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(EMAGIS) Considerando as disposições atinentes ao controle de constitucionalidade, notadamente quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, podemos afirmar que:

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Sobre direitos e garantias fundamentais de natureza processual, a Constituição Federal de 1988 prevê que

(EMAGIS) A respeito da liberdade de expressão na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Configura ‘censura prévia particular’ a necessidade de prévia autorização para divulgação ou publicação de obras biográficas por parte da pessoa biografada.

II. Tratando-se de programa que satiriza candidatos, partidos ou coligações políticas, é constitucional normas que vedam às emissoras de rádio e televisão a respectiva transmissão.

III. É inconstitucional interpretação que tipifique no crime de apologia ao crime (CP, artigo 287) manifestações públicas em defesa da legalização das drogas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O conceito de constitucionalismo está relacionado à noção e importância da Constituição, na medida em que é por meio da norma fundamental que aquele movimento pretende realizar o ideal de liberdade humana. Sobre o constitucionalismo é CORRETO afirmar:

(DPE/ES – FCC – 2016) A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948:

(MPE/PR – 2019) Nos termos da Lei n. 9.504/97, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os Conselhos de Fiscalização Profissional, avalie as proposições abaixo.

I. Têm a natureza jurídica de entidades autárquicas federais, independentemente de se tratar do Conselho em âmbito federal da entidade ou de um de seus Conselhos Regionais.

II. Estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

III. Estão sujeitos ao regime de precatórios.

IV. Estão sujeitos à regra do concurso público.

(Defensoria Pública/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise as afirmações a seguir acerca do regime licitatório das empresas públicas e sociedades de economia mista.

I. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos são regidas pela Lei Federal nº 8.666/93 no que diz respeito às suas contratações de bens e serviços.

II. A contratação direta de serviços técnicos especializados por empresas públicas e sociedades de economia mista não prescinde da natureza singular do objeto contratado.

III. As licitações promovidas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e evitar operações em que se caracteriza sobrepreço ou superfaturamento.

IV. Como regra geral, o valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será sigiloso.

Estão corretas as afirmações

(EMAGIS) Em relação ao marco regulatório das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil traçado pela Lei 13.019/14, julgue os itens a seguir expostos.

I. Trata-se de lei que traz normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, aplicando-se tanto em âmbito federal quando em âmbito estadual ou municipal.

II. São consideradas organizações da sociedade civil, para efeitos dessa Lei, as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

III. Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria especial do servidor público, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo jurisprudência sumulada pelo STF antes da EC 103/2019, aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial, até a edição de lei complementar específica.

II. Para o STF, relativamente ao tempo de serviço especial prestado anteriormente à vigência da EC 103/2019, tem o servidor direito de conversão em tempo comum para obtenção de benefícios previdenciários distintos da aposentadoria especial, hipótese em que, caso inexista lei disciplinando a conversão, esta se dará nos termos da Lei do RGPS (8.213/1991).

III. Para o STF, relativamente ao tempo de serviço especial prestado posteriormente à vigência da EC 103/2019, não tem o servidor direito de conversão em tempo comum para obtenção de benefícios previdenciários distintos da aposentadoria especial, vez que aludida Emenda vedou mencionada conversão, proibindo às leis complementares que venham a disciplinar a aposentadoria especial do servidor público que concedam referido direito de conversão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o exercício da pesca e sua relação com a tutela do meio ambiente, avalie as assertivas que seguem.

I. Compreende-se como defeso a paralisação temporária da pesca para a preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes.

II. O estabelecimento do período de defeso é atribuição de atos normativos infralegais.

III. Por força do princípio da precaução, o STF considerou recentemente inválida Portaria Ministerial que suspendera períodos de defeso, isso por não acompanhada de base científica que atestasse a desnecessidade da subsistência de tais períodos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do custeio de determinados serviços públicos ou atividades estatais de polícia pela receita tributária de impostos ou taxas, considerada a atual jurisprudência prevalecente no Plenário do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Serviço ou atividade policial militar, inclusive policiamento preventivo, somente pode ser financiado pela receita de impostos, não podendo ser instituída taxa para o mister.

II. O art. 167, inciso IV, da Constituição Federal (vedação a vinculação de receitas tributárias) apenas se aplica a impostos, não se aplicando às taxas.

III. Serviço ou atividade de defesa civil a cargo do Corpo de Bombeiros concernente à extinção de incêndios somente pode ser financiado pela receita de impostos, não podendo ser instituída taxa para o mister.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico como espécies tributárias passíveis de instituição pela União, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito dos Tribunais de Contas como órgãos de controle financeiro externo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (‘Pacto de São José da Costa Rica – Decreto 678/1992) e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos a seu respeito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Kimel vs. Argentina, considerou contrária à Convenção qualquer medida penal a propósito da expressão de informações ou opiniões.

II. Nos casos Ricardo Canese vs. Paraguai e Herrera Ulloa vs. Costa Rica, a Corte Interamericana de Direitos Humanos destacou que, em nome da liberdade de expressão, é ilegítima a utilização do direito penal para a proteção da honra.

III. Tem a Convenção, no Brasil, status constitucional, já que sua aprovação seguiu o rito prescrito no artigo 5º, §2º, da CF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as atividades de exploração de petróleo e gás natural, tendo presente o disposto na Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da prescrição da pretensão referente à responsabilização civil extracontratual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que em recente julgado o STJ adotou a doutrina civilista que preconiza a existência em nosso sistema do ‘princípio do aviso prévio a uma sanção’.
A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE- 2018) No que se refere à competência interna, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o CPC/2015 e também sobre as questões de direito intertemporal que envolvam a aplicação do revogado CPC/1973, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os embargos de declaração, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Considera-se omissa, para fins do cabimento dos embargos de declaração, a sentença que empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.

II. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.

III. Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada levará os autos em mesa na sessão subsequente e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.

Estão certos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito das concepções teóricas afetas ao Direito Penal Mínimo, Direito Penal Máximo, pensamento Lei e Ordem e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à prescrição, correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o crime de desacato (CP, artigo 331), avalie as assertivas que seguem.

I. O Plenário do STF recentemente, pacificando a discussão, considerou o tipo penal incompatível com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

II. O desacato previsto no Código Penal Militar (CPM, artigo 291) é, segundo o STF, compatível com o Estado Democrático de Direito.

III. Tem como bem jurídico tutelado a dignidade, o prestígio, o respeito devido à função pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas a seguir guardam relação com os crimes contra o sistema financeiro nacional (Leis 7.492/1986 e 6.385/1976) e com os crimes contra a economia popular (Lei 1.521/1951).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.

(EMAGIS) Considere habeas corpus preventivo pelo qual o impetrante pretende, para fins medicinais, salvo conduto para o cultivo, uso, porte e produção artesanal da Cannabis (maconha).

A propósito da competência para o processamento do habeas em questão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a assistência jurídica e a assistência educacional ao preso, consideradas as recentes alterações legislativas produzidas na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), marque a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 42.2020

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Sobre direitos e garantias fundamentais de natureza processual, a Constituição Federal de 1988 prevê que

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE- 2018) No que se refere à competência interna, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o CPC/2015 e também sobre as questões de direito intertemporal que envolvam a aplicação do revogado CPC/1973, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A propósito da prescrição da pretensão referente à responsabilização civil extracontratual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das medidas sócio-educativas passíveis de aplicação ao menor autor de ato infracional, observando a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990) e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da cobrança em processo de falência do devedor de crédito da Fazenda Pública inscrito em Dívida Ativa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato celebrado pelo empresário para transporte de passageiros, considerada a disciplina do Código Civil, à luz também da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o IPTU e a progressividade de suas alíquotas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito dos Tribunais de Contas como órgãos de controle financeiro externo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

I. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição.

II. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.

III. A existência de dolo do empregado não autoriza, por si só, o desconto de valores relativos a danos por ele causados, sendo necessária previsão específica em lei, negociação coletiva ou contrato individual.

IV. O fato de empregado ter anuído com descontos salariais já na oportunidade da admissão enseja presunção de vício de consentimento. Inexigível, pois, a demonstração concreta do vício de vontade.

V. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.

(EMAGIS) Analise os itens a seguir e responda, de acordo com os entendimentos consolidados do Tribunal Superior do Trabalho:

I. O “jus postulandi” das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar e o mandado de segurança.

II. A constituição de procurador com poderes para o foro em geral deverá ser efetivada mediante juntada da procuração correlata, sendo inválida a referida constituição mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado e com anuência da parte representada.

III. A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança. Constatado, todavia, o defeito de representação processual na fase recursal, cumpre ao relator ou ao tribunal conceder prazo de 5 (cinco) dias para a regularização.

IV. É irregular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho.

V. Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes na procuração.

(DPE/SC – FCC – 2017) Deixar de patrocinar a ação quando esta for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando seus fundamentos ao Defensor Público Geral, caracteriza a prerrogativa do Defensor Público de

(DPE/ES – FCC – 2016) A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948:

(EMAGIS) A respeito das concepções teóricas afetas ao Direito Penal Mínimo, Direito Penal Máximo, pensamento Lei e Ordem e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à prescrição, correto afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.

(EMAGIS) A cerca do processo civil coletivo, da legislação correlata e da jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

Objetivas MP Estadual - Rodada 42.2020

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.6235/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) a respeito da Corregedoria-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa correta: