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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 38.2020

(EMAGIS) Sobre o contrato de doação, observando a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do direito ao esquecimento e suas repercussões no Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do regime de comunhão universal de bens no casamento, observada a disciplina do Código Civil e tendo presente o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, em feito regularmente em trâmite na primeira instância da Justiça Estadual, antes da sentença, pleiteie a União seu ingresso, alegando interesse jurídico referente ao único pedido que constitui o objeto da ação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos recursais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Tem-se como efeito devolutivo o impedimento, derivado da interposição do recurso, à decisão alcançar a preclusão ou, mesmo, a coisa julgada.

II. O efeito translativo consiste na migração de determinadas questões automaticamente para exame do órgão recursal, independentemente de o recurso ter versado sobre as mesmas, haja vista serem matérias apreciáveis de ofício.

III. A apelação sobre o capítulo da sentença que decretou a rescisão contratual influi na condenação em perdas e danos decorrentes da rescisão, ainda que tal capítulo em si não conste do pleito recursal. Em tal situação, o reexame operado pelo recurso redunda em decisão mais ampla, pois transborda o quadro do recurso interposto, algo a que a doutrina nomina como efeito objetivo expansivo interno.

Estão corretos somente os itens:

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) A Lei n° 8.009/1990 estabelece, em seu art. 1° , que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei. À luz do referido artigo, considere:

I. O STJ admite que faz jus aos benefícios da Lei n° 8.009/1990 o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar.

II. Segundo entendimento firme do STF, é inconstitucional a regra que prevê a possibilidade de penhora do bem de família do fiador em locações urbanas, tendo em vista o princípio isonômico e o respeito à moradia do fiador como direito fundamental.

III. Segundo orientação firme do STJ, o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
IV. Segundo previsto em lei, pode ser penhorado o bem de família do empregador em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da medida de internação prevista no ECA (Lei nº 8.069/90) e na Lei do SINASE (Lei nº 12.594/12), assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito da Lei 12.830/2013 (“Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia”), observada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Veda, sob qualquer fundamento, seja o inquérito policial avocado ou redistribuído por superior hierárquico.

II. O indiciamento, quando formalizado pelo delegado de polícia, dispensa prévia fundamentação, posto tratar-se de ato inquisitório.

III. Caso, recebendo a denúncia, o juiz constate não ter sido formalmente indiciado no inquérito o réu, cabe-lhe, ao invés de fazê-lo diretamente, requisitar o indiciamento ao delegado que presidiu a investigação.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:

 

(EMAGIS) A propósito do processamento do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 (posse de entorpecente para consumo pessoal) assim que flagrado o agente, marque a alternativa CORRETA.

 

(PC/ES – Delegado de Polícia – Instituto Acesso – 2019) “O inquérito policial é um procedimento administrativo, não judicial, e por isso mesmo pode ter caráter explicitamente inquisitorial, isto é, registrar por escrito, com fé pública, emprestada pelo cartório que a delegacia possui, informações obtidas dos envolvidos sem que estes tenham conhecimento das suspeitas contra eles.” (LIMA, Roberto Kant de; MOUZINHO, Glaucia. DILEMAS – Vol.9 – no 3 – SET-DEZ 2016 – pp. 505-529). Assinale, a seguir, a característica INCORRETA quanto ao inquérito policial brasileiro.

 

(EMAGIS) Sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da vigilância dos estabelecimentos penais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do conceito, da interpretação, aplicabilidade e classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Assinale o enunciado incorreto:

 

(EMAGIS) A respeito da segurança pública na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do porte de arma de fogo por servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual pode validamente autorizar a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas em processos penais ou inquéritos policiais.

II. É inconstitucional lei complementar estadual que confira aos procuradores do estado a prerrogativa de porte de arma de fogo.

III. Lei estaduais ou municipais, ao disciplinarem determinada carreira de servidores, não têm aptidão de conferir-lhes a prerrogativa de porte de arma de fogo.

 

(TJ/DF – CESPE – 2016) A respeito do direito processual eleitoral, das ações eleitorais e dos respectivos recursos, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A propósito do regime jurídico da propriedade fiduciária de instituição financeira sobre bem móvel recebido via contrato de alienação fiduciária em garantia de empréstimo, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico aplicável às relações entre acionistas, sócios e entre estes e as sociedades empresariais que integram, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da anterioridade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o IPVA, avalie as assertivas que seguem.

I. Pode ter como contribuinte, eleito pela lei que instituiu o imposto, pessoa que não seja plena proprietária do veículo.

II. Não pode ser cobrado por Estado distinto daquele em que efetivamente licenciado o veículo.

III. O STF acolheu recentemente a doutrina de que, em caso de empresas que usam veículos como realização do seu objeto social, a frota deve estar vinculada às filiais respectivas responsáveis pelo atendimento dos seus clientes, sob pena de configuração de fraude na configuração espacial do fato gerador do IPVA.

 

(EMAGIS) A respeito da caça e das normas ambientais a ela referentes, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,

 

(EMAGIS) Quanto às transformações do Estado e à organização administrativa moderna, analise as seguintes proposições.

I. O Estado Pós-Social ou Subsidiário não significa uma desvalorização da Administração Pública, mas, ao contrário, representa uma redefinição das atividades administrativas que devem ser prestadas diretamente pelo Estado e das demais atividades que podem ser prestadas por particulares, notadamente por não envolverem a necessidade do exercício do poder de autoridade. Valoriza-se, atualmente, a sociedade civil no desempenho de atividades socialmente relevantes.

II. No Brasil, a reformulação do papel e do tamanho do Estado foi implementada nos anos 2000, por meio de alterações legislativas importantes que liberalizaram a economia e efetivaram a desestatização

III. A reforma da Administração brasileira foi responsável pela superação da administração burocrática, excessivamente preocupada com os procedimentos, e pela ascensão da administração gerencial, orientada pela busca da eficiência e pela redução dos gastos públicos.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os poderes e princípios da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s), julgue os itens abaixo.

I. Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem a atividades de interesse coletivo, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

II. Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais.

III. A outorga da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é, segundo doutrina majoritária, exemplo de ato administrativo discricionário.

Há erro:

 

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa correta sobre o Colégio de Procuradores de Justiça:

 

(EMAGIS) Os legitimados meta-individuais constantes do Código de Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em decorrência da colocação, comercialização e circulação de produtos ou serviços no varejo, observando-se que:

 

(DPE/SP – FCC – 2006) Segundo a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ONU, 1984), para a caracterização da tortura é relevante

 

Objetivas DPF - Rodada 38.2020

(EMAGIS) A respeito da Lei 12.830/2013 (“Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia”), observada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Veda, sob qualquer fundamento, seja o inquérito policial avocado ou redistribuído por superior hierárquico.

II. O indiciamento, quando formalizado pelo delegado de polícia, dispensa prévia fundamentação, posto tratar-se de ato inquisitório.

III. Caso, recebendo a denúncia, o juiz constate não ter sido formalmente indiciado no inquérito o réu, cabe-lhe, ao invés de fazê-lo diretamente, requisitar o indiciamento ao delegado que presidiu a investigação.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:

 

(EMAGIS) A propósito do processamento do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 (posse de entorpecente para consumo pessoal) assim que flagrado o agente, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Acerca do crime continuado, no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

 

(PC/ES – Delegado de Polícia – Instituto Acesso – 2019) “O inquérito policial é um procedimento administrativo, não judicial, e por isso mesmo pode ter caráter explicitamente inquisitorial, isto é, registrar por escrito, com fé pública, emprestada pelo cartório que a delegacia possui, informações obtidas dos envolvidos sem que estes tenham conhecimento das suspeitas contra eles.” (LIMA, Roberto Kant de; MOUZINHO, Glaucia. DILEMAS – Vol.9 – no 3 – SET-DEZ 2016 – pp. 505-529). Assinale, a seguir, a característica INCORRETA quanto ao inquérito policial brasileiro.

 

(EMAGIS) Sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da vigilância dos estabelecimentos penais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do conceito, da interpretação, aplicabilidade e classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Assinale o enunciado incorreto:

 

(EMAGIS) A respeito da segurança pública na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do porte de arma de fogo por servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual pode validamente autorizar a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas em processos penais ou inquéritos policiais.

II. É inconstitucional lei complementar estadual que confira aos procuradores do estado a prerrogativa de porte de arma de fogo.

III. Lei estaduais ou municipais, ao disciplinarem determinada carreira de servidores, não têm aptidão de conferir-lhes a prerrogativa de porte de arma de fogo.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,

 

(EMAGIS) Quanto às transformações do Estado e à organização administrativa moderna, analise as seguintes proposições.

I. O Estado Pós-Social ou Subsidiário não significa uma desvalorização da Administração Pública, mas, ao contrário, representa uma redefinição das atividades administrativas que devem ser prestadas diretamente pelo Estado e das demais atividades que podem ser prestadas por particulares, notadamente por não envolverem a necessidade do exercício do poder de autoridade. Valoriza-se, atualmente, a sociedade civil no desempenho de atividades socialmente relevantes.

II. No Brasil, a reformulação do papel e do tamanho do Estado foi implementada nos anos 2000, por meio de alterações legislativas importantes que liberalizaram a economia e efetivaram a desestatização

III. A reforma da Administração brasileira foi responsável pela superação da administração burocrática, excessivamente preocupada com os procedimentos, e pela ascensão da administração gerencial, orientada pela busca da eficiência e pela redução dos gastos públicos.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os poderes e princípios da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s), julgue os itens abaixo.

I. Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem a atividades de interesse coletivo, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

II. Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais.

III. A outorga da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é, segundo doutrina majoritária, exemplo de ato administrativo discricionário.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de doação, observando a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do direito ao esquecimento e suas repercussões no Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do regime jurídico da propriedade fiduciária de instituição financeira sobre bem móvel recebido via contrato de alienação fiduciária em garantia de empréstimo, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico aplicável às relações entre acionistas, sócios e entre estes e as sociedades empresariais que integram, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, em feito regularmente em trâmite na primeira instância da Justiça Estadual, antes da sentença, pleiteie a União seu ingresso, alegando interesse jurídico referente ao único pedido que constitui o objeto da ação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos recursais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Tem-se como efeito devolutivo o impedimento, derivado da interposição do recurso, à decisão alcançar a preclusão ou, mesmo, a coisa julgada.

II. O efeito translativo consiste na migração de determinadas questões automaticamente para exame do órgão recursal, independentemente de o recurso ter versado sobre as mesmas, haja vista serem matérias apreciáveis de ofício.

III. A apelação sobre o capítulo da sentença que decretou a rescisão contratual influi na condenação em perdas e danos decorrentes da rescisão, ainda que tal capítulo em si não conste do pleito recursal. Em tal situação, o reexame operado pelo recurso redunda em decisão mais ampla, pois transborda o quadro do recurso interposto, algo a que a doutrina nomina como efeito objetivo expansivo interno.

Estão corretos somente os itens:

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) A Lei n° 8.009/1990 estabelece, em seu art. 1° , que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei. À luz do referido artigo, considere:

I. O STJ admite que faz jus aos benefícios da Lei n° 8.009/1990 o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar.

II. Segundo entendimento firme do STF, é inconstitucional a regra que prevê a possibilidade de penhora do bem de família do fiador em locações urbanas, tendo em vista o princípio isonômico e o respeito à moradia do fiador como direito fundamental.

III. Segundo orientação firme do STJ, o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
IV. Segundo previsto em lei, pode ser penhorado o bem de família do empregador em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Sobre a tutela dos direitos das crianças e dos adolescentes no plano internacional, tendo presente o que preconiza a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e também a Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990), marque a alternativa INCORRETA.

 

(DPE/SP – FCC – 2006) Segundo a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ONU, 1984), para a caracterização da tortura é relevante

 

(EMAGIS) Quanto ao instituto da contagem recíproca, analise as seguintes proposições.

I. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei complementar.

II. Estados e Municípios não detêm autonomia para, validamente, instituírem, mediante lei local, restrições à contagem recíproca do tempo de contribuição com vistas à concessão de aposentadoria no âmbito dos seus respectivos regimes próprios de previdência, destinados aos seus servidores públicos estatutários ocupantes de cargo público de provimento efetivo.

III. O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias.

Há engano:

 

(EMAGIS) Sobre a inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 10.522/2002, a inclusão no Cadin far-se-á 75 dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito.

II. Entre outras, o Cadin conterá a relação das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta.

III. Para o STF, a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da instauração e do julgamento de tomada de contas especial viola o devido processo legal.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da anterioridade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos depósitos judiciais de tributos e contribuições federais, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 38.2020

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,

 

(EMAGIS) Quanto às transformações do Estado e à organização administrativa moderna, analise as seguintes proposições.

I. O Estado Pós-Social ou Subsidiário não significa uma desvalorização da Administração Pública, mas, ao contrário, representa uma redefinição das atividades administrativas que devem ser prestadas diretamente pelo Estado e das demais atividades que podem ser prestadas por particulares, notadamente por não envolverem a necessidade do exercício do poder de autoridade. Valoriza-se, atualmente, a sociedade civil no desempenho de atividades socialmente relevantes.

II. No Brasil, a reformulação do papel e do tamanho do Estado foi implementada nos anos 2000, por meio de alterações legislativas importantes que liberalizaram a economia e efetivaram a desestatização

III. A reforma da Administração brasileira foi responsável pela superação da administração burocrática, excessivamente preocupada com os procedimentos, e pela ascensão da administração gerencial, orientada pela busca da eficiência e pela redução dos gastos públicos.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os poderes e princípios da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s), julgue os itens abaixo.

I. Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem a atividades de interesse coletivo, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

II. Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais.

III. A outorga da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é, segundo doutrina majoritária, exemplo de ato administrativo discricionário.

Há erro:

 

(EMAGIS) A respeito do conceito, da interpretação, aplicabilidade e classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Assinale o enunciado incorreto:

 

(EMAGIS) A respeito da segurança pública na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do porte de arma de fogo por servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual pode validamente autorizar a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas em processos penais ou inquéritos policiais.

II. É inconstitucional lei complementar estadual que confira aos procuradores do estado a prerrogativa de porte de arma de fogo.

III. Lei estaduais ou municipais, ao disciplinarem determinada carreira de servidores, não têm aptidão de conferir-lhes a prerrogativa de porte de arma de fogo.

 

(EMAGIS) Considere que, em feito regularmente em trâmite na primeira instância da Justiça Estadual, antes da sentença, pleiteie a União seu ingresso, alegando interesse jurídico referente ao único pedido que constitui o objeto da ação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos recursais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Tem-se como efeito devolutivo o impedimento, derivado da interposição do recurso, à decisão alcançar a preclusão ou, mesmo, a coisa julgada.

II. O efeito translativo consiste na migração de determinadas questões automaticamente para exame do órgão recursal, independentemente de o recurso ter versado sobre as mesmas, haja vista serem matérias apreciáveis de ofício.

III. A apelação sobre o capítulo da sentença que decretou a rescisão contratual influi na condenação em perdas e danos decorrentes da rescisão, ainda que tal capítulo em si não conste do pleito recursal. Em tal situação, o reexame operado pelo recurso redunda em decisão mais ampla, pois transborda o quadro do recurso interposto, algo a que a doutrina nomina como efeito objetivo expansivo interno.

Estão corretos somente os itens:

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) A Lei n° 8.009/1990 estabelece, em seu art. 1° , que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei. À luz do referido artigo, considere:

I. O STJ admite que faz jus aos benefícios da Lei n° 8.009/1990 o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar.

II. Segundo entendimento firme do STF, é inconstitucional a regra que prevê a possibilidade de penhora do bem de família do fiador em locações urbanas, tendo em vista o princípio isonômico e o respeito à moradia do fiador como direito fundamental.

III. Segundo orientação firme do STJ, o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
IV. Segundo previsto em lei, pode ser penhorado o bem de família do empregador em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de doação, observando a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do direito ao esquecimento e suas repercussões no Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do regime de comunhão universal de bens no casamento, observada a disciplina do Código Civil e tendo presente o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do regime jurídico da propriedade fiduciária de instituição financeira sobre bem móvel recebido via contrato de alienação fiduciária em garantia de empréstimo, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico aplicável às relações entre acionistas, sócios e entre estes e as sociedades empresariais que integram, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da anterioridade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o IPVA, avalie as assertivas que seguem.

I. Pode ter como contribuinte, eleito pela lei que instituiu o imposto, pessoa que não seja plena proprietária do veículo.

II. Não pode ser cobrado por Estado distinto daquele em que efetivamente licenciado o veículo.

III. O STF acolheu recentemente a doutrina de que, em caso de empresas que usam veículos como realização do seu objeto social, a frota deve estar vinculada às filiais respectivas responsáveis pelo atendimento dos seus clientes, sob pena de configuração de fraude na configuração espacial do fato gerador do IPVA.

 

(EMAGIS) Sobre a inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 10.522/2002, a inclusão no Cadin far-se-á 75 dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito.

II. Entre outras, o Cadin conterá a relação das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta.

III. Para o STF, a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da instauração e do julgamento de tomada de contas especial viola o devido processo legal.

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta:

I. A Consolidação das Leis do Trabalho expressamente contempla o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, dispondo que, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

II. Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, ratificado pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que o encampou à CLT, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

III. Como regra geral, ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. Não estão compreendidos em tal proibição: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

IV. Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a transferência provisória.

V. A Lei 13.467/17 criou a figura que a doutrina vem denominando empregado “hipersuficiente”, qual seja, o empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o qual poderá negociar seu contrato de trabalho com o empregador com maior liberdade em relação aos empregados em geral.

 

(EMAGIS) Sobre a competência da Justiça do Trabalho, julgue os itens a seguir e responda:

I. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

II. Entende o Supremo Tribunal Federal que compete à Justiça Comum, Estadual ou Federal, julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público.

III. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

IV. Segundo a CRFB/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

V. Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, desde que se trate de penalidade aplicada por órgão público federal.

 

(EMAGIS) A respeito da caça e das normas ambientais a ela referentes, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:

 

(PC/ES – Delegado de Polícia – Instituto Acesso – 2019) “O inquérito policial é um procedimento administrativo, não judicial, e por isso mesmo pode ter caráter explicitamente inquisitorial, isto é, registrar por escrito, com fé pública, emprestada pelo cartório que a delegacia possui, informações obtidas dos envolvidos sem que estes tenham conhecimento das suspeitas contra eles.” (LIMA, Roberto Kant de; MOUZINHO, Glaucia. DILEMAS – Vol.9 – no 3 – SET-DEZ 2016 – pp. 505-529). Assinale, a seguir, a característica INCORRETA quanto ao inquérito policial brasileiro.

 

(EMAGIS) Sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas MPF - Rodada 38.2020

(EMAGIS) A respeito do conceito, da interpretação, aplicabilidade e classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Assinale o enunciado incorreto:

 

(EMAGIS) A respeito da segurança pública na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do porte de arma de fogo por servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual pode validamente autorizar a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas em processos penais ou inquéritos policiais.

II. É inconstitucional lei complementar estadual que confira aos procuradores do estado a prerrogativa de porte de arma de fogo.

III. Lei estaduais ou municipais, ao disciplinarem determinada carreira de servidores, não têm aptidão de conferir-lhes a prerrogativa de porte de arma de fogo.

 

(DPE/SP – FCC – 2006) Segundo a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ONU, 1984), para a caracterização da tortura é relevante

 

(TJ/DF – CESPE – 2016) A respeito do direito processual eleitoral, das ações eleitorais e dos respectivos recursos, assinale a opção correta.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,

 

(EMAGIS) Quanto às transformações do Estado e à organização administrativa moderna, analise as seguintes proposições.

I. O Estado Pós-Social ou Subsidiário não significa uma desvalorização da Administração Pública, mas, ao contrário, representa uma redefinição das atividades administrativas que devem ser prestadas diretamente pelo Estado e das demais atividades que podem ser prestadas por particulares, notadamente por não envolverem a necessidade do exercício do poder de autoridade. Valoriza-se, atualmente, a sociedade civil no desempenho de atividades socialmente relevantes.

II. No Brasil, a reformulação do papel e do tamanho do Estado foi implementada nos anos 2000, por meio de alterações legislativas importantes que liberalizaram a economia e efetivaram a desestatização

III. A reforma da Administração brasileira foi responsável pela superação da administração burocrática, excessivamente preocupada com os procedimentos, e pela ascensão da administração gerencial, orientada pela busca da eficiência e pela redução dos gastos públicos.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os poderes e princípios da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s), julgue os itens abaixo.

I. Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem a atividades de interesse coletivo, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

II. Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais.

III. A outorga da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é, segundo doutrina majoritária, exemplo de ato administrativo discricionário.

Há erro:

 

(EMAGIS) A respeito da caça e das normas ambientais a ela referentes, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da anterioridade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos depósitos judiciais de tributos e contribuições federais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 10.522/2002, a inclusão no Cadin far-se-á 75 dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito.

II. Entre outras, o Cadin conterá a relação das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta.

III. Para o STF, a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da instauração e do julgamento de tomada de contas especial viola o devido processo legal.

 

(EMAGIS) Sobre a tutela dos direitos das crianças e dos adolescentes no plano internacional, tendo presente o que preconiza a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e também a Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito dos serviços públicos, dos recursos naturais, do contexto econômico e das regras constitucionais, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso os recursos naturais necessários à prestação do serviço de saneamento básico pertençam ao Estado-membro, constitucional é norma da Constituição deste que afeta ao Estado a competência para prestação do serviço.

II. Em situação de crise econômica devidamente reconhecida, é constitucional lei estadual que imponha a suspensão temporária do pagamento das tarifas devidas pela prestação dos serviços de energia elétrica e dos serviços de esgoto e abastecimento de água.

III. É compatível com a Constituição Federal norma de Constituição Estadual que, relativamente aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, imponha prestação por pessoa jurídica de direito público, empresa pública ou sociedade de economia mista sob controle estatal.

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de doação, observando a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do direito ao esquecimento e suas repercussões no Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, em feito regularmente em trâmite na primeira instância da Justiça Estadual, antes da sentença, pleiteie a União seu ingresso, alegando interesse jurídico referente ao único pedido que constitui o objeto da ação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos recursais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Tem-se como efeito devolutivo o impedimento, derivado da interposição do recurso, à decisão alcançar a preclusão ou, mesmo, a coisa julgada.

II. O efeito translativo consiste na migração de determinadas questões automaticamente para exame do órgão recursal, independentemente de o recurso ter versado sobre as mesmas, haja vista serem matérias apreciáveis de ofício.

III. A apelação sobre o capítulo da sentença que decretou a rescisão contratual influi na condenação em perdas e danos decorrentes da rescisão, ainda que tal capítulo em si não conste do pleito recursal. Em tal situação, o reexame operado pelo recurso redunda em decisão mais ampla, pois transborda o quadro do recurso interposto, algo a que a doutrina nomina como efeito objetivo expansivo interno.

Estão corretos somente os itens:

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) A Lei n° 8.009/1990 estabelece, em seu art. 1° , que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei. À luz do referido artigo, considere:

I. O STJ admite que faz jus aos benefícios da Lei n° 8.009/1990 o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar.

II. Segundo entendimento firme do STF, é inconstitucional a regra que prevê a possibilidade de penhora do bem de família do fiador em locações urbanas, tendo em vista o princípio isonômico e o respeito à moradia do fiador como direito fundamental.

III. Segundo orientação firme do STJ, o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
IV. Segundo previsto em lei, pode ser penhorado o bem de família do empregador em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) A respeito da Lei 12.830/2013 (“Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia”), observada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Veda, sob qualquer fundamento, seja o inquérito policial avocado ou redistribuído por superior hierárquico.

II. O indiciamento, quando formalizado pelo delegado de polícia, dispensa prévia fundamentação, posto tratar-se de ato inquisitório.

III. Caso, recebendo a denúncia, o juiz constate não ter sido formalmente indiciado no inquérito o réu, cabe-lhe, ao invés de fazê-lo diretamente, requisitar o indiciamento ao delegado que presidiu a investigação.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Acerca do crime continuado, no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A propósito do processamento do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 (posse de entorpecente para consumo pessoal) assim que flagrado o agente, marque a alternativa CORRETA.

 

(PC/ES – Delegado de Polícia – Instituto Acesso – 2019) “O inquérito policial é um procedimento administrativo, não judicial, e por isso mesmo pode ter caráter explicitamente inquisitorial, isto é, registrar por escrito, com fé pública, emprestada pelo cartório que a delegacia possui, informações obtidas dos envolvidos sem que estes tenham conhecimento das suspeitas contra eles.” (LIMA, Roberto Kant de; MOUZINHO, Glaucia. DILEMAS – Vol.9 – no 3 – SET-DEZ 2016 – pp. 505-529). Assinale, a seguir, a característica INCORRETA quanto ao inquérito policial brasileiro.

 

(EMAGIS) Sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da vigilância dos estabelecimentos penais, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 38.2020

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa correta sobre o Colégio de Procuradores de Justiça:

 

(EMAGIS) A respeito da Lei 12.830/2013 (“Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia”), observada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Veda, sob qualquer fundamento, seja o inquérito policial avocado ou redistribuído por superior hierárquico.

II. O indiciamento, quando formalizado pelo delegado de polícia, dispensa prévia fundamentação, posto tratar-se de ato inquisitório.

III. Caso, recebendo a denúncia, o juiz constate não ter sido formalmente indiciado no inquérito o réu, cabe-lhe, ao invés de fazê-lo diretamente, requisitar o indiciamento ao delegado que presidiu a investigação.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:

 

(EMAGIS) A propósito do processamento do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 (posse de entorpecente para consumo pessoal) assim que flagrado o agente, marque a alternativa CORRETA.

 

(PC/ES – Delegado de Polícia – Instituto Acesso – 2019) “O inquérito policial é um procedimento administrativo, não judicial, e por isso mesmo pode ter caráter explicitamente inquisitorial, isto é, registrar por escrito, com fé pública, emprestada pelo cartório que a delegacia possui, informações obtidas dos envolvidos sem que estes tenham conhecimento das suspeitas contra eles.” (LIMA, Roberto Kant de; MOUZINHO, Glaucia. DILEMAS – Vol.9 – no 3 – SET-DEZ 2016 – pp. 505-529). Assinale, a seguir, a característica INCORRETA quanto ao inquérito policial brasileiro.

 

(EMAGIS) Sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da vigilância dos estabelecimentos penais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de doação, observando a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do direito ao esquecimento e suas repercussões no Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do regime de comunhão universal de bens no casamento, observada a disciplina do Código Civil e tendo presente o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, em feito regularmente em trâmite na primeira instância da Justiça Estadual, antes da sentença, pleiteie a União seu ingresso, alegando interesse jurídico referente ao único pedido que constitui o objeto da ação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos recursais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Tem-se como efeito devolutivo o impedimento, derivado da interposição do recurso, à decisão alcançar a preclusão ou, mesmo, a coisa julgada.

II. O efeito translativo consiste na migração de determinadas questões automaticamente para exame do órgão recursal, independentemente de o recurso ter versado sobre as mesmas, haja vista serem matérias apreciáveis de ofício.

III. A apelação sobre o capítulo da sentença que decretou a rescisão contratual influi na condenação em perdas e danos decorrentes da rescisão, ainda que tal capítulo em si não conste do pleito recursal. Em tal situação, o reexame operado pelo recurso redunda em decisão mais ampla, pois transborda o quadro do recurso interposto, algo a que a doutrina nomina como efeito objetivo expansivo interno.

Estão corretos somente os itens:

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) A Lei n° 8.009/1990 estabelece, em seu art. 1° , que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei. À luz do referido artigo, considere:

I. O STJ admite que faz jus aos benefícios da Lei n° 8.009/1990 o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar.

II. Segundo entendimento firme do STF, é inconstitucional a regra que prevê a possibilidade de penhora do bem de família do fiador em locações urbanas, tendo em vista o princípio isonômico e o respeito à moradia do fiador como direito fundamental.

III. Segundo orientação firme do STJ, o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
IV. Segundo previsto em lei, pode ser penhorado o bem de família do empregador em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Os legitimados meta-individuais constantes do Código de Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em decorrência da colocação, comercialização e circulação de produtos ou serviços no varejo, observando-se que:

 

(EMAGIS) A respeito do conceito, da interpretação, aplicabilidade e classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Assinale o enunciado incorreto:

 

(EMAGIS) A respeito da segurança pública na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do porte de arma de fogo por servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual pode validamente autorizar a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas em processos penais ou inquéritos policiais.

II. É inconstitucional lei complementar estadual que confira aos procuradores do estado a prerrogativa de porte de arma de fogo.

III. Lei estaduais ou municipais, ao disciplinarem determinada carreira de servidores, não têm aptidão de conferir-lhes a prerrogativa de porte de arma de fogo.

 

(DPE/SP – FCC – 2006) Segundo a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ONU, 1984), para a caracterização da tortura é relevante

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,

 

(EMAGIS) Quanto às transformações do Estado e à organização administrativa moderna, analise as seguintes proposições.

I. O Estado Pós-Social ou Subsidiário não significa uma desvalorização da Administração Pública, mas, ao contrário, representa uma redefinição das atividades administrativas que devem ser prestadas diretamente pelo Estado e das demais atividades que podem ser prestadas por particulares, notadamente por não envolverem a necessidade do exercício do poder de autoridade. Valoriza-se, atualmente, a sociedade civil no desempenho de atividades socialmente relevantes.

II. No Brasil, a reformulação do papel e do tamanho do Estado foi implementada nos anos 2000, por meio de alterações legislativas importantes que liberalizaram a economia e efetivaram a desestatização

III. A reforma da Administração brasileira foi responsável pela superação da administração burocrática, excessivamente preocupada com os procedimentos, e pela ascensão da administração gerencial, orientada pela busca da eficiência e pela redução dos gastos públicos.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os poderes e princípios da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s), julgue os itens abaixo.

I. Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem a atividades de interesse coletivo, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

II. Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais.

III. A outorga da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é, segundo doutrina majoritária, exemplo de ato administrativo discricionário.

Há erro:

 

(EMAGIS) A respeito da caça e das normas ambientais a ela referentes, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da anterioridade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o IPVA, avalie as assertivas que seguem.

I. Pode ter como contribuinte, eleito pela lei que instituiu o imposto, pessoa que não seja plena proprietária do veículo.

II. Não pode ser cobrado por Estado distinto daquele em que efetivamente licenciado o veículo.

III. O STF acolheu recentemente a doutrina de que, em caso de empresas que usam veículos como realização do seu objeto social, a frota deve estar vinculada às filiais respectivas responsáveis pelo atendimento dos seus clientes, sob pena de configuração de fraude na configuração espacial do fato gerador do IPVA.

 

(EMAGIS) A propósito do regime jurídico da propriedade fiduciária de instituição financeira sobre bem móvel recebido via contrato de alienação fiduciária em garantia de empréstimo, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico aplicável às relações entre acionistas, sócios e entre estes e as sociedades empresariais que integram, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/DF – CESPE – 2016) A respeito do direito processual eleitoral, das ações eleitorais e dos respectivos recursos, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito da medida de internação prevista no ECA (Lei nº 8.069/90) e na Lei do SINASE (Lei nº 12.594/12), assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

PGE/PGM - Rodada 38.2020

(PGE-AP – 2018 – FCC – com alterações)

A sociedade empresária LATAS GERAIS, há mais de cinco anos, vem poluindo o Córrego do Cangaço, no interior do Estado Nego, tendo a poluição atingindo um grande e indeterminado número de moradores da região. Notificada pelo Estado Nego, por meio da Procuradoria Geral do Estado, para adoção de medidas destinadas à resolução do problema, a pessoa jurídica poluidora ofereceu contranoficação, afirmando ter ocorrido a prescrição quinquenal da pretensão, bem como arguindo a ilegitimidade ativa do Estado, para defesa dos direitos transindividuais lesados, ainda que representado pelo Procuradoria Geral do Estado.

Argumentou ainda que: possuiria o direito ao uso e à posse das imediações do córrego por ter lhes feito limpezas eventuais e já´estar há mais de cinco anos em um local abandonado pelo poder público, devendo o Estado, na verdade, indenizar a sociedade empresária pelas melhorias geradadas; o Estado teria o ônus de comprovar, com documentos, a poluição ambiental gerada; por fim, a empresa, quando do inicio das atividades próximo ao Córrego do Cangaço, teria autorização para o empreendimento com a emissaõ do licencecamento ambiental, não podendo, agora, o Estado querer puni-la.

Como integrante da Procuradoria Geral do Estado Nego, considerando que a poluição se encontra disseminada, com prejuízo à fauna e à flora, tendo causado, ainda, surto de cólera na região, ofereça a peça processual combatível com a defesa dos interesses da população lesada, deduzindo todas as pretensões concernentes à referida transindividualidade.

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 38.2020

(DPE/AC – CESPE – 2012) Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta.

 

(DPE/SP – FCC – 2006) Segundo a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ONU, 1984), para a caracterização da tortura é relevante

 

(EMAGIS) A respeito da Lei 12.830/2013 (“Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia”), observada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Veda, sob qualquer fundamento, seja o inquérito policial avocado ou redistribuído por superior hierárquico.

II. O indiciamento, quando formalizado pelo delegado de polícia, dispensa prévia fundamentação, posto tratar-se de ato inquisitório.

III. Caso, recebendo a denúncia, o juiz constate não ter sido formalmente indiciado no inquérito o réu, cabe-lhe, ao invés de fazê-lo diretamente, requisitar o indiciamento ao delegado que presidiu a investigação.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:

 

(EMAGIS) A propósito do processamento do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 (posse de entorpecente para consumo pessoal) assim que flagrado o agente, marque a alternativa CORRETA.

 

(PC/ES – Delegado de Polícia – Instituto Acesso – 2019) “O inquérito policial é um procedimento administrativo, não judicial, e por isso mesmo pode ter caráter explicitamente inquisitorial, isto é, registrar por escrito, com fé pública, emprestada pelo cartório que a delegacia possui, informações obtidas dos envolvidos sem que estes tenham conhecimento das suspeitas contra eles.” (LIMA, Roberto Kant de; MOUZINHO, Glaucia. DILEMAS – Vol.9 – no 3 – SET-DEZ 2016 – pp. 505-529). Assinale, a seguir, a característica INCORRETA quanto ao inquérito policial brasileiro.

 

(EMAGIS) Sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da vigilância dos estabelecimentos penais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de doação, observando a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do direito ao esquecimento e suas repercussões no Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do regime de comunhão universal de bens no casamento, observada a disciplina do Código Civil e tendo presente o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, em feito regularmente em trâmite na primeira instância da Justiça Estadual, antes da sentença, pleiteie a União seu ingresso, alegando interesse jurídico referente ao único pedido que constitui o objeto da ação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos recursais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Tem-se como efeito devolutivo o impedimento, derivado da interposição do recurso, à decisão alcançar a preclusão ou, mesmo, a coisa julgada.

II. O efeito translativo consiste na migração de determinadas questões automaticamente para exame do órgão recursal, independentemente de o recurso ter versado sobre as mesmas, haja vista serem matérias apreciáveis de ofício.

III. A apelação sobre o capítulo da sentença que decretou a rescisão contratual influi na condenação em perdas e danos decorrentes da rescisão, ainda que tal capítulo em si não conste do pleito recursal. Em tal situação, o reexame operado pelo recurso redunda em decisão mais ampla, pois transborda o quadro do recurso interposto, algo a que a doutrina nomina como efeito objetivo expansivo interno.

Estão corretos somente os itens:

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) A Lei n° 8.009/1990 estabelece, em seu art. 1° , que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei. À luz do referido artigo, considere:

I. O STJ admite que faz jus aos benefícios da Lei n° 8.009/1990 o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar.

II. Segundo entendimento firme do STF, é inconstitucional a regra que prevê a possibilidade de penhora do bem de família do fiador em locações urbanas, tendo em vista o princípio isonômico e o respeito à moradia do fiador como direito fundamental.

III. Segundo orientação firme do STJ, o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
IV. Segundo previsto em lei, pode ser penhorado o bem de família do empregador em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Os legitimados meta-individuais constantes do Código de Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em decorrência da colocação, comercialização e circulação de produtos ou serviços no varejo, observando-se que:

 

(EMAGIS) A respeito do conceito, da interpretação, aplicabilidade e classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Assinale o enunciado incorreto:

 

(EMAGIS) A respeito da segurança pública na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do porte de arma de fogo por servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual pode validamente autorizar a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas em processos penais ou inquéritos policiais.

II. É inconstitucional lei complementar estadual que confira aos procuradores do estado a prerrogativa de porte de arma de fogo.

III. Lei estaduais ou municipais, ao disciplinarem determinada carreira de servidores, não têm aptidão de conferir-lhes a prerrogativa de porte de arma de fogo.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,

 

(EMAGIS) Quanto às transformações do Estado e à organização administrativa moderna, analise as seguintes proposições.

I. O Estado Pós-Social ou Subsidiário não significa uma desvalorização da Administração Pública, mas, ao contrário, representa uma redefinição das atividades administrativas que devem ser prestadas diretamente pelo Estado e das demais atividades que podem ser prestadas por particulares, notadamente por não envolverem a necessidade do exercício do poder de autoridade. Valoriza-se, atualmente, a sociedade civil no desempenho de atividades socialmente relevantes.

II. No Brasil, a reformulação do papel e do tamanho do Estado foi implementada nos anos 2000, por meio de alterações legislativas importantes que liberalizaram a economia e efetivaram a desestatização

III. A reforma da Administração brasileira foi responsável pela superação da administração burocrática, excessivamente preocupada com os procedimentos, e pela ascensão da administração gerencial, orientada pela busca da eficiência e pela redução dos gastos públicos.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os poderes e princípios da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s), julgue os itens abaixo.

I. Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem a atividades de interesse coletivo, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

II. Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais.

III. A outorga da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é, segundo doutrina majoritária, exemplo de ato administrativo discricionário.

Há erro:

 

(EMAGIS) A respeito da caça e das normas ambientais a ela referentes, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da anterioridade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o IPVA, avalie as assertivas que seguem.

I. Pode ter como contribuinte, eleito pela lei que instituiu o imposto, pessoa que não seja plena proprietária do veículo.

II. Não pode ser cobrado por Estado distinto daquele em que efetivamente licenciado o veículo.

III. O STF acolheu recentemente a doutrina de que, em caso de empresas que usam veículos como realização do seu objeto social, a frota deve estar vinculada às filiais respectivas responsáveis pelo atendimento dos seus clientes, sob pena de configuração de fraude na configuração espacial do fato gerador do IPVA.

 

(EMAGIS) A propósito do regime jurídico da propriedade fiduciária de instituição financeira sobre bem móvel recebido via contrato de alienação fiduciária em garantia de empréstimo, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico aplicável às relações entre acionistas, sócios e entre estes e as sociedades empresariais que integram, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da medida de internação prevista no ECA (Lei nº 8.069/90) e na Lei do SINASE (Lei nº 12.594/12), assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

Discursivas - Rodada 38.2020 - Questão 1

A revalidação de diploma é um procedimento exigido pelo Ministério da Educação para que cursos feitos no exterior sejam reconhecidos como válidos e eficazes no Brasil. Sem a revalidação, a pessoa não tem formalmente a titulação no país para todos os efeitos legais. Uma lei estadual pode dispensar a revalidação de diploma com base na competência legislativa suplementar prevista no art. 24, IX, da CF/88, que diz que compete aos Estados legislar concorrentemente sobre educação? Responda justificadamente (até 10 linhas).

Discursivas - Rodada 38.2020 - Questão 2

Ferdinando e Maria, recém-casados, estavam planejando uma viagem de lua de mel para conhecer os Alpes Suíços. Em pesquisa em site de agregador de passagens aéreas, eles se depararam com tarifas de ida e volta no valor de R$ 500,00. Imediatamente fizeram a reserva com cartão de crédito. Ocorre que, dois dias depois, a administradora do site encaminhou a eles um e-mail informando que a reserva tinha sido cancelada por equívoco nos preços e que o valor nem tinha sido debitado no cartão. Eles então ajuizaram ação judicial requerendo as passagens compradas. Explique se os autores possuem razão em sua pretensão, conceituando o princípio consumerista da vinculação a oferta. Máximo 15 linhas.

Discursivas - Rodada 38.2020 - Questão 3

Decisão administrativa robótica: validade e requisitos. Disserte em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 38.2020 - Questão 4

Zé Gastão é sócio-administrador da sociedade empresária Calota Peças Automotivas Ltda. Em reclamação trabalhista, a sociedade foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas, não sendo encontrados bens suficientes para adimplir o débito, motivo pelo qual a execução foi direcionada para Zé Gastão. Após a tomada das medidas constritivas cabíveis, igualmente não foram encontrados bens suficientes para a satisfação do credor, levando o juiz da execução a determinar a retenção do passaporte e da CNH do sócio-administrador até que fosse quitado o débito. Zé Gastão, então, impetrou habeas corpus em face da decisão, alegando ser ilegal e abusiva a medida. Em resposta, o exequente alegou o não cabimento do HC em razão da inexistência de restrição à liberdade de ir e vir. A ordem deve ser concedida? Máximo 15 linhas.

Discursivas - Rodada 38.2020 - Questão 4

Zé Pilintra foi denunciado pela prática do crime de estelionato, supostamente cometido em março de 2018, por ter aplicado o conhecido “golpe do bilhete premiado” em desfavor de João Inocêncio. Em janeiro de 2020, a vítima foi intimada para se manifestar acerca do prosseguimento da ação, deixando de se manifestar nos autos. Em agosto, o juiz competente declarou a extinção da punibilidade do agente. A decisão do magistrado está correta, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência? Máximo 15 linhas.

Discursivas - Rodada 38.2020

A revalidação de diploma é um procedimento exigido pelo Ministério da Educação para que cursos feitos no exterior sejam reconhecidos como válidos e eficazes no Brasil. Sem a revalidação, a pessoa não tem formalmente a titulação no país para todos os efeitos legais. Uma lei estadual pode dispensar a revalidação de diploma com base na competência legislativa suplementar prevista no art. 24, IX, da CF/88, que diz que compete aos Estados legislar concorrentemente sobre educação? Responda justificadamente (até 10 linhas).

 

Ferdinando e Maria, recém-casados, estavam planejando uma viagem de lua de mel para conhecer os Alpes Suíços. Em pesquisa em site de agregador de passagens aéreas, eles se depararam com tarifas de ida e volta no valor de R$ 500,00. Imediatamente fizeram a reserva com cartão de crédito. Ocorre que, dois dias depois, a administradora do site encaminhou a eles um e-mail informando que a reserva tinha sido cancelada por equívoco nos preços e que o valor nem tinha sido debitado no cartão. Eles então ajuizaram ação judicial requerendo as passagens compradas. Explique se os autores possuem razão em sua pretensão, conceituando o princípio consumerista da vinculação a oferta. Máximo 15 linhas.

 

Decisão administrativa robótica: validade e requisitos. Disserte em até 15 linhas.

 

Zé Gastão é sócio-administrador da sociedade empresária Calota Peças Automotivas Ltda. Em reclamação trabalhista, a sociedade foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas, não sendo encontrados bens suficientes para adimplir o débito, motivo pelo qual a execução foi direcionada para Zé Gastão. Após a tomada das medidas constritivas cabíveis, igualmente não foram encontrados bens suficientes para a satisfação do credor, levando o juiz da execução a determinar a retenção do passaporte e da CNH do sócio-administrador até que fosse quitado o débito. Zé Gastão, então, impetrou habeas corpus em face da decisão, alegando ser ilegal e abusiva a medida. Em resposta, o exequente alegou o não cabimento do HC em razão da inexistência de restrição à liberdade de ir e vir. A ordem deve ser concedida? Máximo 15 linhas.

 

Zé Pilintra foi denunciado pela prática do crime de estelionato, supostamente cometido em março de 2018, por ter aplicado o conhecido “golpe do bilhete premiado” em desfavor de João Inocêncio. Em janeiro de 2020, a vítima foi intimada para se manifestar acerca do prosseguimento da ação, deixando de se manifestar nos autos. Em agosto, o juiz competente declarou a extinção da punibilidade do agente. A decisão do magistrado está correta, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência? Máximo 15 linhas.

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 38.2020

(EMAGIS) A respeito do conceito, da interpretação, aplicabilidade e classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Assinale o enunciado incorreto:

 

(EMAGIS) A respeito da segurança pública na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do porte de arma de fogo por servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual pode validamente autorizar a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas em processos penais ou inquéritos policiais.

II. É inconstitucional lei complementar estadual que confira aos procuradores do estado a prerrogativa de porte de arma de fogo.

III. Lei estaduais ou municipais, ao disciplinarem determinada carreira de servidores, não têm aptidão de conferir-lhes a prerrogativa de porte de arma de fogo.

 

(EMAGIS) Quanto ao instituto da contagem recíproca, analise as seguintes proposições.

I. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei complementar.

II. Estados e Municípios não detêm autonomia para, validamente, instituírem, mediante lei local, restrições à contagem recíproca do tempo de contribuição com vistas à concessão de aposentadoria no âmbito dos seus respectivos regimes próprios de previdência, destinados aos seus servidores públicos estatutários ocupantes de cargo público de provimento efetivo.

III. O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias.

Há engano:

 

(EMAGIS) A respeito da Lei 12.830/2013 (“Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia”), observada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Veda, sob qualquer fundamento, seja o inquérito policial avocado ou redistribuído por superior hierárquico.

II. O indiciamento, quando formalizado pelo delegado de polícia, dispensa prévia fundamentação, posto tratar-se de ato inquisitório.

III. Caso, recebendo a denúncia, o juiz constate não ter sido formalmente indiciado no inquérito o réu, cabe-lhe, ao invés de fazê-lo diretamente, requisitar o indiciamento ao delegado que presidiu a investigação.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Acerca do crime continuado, no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

 

(PC/ES – Delegado de Polícia – Instituto Acesso – 2019) “O inquérito policial é um procedimento administrativo, não judicial, e por isso mesmo pode ter caráter explicitamente inquisitorial, isto é, registrar por escrito, com fé pública, emprestada pelo cartório que a delegacia possui, informações obtidas dos envolvidos sem que estes tenham conhecimento das suspeitas contra eles.” (LIMA, Roberto Kant de; MOUZINHO, Glaucia. DILEMAS – Vol.9 – no 3 – SET-DEZ 2016 – pp. 505-529). Assinale, a seguir, a característica INCORRETA quanto ao inquérito policial brasileiro.

 

(EMAGIS) Sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da vigilância dos estabelecimentos penais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito dos serviços públicos, dos recursos naturais, do contexto econômico e das regras constitucionais, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso os recursos naturais necessários à prestação do serviço de saneamento básico pertençam ao Estado-membro, constitucional é norma da Constituição deste que afeta ao Estado a competência para prestação do serviço.

II. Em situação de crise econômica devidamente reconhecida, é constitucional lei estadual que imponha a suspensão temporária do pagamento das tarifas devidas pela prestação dos serviços de energia elétrica e dos serviços de esgoto e abastecimento de água.

III. É compatível com a Constituição Federal norma de Constituição Estadual que, relativamente aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, imponha prestação por pessoa jurídica de direito público, empresa pública ou sociedade de economia mista sob controle estatal.

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de doação, observando a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do direito ao esquecimento e suas repercussões no Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, em feito regularmente em trâmite na primeira instância da Justiça Estadual, antes da sentença, pleiteie a União seu ingresso, alegando interesse jurídico referente ao único pedido que constitui o objeto da ação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos recursais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Tem-se como efeito devolutivo o impedimento, derivado da interposição do recurso, à decisão alcançar a preclusão ou, mesmo, a coisa julgada.

II. O efeito translativo consiste na migração de determinadas questões automaticamente para exame do órgão recursal, independentemente de o recurso ter versado sobre as mesmas, haja vista serem matérias apreciáveis de ofício.

III. A apelação sobre o capítulo da sentença que decretou a rescisão contratual influi na condenação em perdas e danos decorrentes da rescisão, ainda que tal capítulo em si não conste do pleito recursal. Em tal situação, o reexame operado pelo recurso redunda em decisão mais ampla, pois transborda o quadro do recurso interposto, algo a que a doutrina nomina como efeito objetivo expansivo interno.

Estão corretos somente os itens:

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) A Lei n° 8.009/1990 estabelece, em seu art. 1° , que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei. À luz do referido artigo, considere:

I. O STJ admite que faz jus aos benefícios da Lei n° 8.009/1990 o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar.

II. Segundo entendimento firme do STF, é inconstitucional a regra que prevê a possibilidade de penhora do bem de família do fiador em locações urbanas, tendo em vista o princípio isonômico e o respeito à moradia do fiador como direito fundamental.

III. Segundo orientação firme do STJ, o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
IV. Segundo previsto em lei, pode ser penhorado o bem de família do empregador em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) A propósito do regime jurídico da propriedade fiduciária de instituição financeira sobre bem móvel recebido via contrato de alienação fiduciária em garantia de empréstimo, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico aplicável às relações entre acionistas, sócios e entre estes e as sociedades empresariais que integram, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da anterioridade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos depósitos judiciais de tributos e contribuições federais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 10.522/2002, a inclusão no Cadin far-se-á 75 dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito.

II. Entre outras, o Cadin conterá a relação das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta.

III. Para o STF, a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da instauração e do julgamento de tomada de contas especial viola o devido processo legal.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,

 

(EMAGIS) Quanto às transformações do Estado e à organização administrativa moderna, analise as seguintes proposições.

I. O Estado Pós-Social ou Subsidiário não significa uma desvalorização da Administração Pública, mas, ao contrário, representa uma redefinição das atividades administrativas que devem ser prestadas diretamente pelo Estado e das demais atividades que podem ser prestadas por particulares, notadamente por não envolverem a necessidade do exercício do poder de autoridade. Valoriza-se, atualmente, a sociedade civil no desempenho de atividades socialmente relevantes.

II. No Brasil, a reformulação do papel e do tamanho do Estado foi implementada nos anos 2000, por meio de alterações legislativas importantes que liberalizaram a economia e efetivaram a desestatização

III. A reforma da Administração brasileira foi responsável pela superação da administração burocrática, excessivamente preocupada com os procedimentos, e pela ascensão da administração gerencial, orientada pela busca da eficiência e pela redução dos gastos públicos.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os poderes e princípios da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s), julgue os itens abaixo.

I. Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem a atividades de interesse coletivo, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

II. Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais.

III. A outorga da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é, segundo doutrina majoritária, exemplo de ato administrativo discricionário.

Há erro:

 

(EMAGIS) A respeito da caça e das normas ambientais a ela referentes, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a tutela dos direitos das crianças e dos adolescentes no plano internacional, tendo presente o que preconiza a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e também a Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990), marque a alternativa INCORRETA.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 38.2020

No dia 17 de junho de 2019, Sérgio, servidor público da Defensoria Pública do Estado de Goiás, lotado na cidade de Goiânia, recebeu, no gabinete onde trabalha, uma carta apócrifa e manuscrita na qual havia ofensas à sua honra. Dizia a carta que ele não passava de um ladrão que roubava dinheiro dos assistidos da Defensoria Pública para fazer os casos tramitarem mais rápido.

De imediato, Sérgio procurou a Polícia Civil e noticiou o fato, requerendo abertura de investigações para descoberta da autoria. Iniciadas as diligências, a Polícia suspeitou de Paulo, assistido da Defensoria Pública que havia sido atendido por Sérgio na semana anterior aos fatos e que havia discutido com ele, porque ficara irritado pelo fato de esperar por mais de uma hora para ser atendido.

Paulo foi intimado para comparecer à Delegacia de Polícia, mas, nas suas declarações tomadas formalmente perante a autoridade policial, negou que tenha sido o autor da carta. Como o suspeito havia assinado as declarações, a autoridade policial enviou cópia do documento no qual constava a assinatura de Paulo para a perícia acompanhada da carta, requisitando a realização de exame grafotécnico.

Sucede que, antes da chegada do laudo pericial, Sérgio faleceu vítima de acidente automobilístico, acontecido no dia 17 de julho de 2019. O laudo pericial chegou à Delegacia no dia 17 de agosto de 2019, apontando compatibilidade entre a escrita constante da carta e da assinatura de Paulo.

A companheira de Sérgio, chamada Rebeca, apresentou requerimento ao Delegado pela continuidade das investigações, habilitando-se como sucessora. Requereu então o envio do Termo Circunstanciado de Ocorrência ao juízo natural - 2º Juizado Especial Criminal de Goiânia -, para as providências judiciais cabíveis.

Foi designada audiência preliminar no Juizado Especial para o dia 14 de fevereiro de 2020, porém não foi obtida a composição dos danos civis. Ato contínuo, a Defensoria Pública, que representa Rebeca, ofereceu queixa-crime escrita, imputando a Paulo a prática do crime de injúria majorada, crime tipificado no art. 140, “caput”, c.c. art. 141, inciso II, ambos do Código Penal, sendo certo que Rebeca assinou a peça acusatória junto com o Defensor Público.

Foi entregue cópia da queixa ao acusado na mesma ocasião, que com ela ficou citado e imediatamente cientificado da designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de fevereiro de 2020.

Aberta a audiência, foi dada a palavra ao advogado de Paulo para responder à acusação. O causídico requereu a rejeição da inicial acusatória com base nos seguintes argumentos:

a) ilegitimidade de Rebeca para a propositura da queixa, haja vista que se trata da companheira do ofendido e o rol do art. 31 do CPP não contempla a companheira, mas apenas o cônjuge;

b) decadência do direito de propor queixa-crime, haja vista que transcorrido mais de seis meses entre a data do fato e o oferecimento da peça acusatória;

c) ausência de pressuposto processual de validade do processo, porquanto a querelante não outorgou procuração com poderes especiais à Defensoria Pública para o oferecimento da queixa;

d) ilegitimidade do ofendido para a ação penal, e consequentemente da sua companheira, já que o crime contra a honra perpetrado contra funcionário público em razão das suas funções é processado mediante ação penal pública condicionada à representação, nos termos do parágrafo único, do art. 145, do Código Penal. Assim, caberia ao Ministério Público a propositura de denúncia, condicionada ao oferecimento de representação por parte da companheira do ofendido.

O juiz do 2º Juizado Especial Criminal de Goiânia acolheu os argumentos do querelado e prolatou decisão de rejeição da queixa, intimando a Defensoria Pública da decisão na própria audiência.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que presta assistência jurídica à Rebeca. Nessa condição, redija a medida processual diferente dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses da assistida. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula. DISPENSE A NARRATIVA DOS FATOS.

Boa prática!

 

Sentença Federal - Rodada 38.2020

Brad Pitt ingressou com ação anulatória de débito fiscal em face da União, com o objetivo de obter a declaração judicial de nulidade de débitos tributários relativos ao Imposto Territorial Rural – ITR.

Afirma ser proprietário da “Fazenda Nova Alvorada”, localizada no Município de Jataí/GO – onde também reside o autor – e adquirida em 01/07/2017. Ocorre que, segundo o demandante, a ré constituiu indevidamente créditos de ITR em razão do domínio de tal bem de raiz relativos aos anos 2016, 2015, 2014, 2013 e 2012, cujas notificações de lançamento se deram todas conjuntamente em 01/08/2018, os quais pretende desconstituir pela via judicial amparado nas razões jurídicas abaixo delineadas.

Inicialmente, explica o promovente que, em relação a todos os fatos geradores acima citados, houve a apresentação da Declaração do ITR do imóvel pelo contribuinte no prazo legal, tendo sido devidamente recolhida a quantia declarada como devida a título do imposto (afirmação verdadeira). Entretanto, entendeu por bem o Fisco lançar diferença de crédito por julgar que o valor declarado não se encontrava correto, já que não teria sido levado em conta a área total do imóvel, pelo motivo que mais abaixo será explicitado.

Pois bem, iniciando a exposição de suas teses, argumentou o autor, em primeiro lugar, que os débitos de ITR acima mencionados não poderiam lhe ser exigidos, já que diriam respeito a fatos geradores ocorridos antes da aquisição do imóvel.

Conforme defendido pelo demandante, a Fazenda Nacional somente poderia cobrar tais débitos fiscais do proprietário do imóvel à época dos fatos imponíveis, a saber, o Sr. Tom Cruise, visto que, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional – CTN, o contribuinte do ITR é “o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”, disposição essa que é reiterada pelo caput do art. 1º da Lei nº 9.393/96.

Prosseguindo em seus argumentos, ponderou o demandante também que parte dos mencionados débitos são nulos, já que fulminados pela decadência tributária. Alegou que, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o início da contagem do prazo decadencial dá-se com a ocorrência do fato gerador e, uma vez ultrapassado o lustro legal, há de se considerar tacitamente homologado o autolançamento feito pelo contribuinte, seguindo a regra do art. 150, § 4º, do CTN, não podendo o Fisco, a partir de então, constituir crédito de eventuais diferenças que entenda devidas.

Argumentou, ainda, que, mesmo que superados os óbices acima levantados, os débitos constituídos pela Fazenda Nacional não poderiam subsistir, visto que o imóvel em questão está localizado dentro da zona urbana do Município de Jataí/GO, conforme delimitação territorial traçada por seu Plano Diretor (tome essa afirmação fática como verdadeira). Neste ponto, suscitou novamente o disposto no art. 1º da Lei nº 9.393/96, na parte em que estabelece que o ITR “tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.

Por fim, voltou a explicar o promovente que a constituição de diferenças de crédito por parte do Fisco deu-se em razão de, nas declarações do ITR e nos correspondentes pagamentos, ter-se feito a dedução de 20% da área total do imóvel, porção que afirma corresponder à área de reserva legal. Aduziu o autor ter sido feita tal dedução em razão de a área de reserva legal de cada imóvel ser isenta do pagamento do ITR, conforme disciplina da Lei nº 9.393/96, o que não teria sido aceito pela Fazenda Nacional, em um comportamento que acusa de ilegal.

Assim, ante as razões supra, requereu o promovente seja julgada procedente a ação, declarando-se nulos os mencionados débitos fiscais.

Citada, a UNIÃO apresentou tempestivamente contestação alegando não importar que os fatos geradores tenham ocorrido antes da aquisição do imóvel pelo autor, pois, segundo sustentou, a responsabilidade tributária pelo ITR é sempre do atual proprietário do bem.

Quanto à alegada decadência, asseverou que, ao contrário do afirmado na inicial, o ITR é tributo sujeito a lançamento de ofício, pelo que o início do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário somente se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se concretizou a hipótese de incidência, conforme estabelecido pelo art. 173, I, do CTN.

No tocante ao fato de o imóvel do autor encontrar-se dentro do perímetro urbano do Município de Jataí/GO, aduziu a Fazenda Nacional que o relevante para fins de incidência do ITR é que o bem tenha destinação agrícola, pouco importando que, de acordo com o Plano Diretor, esteja aquele inserido em área urbana, e, no caso em apreço, na “Fazenda Nova Alvorada” é desenvolvido o cultivo de soja e milho (afirmação de fato verdadeira).

Para finalizar, alegou a UNIÃO que a área de reserva legal do imóvel em questão não poderia ser deduzida da base de cálculo do imposto, já que ela não estaria averbada junto ao Registro do Imóvel (assertiva fática igualmente verdadeira), requisito indispensável ao aproveitamento da isenção fiscal, até porque a área da reserva legal pode ser variável. Pugnou, assim, pela improcedência dos pedidos.

É  o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

 

Objetivas - Rodada 38.2020

(EMAGIS) A respeito do conceito, da interpretação, aplicabilidade e classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Assinale o enunciado incorreto:

 

(EMAGIS) A respeito da segurança pública na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do porte de arma de fogo por servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual pode validamente autorizar a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas em processos penais ou inquéritos policiais.

II. É inconstitucional lei complementar estadual que confira aos procuradores do estado a prerrogativa de porte de arma de fogo.

III. Lei estaduais ou municipais, ao disciplinarem determinada carreira de servidores, não têm aptidão de conferir-lhes a prerrogativa de porte de arma de fogo.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,

 

(EMAGIS) Quanto às transformações do Estado e à organização administrativa moderna, analise as seguintes proposições.

I. O Estado Pós-Social ou Subsidiário não significa uma desvalorização da Administração Pública, mas, ao contrário, representa uma redefinição das atividades administrativas que devem ser prestadas diretamente pelo Estado e das demais atividades que podem ser prestadas por particulares, notadamente por não envolverem a necessidade do exercício do poder de autoridade. Valoriza-se, atualmente, a sociedade civil no desempenho de atividades socialmente relevantes.

II. No Brasil, a reformulação do papel e do tamanho do Estado foi implementada nos anos 2000, por meio de alterações legislativas importantes que liberalizaram a economia e efetivaram a desestatização

III. A reforma da Administração brasileira foi responsável pela superação da administração burocrática, excessivamente preocupada com os procedimentos, e pela ascensão da administração gerencial, orientada pela busca da eficiência e pela redução dos gastos públicos.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os poderes e princípios da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s), julgue os itens abaixo.

I. Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem a atividades de interesse coletivo, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

II. Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais.

III. A outorga da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é, segundo doutrina majoritária, exemplo de ato administrativo discricionário.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de doação, observando a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do direito ao esquecimento e suas repercussões no Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do regime de comunhão universal de bens no casamento, observada a disciplina do Código Civil e tendo presente o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do regime jurídico da propriedade fiduciária de instituição financeira sobre bem móvel recebido via contrato de alienação fiduciária em garantia de empréstimo, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico aplicável às relações entre acionistas, sócios e entre estes e as sociedades empresariais que integram, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, em feito regularmente em trâmite na primeira instância da Justiça Estadual, antes da sentença, pleiteie a União seu ingresso, alegando interesse jurídico referente ao único pedido que constitui o objeto da ação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos recursais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Tem-se como efeito devolutivo o impedimento, derivado da interposição do recurso, à decisão alcançar a preclusão ou, mesmo, a coisa julgada.

II. O efeito translativo consiste na migração de determinadas questões automaticamente para exame do órgão recursal, independentemente de o recurso ter versado sobre as mesmas, haja vista serem matérias apreciáveis de ofício.

III. A apelação sobre o capítulo da sentença que decretou a rescisão contratual influi na condenação em perdas e danos decorrentes da rescisão, ainda que tal capítulo em si não conste do pleito recursal. Em tal situação, o reexame operado pelo recurso redunda em decisão mais ampla, pois transborda o quadro do recurso interposto, algo a que a doutrina nomina como efeito objetivo expansivo interno.

Estão corretos somente os itens:

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) A Lei n° 8.009/1990 estabelece, em seu art. 1° , que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei. À luz do referido artigo, considere:

I. O STJ admite que faz jus aos benefícios da Lei n° 8.009/1990 o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar.

II. Segundo entendimento firme do STF, é inconstitucional a regra que prevê a possibilidade de penhora do bem de família do fiador em locações urbanas, tendo em vista o princípio isonômico e o respeito à moradia do fiador como direito fundamental.

III. Segundo orientação firme do STJ, o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
IV. Segundo previsto em lei, pode ser penhorado o bem de família do empregador em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Os legitimados meta-individuais constantes do Código de Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em decorrência da colocação, comercialização e circulação de produtos ou serviços no varejo, observando-se que:

 

(EMAGIS) A respeito da Lei 12.830/2013 (“Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia”), observada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Veda, sob qualquer fundamento, seja o inquérito policial avocado ou redistribuído por superior hierárquico.

II. O indiciamento, quando formalizado pelo delegado de polícia, dispensa prévia fundamentação, posto tratar-se de ato inquisitório.

III. Caso, recebendo a denúncia, o juiz constate não ter sido formalmente indiciado no inquérito o réu, cabe-lhe, ao invés de fazê-lo diretamente, requisitar o indiciamento ao delegado que presidiu a investigação.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:

 

(EMAGIS) A propósito do processamento do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 (posse de entorpecente para consumo pessoal) assim que flagrado o agente, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Acerca do crime continuado, no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

 

(PC/ES – Delegado de Polícia – Instituto Acesso – 2019) “O inquérito policial é um procedimento administrativo, não judicial, e por isso mesmo pode ter caráter explicitamente inquisitorial, isto é, registrar por escrito, com fé pública, emprestada pelo cartório que a delegacia possui, informações obtidas dos envolvidos sem que estes tenham conhecimento das suspeitas contra eles.” (LIMA, Roberto Kant de; MOUZINHO, Glaucia. DILEMAS – Vol.9 – no 3 – SET-DEZ 2016 – pp. 505-529). Assinale, a seguir, a característica INCORRETA quanto ao inquérito policial brasileiro.

 

(EMAGIS) Sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da vigilância dos estabelecimentos penais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da anterioridade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o IPVA, avalie as assertivas que seguem.

I. Pode ter como contribuinte, eleito pela lei que instituiu o imposto, pessoa que não seja plena proprietária do veículo.

II. Não pode ser cobrado por Estado distinto daquele em que efetivamente licenciado o veículo.

III. O STF acolheu recentemente a doutrina de que, em caso de empresas que usam veículos como realização do seu objeto social, a frota deve estar vinculada às filiais respectivas responsáveis pelo atendimento dos seus clientes, sob pena de configuração de fraude na configuração espacial do fato gerador do IPVA.

 

(EMAGIS) A respeito dos depósitos judiciais de tributos e contribuições federais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 10.522/2002, a inclusão no Cadin far-se-á 75 dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito.

II. Entre outras, o Cadin conterá a relação das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta.

III. Para o STF, a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da instauração e do julgamento de tomada de contas especial viola o devido processo legal.

 

(EMAGIS) A respeito da caça e das normas ambientais a ela referentes, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito dos serviços públicos, dos recursos naturais, do contexto econômico e das regras constitucionais, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso os recursos naturais necessários à prestação do serviço de saneamento básico pertençam ao Estado-membro, constitucional é norma da Constituição deste que afeta ao Estado a competência para prestação do serviço.

II. Em situação de crise econômica devidamente reconhecida, é constitucional lei estadual que imponha a suspensão temporária do pagamento das tarifas devidas pela prestação dos serviços de energia elétrica e dos serviços de esgoto e abastecimento de água.

III. É compatível com a Constituição Federal norma de Constituição Estadual que, relativamente aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, imponha prestação por pessoa jurídica de direito público, empresa pública ou sociedade de economia mista sob controle estatal.

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da medida de internação prevista no ECA (Lei nº 8.069/90) e na Lei do SINASE (Lei nº 12.594/12), assinale a alternativa CORRETA:

 

(DPE/SP – FCC – 2006) Segundo a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ONU, 1984), para a caracterização da tortura é relevante

 

(EMAGIS) Sobre a tutela dos direitos das crianças e dos adolescentes no plano internacional, tendo presente o que preconiza a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e também a Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990), marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/DF – CESPE – 2016) A respeito do direito processual eleitoral, das ações eleitorais e dos respectivos recursos, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao instituto da contagem recíproca, analise as seguintes proposições.

I. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei complementar.

II. Estados e Municípios não detêm autonomia para, validamente, instituírem, mediante lei local, restrições à contagem recíproca do tempo de contribuição com vistas à concessão de aposentadoria no âmbito dos seus respectivos regimes próprios de previdência, destinados aos seus servidores públicos estatutários ocupantes de cargo público de provimento efetivo.

III. O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias.

Há engano:

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta:

I. A Consolidação das Leis do Trabalho expressamente contempla o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, dispondo que, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

II. Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, ratificado pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que o encampou à CLT, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

III. Como regra geral, ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. Não estão compreendidos em tal proibição: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

IV. Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a transferência provisória.

V. A Lei 13.467/17 criou a figura que a doutrina vem denominando empregado “hipersuficiente”, qual seja, o empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o qual poderá negociar seu contrato de trabalho com o empregador com maior liberdade em relação aos empregados em geral.

 

(EMAGIS) Sobre a competência da Justiça do Trabalho, julgue os itens a seguir e responda:

I. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

II. Entende o Supremo Tribunal Federal que compete à Justiça Comum, Estadual ou Federal, julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público.

III. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

IV. Segundo a CRFB/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

V. Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, desde que se trate de penalidade aplicada por órgão público federal.

 

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa correta sobre o Colégio de Procuradores de Justiça:

 

(DPE/AC – CESPE – 2012) Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta.

 

Sentença Estadual - Rodada 38.2020

Após tomar posse no cargo de Juiz de Direito Substituto, em posse virtual realizada na data de 08/09/2020, o sentenciante foi designado para responder pela Vara Única da Comarca Y, estado X.

Em 18/09/2020, foi realizada a conclusão de autos de Ação Penal, cujo relatório segue abaixo:

“O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO X, por intermédio de seu presentante Legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra JONAS, qualificados nos autos, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos:

'Consta no Inquérito Policial em anexo, que, no dia 25 de julho de 2018, por volta das 8h30min, e após comunicação anônima, os policiais SILVA e MARINHO se deslocaram até o povoado BELA VISTA, chegando em uma construção, onde identificaram material furtado da obra de creche municipal, a saber: 7 caixas de piso de cerâmica (cada uma com valor de mercado de R$ 15,00) e 3 caixas de telhas betuminosas 195x96cm 3mm, estilo 3D, ondulada (cada uma com valor de mercado de R$ 60,00). Após apuração, verificaram que a construção pertencia ao denunciado.

Ouvido pela autoridade policial, o denunciado informou que comprou o material de um menor, VITOR, 12 anos, e que esse não lhe informou que o bem era advindo de crime.

Ouvido o adolescente, este confirmou que subtraiu os materiais de construção da creche municipal na madrugada do dia 24/07/2018, e informou que vendeu o produto furtado por R$ 30,00 (trinta reais), indicando ao denunciado o local em que havia escondido o material, a saber, um terreno abandonado próximo à construção da creche municipal.

Assim, há indícios de ocorrência do delito imputado ao réu, pois o denunciado adquiriu o produto clandestinamente, sabendo que este estava escondido em terreno abandonado. Atesta, além do mais, a ocorrência do crime, a quantidade irrisória que o denunciado pagou ao menor.

(...)

Agindo da forma descrita no Relatório do Inquérito Policial, o denunciado praticou os delitos imputados nesta denúncia, quais sejam: (...)' (informação omitida de modo proposital pelo examinador).

Recebida a denúncia em data de 27 de agosto de 2017 (fls.), o denunciado foi citado (fls.) e, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação (fls.), requerendo a absolvição sumária do acusado dos crimes imputados, em virtude da ocorrência do erro de tipo.

Foi designada audiência (fls.).

No decorrer da instrução processual em juízo, foram ouvidas a vítima, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, as testemunhas arroladas pela defesa e realizado o interrogatório do réu (termo de audiência às fls.).

Em juízo, ouvido o adolescente por meio da técnica do depoimento especial, este confirmou ter vendido o material de construção ao denunciado, destacando que havia subtraído o material por iniciativa própria, e que, ao perceber que a casa do denunciado ainda estava em construção, resolveu oferecer a ele os bens subtraídos. O adolescente destacou que já havia realizado “negócios” com o denunciado, tendo a ele vendido um aparelho de celular, subtraído pelo adolescente de um colega de classe. Em relação a tais fatos, o adolescente informou que, após vender a JONAS o aparelho de celular, foi questionado pelo colega e, então, para evitar “problemas”, restituiu a quantia recebida a JONAS e este devolveu a VITOR o celular, para que aquele devolvesse ao proprietário.

As testemunhas ouvidas pela acusação relataram os fatos em consonância com a exordial acusatória, destacando que suspeitaram da construção do denunciado, ao perceberem que as telhas eram compatíveis com aquelas subtraídas da construção da obra da creche e eram manifestamente diferentes das telhas utilizadas na casa do denunciado, as quais eram de cerâmica.

As testemunhas de defesa foram meramente abonatórias.

O requerido exerceu o seu direito constitucional ao silêncio.

Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido.

Em alegações finais sob a forma de memoriais escritos (fls.), o Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade criminal do denunciado, pugnando pela condenação na forma da denúncia.

Por seu turno, a defesa do denunciado, em alegações finais (fls.), também sob a forma de memoriais escritos, requereu a absolvição do acusado por erro de tipo, ante seu desconhecimento da origem ilícita do bem; bem como pela impossibilidade de imputação do delito descrito pelo MP, em hipótese da conduta antecedente não ser criminosa, mas, sim, ato infracional; pleiteou, ainda, a absolvição pela ausência de provas suficientes para a condenação; subsidiariamente, aplicação do privilégio (art. 155, § 2º, do CP), por ser o réu primário e de pequeno valor o objeto adquirido. Ressaltou, ainda, que a conduta em relação ao adolescente era atípica, por não ter induzido o adolescente a qualquer prática delitiva, sendo, em verdade, procurado pelo menor que, espontaneamente, ofereceu o bem.

Em síntese, é o relatório.”

Com base em tais fatos, elabore a sentença adequada ao caso.

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 38.2020

(EMAGIS) Sobre o contrato de doação, observando a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do direito ao esquecimento e suas repercussões no Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do regime de comunhão universal de bens no casamento, observada a disciplina do Código Civil e tendo presente o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, em feito regularmente em trâmite na primeira instância da Justiça Estadual, antes da sentença, pleiteie a União seu ingresso, alegando interesse jurídico referente ao único pedido que constitui o objeto da ação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos recursais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Tem-se como efeito devolutivo o impedimento, derivado da interposição do recurso, à decisão alcançar a preclusão ou, mesmo, a coisa julgada.

II. O efeito translativo consiste na migração de determinadas questões automaticamente para exame do órgão recursal, independentemente de o recurso ter versado sobre as mesmas, haja vista serem matérias apreciáveis de ofício.

III. A apelação sobre o capítulo da sentença que decretou a rescisão contratual influi na condenação em perdas e danos decorrentes da rescisão, ainda que tal capítulo em si não conste do pleito recursal. Em tal situação, o reexame operado pelo recurso redunda em decisão mais ampla, pois transborda o quadro do recurso interposto, algo a que a doutrina nomina como efeito objetivo expansivo interno.

Estão corretos somente os itens:

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) A Lei n° 8.009/1990 estabelece, em seu art. 1° , que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei. À luz do referido artigo, considere:

I. O STJ admite que faz jus aos benefícios da Lei n° 8.009/1990 o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar.

II. Segundo entendimento firme do STF, é inconstitucional a regra que prevê a possibilidade de penhora do bem de família do fiador em locações urbanas, tendo em vista o princípio isonômico e o respeito à moradia do fiador como direito fundamental.

III. Segundo orientação firme do STJ, o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
IV. Segundo previsto em lei, pode ser penhorado o bem de família do empregador em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Os legitimados meta-individuais constantes do Código de Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em decorrência da colocação, comercialização e circulação de produtos ou serviços no varejo, observando-se que:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da medida de internação prevista no ECA (Lei nº 8.069/90) e na Lei do SINASE (Lei nº 12.594/12), assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito da Lei 12.830/2013 (“Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia”), observada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Veda, sob qualquer fundamento, seja o inquérito policial avocado ou redistribuído por superior hierárquico.

II. O indiciamento, quando formalizado pelo delegado de polícia, dispensa prévia fundamentação, posto tratar-se de ato inquisitório.

III. Caso, recebendo a denúncia, o juiz constate não ter sido formalmente indiciado no inquérito o réu, cabe-lhe, ao invés de fazê-lo diretamente, requisitar o indiciamento ao delegado que presidiu a investigação.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:

 

(EMAGIS) A propósito do processamento do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 (posse de entorpecente para consumo pessoal) assim que flagrado o agente, marque a alternativa CORRETA.

 

(PC/ES – Delegado de Polícia – Instituto Acesso – 2019) “O inquérito policial é um procedimento administrativo, não judicial, e por isso mesmo pode ter caráter explicitamente inquisitorial, isto é, registrar por escrito, com fé pública, emprestada pelo cartório que a delegacia possui, informações obtidas dos envolvidos sem que estes tenham conhecimento das suspeitas contra eles.” (LIMA, Roberto Kant de; MOUZINHO, Glaucia. DILEMAS – Vol.9 – no 3 – SET-DEZ 2016 – pp. 505-529). Assinale, a seguir, a característica INCORRETA quanto ao inquérito policial brasileiro.

 

(EMAGIS) Sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da vigilância dos estabelecimentos penais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do conceito, da interpretação, aplicabilidade e classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Assinale o enunciado incorreto:

 

(EMAGIS) A respeito da segurança pública na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do porte de arma de fogo por servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual pode validamente autorizar a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas em processos penais ou inquéritos policiais.

II. É inconstitucional lei complementar estadual que confira aos procuradores do estado a prerrogativa de porte de arma de fogo.

III. Lei estaduais ou municipais, ao disciplinarem determinada carreira de servidores, não têm aptidão de conferir-lhes a prerrogativa de porte de arma de fogo.

 

(DPE/SP – FCC – 2006) Segundo a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ONU, 1984), para a caracterização da tortura é relevante

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,

 

(EMAGIS) Quanto às transformações do Estado e à organização administrativa moderna, analise as seguintes proposições.

I. O Estado Pós-Social ou Subsidiário não significa uma desvalorização da Administração Pública, mas, ao contrário, representa uma redefinição das atividades administrativas que devem ser prestadas diretamente pelo Estado e das demais atividades que podem ser prestadas por particulares, notadamente por não envolverem a necessidade do exercício do poder de autoridade. Valoriza-se, atualmente, a sociedade civil no desempenho de atividades socialmente relevantes.

II. No Brasil, a reformulação do papel e do tamanho do Estado foi implementada nos anos 2000, por meio de alterações legislativas importantes que liberalizaram a economia e efetivaram a desestatização

III. A reforma da Administração brasileira foi responsável pela superação da administração burocrática, excessivamente preocupada com os procedimentos, e pela ascensão da administração gerencial, orientada pela busca da eficiência e pela redução dos gastos públicos.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os poderes e princípios da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s), julgue os itens abaixo.

I. Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem a atividades de interesse coletivo, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

II. Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais.

III. A outorga da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é, segundo doutrina majoritária, exemplo de ato administrativo discricionário.

Há erro:

 

(TJ/DF – CESPE – 2016) A respeito do direito processual eleitoral, das ações eleitorais e dos respectivos recursos, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A propósito do regime jurídico da propriedade fiduciária de instituição financeira sobre bem móvel recebido via contrato de alienação fiduciária em garantia de empréstimo, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico aplicável às relações entre acionistas, sócios e entre estes e as sociedades empresariais que integram, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da anterioridade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o IPVA, avalie as assertivas que seguem.

I. Pode ter como contribuinte, eleito pela lei que instituiu o imposto, pessoa que não seja plena proprietária do veículo.

II. Não pode ser cobrado por Estado distinto daquele em que efetivamente licenciado o veículo.

III. O STF acolheu recentemente a doutrina de que, em caso de empresas que usam veículos como realização do seu objeto social, a frota deve estar vinculada às filiais respectivas responsáveis pelo atendimento dos seus clientes, sob pena de configuração de fraude na configuração espacial do fato gerador do IPVA.

 

(EMAGIS) A respeito da caça e das normas ambientais a ela referentes, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa correta sobre o Colégio de Procuradores de Justiça:

 

(DPE/AC – CESPE – 2012) Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta.

 

Objetivas Delegado - Rodada 38.2020

(EMAGIS) A respeito da Lei 12.830/2013 (“Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia”), observada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Veda, sob qualquer fundamento, seja o inquérito policial avocado ou redistribuído por superior hierárquico.

II. O indiciamento, quando formalizado pelo delegado de polícia, dispensa prévia fundamentação, posto tratar-se de ato inquisitório.

III. Caso, recebendo a denúncia, o juiz constate não ter sido formalmente indiciado no inquérito o réu, cabe-lhe, ao invés de fazê-lo diretamente, requisitar o indiciamento ao delegado que presidiu a investigação.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:

 

(EMAGIS) A propósito do processamento do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 (posse de entorpecente para consumo pessoal) assim que flagrado o agente, marque a alternativa CORRETA.

 

(PC/ES – Delegado de Polícia – Instituto Acesso – 2019) “O inquérito policial é um procedimento administrativo, não judicial, e por isso mesmo pode ter caráter explicitamente inquisitorial, isto é, registrar por escrito, com fé pública, emprestada pelo cartório que a delegacia possui, informações obtidas dos envolvidos sem que estes tenham conhecimento das suspeitas contra eles.” (LIMA, Roberto Kant de; MOUZINHO, Glaucia. DILEMAS – Vol.9 – no 3 – SET-DEZ 2016 – pp. 505-529). Assinale, a seguir, a característica INCORRETA quanto ao inquérito policial brasileiro.

 

(EMAGIS) Sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da vigilância dos estabelecimentos penais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de doação, observando a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do direito ao esquecimento e suas repercussões no Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do conceito, da interpretação, aplicabilidade e classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Assinale o enunciado incorreto:

 

(EMAGIS) A respeito da segurança pública na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do porte de arma de fogo por servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual pode validamente autorizar a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas em processos penais ou inquéritos policiais.

II. É inconstitucional lei complementar estadual que confira aos procuradores do estado a prerrogativa de porte de arma de fogo.

III. Lei estaduais ou municipais, ao disciplinarem determinada carreira de servidores, não têm aptidão de conferir-lhes a prerrogativa de porte de arma de fogo.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,

 

(EMAGIS) Quanto às transformações do Estado e à organização administrativa moderna, analise as seguintes proposições.

I. O Estado Pós-Social ou Subsidiário não significa uma desvalorização da Administração Pública, mas, ao contrário, representa uma redefinição das atividades administrativas que devem ser prestadas diretamente pelo Estado e das demais atividades que podem ser prestadas por particulares, notadamente por não envolverem a necessidade do exercício do poder de autoridade. Valoriza-se, atualmente, a sociedade civil no desempenho de atividades socialmente relevantes.

II. No Brasil, a reformulação do papel e do tamanho do Estado foi implementada nos anos 2000, por meio de alterações legislativas importantes que liberalizaram a economia e efetivaram a desestatização

III. A reforma da Administração brasileira foi responsável pela superação da administração burocrática, excessivamente preocupada com os procedimentos, e pela ascensão da administração gerencial, orientada pela busca da eficiência e pela redução dos gastos públicos.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os poderes e princípios da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s), julgue os itens abaixo.

I. Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem a atividades de interesse coletivo, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

II. Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais.

III. A outorga da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é, segundo doutrina majoritária, exemplo de ato administrativo discricionário.

Há erro:

 

(EMAGIS) A respeito da medida de internação prevista no ECA (Lei nº 8.069/90) e na Lei do SINASE (Lei nº 12.594/12), assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A propósito do regime jurídico da propriedade fiduciária de instituição financeira sobre bem móvel recebido via contrato de alienação fiduciária em garantia de empréstimo, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico aplicável às relações entre acionistas, sócios e entre estes e as sociedades empresariais que integram, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/DF – CESPE – 2016) A respeito do direito processual eleitoral, das ações eleitorais e dos respectivos recursos, assinale a opção correta.

 

(DPE/SP – FCC – 2006) Segundo a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ONU, 1984), para a caracterização da tortura é relevante

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da anterioridade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o IPVA, avalie as assertivas que seguem.

I. Pode ter como contribuinte, eleito pela lei que instituiu o imposto, pessoa que não seja plena proprietária do veículo.

II. Não pode ser cobrado por Estado distinto daquele em que efetivamente licenciado o veículo.

III. O STF acolheu recentemente a doutrina de que, em caso de empresas que usam veículos como realização do seu objeto social, a frota deve estar vinculada às filiais respectivas responsáveis pelo atendimento dos seus clientes, sob pena de configuração de fraude na configuração espacial do fato gerador do IPVA.

 

(EMAGIS) A respeito da caça e das normas ambientais a ela referentes, marque a alternativa CORRETA.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 38.2020

A Promotoria de Justiça de Novo Hamburgo-RS ajuizou ação de improbidade administrativa contra SICRANO MÉVIO, imputando-lhe a prática de ato descrito no art. 10 da Lei nº 8.429/92.

Segundo a inicial, o requerido recebeu indevidamente um total de R$ 18.000,00 a título de diárias, enquanto ocupava o cargo comissionado de Secretário Municipal do Meio Ambiente. De acordo com os elementos informativos acostados no inquérito civil nº 123456/2019, nas datas que ensejaram os pagamentos, o requerido não estava nos locais em que dizia ter viajado e sim marcava presença na fazenda de sua amante, Zinfronésia Ladisvânia. Ainda conforme a inicial, o requerido inseriu dados falsos no sistema informatizado da prefeitura, para justificar a ocorrência das viagens. Diante disso, o MP pede a condenação do requerido nas sanções da Lei nº 8.429/92.

O requerido foi notificado e apresentou tempestivamente sua resposta preliminar, negando os fatos narrados na peça vestibular. Além disso, explicou ao juízo que o pagamento foi indeferido na esfera administrativa, sob o argumento de que seria vedado pelo art. 12 da Lei Municipal n° 1234/2019, a qual proibia o dispêndio de diárias em favor do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais. Porém, de acordo com o requerido, em ação judicial manejada por ele contra o Município foi reconhecida a inconstitucionalidade incidental do dispositivo legal, e julgado procedente o pedido de pagamento das diárias. Também foi juntada certidão do trânsito em julgado da sentença.

Após a resposta preliminar, os autos foram conclusos ao magistrado, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, tendo em vista a existência de pressuposto processual negativo em desfavor da pretensão deduzida pelo MP.

Na condição de promotor(a) de justiça, formule a peça processual cabível, sem necessidade de relatório.

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 38.2020

(EMAGIS) Sobre o contrato de doação, observando a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do direito ao esquecimento e suas repercussões no Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do regime de comunhão universal de bens no casamento, observada a disciplina do Código Civil e tendo presente o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, em feito regularmente em trâmite na primeira instância da Justiça Estadual, antes da sentença, pleiteie a União seu ingresso, alegando interesse jurídico referente ao único pedido que constitui o objeto da ação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos recursais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Tem-se como efeito devolutivo o impedimento, derivado da interposição do recurso, à decisão alcançar a preclusão ou, mesmo, a coisa julgada.

II. O efeito translativo consiste na migração de determinadas questões automaticamente para exame do órgão recursal, independentemente de o recurso ter versado sobre as mesmas, haja vista serem matérias apreciáveis de ofício.

III. A apelação sobre o capítulo da sentença que decretou a rescisão contratual influi na condenação em perdas e danos decorrentes da rescisão, ainda que tal capítulo em si não conste do pleito recursal. Em tal situação, o reexame operado pelo recurso redunda em decisão mais ampla, pois transborda o quadro do recurso interposto, algo a que a doutrina nomina como efeito objetivo expansivo interno.

Estão corretos somente os itens:

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) A Lei n° 8.009/1990 estabelece, em seu art. 1° , que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei. À luz do referido artigo, considere:

I. O STJ admite que faz jus aos benefícios da Lei n° 8.009/1990 o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar.

II. Segundo entendimento firme do STF, é inconstitucional a regra que prevê a possibilidade de penhora do bem de família do fiador em locações urbanas, tendo em vista o princípio isonômico e o respeito à moradia do fiador como direito fundamental.

III. Segundo orientação firme do STJ, o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
IV. Segundo previsto em lei, pode ser penhorado o bem de família do empregador em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da medida de internação prevista no ECA (Lei nº 8.069/90) e na Lei do SINASE (Lei nº 12.594/12), assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito da Lei 12.830/2013 (“Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia”), observada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Veda, sob qualquer fundamento, seja o inquérito policial avocado ou redistribuído por superior hierárquico.

II. O indiciamento, quando formalizado pelo delegado de polícia, dispensa prévia fundamentação, posto tratar-se de ato inquisitório.

III. Caso, recebendo a denúncia, o juiz constate não ter sido formalmente indiciado no inquérito o réu, cabe-lhe, ao invés de fazê-lo diretamente, requisitar o indiciamento ao delegado que presidiu a investigação.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:

 

(EMAGIS) A propósito do processamento do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 (posse de entorpecente para consumo pessoal) assim que flagrado o agente, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Acerca do crime continuado, no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

 

(PC/ES – Delegado de Polícia – Instituto Acesso – 2019) “O inquérito policial é um procedimento administrativo, não judicial, e por isso mesmo pode ter caráter explicitamente inquisitorial, isto é, registrar por escrito, com fé pública, emprestada pelo cartório que a delegacia possui, informações obtidas dos envolvidos sem que estes tenham conhecimento das suspeitas contra eles.” (LIMA, Roberto Kant de; MOUZINHO, Glaucia. DILEMAS – Vol.9 – no 3 – SET-DEZ 2016 – pp. 505-529). Assinale, a seguir, a característica INCORRETA quanto ao inquérito policial brasileiro.

 

(EMAGIS) Sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da vigilância dos estabelecimentos penais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do conceito, da interpretação, aplicabilidade e classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Assinale o enunciado incorreto:

 

(EMAGIS) A respeito da segurança pública na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do porte de arma de fogo por servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual pode validamente autorizar a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas em processos penais ou inquéritos policiais.

II. É inconstitucional lei complementar estadual que confira aos procuradores do estado a prerrogativa de porte de arma de fogo.

III. Lei estaduais ou municipais, ao disciplinarem determinada carreira de servidores, não têm aptidão de conferir-lhes a prerrogativa de porte de arma de fogo.

 

(TJ/DF – CESPE – 2016) A respeito do direito processual eleitoral, das ações eleitorais e dos respectivos recursos, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A propósito do regime jurídico da propriedade fiduciária de instituição financeira sobre bem móvel recebido via contrato de alienação fiduciária em garantia de empréstimo, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico aplicável às relações entre acionistas, sócios e entre estes e as sociedades empresariais que integram, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da anterioridade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o IPVA, avalie as assertivas que seguem.

I. Pode ter como contribuinte, eleito pela lei que instituiu o imposto, pessoa que não seja plena proprietária do veículo.

II. Não pode ser cobrado por Estado distinto daquele em que efetivamente licenciado o veículo.

III. O STF acolheu recentemente a doutrina de que, em caso de empresas que usam veículos como realização do seu objeto social, a frota deve estar vinculada às filiais respectivas responsáveis pelo atendimento dos seus clientes, sob pena de configuração de fraude na configuração espacial do fato gerador do IPVA.

 

(EMAGIS) A respeito dos depósitos judiciais de tributos e contribuições federais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da caça e das normas ambientais a ela referentes, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,

 

(EMAGIS) Quanto às transformações do Estado e à organização administrativa moderna, analise as seguintes proposições.

I. O Estado Pós-Social ou Subsidiário não significa uma desvalorização da Administração Pública, mas, ao contrário, representa uma redefinição das atividades administrativas que devem ser prestadas diretamente pelo Estado e das demais atividades que podem ser prestadas por particulares, notadamente por não envolverem a necessidade do exercício do poder de autoridade. Valoriza-se, atualmente, a sociedade civil no desempenho de atividades socialmente relevantes.

II. No Brasil, a reformulação do papel e do tamanho do Estado foi implementada nos anos 2000, por meio de alterações legislativas importantes que liberalizaram a economia e efetivaram a desestatização

III. A reforma da Administração brasileira foi responsável pela superação da administração burocrática, excessivamente preocupada com os procedimentos, e pela ascensão da administração gerencial, orientada pela busca da eficiência e pela redução dos gastos públicos.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os poderes e princípios da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s), julgue os itens abaixo.

I. Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem a atividades de interesse coletivo, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

II. Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais.

III. A outorga da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é, segundo doutrina majoritária, exemplo de ato administrativo discricionário.

Há erro:

 

(EMAGIS) A propósito dos serviços públicos, dos recursos naturais, do contexto econômico e das regras constitucionais, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso os recursos naturais necessários à prestação do serviço de saneamento básico pertençam ao Estado-membro, constitucional é norma da Constituição deste que afeta ao Estado a competência para prestação do serviço.

II. Em situação de crise econômica devidamente reconhecida, é constitucional lei estadual que imponha a suspensão temporária do pagamento das tarifas devidas pela prestação dos serviços de energia elétrica e dos serviços de esgoto e abastecimento de água.

III. É compatível com a Constituição Federal norma de Constituição Estadual que, relativamente aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, imponha prestação por pessoa jurídica de direito público, empresa pública ou sociedade de economia mista sob controle estatal.

 

(EMAGIS) Quanto ao instituto da contagem recíproca, analise as seguintes proposições.

I. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei complementar.

II. Estados e Municípios não detêm autonomia para, validamente, instituírem, mediante lei local, restrições à contagem recíproca do tempo de contribuição com vistas à concessão de aposentadoria no âmbito dos seus respectivos regimes próprios de previdência, destinados aos seus servidores públicos estatutários ocupantes de cargo público de provimento efetivo.

III. O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias.

Há engano:

 

(DPE/SP – FCC – 2006) Segundo a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ONU, 1984), para a caracterização da tortura é relevante

 

(EMAGIS) Sobre a tutela dos direitos das crianças e dos adolescentes no plano internacional, tendo presente o que preconiza a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e também a Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990), marque a alternativa INCORRETA.

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 38.2020

(EMAGIS) Sobre o contrato de doação, observando a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do direito ao esquecimento e suas repercussões no Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do regime de comunhão universal de bens no casamento, observada a disciplina do Código Civil e tendo presente o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, em feito regularmente em trâmite na primeira instância da Justiça Estadual, antes da sentença, pleiteie a União seu ingresso, alegando interesse jurídico referente ao único pedido que constitui o objeto da ação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos recursais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Tem-se como efeito devolutivo o impedimento, derivado da interposição do recurso, à decisão alcançar a preclusão ou, mesmo, a coisa julgada.

II. O efeito translativo consiste na migração de determinadas questões automaticamente para exame do órgão recursal, independentemente de o recurso ter versado sobre as mesmas, haja vista serem matérias apreciáveis de ofício.

III. A apelação sobre o capítulo da sentença que decretou a rescisão contratual influi na condenação em perdas e danos decorrentes da rescisão, ainda que tal capítulo em si não conste do pleito recursal. Em tal situação, o reexame operado pelo recurso redunda em decisão mais ampla, pois transborda o quadro do recurso interposto, algo a que a doutrina nomina como efeito objetivo expansivo interno.

Estão corretos somente os itens:

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) A Lei n° 8.009/1990 estabelece, em seu art. 1° , que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei. À luz do referido artigo, considere:

I. O STJ admite que faz jus aos benefícios da Lei n° 8.009/1990 o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar.

II. Segundo entendimento firme do STF, é inconstitucional a regra que prevê a possibilidade de penhora do bem de família do fiador em locações urbanas, tendo em vista o princípio isonômico e o respeito à moradia do fiador como direito fundamental.

III. Segundo orientação firme do STJ, o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
IV. Segundo previsto em lei, pode ser penhorado o bem de família do empregador em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Os legitimados meta-individuais constantes do Código de Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em decorrência da colocação, comercialização e circulação de produtos ou serviços no varejo, observando-se que:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da medida de internação prevista no ECA (Lei nº 8.069/90) e na Lei do SINASE (Lei nº 12.594/12), assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito da Lei 12.830/2013 (“Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia”), observada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Veda, sob qualquer fundamento, seja o inquérito policial avocado ou redistribuído por superior hierárquico.

II. O indiciamento, quando formalizado pelo delegado de polícia, dispensa prévia fundamentação, posto tratar-se de ato inquisitório.

III. Caso, recebendo a denúncia, o juiz constate não ter sido formalmente indiciado no inquérito o réu, cabe-lhe, ao invés de fazê-lo diretamente, requisitar o indiciamento ao delegado que presidiu a investigação.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:

 

(EMAGIS) A propósito do processamento do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 (posse de entorpecente para consumo pessoal) assim que flagrado o agente, marque a alternativa CORRETA.

 

(PC/ES – Delegado de Polícia – Instituto Acesso – 2019) “O inquérito policial é um procedimento administrativo, não judicial, e por isso mesmo pode ter caráter explicitamente inquisitorial, isto é, registrar por escrito, com fé pública, emprestada pelo cartório que a delegacia possui, informações obtidas dos envolvidos sem que estes tenham conhecimento das suspeitas contra eles.” (LIMA, Roberto Kant de; MOUZINHO, Glaucia. DILEMAS – Vol.9 – no 3 – SET-DEZ 2016 – pp. 505-529). Assinale, a seguir, a característica INCORRETA quanto ao inquérito policial brasileiro.

 

(EMAGIS) Sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da vigilância dos estabelecimentos penais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do conceito, da interpretação, aplicabilidade e classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Assinale o enunciado incorreto:

 

(EMAGIS) A respeito da segurança pública na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do porte de arma de fogo por servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual pode validamente autorizar a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas em processos penais ou inquéritos policiais.

II. É inconstitucional lei complementar estadual que confira aos procuradores do estado a prerrogativa de porte de arma de fogo.

III. Lei estaduais ou municipais, ao disciplinarem determinada carreira de servidores, não têm aptidão de conferir-lhes a prerrogativa de porte de arma de fogo.

 

(TJ/DF – CESPE – 2016) A respeito do direito processual eleitoral, das ações eleitorais e dos respectivos recursos, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A propósito do regime jurídico da propriedade fiduciária de instituição financeira sobre bem móvel recebido via contrato de alienação fiduciária em garantia de empréstimo, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico aplicável às relações entre acionistas, sócios e entre estes e as sociedades empresariais que integram, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da anterioridade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o IPVA, avalie as assertivas que seguem.

I. Pode ter como contribuinte, eleito pela lei que instituiu o imposto, pessoa que não seja plena proprietária do veículo.

II. Não pode ser cobrado por Estado distinto daquele em que efetivamente licenciado o veículo.

III. O STF acolheu recentemente a doutrina de que, em caso de empresas que usam veículos como realização do seu objeto social, a frota deve estar vinculada às filiais respectivas responsáveis pelo atendimento dos seus clientes, sob pena de configuração de fraude na configuração espacial do fato gerador do IPVA.

 

(EMAGIS) A respeito da caça e das normas ambientais a ela referentes, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,

 

(EMAGIS) Quanto às transformações do Estado e à organização administrativa moderna, analise as seguintes proposições.

I. O Estado Pós-Social ou Subsidiário não significa uma desvalorização da Administração Pública, mas, ao contrário, representa uma redefinição das atividades administrativas que devem ser prestadas diretamente pelo Estado e das demais atividades que podem ser prestadas por particulares, notadamente por não envolverem a necessidade do exercício do poder de autoridade. Valoriza-se, atualmente, a sociedade civil no desempenho de atividades socialmente relevantes.

II. No Brasil, a reformulação do papel e do tamanho do Estado foi implementada nos anos 2000, por meio de alterações legislativas importantes que liberalizaram a economia e efetivaram a desestatização

III. A reforma da Administração brasileira foi responsável pela superação da administração burocrática, excessivamente preocupada com os procedimentos, e pela ascensão da administração gerencial, orientada pela busca da eficiência e pela redução dos gastos públicos.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os poderes e princípios da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s), julgue os itens abaixo.

I. Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem a atividades de interesse coletivo, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

II. Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais.

III. A outorga da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é, segundo doutrina majoritária, exemplo de ato administrativo discricionário.

Há erro:

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 38.2020

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,

 

(EMAGIS) Quanto às transformações do Estado e à organização administrativa moderna, analise as seguintes proposições.

I. O Estado Pós-Social ou Subsidiário não significa uma desvalorização da Administração Pública, mas, ao contrário, representa uma redefinição das atividades administrativas que devem ser prestadas diretamente pelo Estado e das demais atividades que podem ser prestadas por particulares, notadamente por não envolverem a necessidade do exercício do poder de autoridade. Valoriza-se, atualmente, a sociedade civil no desempenho de atividades socialmente relevantes.

II. No Brasil, a reformulação do papel e do tamanho do Estado foi implementada nos anos 2000, por meio de alterações legislativas importantes que liberalizaram a economia e efetivaram a desestatização

III. A reforma da Administração brasileira foi responsável pela superação da administração burocrática, excessivamente preocupada com os procedimentos, e pela ascensão da administração gerencial, orientada pela busca da eficiência e pela redução dos gastos públicos.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os poderes e princípios da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s), julgue os itens abaixo.

I. Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem a atividades de interesse coletivo, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

II. Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais.

III. A outorga da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é, segundo doutrina majoritária, exemplo de ato administrativo discricionário.

Há erro:

 

(EMAGIS) A respeito do conceito, da interpretação, aplicabilidade e classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Assinale o enunciado incorreto:

 

(EMAGIS) A respeito da segurança pública na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do porte de arma de fogo por servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual pode validamente autorizar a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas em processos penais ou inquéritos policiais.

II. É inconstitucional lei complementar estadual que confira aos procuradores do estado a prerrogativa de porte de arma de fogo.

III. Lei estaduais ou municipais, ao disciplinarem determinada carreira de servidores, não têm aptidão de conferir-lhes a prerrogativa de porte de arma de fogo.

 

(EMAGIS) Considere que, em feito regularmente em trâmite na primeira instância da Justiça Estadual, antes da sentença, pleiteie a União seu ingresso, alegando interesse jurídico referente ao único pedido que constitui o objeto da ação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos recursais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Tem-se como efeito devolutivo o impedimento, derivado da interposição do recurso, à decisão alcançar a preclusão ou, mesmo, a coisa julgada.

II. O efeito translativo consiste na migração de determinadas questões automaticamente para exame do órgão recursal, independentemente de o recurso ter versado sobre as mesmas, haja vista serem matérias apreciáveis de ofício.

III. A apelação sobre o capítulo da sentença que decretou a rescisão contratual influi na condenação em perdas e danos decorrentes da rescisão, ainda que tal capítulo em si não conste do pleito recursal. Em tal situação, o reexame operado pelo recurso redunda em decisão mais ampla, pois transborda o quadro do recurso interposto, algo a que a doutrina nomina como efeito objetivo expansivo interno.

Estão corretos somente os itens:

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) A Lei n° 8.009/1990 estabelece, em seu art. 1° , que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei. À luz do referido artigo, considere:

I. O STJ admite que faz jus aos benefícios da Lei n° 8.009/1990 o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar.

II. Segundo entendimento firme do STF, é inconstitucional a regra que prevê a possibilidade de penhora do bem de família do fiador em locações urbanas, tendo em vista o princípio isonômico e o respeito à moradia do fiador como direito fundamental.

III. Segundo orientação firme do STJ, o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
IV. Segundo previsto em lei, pode ser penhorado o bem de família do empregador em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de doação, observando a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do direito ao esquecimento e suas repercussões no Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do regime de comunhão universal de bens no casamento, observada a disciplina do Código Civil e tendo presente o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do regime jurídico da propriedade fiduciária de instituição financeira sobre bem móvel recebido via contrato de alienação fiduciária em garantia de empréstimo, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico aplicável às relações entre acionistas, sócios e entre estes e as sociedades empresariais que integram, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da anterioridade tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o IPVA, avalie as assertivas que seguem.

I. Pode ter como contribuinte, eleito pela lei que instituiu o imposto, pessoa que não seja plena proprietária do veículo.

II. Não pode ser cobrado por Estado distinto daquele em que efetivamente licenciado o veículo.

III. O STF acolheu recentemente a doutrina de que, em caso de empresas que usam veículos como realização do seu objeto social, a frota deve estar vinculada às filiais respectivas responsáveis pelo atendimento dos seus clientes, sob pena de configuração de fraude na configuração espacial do fato gerador do IPVA.

 

(EMAGIS) Sobre a inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 10.522/2002, a inclusão no Cadin far-se-á 75 dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito.

II. Entre outras, o Cadin conterá a relação das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta.

III. Para o STF, a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da instauração e do julgamento de tomada de contas especial viola o devido processo legal.

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta:

I. A Consolidação das Leis do Trabalho expressamente contempla o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, dispondo que, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

II. Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, ratificado pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que o encampou à CLT, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

III. Como regra geral, ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. Não estão compreendidos em tal proibição: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

IV. Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a transferência provisória.

V. A Lei 13.467/17 criou a figura que a doutrina vem denominando empregado “hipersuficiente”, qual seja, o empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o qual poderá negociar seu contrato de trabalho com o empregador com maior liberdade em relação aos empregados em geral.

 

(EMAGIS) Sobre a competência da Justiça do Trabalho, julgue os itens a seguir e responda:

I. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

II. Entende o Supremo Tribunal Federal que compete à Justiça Comum, Estadual ou Federal, julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público.

III. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

IV. Segundo a CRFB/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

V. Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, desde que se trate de penalidade aplicada por órgão público federal.

 

(EMAGIS) A respeito da caça e das normas ambientais a ela referentes, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AC – CESPE – 2012) Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta.

 

(DPE/SP – FCC – 2006) Segundo a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ONU, 1984), para a caracterização da tortura é relevante

 

(EMAGIS) A respeito da Lei 12.830/2013 (“Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia”), observada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Veda, sob qualquer fundamento, seja o inquérito policial avocado ou redistribuído por superior hierárquico.

II. O indiciamento, quando formalizado pelo delegado de polícia, dispensa prévia fundamentação, posto tratar-se de ato inquisitório.

III. Caso, recebendo a denúncia, o juiz constate não ter sido formalmente indiciado no inquérito o réu, cabe-lhe, ao invés de fazê-lo diretamente, requisitar o indiciamento ao delegado que presidiu a investigação.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:

 

(EMAGIS) A propósito do processamento do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 (posse de entorpecente para consumo pessoal) assim que flagrado o agente, marque a alternativa CORRETA.

 

(PC/ES – Delegado de Polícia – Instituto Acesso – 2019) “O inquérito policial é um procedimento administrativo, não judicial, e por isso mesmo pode ter caráter explicitamente inquisitorial, isto é, registrar por escrito, com fé pública, emprestada pelo cartório que a delegacia possui, informações obtidas dos envolvidos sem que estes tenham conhecimento das suspeitas contra eles.” (LIMA, Roberto Kant de; MOUZINHO, Glaucia. DILEMAS – Vol.9 – no 3 – SET-DEZ 2016 – pp. 505-529). Assinale, a seguir, a característica INCORRETA quanto ao inquérito policial brasileiro.

 

(EMAGIS) Sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da vigilância dos estabelecimentos penais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os legitimados meta-individuais constantes do Código de Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em decorrência da colocação, comercialização e circulação de produtos ou serviços no varejo, observando-se que:

 

(EMAGIS) A respeito da medida de internação prevista no ECA (Lei nº 8.069/90) e na Lei do SINASE (Lei nº 12.594/12), assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

Delegado de Polícia - Rodada 38.2020

Segue abaixo o enunciado da Rodada. Na condição de autoridade policial responsável pela condução das investigações, produza a peça processual que entender pertinente. Força nos estudos!

Instaurado o Inquérito Policial n.º 1000/2020 (Delegacia de Polícia Civil de Três Coroas/RS), após formalização de ocorrência pela vítima (TOBIAS), tendo esta relatado furto de um caminhão (placa XXX1000), assim como subtração de outros pertences do interior de outros dois veículos de sua empresa, ocorridos durante o período noturno.

De acordo com a vítima, dois indivíduos adentraram no depósito de sua empresa e furtaram o veículo caminhão, tamanho grande, carroceria de madeira e cabine branca, placa XXX1000. Na oportunidade também foram subtraídos objetos do interior dos veículos Ford cargo, placa YYY2000, e Ford Baú, placa ZZZ3000, sendo que ambos os caminhões foram danificados, assim como as câmeras de segurança do local.

Durante a investigação os policiais analisaram as câmeras de segurança do Munícipio, bem como dos estabelecimentos comerciais. Com base nas imagens obtidas, verificaram que no dia dos fatos havia um veículo preto estacionado próximo ao acesso, o qual, com a aproximação do caminhão furtado, arrancou imediatamente em direção a cidade de Igrejinha/RS, sendo seguido pelo caminhão.

Em contato com o Delegacia de Polícia de Igrejinha/RS, constataram que dias antes, no município, teria ocorrido dois delitos semelhantes, em que o veículo envolvido se tratava de um prisma seda de cor preta e rodas cinzas (placa WWW4000), sendo que as fugas ocorreram do mesmo modo.

Durante as diligências, verificou-se que o veículo prisma passou pelo pedágio de Campo Bom no dia do furto narrado na presente ocorrência, por volta das 16h49min, retornando às 23h41min acompanhado do caminhão subtraído.

Diante disso, empreendeu-se trabalho investigativo de campo na tentativa de se identificar os envolvidos, notadamente com a localização do veículo, o que de fato aconteceu. Dentro do carro havia dois homens, identificados como IVAN (28 anos) e LUCAS (30 anos). No interior do veículo foram localizadas placas com desenho de caminhão para afixar com imãs em lataria, possivelmente para descaracterizar os veículos que subtraiam, bem como luvas e ferramentas. Ambos os investigados apresentavam as características físicas compatíveis com aqueles que aparecem nas imagens de segurança obtidas durante a investigação.

De imediato foi produzida informação policial pelos agentes sobre esta abordagem e encaminhado à autoridade policial. Também produzido laudo pericial que avaliou as filmagens obtidas durante a investigação e as características físicas dos investigados. Constatou-se, de fato, semelhanças evidentes de que estes seriam as mesmas pessoas que cometeram o furto noticiado e que deu início ao presente Inquérito. Além disso, foi verificado divisão de tarefas na empreitada, participação de outros indivíduos ainda não identificados, bem assim a rapidez nas subtrações, a indicar intimidade dos agentes com prática criminosa.

Registrado nos autos que o investigado IVAN ostenta longa certidão judicial criminal em que consta, inclusive, condenação com trânsito em julgado por delitos contra o patrimônio (processos nºs xxxxx e xxxxx). Da mesma forma, o investigado LUCAS, o qual possui condenações com trânsito em julgado por delitos de natureza patrimonial (processos nºs yyyyy e yyyyy). Além das condenações transitadas, há quatro ações penais em andamento contra os dois investigados por diversos crimes, bem assim oito inquéritos policiais recentes em que figuram como indicados por crimes de furto, consoante se verifica na listagem de fls. __, inclusive com o mesmo “modus operandi”. Por fim, certificou-se que IVAN e LUCAS estariam descumprindo ordem de prisão domiciliar.

 

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