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TRANSPORTADORA MENEZES LTDA. e CARLOS MENEZES, seu sócio proprietário, apresentaram embargos à execução que lhes move BANCO ARGENTINO S/A.

Alegam os embargantes, em apertada síntese, que a execução é embasada em cédula de crédito bancário emitida em razão de contrato de concessão de mútuo para capital de giro, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser pago em 36 (trinta) parcelas mensais, em que a sociedade figura como devedora principal, e a pessoa física qualifica-se como garantidora do pagamento.

De pronto, requerem a decretação da prescrição do título executivo, uma vez que a cédula de crédito bancário foi emitida em 10 de agosto de 2012, com vencimento em 10 de agosto de 2015 e, diante do inadimplemento, conforme cláusula contratual, houve vencimento antecipado do título em 10 de fevereiro de 2013. Nada obstante, a execução foi ajuizada apenas em 1º de março de 2018, quando já operada a prescrição.

Quanto ao mais, entendem que a execução não pode prosperar, porque a petição inicial não foi instruída com o original do título executivo, mas com sua cópia autenticada que, no caso, não é suficiente para suprir a falta do título.

Sustentam, ainda, que ao título falta liquidez, eis que sua natureza jurídica é de contrato de abertura de crédito, e não de título cambial, dependendo de operações matemáticas externas ao título para a correta apuração do valor devido, e não acompanham a inicial os extratos de movimentação da conta corrente, indispensáveis para tal fim.

Prosseguem, aduzindo ser nula a cláusula que prevê a capitalização mensal de juros em taxa que excede o limite legal de doze por cento ao ano, e concluem, assim, que há excesso de execução, uma vez que a cobrança desse acréscimo representa aumento indevido do valor sob execução.

Pugnam pela decretação da nulidade das cláusulas contratuais acima mencionadas e, diante das graves ilegalidades que apontam, pedem a atribuição de efeito suspensivo a estes embargos. Ainda, considerando que se trata de contrato bancário, pedem a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90).

Com a inicial, os documentos de fls. 40/100.

Os embargos foram recebidos, mas não lhes foi concedido efeito suspensivo, sendo determinada a intimação do embargado para oferecimento de resposta, no prazo legal.

O embargado apresentou a impugnação tempestiva de fls. 105/115, por meio da qual, preliminarmente, alega a nulidade do ato que o intimou da interposição dos embargos, uma vez que dirigida apenas ao advogado, por publicação no Diário de Justiça. Ainda, preliminarmente, sustenta a ocorrência de nulidade processual por defeito de representação processual, uma vez que a procuração “ad juditia et extra” que acompanha a inicial dos embargos não contém o reconhecimento da firma dos outorgantes e, além disso, não veio no original, tratando-se de cópia não autenticada.

Afirma, também, que não ocorreu a alegada prescrição do título, conforme a legislação de regência da matéria.

Quanto ao mérito, sustenta a higidez e executividade da cédula de crédito bancário acostada à inicial da execução, que entende emitida segundo a legislação vigente e, portanto, é suficiente ao exercício do direito nela descrito. Assevera que não há qualquer óbice à capitalização mensal de juros, uma vez que contratada regularmente.

Veio réplica.

Instadas as partes para que se manifestassem sobre o eventual interesse em produzir outras provas, os embargantes reiteraram o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O embargado não se manifestou.

É o relatório. DECIDO.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 44.2019

(PGE/TO – Procurador – 2018 – FCC) Certo Estado, ao editar lei dispondo sobre a estrutura dos órgãos do Poder Executivo, determinou, entre outras medidas:
Art. 1o O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, promover as reformas necessárias à adequação dos órgãos, entes e unidades integrantes das suas estruturas básica e operacional, compreendendo:
I. criação e extinção, fixando-lhes as respectivas competências, denominações e atribuições;
II. vinculação, denominação e estrutura operacional;
III. a criação e as atribuições de cargos públicos.
À luz da Constituição Federal, trata-se de lei que se mostra

(TJ-BA-Juiz de direito-Cespe-2019) A respeito de hermenêutica constitucional e de métodos empregados na prática dessa hermenêutica, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a nacionalidade, julgue os itens abaixo.
I – Já houve, em nossa ordem constitucional, hipótese de naturalização tácita, mais precisamente na Constituição de 1891.
II – O pedido de naturalização será apresentado e processado junto a órgão competente do Poder Judiciário.
III – A atual legislação brasileira não contempla hipótese de naturalização provisória.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação ao sistema remuneratório dos agentes públicos, aquilate as proposições a seguir.
I – O regime de subsídio pode ser facultativo (servidores públicos organizados em carreira) ou obrigatório. Será obrigatório nos seguintes casos: membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais; Ministros dos Tribunais de Contas da União; membro do Ministério Público; integrantes da Advocacia-Geral da União, Procuradores do Estado e do Distrito Federal; servidores públicos policiais.
II – A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.
III – O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva pode ser feita através de folha de pagamento suplementar, contanto que lastreada em decisão administrativa devidamente fundamentada.
Há erro:

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo disciplinar envolvendo servidores públicos, analise as assertivas expostas a seguir.
I – Na repressão a infrações funcionais praticadas por servidores públicos, adota-se, no Brasil, o sistema hierárquico.
II – Quando em jogo a aplicação da pena de demissão, é necessário que o servidor seja defendido através de advogado, público ou particular.
III – Segundo entendimento sumulado por Tribunal Superior, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
Estão incorretos somente os itens:

(Defensoria Pública-Defensor Público-Alagoas-2017) Aparelho de ressonância magnética adquirido pela prefeitura de determinado município e localizado em hospital de mesma municipalidade classifica-se, quanto à sua destinação, como bem público

(EMAGIS) Considere pretensão demolitória, deduzida em juízo, de imóvel edificado em Área de Preservação Permanente (APP).
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da necessidade de prévia formação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, artigo 133) na execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à gratuidade da justiça, julgue, com base no CPC/2015, os itens expostos abaixo. Na sequência, indique a alternativa apropriada.
I – Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
II – Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
III – O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

(PGM- João Pessoa-Procurador do Município-CESPE) Felipe é casado com Ana há cinco anos e pretende ajuizar ação referente a direito real imobiliário. Nessa situação hipotética, para a propositura da ação, o consentimento de Ana será

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as ações coletivas, avalie as assertivas que seguem.
I – A doutrina rechaça que, numa mesma ação coletiva, tutelem-se direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
II – Caso um dos titulares do direito individual homogêneo ajuíze ação individual com propósito de tutelar o direito tratado na ação coletiva, a hipótese, segundo a doutrina, será de litispendência.
III – O CDC não admite que o titular do direito individual homogêneo tutelado na ação coletiva integre-se a esta na qualidade de litisconsorte.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da interferência do ajuizamento de ação coletiva, atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, nas ações individuais correlatas em trâmite, avalie as assertivas que seguem.
I – O ajuizamento da ação coletiva faz, conforme STJ, suspender as ações individuais.
II – Ainda que se trate de questão ambiental, o ajuizamento da ação coletiva faz, conforme STJ, suspender as ações individuais.
III – O caso, segundo a doutrina, é de reunião das ações individuais para julgamento pelo juízo da ação coletiva, solução preferencial à suspensão daquelas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a coisa julgada no processo de execução, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o executado, nos autos da execução, tenha sua alegação de prescrição do crédito exeqüendo, veiculada via exceção de pré-executividade, julgada improcedente pelo juiz, no que efetivada cognição exauriente sobre o tema.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, observada a disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Determinada pelo relator a suspensão dos processos pendentes, é vedado ao juízo destes decidir pedido de tutela de urgência.
II – A suspensão ordenada pelo relator abrange tanto processos individuais quanto processos coletivos.
III – Admitido o incidente, o relator intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito das definições de direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos direitos coletivos (em sentido amplo) passíveis de tutela na ação civil pública (ACP), avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a doutrina, é ‘numerus clausus’ o rol de direitos disposto no artigo 1º da Lei 7.347/1985, fora do qual a tutela não se admite na via da ACP.
II – O CDC acrescentou dispositivo no artigo 1º da Lei 7.347/1985 expressando que direitos difusos e coletivos não contemplados expressamente podem ser tutelados na via da ACP.
III – Direitos referentes à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos podem ser tutelados na via da ACP.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face de pessoa jurídica que opera transporte de cargas em caminhões através das rodovias nacionais e que, de forma contumaz, dadas as diversas autuações administrativas, faça-o através de veículos com excesso de peso, adotados os parâmetros do Código de Trânsito Brasileiro e de seus regulamentos. Tenha presente a formulação pelo parquet de pedido de indenização dos danos materiais, decorrentes das avarias produzidas pelos veículos com excesso de peso nas vias asfálticas, indenização dos danos morais coletivos, dada a exposição da coletividade à insegurança no tráfego, e obrigação de não fazer – vedação ao tráfico dos veículos com sobrepeso – garantida pela imposição de astreintes.
Considerado recente julgado da 2ª Turma do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora o direito ao trânsito seguro não esteja expressamente catalogado no artigo 1º, da Lei 7.347/1985, sua tutela é adequada na via da ACP.
II – Como a infração já é sancionada com multa administrativa pelo CTB, é defeso ao judiciário, sob pena de bis in idem, impor astreintes para o caso.
III – Cabem, em tese, as indenizações por danos materiais e morais, tais como requeridas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/PB – Promotor – 2018 – FCC) Em relação à sociedade limitada,

(Polícia Civil do Maranhão – Delegado de Polícia – Cespe – 2018) Acerca do direito penal e do poder punitivo, assinale a opção correta.

(DPE/MA – Defensor – 2018 – FCC) A legítima defesa

(Polícia Civil de Sergipe-Delegado-Cespe-2018) Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais.

(EMAGIS) Considere que, durante a execução penal, sobrevenha, em desfavor do apenado, o trânsito em julgado de nova condenação criminal por prática delitiva anterior àquela que gerara a execução em curso.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz – 2018 – FCC) Nas ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal, estabelece a Lei no 8.038/90:
Art. 7o − Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.
No que tange ao interrogatório do acusado,

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito do militar temporário, isto é, aquele convocado para integrar as Forças Armadas para completar sua corporação, especialmente sua estabilidade e seu licenciamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS/BÔNUS) Considere militar temporário não estável que, vencido o prazo de sua convocação, esteja na iminência de ser licenciado ex officio pela Administração Militar. Tenha presente também seu pleito de, fundado em seu estado de incapacidade laboral, ser passado à inatividade remunerada, mediante reforma.
A propósito, considerando orientação recentemente assentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a assistência judiciária na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o pedido de assistência for formulado no curso do processo, deve, segundo o CPC/2015, ser veiculado em autos apartados.
II – Segundo o CPC/2015, se, formulado o pedido de assistência em sede recursal, for ele indeferido, tem a parte direito de ser intimada para efetuar o preparo recursal.
III – A jurisprudência do STJ se pacificou no sentido de que, indeferida a assistência judiciária solicitada nos autos do recurso que seria julgado pela Corte, o caso não é de deserção imediata do recurso.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da incidência de astreintes fixadas em decisão judicial que impôs ao devedor o cumprimento de obrigação de fazer em determinado prazo, avalie as assertivas que seguem.
I – Com a vigência do CPC/2015, basta a intimação do advogado do devedor, mediante publicação oficial do ato judicial, para ciência do prazo para cumprimento da obrigação, findo o qual é ‘pleno jure’ a incidência das astreintes.
II – A partir da vigência da Lei 11.232/2005, basta a intimação do advogado do devedor, mediante publicação oficial do ato judicial, para ciência do prazo para cumprimento da obrigação, findo o qual é ‘pleno jure’ a incidência das astreintes.
III – Antes da vigência da Lei 11.232/2005, bastava a intimação do advogado do devedor, mediante publicação oficial do ato judicial, para ciência do prazo para cumprimento da obrigação, findo o qual era ‘pleno jure’ a incidência das astreintes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), analise as seguintes assertivas.
I – O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral.
II – Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, em até 30 (trinta) dias após a apresentação da respectiva prestação de contas.
III – Os partidos podem comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral até o 1º (primeiro) dia útil do mês de junho a renúncia ao FEFC, vedada a redistribuição desses recursos aos demais partidos.
Estão corretos somente os itens:

Discursivas - Rodada 44.2019

A anulação da sentença condenatória, com determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, é compatível com a manutenção de custódia cautelar preventiva anteriormente decretada? Resposta em até 15 linhas.

A teor do art. 141, I, da Lei 8.112/90, as penalidades disciplinares serão aplicadas “pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade”.

Sabe-se que, por meio do Decreto 3.035/99, o Presidente da República delegou aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União a atribuição de julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades aos servidores públicos a eles vinculados, nas hipóteses de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Nesse contexto, imagine que Pedro Propina, servidor público federal, recebeu a pena de demissão no bojo de processo administrativo disciplinar, através de decisão de Ministro de Estado. Nesta hipótese, indaga-se: é cabível recurso hierárquico da decisão do delegatário, dirigido ao Presidente da República (delegante)? Responda fundamentadamente em até 20 (vinte) linhas.

Sobre a sistemática da expropriação por arrematação no âmbito do executivo civil, defina o instituto da sucessão de participantes e responda se ele é adotado pelo Código de Processo Civil. Máximo 15 linhas.

Juan Pablo, adolescente, praticou ato infracional análogo a tráfico ilícito de entorpecente (art. 33, da Lei de Drogas). O juízo de primeiro grau proferiu sentença aplicando-lhe medida socioeducativa de internação. O Ministério Público e a defesa querem interpor recurso desta sentença. O primeiro para questionar a dosimetria da pena; o segundo alegando inexistir autoria da prática delituosa. Responda: (i) qual o recurso cabível no âmbito dos procedimentos especiais do ECA; (ii) qual o prazo para o Ministério Público e da defesa para a apresentação do recurso; (iii) se é aplicável, ao caso, o art. 219 do Código de Processo Civil. Máximo 20 linhas.

Acerca decisões das Cortes Interamericanas como fonte do Direito Internacional, explique a contribuição da Corte Interamericana de Direitos Humanos na construção da regra-garantia do controle de convencionalidade. Máximo 20 linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 44.2019

Com base exclusivamente nos fatos narrados abaixo, elabore a sentença penal cabível ao caso.

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do estado X em face de JOSÉ, ROGÉRIO e JORGE, imputando àqueles os fatos a seguir transcritos:

“Consta dos autos do incluso Inquérito Policial, IP nº YYY/2005, que, no dia 20/02/2005, por volta das 21h, na cidade Z, os acusados, em unidade de desígnios, torturaram a vítima, CÉSAR, lavrador, de 19 anos, com a finalidade de que aquele confessasse a prática de um furto ocorrido na cidade em 15/01/2005.

A investigação revelou que, em 20/02/2005, por volta das 20h, JOSÉ, vizinho de CÉSAR, procurou a vítima na casa do tio de CÉSAR e pediu que ele o acompanhasse, pois precisava de ajuda, tendo CÉSAR concordado com sair com JOSÉ.

Após, JOSÉ levou CÉSAR a local ermo, a fim de se encontrar com JORGE, segurança privado, o qual passou a “interrogar” CÉSAR acerca dos fatos ocorridos no dia 15/01/2005, destacando que a casa em que foi praticado o furto pertence a um grande amigo de ROGÉRIO, comerciante, pessoa com grande poder junto à população local e tida, na prática, como Prefeito do Município, uma vez que o atual gestor estaria ocupando o cargo apenas porque ROGÉRIO não poderia, pois já havia exercido dois mandatos seguidos como Prefeito municipal.

CÉSAR negou saber qualquer fato relativo ao furto, afirmando estar em casa, na ocasião, com sua família, não tendo nem sequer meios de transporte para se deslocar à cidade, morando na localidade Matinhos.

Com a resposta de CÉSAR, JORGE desferiu-lhe um soco no rosto, mandando ele calar a boca e parar de mentir. Em seguida, disse que não aceitaria ironias, nem respostas desaforadas, e queria ouvir a verdade, pois ROGÉRIO exigia explicações e havia determinado que o responsável pelo furto fosse punido de modo exemplar.

CÉSAR pediu desculpas e repetiu que não sabia nada sobre o furto.

Com a segunda negativa, JORGE passou a agredir fisicamente CÉSAR de modo mais severo, obrigando ele a se ajoelhar, chutando-o em seu abdômen e pisando nas costas de CÉSAR.

Após aproximadamente 30 minutos, chegou ao local ROGÉRIO, tendo perguntado se CÉSAR já havia confessado. Ao ouvir que CÉSAR negava ter participado do furto, ROGÉRIO sacou uma arma de fogo, engatilhou-a e colocou-a na testa de CÉSAR, perguntando se ele preferia morrer como inocente ou viver como culpado.

CÉSAR, chorando, clamou por sua vida, destacando que sua esposa estava grávida e que nunca se envolveu em nada errado, não tendo participado do roubo.

ROGÉRIO, então, guardou a arma de fogo e determinou que cessassem as violências contra CÉSAR.

Em seguida, ROGÉRIO informou que levaria CÉSAR ao hospital municipal e que, lá estando, ele deveria afirmar que havia sido atropelado e que ROGÉRIO, passou de carro após o ocorrido, tendo o encontrado caído ao chão e o socorreu.

CÉSAR foi levado ao hospital onde foi medicado, estando acompanhado, a todo momento, de ROGÉRIO, que narrava ter ajudado o pobre lavrador, sensibilizando-se com as lesões que ele tinha pelo corpo.

CÉSAR teve alta na mesma noite, contudo, pela manhã acordou sentindo fortes dores e precisou retornar ao hospital. Diante da gravidade das lesões, CÉSAR foi transferido para um hospital regional, local em que foi identificado que as lesões existentes eram incompatíveis com um atropelamento e sugeriam a prática de tortura.

CÉSAR, inicialmente, negou ter sido espancado, sustentando a versão do acidente automobilístico. Após, alegou que havia sido espancado por pessoas desconhecidas.

Em razão das lesões sofridas, CÉSAR ficou internado por 2 (dois) meses e ficou com cicatrizes nas costas.

Em 08/04/2005, CÉSAR foi convocado pelo Promotor de Justiça para que prestasse esclarecimentos. Então, confiante na autoridade estatal, descreveu as ocorrências daquela noite, detalhando os fatos vivenciados.

O tio de CÉSAR, Sr. TOMÁZ, confirmou que JOSÉ buscou seu sobrinho em casa naquela noite, fato presenciado, também, por CIBELE, esposa de TOMÁZ e por SARA, vizinha que estava em sua casa no momento. TOMÁZ narrou, ainda, que jamais acreditou na versão do vizinho, mas que sabia que se ele mentia, era por temer algo pior.

CIBELE e SARA confirmaram que JOSÉ saiu com CÉSAR naquela noite.

Ouvido, JOSÉ afirmou ter saído com CÉSAR, mas que aquele pediu para ser levado até à praça da cidade, não sabendo de seu destino após.

JORGE negou na fase pré-processual qualquer envolvimento com os fatos. ROGÉRIO recusou-se a falar.

A denúncia foi acompanhada do laudo de exame pericial a que CÉSAR foi submetido, inclusive de laudo de exame pericial complementar que destacou que aquele sofreu risco de vida e apresenta cicatrizes nas costas.

A denúncia foi recebida em 26/01/2010.

Em resposta à acusação, a defesa de JOSÉ reiterou a versão apresentada pelo acusado na fase pré-processual, negando a prática delitiva.

JORGE e ROGÉRIO, representados pelo mesmo causídico, negaram a prática delitiva, afirmando que CÉSAR buscava alcançar ganhos financeiros com uma falsa acusação envolvendo pessoa de grande poder aquisitivo na localidade.

Em audiência de instrução, foram ouvidos a vítima e as testemunhas, todos tendo solicitado que fossem ouvidos sem a presença dos acusados. Todos confirmaram os fatos em consonância com a exordial acusatória.

JOSÉ, em seu interrogatório, iniciou negando os fatos, reafirmando que havia, apenas, oferecido uma carona a CÉSAR. Contudo, após ser confrontado com a narrativa das testemunhas, que afirmaram que ele que procurou por CÉSAR naquela noite, pedindo ajuda, JOSÉ decidiu confessar, contando em detalhes os fatos ocorridos, alegando que agiu obedecendo ordens de JORGE, revelando que era subordinado de JORGE nas atividades atinentes à segurança privada de ROGÉRIO, temendo perder seu emprego caso tentasse impedir a prática criminosa. Perguntado, JOSÉ confirmou que sabia previamente que CÉSAR seria torturado.

JORGE e ROGÉRIO exerceram o direito constitucional ao silêncio.

As partes informaram não ter interesse em diligências.

Às fls. foi colacionada certidão de óbito de ROGÉRIO.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público pleiteou a condenação dos acusados, não tendo se manifestado acerca da certidão de óbito, apesar de juntada antes de receber os autos para oferecer alegações finais.

A defesa de JOSÉ sustentou a atipicidade da conduta do acusado, que agiu apenas de modo omissivo, não podendo a ele ser imputada a prática de tortura, uma vez que não ocupava a posição de garante.

A defesa de JORGE sustentou a ausência de provas suficientes à condenação. E, ainda, que fosse afastada a validade do laudo pericial colacionado aos autos, pois assinado por, apenas, um perito oficial. A defesa de ROGÉRIO pleiteou fosse declarada extinta a punibilidade.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Senten�a Federal - Rodada 44.2019

Prova de Sentença Cível do 16º Concurso Público para ingresso no Cargo de Juiz Federal Substituto da 1ª Região (último concurso realizado por esse Tribunal):

DA PETIÇÃO INICIAL

Maria, qualificada nos autos, ajuizou ação de rito ordinário contra a União e a Universidade Federal do Saber, objetivando a condenação de ambas em danos materiais e morais. Maria alegou ter sido submetida a uma cirurgia laparoscópica para tratamento de endometriose no Hospital Universitário da segunda ré, no qual fora internada pelo SUS, em função de histórico de infertilidade, infecção urinária de repetição e dor pélvica.

Afirmou que, poucos dias após a cirurgia, ocorrida em 1.°/2/2007, passou a sentir insistente dor abdominal, o que motivou seu retorno ao Hospital Universitário, quando os médicos teriam dito que o quadro seria normal após o tipo de cirurgia a que se submetera. Relatou ter se dirigido ao mesmo hospital outras três vezes, ocasiões em que recebeu igual explicação médica.

Maria destacou que permaneceu com as dores abdominais por vários anos, o que muito a afligia e impedia de exercer qualquer atividade laborativa devido ao incômodo persistente, ao qual acreditava estar condenada até a morte, já que a explicação médica que lhe fora prestada é de que seria normal. Esclareceu que se mudou para outra cidade no ano de 2012, quando foi aconselhada por vizinhos a realizar consulta no hospital do município para confirmar seu diagnóstico. Assim, em 1.°/8/2012, Maria submeteu-se a um exame de raio X, por meio do qual foi detectada a presença de uma lâmina de bisturi no local em que suas dores eram constantes e no qual fora feita uma das incisões para a cirurgia laparoscópica, quando então passou a ter ciência de que isso a deixara com o quadro de intenso sofrimento.

Com o exame em mãos, Maria retornou ao Hospital Universitário e foi submetida a uma nova cirurgia, em 1.°/9/2012, agora para retirada da lâmina de bisturi, sem que o referido hospital assumisse que tal instrumento terá sido deixado em seu abdome na ocasião da cirurgia laparoscópica anterior.

A autora salientou nunca ter feito outra cirurgia que não fosse a laparoscópica, tendo realizado apenas dois partos normais após a referida cirurgia, razão pela qual seria certo que a lâmina de bisturi somente poderia ter sido introduzida no seu abdome na única intervenção cirúrgica a que fora submetida, de responsabilidade dos profissionais da segunda ré.

Maria postulou a condenação das rés em danos morais no valor de R$ 500.000,00, devido à insuportável dor que a acompanhou durante anos, bem como aos danos materiais consistentes em lucros cessantes, pela remuneração salarial que deixou de perceber por todo o período, já que não tinha condições de procurar emprego nem de nele permanecer em função do seu quadro de dor persistente. Por isso, solicitou o valor mensal de R$ 1.000,00 desde a data do evento danoso, compatível com sua qualificação profissional, indicada como auxiliar de serviços gerais, conforme a última anotação em sua CTPS, na qual está registrada a dispensa do trabalho na data de 10/1/2006.

DA CONTESTAÇÃO DA UNIÃO

Em sua peça de defesa, a União alegou preliminar de ilegitimidade passiva, com o argumento de que o suposto ato lesivo informado pela autora não teria sido praticado por nenhum preposto direto seu, já que a equipe médica que realizou a cirurgia pertence aos quadros funcionais da Universidade Federal do Saber, que tem personalidade jurídica distinta, como autarquia federal, e que o só fato de o procedimento ter sido realizado com recursos financeiros do SUS não seria suficiente para caracterizar sua responsabilidade pelo evento tido como danoso.

A União também sustentou preliminar de prescrição, uma vez que, ajuizada a ação apenas em 1.°/2/2014, já teria decorrido o prazo prescricional previsto no nosso ordenamento jurídico desde a data da cirurgia laparoscópica, indicada pela autora como o evento que lhe causou dano.

No mérito, a União sustentou ausência de comprovação de que a autora não tivesse realizado outras cirurgias, não se podendo afirmar que o esquecimento da lâmina de bisturi teria ocorrido na cirurgia por ela indicada. Defendeu que os valores postulados a título de indenização seriam absurdos e que a autora não teria comprovado impossibilidade de trabalho devido a suas condições físicas, já que as dores relatadas não seriam impeditivas do labor. Destarte, conclui que não procede o pleito por lucros cessantes.

DA CONTESTAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO SABER

A Universidade Federal do Saber sustentou a mesma preliminar de prescrição arguida pela União, além de litisconsórcio passivo necessário com o médico Dr. Sávio, chefe da equipe médica que realizou o procedimento cirúrgico na autora, já que teria direito de regresso contra ele no caso de eventual condenação.

Na parte meritória, a universidade aduziu que o ato médico configura obrigação de meio e não de resultado e que sua equipe agiu com todo desvelo durante a cirurgia, que, por si só, implica riscos, inclusive de que algum equipamento médico eventualmente possa ser esquecido, sem que isso implique qualquer risco à vida do paciente, embora, na hipótese, não haja prova de que a lâmina de bisturi tivesse sido introduzida no organismo da autora durante a cirurgia relatada, especialmente porque na cirurgia laparoscópica não se utiliza bisturi.

Ao final, defendeu o absurdo dos valores indenizatórios pleiteados, de modo a corroborar a tese exposta pela União, e enfatizou a ausência de comprovação de qualquer inaptidão para o trabalho decorrente do quadro clínico afirmado na inicial.

DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Na fase processual adequada, o magistrado postergou o exame das preliminares para o momento da sentença e, durante a instrução, foi produzida unicamente prova pericial, cujo laudo esclareceu o seguinte:

1) no procedimento laparoscópico, utiliza-se bisturi apenas para incisão mínima para abertura da pele, em torno de 1 centímetro na região periumbilical e 0,5 centímetro em fossas ilíacas;

2) em exame radiológico datado de 1.°/8/2012, foi detectada a presença de objeto estranho nas adjacências da cirurgia laparoscópica a que foi submetida a autora, posteriormente retirado cirurgicamente e confirmado como sendo uma lâmina de bisturi de tamanho n.º 15, compatível com as utilizadas para a realização de incisões para procedimento laparoscópico;

3) a autora relatou ter realizado dois partos normais após a cirurgia laparoscópica e não há sinais visíveis de que se tenha submetido a outro procedimento cirúrgico até o momento.

As partes apresentaram alegações finais escritas, cada uma sustentando suas teses inicialmente expostas, estando os autos conclusos para o magistrado há trinta dias.

A propósito da situação hipotética acima apresentada, profira sentença adequada, sem acrescentar fatos novos, para a solução do caso, e considere dispensado o relatório. Na sentença, apresente fundamentação jurídica necessária para a análise das preliminares e do mérito, se for o caso.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 44.2019

Na comarca de Bom Jesus dos Perdões/SP, oficiava o promotor de justiça GUILMAR SOFOLIS, que clandestinamente era o administrador de um suntuoso escritório de advocacia no qual trabalhava sua esposa Samanta Sofolis. A tarefa de administrador era dividida com o advogado e empresário LUIZ LULONARO. Além disso, GUILMAR era personagem extremamente ativo em redes sociais, comentando todos os fatos de repercussão política da cidade.

Certo dia, em 26 de março de 2020, GUILMAR ficou sabendo que LUIZ LULONARO estava sendo investigado em um inquérito policial não sigiloso (IPL n° 013/2019) em outra comarca, por suposta prática de crime contra a Lei de Licitações, em razão de um certame licitatório firmado com o Estado de São Paulo, referente a outras atividades empresariais de LUIZ, no ramo da construção civil.

Irritado com a notícia, GUILMAR discutiu rispidamente com LUIZ, por não ter sido informado por ele sobre a investigação. Com a briga, os dois sócios romperam relações pessoais, embora ainda se mantivessem vinculados na administração do escritório de advocacia.

Em 20 de abril de 2020, GUILMAR, com a deliberada intenção de prejudicar o sócio, publicou em seu twitter a seguinte mensagem: “Absurdo! Luiz Lulonaro está sendo investigado pela polícia por fraudar uma licitação com o Governo do Estado! Ele será condenado por esse crime abjeto! Eu, como promotor de justiça, sou contra a corrupção!”

Um mês depois, em razão da altíssima renda que auferia em suas atividades paralelas, GUILMAR decidiu se exonerar do cargo de promotor de justiça, para se dedicar principalmente à atividade de comentarista político em rádios locais.

Já LUIZ, por sua vez, após a exoneração de seu sócio do cargo no Ministério Público, decidiu pedir à Polícia Civil a abertura de IPL para apurar supostos crimes praticados naquele dia 20 de abril de 2020, no twitter. A investigação foi realizada e os autos, relatados (IPL n° 017/2020), foram remetidos em 20 de agosto de 2020 a você, promotor(a) de justiça substituto (a), que foi designado(a) para trabalhar na comarca. Por sua vez, o IPL n° 013/2019 ainda não foi concluído.

Considere que não é o caso de pedir diligências complementares e fique atento(a) às datas. Confeccione a peça que entender cabível, exclusivamente no âmbito criminal. Utilize unicamente os fatos contidos no enunciado.

Objetivas - Rodada 43.2019

(DPE/AM – Defensor – 2018 – FCC) Suponha que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade para o fim de declarar inconstitucional, sob o aspecto material, determinada lei estadual e que, posteriormente, tenha sido promulgada emenda à Constituição Federal, para o fim de introduzir no texto constitucional dispositivo com o teor da norma estadual declarada inconstitucional. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, referida emenda constitucional

(EMAGIS) Sobre a nacionalidade, julgue os itens abaixo.
I – A nacionalidade primária é imposta, de maneira unilateral, independentemente da vontade do indivíduo, pelo Estado, no momento do nascimento.
II – A nacionalidade secundária é aquela que se adquire por vontade própria, depois do nascimento, normalmente pela naturalização, que poderá ser requerida tanto pelos estrangeiros como pelos heimatlos (apátridas).
III – O filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade, de competência da Justiça Federal.
Estão corretos somente os itens:

(MP-PI-Promotor de Justiça-Cespe-2019) De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre

(PGE/AP – Procurador – 2018 – FCC) Na hipótese de o Estado extrapolar o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal, essa situação

(EMAGIS) Sobre as desapropriações, considerada a disciplina do Decreto-Lei 3.365/41, analise as seguintes assertivas.
I – O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. O prazo para o proprietário aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias, e o seu silêncio será considerado rejeição.
II – Feita a opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.
III – Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. Nesse caso, a concordância escrita do expropriado implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.
Há erro:

(MP-RR-Promotor de Justiça-Cespe-2017) Determinado estado da Federação pretende propor a celebração de parceria com uma organização da sociedade civil na área de preservação do meio ambiente, visando à consecução de interesse público e recíproco. Tal parceria envolverá o repasse de recursos financeiros do estado para a organização. Nessa situação, deverá ser firmado o instrumento denominado

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 8.666/93, aquilate as proposições veiculadas a seguir.
I – Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
II – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
III – É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere mandado de segurança que tenha por pedido compensação tributária e avalie as assertivas que seguem.
I – Constitui o mandado de segurança ação adequada para declaração do direito à compensação tributária.
II – O reconhecimento do direito de compensar, ao fundamento da ilegalidade ou inconstitucionalidade do tributo pago, independe, em regra, da prova pré-constituída de certeza e liquidez deste indébito.
III – O reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que serão compensados com o indébito alegado pelo contribuinte, independe, em regra, da prova pré-constituída de certeza e liquidez deste indébito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere mandado de segurança em que o impetrante, contribuinte tributário, pretende seja declarado seu direito de compensar na via administrativa os pagamentos indevidos de determinado tributo, indébito que decorreu de declaração de inconstitucionalidade da base de cálculo adotada pelo Fisco para a tributação.
A propósito, considerando recente orientação jurisprudencial sacramentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da cobrança pela Fazenda Pública de crédito inscrito em dívida ativa e formalizado em Certidão de Dívida Ativa (CDA), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência, no regime do CPC/2015, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I – A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
II – A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público, embora a incompetência absoluta possa sê-lo.
III – Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

(DPE-AL-Defensor-Cespe-2017) No processo de conhecimento, o réu devidamente citado que, injustificadamente, não comparecer à audiência de conciliação

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios na execução e nos embargos à execução a ela referentes, considerada a disciplina do CPC, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, ao despachar a inicial de execução contra a Fazenda Pública, o juiz fixe honorários em favor do exeqüente. Tenha presente também que, apresentados embargos à execução pela Fazenda Pública, venham estes a serem julgados procedentes, com fixação de honorários de sucumbência em seu favor. Inicia, então, a Fazenda Pública o cumprimento da sentença dos embargos, isto é, exige seja o exeqüente intimado para pagamento dos honorários de sucumbência.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da ‘sobrevivência’ da exceção de pré-executividade nas execuções regidas pelo CPC, consideradas as alterações legislativas nele produzidas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da correção monetária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da liberdade de imprensa na disciplina do Código Civil, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a estipulação de correção monetária nos contratos entre particulares, considerada a disciplina da Lei 10.192/2001 (“Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências”), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o denominado método bifásico, aplicável no arbitramento judicial da indenização por danos morais, avalie as assertivas que seguem.
I – Em matéria de Direito Privado, é adotado pelo STJ.
II – Rechaça tenha as peculiaridades do caso concreto repercussão na fixação do quantum indenizatório.
III – Parte de um valor padrão, consentâneo com a natureza do interesse jurídico envolvido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que decisão judicial constate abusividade no exercício de liberdade de imprensa, cometida através de publicação escrita de informações inverídicas e caluniosas.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF considera aplicável ao caso o artigo 75 da Lei de Imprensa, que permite ao juiz obrigar o veículo de comunicação a publicar na íntegra a sentença que reconheceu indigitado abuso.
II – A jurisprudência tradicional da 2ª Seção do STJ considera ser dado ao juiz obrigar o veículo de comunicação a publicar na íntegra a sentença que reconheceu indigitado abuso, o que se faz com fundamento no direito de resposta, na legislação e na Constituição Federal.
III – A jurisprudência do STJ recentemente se pacificou no sentido de ser vedado ao juiz obrigar o veículo de comunicação a publicar na íntegra a sentença que reconheceu indigitado abuso.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJBA-Juiz de Direito-Cespe-2019) Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento jurisprudencial.
I. A existência de sistema de vigilância por monitoramento, por impossibilitar a consumação do delito de furto, é suficiente para tornar impossível a configuração desse tipo de crime.
II. A presença de circunstância qualificadora de natureza objetiva ou subjetiva no delito de furto não afasta a possibilidade de reconhecimento do privilégio, se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da res furtiva.
III. Constatada a utilização de arma de fogo desmuniciada na perpetração de delito de roubo, não se aplica a circunstância majorante relacionada ao emprego de arma de fogo.
IV. No delito de estelionato na modalidade fraude mediante o pagamento em cheque, a realização do pagamento do valor relativo ao título até o recebimento da denúncia impede o prosseguimento da ação penal.
Estão certos apenas os itens

(TJ/MT – Juiz – 2018 – Vunesp) João, com a intenção de matar, desferiu golpes de faca em seu irmão José. Antes de desferir o golpe fatal, atendendo aos apelos de sua mãe que implorava para que poupasse a vida de José, João parou de agredir o irmão. Por insistência de sua mãe, João socorreu José, que sobreviveu com lesões corporais que, embora tenham causado risco de vida, se regeneraram em vinte dias. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor como modalidade de sanção penal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz – 2018 – Vunesp) Quanto às provas no processo penal, é correto afirmar que
(A) são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo as provas ilícitas e as derivadas delas, mesmo que não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (B) no interrogatório, meio de prova e de defesa, o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz. (C) quanto ao ônus da prova, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, para dirimir dúvida sobre ponto relevante, a pedido das partes, o juiz poderá determinar a realização de diligências, vedado fazê-lo de ofício.
(D) o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Ao contrário da assertiva ‘a’, o §1º do artigo 157 do CPP exclui a contaminação das provas que não tenham relação de causalidade com as ilícitas, excluindo também a contaminação das provas que derivem de fonte independente.

Veja:

“Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.”

Ao contrário da alternativa ‘c’, a atuação judicial probatória de ofício do juiz é expressamente admitida no inciso II do artigo 156, ainda que sob reservas da doutrina quando para produção de prova de exclusivo interesse da acusação.

Relembre:

“Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:
(...)
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.”

Ao contrário da alternativa ‘b’, o silêncio do acusado não lhe pode gerar nenhum prejuízo, isto é, não pode ser utilizado pelo juiz para eventual formação de convencimento quando condenatório este.

Trata-se do parágrafo único do artigo 186:

“Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.”

O acerto da alternativa ‘d’, nesse contexto, vem do conforto na literalidade do artigo 155, caput, do CPP, litteris:

“Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.”

Resposta: alternativa ‘D’.

(TJ-CE-Tribunal de Justiça-Cespe-2018) Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir.
I. São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio.
II. O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi.
III. A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira.
IV. De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu.
Estão certos apenas os itens

(EMAGIS/BÔNUS) Sabe-se que, sob a ótica processual, a Lei 13.491/2017 ampliou a competência criminal da Justiça Militar, já que alterou a definição de crime militar. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de regra que afeta competência absoluta em matéria criminal.
II – Não havendo sentença, é inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis para afastar a aplicação da inovação processual em questão.
III – A lei nova em questão aplica-se, em regra, imediatamente aos processos em curso.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A Lei 13.491/2017 ampliou a definição de crime militar, por isso dizendo-se norma híbrida, de conteúdo material e processual.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A jurisprudência do STJ é tradicional no sentido de que, tratando-se de norma híbrida, para questões de direito intertemporal, opera-se a cisão da norma, aplicando-se imediatamente seu conteúdo processual.
II – No ponto em que transformou em militares crimes que eram comuns, configura-se novatio legis in pejus.
III – Trata-se de norma híbrida que não se aplica imediatamente a processos que se refiram a crimes anteriores a sua vigência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A Lei 13.188/2015 “dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.”
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Não abrange os realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.
II – O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva.
III – O interesse jurídico para a propositura de ação judicial independe de recusa do veículo de comunicação social em atender pedido para divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retificação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o cabimento de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na decisão que julga exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Julgada procedente a exceção, com extinção da execução, o exequente deve ser condenado a pagar honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado do executado.
II – Julgada parcialmente procedente a exceção, o exequente deve ser condenado a pagar honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado do executado, na medida do proveito econômico obtido por este.
III – A rejeição da exceção de pré-executividade se dá via ato judicial qualificado como sentença.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre os beneficiários do RGPS (Lei 8.213/91), julgue os itens abaixo.
I – É segurado obrigatório, na condição de empregado, o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.
II – A participação do segurado especial em sociedade empresária exclui-o de tal categoria previdenciária.
III – Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
Estão corretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 43.2019

MAGNETO foi condenado pela 15ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA a pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão e multa, em regime semiaberto, pela prática do crime de estelionato majorado, infração penal tipificada no art. 171, § 4º, do Código Penal.

A defesa não apelou, porque se contentou com a pena infligida. A sentença transitou em julgado e foi expedida a guia de execução definitiva, iniciando-se o processo de execução penal perante a 2ª Vara das Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA.

Cumpridos os requisitos para progressão de regime, a Defensoria Pública requereu esse benefício da execução penal, juntando toda a documentação pertinente comprobatória do direito.

Ato contínuo, o juiz titular da 2ª Vara das Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA abriu vista ao Ministério Público para manifestar-se acerca do pedido de MAGNETO. O parquet proferiu parecer no sentido de que fosse acolhido o pedido mediante o cumprimento das seguintes condições:

(a) permanecer em sua residência, durante o repouso e nos dias de folga;

(b) sair para o trabalho às 6h e retornar às 16h;

(c) não se ausentar de Salvador/BA, sem autorização judicial;

(d) comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado;

(e) prestação de serviços à comunidade consistente na limpeza do Hospital Municipal de Salvador/BA, por duas horas diárias e durante o restante da pena a ser cumprida, de modo a não atrapalhar o trabalho do apenado.

O juiz das Execuções Penais acolheu o parecer do Ministério Público na íntegra e decidiu estabelecer as cinco condições descritas acima para a progressão ao regime aberto.

A Defensoria Pública foi intimada da decisão no dia 10 de maio de 2019 (sexta-feira). Você é o(a) Defensor(a) Público(a) intimado(a). Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses de MAGENTO. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula.

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 43.2019

“Segue o exercício da Rodada 43.2019 do módulo Sentença Federal. Como nas edições anteriores, não precisa redigir o Relatório da peça. Considere como data da sentença o dia 25/10/2019. Bom treino!

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPE) ofereceu denúncia em desfavor de GILMAR, SÁVIO e MARCOS, imputando aos dois primeiros a prática do crime previsto no art. 155, §4º, I e IV do Código Penal, sendo que para o último pediu a condenação nas penas do delito do art. 180, §1º, também do CP.

Ainda na Justiça Estadual, houve o recebimento da inicial. Após apresentação das defesas, na fase do art. 397 do CPP, o juízo estadual reconheceu sua incompetência para o processamento do feito, pois, com base em documentos que acompanharam a inicial, observou que na verdade os bens objeto dos crimes eram de propriedade do DNIT. Em razão disso, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.

Dada vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), este ratificou a denúncia anteriormente apresentada, acrescentando apenas informação quanto à propriedade dos objetos subtraídos (DNIT). Seguem alguns trechos da peça apresentada pelo MPF:

“...No dia 28.06.2019, GILMAR e SÁVIO subtraíram trinta telhas metálicas e duas treliças, pertencentes ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, em galpão de sua propriedade, sendo que, no mesmo dia, o réu MARCOS transportou, no exercício da atividade comercial, os bens acima mencionados, devendo saber serem produto de crime.

Para a remoção, o réu SÁVIO teria usado maçarico, alicate, martelo e chave de fenda, destruindo os obstáculos existentes à subtração, tudo conforme autos de apreensão e boletins de ocorrência, laudo pericial de exame sobre o corpo dos delitos (consignou-se que os objetos estavam em estado de conservação precário, sendo o valor total de avaliação em 10% do salário mínimo) e laudo pericial sobre os instrumentos utilizados para rompimento dos obstáculos (circunstância devidamente comprovada no laudo). GILMAR, por sua vez, teria ajudado a levar os objetos para fora do galpão e coloca-los, juntamente com SÁVIO, no veículo de MARCOS.

Pouco tempo depois da subtração, SÁVIO e MARCOS foram presos em flagrante, após abordagem policial, quando se encontravam no veículo MR BENZ L1113, placa XXXX, de propriedade deste último. GILMAR, também preso na mesma ocasião, foi localizado na posse de uma motocicleta, dando cobertura aos demais réus.

Em audiência de custódia realizada na Justiça Estadual, foi decretada a prisão preventiva de SÁVIO e GILMAR. Em relação a MARCOS, o juízo concedeu a liberdade mediante a imposição de medida cautelar de comparecimento mensal ao juízo.

A acusação está lastreada em Inquérito Policial, valendo destacar as seguintes peças: laudos periciais (fls. ___); relatório de apuração do fato pelo DNIT (dentre as informações, resta consignado que o galpão onde estavam os bens subtraídos está ativo e que há, inclusive, vigilância contratada para o local, mas como o terreno e galpão são grandes, não foi possível a vigilância evitar o crime); interrogatórios dos denunciados (fls. __). Com base nestes elementos, restam provadas a materialidade e autoria delitivas.

Pelo exposto, o MPF ratifica a denúncia anteriormente apresentada, pedindo a condenação dos réus pelos crimes imputados (155, §4º, I e IV do Código Penal para os dois primeiros acusados e o art. 180, §1º, também do CP, para o último)”.

Consoante decisão de fls. ___, o juízo federal firmou sua competência para processamento do feito, recebeu a denúncia e reafirmou a necessidade das prisões cautelares em face de SÁVIO e GILMAR. Quanto ao réu MARCOS, conforme fundamentação desenvolvida no ato, também manteve a cautelar anteriormente fixada.

Folha de antecedente criminais dos réus juntadas aos autos. Relativamente a SÁVIO, consta sentença condenatória transitada em julgado no dia 20/09/2018 pelo crime de furto (ação penal YYYY/2016 – comarca Z), sendo a pena convertida em restritivas de direito. Não há qualquer anotação em relação a GILMAR. Quanto a MARCOS, há uma ação penal em andamento por crime de trânsito.

Novamente citados, os réus reiteraram os termos das defesas anteriormente apresentadas na Justiça Estadual.

Não verificada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o seguimento à instrução.

Como testemunhas de acusação, foram ouvidos os policiais que efetuaram as prisões. Basicamente detalharam os fatos nos modos como constantes da denúncia. Dos interrogatórios, destacam-se os seguintes trechos:

SÁVIO: “...confirmou que tomou para si os bens, sustentando, apenas que imaginava ser coisa abandonada, pois o galpão onde entrou servia apenas como depósito; QUE sabia que o terreno seria do DNIT; QUE as ferramentas apreendidas e que foram utilizadas no rompimento dos obstáculos para retirada das telhas e treliças são suas; QUE entrou no galpão por volta das 16 horas; QUE GILMAR chegou no galpão as 17:00 horas, quando o interrogado já havia retirado as telhas e treliças do galpão, sendo que GILMAR apenas ajudou a levar tais materiais para o lado de fora do terreno; QUE antes havia falado para GILMAR, seu sobrinho, que os bens estavam abandonados; QUE MARCOS nada sabia, sendo contratado apenas para fazer o transporte até a residência do interrogando; QUE afirmou para MARCOS que os bens seriam de sua propriedade (do interrogando); QUE MARCOS chegou somente quando estava, juntamente com GILMAR, fora do terreno, do outro lado da rua; QUE prometeu pagar R$ 70,00 (setenta reais) a MARCOS, considerando a proximidade entre o galpão e a casa do interrogando; QUE o interrogando e GILMAR carregaram o veículo, tendo MARCOS apenas observado; QUE pouco tempo depois de saírem do local, foram presos...”.

GILMAR: “...QUE trabalha como vendedor ambulante; QUE é sobrinho de SÁVIO; QUE seu tio pediu que lhe ajudasse a retirar algumas telhas do terreno do DNIT; QUE SÁVIO havia dito que o galpão estava abandonado, mas estranhou tal afirmação, pois costumava visualizar movimento de caminhões entrando e saindo do local; QUE quando chegou no local, por volta das 17:00 horas, seu tio estava lhe aguardando com as telhas e treliças já retiradas do local; QUE os materiais eram velhos e deteriorados; QUE não sabia porque seu tio queria aquele material; QUE ajudou SÁVIO a levar os objetos para o lado de fora do terreno; QUE por volta das 17:30h MARCOS chegou em seu veículo e perguntou: “É isso que você vai transportar?”; QUE seu tio SÁVIO respondeu positivamente; QUE MARCOS ficou observando o interrogando e seu tio SÁVIO carregarem o veículo; QUE logo depois foram presos; QUE estava em sua moto no momento...”.

MARCOS: “...disse ter o segundo grau incompleto e que é caminhoneiro; QUE não ajudou no carregamento do caminhão; QUE pensou que as telhas fossem dos demais réus; QUE SÁVIO em momento algum falou que retiraria as telhas do galpão do DNIT; QUE os objetos foram carregados no caminhão pelos outros réus; QUE pode observar que as telhas estavam em péssimo estado de conservação; QUE havia cobrado R$70,00 (setenta reais) de frete, mas não chegou a receber; QUE no dia anterior SÁVIO ligou para dizer o local e horário (17:30h) do transporte contratado; QUE quando chegou no local, SÁVIO e GILMAR estavam ao lado do terreno de propriedade do DNIT; QUE SÁVIO havia se comprometido a pagar o frete; QUE já havia feito outros fretes para SÁVIO e para outros clientes na região (juntou na audiência documentos comprobatórios do seu trabalho); QUE trabalha transportando mercadorias na região em seu caminhão há mais de 10 (dez) anos; QUE não suspeitou da origem ilícita dos bens...”.

Encerrada a instrução, as partes não requereram diligências complementares.

O MPF, na sua manifestação final, requereu a condenação dos réus e manutenção da prisão preventiva.

Em alegações finais, os réus, em suas defesas, sustentam: a) nulidade pelo fato de a defesa não ter sido ouvida antes do recebimento da denúncia pelo juízo federal. Argumentou a defesa que houve inovação por parte do MPF, em relação à acusação apresentada pelo MPE, isso no ponto em que referenciada a propriedade dos bens subtraídos ser do DNIT. Tal circunstância, na visão da defesa, representou verdadeira “mutatio libelli”, a exigir aplicação da regra prevista no art. 384, § 2º, do CPP; b) nulidade, também, no próprio ato de ratificação pelo MPF da peça inicial apresentada pelo MPE; c) no mérito, GILMAR e SÁVIO sustentaram que o fato seria materialmente atípico. Quanto à prisão preventiva, requereram a sua revogação; d) já a defesa de MARCOS aduziu que este não tinha conhecimento de que os bens não seriam de propriedade dos réus e inexistência de dolo. Pediu, por conseguinte, a absolvição.”

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 42.2019

Em 05/08/2019, perante a 6° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Recursolândia-TO, SERJO MOURO, menor, então com treze anos de idade, regularmente representado na forma do art. 71 do Código de Processo Civil, ajuizou ação de indenização contra o MUNICÍPIO DE RECURSOLÂNDIA-TO e contra CLEISI ROFEMEN.

Diz a inicial que no dia 10/05/2015 o autor brincava com outras crianças na calçada de sua casa quando foi subitamente atingido por uma viatura oficial da Câmara dos Vereadores da cidade, conduzida a serviço pela segunda requerida, no exercício da função pública de motorista da presidência do Poder Legislativo Municipal.

Ainda de acordo com a inicial, em razão do evento, o autor sofreu múltiplas fraturas e ficou treze dias internado em um hospital na cidade de Palmas-TO, além de ter sofrido danos aos seus direitos de personalidade. Pede indenização pelos danos materiais e morais sofridos, no montante que especifica na peça vestibular, que veio instruída somente com cópia documentos pessoais do autor e de seu representante processual, além de procuração.

Os requeridos foram citados. A fase conciliatória, com participação do Ministério Público, foi percorrida sem sucesso. Em contestação, a primeira requerida limitou-se unicamente a alegar prescrição do fundo de direito, em razão da inobservância do triênio legal. Já a segunda requerida, em contestação, disse que não teve culpa no acidente, pois teve que desviar de um buraco no asfalto e que o autor não comprovou os danos materiais e morais, pois a inicial não trouxe documentos e nem rol de testemunhas que supostamente presenciaram o fato.

Em réplica, o autor requereu sejam aplicados os efeitos materiais da revelia ao primeiro requerido, por violação ao ônus previsto no art. 336 do CPC. Acrescentou ainda que contra a Fazenda Pública a prescrição não é trienal e sim quinquenal. Igualmente, impugnou os fatos alegados na contestação da segunda requerida.

Os autos vieram com vista ao Ministério Público, tendo em conta o disposto no art. 178, II do CPC. Confeccione a peça processual cabível. O relatório está dispensado.

Senten�a Estadual - Rodada 42.2019

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do estado X em face de CAROLINA e MARCELO, imputando àqueles a prática do delito tipificado no art. 298, parágrafo único, do Código Penal, pelos fatos a seguir descritos:

“Consta dos autos do incluso Inquérito Policial, IP nº XXXXX, que, detalhada investigação policial logrou êxito em identificar a existência de organização criminosa voltada à clonagem de cartões de crédito.

De acordo com as investigações, interceptações telefônicas deferidas judicialmente, revelaram a existência de elaborada organização criminosa composta por, pelo menos, 19 (dezenove) pessoas, das quais, apenas, foi possível obter a identificação de CAROLINA e MARCELO.

As conversas interceptadas revelaram que CAROLINA era responsável pela contabilidade da organização criminosa, mantendo planilhas com detalhado planejamento da utilização dos cartões de crédito clonados, com programação de utilização dos cartões clonados em pequenas transações bancárias a serem realizadas de modo simultâneo perante diversos fornecedores, de modo a dificultar a identificação da origem dos criminosos.

MARCELO, por sua vez, foi responsável por desenvolver o software de clonagem, empregado para realização das clonagens e armazenava, consigo, os cartões clonados, repassando os dados para CAROLINA incluir na planilha, cabendo àquela, realizar a programação e, em seguida, repassar aos demais membros do grupo criminoso, os dados relativos aos cartões clonados.

Da análise dos diálogos, foi possível identificar que HNI (homem não identificado) foi responsável por obter os dados reproduzidos (informações originais dos cartões clonados) e repassar ao grupo criminoso.

As conversas indicaram, ainda, a participação de outros agentes cuja qualificação, contudo, não foi possível delimitar, sendo deflagrada a operação policial, em 10/08/2011, tendo em vista que as operações bancárias seriam realizadas, inicialmente, no dia 15/08/2011. Ademais, as conversas revelaram que, se exitosas, as operações seriam repetidas nos dias seguintes, sempre em aquisições de pequeno valor.

Na data da deflagração, foram cumpridos Mandados de Busca e Apreensão na residência de CAROLINA e de MARCELO, sendo apreendidos 41 (quarenta e um) cartões de crédito com nomes diversos, além de um aparelho celular e de um computador.

Na residência de CAROLINA foram apreendidos documentos, nos quais constavam planilhas e planejamentos compatíveis com os fatos revelados pela interceptação telefônica.

Os investigados foram presos em flagrante, sendo fixadas medidas cautelares diversas da prisão em sede de audiência de custódia.”

A denúncia foi recebida em 03/09/2016, sendo juntada certidão de antecedentes criminais de CAROLINA e de MARCELO, constando que os denunciados foram condenados pela prática de associação criminosa, no ano de 2010, com trânsito em julgado da sentença em 2013.

Em resposta à acusação, os acusados constituíram o mesmo causídico, o qual sustentou a atipicidade da conduta, decorrente da irretroatividade da lei penal maléfica. Ademais, sustentou a necessidade de degravação integral dos diálogos interceptados, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

Laudo pericial comprovou a clonagem nos cartões de crédito e que os dados contidos nas planilhas apreendidas guardavam total compatibilidade com as informações constantes das interceptações telefônicas e dos cartões de crédito apreendidos com MARCELO.

Em audiência de instrução, foram ouvidos os policiais que cumpriram os mandados de busca e apreensão. Os denunciados exerceram o direito constitucional ao silêncio.

As partes informaram não ter interesse em diligências.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público pleiteou a condenação dos denunciados, nos exatos termos da inicial acusatória.

A defesa, por sua vez, reiterou as alegações apresentadas na resposta à acusação.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

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