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Senten�a Federal - Rodada 03.20201

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Objetivas Juiz Federal - Simulado 9 (aula de 18/12/2020)

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Senten�a Estadual - Rodada 50.2020

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 50.2020

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PGE/PGM - Rodada 50.2020

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Senten�a Federal - Rodada 50.2020

Senten�a Federal - Rodada 03.20201

“Somos o que fazemos repetidamente. A excelência, então, não é um ato, mas sim um hábito.” – Will Durant.

Com base no Relatório abaixo, apresente, a partir da fundamentação, sentença abordando as questões colocadas. Considere que o juízo federal processante esteja situado na cidade de Jales/SP e que o dia do ato judicial seja 15/01/2021. Bom exercício!

“RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de MARTINHO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime insculpido no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, por duas vezes, c/c o artigo 29, todos do Código Penal e artigo 299, c/c o artigo 69, ambos do Código Penal; FÁBIO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime insculpido no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, por duas vezes, c/c o artigo 29, todos do Código Penal.

Narrou a inicial acusatória que os denunciados, no dia 01 de outubro de 2020, por volta das 11h, adentraram na agência de Correios situada em Macedônia, SP, utilizando-se de graves ameaças contra Milton (empregado dos Correios), e ainda, munidos de armas de fogo, subtraíram, em proveito comum, coisas alheias móveis consistentes em R$1.800,00 em moeda corrente de propriedade da empresa pública federal, R$2.000,00 em moeda corrente do Banco Postal (instituição financeira privada), e aproximadamente R$420,00 em cartões telefônicos que estavam depositados na Agência. Apurou-se, ainda, que na mesma data, os acusados, utilizando-se de grave ameaça contra João, e munidos de arma de fogo, subtraíram, em proveito comum, coisas alheias móveis consistentes em R$1.200,00 em moeda corrente e um relógio da marca Technos (avaliado em R$1.000,00 – nota fiscal de fls. __), todos pertencentes à referida pessoa (fls. __).

A materialidade do delito restou evidenciada pelo Boletim de Ocorrência nº 100/20 (fl. __), relatório detalhado apresentado pelos Correios (fl. __), e autos de reconhecimento fls. __.De igual forma, a autoria restou comprovada pelas provas colhidas na investigação, bem como pelos autos de reconhecimento (fls. __). Corroborando tais elementos, houve o reconhecimento fotográfico de MARTINHO como sendo um dos agentes do roubo, na fase de inquérito policial, por parte das vítimas e testemunhas que se encontravam no local dos fatos (fls. ___). Outrossim, foram apreendidas em seu poder, no bojo de outro Inquérito Policial, referente a apuração de roubo praticado pelo denunciado no “Auto Posto Gramadão”, como ele mesmo confessou naqueles autos, os seguintes objetos: uma pistola da marca "Taurus" (devidamente periciada na outra investigação; via do laudo juntada às fls. __) e uma bolsa tipo "pochete", esverdeada, as quais, segundo as testemunhas João, Milton, Neira e Leonildo, eram idênticas àquelas utilizadas pelos participantes do delito (fls. __).

Ressalta, ainda, que foi apreendida a filmagem do circuito interno de segurança da agência, onde se percebe que MARTINHO (sem capacete) praticou os atos acima especificados. O outro denunciado, FÁBIO, apesar de ter praticado a conduta de capacete, foi reconhecido por ESTEVAM, cliente que estava na agência no dia dos fatos. O reconhecimento tomou por base as demais características físicas de FÁBIO.

Com base nestes elementos, considerando, ainda, que os investigados possuíam outras passagens policiais por fatos semelhantes, foi requerida a prisão preventiva. O juízo estadual entendeu por deferir a prisão apenas de MARTINHO.

Expedido o mandado, no dia de sua prisão (28/11/2020), MARTINHO se apresentou falsamente à autoridade policial como se fosse EMILIANO DA SILVA, tentando ocultar sua verdadeira identidade, eis que portador de registros criminais, inclusive o próprio mandado de prisão. Entretanto, em consulta aos registros policiais, verificou-se que, na verdade, MARTINHO atribuiu a si falsa identidade.

Além da condenação criminal, com os efeitos a ele inerentes, pediu o MPF na inicial a fixação dos danos materiais mínimos.

Junto com a denúncia, o MPF acostou o Inquérito Policial e todas as peças/documentos citados (fls. __).

A denúncia foi recebida pela Justiça Estadual (fl. __) e, após a resposta, houve declínio dos autos para a Justiça Federal.

Recebidos os autos neste Juízo Federal por declínio de competência, o Ministério Público Federal subscreveu a peça acusatória de fls. __ (fls. __) e ratificou o pedido de manutenção da prisão preventiva de MARTINHO.

A denúncia foi recebida pelo Juízo Federal, sendo que, na mesma oportunidade, foi decretada/ratificada a prisão preventiva de MARTINHO.

Citado, o réu FÁBIO, por seu advogado dativo, ofereceu resposta escrita à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal - fls. __. Citado, o réu MARTINHO, por seu advogado dativo, ofereceu resposta escrita à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal - fls. __. Os advogados dativos foram nomeados pelo juízo federal, considerando que os réus informaram não possuir condições de pagar advogado.

Em Juízo de absolvição sumária, afastadas quaisquer hipóteses desta, foi determinada a realização da instrução processual - fl. __. Ouvidas as vítimas arroladas pela acusação, João e Milton, bem como as testemunhas de acusação (Ângela, Gracieli e Estevam), bem como testemunhas comuns à acusação e defesa do réu MARTINHO (Leonildo, Lucimeire, Neira e Carlos), consoante CD de fl. __. As testemunhas de FÁBIO foram: Emerson, Júlio, Cleberson, Clayton e Lindomar.

Milton, empregado dos Correios, confirmou o reconhecimento policial realizado em face de MARTINHO. Também ratificou a dinâmica dos fatos descritos na denúncia e que MARTINHO utilizou uma pistola Taurus prateada e também estava usando uma pochete de cor verde. Mostrado o laudo produzido em outra investigação e juntado aos autos da ação penal, Milton disse que a arma Taurus ali periciada e a pochete apreendida eram idênticas a que MARTINHO usou no assalto aos Correios no dia 01/10/2020. Quanto à FÁBIO, disse que outro comparsa de MARTINHO estava usando capacete, por isso não tem segurança quanto ao outro réu.

João, cliente que estava na Agência dos Correios e que também foi assaltado, ratificou os fatos descritos na denúncia em face de MARTINHO. Igualmente, novamente reconheceu referido réu como sendo aquele que lhe apontou uma pistola TAURUS e lhe subtraiu valores em dinheiro e um relógio. À vista de laudo e fotos da pistola e pochete apreendida no poder de MARTINHO em relação a outro fato, João também falou que eram idênticos aos que o réu portava no dia do roubo aos Correios. Finalizou dizendo que não recuperou nenhum de seus bens que foram subtraídos.

As testemunhas Ângela, Gracieli, Estevam, Leonildo, Lucimeire, Neire e Carlos, clientes que estavam no dia dos fatos, confirmaram o reconhecimento de MARTINHO e que o mesmo estava usando uma pistola prateada no dia do assaltado aos Correios. Neire e Leonildo, inclusive, do mesmo modo que Milton e João, também ratificaram que a arma e pochete, apreendidos com MARTINHO em outro Inquérito, eram as mesmas do evento ocorrido na Agência dos Correios. Estevam, por sua vez, único a reconhecer FÁBIO em sede policial, voltou atrás e afirmou que não seria possível certificar a autoria em relação a este tão somente com base nas demais características físicas. Todas as testemunhas também declararam que os assaltantes saíram numa motocicleta YAMAHA de cor vermelha.

As testemunhas arroladas pela defesa do réu FÁBIO, quais sejam, Emerson, Júlio, Cleberson, Clayton e Lindomar, todos integrantes do time Atlético, relataram de forma uníssona que o réu estava em treinamento no clube, na cidade de Catanduva, na data e horário dos fatos imputados na denúncia.

Na sequência, os réus foram interrogados (CD - fl. __).

O réu MARTINHO afirmou: “Alega que no dia dos fatos, se encontrava na residência do seu amigo GUSTAVO, situada no endereço __, local em que está hospedado há cerca de um mês, e por isso nega ter praticado o roubo em questão na agência postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Macedônia/SP. Alega que a arma apreendida posteriormente, com relação ao roubo perpetrado no Auto Posto Gramadão não é de sua propriedade, alegando que só teve ciência da referida arma já na Delegacia de Investigações Gerais desta cidade, quando foi exibida pelos policiais (...) Afirma nunca ter estado no município de Macedônia. Alega também nunca ter conduzido ou ter sido carona de motocicleta marca YAMAHA, cor vermelha, neste município, bem como em Macedônia. Afirma que além de seu amigo GUSTAVO, o qual conhece há cerca de 6 anos, não tem amizade com nenhum outro indivíduo do sexo masculino desta cidade ou da região. Nega ter rendido o funcionário da agência dos Correios de Macedônia e ter, em seguida, subtraído dinheiro e vários cartões telefônicos do caixa daquela agência; confirmou que de fato se apresentou falsamente à polícia quando de sua prisão, e que desconhece o corréu Fábio. Destacou que responde a outro processo por roubo, cometido na cidade de Fernandópolis, no Posto Gramadão e mais outras três ações penais por furto.

Interrogado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, FÁBIO corroborou a versão dada pelas testemunhas de defesa, afirmando que a acusação é falsa, pois à época dos fatos era jogador de futebol e estava dentro de campo, trabalhando, com mais de trinta pessoas que podiam comprovar que eu estava lá. Declarou, ainda, que residia na cidade de Catanduva e não conhecia o réu Martinho. Quanto aos seus antecedentes, disse que já respondeu por crime de roubo no ano 2018, mas que foi absolvido (apresentou sentença em audiência).

Nada foi requerido na fase do artigo 402 do CPP. Folhas de antecedentes atualizadas juntadas aos autos. O réu MARTINHO responde a outra ação penal por roubo, bem assim a outros três inquéritos policiais por fatos recentes relativos a crimes de furtos qualificados. Além dessa ação penal em andamento e Inquéritos Policiais, MARTINHO possui condenação transitada em julgado contra sua pessoa (crime de porte ilegal de arma de fogo, trânsito em julgado em 14/02/2019, 1ª Vara Criminal da Comarca de Diadema/SP). Por sua vez, FÁBIO possui apenas uma anotação de ação penal, onde foi absolvido.

O Ministério Público Federal, em suas alegações finais, afirmando estarem comprovadas a autoria e a materialidade do delito, requereu a condenação do réu MARTINHO nas penas dos crimes capitulados na denúncia. Quanto a FÁBIO, pediu a absolvição. Nas alegações finais, o MPF ratificou a necessidade de manutenção da prisão preventiva de MARTINHO.

A defesa do acusado FÁBIO, em suas alegações finais, pontua que o MPF pediu a sua absolvição, estando, portanto, vinculado o juízo. Ademais, mesmo que o juízo entenda que não exista vinculação à manifestação do MPF, argumenta que o réu não participou do crime imputado na denúncia, aduzindo que na data dos fatos o réu treinava no Clube de Futebol da cidade de Catanduva e que sequer conhece MARTINHO. Dessa forma, requereu a absolvição (fls. __).

A defesa do acusado MARTINHO, em suas alegações finais, arguiu, preliminarmente, a incompetência do juízo federal. No mérito, sustentou que não há provas suficientes para condenação, uma vez que não pode ser pautado apenas nos reconhecimentos realizados. Além disso, alega que não foi apreendida a suposta arma utilizada no fato em julgamento. Assim requereu a aplicação do princípio do “in dubio pro reo” tanto quanto a autoria como, no caso de superação desta, quanto à utilização de arma de fogo. Relativamente ao fato de ter se apresentado falsamente como outra pessoa perante a autoridade policial, disse que fez por estar nervoso e para evitar a sua prisão, razão pela qual não poderia ser condenado. Na eventual hipótese de procedência, aduziu que houve apenas um crime de roubo ou que, no máximo, fosse aplicado o concurso formal ou crime continuado. Por fim, requereu a revogação da prisão.

É o relatório. Passo à FUNDAMENTAÇÃO.”

Objetivas Juiz Federal - Simulado 9 (aula de 18/12/2020)

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética.

O Condomínio Lar Maravilhoso ajuizou, em 07/12/2015, ação de nunciação de obra nova, cumulada com perdas e danos, frente ao condômino Tufão. Na ação, quanto à tutela inibitória, o autor pretende impedir que o réu pinte a fachada de seu apartamento de vermelho e preto, o que descaracterizaria, por completo, a aparência e uniformidade externa do complexo residencial. Em sua defesa, Tufão, em reconvenção, postulou a declaração de inconstitucionalidade das regras condominiais que vedam sua pretensão e que haveria prescrição da pretensão do autor no que se refere aos danos materiais, além de ter indicado, no polo passivo da demanda reconvencional, também, o Município X, em razão de o referido ente político também ter lei de organização urbana com o mesmo conteúdo da norma constante do estatuto do condomínio. Ao analisar o feito, o magistrado competente entendeu por afastar a alegada prescrição no que se refere aos danos materiais, determinando-se o regular trâmite do feito.

Diante dessa situação, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética.

Carlos, em razão de danos decorrentes de requisição administrativa de seu imóvel, manejou pretensão reparatória frente à União. Alega que o bem urbano de sua propriedade foi objeto de utilização por parte da Administração Pública Federal, para que fosse efetivada uma obra em imóvel vizinho, de propriedade do ente político. Da requisição, restaram comprovados danos materiais na ordem de R$ 2.000.000,00. Como questão prejudicial, Carlos requereu que fosse declarada a sua propriedade a partir do reconhecimento de usucapião, já que, embora não detenha documento de propriedade, comprovadamente, reside no imóvel, sem oposição, clandestinidade e de modo pacífico, há mais de 15 (quinze) anos. Chamada a se manifestar, a União manteve-se inerte, ocorrendo a revelia.

Diante dessa situação, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética.

Maria e Carlos, residentes no município de Teresina, firmaram contrato de compra e venda relativo a determinados bens, tendo elegido, em cláusula de compromisso arbitral, que as divergências jurídicas decorrentes da execução do contrato fossem apreciadas por arbitragem. Diante da divergência, duas câmaras de arbitragem se mostraram igualmente competentes para apreciar o feito, manifestando formalmente sua aptidão legal para decidir o caso. Além disso, Maria entende que a solução de parte da controvérsia compete ao juiz de direito da comarca de Teresina.

Diante dessa situação, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética.

Roberto e Carlos, proprietários comuns do cavalo Pangaré e com o desejo de venda do animal, não chegaram a um consenso sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem. As partes pretendem, então, provocar o Poder Judiciário para que haja a atuação do Poder Público na solução da controvérsia.

Diante dessa situação, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética.

Martina maneja ação de reconhecimento de paternidade tendo como demandado Rubinaldo. A ação se desenvolve de modo regular, com defesa, réplica, saneamento e desenvolvimento probatório, com a realização de exame de DNA, o qual resultou negativo para o reconhecimento da paternidade.

Diante dessa situação, caracteriza aplicação da Teoria da Asserção:

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética.

Renato ajuíza, frente a Bruno, ação pelo procedimento comum, realizando pedidos A e B, em cumulação própria e simples de pedido.

Com a citação, Bruno silencia quanto ao pedido B e apresenta objeção apenas em relação ao pedido A.
Diante disso, o magistrado julga parcialmente o mérito da demanda, reconhecendo que os fatos eram incontroversos, havendo o trânsito em julgado da referida decisão.
Com o desenrolar do trâmite processual, já em sentença, o juiz julga extinto o processo sem resolução do mérito, no que toca ao pedido A.

Diante dessa situação, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética.

Chiquitito manejou, em face de Doroteu, ação em que busca o pagamento de valores inadimplidos em relação a um contrato de prestação de serviços. A ação foi manejada com base nos fundamentos A e B.
Ao apreciar a demanda, o magistrado competente julgou liminarmente improcedente o pedido, ao fundamento de que a pretensão estaria abarcada pela prescrição.
Com a intimação da decisão, Dino, habilitado no processo como assistente simples de Chiquitito, interpôs recurso de apelação, que, por decisão monocrática, foi tida por não conhecida no tribunal em virtude da não comprovação de feriado local.

Diante dessa situação e tendo, ainda, por referência temas correlatos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética.

O réu de uma ação, em sua contestação, além de apresentar defesa direta de mérito, arguiu as seguintes preliminares e prejudicial: incompetência absoluta do juiz, decretação de segredo de justiça e prescrição da pretensão autoral. Após a réplica, o juiz indeferiu os pedidos da defesa e deu regular trâmite ao feito, interpondo o réu recurso de agravo de instrumento.

Diante do caso descrito, julgue os itens seguintes.

I. As três objeções específicas se submetem à preclusão elástica.

II. Somente a objeção relativa ao segredo de justiça se submete à preclusão elástica.

III. Eventual agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida não possibilita a utilização da técnica de julgamento estendido.

IV. Caso o tribunal aprecie embargos de declaração opostos contra acordão que julga o agravo de instrumento, resta ainda impositiva a aplicação da técnica de julgamento estendido.

Assinale a opção que apresenta a totalidade de itens corretos.

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

O Município de Teresina/PI ajuíza ação demolitória frente a Bruno, com a finalidade de ver demolido imóvel construído em logradouro público municipal. Ao analisar o pleito, o juízo de primeiro grau julga procedente a demanda, decisão contra qual foi interposta apelação, que resultou na manutenção da decisão de primeiro grau.

Com o trânsito em julgado da decisão, o feito retorna ao primeiro grau para execução, determinado o magistrado os atos materiais para a execução da decisão proferida.

Inconformado com a decisão e alegando nulidade do ato que determina a demolição, Bruno interpõe agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Diante dessa situação e de temas correlatos, julgue os itens seguintes.

I. É incabível a interposição de agravo de instrumento no caso em análise.

II. O agravo de instrumento é recurso que possibilita a aplicação do efeito regressivo.

III. Nos casos de execução, o cabimento do agravo de instrumento não se limita às hipóteses do caput do art. 1.015 do CPC.

Assinale a opção que apresenta a totalidade de itens corretos.

Objetivas Juiz Federal - Simulado 8 (aula de 17/12/2020)

(TRF – 3ª Região – 2018) A respeito dos princípios que sustentam o direito ambiental brasileiro é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) De acordo com o art. 225 da Constituição Federal de 1988, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

(TRF – 3ª Região – 2018) A respeito do licenciamento ambiental, é CORRETO afirmar que:

(TRF – 3ª Região – 2018) Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observado o seguinte percentual mínimo em relação à área do imóvel situado em Cerrado:

(TRF – 2ª Região – 2018) No que se refere à responsabilidade ambiental decorrente do dano relativo à degradação ambiental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base em inquérito civil, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra determinada cervejaria que causara grave degradação ambiental. Na ação, solicita-se a condenação da obrigação de fazer, materializada na limpeza do rio degradado, cumulada com a de reparar os danos causados ao rio, em razão da morte de duas toneladas de peixes. Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do STJ, a associação civil de defesa do meio ambiente

(TRF – 3ª Região – 2018) Sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência do STJ, marque a opção correta:

(EMAGIS) No que concerne às relações de consumo, assinale a alternativa INCORRETA:

(TRF – 2ª Região – 2014) As opções abaixo deturpam e contrariam enunciados de súmulas do Superior Tribunal de Justiça, salvo uma delas, que expressa orientação jurisprudencial dominante. Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Joaquim e sua esposa estavam em lua de mel e foram para Paris comemorar o lindo casamento que tiveram. Na viagem de volta (França-Brasil), a mala de Joaquim foi extraviada pela companhia aérea. Além do prejuízo material referente a perda de dois ternos caros, houve intenso sofrimento em razão do transtorno causado pela empresa aérea. Com fundamento na jurisprudência do STJ e do STF, assinale a alterativa INCORRETA:

(EMAGIS) Maria é cliente da Caixa Econômica Federal e todos os meses vai à agência bancária para pagar suas contas de água, luz, aluguel, internet, além de sacar o seu salário. A título de experimentação, em todos os meses de 2020, ela guardou a sua senha retirada quando da chegada à agência e pediu para que o operador do caixa atestasse o horário de atendimento. Em nenhum dos meses houve o cumprimento da lei municipal que regula o tempo de espera máximo, que é de 15 minutos. Em alguns meses, o tempo de espera atingiu 2 horas e meia. No mês de maio, por exemplo, Maria quase foi demitida, por conta do atraso para chegar ao trabalho em decorrência de morosidade do atendimento na CEF. A partir dessa narrativa, Maria ajuizou na Justiça Federal ação ordinária de responsabilização civil. Na condição de Juiz Federal, essa ação deve ser julgada:

(TRF – 3ª Região – 2011) A respeito de cláusulas abusivas, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Com relação à decadência e prescrição no âmbito do direito do consumidor, é CORRETO afirmar que:

(TRF – 2ª Região – 2014) Considere a publicidade feita por sociedade prestadora de serviço. A mensagem publicitária assinala, ao final: “não se comporte como pobre, como um gari ou outro perdedor, contrate nossos serviços”. Assinale a proposição correta:

(EMAGIS) Na tutela processual do direito do consumidor, o Ministério Público:

(EMAGIS) Embora a regra seja a livre iniciativa, a Constituição Federal de 1988 estabelece hipóteses de monopólio. Sobre a ordem econômica e financeira,

(TRF – 3ª Região – 2013 – adaptada) De acordo com a Lei 12.529/2011 (que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência), é CORRETO afirmar que:

Objetivas Juiz Estadual - Simulado 9 (aula de 16/12/2020)

(TJ/RO – 2019) Determinada indústria química elimina seus rejeitos no rio que abastece uma cidade, alterando as características do meio ambiente e prejudicando a segurança e o bem-estar da população. Nesse caso, o princípio ambiental que visa à internalização das externalidades ambientais negativas e busca impedir a socialização dos custos ambientais é o princípio

(TJ/RR – 2015) As jazidas e demais recursos minerais, segundo a Constituição Federal, para efeito de exploração ou aproveitamento, pertencem

(TJ/PE – 2015) Os recursos naturais da plataforma continental são bens

(TJ/MG – 2018) O município X adotou uma lei definindo como área “non aedificandi” uma distância superior à prevista na Lei Federal em relação a curso de água. A lei local

(TJ/MS – 2020) Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal ambiental que apreendeu animal silvestre (papagaio-verdadeiro) adquirido irregularmente, o impetrante confessa a origem ilícita da ave, mas alega que a adquiriu para sua filha pequena há 01 (um) ano, sendo a ave um verdadeiro membro da família. Alega, por fim, que a menina sente muita falta do papagaio. A ordem deverá ser

(TJ/MS – 2020) A audiência pública no processo de licenciamento ambiental:

(EMAGIS) Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – 2020) Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que

(TJ/PA – 2020) Associação civil de defesa do meio ambiente fundada em 2015 propôs uma ação civil pública contra determinada indústria de produção de vinagre que causara grave degradação ambiental. Na ação, solicita-se a condenação da obrigação de fazer, materializada na limpeza do rio, cumulada com a de reparar os danos causados ao rio, em razão da morte de duas toneladas de peixes. Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do STJ, a associação civil de defesa do meio ambiente

(EMAGIS) Acerca dos sujeitos integrantes da relação de consumo nos moldes do que é descrito no CDC, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

(TJ/CE – 2018) Após embarcar em um veículo de transporte público coletivo e pagado a passagem, João se desequilibrou, em razão de uma frenagem brusca, e se acidentou no interior do veículo, o que lhe causou diversas fraturas pelo corpo. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz do CDC e da jurisprudência do STJ.

(EMAGIS) Nos termos do Código de Defesa do Consumidor:

(EMAGIS) Com relação à decadência e prescrição no âmbito do direito do consumidor, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação à defesa dos direitos e difusos coletivos em juízo, considerando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal:

(TJ/MG – 2018 – adaptada) Não tem legitimidade ativa para propor ação coletiva de consumo.

(TJ/MT – 2018) A respeito da adoção, assinale a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o disposto no ECA e na jurisprudência do STJ acerca da aplicação de medidas socioeducativas, assinale a opção INCORRETA.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 50.2020

No dia 25 de março de 2020, Florinda estava numa festa na casa de show “Vila do Chaves”, situada na cidade de Manaus/AM, quando passou a receber cantadas de Madruga, proprietário do estabelecimento. Florinda, que nunca havia ingerido bebida alcoólica, resolveu beber naquela noite e acabou se embriagando em pouco tempo. Apesar disso, não correspondeu às tentativas de Madrugada de beijá-la.

Depois de algumas horas da primeira cantada, Madruga retorna para o camarote onde estava Florinda e continua a cortejá-la. Percebendo que a moça estava completamente embriagada, imaginou que agora teria mais chances de conseguir sucesso e retoma as investidas. Madruga acaba conseguindo beijar Florinda.

Passados alguns minutos, Madruga conduz Florinda até uma área reservada da casa de show, uma sala fechada para o público situada no andar de cima do estabelecimento, e lá mantém relação sexual com a moça.

No dia seguinte, Florinda procura a Delegacia da Mulher para noticiar que havia sido estuprada por Madruga. Em suas declarações no inquérito policial, ela disse que não tem lembrança de tudo o que aconteceu no dia, porquanto estava muito embriagada, mas disse que em nenhum momento consentira com a relação sexual.

Realizado exame de corpo de delito, o perito constatou que Florinda não era mais virgem, bem como constatou prática de relação sexual recente.

Durante as investigações, a Delegada que presidia o inquérito policial solicitou as imagens do circuito interno de TV da casa de show. Analisando o vídeo, apesar de não existir imagens da sala reservada, é possível perceber que Florinda cambaleava ao caminhar e relutava em entrar na sala vip, ocasião em que recebe um empurrão de Madruga para entrar na área reservada. Após alguns minutos, as imagens mostram que Florinda sai chorando da sala.

Relatado o inquérito policial e enviado ao Ministério Público, o Promotor de Justiça ofereceu denúncia contra Madruga perante a 6ª Vara Criminal da Comarca de Manaus/AM pela prática de estupro, infração penal tipificada no art. 213 do CP.

O réu foi citado e apresentou resposta à acusação. Depois disso, o juiz competente agendou audiência de instrução e julgamento. Na audiência, a vítima declarou que foi estuprada por Madruga, asseverando que em nenhum momento consentiu com a prática sexual. Ouvidas as testemunhas, todas disseram que não viram o momento em que a vítima e o réu subiram para a sala reservada e que Florinda foi embora sem falar com ninguém.

O Promotor de Justiça que participou da audiência, que não foi o mesmo que ofereceu a denúncia, opinou pela absolvição do acusado, argumentando que havia dúvidas sobre o consentimento para a relação sexual, o que favorece o réu por força do princípio “in dubio pro reo”. A defesa do acusado também requereu a absolvição por falta de provas e averbou que a palavra da vítima restou isolada no conjunto probatório, razão pela qual não merecia credibilidade.

O juiz sentenciou em audiência, absolvendo o acusado com base no art. 386, VII, do CPP. Fundamentou a decisão na falta de provas para a condenação (“in dubio pro reo”) e averbou que, a despeito de a palavra da vítima ter especial relevo em crimes contra a dignidade sexual, não merece credibilidade quando estiver isolada no conjunto probatório.

Os autos foram ao Ministério Público para intimação da sentença no dia 17 de setembro de 2020 (quinta-feira). O Ministério Público não interpôs apelação.

No dia 21 de setembro de 2020, Florinda procurou a Defensoria Pública solicitando assistência jurídica.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que presta assistência jurídica à Florinda. Nessa condição, redija a medida processual que melhor atenda aos interesses da assistida. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula. DISPENSE A NARRATIVA DOS FATOS.

Boa prática!

Objetivas DP Estadual - Rodada 50.2020

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(MPE/PR – Promotor – 2016) “A segunda guerra mundial, iniciada em 1939 e encerrada em 1945, depois de praticada contra seres humanos, com brutal intensidade, uma variedade de violências jamais antes imaginada, teve o efeito de despertar a consciência de grande parte da humanidade para a impossibilidade de haver paz e de ser propiciado, aos indivíduos e aos povos, o gozo tranquilo dos benefícios proporcionados pelos avanços científicos e tecnológicos sem o reconhecimento da pessoa humana como o primeiro dos valores.
De certo modo, pode-se dizer que houve uma retomada das proclamações humanistas externadas pelos filósofos políticos dos séculos XVII e XVIII, com o reconhecimento de que a liberdade e a igualdade são atributos naturais de todos os seres humanos, sem qualquer exceção, e devem ser protegidos por toda a sociedade, como direitos inerentes à condição humana. Esse reconhecimento foi expresso, com clareza e objetividade, na parte inicial do art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948, com o seguinte enunciado: ‘Todos os seres humanos nascem livres e iguais em direitos e dignidade. Todos são dotados de razão e de consciência e devem agir, uns em relação aos outros, com espírito de fraternidade’.”

Após analisar o texto acima, assinale a alternativa incorreta:

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A respeito da disciplina do concurso de agentes no Código Penal, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da prescrição da pretensão punitiva penal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) Francisca foi agredida violentamente por Carlos, com quem é casada, após uma discussão ocorrida dentro de um bar. Das lesões resultaram graves sequelas, entre elas a perda da visão de um de seus olhos. O casal não possui filhos, Carlos está desempregado e o único bem que possui é a residência do casal. Não há nenhuma ocorrência registrada contra ele. Sentindo-se ameaçada e com medo de novas agressões, Francisca procurou a delegacia de proteção e violência contra a mulher.

Considerando a situação hipotética, julgue os itens seguintes.

I. As medidas protetivas de urgência não poderão ser requeridas diretamente por Francisca, sendo obrigatória a representação à autoridade policial ou ao Ministério Público.

II. Em todos os atos processuais cíveis e criminais, Francisca, por estar em situação de violência doméstica e familiar, deverá estar acompanhada de advogado.

III. O magistrado poderá determinar o afastamento de Francisca do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens e alimentos.

Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto (CP, artigo 155), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que réu em processo criminal em trâmite regular perante determinado juízo celebre com o Ministério Público, no curso de indigitada ação penal, acordo de colaboração premiada, revelando diversos outros crimes e apresentando base probatória idônea.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem são sobre o tema Execução Penal. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A doutrina elabora classificação das associações com vistas a mensurar o grau de interferência do Estado em certos aspectos da sua economia interna. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Dizem-se sociedades expressivas as de cunho espiritual, ideológico, e não expressivas as de finalidades profissionais ou comerciais.

II. As sociedades não expressivas são aptas, por seu objeto, a receberem imposições estatais relacionadas com o seu modo de existir.

III. Tanto as sociedades expressivas quanto as não expressivas sujeitam-se ao mesmo grau de interferência estatal em seu modo de existir.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o enquadramento do direito do autor (relativo à sua criação intelectual ou artística) nos institutos do Direito Civil, considerada a concepção predominante na doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das medidas socioeducativas passíveis de aplicação ao menor que tenha praticado ato infracional, marque a alternativa CORRETA.

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Em relação à liquidação de sentença,

(EMAGIS) Relativamente à ação monitória, julgue os itens abaixo.

I. Em se cuidando de ação monitória voltada ao pagamento de quantia em dinheiro, incumbe ao autor explicitar, na petição inicial, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, sendo que o valor da causa deverá corresponder a esse montante.

II. Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.

III. Embora a jurisprudência entendesse, na vigência do CPC/1973, pelo cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública, o CPC/15 superou esse posicionamento pretoriano e passou a prever não ser cabível o ajuizamento de ação monitória em desfavor da Fazenda Pública, dando prevalência ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

Há erro:

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise as seguintes afirmativas inerentes à execução civil.

I. Havendo desistência da ação e verificando-se a apresentação prévia de embargos à execução que versem apenas sobre inexequibilidade do título ou incompetência do juízo, a extinção dependerá da concordância do embargante.

II. A utilização do sistema RENAJUD, destinado a identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado, é condicionada ao exaurimento das vias administrativas tendentes à localização de bens do devedor.

III. A existência de título executivo extrajudicial obsta que a parte opte pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial, diante da ausência de interesse processual, caracterizado pela utilidade da via eleita.

IV. O juiz poderá, independentemente da oitiva das partes, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo executivo, restando evidenciada a inércia da parte exequente.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Considerando a tutela coletiva do direito em juízo, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre a Teoria da Constituição e as origens do constitucionalismo, assinale a opção correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a temática dos direitos fundamentais. Marque, a propósito, considerado o magistério da doutrina, a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do controle judicial dos regulamentos técnicos setoriais editados pela Administração Pública, avalie as assertivas que seguem.

I. A ‘captura regulatória’ acaba muitas vezes por ocasionar vício de desvio de poder na elaboração do regulamento.

II. A denominada ‘visão de túnel’ é aspecto que conspira a favor de maior extensão do controle judicial sobre regulamentos técnicos.

III. A doutrina da ‘autorrestrição estrutural’ preconiza maior deferência do Judiciário às escolhas administrativas regulamentadas, em razão tanto da legitimidade político-democrática quanto da capacidade epistêmica dos órgãos reguladores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) De acordo com as normas da Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de servidores públicos,

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo, considerada a doutrina e o regime da Lei 9.784/99, analise as seguintes proposições.

I. Processo gracioso é aquele que não envolve o pagamento de taxas ou emolumentos, o que só pode ser exigido se houver previsão legal para tanto.

II. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

III. É inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro para admissibilidade de recurso administrativo, sendo admitida, todavia, a exigência de arrolamento de bens, contanto que não implique qualquer óbice à sua plena utilização pelo administrado.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo disciplinar para apuração de faltas funcionais praticadas por servidor público, têm-se a julgamento os itens abaixo.

I. Consoante entendimento sumulado pelo STJ, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

II. O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar configura mera irregularidade que não autoriza o reconhecimento de nulidade, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade funcional pela delonga processual verificada.

III. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor, sem que disso, no entanto, possa lhe resultar qualquer prejuízo, seja para fins de promoção na carreira ou mesmo para efeito de eventual reincidência em futuro processo administrativo disciplinar.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), julgue os itens expostos abaixo.

I. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos da Lei 13.303/16, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade.

II. A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos da Lei 13.303/16.

III. Há previsão expressa na Lei 13.303/16 segundo a qual, nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços.

São corretos apenas os itens:

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Juan Mesquita é brasileiro naturalizado, tem 55 anos de idade e acaba de se aposentar. Antes da aposentadoria, ocupava emprego público de fisioterapeuta em Hospital Municipal. Candidatou-se em concurso público para o cargo efetivo de fiscal de rendas do Estado e foi aprovado. Sabe-se que dispõe da escolaridade exigida para o cargo, goza de boa saúde física e mental, está em dia com suas obrigações militares e eleitorais e em pleno gozo de seus direitos políticos. Considerando a situação descrita, é correto concluir que Juan:

(EMAGIS) A respeito do meio ambiente cultural, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos da Constituição Federal referentes ao Direito Tributário, tratando também da respectiva interpretação pelo Supremo Tribunal Federal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode-se afirmar:

(EMAGIS) A respeito da disciplina da Lei 9.610/1998 para a negociação de preços e formas de licenciamento de direitos autorais (art. 98, §§ 3º e 4º), tendo presente as alterações produzidas pela Lei 12.853/2013 e a constitucionalidade das novas disposições à luz da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Permitiu o licenciamento de direitos autorais apenas na modalidade “licença-cobertor” (blanket license).

II. A cobrança dos direitos autorais será sempre proporcional ao grau de utilização das obras e fonogramas pelos usuários, considerando a importância da execução pública no exercício de suas atividades, e as particularidades de cada segmento, conforme disposto no regulamento da Lei 9.610/1998.

III. A Lei nº 12.853/2013, no ponto em que criou alternativas distintas do ‘blanket license’, não violou propriedade privada ou à livre iniciativa, aperfeiçoando o sistema legal de cobrança dos direitos autorais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ainda a respeito da Lei 9.610/1998, com as alterações produzidas pela Lei 12.853/2013 e a constitucionalidade das novas disposições à luz da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabelece que as associações de gestão coletiva dos direitos autorais deverão prestar contas dos valores recebidos aos seus associados, os quais, embora ostentem legitimidade para exercer a fiscalização diretamente, podem provocar o Ministério da Cultura em sua defesa caso não sejam atendidos de plano.

II. Estabelece que compete a órgão da Administração Pública Federal o poder de arbitrar conflitos entre usuários e titulares de direitos autorais bem como entre titulares e suas associações.

III. Segundo o STF, tem caráter voluntário a submissão de eventuais litígios entre usuários e titulares de direitos autorais aos procedimentos alternativos de solução perante órgão da Administração Pública federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Após representação oferecida pelo Ministério Público, o juízo competente reconheceu que o adolescente ABC praticou ato infracional análogo ao crime do art. 157 do Código Penal, aplicando a medida socioeducativa de internação. Considerando esta premissa, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No tocante às relações de consumo, assinale a alternativa CORRETA: