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Senten�a Federal - Rodada 41.2020

Sucesso é o acúmulo de pequenos esforços, repetidos dia e noite. - Robert Collier.

Segue abaixo o enunciado da Rodada 41.2020. Para fins de exercitar o juízo de subsunção penal, os tipos declinados na denúncia foram propositalmente omitidos! Considere o enunciado como Relatório da sentença, bem assim a data do ato judicial como sendo o dia 09/10/2020. Bom treino!

“O Ministério Público Federal, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor de TEREZA e EDVALDO, qualificados, dando-os como incursos nas penas dos crimes __.

Aduziu, em síntese, que os réus promoveram e facilitaram a entrada de mulheres estrangeiras no Brasil para aqui exercerem a prostituição, valendo-se de fraudes e grave ameaça, com o fim de obterem vantagem econômica, e mantiveram casa de prostituição, por conta própria e com finalidade lucrativa, onde ocorria a exploração sexual de mulheres. Narrou na inicial:

“Consta do incluso procedimento administrativo investigatório que TEREZA e EDVALDO, com consciência e vontade, promoveram e facilitaram a entrada, em território nacional, de diversas mulheres, principalmente paraguaias, arregimentadas na zona fronteiriça, com o intuito de que viessem a exercer a prostituição em nosso país, em estabelecimento pertencente aos mesmos - bar e prostíbulo - situado na cidade no endereço “tal”, além de ter mantido casa de prostituição, com o fim de exploração sexual dessas mulheres e de outras, tudo com fim de lucro, conforme exposto abaixo:

1. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS:

1.1 ROSANA:

Apurou-se que, no final de janeiro de 2014, os denunciados promoveram a entrada, no país, da paraguaia ROSANA, a fim de que ela exercesse a prostituição, sem que soubesse dessa finalidade.

Segundo depoimento de ROSANA à Polícia (fl. __), esta foi procurada por TEREZA na cidade de Curuguatê - Paraguai, que lhe ofereceu emprego como atendente/faxineira num restaurante que alegou possuir no Brasil. Aceita a oferta, vieram as duas de ônibus até a fronteira com o Brasil, e, desta, foram conduzidas pelo corréu EDVALDO até a cidade final de destino, em veículo fornecido por este. Chegando ao local, tomou conhecimento de que na verdade o restaurante tratava-se de um prostíbulo, onde ROSANA deveria exercer a prostituição.

A vítima, inconformada, fugiu do estabelecimento e foi alojar-se na residência de CRISTIANO. No dia seguinte, os denunciados foram até a casa deste para buscar ROSANA, ocasião em que ela se recusou a voltar, quando foi agredida fisicamente por TEREZA. Segundo CRISTIANO (fls. __), que confirmou o relato da vítima, ele foi ameaçado de agressão por EDVALDO caso impedisse que ROSANA voltasse para o prostíbulo.

Assim agindo, os réus, em coautoria, promoveram e facilitaram a entrada da paraguaia ROSANA no território brasileiro, para que esta exercesse a prostituição, a fim de obterem vantagem econômica, empregando violência, fraude (fictício emprego de faxineira/atendente) e grave ameaça na execução do delito.

1.2. ROSA:

Ficou constatado que, por volta de dezembro de 2016, ROSA morava na cidade paraguaia de "Vado Facho", trabalhando como doméstica. Casualmente, ROSA encontrou TEREZA nessa cidade e recebeu um convite para vir até o Brasil e trabalhar como doméstica para esta. A denunciada forneceu R$100,00 (cem reais) para ROSA, com o que ela, iludida, tomou um ônibus em Amambaí-MS e se deslocou até a cidade brasileira onde mantido o prostíbulo dos denunciados. Lá chegando, foi obrigada por EDVALDO e TEREZA a exercer a prostituição, que recebiam parte do dinheiro dos "programas" realizados pela vítima (depoimento da vítima no Inquérito à fl. __).

Posteriormente, ROSA abandonou o local e obteve apoio de CLOVIS, com quem tivera um encontro, obtendo abrigo na residência dele, de madrugada. Na manhã seguinte, TEREZA compareceu no local e levou ROSA de volta ao prostíbulo. Esta fugiu novamente, após ser agredida com tapas, por TEREZA, e voltou à residência de CLOVIS.

Posteriormente, querendo obrigar ROSA a voltar para o prostíbulo, TEREZA se dirigiu uma vez mais à residência de CLOVIS e o ameaçou, caso ROSA não voltasse, afirmando que ele "precisava tomar cuidado, pois tinha uma mãe e um filho", além de ter exigido a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) para aceitar que ROSA ficasse com ele. Além disso, ameaçou a mãe de CLÓVIS, dona MARIA, afirmando "que tinha um filho e um neto".

Portanto, para conseguir que ROSA viesse a exercer a prostituição, os denunciados se valeram inicialmente de fraude, prometendo falsamente emprego de doméstica. E, posteriormente, de violência e grave ameaça.

1.3. IZABEL:

IZABEL, paraguaia nascida em Colônia Brasil, no Paraguai, conheceu os denunciados por meio de ROSA e veio para o Brasil a convite de TEREZA e EDVALDO, em março de 2017. Ficou certo que, no local, IZABEL realizou programas sexuais no bar de propriedade dos mesmos e em outros locais da cidade.

1.4. RAMONA:

ROMONA, natural de Capitán Bado-PY, saiu do Paraguai veio para o Brasil, em busca de emprego, onde encontrou TEREZA, que lhe fez proposta, aceita por ela, para atuar como garota de programa, isso em julho de 2017. Segundo depoimento policial da vítima, ela veio do Paraguai ao Brasil após receber convite da corré Tereza para trabalhar no bar desta e ali "fazer programas" com os clientes. Da renda auferida com esses "programas", parte é destinada aos denunciados.

Parte do dinheiro que arrecadou com os programas sexuais que realizou, consistente na quantia de R$50,00 (cinquenta reais) por programa, foi repassada a TEREZA, a título de "comissão".

Com essa conduta, TEREZA facilitou a entrada de RAMONA em território nacional, com o objetivo de que ela exercesse a prostituição, o que efetivamente foi feito.

1.5. DAMIANA:

Tal pessoa, de nacionalidade brasileira, morava na cidade de Paranhos, no Paraguai, e foi procurada por TEREZA, em dezembro de 2017, que a convidou para ingressar em território nacional e exercer a prostituição. Com a proposta e o auxílio de TEREZA, veio para o Brasil e começou a fazer programas sexuais no bar de propriedade dos denunciados, para os quais pagava uma porcentagem, relativa a cada programa realizado.

ANTE AO EXPOSTO, evidenciou-se que os denunciados promoveram e facilitaram a entrada de mulheres estrangeiras e de brasileira residente no exterior, com o escopo de que exercessem a prostituição, em seu estabelecimento - bar e casa de prostituição, havendo, em certas ocasiões, como as mencionadas acima, o emprego de fraude, violência e grave ameaça.

Apurou-se, ainda, que os imputados dificultavam que as mulheres abandonassem o exercício da atividade sexual mediante condutas como ameaças, agressões, cobrança de taxas para deixar o prostíbulo ou cobrança dos valores que eles haviam gasto para trazer as mulheres para o Brasil, alimentação e hospedagem.

2. CASA DE PROSTITUIÇÃO

Além do crime ele tráfico internacional de pessoas, evidenciou-se a prática do delito desenvolvimento de casa de prostituição, salientando-se a forma conexa com que se desenvolveram.

Com efeito, colhe-se dos autos que TEREZA e EDVALDO mantinham, por conta própria, casa de prostituição para exploração sexual, no estabelecimento situado no endereço “tal”, com intuito de lucro.

Com efeito, além das mulheres acima trazidas do estrangeiro, demonstrou-se que várias outras, como CARMEN (fls. __), RAMONA (fls. __), JOANA (fls. __), JULIANA (fls. __) e ADAIUSA (fls. __), exerciam a prostituição no local, nos quartos dos fundos, pagando comissão aos denunciados, por programa sexual realizado. Alternativamente, saíam com os clientes para realizarem programas em outros locais, caso em que eles pagavam, além dos "serviços prestados", certa quantia em dinheiro, como "taxa" para que as mulheres fossem liberadas pelos denunciados.

Por fim, consta nos autos o resultado de busca e apreensão deferida nos autos da medida cautelar n.º __, onde restou constatado, conforme perícia de local (fls. __), que de fato havia diversos quartos no estabelecimento, circunstância esta que ratifica os depoimentos prestados.

Restou cristalino o “animus lucrandi” com a exploração sexual das mulheres, boa parte trazida da zona de fronteira com o Paraguai. Para explorar a atividade sexual em seu estabelecimento, os denunciados promoviam e facilitavam a entrada dessas mulheres em nosso país, com intuito de auferir lucro com a atividade sexual, além de terem também na casa prostitutas brasileiras (...)”.

A denúncia foi recebida. Os réus foram citados, tendo apresentado defesa preliminar às fls. ___.

Pela decisão de fl. __ foi determinado o prosseguimento do feito, posto inocorrentes as hipóteses do art. 397 do CPP.

Na instrução processual, foram ouvidas seis testemunhas de acusação (fls. __), duas de defesa (fls. __) e interrogados réus (fls. __).

As testemunhas CRISTIANO, IVANILDE (mãe de CRISTIANO) e JOSÉ (amigo de CRISTIANO) confirmaram, com detalhes, os fatos descritos na denúncia em relação à vítima ROSANA, ratificando os depoimentos prestados em sede policial.

CRISTIANO corroborou o que fora dito por ROSANA, narrando que o bar mantido por EDVALDO e TEREZA é, na verdade, um prostíbulo e ali conheceu referida vítima, que lhe disse ter sido enganada e trazida do Paraguai para o Brasil para se prostituir. Relatou que, após o pedido de ajuda de ROSANA, resolveu subir com ela ao quarto e, para isso, pagou a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). Ao chegar ao quarto, ROSANA começou a chorar e lhe disse que queria ir embora dali, tendo contado que EDVALDO e TEREZA a enganaram e promoveram o seu ingresso no Brasil com a promessa de um emprego de atendente. Por fim, relatou que retirou ROSANA do estabelecimento e com ela viveu aproximadamente um ano.

A mãe de CRISTIANO, IVANILDE, tanto na investigação (fls. __) quanto em juízo (fls. __), contou que seu filho prestara auxílio a uma paraguaia de nome ROSANA para que ela fugisse da casa de prostituição dos réus. Disse que TEREZA foi ao sítio do seu filho para buscá-la e a agrediu com socos, unhadas e puxões de cabelo, além de EDVALDO ter ameaçado CRISTIANO.

A testemunha JOSÉ confirmou que seu amigo CRISTIANO ajudara a paraguaia ROSANA a fugir do estabelecimento de TEREZA e EDVALDO. Disse que soube que os réus foram até o lote do seu amigo para buscar ROSANA à força e que foi ao sítio do amigo, tendo encontrado ROSANA chorando, com marcas de unha no rosto. Relatou, ainda, que, no estabelecimento dos corréus, havia mais três paraguaias e que os clientes podiam pagar para levar as mulheres para os quartos.

As testemunhas CLÓVIS e MARIA, por sua vez, ratificaram, de modo integral e também com detalhes, os fatos atinentes à vítima ROSA. O primeiro relatou que o bar de propriedade de EDVALDO e TEREZA era, na verdade, um prostíbulo, com vários quartos nos fundos onde os programas sexuais eram realizados livremente. Confirmou que TEREZA tentou invadir sua residência para reaver ROSA, ressaltando sua agressividade com ameaças a ele e à sua família, dizendo "você precisa tomar cuidado, pois tem uma mãe e um filho". Disse que ROSA veio para o Brasil “engadanha”, pois achava que iria trabalhar como doméstica. A mãe de CLÓVIS, MARIA, prestou depoimento no mesmo sentido do que narrado por seu filho e por ROSA (esta ouvida em sede policial).

A testemunha ADAIUSA confirmou, em juízo (fl. __), o depoimento da vítima DAMIANA. Disse que esta era prostituta no Paraguai e que aceitou o convite de TEREZA e EDVALDO para vir para o Brasil. Disse, também, que a própria depoente também é prostituta no bar de TEREZA e EDVALDO, para quem repassava R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada programa realizado.

As testemunhas de acusação também informaram que os réus eram conhecidos por manterem uma casa de prostituição no bar de sua propriedade, onde, além das mulheres traficadas, outras exerciam a prostituição, utilizando-se dos quartos que haviam nos fundos do "bar" para realizarem seus "programas", e pagando parte do lucro destes aos réus, a título de comissão ou mesmo aluguel desses quartos.

Nos interrogatórios, tanto EDVALDO como TEREZA, apesar de admitirem que possuíam o bar, negaram que no local ocorresse prostituição. EDVALDO iniciou o ato negando totalmente as acusações, sendo que no correr do interrogatório admitiu que por vezes trouxe mulheres do Paraguai para “passear” no Brasil, cobrando delas apenas o combustível da viagem. Também disse que guardava dinheiro delas, a pedido das mesmas, deixando tudo anotado num caderno (objeto de apreensão pela Polícia Federal). Por fim, admitiu que a assinatura lançada à fl. __, no seu interrogatório constante dos autos de inquérito policial (onde confessou os fatos), partiu de seu próprio punho.

A ré TEREZA, por sua vez, negou a prática de qualquer dos crimes imputados (fls. __).

Não foram requeridas diligências na fase do art. 402, do Código de Processo Penal.

Em alegações finais, o MPF argumentou que foram suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria, postulando pela condenação.

Os réus, em alegações finais, aduziram: a) incompetência da Justiça Federal; b) que não incidiram nos tipos penais imputados, rogando absolvição por ausência de prova da ocorrência dos fatos narrados na denúncia; c) que no caso de eventual condenação, que a pena fosse fixada no mínimo legal e aplicação de atenuantes e causas de diminuição pertinentes.”

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 41.2020

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil dos denominados provedores de aplicações na internet por conteúdo ilícito incluído por usuários de seus serviços, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os contratos de adesão, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

II. Tratando-se de cláusulas contraditórias de exclusão de garantia em contrato de seguro que seja contrato de adesão, os critérios de interpretação orientam-se pela proteção do segurado, que na espécie contratual assume a posição de aderente de um contrato de adesão.

III. Em contrato de seguro obrigatório vinculado a financiamento imobiliário no SFH, tratando-se de contrato de adesão, cláusula de exclusão de cobertura aplica-se aos danos no imóvel causados pelo segurado, mas não àqueles decorrentes de vícios estruturais da construção, ainda que apenas após a extinção do financiamento se apresentem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às despesas processuais e aos honorários advocatícios, julgue, com base no CPC, os itens abaixo.

I. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Não se exigirá, contudo, essa caução quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte, tampouco na reconvenção e na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença.

II. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

III. São devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que não tenha sido impugnada.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Com relação às provas no Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne aos Juizados Especiais, considerada a disciplina da Lei 9.099/95, analise as seguintes assertivas.

I. Não se admite pedido genérico no rito da Lei 9.099/95.

II. Não se admite a citação por edital em processo que tem trâmite em Vara de Juizado Especial.

III. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) sobre a família substituta, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre causalidade e imputação objetiva:

I. Segundo a teoria da equivalência dos antecedentes, adotada pelo caput do art. 13 do Código Penal, e? causa de um resultado toda a condição que colabora para a sua produc?a?o, independentemente de sua maior ou menor proximidade ou grau de importa?ncia.

II. De acordo com a teoria da causalidade adequada, o antecedente e? causa quando se apresenta geralmente proporcionado ou adequado ao resultado, o que se constata por meio de um jui?zo de prognose objetivo-posterior.

III. Segundo a teoria da imputação objetiva de Roxin, ale?m dos requisitos conduta, resultado e nexo de causalidade natural entre conduta e resultado, o preenchimento do tipo objetivo requer seja ainda verificado se a realização da conduta criou um risco na?o permitido de lesa?o ao bem juri?dico e se esse risco na?o permitido se materializou no resultado.

IV. A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Estão corretos:

(EMAGIS) A respeito do crime de injúria (CP, artigo 140), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e dos crimes nele previstos, observada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(PGR – Procurador da República – 2017) Em relação ao tipo penal do tráfico de pessoas, assinale a alternativa correta:

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da produção da prova no processo penal e seu eventual compartilhamento com autoridades judiciais ou persecutórias estrangeiras, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da execução de medida socioeducativa aplicada a menor pela prática de ato infracional e também sobre sua relação com a superveniência de execução penal por crime cometido quando atingida a maioridade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, julgue os itens abaixo:

I. À luz do conceito sociológico de Constituição, propugnado por Ferdinand Lassale no livro "A essência da Constituição”, haveria uma Constituição real e efetiva, correspondente à soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada sociedade, e uma Constituição escrita, que não passaria de uma “folha de papel”.

II. Na concepção política da Constituição, defendida por Carl Schmitt na obra "Teoria da Constituição", o fundamento da Constituição repousa na decisão política fundamental, pelo que não há sentido em se distinguir “Constituição" de “leis constitucionais”.

III. Hans Kelsen, com sua obra “Teoria Pura do Direito”, fala na Constituição em dois sentidos: lógico-jurídico, no que corresponde à norma hipotética fundamental; jurídico-valorativo, no que congrega os valores políticos e sociais mais relevantes a uma dada sociedade.

IV. Para Konrad Hesse, no seu livro “A Força Normativa da Constituição", a Constituição não configura apenas expressão de um ser, mas também de um dever ser; ela significa mais do que simples reflexo das condições fáticas de sua vigência, particularmente as forças sociais e políticas. Determinada pela realidade social e, ao mesmo tempo, determinante em relação a ela, não se pode definir como fundamental nem a pura normatividade, nem a simples eficácia das condições sócio-políticas e econômicas.

V. De acordo com Peter Häberle, com a sua ideia em torno da sociedade aberta dos Intérpretes da Constituição, todo aquele que vive no contexto regulado por uma norma e que vive com este contexto é, indireta ou até mesmo diretamente, intérprete dessa norma. O destinatário da norma é participante ativo do processo hermenêutico. Como não são apenas os intérpretes jurídicos da Constituição que vivem a norma, não detêm eles o monopólio da interpretação da Constituição.

Há erro apenas nos itens:

(EMAGIS) Sobre os direitos individuais e coletivos e os direitos sociais, avalie as proposições postas a seguir.

I. É constitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002.

II. O STF, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, reconheceu que a união de pessoas do mesmo sexo deve ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal.

III. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

IV. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

V. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, bem como a assistência aos desamparados.

Está correto apenas o contido em:

(MPM – Promotor de Justiça Militar – 2013) A respeito dos direitos sociais e da fiscalização contábil, orçamentária e financeira do estado, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da execução de quantia certa contra a Fazenda Pública na via da Requisição de Pequeno Valor (RPV), avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal define transitoriamente os valores máximos que devem ser pagos na via da RPV por Estados e Municípios.

II. Estados têm plena liberdade, observado o princípio da proporcionalidade, para estabelecer por suas leis os valores máximos que serão pagos por RPV, não podendo tais valores ser inferiores ao teto de benefícios do RGPS.

III. Lei estadual que reduza o teto de pagamento via RPV não pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado anteriormente a sua vigência, ainda que a execução e o pagamento venham a ser efetivar já na nova disciplina legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SC – FCC – 2017) No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração pública, EXCETO em casos de

(EMAGIS) A propósito do prazo de permanência do devedor em recuperação judicial e outros aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) O prazo para a propositura de ação monitória de título de crédito prescrito é

(EMAGIS) A respeito da interpretação dos dispositivos constitucionais e legais afetos ao Direito Tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, nosso modelo admite a denominada teoria da interpretação econômica do fato gerador, consagrada no Código Tributário Alemão de 1919.

II. Segundo a literalidade do CTN, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.

III. O STF considera que a Constituição Federal não limitou o conceito de ‘serviços’ às obrigações de fazer disciplinadas no Direito Civil, não podendo o CTN impor tal limitação à interpretação do texto constitucional, valendo, por exemplo, a incidência do ISS nas atividades das operadoras de planos de saúde e de seguro-saúde.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora caiba à lei complementar da União definir os serviços passíveis de tributação, tal lei não se pode imiscuir nas alíquotas do imposto, livres que são estas à definição pelo legislador municipal.

II. Em recurso repetitivo, o STJ assentou ser exemplificativa a lista de serviços arrolada em lei nacional como passíveis de tributação pelo ISS, já que por lei própria o Município pode instituir o imposto sobre serviços não previstos na aludida lista.

III. O STF, recentemente, sob repercussão geral, assentou o caráter taxativo da lista de serviços disposta em lei complementar federal como passíveis de tributação pelo ISS, vedando, inclusive, o recurso à interpretação extensiva de tal lista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito da propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias, tendo presente a proteção ao meio ambiente e à saúde pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos, analise as assertivas colocadas a seguir.

I. Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

II. De acordo com o STJ, o imóvel da Caixa Econômica Federal, mesmo que vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, não deve ser tratado como bem público, haja vista a personalidade jurídica de direito privado de que se reveste essa empresa pública federal. Desse modo, será passível de aquisição mediante usucapião, desde que devidamente preenchidos os respectivos requisitos legais.

III. Segundo o entendimento pacificado pelo STF, é válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e seu regime jurídico, tendo presente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o assunto ‘serviço público’ e respectivos benefício tarifários.

I. A doutrina norte-americana tem como lesivas à cláusula da proteção igualitária as denominadas ‘preferências nuas’ (naked preferences), compreendidas estas como a distribuição de recursos ou oportunidades para um grupo em detrimento de outro somente porque os favorecidos exerceram um poder político cru para obter o que querem.

II. Segundo a Constituição Federal, na leitura do STF, é de competência estadual a prerrogativa de legislar sobre transporte intermunicipal (CF, art. 25, § 1º).

III. Para o STF, ainda que interfira no equilíbrio econômico do contrato de concessão, é livre a iniciativa parlamentar de lei que preveja determinado benefício tarifário no acesso ao serviço público concedido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Atendidos os requisitos previstos na atual Lei 9.637/1998, o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas:

1. ao ensino.

2. à segurança pública.

3. à pesquisa científica.

4. ao desenvolvimento tecnológico.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.