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PGE/PGM - Rodada 39.2020

O Estado BETA contratou a Fundação VUNOESTE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, para planejar, organizar e executar a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos da carreira de magistério da educação básica da rede estadual de ensino, conforme art. 37, II, da CF. A primeira prova do certame foi marcada para domingo, dia 12/03/2017, na capital do Estado.

A candidata LAURA LOPES, do Estado BETA, chegou na cidade de realização da prova no sábado de manhã, de avião, e dirigiu-se ao hotel em que ficaria hospedada até o dia seguinte. Foi surpreendida, porém, com a notícia de que a prova fora cancelada no dia anterior, pois uma pessoa contratada pela Fundação VUNOESTE fora detida vendendo cópias da prova e do gabarito.

Em razão dos prejuízos sofridos com a passagem aérea e os gastos com hospedagem, pois só conseguiu voltar para casa no domingo de madrugada, no único voo disponível para retorno, a candidata propôs ação de indenização por danos materiais contra a organizadora do certame e o Estado BETA. A ação foi julgada procedente, com a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização.

As partes sucumbentes recorreram. O Estado BETA alegou culpa exclusiva da vítima, por não ter lido os comunicados disponibilizados na sexta-feira à noite no sítio oficial sobre o cancelamento da prova e, como pedido eventual, o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, pois o contrato firmado com a Fundação VUNOESTE para a prestação de serviço público continha cláusula de responsabilidade exclusiva de organizadora do concurso por prejuízos decorrentes de cancelamento de provas e alteração de datas, bem como cláusula de sigilo sobre o conteúdo das provas.

Contudo, a decisão de primeiro grau de jurisdição foi mantida pelo Tribunal de Justiça. A Corte afastou a culpa exclusiva da vítima, com amparo nas provas produzidas nos autos, mas manteve a condenação do Estado BETA por responsabilidade objetiva e solidária.

Considerando que a matéria está pré-questionada, apresente, como Procurador do Estado, a peça processual adequada contra a decisão do Tribunal de Justiça. Fica dispensada a exposição dos fatos.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 39.2020

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos da responsabilidade civil. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da usucapião ‘pro habitatione’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da dissolução da sociedade conjugal, da prescrição extintiva e também da usucapião, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MG – Defensor Público – 2019) Analise as seguintes afirmativas referentes aos princípios aplicáveis ao Direito Processual Civil.

I. Não se considera “decisão surpresa” ou “decisão de terceira via” aquela que, à luz do ordenamento jurídico nacional, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais.

II. No modelo cooperativo de processo, a gestão do procedimento de elaboração da decisão judicial é difusa, já que o provimento é o resultado da manifestação de vários núcleos de participação, ao mesmo tempo em que todos os sujeitos processuais cooperam com a condução do processo.

III. Por meio do contraditório, as partes têm o condão de delimitar a atividade decisória aos limites do pedido (princípio da congruência ou da adstrição), coibindo o julgamento não apenas fora e além do pedido, mas, inclusive, em desconformidade com a causa de pedir.

IV. A defesa técnica no processo civil é prescindível para assegurar às partes, ao longo de todas as etapas do procedimento, a chamada “competência de atuação”, diretamente relacionada ao exercício pleno dos princípios da ampla defesa, da isonomia e do contraditório.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

(EMAGIS) No que concerne aos recursos especial e extraordinário, marque, com base no CPC/2015, a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a prevenção delitiva e a criminologia moderna, marque a assertiva correta:

(TJ/AC – Juiz Substituto – VUNESP - 2019) Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

(EMAGIS) A propósito da prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.718/2018, incluindo o artigo 215-A no Código Penal, nele introduziu o crime de ‘importunação sexual’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, não é possível o enquadramento no novo tipo penal de condutas que tenham como vítima menor de 14 anos, mantido o enquadramento no crime de estupro de vulnerável.

II. Para o STJ, o novo tipo penal exige ausência de violência ou grave ameaça.

III. Trata-se da prática pelo agente sem anuência da vítima e contra esta de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/MT – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Ao tratar da iniciativa da ação penal, o Código de Processo Penal, estabelece, como regra, que a iniciativa será do Ministério Público. Todavia, mesmo nos crimes de ação pública, por vezes, a lei exige a representação do ofendido. Declarado judicialmente ausente o ofendido, terão qualidade para representá-lo APENAS

(EMAGIS) A respeito da multa penal e sua cobrança em juízo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das faltas disciplinares na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o cabimento da ADPF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é cabível para impugnação de atos infralegais.

II. O requisito da subsidiariedade é afastado quando o ato impugnado possa ser anulado em processos subjetivos.

III. Não cabe contra ato normativo municipal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere à Classificação das Normas Constitucionais da Professora Maria Helena Diniz, julgue os itens que se seguem:

I. As normas dependentes de complementação legislativa, só permitem o exercício dos direitos nelas veiculados depois de serem regulamentadas por normas infraconstitucionais, mas têm como efeito mínimo proibir que se legisle em contrário ao que estatuem.

II. As normas de eficácia relativa restringível não se confundem com o conceito de normas de eficácia contida do Professor José Afonso da Silva, enquanto estas se aproximam mais da classificação de normas dependentes de complementação legislativa, as normas de eficácia restringível podem ter sua incidência encurtada pela lei.

III. As normas com eficácia plena garantem direitos subjetivos plenamente exercitáveis, de modo que, sem a necessidade de qualquer complementação, o beneficiário da referida norma pode dela se valer em posição de credor de uma prestação do estado uma vez satisfeito o tipo da norma constitucional.

IV. Normas supereficazes envolvem as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, ou seja, são as que não podem ser objeto de modificação pelo constituinte derivado.

São incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao trato dos direitos fundamentais, e ao chamado bloco de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem:

I. Os direitos fundamentais não estão taxativamente previstos pela Constituição, de modo que direitos fundamentais não previstos expressamente no texto constitucional podem ser reconhecidos no nosso ordenamento.

II. Os direitos fundamentais são sempre exercitáveis em face do Estado e marcam posições jurídicas do particular em relação ao poder público, de modo que podem determinar abstenções ou prestações do estado, mas não entre particulares.

III. Os direitos fundamentais não podem ter como titular pessoa jurídica estatal, uma vez que tais direitos se referem ao particular em face do Estado, e não faria sentido que o Estado exercitasse pretensão em face do Estado.

IV. Os tratados internacionais de direitos humanos, que forem aprovados segundo o rito das emendas constitucionais, passam a integrar o chamado bloco de constitucionalidade, de sorte que há texto materialmente constitucional fora do texto formal da constituição.

V. Como os tratados que versam sobre direitos humanos veiculam garantias individuais, ou ampliam direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, não pode haver controle de constitucionalidade sobre referidos tratados, como leitura do princípio implícito da vedação do retrocesso.

São corretos os itens:

(TRT 4º Região/Rio Grande do Sul – Juiz do Trabalho – 2016) Considere as assertivas abaixo sobre a ordem econômica e financeira.

I. O livre exercício do direito de propriedade privada é garantido desde que o proprietário atenda a sua função socioambiental, de modo que a ele é vedado colocar em risco o equilíbrio ecológico, cuja titularidade é difusa.

II. A função individual da propriedade justifica-se para proteger o indivíduo e sua família, de maneira que se consubstancia num simples direito individual. Já a função social justifica-se pelos seus fins, em face da inserção da propriedade na coletividade.

III. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, assegurando a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Quais são corretas?

(DPE/SP – FCC – 2015) “A impunidade ainda paira sobre as mortes de 493 pessoas, ocorridas em maio de 2006, a maioria pobres, negros e moradores da periferia. Todos os indícios apontam para uma ação efetiva de grupos de extermínio da polícia como forma de retaliação aos ataques do PCC naquele ano. As mães e familiares dessas vítimas de violência policial se uniram em um movimento chamado ‘Mães de Maio’. São mulheres que transformaram a dor da perda na luta por justiça e hoje buscam um reconhecimento da sua causa para que o Estado não tire mais vidas em vão. A dor de centenas de famílias, que até hoje esperam respostas, se transformou em luta por meio do Movimento Mães de Maio” (http://www.maesdemaio.com/#!justica/c786).

Em atendimento a uma “mãe de maio”, o Defensor Público, após constatar que o inquérito policial para elucidação do crime foi arquivado, poderia

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa na visão da jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir expostos.

I. A decretação de indisponibilidade não depende da individualização dos bens pelo autor da ação, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial.

II. O termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, se aperfeiçoa após o término do mandato no curso do qual fora praticado o ato supostamente ímprobo.

III. A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, independentemente de enriquecimento ilícito do agente ou de dano ao erário.

Estão corretos somente os itens:

(PGR – Procurador da República – 2017) A discricionariedade administrativa era tida como um âmbito infenso a controle judicial quanto ao mérito do ato. A conveniência e a oportunidade não admitiam uma avaliação jurisdicional e encontravam óbice na teoria das questões políticas. Todavia, atualmente, em relação, por exemplo, ao fornecimento de medicamentos, à matrícula de crianças em creche e à realização de obras em penitenciária:

(EMAGIS) Relativamente à admissão de servidor público, sobre a “contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (CF, artigo 37, IX), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao sistema remuneratório dos servidores públicos, analise as assertivas postas a seguir.

I. A sentença, transitada em julgado, que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório, incorpora-se ao seu patrimônio jurídico individual e, por isso, não tem sua eficácia afetada por supervenientes alterações legislativas que majorem a sua remuneração, sob pena de violação à coisa julgada.

II. Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

III. Segundo enunciado de súmula vinculante, o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Há erro:

(TJ/CE – CESPE – 2018) A apelação criminal eleitoral deverá ser

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os títulos de crédito e sua cobrança em juízo, tratando também da Cédula de Crédito Bancário (CCB). Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da base de cálculo das taxas, avalie as assertivas que seguem.

I. A taxa de fiscalização, localização e funcionamento pode ter base de cálculo que se remeta à área fiscalizada, assim como a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários pode ter base de cálculo que se remeta ao patrimônio líquido da empresa fiscalizada.

II. É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

III. A taxa de fiscalização e controle de serviços estaduais delegados pode ter base de cálculo que se remeta ao faturamento da empresas fiscalizada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito do princípio constitucional da não-cumulatividade e sua aplicação ao ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Ambiental. Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Considerando a Resolução nº 26/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina o dever constitucional de residência na Comarca por parte dos membros do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(DPE/SP – FCC – 2015) Ao avaliar o tema Defensoria Pública, o Supremo Tribunal Federal, no exercício jurisdicional do controle concentrado de constitucionalidade, decidiu que: