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PGE/PGM - Rodada 36.2019

Senten�a Estadual - Rodada 39.2019

A Receita Estadual de Santa Catarina realizou fiscalização, em 2017, na sociedade empresária Tecidos Sulistas Ltda., localizada no Município de Florianópolis/SC.

Ao analisar a escrita contábil, os auditores fiscais verificaram que a referida empresa vendeu a maior parte de sua produção têxtil para a entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, Irmãos Canarinho, também situada no Município de Florianópolis/SC.

Os tecidos vendidos pela empresa Tecidos Sulistas Ltda. eram utilizados pela referida entidade para a fabricação e venda de panos de limpeza, cuja receita obtida era utilizada pela entidade beneficente para auxiliar no custeio de suas atividades.

Acreditando estar acobertado por imunidade constitucional, por estar vendendo seus tecidos para uma entidade beneficente de assistência social, a empresa Tecidos Sulistas Ltda. deixou de recolher o ICMS decorrente das referidas vendas, relativas ao período de 01/2014 a 01/2016. Em razão disso, os fiscais tributários lavraram um auto de infração, constituindo o crédito tributário relativo ao ICMS do período de janeiro de 2014 a janeiro de 2016.

Apesar de devidamente notificada, a mencionada sociedade empresária não pagou o débito tributário.

O Estado de Santa Catarina propôs, então, ação de execução fiscal em agosto de 2018 para a cobrança dos mencionados valores.

Regularmente citada e após garantir o juízo, a sociedade empresária apresentou embargos à execução alegando que os débitos mencionados estavam fulminados pela prescrição e pela decadência. Sustentou, ainda, que, por vender seus tecidos para uma entidade beneficente de assistência social, estaria imune ao pagamento de ICMS sobre as vendas para a mencionada entidade. Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos embargos e, consequentemente, pela extinção da execução fiscal.

A Fazenda Estadual manifestou-se sobre os embargos às fls. 40/50.

Os fatos são incontroversos. Estão provados ou foram admitidos.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Discursivas - Rodada 39.2019

O art. 1º, do Decreto 9.985/2019, dispõe que "fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias, no período de 24 de agosto a 24 de setembro de 2019, nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas dos Estados da Amazônia Legal que requererem: I - ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais; e II - levantamento e combate a focos de incêndio". Com base no texto legislativo em referência, explique o instituto da Garantia da Lei e da Ordem, conceituando as hipóteses de uso, competência para editar e, ao fim, se é possível controle judicial sobre o seu texto. Máximo de 20 linhas.

Pedro Valente mantém vínculo empregatício, na função de vigilante armado, com a empresa Caixa Forte Ltda., que se dedica ao transporte de valores e segurança patrimonial.

Sua vida veio de ser totalmente mudada após aquele fatídico dia 1º/04/2019.

Enquanto “alimentavam” caixa eletrônico situado em determinado supermercado, Pedro e seus companheiros de ofício foram surpreendidos por assaltantes fortemente armados que, na tentativa de subtrair o numerário, iniciaram sucessivos disparos com arma de fogo que acabaram vitimando dois vigilantes, os quais faleceram no local. Pedro não sofreu nenhum arranhão, exceto em sua mente, que nunca mais seria a mesma. Com efeito, o incidente gerou-lhe graves consequências psíquicas que desaguaram em uma incapacidade total e permanente ao labor.

Nessa situação, indaga-se: partindo da premissa de que houve acidente de trabalho, a responsabilização civil do empregador pelos danos materiais e morais experimentados por Pedro será de natureza subjetiva ou objetiva?

Responda fundamentadamente em até 20 (vinte) linhas.

É possível ação rescisória em face de decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, quando há trânsito em julgado da decisão de suspensão? Resposta em até 15 linhas.

Fábio é segurado do INSS e recebe um benefício no valor de 1 salário mínimo. Em um determinado mês, a autarquia, por equívoco, depositou 2 salários mínimos na conta do beneficiário. Constatado o erro, Fábio foi chamado até a agência do INSS, sendo solicitado que ele devolvesse os valores percebidos, pedido este recusado pelo segurado. Benefícios previdenciários recebidos indevidamente podem ser inscritos em dívida ativa? Responda, justificadamente, em até 10 linhas.

Atos homofóbicos e transfóbicos podem ser compreendidos como racismo? Desenvolva argumentação com uma posição e justifique. (Até 15 linhas).

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 39.2019

No dia 29 de março de 2019, JASMINE procurou a Defensoria Pública, solicitando providências contra conduta de JAFAR, que, no mesmo dia, teria dito, na Praça Roberto Gomes Pedrosa, na cidade São Paulo/SP, que ALADDIN, companheiro de JASMINE, era um “corno manso”.

Além disso, JASMINE levou à Defensoria Pública uma gravação feita com celular por sua amiga DALIA, a qual mostrava o exato instante em que JAFAR chamava ALADDIN de “corno manso” na presença deste e de várias pessoas.

ALADDIN, que acompanhou JASMINE até a Defensoria Pública, disse para o Defensor Público que não pretendia tomar providências contra JAFAR, pois receava que um processo judicial lhe trouxesse mais escândalo.

JASMINE, entretanto, falou que não abria mão das providências, razão pela qual solicitou ao Defensor Público que fizesse tudo ao seu alcance para buscar a punição de JAFAR. Além disso, JASMINE levou CASSIM à Defensoria Pública, que disse ao Defensor Público ter presenciado, no dia anterior, na mesma praça citada acima, ABU prometer pagar a JAFAR o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para que ele ofendesse ALADDIM.

JAFAR já responde a processo por lesão corporal perpetrada contra sua companheira. Além disso, no ano de 2017, ele foi beneficiado com transação penal em outro processo no qual lhe foi imputado o crime de dano simples.

Você é o(a) defensor(a) público(a) que atendeu JASMINE. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses da assistida. Explane todas as teses pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”).

Boa prática!

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 39.2019

FÁBIO NARDELLI e GERALDO SANTOS foram denunciados pelo MP/MG, por homicídio qualificado, na forma tentada, perpetrado contra André Nogueira, fato este ocorrido na comarca de Ipatinga. Recebida a denúncia, FÁBIO ofertou defesa alegando legítima defesa, ao passo que GERALDO negou a autoria delitiva. Houve regular instrução, ao cabo da qual restou cabalmente comprovado que GERALDO, de fato, estava em Ribeirão Preto/SP, no momento do delito. O juiz, proferiu decisão, pronunciando FÁBIO e impronunciando GERALDO. Não foi interposto recurso desta decisão, razão pela qual os autos foram conclusos para o julgador, em atenção ao art. 421, §2º, CPP.

Determinada a intimação de FÁBIO para apresentação do rol de testemunhas, limitou-se a requerer a oitiva de GERALDO na sessão plenária. O juiz indeferiu o pleito e designou data para julgamento.

Na sessão de julgamento, o promotor de justiça apresentou aos jurados a folha de antecedentes de FÁBIO, na qual constavam duas ações penais em curso, uma por violência doméstica e outra por tráfico de drogas. A defesa protestou e fez consignar em ata sua invocação de violação ao art. 479, CPP. Por sua vez, com a palavra, a defesa de FÁBIO insistiu na ocorrência de legítima defesa.

A tese defensiva não foi acolhida pelos jurados, tendo quatro jurados votado negativamente à indagação “o acusado deve ser absolvido”, pelo que o juiz-presidente proferiu sentença condenatória.

Contra esta decisão, FÁBIO interpôs apelação, com fulcro no art. 593, III, a, b e d, do CPP, arguindo: a) nulidade do julgamento decorrente de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal requerida; b) nulidade do julgamento por violação ao art. 479, CPP; c) nulidade da quesitação, eis que o julgador cingiu-se a indagar aos jurados sobre a ocorrência de legítima defesa real, nada indagando quanto à ocorrência de legítima defesa putativa; d) a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos.

Os autos vêm ao MP para contrarrazões. Formule-as.

Senten�a Estadual - Rodada 38.2019

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do estado X em face de TIAGO, imputando àquele a prática do delito tipificado no art. 155, do Código Penal, pelos fatos a seguir descritos:

“Consta dos autos do incluso Inquérito Policial, IP nº 036/2017, que, no dia 25/02/2017, por volta das 17h, horário de intensa movimentação de veículos e transeuntes, TIAGO transitava pela Avenida das Palmeiras no veículo automotor marca CARRÃO, modelo NOVO, placa BBB0000, chassi nº, cor preta, ano 2016/2017, ocasião em que foi parado em ‘blitz’ de rotina, tendo os agentes públicos identificado que o veículo estava com a documentação atrasada, bem como apurou-se que TIAGO não possuía habilitação para dirigir, por estar cassada sua habilitação, após ter sido condenado pela prática de delito de trânsito, praticado no ano de 2015, com cassação da habilitação datada do mês de 01/2017 (conforme se comprova da análise dos autos nº 0000055-03.2015 – com sentença transitada em julgado no mês de 01/2017).

O veículo foi retido pelos agentes, que o transferiram para um depósito público, sendo orientado o condutor das tramitações administrativas a serem observadas para liberação do veículo.

Insatisfeito, TIAGO procurou o adolescente J.O.P., e ofereceu àquele a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que o adolescente invadisse o depósito e subtraísse o bem supradescrito.

J.O.P. subtraiu o objeto (fato sob apuração nos autos da Representação nº) e entregou-o a TIAGO, em 27/02/2017.

Ocorre que no dia 18/03/2017, TIAGO estacionou o veículo em frente a um estabelecimento comercial e, ao sair do local, verificou que havia um guincho pronto para transportar o bem, uma vez que sua subtração do depósito do DETRAN já havia sido detectada.

Ao deparar-se com a situação, TIAGO ofendeu a honra do agente do DETRAN, Luciano, chamando-o de ‘vagabundo’, ‘irresponsável’ e ‘mercenário’. TIAGO afirmou, ainda, que Luciano simbolizava a ‘indústria das multas’ e pedia, reiteradamente, que todos que presenciavam a cena, uma pequena multidão aglomerada na ocasião, memorizassem o rosto de Luciano, pois tratava-se da ‘pior espécie de servidor público’, um ‘exemplo de lixo humano’ e que deveria ser evitado contato com ‘aquele tipo de pessoa’.

Chegando o conhecimento dos fatos à autoridade policial, após relatório elaborado por Luciano, as diligências realizadas comprovaram a logística dos fatos ocorridos, tendo o ora acusado e o adolescente, ouvidos na fase policial, confessado a prática dos fatos conforme supranarrados.

Assim agindo, TIAGO incidiu na prática do delito tipificado no art. 155, do Código Penal, razão pela qual é processado, devendo o feito seguir sua regular tramitação com condenação ao final.”

A denúncia foi recebida em 07/04/2017.

Em resposta à acusação, a defesa de TIAGO suscitou preliminar de inépcia da denúncia. No mérito, sustentou que os fatos descritos são atípicos, uma vez que não se tratava de coisa alheia, mas de coisa própria, faltando elementar do tipo penal de furto.

Em audiência de instrução, foram ouvidos o adolescente J.O.P., Luciano, e duas testemunhas, Aurélio, o qual presenciou a negociação entre TIAGO e J.O.P., e a testemunha Pedro, que estava conduzindo o guincho, na ocasião dos fatos que envolveram TIAGO e Luciano. Todos confirmaram os fatos em consonância com a exordial acusatória.

TIAGO exerceu seu direito constitucional ao silêncio.

As partes informaram não ter interesse em diligências.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado, nas penas dos artigos 155 e 140, do Código Penal.

A defesa, por sua vez, reiterou as alegações apresentadas na resposta à acusação.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 38.2019

O Município de Goiânia ingressou com ação de execução fiscal em face da Caixa Econômica Federal (CEF) para a cobrança de IPTU de imóvel pertencente à referida instituição financeira, relativo às competências de 2014 a 2018.

Após ser citada, a CEF apresentou exceção de pré-executividade, em que alega que o imóvel a que se referem os tributos pretendidos pelo exequente pertence ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e, portanto, é de propriedade da União, sendo abrangido pela imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, da Constituição Federal).

Argumenta, ainda, que, nos termos da Lei 10.188/2001, o FAR - Fundo de Arrendamento Residencial é constituído de patrimônio único e exclusivo da União, sendo somente administrado e operacionalizado pela Caixa, para fins de consecução do programa.

Sustenta que, para a constituição do FAR, foram utilizados recursos de vários outros programas como o FAS, FINSOCIAL, PROTECH, FDS, além de empréstimos contraídos com o FGTS, tudo nos moldes do art. 3º da Lei 10.188/2001, sendo indiscutível o caráter público federal do seu patrimônio.

Defende que, se uma das limitações ao poder de tributar é exatamente a impossibilidade de instituição de tributos, por um ente federado, sobre o patrimônio de outro ente, tem-se que o patrimônio do FAR, constituído de bens e rendas da União, como no caso do imóvel anteriormente descrito, que deu ensejo ao ajuizamento da presente demanda executiva fiscal, é imune a tributos, entre eles o IPTU, que dá embasamento à presente ação executiva.

Por fim, assevera que, no âmbito do PAR, a Caixa é mero instrumento concretizador de um programa habitacional capitaneado e custeado pela União, sendo esta empresa pública delegatária da União na prestação de típico serviço público, totalmente segregada de sua atividade econômica, e que, ao cumprir com as atividades operacionais do PAR, não realiza atividade econômica, nem tampouco lucrativa. Assim, a concessão da imunidade não causará efeito algum à concorrência ou à livre-iniciativa, uma vez que se trata de serviço público típico e de cumprimento de política pública social de moradia.

Requer, assim, que seja reconhecida a imunidade tributária recíproca extensível ao imóvel tributado objeto da presente ação, extinguindo, consequentemente, a presente execução fiscal.

Intimado a se manifestar sobre a exceção apresentada, o município exequente defende que a CEF não goza de imunidade tributária, na hipótese de propriedade fiduciária, em programa de arrendamento residencial - PAR instituído pela Lei 10.188/01.

Argumenta que a matrícula do imóvel, no registro competente, revela a sua aquisição pela CEF, ainda que no âmbito do PAR, o que torna a executada a efetiva contribuinte do IPTU, não havendo que se cogitar, em favor de empresa pública, de imunidade recíproca, de acordo com a jurisprudência atual.

Pugna, por fim, pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada.

Os fatos são incontroversos. Estão provados ou foram admitidos.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 38.2019

A Promotoria de Justiça que oficia na Comarca de Geminiano, no Piauí, instaurou procedimento investigatório criminal no qual apurou que o ex-prefeito GYL MALA MENDYS, gestão 2013/2016, autorizou o financiamento, pela prefeitura, de panfletos de caráter supostamente informativo. Segundo a apuração, em 10/05/2016 foram impressos 10.000 (dez mil) folhetos, ao custo de R$ 10,00 (dez reais) cada folheto, com gasto total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Posteriormente, em 10/08/2016, foram impressos mais 5.000 (cinco mil) folhetos, com o mesmo custo, com gasto total de R$ 50.000,00 (cinquenta) mil reais.

Nos panfletos, GYL aparecia com roupa de um personagem em quadrinhos, o “Homem-Aranha”. Os panfletos ainda tinham os seguintes dizeres: “Gyl Mala é o prefeito que o povo quer! Gyl Mala é o único que a população confia! Os panfletos também estampavam as cores de seu partido político, o PSTL (cores verde, amarelo e vermelho), de forma estilizada, que lembravam muito o emblema oficial da agremiação partidária.

Inúmeras testemunhas ouvidas durante a apuração contaram que uma viatura oficial da prefeitura foi responsável por jogar os panfletos na rua, durante as madrugadas dos dias 12/05/2016 e 12/08/2016.

Ao ser ouvido durante a apuração, GYL confirmou ter dado ordem a um motorista da prefeitura para lançar os panfletos na rua, tendo asseverado que sua única intenção era informar sobre a importância da prefeitura na vida dos cidadãos de Geminiano. Negou qualquer vontade de se autopromover, mesmo diante da proximidade do pleito municipal de 2016, no qual foi candidato, embora não reeleito.

Considerando que não há mais diligências apuratórias a serem realizadas e também não existe viabilidade de qualquer cautelar de natureza real, confeccione a peça processual cabível, de natureza exclusivamente criminal.

Objetivas - Rodada 38.2019

(EMAGIS) Relativamente ao poder constituinte, aquilate as seguintes assertivas.
I – Como o grande teórico da ideia de Poder Constituinte, costuma-se apontar Jean-Jacques Rousseau, por meio da obra denominada “O contrato social”.
II – O poder constituinte derivado reformador tem natureza jurídica, ao contrário do poder constituinte originário, que é um poder de fato, um poder político, ou, segundo alguns, uma força ou energia social.
III – O poder constituinte difuso pode ser caracterizado como um poder de fato e que serve de fundamento para os mecanismos de atuação da mutação constitucional.
Há erro:

(Delegado da Polícia Federal-2018-Cespe) Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue os seguintes itens.
I. Compete à justiça estadual o julgamento de crimes relativos à difusão ou aquisição, em determinado estado da Federação, de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes por meio da rede mundial de computadores.
II. Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes.
III. É concorrente a competência da União e dos estados para legislar sobre a organização, os direitos e os deveres das polícias civis dos estados.
IV. A vedação absoluta ao direito de greve dos integrantes das carreiras da segurança pública é compatível com o princípio da isonomia, segundo o STF.
V. A PF tem competência para apurar infrações penais que causem prejuízos aos interesses da União, ressalvadas aquelas que atinjam órgãos da administração pública indireta no âmbito federal.
São verdadeiros os itens:

(EMAGIS) Sobre a chamada “criação judicial do Direito”, julgue os itens abaixo.
I – Na sentença interpretativa de aceitação, diante de duas possíveis interpretações que determinado ato normativo possa ter, a Corte Constitucional adota aquela que se conforma à Constituição, repudiando qualquer outra que contrarie o texto constitucional.
II – As decisões manipuladoras (ou manipulativas) são originárias da doutrina e jurisprudência italianas, podendo ser caracterizadas como sentenças em que a Corte Constitucional não se limita a declarar a inconstitucionalidade das normas que lhe são submetidas, mas, agindo como legislador positivo, modifica diretamente o ordenamento jurídico, adicionando-lhe ou substituindo-lhe normas, a pretexto ou com o propósito de adequá-lo à Constituição.
III – Pela sentença aditiva (ou manipulativa de efeito aditivo), a Corte Constitucional declara inconstitucional certo dispositivo legal não pelo que expressa, mas pelo que omite, alargando o texto da lei ou seu âmbito de incidência.
Estão corretos somente os itens:

(DPE/AM – Defensor – 2018 – FCC) Considere que tenha sido editada lei para suprimir causa de aumento de pena até então aplicável a determinado tipo penal, e que sua constitucionalidade seja objeto de controvérsia doutrinária e judicial, por motivos relacionados à tramitação do projeto de lei respectivo. Considere, ainda, nesse contexto, que ação em que imputada ao acusado prática de conduta atingida pela referida alteração legislativa tenha sido julgada procedente em primeira instância, e que a sentença condenatória, afastando a incidência da alteração legislativa, por considerá-la formalmente inconstitucional, aplicou a causa de aumento prevista anteriormente em lei para o tipo penal. Considere, por fim, que, em sede de recurso de apelação, órgão fracionário do Tribunal de Justiça estadual manteve a decisão de primeira instância, por seus próprios fundamentos, sem que houvesse decisão anterior do Órgão Especial ou Pleno do Tribunal, tampouco do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a constitucionalidade da lei que se deixou de aplicar.
Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF,

(MPE/PB – Promotor – 2018 – FCC) A promulgação

(PGE-SE-Procurador do Estado-2017-Cespe) À luz da doutrina e da jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa.

(TJ/RS – Juiz – 2018 – Vunesp) Um determinado Estado celebrou contrato, precedido de licitação, com a empresa RS Ltda., tendo por objeto a execução de reforma de edifício público. Durante a execução do contrato, sobreveio determinação legal para adaptação do imóvel, de forma a torná-lo acessível às pessoas com deficiência, havendo necessidade de modificar o projeto licitado. Ao adequar o projeto, o Estado constatou aumento do valor orçado em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), montante equivalente a 50% do valor original do contrato. Nesse caso, é correto afirmar que o contrato deverá ser

(PGE/SP – Procurador – 2018 – Vunesp) Assinale a alternativa correta sobre a sucessão tributária, conforme o Código Tributário Nacional.

(EMAGIS) Sobre o instituto da convenção processual, analise as seguintes proposições e aponte a alternativa apropriada.
I – Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
II – De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções processuais, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
III – À míngua de regulamentação legal, não se admite, por ora, que a Fazenda Pu?blica celebre convenc?a?o processual.

(DPE-AL-Defensor Público-2017-Cespe) De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), é passível de estabilização a tutela

