC.

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação às características do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio do juiz natural e também sobre o duplo grau de jurisdição, ambos aplicados ao processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do procedimento disciplinar para apuração de falta que se alega cometido pelo apenado durante a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, observada a disciplina do Código Civil e também a doutrina da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos juros moratórios, dos juros compensatórios, da capitalização de juros e da imputação do pagamento, observada a disciplina do Código Civil e tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Constitucionalismo antigo, julgue os itens abaixo.

I. O constitucionalismo antigo viveu sua fase embrionária com a práxis política teocrática do povo hebreu. Por acreditarem que todos, indistintamente, viviam sob domínio de uma única autoridade divina, os hebreus estruturaram regime político baseado em leis sagradas que impunham – inclusive aos governantes – a observância de preceitos morais e religiosos como forma de evitar a ira de Deus.

II. A segunda fase do constitucionalismo antigo começa na Idade Média, mais exatamente com a aprovação da Magna Charta da Inglaterra no ano 1215.

III. A terceira fase do constitucionalismo antigo teve início na transição da monarquia absolutista para o Estado liberal, já no final do século XVIII.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da hermenêutica constitucional e da eficácia geral das decisões do STF proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Nosso sistema constitucional acolhe a doutrina da supremacia, não da soberania, do STF como intérprete da Constituição.

II. Em nosso sistema, uma vez declarada a constitucionalidade/inconstitucionalidade de determinada lei em ADI, cessa a continuidade do ‘input popular’ na formação do significado da Constituição.

III. Para o STF, sua supremacia judicial na interpretação da CF não é em sentido material (ou definitivo), posto que seus pronunciamentos judiciais devem ser compreendidos como última palavra provisória, sem fossilizar o conteúdo constitucional, já que os efeitos vinculantes não atingem o Poder Legislativo.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) A respeito do entendimento do STF sobre competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação e ensino autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula.

II. No limite do interesse local, os municípios possuem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e, inclusive, adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros.

III. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros, por conseguinte, os Estados-membros não têm competência para legislar sobre normas que objetivem a proteção e a prestação de informações ao consumidor de planos de saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

 

(EMAGIS) A respeito dos requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão na Administração Pública, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Podem ser criadas para o exercício de funções técnicas e executivas.

II. Exige-se relação de proporcionalidade entre o número de cargos em comissão existentes na estrutura administrativa e o número de cargos efetivos.

III. Exige-se a descrição das funções a serem exercidas por seus ocupantes, que devem ser de direção, chefia ou assessoramento, envolvendo relação de confiança com a autoridade nomeante.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:

I. Pessoas jurídicas de direito privado não podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, pois, ainda que recebam recursos públicos, o bem jurídico afetado com a suposta lesão é o da entidade ou órgão público eventualmente responsável pelo repasse do recurso e não do particular, mero executor da atividade pública, na qualidade de longa manus.

II. Constitui ato de improbidade administrativa o mero fato de o servidor público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das suas atribuições, durante a atividade.

III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

IV. Com o objetivo de apurar qualquer possível ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada por qualquer pessoa poderá requisitar a instauração de procedimento administrativo, mas não de inquérito policial, pois o possível ato de improbidade administrativa não se confunde com ilícito de natureza penal.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que tange ao procedimento de licitação no regime da Lei 13.303/16, marque a alternativa INCORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de financiamento imobiliário vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), especialmente sobre atualização monetária e imputação do pagamento, tendo presente a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos especiais repetitivos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com o que preconiza o ECA a respeito dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta

 

(EMAGIS) Quanto à EIRELI, avalie as assertivas abaixo.

I. O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

II. O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

III. Não há óbice legal expresso a que uma pessoa natural que constitua empresa individual de responsabilidade limitada figure em mais de uma empresa dessa modalidade.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Ainda no que se refere à EIRELI, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.

I. Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou de registro de alterações dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente.

II. É inadequada a utilização da expressão “social” para as empresas individuais de responsabilidade limitada.

III. Poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. No entanto, a imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI.

 

(MPE/MS – 2018) Sobre a aplicação das normas que regem a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), Lei de Inelegibilidades (LC 64/90) e disposições legislativas correlatas, é correto afirmar:

 

(MPE/SP – VUNESP – 2017) Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos conceituais dos direitos humanos em sua evolução histórica.

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da imunidade tributária recíproca e também sobre o IPTU, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o IPVA, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio do usuário-pagador, da Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e também sobre a Lei 9.433/1997 (Política Nacional dos Recursos Hídricos), todos assuntos afetos ao Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 37.2020

(EMAGIS) A respeito dos requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão na Administração Pública, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Podem ser criadas para o exercício de funções técnicas e executivas.

II. Exige-se relação de proporcionalidade entre o número de cargos em comissão existentes na estrutura administrativa e o número de cargos efetivos.

III. Exige-se a descrição das funções a serem exercidas por seus ocupantes, que devem ser de direção, chefia ou assessoramento, envolvendo relação de confiança com a autoridade nomeante.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:

I. Pessoas jurídicas de direito privado não podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, pois, ainda que recebam recursos públicos, o bem jurídico afetado com a suposta lesão é o da entidade ou órgão público eventualmente responsável pelo repasse do recurso e não do particular, mero executor da atividade pública, na qualidade de longa manus.

II. Constitui ato de improbidade administrativa o mero fato de o servidor público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das suas atribuições, durante a atividade.

III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

IV. Com o objetivo de apurar qualquer possível ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada por qualquer pessoa poderá requisitar a instauração de procedimento administrativo, mas não de inquérito policial, pois o possível ato de improbidade administrativa não se confunde com ilícito de natureza penal.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que tange ao procedimento de licitação no regime da Lei 13.303/16, marque a alternativa INCORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de financiamento imobiliário vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), especialmente sobre atualização monetária e imputação do pagamento, tendo presente a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos especiais repetitivos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Constitucionalismo antigo, julgue os itens abaixo.

I. O constitucionalismo antigo viveu sua fase embrionária com a práxis política teocrática do povo hebreu. Por acreditarem que todos, indistintamente, viviam sob domínio de uma única autoridade divina, os hebreus estruturaram regime político baseado em leis sagradas que impunham – inclusive aos governantes – a observância de preceitos morais e religiosos como forma de evitar a ira de Deus.

II. A segunda fase do constitucionalismo antigo começa na Idade Média, mais exatamente com a aprovação da Magna Charta da Inglaterra no ano 1215.

III. A terceira fase do constitucionalismo antigo teve início na transição da monarquia absolutista para o Estado liberal, já no final do século XVIII.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da hermenêutica constitucional e da eficácia geral das decisões do STF proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Nosso sistema constitucional acolhe a doutrina da supremacia, não da soberania, do STF como intérprete da Constituição.

II. Em nosso sistema, uma vez declarada a constitucionalidade/inconstitucionalidade de determinada lei em ADI, cessa a continuidade do ‘input popular’ na formação do significado da Constituição.

III. Para o STF, sua supremacia judicial na interpretação da CF não é em sentido material (ou definitivo), posto que seus pronunciamentos judiciais devem ser compreendidos como última palavra provisória, sem fossilizar o conteúdo constitucional, já que os efeitos vinculantes não atingem o Poder Legislativo.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) A respeito do entendimento do STF sobre competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação e ensino autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula.

II. No limite do interesse local, os municípios possuem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e, inclusive, adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros.

III. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros, por conseguinte, os Estados-membros não têm competência para legislar sobre normas que objetivem a proteção e a prestação de informações ao consumidor de planos de saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

 

(EMAGIS) Em relação ao procedimento comum no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável. No entanto, a estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

II. Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

III. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Entretanto, o juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

Há engano:

 

(EMAGIS) A respeito do mandado de segurança contra ato de dirigentes de empresas estatais ou de empresas particulares concessionárias de serviço público, avalie as assertivas que seguem.

I. Consideram-se ato coator para o fim de cabimento do mandado de segurança os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II. Por não ser ato administrativo, não se considera ato coator, para o fim do cabimento de mandado de segurança, o ato de dirigente de sociedade de economia mista que, em concurso público para admissão de pessoal, assina o ato de eliminação do candidato.

III. Caso cabível, o mandado de segurança contra ato de dirigente de estatal praticado no âmbito de concurso público de seleção de empregados, a serem contratados pelo regime da CLT, é de competência da Justiça do Trabalho.

 

(Prefeitura de Marabá PA – Procurador do Município – FADESP – 2019) Durante o julgamento de um recurso de apelação no qual o apelante requer a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal que amparou a sentença de primeiro grau, todos os desembargadores de uma turma do Tribunal de Justiça do Estado do Pará consideram que uma lei federal que se aplica ao objeto do litígio é inconstitucional e que, portanto, não deve ser aplicada no caso concreto. A providência a ser adotada na linha do controle difuso de constitucionalidade e do que dispõe o Código de Processo Civil é a seguinte:

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, observada a disciplina do Código Civil e também a doutrina da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos juros moratórios, dos juros compensatórios, da capitalização de juros e da imputação do pagamento, observada a disciplina do Código Civil e tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o dever de prestar alimentos entre os cônjuges e destes relativamente aos filhos, observada a disciplina do Código Civil na leitura da doutrina civilista e também da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à EIRELI, avalie as assertivas abaixo.

I. O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

II. O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

III. Não há óbice legal expresso a que uma pessoa natural que constitua empresa individual de responsabilidade limitada figure em mais de uma empresa dessa modalidade.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Ainda no que se refere à EIRELI, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.

I. Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou de registro de alterações dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente.

II. É inadequada a utilização da expressão “social” para as empresas individuais de responsabilidade limitada.

III. Poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. No entanto, a imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI.

 

(EMAGIS) A propósito da imunidade tributária recíproca e também sobre o IPTU, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o IPVA, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos Tribunais de Contas como órgãos de controle externo, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal fixa o número de Ministros do Tribunal de Contas da União e de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, mas nada diz a respeito do quantitativo dos procuradores de contas.

II. Ainda que seja o Tribunal de Contas órgão auxiliar do Poder Legislativo em matéria de controle externo, a iniciativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento lhe é privativa, sendo inconstitucional a iniciativa mesmo quando oriundas de proposição parlamentar.

III. A doutrina, de um modo geral, tendo presente que os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no exercício do controle externo, considera serem aqueles órgão deste, a quem subordinados administrativamente.

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta:

I. Segundo a Constituição Federal de 1988, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção coletiva, acordo coletivo ou acordo individual de trabalho;

II. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de negociação coletiva;

III. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, somente na hipótese de dolo do empregado, devidamente demonstrado no caso concreto;

IV. O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho;

V. Segundo expressa dicção da CLT, a prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do país. O pagamento do salário realizado com inobservância deste requisito considera-se como não feito.

 

(EMAGIS) Sobre a competência da Justiça do Trabalho, julgue os itens a seguir e responda:

I. Prevalece nos tribunais pátrios o entendimento de que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações penais que digam respeito a crimes contra a organização do trabalho;

II. O inciso I do art. 114 da CF dispõe expressamente que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive as que envolvam entes de direito público externo;

III. Compete à Justiça do Trabalho julgar ação movida por servidor público não celetista admitido por contrato por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público quando alegado o desvirtuamento da contratação;

IV. Quando há prestação de serviços por pessoa física, a competência para processar e julgar a demanda dela decorrente será da Justiça do Trabalho, independentemente de a relação jurídica tratar-se de relação de consumo;

V. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio do usuário-pagador, da Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e também sobre a Lei 9.433/1997 (Política Nacional dos Recursos Hídricos), todos assuntos afetos ao Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/RN – CESPE – 2015) No tocante à Ouvidoria-Geral da DP dos Estados, conforme o disposto na LC n.º 80/1994 e alterações trazidas pela LC n.º 132/2009, assinale a opção correta.

 

(MPE/SP – VUNESP – 2017) Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos conceituais dos direitos humanos em sua evolução histórica.

 

(EMAGIS) Sobre prevenção do delito no estado democrático de direito e considerando as teorias criminológicas contemporâneas, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Sobre a teoria da coculpabilidade no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que há segmento doutrinário crítico do ‘plea bargain’. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na doutrina norte-americana, menciona-se a possibilidade de a barganha assumir contornos de coerção ao réu.

II. No Brasil, há segmento da doutrina que sustenta que a oferta de transação penal pelo MP sem prévia análise da base empírica da acusação subverte o instituto, transformando-o – ao invés de medida despenalizadora – em medida de punição, castigo.

III. Na doutrina norte-americana, menciona-se a concreta possibilidade de o acordo em questão, com cumprimento de medidas similares a sanções penais, ser aceito por pessoas inocentes.

 

(EMAGIS) Sobre a transação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Pacificou-se na jurisprudência a tese de que, formalizada a transação, perde o autor do fato o interesse processual em discutir a justa causa para a ação penal referente ao acordo, já que este constitui óbice àquela.

II. É pacífica no STF a tese de que a celebração de acordo de transação penal acarreta a perda de objeto de habeas corpus em que se alega atipicidade da conduta e ausência de justa causa para a ação penal.

III. Para o STF, eventual provimento de habeas corpus ao fundamento de fala de justa causa para a ação penal não invalida acordo de transação penal celebrado pelo impetrante exatamente com o fim de não ajuizamento da aludida ação, considerando tratar-se a transação penal de ato jurídico perfeito voluntariamente celebrado pelo impetrante do HC.

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação às características do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio do juiz natural e também sobre o duplo grau de jurisdição, ambos aplicados ao processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do procedimento disciplinar para apuração de falta que se alega cometido pelo apenado durante a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as ações coletivas que postulem direitos dos consumidores, é CORRETO afirmar que:

 

(EMAGIS) De acordo com o que preconiza o ECA a respeito dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 37.2020

JOÃO SILVA foi arrolado como testemunha em processo criminal que tramita na 20ª Vara Criminal de Teresina-PI. No dia da audiência, durante seu depoimento, JOÃO foi repentinamente atacado por Serafim, réu no processo, sendo esfaqueado e falecido ainda no local. O fato ocorreu no fórum de Teresina, na respectiva sala de audiências do Juízo.

João era trabalhador rural e mantinha o seu sustento e o de sua família com sua renda mensal em torno de 01 salário mínimo. Deixou esposa (Maria) e um filho ainda menor de idade (Joaquim), que tiveram que pedir dinheiro emprestado para as despesas de sepultamento e velório no valor de R$ 3.000,00. Maria e Joaquim ingressaram com ação de indenização em face do ESTADO DO PIAUÍ que tramita na 10ª Vara da Fazenda Pública de Teresina. Em sua sentença, o juiz julgou improcedentes os pedidos dos autores, justificando que não restou evidenciado o nexo de causalidade a gerar a responsabilidade civil do Estado. Mesmo provados o defeito da porta com detector de metais e a ausência de segurança na entrada do Fórum, tais fatos não possuem necessariamente nexo de causalidade com o evento danoso, pois, segundo o magistrado em sua sentença, “o incidente ocorreu de forma inesperada, sorrateira, dissimulada, inusitada e totalmente imprevisível” e, mesmo tendo ocorrido dentro do fórum, não há como responsabilizar o Estado.

Na condição de Defensora ou de Defensor Público dos autores, elabore a petição da medida processual mais adequada para a defesa dos interesses dos assistidos.

 

Discursivas - Rodada 37.2020 - Questão 1

Um Estado da Federação incluiu na redação de sua Constituição Estadual a previsão da polícia científica. Essa polícia não consta do rol do artigo 144 da Constituição Federal. Essa previsão é constitucional? Trata-se de um órgão de segurança pública? Responda justificadamente (até 10 linhas).

Discursivas - Rodada 37.2020 - Questão 2

Pedro ajuizou ação de cobrança contra a SPC SEGUROS S.A. buscando indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, com as garantias adicionais de invalidez permanente total e parcial por acidente e total por doença. Na fase de instrução processual o Juízo Estadual entendeu suficiente a comprovação da aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho concedida pelo INSS para fins de procedência do pedido autoral. O Juízo Estadual, então, indeferiu o pedido feito pela seguradora de produção de prova pericial para fins de fazer cumprir o contrato de seguro. Neste contexto, responda a seguintes questões: (i) a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova suficiente para fins de pagamento de indenização securitária decorrente de seguro privado (coberturas de invalidez por doença e por acidente) ou se faz-se necessária a realização de perícia médica específica? (ii) Qual a natureza da prova pericial produzida pelo INSS para fins de execução de seguro de pessoas de caráter privado? Máximo 15 linhas.

Discursivas - Rodada 37.2020 - Questão 3

Em que consiste o chamado “concurso de concurso de crimes”? Exemplifique e aponte a solução jurídica aplicável à hipótese (máximo: 15 linhas).

Discursivas - Rodada 37.2020 - Questão 3

A sociedade empresária Porquinho Ltda., do ramo de restaurante, foi autuada pela vigilância sanitária municipal por descumprimento das regras sanitárias em 2010. Em 2014, o crédito decorrente da multa aplicada foi constituído com a finalização do processo administrativo, tendo a procuradoria municipal ingressado com a execução em 2016. Em exceção de pré-executividade, o particular alegou a prescrição intercorrente, com base na Lei 9.873/99, aplicável diante da inexistência de lei local regendo a matéria. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da prescrição da execução, já que a aplicação da multa se deu em 2010. O Município, por sua vez, em impugnação à exceção, argumentou que em 2012 foi proferido despacho no processo administrativo encaminhando os autos para o setor de contabilidade, o que teria interrompido a prescrição. Considerando o direito material discutido, os fundamentos das partes merecem prosperar? Responda fundamentadamente em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 37.2020 - Questão 4

Os Estados podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de outros Estados? Resposta em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 37.2020 - Questão 4

Tecnologia de vigilância, para monitorar e rastrear a disseminação do coronavírus, e respeito aos direitos humanos. Dissertação de até 15 linhas

Discursivas - Rodada 37.2020

Um Estado da Federação incluiu na redação de sua Constituição Estadual a previsão da polícia científica. Essa polícia não consta do rol do artigo 144 da Constituição Federal. Essa previsão é constitucional? Trata-se de um órgão de segurança pública? Responda justificadamente (até 10 linhas).

 

Pedro ajuizou ação de cobrança contra a SPC SEGUROS S.A. buscando indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, com as garantias adicionais de invalidez permanente total e parcial por acidente e total por doença. Na fase de instrução processual o Juízo Estadual entendeu suficiente a comprovação da aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho concedida pelo INSS para fins de procedência do pedido autoral. O Juízo Estadual, então, indeferiu o pedido feito pela seguradora de produção de prova pericial para fins de fazer cumprir o contrato de seguro. Neste contexto, responda a seguintes questões: (i) a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova suficiente para fins de pagamento de indenização securitária decorrente de seguro privado (coberturas de invalidez por doença e por acidente) ou se faz-se necessária a realização de perícia médica específica? (ii) Qual a natureza da prova pericial produzida pelo INSS para fins de execução de seguro de pessoas de caráter privado? Máximo 15 linhas.

 

Em que consiste o chamado “concurso de concurso de crimes”? Exemplifique e aponte a solução jurídica aplicável à hipótese (máximo: 15 linhas).

 

A sociedade empresária Porquinho Ltda., do ramo de restaurante, foi autuada pela vigilância sanitária municipal por descumprimento das regras sanitárias em 2010. Em 2014, o crédito decorrente da multa aplicada foi constituído com a finalização do processo administrativo, tendo a procuradoria municipal ingressado com a execução em 2016. Em exceção de pré-executividade, o particular alegou a prescrição intercorrente, com base na Lei 9.873/99, aplicável diante da inexistência de lei local regendo a matéria. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da prescrição da execução, já que a aplicação da multa se deu em 2010. O Município, por sua vez, em impugnação à exceção, argumentou que em 2012 foi proferido despacho no processo administrativo encaminhando os autos para o setor de contabilidade, o que teria interrompido a prescrição. Considerando o direito material discutido, os fundamentos das partes merecem prosperar? Responda fundamentadamente em até 15 linhas.

 

Os Estados podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de outros Estados? Resposta em até 15 linhas.

 

Tecnologia de vigilância, para monitorar e rastrear a disseminação do coronavírus, e respeito aos direitos humanos. Dissertação de até 15 linhas

 

Sentença Estadual - Rodada 37.2020

Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Pedido de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Marcenaria Especial Ltda. em face de Marceneiros de Elite Ltda. e da Móveis de Madeira de Elite Ltda, todos devidamente qualificados nos autos.

Na inicial, MARCENARIA ESPECIAL LTDA. alegou que MARCENEIROS DE ELITE LTDA. faz uso de marca semelhante à da MARCENARIA ESPECIAL LTDA., qual seja MARCES, redigida em letras vermelhas com fundo azul, fazendo uso desta na adesivação de seus veículos, em materiais publicitários, bem como em uniformes de seus funcionários. Ademais, sustentou que a MÓVEIS DE MADEIRA DE ELITE LTDA. integra o grupo econômico da corré MARCENEIROS DE ELITE LTDA. e atua na divulgação e comercialização dos produtos da corré MARCENEIROS DE ELITE LTDA.

A autora sustenta que o uso da marca tem gerado confusão entre os consumidores, havendo conflito, tendo em vista que as pessoas jurídicas requerente e requeridas atuam no mesmo ramo de atividade.

A parte autora colacionou aos autos documentação comprobatória, dentre a qual consta o registro da marca MARCES no INPI, com a respectiva publicação do certificado de registro, no ano de 2014.

Com base em tais fatos, a parte autora pleiteou que fossem julgados procedentes os pedidos de condenação na obrigação de não fazer, no sentido de obrigar as requeridas a não fazerem uso da marca MARCES, bem como a não utilizarem a coloração de letras vermelhas com fundo azul na indicação da marca daquelas. Outrossim, pleiteou a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em audiência de conciliação, a tentativa de solução consensual do conflito restou infrutífera.

Os autos tiveram regular curso, sendo as requeridas citadas, apresentando tempestivamente contestação, na qual sustentaram que, apesar do registro no INPI ter sido deferido em benefício da autora, as requeridas fazem uso da marca desde o ano de 2011. Outrossim, ressaltaram inexistir solidariedade passiva a justificar a propositura da ação em face de ambas. As corrés alegaram, ainda, não ser possível impor a elas a vedação ao uso de cores, proteção não acobertada pelos direitos marcários, não tendo o registro no INPI alcançado estes caracteres. Por fim, sustentou não restar comprovada a ocorrência de danos materiais ou morais suportados pela autora.

As requeridas colacionaram aos autos Ata Notarial comprobatória do conteúdo de página da internet em que o uso da marca MARCES era utilizado pelas requeridas desde o ano de 2011.

Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer réplica.

As partes foram intimadas para indicarem provas que desejassem produzir, justificando sua pertinência e relevância para o deslinde da questão, sob pena de indeferimento.

As partes deixaram transcorrer in albis o prazo legal.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, tendo o enunciado como relatório.

Boa prova!

 

Objetivas - Rodada 37.2020

(EMAGIS) Sobre o Constitucionalismo antigo, julgue os itens abaixo.

I. O constitucionalismo antigo viveu sua fase embrionária com a práxis política teocrática do povo hebreu. Por acreditarem que todos, indistintamente, viviam sob domínio de uma única autoridade divina, os hebreus estruturaram regime político baseado em leis sagradas que impunham – inclusive aos governantes – a observância de preceitos morais e religiosos como forma de evitar a ira de Deus.

II. A segunda fase do constitucionalismo antigo começa na Idade Média, mais exatamente com a aprovação da Magna Charta da Inglaterra no ano 1215.

III. A terceira fase do constitucionalismo antigo teve início na transição da monarquia absolutista para o Estado liberal, já no final do século XVIII.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da hermenêutica constitucional e da eficácia geral das decisões do STF proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Nosso sistema constitucional acolhe a doutrina da supremacia, não da soberania, do STF como intérprete da Constituição.

II. Em nosso sistema, uma vez declarada a constitucionalidade/inconstitucionalidade de determinada lei em ADI, cessa a continuidade do ‘input popular’ na formação do significado da Constituição.

III. Para o STF, sua supremacia judicial na interpretação da CF não é em sentido material (ou definitivo), posto que seus pronunciamentos judiciais devem ser compreendidos como última palavra provisória, sem fossilizar o conteúdo constitucional, já que os efeitos vinculantes não atingem o Poder Legislativo.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) A respeito do entendimento do STF sobre competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação e ensino autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula.

II. No limite do interesse local, os municípios possuem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e, inclusive, adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros.

III. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros, por conseguinte, os Estados-membros não têm competência para legislar sobre normas que objetivem a proteção e a prestação de informações ao consumidor de planos de saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

 

(EMAGIS) A respeito dos requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão na Administração Pública, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Podem ser criadas para o exercício de funções técnicas e executivas.

II. Exige-se relação de proporcionalidade entre o número de cargos em comissão existentes na estrutura administrativa e o número de cargos efetivos.

III. Exige-se a descrição das funções a serem exercidas por seus ocupantes, que devem ser de direção, chefia ou assessoramento, envolvendo relação de confiança com a autoridade nomeante.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:

I. Pessoas jurídicas de direito privado não podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, pois, ainda que recebam recursos públicos, o bem jurídico afetado com a suposta lesão é o da entidade ou órgão público eventualmente responsável pelo repasse do recurso e não do particular, mero executor da atividade pública, na qualidade de longa manus.

II. Constitui ato de improbidade administrativa o mero fato de o servidor público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das suas atribuições, durante a atividade.

III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

IV. Com o objetivo de apurar qualquer possível ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada por qualquer pessoa poderá requisitar a instauração de procedimento administrativo, mas não de inquérito policial, pois o possível ato de improbidade administrativa não se confunde com ilícito de natureza penal.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que tange ao procedimento de licitação no regime da Lei 13.303/16, marque a alternativa INCORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de financiamento imobiliário vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), especialmente sobre atualização monetária e imputação do pagamento, tendo presente a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos especiais repetitivos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, observada a disciplina do Código Civil e também a doutrina da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos juros moratórios, dos juros compensatórios, da capitalização de juros e da imputação do pagamento, observada a disciplina do Código Civil e tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o dever de prestar alimentos entre os cônjuges e destes relativamente aos filhos, observada a disciplina do Código Civil na leitura da doutrina civilista e também da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à EIRELI, avalie as assertivas abaixo.

I. O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

II. O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

III. Não há óbice legal expresso a que uma pessoa natural que constitua empresa individual de responsabilidade limitada figure em mais de uma empresa dessa modalidade.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Ainda no que se refere à EIRELI, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.

I. Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou de registro de alterações dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente.

II. É inadequada a utilização da expressão “social” para as empresas individuais de responsabilidade limitada.

III. Poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. No entanto, a imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI.

 

(EMAGIS) Em relação ao procedimento comum no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável. No entanto, a estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

II. Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

III. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Entretanto, o juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

Há engano:

 

(EMAGIS) A respeito do mandado de segurança contra ato de dirigentes de empresas estatais ou de empresas particulares concessionárias de serviço público, avalie as assertivas que seguem.

I. Consideram-se ato coator para o fim de cabimento do mandado de segurança os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II. Por não ser ato administrativo, não se considera ato coator, para o fim do cabimento de mandado de segurança, o ato de dirigente de sociedade de economia mista que, em concurso público para admissão de pessoal, assina o ato de eliminação do candidato.

III. Caso cabível, o mandado de segurança contra ato de dirigente de estatal praticado no âmbito de concurso público de seleção de empregados, a serem contratados pelo regime da CLT, é de competência da Justiça do Trabalho.

 

(Prefeitura de Marabá PA – Procurador do Município – FADESP – 2019) Durante o julgamento de um recurso de apelação no qual o apelante requer a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal que amparou a sentença de primeiro grau, todos os desembargadores de uma turma do Tribunal de Justiça do Estado do Pará consideram que uma lei federal que se aplica ao objeto do litígio é inconstitucional e que, portanto, não deve ser aplicada no caso concreto. A providência a ser adotada na linha do controle difuso de constitucionalidade e do que dispõe o Código de Processo Civil é a seguinte:

 

(EMAGIS) Sobre as ações coletivas que postulem direitos dos consumidores, é CORRETO afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre prevenção do delito no estado democrático de direito e considerando as teorias criminológicas contemporâneas, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Sobre a teoria da coculpabilidade no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que há segmento doutrinário crítico do ‘plea bargain’. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na doutrina norte-americana, menciona-se a possibilidade de a barganha assumir contornos de coerção ao réu.

II. No Brasil, há segmento da doutrina que sustenta que a oferta de transação penal pelo MP sem prévia análise da base empírica da acusação subverte o instituto, transformando-o – ao invés de medida despenalizadora – em medida de punição, castigo.

III. Na doutrina norte-americana, menciona-se a concreta possibilidade de o acordo em questão, com cumprimento de medidas similares a sanções penais, ser aceito por pessoas inocentes.

 

(EMAGIS) Sobre a transação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Pacificou-se na jurisprudência a tese de que, formalizada a transação, perde o autor do fato o interesse processual em discutir a justa causa para a ação penal referente ao acordo, já que este constitui óbice àquela.

II. É pacífica no STF a tese de que a celebração de acordo de transação penal acarreta a perda de objeto de habeas corpus em que se alega atipicidade da conduta e ausência de justa causa para a ação penal.

III. Para o STF, eventual provimento de habeas corpus ao fundamento de fala de justa causa para a ação penal não invalida acordo de transação penal celebrado pelo impetrante exatamente com o fim de não ajuizamento da aludida ação, considerando tratar-se a transação penal de ato jurídico perfeito voluntariamente celebrado pelo impetrante do HC.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa INCORRETA:

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação às características do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio do juiz natural e também sobre o duplo grau de jurisdição, ambos aplicados ao processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do procedimento disciplinar para apuração de falta que se alega cometido pelo apenado durante a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da imunidade tributária recíproca e também sobre o IPTU, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o IPVA, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o imposto de renda e os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos Tribunais de Contas como órgãos de controle externo, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal fixa o número de Ministros do Tribunal de Contas da União e de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, mas nada diz a respeito do quantitativo dos procuradores de contas.

II. Ainda que seja o Tribunal de Contas órgão auxiliar do Poder Legislativo em matéria de controle externo, a iniciativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento lhe é privativa, sendo inconstitucional a iniciativa mesmo quando oriundas de proposição parlamentar.

III. A doutrina, de um modo geral, tendo presente que os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no exercício do controle externo, considera serem aqueles órgão deste, a quem subordinados administrativamente.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio do usuário-pagador, da Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e também sobre a Lei 9.433/1997 (Política Nacional dos Recursos Hídricos), todos assuntos afetos ao Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito das empresas estatais exploradoras de serviços públicos e também daquelas que exercem atividades econômicas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com o que preconiza o ECA a respeito dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta

 

(MPE/SP – VUNESP – 2017) Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos conceituais dos direitos humanos em sua evolução histórica.

 

(EMAGIS) Sobre o Protocolo de Kyoto, marque a alternativa INCORRETA.

 

(MPE/MS – 2018) Sobre a aplicação das normas que regem a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), Lei de Inelegibilidades (LC 64/90) e disposições legislativas correlatas, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Relativamente aos princípios constitucionais da Seguridade Social, julgue os itens abaixo.

I. Por universalidade da cobertura entende-se que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite. A universalidade do atendimento significa, por seu turno, a entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os que necessitem, tanto em termos de previdência social – obedecido o princípio contributivo – como no caso da saúde e da assistência social.

II. O princípio da hipossuficiência dos segurados pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços.

III. O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios – equivalente ao da intangibilidade do salário dos empregados e dos vencimentos dos servidores - significa que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social ou pela Assistência Social não pode ter seu valor nominal reduzido, não podendo ser objeto de desconto, salvo os determinados por lei ou ordem judicial, nem de arresto, sequestro ou penhora.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta:

I. Segundo a Constituição Federal de 1988, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção coletiva, acordo coletivo ou acordo individual de trabalho;

II. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de negociação coletiva;

III. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, somente na hipótese de dolo do empregado, devidamente demonstrado no caso concreto;

IV. O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho;

V. Segundo expressa dicção da CLT, a prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do país. O pagamento do salário realizado com inobservância deste requisito considera-se como não feito.

 

(EMAGIS) Sobre a competência da Justiça do Trabalho, julgue os itens a seguir e responda:

I. Prevalece nos tribunais pátrios o entendimento de que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações penais que digam respeito a crimes contra a organização do trabalho;

II. O inciso I do art. 114 da CF dispõe expressamente que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive as que envolvam entes de direito público externo;

III. Compete à Justiça do Trabalho julgar ação movida por servidor público não celetista admitido por contrato por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público quando alegado o desvirtuamento da contratação;

IV. Quando há prestação de serviços por pessoa física, a competência para processar e julgar a demanda dela decorrente será da Justiça do Trabalho, independentemente de a relação jurídica tratar-se de relação de consumo;

V. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

 

(EMAGIS) Considerando os prazos previstos na Resolução CNMP n° 23/2007, que disciplina no âmbito do Ministério Público a instauração e tramitação do inquérito civil, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/RN – CESPE – 2015) No tocante à Ouvidoria-Geral da DP dos Estados, conforme o disposto na LC n.º 80/1994 e alterações trazidas pela LC n.º 132/2009, assinale a opção correta.

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 37.2020

(DPE/RN – CESPE – 2015) No tocante à Ouvidoria-Geral da DP dos Estados, conforme o disposto na LC n.º 80/1994 e alterações trazidas pela LC n.º 132/2009, assinale a opção correta.

 

(MPE/SP – VUNESP – 2017) Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos conceituais dos direitos humanos em sua evolução histórica.

 

(EMAGIS) Sobre prevenção do delito no estado democrático de direito e considerando as teorias criminológicas contemporâneas, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Sobre a teoria da coculpabilidade no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que há segmento doutrinário crítico do ‘plea bargain’. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na doutrina norte-americana, menciona-se a possibilidade de a barganha assumir contornos de coerção ao réu.

II. No Brasil, há segmento da doutrina que sustenta que a oferta de transação penal pelo MP sem prévia análise da base empírica da acusação subverte o instituto, transformando-o – ao invés de medida despenalizadora – em medida de punição, castigo.

III. Na doutrina norte-americana, menciona-se a concreta possibilidade de o acordo em questão, com cumprimento de medidas similares a sanções penais, ser aceito por pessoas inocentes.

 

(EMAGIS) Sobre a transação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Pacificou-se na jurisprudência a tese de que, formalizada a transação, perde o autor do fato o interesse processual em discutir a justa causa para a ação penal referente ao acordo, já que este constitui óbice àquela.

II. É pacífica no STF a tese de que a celebração de acordo de transação penal acarreta a perda de objeto de habeas corpus em que se alega atipicidade da conduta e ausência de justa causa para a ação penal.

III. Para o STF, eventual provimento de habeas corpus ao fundamento de fala de justa causa para a ação penal não invalida acordo de transação penal celebrado pelo impetrante exatamente com o fim de não ajuizamento da aludida ação, considerando tratar-se a transação penal de ato jurídico perfeito voluntariamente celebrado pelo impetrante do HC.

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação às características do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio do juiz natural e também sobre o duplo grau de jurisdição, ambos aplicados ao processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do procedimento disciplinar para apuração de falta que se alega cometido pelo apenado durante a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, observada a disciplina do Código Civil e também a doutrina da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos juros moratórios, dos juros compensatórios, da capitalização de juros e da imputação do pagamento, observada a disciplina do Código Civil e tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o dever de prestar alimentos entre os cônjuges e destes relativamente aos filhos, observada a disciplina do Código Civil na leitura da doutrina civilista e também da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação ao procedimento comum no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável. No entanto, a estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

II. Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

III. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Entretanto, o juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

Há engano:

 

(EMAGIS) A respeito do mandado de segurança contra ato de dirigentes de empresas estatais ou de empresas particulares concessionárias de serviço público, avalie as assertivas que seguem.

I. Consideram-se ato coator para o fim de cabimento do mandado de segurança os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II. Por não ser ato administrativo, não se considera ato coator, para o fim do cabimento de mandado de segurança, o ato de dirigente de sociedade de economia mista que, em concurso público para admissão de pessoal, assina o ato de eliminação do candidato.

III. Caso cabível, o mandado de segurança contra ato de dirigente de estatal praticado no âmbito de concurso público de seleção de empregados, a serem contratados pelo regime da CLT, é de competência da Justiça do Trabalho.

 

(Prefeitura de Marabá PA – Procurador do Município – FADESP – 2019) Durante o julgamento de um recurso de apelação no qual o apelante requer a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal que amparou a sentença de primeiro grau, todos os desembargadores de uma turma do Tribunal de Justiça do Estado do Pará consideram que uma lei federal que se aplica ao objeto do litígio é inconstitucional e que, portanto, não deve ser aplicada no caso concreto. A providência a ser adotada na linha do controle difuso de constitucionalidade e do que dispõe o Código de Processo Civil é a seguinte:

 

(EMAGIS) Sobre as ações coletivas que postulem direitos dos consumidores, é CORRETO afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre o Constitucionalismo antigo, julgue os itens abaixo.

I. O constitucionalismo antigo viveu sua fase embrionária com a práxis política teocrática do povo hebreu. Por acreditarem que todos, indistintamente, viviam sob domínio de uma única autoridade divina, os hebreus estruturaram regime político baseado em leis sagradas que impunham – inclusive aos governantes – a observância de preceitos morais e religiosos como forma de evitar a ira de Deus.

II. A segunda fase do constitucionalismo antigo começa na Idade Média, mais exatamente com a aprovação da Magna Charta da Inglaterra no ano 1215.

III. A terceira fase do constitucionalismo antigo teve início na transição da monarquia absolutista para o Estado liberal, já no final do século XVIII.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da hermenêutica constitucional e da eficácia geral das decisões do STF proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Nosso sistema constitucional acolhe a doutrina da supremacia, não da soberania, do STF como intérprete da Constituição.

II. Em nosso sistema, uma vez declarada a constitucionalidade/inconstitucionalidade de determinada lei em ADI, cessa a continuidade do ‘input popular’ na formação do significado da Constituição.

III. Para o STF, sua supremacia judicial na interpretação da CF não é em sentido material (ou definitivo), posto que seus pronunciamentos judiciais devem ser compreendidos como última palavra provisória, sem fossilizar o conteúdo constitucional, já que os efeitos vinculantes não atingem o Poder Legislativo.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) A respeito do entendimento do STF sobre competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação e ensino autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula.

II. No limite do interesse local, os municípios possuem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e, inclusive, adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros.

III. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros, por conseguinte, os Estados-membros não têm competência para legislar sobre normas que objetivem a proteção e a prestação de informações ao consumidor de planos de saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

 

(EMAGIS) A respeito dos requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão na Administração Pública, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Podem ser criadas para o exercício de funções técnicas e executivas.

II. Exige-se relação de proporcionalidade entre o número de cargos em comissão existentes na estrutura administrativa e o número de cargos efetivos.

III. Exige-se a descrição das funções a serem exercidas por seus ocupantes, que devem ser de direção, chefia ou assessoramento, envolvendo relação de confiança com a autoridade nomeante.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:

I. Pessoas jurídicas de direito privado não podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, pois, ainda que recebam recursos públicos, o bem jurídico afetado com a suposta lesão é o da entidade ou órgão público eventualmente responsável pelo repasse do recurso e não do particular, mero executor da atividade pública, na qualidade de longa manus.

II. Constitui ato de improbidade administrativa o mero fato de o servidor público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das suas atribuições, durante a atividade.

III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

IV. Com o objetivo de apurar qualquer possível ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada por qualquer pessoa poderá requisitar a instauração de procedimento administrativo, mas não de inquérito policial, pois o possível ato de improbidade administrativa não se confunde com ilícito de natureza penal.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que tange ao procedimento de licitação no regime da Lei 13.303/16, marque a alternativa INCORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de financiamento imobiliário vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), especialmente sobre atualização monetária e imputação do pagamento, tendo presente a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos especiais repetitivos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio do usuário-pagador, da Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e também sobre a Lei 9.433/1997 (Política Nacional dos Recursos Hídricos), todos assuntos afetos ao Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da imunidade tributária recíproca e também sobre o IPTU, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o IPVA, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à EIRELI, avalie as assertivas abaixo.

I. O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

II. O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

III. Não há óbice legal expresso a que uma pessoa natural que constitua empresa individual de responsabilidade limitada figure em mais de uma empresa dessa modalidade.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Ainda no que se refere à EIRELI, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.

I. Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou de registro de alterações dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente.

II. É inadequada a utilização da expressão “social” para as empresas individuais de responsabilidade limitada.

III. Poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. No entanto, a imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI.

 

(EMAGIS) De acordo com o que preconiza o ECA a respeito dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 37.2020

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, observada a disciplina do Código Civil e também a doutrina da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos juros moratórios, dos juros compensatórios, da capitalização de juros e da imputação do pagamento, observada a disciplina do Código Civil e tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o dever de prestar alimentos entre os cônjuges e destes relativamente aos filhos, observada a disciplina do Código Civil na leitura da doutrina civilista e também da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação ao procedimento comum no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável. No entanto, a estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

II. Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

III. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Entretanto, o juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

Há engano:

 

(EMAGIS) A respeito do mandado de segurança contra ato de dirigentes de empresas estatais ou de empresas particulares concessionárias de serviço público, avalie as assertivas que seguem.

I. Consideram-se ato coator para o fim de cabimento do mandado de segurança os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II. Por não ser ato administrativo, não se considera ato coator, para o fim do cabimento de mandado de segurança, o ato de dirigente de sociedade de economia mista que, em concurso público para admissão de pessoal, assina o ato de eliminação do candidato.

III. Caso cabível, o mandado de segurança contra ato de dirigente de estatal praticado no âmbito de concurso público de seleção de empregados, a serem contratados pelo regime da CLT, é de competência da Justiça do Trabalho.

 

(Prefeitura de Marabá PA – Procurador do Município – FADESP – 2019) Durante o julgamento de um recurso de apelação no qual o apelante requer a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal que amparou a sentença de primeiro grau, todos os desembargadores de uma turma do Tribunal de Justiça do Estado do Pará consideram que uma lei federal que se aplica ao objeto do litígio é inconstitucional e que, portanto, não deve ser aplicada no caso concreto. A providência a ser adotada na linha do controle difuso de constitucionalidade e do que dispõe o Código de Processo Civil é a seguinte:

 

(EMAGIS) Sobre as ações coletivas que postulem direitos dos consumidores, é CORRETO afirmar que:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com o que preconiza o ECA a respeito dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta

 

(EMAGIS) Sobre prevenção do delito no estado democrático de direito e considerando as teorias criminológicas contemporâneas, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Sobre a teoria da coculpabilidade no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que há segmento doutrinário crítico do ‘plea bargain’. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na doutrina norte-americana, menciona-se a possibilidade de a barganha assumir contornos de coerção ao réu.

II. No Brasil, há segmento da doutrina que sustenta que a oferta de transação penal pelo MP sem prévia análise da base empírica da acusação subverte o instituto, transformando-o – ao invés de medida despenalizadora – em medida de punição, castigo.

III. Na doutrina norte-americana, menciona-se a concreta possibilidade de o acordo em questão, com cumprimento de medidas similares a sanções penais, ser aceito por pessoas inocentes.

 

(EMAGIS) Sobre a transação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Pacificou-se na jurisprudência a tese de que, formalizada a transação, perde o autor do fato o interesse processual em discutir a justa causa para a ação penal referente ao acordo, já que este constitui óbice àquela.

II. É pacífica no STF a tese de que a celebração de acordo de transação penal acarreta a perda de objeto de habeas corpus em que se alega atipicidade da conduta e ausência de justa causa para a ação penal.

III. Para o STF, eventual provimento de habeas corpus ao fundamento de fala de justa causa para a ação penal não invalida acordo de transação penal celebrado pelo impetrante exatamente com o fim de não ajuizamento da aludida ação, considerando tratar-se a transação penal de ato jurídico perfeito voluntariamente celebrado pelo impetrante do HC.

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação às características do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio do juiz natural e também sobre o duplo grau de jurisdição, ambos aplicados ao processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do procedimento disciplinar para apuração de falta que se alega cometido pelo apenado durante a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Constitucionalismo antigo, julgue os itens abaixo.

I. O constitucionalismo antigo viveu sua fase embrionária com a práxis política teocrática do povo hebreu. Por acreditarem que todos, indistintamente, viviam sob domínio de uma única autoridade divina, os hebreus estruturaram regime político baseado em leis sagradas que impunham – inclusive aos governantes – a observância de preceitos morais e religiosos como forma de evitar a ira de Deus.

II. A segunda fase do constitucionalismo antigo começa na Idade Média, mais exatamente com a aprovação da Magna Charta da Inglaterra no ano 1215.

III. A terceira fase do constitucionalismo antigo teve início na transição da monarquia absolutista para o Estado liberal, já no final do século XVIII.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da hermenêutica constitucional e da eficácia geral das decisões do STF proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Nosso sistema constitucional acolhe a doutrina da supremacia, não da soberania, do STF como intérprete da Constituição.

II. Em nosso sistema, uma vez declarada a constitucionalidade/inconstitucionalidade de determinada lei em ADI, cessa a continuidade do ‘input popular’ na formação do significado da Constituição.

III. Para o STF, sua supremacia judicial na interpretação da CF não é em sentido material (ou definitivo), posto que seus pronunciamentos judiciais devem ser compreendidos como última palavra provisória, sem fossilizar o conteúdo constitucional, já que os efeitos vinculantes não atingem o Poder Legislativo.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) A respeito do entendimento do STF sobre competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação e ensino autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula.

II. No limite do interesse local, os municípios possuem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e, inclusive, adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros.

III. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros, por conseguinte, os Estados-membros não têm competência para legislar sobre normas que objetivem a proteção e a prestação de informações ao consumidor de planos de saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

 

(MPE/SP – VUNESP – 2017) Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos conceituais dos direitos humanos em sua evolução histórica.

 

(EMAGIS) A respeito dos requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão na Administração Pública, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Podem ser criadas para o exercício de funções técnicas e executivas.

II. Exige-se relação de proporcionalidade entre o número de cargos em comissão existentes na estrutura administrativa e o número de cargos efetivos.

III. Exige-se a descrição das funções a serem exercidas por seus ocupantes, que devem ser de direção, chefia ou assessoramento, envolvendo relação de confiança com a autoridade nomeante.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:

I. Pessoas jurídicas de direito privado não podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, pois, ainda que recebam recursos públicos, o bem jurídico afetado com a suposta lesão é o da entidade ou órgão público eventualmente responsável pelo repasse do recurso e não do particular, mero executor da atividade pública, na qualidade de longa manus.

II. Constitui ato de improbidade administrativa o mero fato de o servidor público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das suas atribuições, durante a atividade.

III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

IV. Com o objetivo de apurar qualquer possível ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada por qualquer pessoa poderá requisitar a instauração de procedimento administrativo, mas não de inquérito policial, pois o possível ato de improbidade administrativa não se confunde com ilícito de natureza penal.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que tange ao procedimento de licitação no regime da Lei 13.303/16, marque a alternativa INCORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de financiamento imobiliário vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), especialmente sobre atualização monetária e imputação do pagamento, tendo presente a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos especiais repetitivos, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPE/MS – 2018) Sobre a aplicação das normas que regem a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), Lei de Inelegibilidades (LC 64/90) e disposições legislativas correlatas, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Quanto à EIRELI, avalie as assertivas abaixo.

I. O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

II. O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

III. Não há óbice legal expresso a que uma pessoa natural que constitua empresa individual de responsabilidade limitada figure em mais de uma empresa dessa modalidade.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Ainda no que se refere à EIRELI, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.

I. Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou de registro de alterações dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente.

II. É inadequada a utilização da expressão “social” para as empresas individuais de responsabilidade limitada.

III. Poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. No entanto, a imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI.

 

(EMAGIS) A propósito da imunidade tributária recíproca e também sobre o IPTU, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o IPVA, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio do usuário-pagador, da Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e também sobre a Lei 9.433/1997 (Política Nacional dos Recursos Hídricos), todos assuntos afetos ao Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando os prazos previstos na Resolução CNMP n° 23/2007, que disciplina no âmbito do Ministério Público a instauração e tramitação do inquérito civil, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/RN – CESPE – 2015) No tocante à Ouvidoria-Geral da DP dos Estados, conforme o disposto na LC n.º 80/1994 e alterações trazidas pela LC n.º 132/2009, assinale a opção correta.

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 37.2020

(EMAGIS) Sobre o Constitucionalismo antigo, julgue os itens abaixo.

I. O constitucionalismo antigo viveu sua fase embrionária com a práxis política teocrática do povo hebreu. Por acreditarem que todos, indistintamente, viviam sob domínio de uma única autoridade divina, os hebreus estruturaram regime político baseado em leis sagradas que impunham – inclusive aos governantes – a observância de preceitos morais e religiosos como forma de evitar a ira de Deus.

II. A segunda fase do constitucionalismo antigo começa na Idade Média, mais exatamente com a aprovação da Magna Charta da Inglaterra no ano 1215.

III. A terceira fase do constitucionalismo antigo teve início na transição da monarquia absolutista para o Estado liberal, já no final do século XVIII.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da hermenêutica constitucional e da eficácia geral das decisões do STF proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Nosso sistema constitucional acolhe a doutrina da supremacia, não da soberania, do STF como intérprete da Constituição.

II. Em nosso sistema, uma vez declarada a constitucionalidade/inconstitucionalidade de determinada lei em ADI, cessa a continuidade do ‘input popular’ na formação do significado da Constituição.

III. Para o STF, sua supremacia judicial na interpretação da CF não é em sentido material (ou definitivo), posto que seus pronunciamentos judiciais devem ser compreendidos como última palavra provisória, sem fossilizar o conteúdo constitucional, já que os efeitos vinculantes não atingem o Poder Legislativo.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) A respeito do entendimento do STF sobre competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação e ensino autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula.

II. No limite do interesse local, os municípios possuem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e, inclusive, adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros.

III. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros, por conseguinte, os Estados-membros não têm competência para legislar sobre normas que objetivem a proteção e a prestação de informações ao consumidor de planos de saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

 

(EMAGIS) Relativamente aos princípios constitucionais da Seguridade Social, julgue os itens abaixo.

I. Por universalidade da cobertura entende-se que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite. A universalidade do atendimento significa, por seu turno, a entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os que necessitem, tanto em termos de previdência social – obedecido o princípio contributivo – como no caso da saúde e da assistência social.

II. O princípio da hipossuficiência dos segurados pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços.

III. O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios – equivalente ao da intangibilidade do salário dos empregados e dos vencimentos dos servidores - significa que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social ou pela Assistência Social não pode ter seu valor nominal reduzido, não podendo ser objeto de desconto, salvo os determinados por lei ou ordem judicial, nem de arresto, sequestro ou penhora.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre prevenção do delito no estado democrático de direito e considerando as teorias criminológicas contemporâneas, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Sobre a teoria da coculpabilidade no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que há segmento doutrinário crítico do ‘plea bargain’. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na doutrina norte-americana, menciona-se a possibilidade de a barganha assumir contornos de coerção ao réu.

II. No Brasil, há segmento da doutrina que sustenta que a oferta de transação penal pelo MP sem prévia análise da base empírica da acusação subverte o instituto, transformando-o – ao invés de medida despenalizadora – em medida de punição, castigo.

III. Na doutrina norte-americana, menciona-se a concreta possibilidade de o acordo em questão, com cumprimento de medidas similares a sanções penais, ser aceito por pessoas inocentes.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa INCORRETA:

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação às características do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio do juiz natural e também sobre o duplo grau de jurisdição, ambos aplicados ao processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do procedimento disciplinar para apuração de falta que se alega cometido pelo apenado durante a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito das empresas estatais exploradoras de serviços públicos e também daquelas que exercem atividades econômicas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, observada a disciplina do Código Civil e também a doutrina da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos juros moratórios, dos juros compensatórios, da capitalização de juros e da imputação do pagamento, observada a disciplina do Código Civil e tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação ao procedimento comum no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável. No entanto, a estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

II. Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

III. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Entretanto, o juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

Há engano:

 

(EMAGIS) A respeito do mandado de segurança contra ato de dirigentes de empresas estatais ou de empresas particulares concessionárias de serviço público, avalie as assertivas que seguem.

I. Consideram-se ato coator para o fim de cabimento do mandado de segurança os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II. Por não ser ato administrativo, não se considera ato coator, para o fim do cabimento de mandado de segurança, o ato de dirigente de sociedade de economia mista que, em concurso público para admissão de pessoal, assina o ato de eliminação do candidato.

III. Caso cabível, o mandado de segurança contra ato de dirigente de estatal praticado no âmbito de concurso público de seleção de empregados, a serem contratados pelo regime da CLT, é de competência da Justiça do Trabalho.

 

(Prefeitura de Marabá PA – Procurador do Município – FADESP – 2019) Durante o julgamento de um recurso de apelação no qual o apelante requer a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal que amparou a sentença de primeiro grau, todos os desembargadores de uma turma do Tribunal de Justiça do Estado do Pará consideram que uma lei federal que se aplica ao objeto do litígio é inconstitucional e que, portanto, não deve ser aplicada no caso concreto. A providência a ser adotada na linha do controle difuso de constitucionalidade e do que dispõe o Código de Processo Civil é a seguinte:

 

(EMAGIS) Quanto à EIRELI, avalie as assertivas abaixo.

I. O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

II. O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

III. Não há óbice legal expresso a que uma pessoa natural que constitua empresa individual de responsabilidade limitada figure em mais de uma empresa dessa modalidade.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Ainda no que se refere à EIRELI, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.

I. Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou de registro de alterações dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente.

II. É inadequada a utilização da expressão “social” para as empresas individuais de responsabilidade limitada.

III. Poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. No entanto, a imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI.

 

(EMAGIS) A propósito da imunidade tributária recíproca e também sobre o IPTU, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o imposto de renda e os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos Tribunais de Contas como órgãos de controle externo, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal fixa o número de Ministros do Tribunal de Contas da União e de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, mas nada diz a respeito do quantitativo dos procuradores de contas.

II. Ainda que seja o Tribunal de Contas órgão auxiliar do Poder Legislativo em matéria de controle externo, a iniciativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento lhe é privativa, sendo inconstitucional a iniciativa mesmo quando oriundas de proposição parlamentar.

III. A doutrina, de um modo geral, tendo presente que os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no exercício do controle externo, considera serem aqueles órgão deste, a quem subordinados administrativamente.

 

(EMAGIS) A respeito dos requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão na Administração Pública, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Podem ser criadas para o exercício de funções técnicas e executivas.

II. Exige-se relação de proporcionalidade entre o número de cargos em comissão existentes na estrutura administrativa e o número de cargos efetivos.

III. Exige-se a descrição das funções a serem exercidas por seus ocupantes, que devem ser de direção, chefia ou assessoramento, envolvendo relação de confiança com a autoridade nomeante.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:

I. Pessoas jurídicas de direito privado não podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, pois, ainda que recebam recursos públicos, o bem jurídico afetado com a suposta lesão é o da entidade ou órgão público eventualmente responsável pelo repasse do recurso e não do particular, mero executor da atividade pública, na qualidade de longa manus.

II. Constitui ato de improbidade administrativa o mero fato de o servidor público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das suas atribuições, durante a atividade.

III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

IV. Com o objetivo de apurar qualquer possível ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada por qualquer pessoa poderá requisitar a instauração de procedimento administrativo, mas não de inquérito policial, pois o possível ato de improbidade administrativa não se confunde com ilícito de natureza penal.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que tange ao procedimento de licitação no regime da Lei 13.303/16, marque a alternativa INCORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de financiamento imobiliário vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), especialmente sobre atualização monetária e imputação do pagamento, tendo presente a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos especiais repetitivos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio do usuário-pagador, da Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e também sobre a Lei 9.433/1997 (Política Nacional dos Recursos Hídricos), todos assuntos afetos ao Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Protocolo de Kyoto, marque a alternativa INCORRETA.

 

Sentença Federal - Rodada 37.2020

Segue o Relatório/enunciado da Rodada. Partindo direto da fundamentação, redija o ato judicial pertinente:

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de FELIPE e VITOR, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática de crimes do artigo 157, 2º, inciso II, e § 2-A, inciso I, todos do Código Penal. Narra a inicial acusatória:

“Consta dos inclusos autos que os denunciados FELIPE e VITOR, de forma livre, consciente e voluntária, em concurso com o menor MARLON e, possivelmente, outro(s) indivíduo(s) ainda não identificados, no dia 22 de novembro de 2019, subtraíram para si valores da agência de Correios mediante grave ameaça a pessoa exercida com o emprego de arma de fogo (ou simulacro), bem como bens de uma cliente.

Por volta das 14h30min do dia 22 de novembro de 2019, dois indivíduos vestindo roupas escuras, usando capacetes pretos, adentraram na agência dos Correios e, após renderem a funcionária ROSELI e outras duas clientes ali presentes, mediante o uso de arma de fogo (ou simulacro), subtraíram para si a quantia de R$ 8.000,00 pertencente à ECT, bem como a bolsa da cliente ANDRESSA.

Acionada instantes após o ocorrido, a Polícia Militar iniciou patrulhamento na cidade em busca da motocicleta apontada pelas testemunhas, localizando-a em uma residência abandonada em um sítio na zona rural da referida cidade, onde foram encontrados também dois capacetes, peças de vestuário escuras compatíveis com as narradas pelas testemunhas presentes nos correios, parte do dinheiro subtraído da agência (R$ 3.000,00) e uma bolsa feminina, que posteriormente verificou-se tratar da bolsa subtraída da cliente ANDRESSA.

No local ainda estavam os denunciados FELIPE e VITOR, que tentaram se evadir com a chegada dos policiais, mas acabaram sendo presos em flagrante delito na posse dos objetos do roubo, acompanhados do menor MARLON, que foi apreendido e encaminhado à Vara da Infância e da Juventude respectiva. MARLON tinha dezessete anos e onze meses e vinte dias na data do fato.

Os sujeitos passivos confirmaram que os assaltantes praticaram o crime trajando um moletom cinza e um terno escuro, ou seja, os mesmos objetos que foram localizados na propriedade rural em poder dos réus VITOR e FELIPE. É imperioso ressaltar, nesse diapasão, que a testemunha Andressa confirmou que um dos criminosos arrecadou a sua bolsa, a mesma que foi localizada na propriedade rural.

Consta, ainda, do Inquérito Policial: a) Auto de Apresentação e Apreensão, relacionado aos objetos apreendidos em poder dos réus VITOR e FELIPE, concernentes à importância financeira da ordem de R$ 3.000,00; 01 (um) aparelho celular da marca LG, com chip da operadora Vivo; 01 (um) capacete de motociclista; 01 (um) paletó preto, tipo "risca de giz"; 01 (um) paletó de cor azul escuro e; 01 (uma) blusa de moletom de cor cinza. Também foi apreendida a motocicleta; b) Ofício oriundo da Empresa Brasileira de Telégrafos e Correios - EBCT informando que foram subtraídos, na oportunidade delitiva em análise, a quantia financeira da ordem de R$ 8.000,00 de sua propriedade mesmo e não do banco credenciado; c) Laudo de Exame Pericial registrado, oriundo do Núcleo de Criminalística da Polícia Federal, responsável por analisar a mídia digital contendo as imagens interna do sistema de segurança da agência dos Correios, em que se observa a dinâmica dos fatos. Constou que FELIPE vestia uma calça training azul marinho e blusa de moletom de cor cinza. Também na fotografia de FELIPE à fl. ___, foram verificados pequenos escritos próximos à cintura do lado direito (...FIT) compatível com a imagem captada na Agência dos Correios.

Juntado aos autos do Inquérito Policial, também, depoimento prestado pelo menor MARLON perante a Vara da Infância e Adolescência. Confessou os fatos e que os envolvidos seriam de fato VITOR e FELIPE, mas que somente conheceu estes dois no dia do evento, pois foi apresentado por um amigo (MATEUS) em comum. Reforçou que nunca tinha visto antes os denunciados. Disse que a ideia do assalto surgiu no dia mesmo, tendo partido de um outro amigo seu, que não quis dizer o nome. Usaram a moto de seu pai, sem que este soubesse. Tendo conhecimento que o menor havia sido apreendido em conjunto com dois outros maiores que foram presos, o juízo em questão, por cautela, providenciou a nomeação de advogados dativos em nome de VITOR e FELIPE, que acompanharam todo o ato e inclusive fizeram perguntas ao menor.

A denúncia foi recebida. Os réus apresentaram respostas à acusação por advogados dativos. Em decisão de fl.__, afastada a possibilidade de absolvição sumária, determinando-se a realização da instrução oral.

Juntada aos autos decisão proferida nos autos do processo n.º YYYY.2019, consistente em incidente de restituição de coisa apreendida ajuizado pelo pai de MARLON, proprietário da motocicleta apreendida. Constou na decisão, dentro outros fundamentos, a condição de terceiro de boa-fé do autor, uma vez que sua moto foi utilizada sem seu conhecimento.

Ouvidas as testemunhas comuns à acusação e defesa dos acusados, MARCOS, ROSELI e ANDRESSA, bem como interrogados os réus.

A testemunha MARCOS, Policial Militar, regularmente inquirido, informou que, na data dos fatos, estava em patrulhamento de rotina, quando populares informaram-lhe sobre a recente ocorrência de um roubo contra a agência dos Correios. Deslocou-se ao sítio dos fatos e as pessoas que estavam próximas à agência noticiaram que os indivíduos responsáveis pela consecução do delito trajavam vestimentas e capacetes escuros, bem como utilizaram-se de uma motocicleta, também escura, para empreender manobra de fuga do local. Com efeito, fez contato com outras viaturas de polícia, que se posicionaram em locais estratégicos da cidade. Uma das viaturas visualizou a motocicleta deslocando-se em direção ao cemitério. Seguiu, então, o rumo apontado e avistou a moto em uma propriedade rural, com o motor ainda quente. A residência, que geralmente fica toda fechada pelo proprietário, porquanto inabitada, estava toda aberta. Ingressou no imóvel e visualizou os pertences da vítima Andressa (bolsa e identidade), então subtraído da agência dos Correios. Com a chegada de outras guarnições, fizeram uma varredura na parte externa da propriedade, sendo certo que uma das viaturas avistou os réus FELIPE e VITOR, bem como MARLON (menor). Ao perceberem a iminente divisão policial, os indivíduos saíram em desabalada carreira, em sentido ao pasto, transpassando cercas de arame farpado. Outra equipe, do outro lado das cercas, conseguiu detê-los. Informalmente indagados, FELIPE confessou que ele MARLON efetuaram o roubo contra a agência dos Correios, à mão armada. VITOR disse que estava apenas fumando maconha no sítio. No local em que se posicionavam inicialmente os réus, foi localizado e apreendido certa importância financeira em espécie (três mil reais). Por fim, o policial ressaltou que os populares disseram que o roubo foi praticado mediante arma de fogo, ora portada pela pessoa mais forte, de pele mais clara (FELIPE).

A testemunha ROSELI revelou que é funcionária dos Correios há 25 (vinte e cinco) anos e, na data dos fatos, posicionava-se exercendo suas funções laborativas como atendente, oportunidade em que, os dois roubadores ingressaram na Agência, com capacetes de motocicleta cobrindo o rosto. Ainda na porta de acesso ao interior do estabelecimento, um deles ergueu a blusa de moletom e exibiu a arma de fogo prateada, que trazia na cintura, anunciando, concomitantemente, a intenção delitiva. Um dos assaltantes dirigiu-se ao seu balcão de atendimento e exigiu a entrega do numerário disposto no caixa, sob pena de malefício injusto e grave. O outro assaltante permaneceu ao lado de uma cliente, que havia recebido uma encomenda. Acredita que a bolsa da cliente foi subtraída. Após arrecadarem os objetos de valor visados, empreenderam em fuga. Ficou traumatizada com a experiência inusitada que vivenciou. Como os assaltantes estavam de capacete, não tem como efetuar o reconhecimento dos réus. Entretanto, reconheceu as roupas exibidas na Delegacia de Polícia, ora apreendidas no sítio.

A testemunha ANDRESSA asseverou que se posicionava no balcão de atendimento da agência dos Correios, oportunidade em que, os assaltantes aportaram no local, com capacetes cobrindo os rostos. O criminoso de cor negra estava de terno e exibiu uma arma na cintura. O segundo, de cor branca, estava de moletom cinza e empunhava uma arma prata e grande. Em sede de divisão de tarefas, o assaltante de moletom permaneceu dando cobertura, enquanto que o de terno dirigiu-se até o caixa e arrecadou o dinheiro ali disposto. Ressaltou que ambos estavam armados e utilizaram os artefatos bélicos à guisa de canal intimidatório. O criminoso que estava de moletom ainda arrecadou a sua bolsa (continha documentos, seu celular Iphone X e R$250,00 em espécie). Após inverterem a posse dos objetos visados, rumaram em fuga. Na Delegacia de Polícia, reconheceu um dos réus pela altura e cor da pele, ressaltando que ficou bem próximo a um dos assaltantes.

Em seu interrogatório, FELIPE, desempregado, negou a prática delitiva. Disse que foi convidado por um amigo (Mateus) seu para ir ao sítio. Fizeram um churrasco e no dia seguinte, à tarde, MARLON, que conheceu apenas no dia do churrasco, foi a cidade e retornou para ir embora. Entretanto, a polícia chegou logo atrás dele, dizendo que eles haviam roubado a agência dos Correios. Disse que foi agredido pelos policiais militares para confessar o crime. Confirmou que estava de moletom cinza quando foi preso pela polícia militar.

VITOR, desempregado, também negou a prática delitiva. Atribui a autoria do crime a Mateus e Fabiano, amigos do menor Marlon. Disse que estava na casa com os três. Em dado momento, os dois primeiros foram para a cidade, em um carro. Marlon foi na sequência, em uma moto, comprar um café, o que demorou duas horas. Quando ele retornou, a polícia veio na sequência e deu voz de prisão a todos, dizendo que ocorrera um assalto a uma agência dos Correios. Reafirmou que conheceu Marlon apenas no dia do churrasco. Disse que foi ao sítio para fazer um churrasco e “namorar umas meninas” que estavam por lá. VITOR confirmou que havia adquirido a moto poucos dias antes dos fatos, bem assim que não havia procedido ainda a transferência no DETRAN. Perguntando sobre como comprou a moto, uma vez que informou estar desempregado, disse apenas que pediu emprestado.

Nada foi requerido na fase do artigo 402 do CPP.

Folha de antecedentes juntadas aos autos. Pelos registros, FELIPE é reincidente em crime de roubo, possuindo, também outras três ações penais por fatos semelhantes. VITOR, por sua vez, possui condenação transitada em julgado por crime de roubo, sendo que o trânsito da sentença ocorreu após o recebimento da denúncia no presente feito. Fora esta condenação, também há mais três ações penais em tramitação onde figura como réu.

O Ministério Público Federal, em suas alegações finais, afirmando estarem comprovadas a autoria e a materialidade do delito, requereu a condenação dos réus consoante fatos denunciados e devidamente provados durante a instrução. Aduziu que além dos crimes de roubo, os réus também cometeram o crime de corrupção de menor, fato este que também constou da inicial. Considerando que os réus estão presos desde a data dos fatos, em razão da decretação da preventiva quando da audiência de custódia, pediu que referida medida cautelar extrema fosse mantida quando da sentença.

A defesa do réu VITOR, em suas alegações finais, aduziu nulidade da prova atinente ao depoimento do menor MARLON, devendo esta ser excluída dos autos. No mérito, aduziu que não há provas de que tenha participado do crime, bem assim que sequer houve apreensão das supostas armas utilizadas. Aduziu que o depoimento prestado pelo menor não pode ser levado em consideração, da mesma forma que o testemunho do policial militar que efetuou a prisão. Apresentou, também, argumentos contrários quanto ao suposto cometimento do crime de corrupção de menor, uma vez que, como provado, conheceu MARLON apenas no dia dos fatos, não sabendo, evidentemente, que este seria menor de idade.

Já o advogado de FELIPE alegou, de início, incompetência do juízo federal. Também arguiu não haver provas suficientes nos autos para condenação, tampouco provada a autoria do crime, pois não foi reconhecido pelas testemunhas como o assaltante da agência dos correios. Dessa forma, requereu a absolvição do réu, ou, ainda, que na dúvida seja aplicado o princípio do “in dubio pro reo”. Pelas mesmas razões do outro réu, refutou as alegações do MPF de que haveria crime de corrupção de menor. Apresentou razões contrárias ao pedido de manutenção da prisão preventiva”.

 

PGE/PGM - Rodada 37.2020

O Município de VASTO MUNDO adquiriu dois veículos automotores, para serem utilizados em serviços públicos de saúde municipal, por meio de alienação fiduciária em garantia. O Banco Crédito Facilitado, credor fiduciário, consta como proprietário dos bens no documento de propriedade. O Município, devedor fiduciante, tem a posse direta dos veículos até ulterior quitação do financiamento obtido junto à instituição financeira.

Como o Município é beneficiário da imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, "a", da CF, os dois veículos adquiridos estão fora do poder de tributar do Estado BETA relativamente ao IPVA. Contudo, o Estado BETA procedeu ao lançamento do imposto, pois a imunidade tributária recíproca não alcança o Banco Crédito Facilitado proprietário dos veículos.

Os débitos de IPVA dos dois veículos relativos aos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016 foram inscritos em dívida ativa, constando como sujeitos passivos nas certidões de dívida ativa (CDA), na condição de responsáveis solidários, o Banco Crédito Facilitado e o Município VASTO MUNDO. A próxima providência a ser tomada pelo Estado BETA é a propositura de execução fiscal.

Na qualidade de Procurador do Município, proponha a medida judicial cabível para assegurar que a municipalidade não seja cobrada judicialmente do IPVA. É dispensado o relatório.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 37.2020

A Secretaria Estadual de Fazenda do Pará realizou ação fiscal no município de Castanhal para combater a sonegação fiscal.

Durante esta ação, foi autuado MAURÍCIO GOMES, empresário individual titular de um estabelecimento comercial, que deixou de declarar às autoridades fazendárias operações de venda de mercadorias referentes ao exercício de 2017, sendo autuado, entre principal e acessórios, em R$ 9.317,84. Não foi impugnada a autuação, pelo que foi encaminhada cópia do procedimento fiscal ao MP.

O Ministério Público do Estado do Pará, no dia 12.11.2018, ofereceu denúncia em desfavor de MAURÍCIO GOMES, por violação ao preceito primário do art. 1º, I da lei 8.137/90.

A denúncia foi recebida em 03.05.2019, determinando-se a citação do réu.

Em defesa escrita, o réu alegou: a) atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância, aduzindo que o valor situa-se abaixo do patamar de R$ 20.000,00 previsto como o mínimo para ajuizamento de ação fiscal, consoante o art. 20 da lei 10.522/2002; subsidiariamente: b) extinção da punibilidade pelo pagamento do crédito tributário, tendo juntado comprovante de quitação dado pela fazenda estadual, datado do dia 15.12.2018.

O magistrado determina a remessa dos autos ao MP para manifestação. Elabore-a.

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 37.2020

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, observada a disciplina do Código Civil e também a doutrina da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos juros moratórios, dos juros compensatórios, da capitalização de juros e da imputação do pagamento, observada a disciplina do Código Civil e tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o dever de prestar alimentos entre os cônjuges e destes relativamente aos filhos, observada a disciplina do Código Civil na leitura da doutrina civilista e também da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação ao procedimento comum no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável. No entanto, a estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

II. Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

III. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Entretanto, o juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

Há engano:

 

(EMAGIS) A respeito do mandado de segurança contra ato de dirigentes de empresas estatais ou de empresas particulares concessionárias de serviço público, avalie as assertivas que seguem.

I. Consideram-se ato coator para o fim de cabimento do mandado de segurança os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II. Por não ser ato administrativo, não se considera ato coator, para o fim do cabimento de mandado de segurança, o ato de dirigente de sociedade de economia mista que, em concurso público para admissão de pessoal, assina o ato de eliminação do candidato.

III. Caso cabível, o mandado de segurança contra ato de dirigente de estatal praticado no âmbito de concurso público de seleção de empregados, a serem contratados pelo regime da CLT, é de competência da Justiça do Trabalho.

 

(Prefeitura de Marabá PA – Procurador do Município – FADESP – 2019) Durante o julgamento de um recurso de apelação no qual o apelante requer a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal que amparou a sentença de primeiro grau, todos os desembargadores de uma turma do Tribunal de Justiça do Estado do Pará consideram que uma lei federal que se aplica ao objeto do litígio é inconstitucional e que, portanto, não deve ser aplicada no caso concreto. A providência a ser adotada na linha do controle difuso de constitucionalidade e do que dispõe o Código de Processo Civil é a seguinte:

 

(EMAGIS) Sobre as ações coletivas que postulem direitos dos consumidores, é CORRETO afirmar que:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com o que preconiza o ECA a respeito dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta

 

(EMAGIS) Sobre prevenção do delito no estado democrático de direito e considerando as teorias criminológicas contemporâneas, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Sobre a teoria da coculpabilidade no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que há segmento doutrinário crítico do ‘plea bargain’. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na doutrina norte-americana, menciona-se a possibilidade de a barganha assumir contornos de coerção ao réu.

II. No Brasil, há segmento da doutrina que sustenta que a oferta de transação penal pelo MP sem prévia análise da base empírica da acusação subverte o instituto, transformando-o – ao invés de medida despenalizadora – em medida de punição, castigo.

III. Na doutrina norte-americana, menciona-se a concreta possibilidade de o acordo em questão, com cumprimento de medidas similares a sanções penais, ser aceito por pessoas inocentes.

 

(EMAGIS) Sobre a transação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Pacificou-se na jurisprudência a tese de que, formalizada a transação, perde o autor do fato o interesse processual em discutir a justa causa para a ação penal referente ao acordo, já que este constitui óbice àquela.

II. É pacífica no STF a tese de que a celebração de acordo de transação penal acarreta a perda de objeto de habeas corpus em que se alega atipicidade da conduta e ausência de justa causa para a ação penal.

III. Para o STF, eventual provimento de habeas corpus ao fundamento de fala de justa causa para a ação penal não invalida acordo de transação penal celebrado pelo impetrante exatamente com o fim de não ajuizamento da aludida ação, considerando tratar-se a transação penal de ato jurídico perfeito voluntariamente celebrado pelo impetrante do HC.

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação às características do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio do juiz natural e também sobre o duplo grau de jurisdição, ambos aplicados ao processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do procedimento disciplinar para apuração de falta que se alega cometido pelo apenado durante a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Constitucionalismo antigo, julgue os itens abaixo.

I. O constitucionalismo antigo viveu sua fase embrionária com a práxis política teocrática do povo hebreu. Por acreditarem que todos, indistintamente, viviam sob domínio de uma única autoridade divina, os hebreus estruturaram regime político baseado em leis sagradas que impunham – inclusive aos governantes – a observância de preceitos morais e religiosos como forma de evitar a ira de Deus.

II. A segunda fase do constitucionalismo antigo começa na Idade Média, mais exatamente com a aprovação da Magna Charta da Inglaterra no ano 1215.

III. A terceira fase do constitucionalismo antigo teve início na transição da monarquia absolutista para o Estado liberal, já no final do século XVIII.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da hermenêutica constitucional e da eficácia geral das decisões do STF proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Nosso sistema constitucional acolhe a doutrina da supremacia, não da soberania, do STF como intérprete da Constituição.

II. Em nosso sistema, uma vez declarada a constitucionalidade/inconstitucionalidade de determinada lei em ADI, cessa a continuidade do ‘input popular’ na formação do significado da Constituição.

III. Para o STF, sua supremacia judicial na interpretação da CF não é em sentido material (ou definitivo), posto que seus pronunciamentos judiciais devem ser compreendidos como última palavra provisória, sem fossilizar o conteúdo constitucional, já que os efeitos vinculantes não atingem o Poder Legislativo.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) A respeito do entendimento do STF sobre competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação e ensino autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula.

II. No limite do interesse local, os municípios possuem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e, inclusive, adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros.

III. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros, por conseguinte, os Estados-membros não têm competência para legislar sobre normas que objetivem a proteção e a prestação de informações ao consumidor de planos de saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

 

(MPE/MS – 2018) Sobre a aplicação das normas que regem a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), Lei de Inelegibilidades (LC 64/90) e disposições legislativas correlatas, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Quanto à EIRELI, avalie as assertivas abaixo.

I. O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

II. O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

III. Não há óbice legal expresso a que uma pessoa natural que constitua empresa individual de responsabilidade limitada figure em mais de uma empresa dessa modalidade.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Ainda no que se refere à EIRELI, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.

I. Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou de registro de alterações dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente.

II. É inadequada a utilização da expressão “social” para as empresas individuais de responsabilidade limitada.

III. Poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. No entanto, a imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI.

 

(EMAGIS) A propósito da imunidade tributária recíproca e também sobre o IPTU, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o IPVA, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio do usuário-pagador, da Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e também sobre a Lei 9.433/1997 (Política Nacional dos Recursos Hídricos), todos assuntos afetos ao Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão na Administração Pública, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Podem ser criadas para o exercício de funções técnicas e executivas.

II. Exige-se relação de proporcionalidade entre o número de cargos em comissão existentes na estrutura administrativa e o número de cargos efetivos.

III. Exige-se a descrição das funções a serem exercidas por seus ocupantes, que devem ser de direção, chefia ou assessoramento, envolvendo relação de confiança com a autoridade nomeante.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:

I. Pessoas jurídicas de direito privado não podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, pois, ainda que recebam recursos públicos, o bem jurídico afetado com a suposta lesão é o da entidade ou órgão público eventualmente responsável pelo repasse do recurso e não do particular, mero executor da atividade pública, na qualidade de longa manus.

II. Constitui ato de improbidade administrativa o mero fato de o servidor público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das suas atribuições, durante a atividade.

III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

IV. Com o objetivo de apurar qualquer possível ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada por qualquer pessoa poderá requisitar a instauração de procedimento administrativo, mas não de inquérito policial, pois o possível ato de improbidade administrativa não se confunde com ilícito de natureza penal.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que tange ao procedimento de licitação no regime da Lei 13.303/16, marque a alternativa INCORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de financiamento imobiliário vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), especialmente sobre atualização monetária e imputação do pagamento, tendo presente a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos especiais repetitivos, marque a alternativa CORRETA.

 

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