(EMAGIS) Sobre o julgamento antecipado parcial de mérito, previsto no art. 356 do novo CPC, julgue os itens expostos a seguir.
I – A decisão proferida com base nesse artigo é impugnável por sentença.
II – A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
III – Ao proferir decisa?o parcial de me?rito, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honora?rios ao advogado do vencedor.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o efeito suspensivo da impugnação ao cumprimento de sentença, considerada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos requisitos para concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, considerada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da tutela provisória na impugnação ao cumprimento de sentença, considerada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos limites do efeito suspensivo concedido à impugnação ao cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais a serem arbitrados no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da possibilidade jurídica de subsequente majoração pelo próprio juiz, em favor do advogado do exequente, dos honorários advocatícios que para ele foram fixados no início da fase de cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, sob a incidência de contrato de seguro, o sinistro decorra de acidente automobilístico em que o segurado conduzia o veículo e estava alcoolizado. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de seguro de vida em benefício de terceiro, este, em regra, considerado o estado de alcoolizado do segurado, perde o direito à indenização securitária.
II – Tratando-se de seguro de dano em que segurado o veículo sinistrado, o segurado, em regra, considerado seu estado de alcoolizado, perde o direito à indenização securitária.
III – O princípio do absenteísmo, no caso, operando sobre o seguro de dano, importa na perda dos direitos do segurado que lhe seriam oriundos do contrato de seguro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Tenha ainda sob consideração que, sob a incidência de contrato de seguro, o sinistro decorra de acidente automobilístico em que o segurado conduzia o veículo e estava alcoolizado.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É, em princípio, válida a cláusula contratual que exclua a cobertura do dano ao veículo do segurado avariado no acidente.
II – Consoante recente julgado da 3ª Turma, caso se trate de seguro de responsabilidade civil, é válida e eficaz a cláusula que exclua a cobertura do dano produzido ao terceiro vitimado pelo acidente.
III – O princípio do absenteísmo, no caso, opera, segundo recente julgado da 3ª Turma, sobre o seguro de dano, mas não sobre o seguro de responsabilidade civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE-RR-Promotor de Justiça-Cespe-2017) Com referência aos crimes, às penas e ao processo judicial previstos na Lei de Licitações e Contratos, julgue os seguintes itens.
I Dispensa de licitação em situação estranha às hipóteses taxativas previstas em lei constitui crime passível de punição com pena de detenção e multa fixada na sentença a ser revertida à fazenda federal, distrital, estadual ou municipal, conforme o caso.
II Em casos de crimes previstos na lei em apreço, a ação penal é pública incondicionada e a sua promoção cabe ao MP.
III Em relação aos crimes previstos na lei em questão, não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
IV Quando os autores dos crimes previstos na referida lei forem ocupantes de cargo em comissão ou exercerem função de confiança em órgão da administração pública direta ou indireta, a pena imposta será acrescida da terça parte.
Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Considere que, para além da condenação criminal transitada em julgado que forjou sua reincidência, tenha o réu três outras condenações criminais com mesma aptidão.
A propósito dessas três condenações remanescentes, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito dos crimes tributários definidos no artigo 1º da Lei 8.137/1990, observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva referente aos crimes tributários definidos no artigo 1º, da Lei 8.137/1990, marque a alternativa CORRETA.

(TRF5-Juiz Federal-Cespe-2017) Antônio foi preso em flagrante pelo crime de descaminho, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão. Ele possui diversas passagens na Vara da Infância e Juventude, sem, contudo, ter qualquer condenação criminal por ato praticado depois de alcançada a maioridade penal. Considerando essa situação hipotética, na audiência de custódia o juiz poderá:

(EMAGIS) Sobre o interrogatório, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode o réu ser conduzido coercitivamente para o interrogatório judicial, a despeito da previsão do CPP.
II – Não pode o réu ser conduzido coercitivamente para o interrogatório policial, a despeito da previsão do CPP.
III – A condução coercitiva do réu ou investigado não se pode dar para ato distinto do interrogatório.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da contratação do seguro habitacional pelo mutuário em financiamento celebrado sob o regime do SFH, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode, sob pena de abusividade, ser condicionada a contratação do financiamento à contratação do mencionado seguro.
II – Configura venda casada a imposição ao mutuário da obrigação de contratar o seguro com a instituição financeira mutuante.
III – Configura venda casada a imposição ao mutuário da obrigação de contratar o seguro com seguradora vinculada à instituição financeira mutuante.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o denominado seguro prestamista, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode ser utilizado pelas instituições financeiras nas operações de crédito ao consumidor.
II – É aquele que objetiva garantir, em caso de morte ou invalidez do segurado, o cumprimento de obrigação que este tenha para com o beneficiário.
III – Configura venda casada a imposição ao mutuário da obrigação de contratar o seguro com seguradora vinculada à instituição financeira mutuante.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a mora do mutuário nos contratos bancários, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – É afastada quando reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios e de sua capitalização.
II – É afastada quando abusiva qualquer das cobranças referentes ao período de normalidade contratual.
III – Não é afastada quando abusiva a cobrança de seguro ou tarifa bancária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Considere réu condenado em processo penal que tenha contra si condenação criminal anterior definitiva excedente àquela utilizada na afirmação de sua reincidência.
A propósito da utilização de mencionada condenação excedente na primeira fase da dosimetria da pena, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode ser utilizada na primeira fase da dosimetria para negativar seus antecedentes.
II – Caminha o STJ no sentido de superar sua jurisprudência que admitia fosse utilizada para negativar a conduta social.
III – Caminha o STJ no sentido de superar sua jurisprudência que admitia fosse utilizada para negativar sua personalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Em relação aos partidos políticos, considerada a disciplina da Lei 9.096/95 e as alterações promovidas pela Lei 13.831/19, julgue os itens abaixo.
I – Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.
II - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.
III - O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos.
Estão corretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 37.2019

Em processo administrativo instaurado no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, no qual foi assegurado o exercício do direito de ampla defesa, ALITA foi sancionada com a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 1 (um) mês, em razão de ter atingido a contagem de 20 pontos referentes ao cometimento de infrações administrativas de trânsito, nos termos do art. 261, I, do Código de Trânsito.

Acontece que ALITA violou a referida sanção, tendo sido presa em flagrante delito pela Polícia Militar na cidade de Igarapava/SP, no dia 13 de abril de 2018.

O Ministério Público denunciou ALITA no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Igarapava/SP pela prática do crime do art. 307 do Código de Trânsito, sendo certo que não ofertou os benefícios da Lei nº 9.099/95, porque ALITA não atendia aos requisitos legais.

Instruída a ação penal, o juiz condenou ALITA à pena de 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, calculados no mínimo legal, mais a suspensão da sua habilitação pelo período de 1 (um) mês, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente no pagamento de um salário mínimo em favor de entidade pública ou privada.

ALITA e seu advogado foram intimados da sentença no dia 24 de agosto de 2018, mas não houve interposição de recurso, razão pela qual a sentença transitou em julgado.

Intimada para comparecer à audiência admonitória para indicação da entidade que receberia o valor pago por ALITA, ela procurou a Defensoria Pública no dia 12 de setembro de 2018.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que atendeu ALITA. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual cabível diferente de “habeas corpus” que atenda aos interesses da assistida. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários.

Boa prática!

Objetivas - Rodada 37.2019

(EMAGIS) Sobre a mutação constitucional, métodos e princípios da interpretação da Constituição, julgue os itens abaixo.
I – Mutação constitucional é o processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da Constituição, quer através da interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção (‘construction’), bem como dos usos e dos costumes constitucionais.
II – Por meio do método tópico-problemático (ou método da tópica), parte-se da norma para um problema concreto, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.
III – Segundo o princípio da unidade da Constituição, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.
Estão corretos somente os itens:

(TRF5-Juiz Federal-2017-Cespe) A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades essenciais dos partidos políticos, dos sindicatos e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. De acordo com a classificação tradicional da eficácia das normas constitucionais, tal norma é de aplicabilidade:

(EMAGIS) Quanto às entidades do terceiro setor, analise as seguintes assertivas.
I – As organizações sociais não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
II – O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão. A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. Em se concretizando, a desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
III – A outorga da qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos em lei, não havendo, portanto, juízo discricionário por parte do Ministro da Justiça.
Há erro:

(TRF1-Juiz Federal-2016-Cespe) Determinado motorista de uma empresa de transporte coletivo de pessoas causou, sem dolo ou culpa, um acidente de trânsito, o qual provocou danos materiais aos passageiros e a pessoas que transitavam na rua. O serviço de transporte coletivo tinha como fundamento um contrato de concessão da empresa de transporte com a administração pública, de modo que os passageiros eram usuários do serviço prestado pela empresa e as pessoas que transitavam na rua não tinham qualquer relação contratual decorrente do serviço prestado pela empresa. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado.

(EMAGIS) Considere que servidor público, por força de liminar pedida e deferida em processo judicial, passe a receber mensalmente determinada vantagem remuneratória. A propósito da obrigação de repetição dos valores em caso de revogação/reforma da liminar, considerando a jurisprudência sedimentada no STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que servidor público, por força de erro administrativo, passe a receber mensalmente determinada vantagem remuneratória. A propósito da obrigação de repetição dos valores em caso de percepção do equívoco pela Administração Pública, considerando a jurisprudência sedimentada no STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios do processo civil, julgue os itens abaixo.
I – Em uma perspectiva objetiva, o princípio do juízo natural consagra duas garantias básicas: proibição de juízo ou tribunal de exceção e respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência. Sob o viés subjetivo, o princípio do juízo natural encerra a garantia da imparcialidade do juiz.
II – A doutrina brasileira importou do Direito norte-americano o princípio da cooperação (ou da colaboração), segundo o qual o processo é o produto da atividade cooperativa triangular (entre o juiz e as partes).
III – Pelo princípio da primazia do julgamento do mérito, o julgador deve, sempre que possível, priorizar o julgamento do mérito, superando ou viabilizando a correção dos vícios processuais e, consequentemente, aproveitando todos os atos do processo.

(PGM de João Pessoa-Procurador do Município- 2018-Cespe) Lucas, fiador de Sérgio e réu em um processo referente ao bem resguardado pela fiança, pretende que Sérgio também figure no polo passivo dessa demanda. Nessa situação hipotética, a modalidade de intervenção de terceiros que Lucas deve requerer é

(EMAGIS) Sobre as partes e seus procuradores, no regime do CPC/2015, aquilate as proposições expostas a seguir.
I – O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
II – O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real quanto a bens móveis e imóveis, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
III – Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo de 15 (quinze) dias para que seja sanado o vício.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a natureza jurídica da impugnação ao cumprimento de sentença, observando o magistério da doutrina processual civil e também a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da garantia do juízo como requisito para admissão da impugnação ao cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os meios de defesa do executado na fase de cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere a fase de cumprimento de sentença de pagar quantia certa, tal como disciplinada pelo CPC/2015. Tenha presente, ainda, os prazos de que dispõe o executado para pagamento e para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Marque a alternativa que expõe corretamente, na ordem em que mencionados, referidos prazos.

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 229 do CPC/2015 concede prazo em dobro para os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios distintos, “para todas as suas manifestações”.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os requisitos formais da petição de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade do bem de família, marque, observada a jurisprudência do STJ, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre penhora da sede do estabelecimento empresarial, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso se trate de empresa individual, há impenhorabilidade.
II – É possível se constatada a ausência de outros bens penhoráveis.
III – Inexiste, no caso, impenhorabilidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a individualização da pena de condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, artigo 33), marque a alternativa CORRETA.

(TJ-CE-Juiz de Direito-2018-Cespe) Um homem, maior de idade e capaz, conduzia em seu veículo três comparsas armados com revólveres: eles pretendiam praticar um roubo. Avistaram um caminhão de cargas estacionado em um posto de gasolina e, aproveitando-se da distração do motorista, os três comparsas abordaram-no com violência e subtraíram parte da carga de computadores e notebooks. Os quatro foram presos logo em seguida e os bens foram restituídos à vítima. Em julgamento, o homem que transportava os comparsas confessou a conduta e informou que o seu papel na empreitada criminosa era somente aguardar os comparsas e propiciar a fuga. Foi informado nos autos que o réu respondia a processo por crime de roubo, o que foi considerado como antecedente. Na sentença, ele foi condenado a nove anos e quatro meses de reclusão. Ao analisar a dosimetria da pena, o juiz considerou que a culpabilidade estava comprovada nos autos, tendo afirmado que “a conduta do réu é altamente reprovável, sua personalidade é voltada para o crime; os motivos e as circunstâncias do crime não o favoreceram; as consequências do crime revelaram-se graves e as vítimas em nada contribuíram para o seu cometimento”. Como a situação econômica do réu lhe era desfavorável, ele foi assistido pela defensoria pública. Acerca dos fundamentos da sentença proferida na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

(EMAGIS) A respeito da causa especial de diminuição de pena para o tráfico de drogas prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a transnacionalidade como causa de aumento de pena (Lei 11.343/2006, artigo 40, I) no tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.
I – Não exige a efetiva transposição de fronteiras pelo agente.
II – Exige a concorrência de agentes nacionais e agentes estrangeiros.
III – Não basta se tenha entorpecente que, por sua natureza, não seja produzido no Brasil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos crimes de contrabando e descaminho, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a emendatio libelli no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa INCORRETA.

(MP-PI-Promotor de Justiça-2019-Cespe) João, ao ter sido indiciado em inquérito policial, constituiu Pedro como seu advogado. Após o encerramento do inquérito e encaminhamento dos autos ao Ministério Público, este órgão ofereceu denúncia contra João, a qual foi acolhida pelo juiz, que determinou a citação pessoal do réu. Não tendo João sido localizado, o juiz determinou que a citação do réu ocorresse por edital. Durante a instrução, Pedro, o advogado constituído na fase inquisitorial, renunciou aos poderes concedidos por João, antes de ser proferida a sentença. Nesse caso, o juiz deve

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a suspensão da exigibilidade de crédito tributário de que devedor Município, avalie as assertivas que seguem.
I – O mero ajuizamento da ação anulatória do crédito pelo Município não é suficiente para suspensão da exigibilidade.
II – A mera oposição de embargos à execução fiscal pelo Município não é suficiente para suspensão da exigibilidade.
III – O Município somente pode obter certidão positiva com efeitos de negativa se prestar caução idônea e suficiente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais (CF, artigo 195, §7º), avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que os requisitos materiais da imunidade devam ser estabelecidos em lei complementar, pode ser exigível o denominado CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social).
II – O CEBAS faz prova dos denominados requisitos subjetivos ou formais necessários à fruição do benefício.
III – É possível a fruição da imunidade mesmo para momento anterior à apresentação do CEBAS.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a intimação do contribuinte no processo administrativo fiscal, observada a disciplina do Decreto 70.235/1972, também em sua leitura consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A frustração da intimação postal não autoriza a intimação por edital.
II – A intimação postal deve ser dirigida ao domicílio fiscal eleito pelo contribuinte.
III – A intimação postal deve se dar com prova de recebimento no endereço destinatário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006), avalie as assertivas que seguem.
I – Exige o efetivo cometimento de algum crime pelos agentes associados.
II – Trata-se de crime formal.
III – Não se confunde com o concurso de agentes no tráfico de drogas, ainda que transnacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Relativamente à aposentadoria especial no âmbito do RGPS, analise as seguintes assertivas.
I – O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado não é apto à comprovação da atividade especial do segurado.
II – É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).
III – O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, não faz jus ao cômputo desse período como tempo de serviço especial.
Estão incorretos somente os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 37.2019

Visando melhorar a estrutura de turismo no acesso aos famosos Lençóis Maranhenses, a prefeitura de Santo Amaro do Maranhão, empreendeu obras de pavimentação das avenidas principais, bem como a construção de uma praça com terminal de ônibus, no cruzamento da Av. Boa Hora. Para tanto, fez-se necessária a desapropriação de imóveis situados na região, alguns residenciais e o único comercial da localidade, a Pousada Bela Vista.

O processo de desapropriação, apresenta-se formalmente regular, com declaração de utilidade pública, decreto expropriatório, cópia do DO no qual publicado o decreto, documentos do imóvel e da pessoa jurídica proprietária, que ostenta nome comercial de “Ibiuna empreendimentos LTDA”. O município requereu imissão provisória na posse, depositando o preço oferecido, correspondente ao valor cadastral do imóvel, que foi atualizado no ano anterior.

A imissão na posse foi deferida in limine pelo magistrado.

Citada na pessoa de seu administrador, o ente empresarial alega que o valor oferecido abrange tão somente a edificação. Aduz ser a pousada mais famosa da Região dos Lençóis Maranhenses, a única situada na entrada do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, e que o imóvel foi adquirido para instalação da pousada justamente por se situar neste ponto estratégico, o que sempre atraiu turistas de diversas partes do país, tendo sido, inclusive cenário de uma famosa novela televisiva. Junta diversas reportagens jornalísticas, e avaliação de sites de turismo, como o Tripadvisor, que aludem à localização geográfica da pousada como atrativo. Assevera que estas peculiaridades elevaram o preço de aquisição do imóvel. Demanda que o preço a ser ofertado deve abranger estas características imateriais, e que sua ausência é impeditiva da imissão na posse, rogando a revogação da liminar.

Em réplica, o município cinge-se a sustentar que depositou o valor conforme os ditames legais, e que bens incorpóreos não podem ser abrangidos pela indenização da desapropriação.

Os autos vêm à promotoria de justiça de Santo Amaro do Maranhão para manifestação.

Discursivas - Rodada 37.2019 - Quest�o 3

Cookies do Mundo é uma empresa que transporta cargas por meio de caminhões, atuando especialmente nos Estados do Sudeste do Brasil. Entre os anos de 2008 e 2018, a Polícia Rodoviária Federal aplicou 100 multas contra a empresa em virtude de os caminhões da empresa terem sido flagrados transportando cargas com excesso de peso em rodovias federais. Isso equivale a, praticamente, uma autuação a cada dois meses. Ao ser informado sobre essa situação, o Ministério Público Federal instaurou um inquérito civil e notificou a transportadora com o intuito de celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual ela se comprometeria a não mais trafegar com excesso de carga. A empresa, contudo, recusou-se a assinar o acordo sob a alegação de que, caso transportasse volume menor de carga, ficaria em desvantagem econômica perante seus concorrentes. Daí ser possível concluir que a lucratividade com o peso excessivo compensa e supera eventual pagamento de multa administrativa, o que só comprova a absoluta incapacidade da sanção para reprimir e desencorajar a conduta legalmente vedada. Diante disso, o MPF ajuizou ação civil pública contra a transportadora pedindo que ela fosse condenada: a) ao pagamento de indenização pelos danos materiais ocasionados nas rodovias federais; b) ao pagamento de dano moral coletivo pelo reiterado descumprimento da legislação de trânsito; c) a ser proibida de trafegar seus veículos com excesso de peso nas rodovias federais, sob pena de multa civil (astreinte). A empresa contestou a ação alegando que não seria possível a sua condenação judicial, considerando que já existe no Código de Trânsito Brasileiro penalidade administrativa para quem trafega com excesso de peso, sendo a questão resolvida, portanto, no âmbito do direito administrativo sancionador. O STJ acolheu o pedido do MPF. Responda, justificadamente: a) a diferença entre multa civil e multa administrativa; b) conceitue danos morais coletivos; c) existe bis in idem na aplicação de penalidade civil judicial diante das penalidades do CTB já aplicadas? (até 15 linhas).

Discursivas - Rodada 37.2019

O município de Pedradas editou lei municipal que proíbe a instalação de Supermercado na Avenida XP, com o fundamento de que naquela avenida já está em funcionamento um Supermercado de uma conhecida rede nacional. Explique se o município possui competência para a legislar sobre a matéria e, ainda, se a aludida lei tem amparo na Constituição Federal. Máximo 20 linhas.

A legitimidade outorgada pela lei à autoridade coatora com vistas a recorrer da sentença que concede a segurança pressupõe que a peça recursal seja subscrita por advogado? Responda fundamentadamente em até 20 (vinte) linhas.

Tratados de tributação e legislação interna: prevalência e critérios para solução de conflitos. Disserte sobre o tema em até 15 linhas.

Prazo em dobro da Defensoria e juizados especiais. Disserte sobre o tema em até 15 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 37.2019

Segue o enunciado da Rodada. Elabore a decisão que reputar adequada ao caso, sendo dispensável a confecção do Relatório. Bom exercício e força nos estudos!

O Ministério Público Federal denunciou CORINGA, qualificado nos autos, imputando-lhe o cometimento de crimes de sonegação fiscal e descaminho, em continuidade delitiva. Narra a inicial:

1) O denunciado reduziu tributos a serem recolhidos durante o período de 01.01.2013 a 31.12.2015, na qualidade de sócio administrador da empresa “DUAS CARAS LTDA”, mediante a prestação de informações falsas às autoridades fazendárias, a inserção de elementos inexatos no Livro Contábil, a contrafação de notas fiscais e a utilização de documentos que sabia serem falsos ou irregulares, o que gerou, após a finalização da apuração administrativa, o lançamento de um crédito tributário no importe de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

2) Os trabalhos do fisco acusam a importação de mercadorias estrangeiras pelo denunciado no exercício da atividade comercial sem o regular ingresso no mercado interno.

3) Da Representação Fiscal para Fins Penais acostada as fls. ___ extrai-se a informação de que, após encerrados os trabalhos de fiscalização na empresa, foi constituído um crédito tributário no importe já mencionado, referente à ausência de recolhimento do imposto de importação, bem como dos encargos moratórios, relativos ao período de 01.01.2013 a 31.12.2015. Apurou-se, na oportunidade, a ocorrência de fatos que pretensamente configurariam a prática de crimes contra a ordem tributária e a administração em geral, mormente o descaminho, a par dos elementos de prova coletados pelos auditores fiscais da Receita Federal responsáveis pelas diligências efetivadas no âmbito daquele estabelecimento empresarial e pela análise criteriosa de toda a documentação apreendida.

4) Restou demonstrado no bojo do procedimento administrativo-fiscal a existência de inúmeras notas fiscais (fls. ___), nas quais consta extensa relação de produtos adquiridos pela empresa, mas que, no entanto, não guardam correspondência com outros materiais probatórios que poderiam sustentar as operações de compra e venda das mercadorias nelas descritas.

5) A despeito de o responsável legal pela pessoa jurídica haver efetuado o registro das referenciadas notas na escrituração contábil da empresa, não foi constatada a veracidade da documentação. A primeira divergência é atestada por meio da auditoria de estoques, ocasião em que detectada, a partir da análise de valores, quantidades e endereços dos fornecedores e emitentes das notas em apreço, a inexistência do pagamento em contraprestação aos produtos deles adquiridos. Tão somente 02 (dois) dos vendedores foram localizados e ambos afirmaram que não efetuaram qualquer negócio com a DUAS CARAS LTDA.

6) Logrou-se identificar que as mercadorias mantidas em estoque são procedentes do exterior, porém, sem a correspondente prova de sua regular importação. Concluíram os auditores: “...efetuou-se auditoria de estoque no estabelecimento fiscalizado com base na documentação apresentada, em especial nas notas fiscais de saídas e entradas e no Livro de Inventário, tendo sido verificado que a fiscalizada efetuou aquisições de Mercadoria Estrangeiras sem Notas Fiscais, apuradas em auditoria de estoques que constituem prova de receitas de origem não comprovada. Observe-se ainda que a partir da análise desses relatórios e documentos, foi possível determinar o montante das compras e das vendas realizadas desde o início do período de fiscalização. Assim é que se verifica que o estabelecimento entregou a consumo produtos de procedência estrangeira sem a competente prova de sua regular importação ou aquisição no mercado interno, ou seja, sem que tenha havido registro de Declaração de Importação (DI) no Siscomex, ou emissão de nota fiscal de aquisição no mercado interno, conforme o caso, tudo demonstrado nas planilhas de auditoria de estoques."

7) Assim, restou comprovado pela auditoria que a empresa DUAS CARAS LTDA comercializava mercadorias provenientes do exterior, introduzidas clandestinamente no Brasil sem que recolhidos os tributos devidos e sem observar a forma e os procedimentos impostos pela legislação de regência, tendo o seu responsável legal procedido à emissão das notas fiscais inidôneas com o intuito de mascarar as operações irregulares de importação e assim conferir falsa legitimidade ao consumo interno. A documentação contrafeita, consubstanciada na venda de mercadoria por empresa nacional ao estabelecimento de propriedade do acusado, retratam transações comerciais fictícias, visando apenas dar cobertura fiscal aos produtos objeto do descaminho. Em outras palavras, o procedimento de escrituração de notas fiscais que não correspondem à entrada efetiva de produtos nelas inscritos e o posterior registro dessas notas na escrita contábil e fiscal da empresa, bem como a prestação de informações falsas às autoridades fazendárias para fins de comprovação das transações comerciais, demonstram o intuito do réu em encobrir o ingresso ilícito de mercadoria de procedência estrangeira no Brasil e sua posterior comercialização em território nacional.

8) A autoria delitiva também exsurge clara pelo registrado em contrato social e em suas posteriores alterações, dos quais se extrai que a administração financeira da DUAS CARAS LTDA está a cargo de CORINGA. Quanto ao elemento subjetivo, extrai-se da conduta do acusado, pois consciente e voluntariamente dirigida à aquisição, em proveito próprio ou alheio, no exercício da atividade comercial, de mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de documentação legal.

A inicial foi acompanhada de toda a documentação referenciada, inclusive autorização judicial prévia relativamente ao repasse (compartilhamento) dos trabalhos realizados pelo fisco ao MPF. Também juntou antecedentes criminais, constando outras duas ações penais ainda em andamento em face de CORINGA.

Denúncia recebida aos 13/10/2016. Resposta à acusação apresentada. Na ocasião, requereu perícia contábil com a finalidade de demonstrar as operações comerciais efetivamente realizadas pela empresa, bem assim a realização de exame tipográfico nas notas fiscais tidas por "frias" pela fiscalização fazendária. Ao analisar tal peça, entendeu o juízo que não restou demonstrada alguma das causas de absolvição sumária, razão pela qual determinou o seguimento da ação penal. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de prova pericial e exame tipográfico.

Realizada audiência para oitiva de testemunhas arroladas pela acusação. Após encerrado o ato, com inquirição dos auditores que realizaram a fiscalização, insistiu o Ministério Público na oitiva de outras duas testemunhas (ORLANDO e PAULO), anteriormente arroladas, mas dispensadas pela acusação no início da audiência. Entendeu o(a) magistrado(a) por ouvir as testemunhas como sendo do juízo, sendo determinada a expedição de Carta Precatória ao Juízo Federal da Subseção Judiciária do local onde residente a primeira e Carta Rogatória para Portugal relativamente à segunda. Deferiram-se, ainda, a juntada de FAC's e CAC's atualizadas e a expedição de ofício à Receita Federal com vistas à prestação de informações sobre o débito tributário relativo à presente ação.

Os atos deprecados foram efetivamente cumpridos, a teor dos termos de inquirição às fls ___. Outrossim, foram colacionadas aos autos as folhas de antecedentes criminais e certidões cartorárias a fls. ____.

Restou consignado no depoimento de PAULO: “(...) foi dono da empresa COMERCIAL LTDA, a qual tinha como atividade a manutenção e arranjos de material elétrico e informático. Nessa qualidade, no ano de 2013, depois de ter dado falta de dois blocos de notas fiscais, deslocou-se à polícia civil e comunicou o fato conforme consta dos autos a fls. __ da presente Carta Rogatória. Para além disso e a conselho do delegado da polícia fez publicação do extravio num jornal. Diz ter vendido a empresa a uma cidadã brasileira de nome Marinele. Não sabe precisar o ano em que isso aconteceu. Está em Portugal desde o ano de 2015. Refere que não conhece Felipe. Nunca teve negócio com a empresa "DUAS CARAS", por esse motivo nada mais pode dizer aos presentes autos."

ORLANDO, dono de outra empresa, também afirmou que nunca teve negócio com a empresa do réu, negando autenticidade às notas fiscais expedidas em nome de sua empresa para a DUAS CARAS LTDA.

Na sequência, foi marcado e realizado o interrogatório de CORINGA. Negou as conclusões chegadas pelos auditores fiscais, relativamente a existência de descaminho e crime de sonegação fiscal, pois afirmou que as mercadorias foram sim adquiridas no Brasil e que as notas fiscais seriam verdadeiras.

Concedida a vista sucessiva para os fins do artigo 402 do CPP, manifestou-se o Parquet a fls. ___ pela expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional com a finalidade de ser informada a situação dos créditos tributários referentes ao Procedimento Administrativo Fiscal de responsabilidade da empresa. O pedido foi deferido, sendo juntado ofício resposta da PFN às fls. ___, dando conta da existência do débito e de execução fiscal em andamento (não houve parcelamento ou pagamento). A defesa, por sua vez, não requereu diligência complementar.

Em sede de alegações finais, o MPF reafirmou a pretensão de condenação do réu.

A seu turno, CORINGA, nas derradeiras razões, arguiu, em preliminar de mérito, a nulidade do feito desde o indeferimento da prova técnica por ele requerida em virtude do cerceamento de seu direito constitucional à ampla defesa. Também fundamentou o reconhecimento de nulidade por conta da prova testemunhal produzida pela acusação após a desistência anteriormente postulada em audiência de instrução. Pleiteou, ainda, a invalidação da diligência requerida pelo Parquet e deferida pelo juízo, consistente na expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de informação sobre o débito tributário em discussão. No mérito, pediu a absolvição, nos termos do artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. Em caso de juízo condenatório, que fosse aplicado o princípio da consunção.”

Senten�a Estadual - Rodada 37.2019

PAULO propôs, em 15/02/2019, Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de DALILA e da EDITORA LIVRÃO, relatando em sua petição inicial a seguinte narrativa fática:

Em 03 de janeiro de 2013 PAULO publicou a obra intitulada “O Processo, Kafka e a criptoimputação”.

Em dezembro de 2015, DALILA, por meio da EDITORA LIVRÃO, publicou o livro “O processo kafkiano e o contraditório substancial no processo penal”, o qual, de acordo com a parte autora, é fruto de plágio, sendo mera reprodução da obra daquele.

PAULO alegou que, diante da pequena divulgação que recebeu o livro de DALILA, só tomou conhecimento da existência da obra por meio de suas redes sociais, na qual um de seus seguidores apontou a obra daquela autora como plágio do livro de PAULO, publicação comprovadamente realizada em comentário datado do mês de junho de 2017.

Com base em tais fatos, a ação foi proposta, tendo PAULO pleiteado o pagamento de indenização por Danos Materiais e Morais. O autor pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

O juiz estadual indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da parte requerida, tendo comparecido à audiência de conciliação e informado não ter interesse na composição consensual.

DALILA apresentou, tempestivamente, contestação, na qual sustentou, em suma, que a sua obra tratou de temática assemelhada àquela abordada por PAULO, o que não configura plágio.

A ré EDITORA LIVRÃO apresentou contestação na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, suscitou prejudicial de prescrição. No mérito, sustentou que a sociedade empresária não pode ser responsabilidade por condutas eventualmente praticadas pelos autores de obras publicadas pela Editora, a qual promove mero papel de formatação e divulgação do material.

Em decisão de saneamento, o juiz deferiu a produção de prova pericial pleiteada pela parte autora. A decisão estabilizou-se.

Foi juntado laudo pericial que constatou a existência de coincidências genéricas entre as obras publicadas, afastando a identidade entre aquelas, as quais abordariam o tema sob perspectivas semelhantes, contudo distintas.

As partes foram intimadas do laudo pericial, não tendo pleiteado esclarecimentos.

As partes apresentaram alegações finais remissivas à inicial e às contestações.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 36.2019

YUVAL HARARI, brasileiro, professor de história do ensino fundamental da rede pública municipal, residente à rua Sapiens, nº 1000, Centro, Sobral/CE, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Ceará, ingressou, perante a Vara Federal Comum da Subseção Judiciária de Sobral/CE, com Ação Ordinária contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, visando à anulação de Auto de Infração lavrado pela ré, o qual lhe impôs penalidade de multa e de perda de pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

Narra o autor ter recebido notificação postal da autarquia demandada comunicando-lhe o cometimento de infração de trânsito, praticada na BR-116 e constatada por um medidor eletrônico (radar fixo, também conhecido por “pardal” ou “lombada eletrônica”), consistente no ato de “transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local”, vez que teria sido flagrado pelo mencionado aparelho trafegando com seu veículo a 95 km/hora em trecho da citada rodovia cujo limite era de apenas 60km/hora, o que constituiria “infração gravíssima”, haja vista ter sido excedida velocidade acima de 50% do limite permitido. Explica o promovente ter, então, apresentado tempestivamente defesa administrativa perante o órgão autuador, tendo sido comunicado posteriormente, contudo, que a mesma restou julgada improcedente. Prossegue afirmando que, por ocasião dessa segunda notificação, foi lhe informada a aplicação em definitivo das penalidades, consistentes em multa no valor de R$ 880,41 (oitocentos e oitenta reais e quarenta e um centavos) e perda de 7 (sete) pontos em sua CNH, nos termos do art. 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, com possibilidade de interposição de recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, o que, todavia, não foi feito.

Diante dos fatos narrados, alegou o demandante, em primeiro lugar, que o DNIT não teria competência administrativa para impor as penalidades ora impugnadas, tendo em vista a natureza da infração supostamente cometida. Isso porque, segundo argumentou, a autarquia ré seria competente para aplicar multas e outras medidas administrativas em razão de outros tipos de infração relativos ao mau uso das rodovias federais, tal como as relativas ao excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como as referentes ao nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, conforme disciplina o art. 21, VIII e XIII, do CTB. É que, conforme ponderou, de acordo com os arts. 80 e 81 da Lei nº 10.233/01, a esfera de atuação e os objetivos institucionais da aludida autarquia dizem respeito apenas à “administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação”. Segundo o autor, faltar-lhe-ia, assim, competência para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de outras normas de trânsito praticado em rodovias federais, a exemplo do excesso de velocidade, cuja fiscalização caberia com exclusividade à Polícia Rodoviária Federal, conforme expressa dicção do art. 20, III, do CTB.

Prosseguindo, defendeu também o autor a invalidade da multa em razão dela “ter sido aplicada por uma máquina” (a lombada eletrônica). No ponto, aduziu que, conforme aponta a doutrina, todos os atos administrativos para serem considerados válidos devem, necessariamente, ser praticados por um agente público, o que pressupõe uma pessoa humana regularmente investida no cargo ou na função e detentora de vontade e discernimento, à qual cumpre verificar a ocorrência dos pressupostos fático-jurídicos para sua prática. Asseverou, assim, ser inadmissível, do ponto de vista jurídico, a produção de um ato administrativo (Auto de Infração) por um aparelho eletrônico, devendo, portanto, ser declarado nulo qualquer efeito pretensamente daí decorrente.

Ainda como sustentáculo à sua pretensão anulatória, alegou o promovente que o limite de velocidade estabelecido para o trecho da rodovia federal em que verificada a suposta infração de trânsito era excessivamente baixo (60km/hora), tendo em conta que se tratava de uma BR com pista triplicada (fato verdadeiro). Defendeu, então, que haveria ofensa ao implícito princípio constitucional da proporcionalidade, na medida em que foi imposta uma limitação administrativa irrazoável, desproporcional, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e os objetivos almejados pela norma. Por fim, sustentou a demandante que o réu não observou o procedimento legal previsto no CTB para a autuação e julgamento das penalidades de trânsito.

Com base nos argumentos acima, requereu o autor a declaração de nulidade do Auto de Infração em referência, bem como, por via de consequência, das penas de multa e de perda de pontos em sua CNH.

Deu-se à causa o valor de R$ 880,41 (oitocentos e oitenta reais e quarenta e um centavos).

Foi deferido o pedido de justiça gratuita.

Frustrada a tentativa de conciliação, o DNIT apresentou contestação na qual arguiu, preliminarmente, a ocorrência de irregularidade na representação processual da parte autora, visto que esta estaria representada pela Defensoria Pública Estadual, contudo, segundo defendeu, em tramitando o processo perante a Justiça Federal, deveria atuar na defesa dos necessitados a Defensoria Pública da União, nos termos da Lei Complementar nº 80/94. Ainda em sede de preliminar, a autarquia demandada suscitou a incompetência da Vara Federal Comum, ao argumento de que, dado o valor da causa, o feito deveria tramitar perante o Juizado Especial Federal.

Passando ao mérito, a ré alegou possuir competência administrativa para aplicar multas em razão da violação às normas de trânsito praticadas em rodovias federais, como no caso em apreço, inclusive em função de excesso de velocidade, não tendo a legislação de regência, no seu entender, feito a diferenciação propalada pelo autor. Asseverou também que o Auto de Infração vergastado cumpriu todas as formalidades legais, sendo válida, ademais, a utilização de radares eletrônicos fixos para a constatação de infrações de trânsito. Defendeu, ainda, que, em homenagem ao princípio da separação dos poderes, ao Judiciário não caberia sindicar o limite de velocidade estabelecido para o trecho da rodovia em que praticada a infração, vez que essa fixação seria uma atribuição discricionária e privativa da Administração Pública.

Intimado para se manifestar sobre a contestação do réu, o autor lembrou que no Município de Sobral não há Defensoria Pública da União em funcionamento (afirmação verdadeira), razão pela qual defendeu a possibilidade de a Defensoria Pública Estadual atuar perante a Justiça Federal. No mais, insistiu na competência jurisdicional da Vara Federal Comum.

Não havendo provas a serem produzidas, os autos foram conclusos para sentença.

NA CONDIÇÃO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO PARA QUEM DISTRIBUÍDO O FEITO, PROFIRA A DECISÃO QUE O CASO MERECE, ESTANDO DISPENSADO O RELATÓRIO.

“Talvez a chave para a felicidade não seja nem a corrida nem a medalha de ouro, e sim a combinação de doses certas de excitação e tranquilidade.”

Yuval Noah Harari, in “Homo Deus”

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