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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 03.2019

Senten�a Federal - Rodada 05.2019

Considerando o enunciado abaixo como Relatório do ato judicial, profira, na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a), sentença criminal. Aprecie todas as questões colocadas para julgamento, com a respectiva fundamentação. Utilize o Relatório já elaborado, sem criação de fatos novos. Para deixar o exercício mais real, controle seu tempo e consulte apenas legislação. Bom treino!

Trata-se de ação penal oferecida pelo MPF em desfavor de BISMUTO FILHO, brasileiro, casado, servidor público federal (médico e professor universitário), nascido aos 30.04.1965, filho de BISMUTO e TALIA, imputando-lhe o crime de peculato. Foram narrados os seguintes fatos na denúncia:

"Entre o período de 01 de junho de 2017 até 27 de março de 2018, o denunciado, de forma livre e consciente, auferiu vantagem indevida em razão do cargo ocupado em Hospital vinculado à Universidade Federal. Constatou-se, no período referido, que o denunciado, servidor público médico-cirurgião do Hospital Universitário (HU), registrava fraudulentamente, de forma reiterada, sua jornada laboral, em sistema eletrônico biométrico destinado ao controle de frequência dos servidores daquele órgão, quando na verdade não permanecia no local de trabalho desempenhando suas funções.

BISMUTO FILHO é servidor público federal da Universidade desde o ano de 1993 como professor do Curso de Medicina e, desde 2008, também médico-cirurgião junto ao HU, onde desempenhava a função de Coordenador da Residência em Clínica Cirúrgica, vinculado no HU ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais (com "flexibilização" para 30 (trinta) horas), submetido a controle biométrico de frequência (ponto eletrônico).

Entretanto, apesar de registrar seus horários de entrada e saída no local de trabalho, constatou-se que no período denunciado o réu não permanecia no HU desempenhando suas funções, ausentando-se, na maioria das vezes, logo após os referidos registros fraudulentos, apenas retornando para inserir o registro de saída e completando, assim, a jornada fictícia de trabalho, com a consequente obtenção de vantagem financeira indevida, correspondente a carga horária registrada, mas não trabalhada.

Conforme restou apurado no âmbito do Inquérito Civil instaurado pelo MPF, e nos autos do Inquérito Policial e procedimento administrativo, comumente o acusado permanecia no HU apenas por poucos minutos, conforme se pôde observar da análise das imagens geradas pelo circuito interno de câmeras do HU.

Relativamente ao período de junho/2017 a março/2018, o cruzamento de dados entre as informações obtidas nas imagens com os registros do ponto eletrônico do HU demonstram a prática reiterada da fraude. Comprovadamente por 90 (noventa) vezes, o servidor compareceu ao hospital no início da jornada, registrou o ponto e saiu após poucos minutos, apenas retornado ao final da carga horária para registrar o ponto relativo à saída. Ressalte-se que as informações sobre o sistema de vigilância eletrônico do hospital foram confirmadas/ratificadas por laudo pericial produzido pela Polícia Federal (fls. __).

Os Relatórios de Vigilância da Polícia Federal também comprovam a ausência do investigado em seu local de trabalho, nada obstante os registros do sistema eletrônico apontem o suposto cumprimento da jornada de trabalho preestabelecida. O acompanhamento por parte da Polícia Federal, realizado no mês de novembro/2017, logrou demonstrar que BISMUTO FILHO, após bater o ponto no HU, dirigia-se ao seu consultório particular, situado no centro da cidade, para prestar atendimento particular. Tal acompanhamento foi realizado através de vigilância por parte de agentes da PF (primeira quinzena de 11/2017), inclusive com a juntada de fotografias, bem assim através de rastreamento eletrônico (segunda quinzena de 11/2017), uma vez que os agentes instalaram dispositivo de acompanhamento veicular (GPS) no carro do denunciado.

As declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas em sede policial corroboram amplamente tais indícios e o período em que o servidor público denunciado vem praticando tal conduta fraudulenta em prejuízo do HU e, em última análise, da sociedade. O descaso em relação às atribuições que lhe competiam restou bem demonstrado através da oitiva dos médicos-residentes que trabalharam sob a preceptoria do investigado, confirmando que, na maioria das vezes, atendiam os pacientes sem qualquer orientação do Preceptor.

Desse modo, incontroversa a fraude perpetrada pelo investigado, consistente no registro fraudulento de sua jornada laboral, no sistema eletrônico biométrico destinado ao controle de frequência dos servidores do HU. Evidentemente, tal conduta, além de revelar a negligência de BISMUTO FILHO no desempenho de suas atribuições, destinava-se a evitar eventuais descontos na remuneração do servidor, consubstanciado a sua ausência, portanto, efetivo prejuízo à autarquia federal, na medida em que a remuneração era paga ao servidor sem os descontos relativos ao descumprimento de sua carga horária.

No caso, o réu, em razão do cargo, apropriou-se indevidamente da remuneração correspondente aos dias supostamente trabalhados.

Interrogado em sede policial, o denunciado limitou-se a declarar que "não prestava atenção se estava saindo ou se estava entrando, que era de madrugada ou de noite, e que era impossível de controlar".

Tal afirmação contrasta com os fartos elementos indiciários relativos à materialidade delitiva e à autoria criminosa, consubstanciados (fls. ___): a) nas informações prestadas pelo HU (especialmente: a.1)as imagens geradas pelo circuito interno de vigilância do Hospital, acauteladas no Dossiê físico do IPL originário; a.2) as fichas funcionais do denunciado e a.3) a carga horária pré-estabelecida para o denunciado); b)nas diligências empreendidas pela autoridade policial; c) nos depoimentos testemunhais prestados durante a instrução do IPL.

Quanto ao montante do prejuízo sofrido, entende-se que este equivale ao valor correspondente à integra das remunerações percebidas pelo servidor, no cargo de médico-cirurgião, durante os períodos em que a fraude foi perpetrada. Conforme cálculos elaborados pela Universidade, o valor do prejuízo foi de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Em razão disso, requer-se também, a fixação da indenização mínima a título de danos materiais ao erário".

A denúncia veio acompanha de toda a documentação comprobatória referenciada.

Recebimento da inicial às fls. ___. Após apresentação de defesa, proferiu-se decisão indeferindo o pedido de absolvição sumária.

Certificados antecedentes criminais (fl. __). Consta registro de outra ação (crime de sonegação fiscal), com sentença transitada em julgado no mês de março/2017, sendo proferida, em tais autos, decisão reconhecendo a prescrição com base na pena aplicada.

Na instrução foram ouvidas quatro testemunhas de acusação. Dos depoimentos prestados, vale destacar:

a) Gerente administrativo do Hospital Universitário: confirmou os fatos narrados na inicial; disse que recebia muitas reclamações de colegas de trabalho e usurários/pacientes de que o médico não se fazia presente durante a jornada de trabalho. Esclareceu que o regime de trabalho do réu seria presencial e não simplesmente sobreaviso, conforme já provado no procedimento administrativo aberto pelo Hospital Universitário. Informou que o processo administrativo disciplinar (PAD) ainda está em andamento, mas com parecer já emitido pela comissão processante no sentido da demissão do réu (cópia já constante nos autos da ação penal). Logo que recebeu as primeiras reclamações em desfavor do réu, comunicou a este da necessidade de se fazer presente no Hospital. Quando da reiteração das reclamações, determinou a instauração do PAD e procedeu comunicação a Policia Federal. Também confirmou o relatório do sistema de vigilância interna do HU, analisado/ratificado por peritos da Polícia Federal, bem assim a quantidade de câmeras e as localizações (também referenciadas no laudo). Acrescentou que todos o médicos e servidores do HU eram orientados a bater o ponto corretamente, sendo que, no caso de qualquer eventual saída, esta deveria ser registrada no exato momento.

b) Chefe Administrativa do Ambulatório: afirmou que no último ano viu o réu pouquíssimas vezes no hospital. Em diversas oportunidades, tentou falar com o réu por telefone, mas simplesmente não atendia. Também o número do réu, cadastrado nos sistemas do hospital, não era possível contatar através de aplicativos/rede social. Informou que o ponto era regularmente registrado pelos demais médicos, bem assim que deveriam permanecer no HU mesmo quando também fossem professores da universidade.

c) Agente da polícia federal que comandou as diligências de vigilância: informou que em razão de ordem de missão policial expedida nos autos do Inquérito destinado a apurar os fatos, procedeu diligência de acompanhamento a distância do réu, ficando registrado que este, logo após bater o ponto de entrada no HU, dirigia-se ao seu consultório particular no centro da cidade. Para efeito de investigar as saídas do réu do HU durante sua jornada de trabalho, instalaram um dispositivo de rastreamento veicular no carro do médico, confirmando-se a circunstância de que, quando saia do hospital público, ia para seu consultório.

d) Médico residente: que era recorrente entre os médicos residentes reclamações quanto ao réu. Que as reclamações seriam em razão das ausências durante a jornada de trabalho, apesar de BISMUTO FILHO bater o ponto e depois voltar, só ao final do expediente, para encerrar a jornada. Explicou que os residentes faziam os atendimentos sozinhos, em razão do não comparecimento do réu. Muitas vezes chegava a ligar para o réu, mas não era atendido.

O réu, por sua vez, reiterou em juízo o que havia falado em sede policial.

Após a audiência, o juízo indeferiu o pedido de produção de provas realizado pela defesa, especialmente sobre o sistema de ponto eletrônico adotado pelo HU e as informações a respeito da localização e quantidade de câmeras existentes naquele local.

Em alegações finais, o Ministério Público Federal reiterou os pedidos consignados na inicial, tendo em vista que os fatos denunciados restaram comprovados. Além disso, argumentou que seria caso de reconhecimento da agravante da reincidência. Ratificou o pedido de fixação de valor mínimo de reparação dos danos materiais causados aos cofres públicos.

O Réu apresentou alegações finais requerendo sua absolvição. Preliminarmente, defendeu existir nulidade porque não foi observado o procedimento especial de funcionário público previsto no artigo 514 do CPP (notificação preliminar). Defendeu ter ocorrido cerceamento de defesa quando do indeferimento de produção de provas após a audiência. Alegou nulidade das provas em razão da instalação de GPS em seu veículo. No mérito, afirmou que por causa do acúmulo de funções, frequentemente precisava ausentar-se do HU para resolver problemas do trabalho. Afirmou possuir dois vínculos com a Universidade Federal, na condição de médico do HU e de professor, sendo que os horários acabavam se misturando, e que não haveria faltas quando exercia a função de médico, apenas seriam momentos em que estaria desempenhando outras funções do hospital. Defendeu a ausência de dolo. Que seria inverídica a informação de que teria "batido" o ponto e não trabalhado. Defendeu não existir nenhum valor recebido pelo acusado que não fosse do trabalho pleno e satisfatoriamente prestado pelo Réu, oportunidade em que mencionou, ainda, que as faltas eram posteriormente compensadas. Alegou que as imagens das câmeras são parciais. Disse não existir fraude na conduta do Réu, caso em que não estaria configurado o delito, mas mera violação administrativa.

Vieram os autos conclusos para sentença”.

Objetivas - Rodada 05.2019

(Emagis) No que se refere ao veto do chefe do poder executivo a projeto de lei, e ao poder de legislar, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(Emagis) A respeito da possibilidade jurídica de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizar controle de constitucionalidade de atos emanados dos tribunais e submetidos à sua apreciação, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere ato do Conselho Nacional de Justiça que anule lista de antiguidade de juízes elaborada por Tribunal de Justiça para o fins de remoção e promoção, fazendo-o por ser a lista contrária ao texto da Constituição Federal, inclusive embasando-se em julgado do Supremo Tribunal Federal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do regime constitucional de remuneração dos magistrados, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere pretensão veiculada por juiz de, com fundamento na simetria constitucional entre as carreiras, obter o pagamento de determinada parcela remuneratória que, a despeito de não prevista em lei para os membros do Judiciário, esteja prevista em lei e sendo regularmente paga aos membros do Ministério Público.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto ao poder de polícia e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.
I – Segundo o STF, o poder de polícia da administração manifesta-se pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, não se configurando pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado.
II – Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal.
III – No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas quando: a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e a vítima adota conduta imprudente, atravessando a composição ferroviária em local inapropriado. Todavia, a responsabilidade da ferrovia é elidida, em qualquer caso, pela comprovação da culpa exclusiva da vítima.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o processo administrativo, considerada a disciplina da Lei 9.784/99, analise as seguintes assertivas.
I – São legitimados como interessados no processo administrativo: pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos.
II – O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo
III – Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 3 (três) dias, salvo motivo de força maior; esse prazo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à responsabilidade civil do Estado e às posições dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem, apontando o incorreto:

(Emagis) Relativamente à tutela da evidência, prevista no Código de Processo Civil, aquilate os itens expostos a seguir.
I – Para a concessão da tutela da evidência, não há necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
II – É cabível a concessão de tutela da evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
III – Não se admite a concessão de tutela da evidência fundada em tese firmada em incidente de assunção de competência.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que tange à petição inicial, avalie as proposições a seguir.
I – A petição inicial deve indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. No entanto, não será indeferida se, a despeito da falta de algumas dessas informações, for possível a citação do réu.
II – O pedido deve ser interpretado restritivamente, em obséquio ao princípio da inércia jurisdicional.
III – O pedido deve ser certo, compreendendo-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

(Emagis) No que se refere ao procedimento de jurisdição voluntária no Novo CPC, bem como à regulamentação por este diploma da prova testemunhal, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(Emagis) Sobre a reconvenção, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os embargos de terceiro, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do interesse de agir no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem relação com os princípios constitucionais da economicidade e eficiência.
II – Não se submete à teoria da ‘prospettazione’.
III – Afere-se sem inferência sobre a veracidade das alegações do autor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que, pretendendo ajuizar ação principal condenatória contra instituição financeira ao pagamento de expurgos inflacionários referentes à atualização de valores ali depositados em conta poupança, mutuário, previamente, ajuíze ação cautelar para compelir o banco a apresentar os extratos bancários de indigitada conta.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a regra constitucional de tratamento igualitário entre os filhos e seus desdobramentos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito dos denominados contratos coligados, observando o magistério da doutrina civilista e também sua visão jurisprudencial pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação coletiva em defesa de direito dos consumidores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, em decorrência de compra feita pela internet e paga no ato da conclusão virtual do negócio, exerça o consumidor regularmente seu direito de arrependimento, pretendendo do fornecedor a devolução da quantia paga.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a multa moratória nos contratos regrados pelo Código de Defesa do Consumidor, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, observada a previsão legal do artigo 20 da Lei 7.716/1989 (“ Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa.”), também em sua leitura recentemente feita pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de sonegação de contribuição previdenciária, bem como de violência doméstica, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(Emagis) Sobre o conceito de funcionário público para fins penais, observando o disposto no artigo 327, §1º, do Código Penal, também em sua interpretação feita pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A literalidade do texto legal não engloba a entidade paraestatal.
II – No STF, sedimentou-se a tese de que dirigente de organização social não se enquadra na definição em questão.
II – Trabalhadores da estrutura de entidades paraestatais, quando não integrem estas a Administração Indireta, segundo pacificou o STF, não se enquadra na definição em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a conformação penal da conduta daquele que importa sementes de maconha, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao entendimento dos tribunais acerca do princípio do contraditório, e sobre produção antecipada de prova, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o incorreto:

(Emagis/Bônus) Sobre o contrato coligado, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que celebrado em instrumento único, contém negócios jurídicos distintos.
II – O contrato coligado constitui em si negócio jurídico único.
III –Sendo ou não desdobrado em vários instrumentos, o contrato coligado contém negócios jurídicos distintos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito das férias coletivas nos tribunais, avalie as assertivas que seguem.
I – São vedadas na segunda instância segundo o STF.
II – A vedação das férias coletivas aos juízes se estende aos servidores, segundo o STF.
III – Por ato normativo local, o Tribunal de Justiça pode estabelecer férias coletivas anuais para seus servidores.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre as vantagens passíveis de concessão aos magistrados, avalie as assertivas que seguem.
I – O artigo 65 da Loman (LC 35/1979) admite a concessão pelos tribunais de vantagens não previstas naquele diploma.
II – O STF considera ‘numerus apertus’ as vantagens previstas na Loman.
III – Veda a Loman a concessão da “ajuda de custo para moradia” aos juízes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a Resolução nº 133 do CNJ, que dispõe sobre a concessão de equiparação de vantagens funcionais a magistrados com fundamento na simetria constitucional com os membros do Ministério Público, avalie as assertivas que seguem.
I – Sua constitucionalidade pende de definição pelo STF.
II – Processos subjetivos que, com base nela, concederam vantagens a magistrados vem sendo suspensos pelo STF.
III – Pagamentos determinados em processos subjetivos com base na referida Resolução devem, segundo o STF, ser mantidos até decisão em contrário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que diz respeito às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo, ao lume da jurisprudência dos Tribunais Superiores.
I – O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.
II – Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.
III – O Supremo Tribunal Federal tem sólido entendimento no sentido de que compete à Justiça comum estadual julgar as causas propostas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.
Estão corretos somente os itens:

Discursivas - Rodada 05.2019 - Quest�o 2

Foi uma tragédia anunciada. O grupo Estado Islâmico, em vários pronunciamentos divulgados pela imprensa internacional, ameaçara "causar imensa dor e sofrimento ao povo brasileiro" caso o novo Governo do Brasil decidisse transferir a Embaixada brasileira em Israel para a cidade de Jerusalém. A despeito das inúmeras ameaças, a transferência deveras ocorrera. Passados menos de 6 (seis) meses, uma aeronave de matrícula brasileira operada pela Azul Linhas Aéreas (empresa brasileira de transporte aéreo público) caíra enquanto sobrevoava o território francês, em voo que partira de Campinas/SP e tinha como destino final a capital Paris. O choque violento com os montes que compõem a cordilheira dos Pirineus ocasionou a morte de todos os 229 (duzentos e vinte e nove) passageiros. Em menos de 24 (vinte e quatro) horas após a fatídica notícia, o grupo Estado Islâmico divulgou vídeo em que assumia a autoria do atentado. Localizada a caixa preta da aeronave, pôde-se apurar que os terroristas que estavam a bordo tomaram controle da aeronave após renderem membros da tripulação sob a ameaça de explosão das várias bombas que tinham consigo, levando-a para o trágico choque com as montanhas.

Após muita comoção e estarrecimento pelo ocorrido, familiares das vítimas ingressaram com demanda em desfavor da União, buscando a reparação dos danos advindos do fatídico acidente. Alegam, em síntese, que a postura adotada pelo Chefe de Estado brasileiro acerca da Embaixada do Brasil em Israel, com sua transferência para Jerusalém a despeito das seguidas ameaças do grupo Estado Islâmico, fora decisiva para a ocorrência do resultado danoso, configurando, destarte, todos os elementos necessários à deflagração da responsabilização civil estatal, inclusive no que tange ao nexo de causalidade, à vista da teoria da conditio sine qua non.

Considerada a situação hipotética acima narrada, analise a responsabilidade civil da União pela reparação dos danos invocados pelos familiares das vítimas. Limite: 20 (vinte) linhas.

Discursivas - Rodada 05.2019

Sobre a ação de descumprimento de preceito fundamental responda: (i) no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, qual é o objeto de impugnação por ADPF; (ii) quem são os legitimados para a sua propositura; (iii) o que significa o princípio da subsidiariedade no âmbito deste instrumento; (iv) segundo a jurisprudência do STF é possível a celebração de acordo neste processo de índole objetiva. (Máximo 20 linhas)

O novo Código de Processo Civil incorporou o princípio da autonomia da vontade e privilegiou a autocomposição, conduzindo à realização dos denominados negócios jurídicos processuais. Responda, objetivamente, sobre:

a) o conceito e exemplos de negócios jurídicos processuais;

b) abordagem do que doutrinariamente vem sendo chamado empoderamento das partes;

c) o papel do juiz como gestor nos negócios jurídicos processuais e (des)necessidade de homologação judicial.

Em matéria ambiental, em tragédias coletivas como o recente acidente na mineração de Minas Gerais, como deve ser interpretado o conceito de hipossuficiência para fins de atuação da Defensoria Pública? Resposta em até 15 linhas.

Incide ITBI sobre transmissão gratuita de imóveis, quando da partilha de bens em divórcio? Resposta em até quinze linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 05.2019

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual em face de Viranoite Lanches e Bebidas Ltda., ambos qualificados na petição inicial.

De acordo com a exordial, o estabelecimento comercial Viranoite Lanches e Bebidas Ltda. tem funcionamento das 22h00min às 05h00min, na Rua W, número 22, Município Z, estado S, estando localizado em bairro essencialmente residencial, com programação musical ao vivo diariamente, a qual inicia-se aproximadamente às 22h00min, encerrando-se por volta de 03h00min, momento a partir do qual o estabelecimento conta com DJ que dá prosseguimento ao fundo musical até às 5h00min. O Parquet afirma que referida prática tem causado incômodos à população que reside nas proximidades do estabelecimento comercial, tendo em vista o elevado som e a frequência ininterrupta da programação musical que é realizada todos os dias da semana. A parte autora afirmou, ainda, que, no curso do Inquérito Civil Público, a requerida foi convidada a comparecer à sede do Ministério Público para prestar esclarecimentos e analisar proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, tendo respondido, via ofício, que não tinha interesse na celebração de qualquer acordo. O Ministério Público pleiteou a concessão de tutela de urgência para fins de determinar a imediata suspensão das atividades da requerida, até que aquela promova sistema de isolamento acústico. Por fim, pleiteou a confirmação da liminar, condenando a requerida na obrigação de não fazer, consistente em abster-se da realização de eventos que importem na emissão de ruídos em níveis superiores ao permitido e na obrigação de fazer consistente na realização de obras de isolamento acústico, de modo a assegurar que a emissão de ruídos advindos de suas atividades permaneça dentro dos limites permitidos pelas normas de controle. Outrossim, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de danos morais coletivos em montante a ser fixado pelo juízo.

O Ministério Público sustentou sua petição inicial nos elementos colhidos no Inquérito Civil nº 12/2018, dentre eles termos de declarações subscritos por moradores da região, que versam acerca dos danos sofridos pelo som emitido pelo estabelecimento, e, ainda, por laudo técnico que apurou, em dias e horários distintos de funcionamento, que a emissão de ruídos pelo estabelecimento era superior ao montante permitido. Referida perícia técnica foi realizada pelo Instituto de Criminalística da Secretaria Estadual de Segurança Pública, tendo sido observadas as normas da ABNT e acompanhadas por preposto do estabelecimento comercial.

O magistrado deixou para apreciar o pleito antecipatório após a formação do contraditório.

Citada, a parte ré ofereceu contestação, na qual suscitou: a) preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que os interesses em questão são individuais homogêneos e disponíveis; b) a existência de litisconsórcio necessário com o ente público que concedeu a licença de instalação e funcionamento; c) impossibilidade jurídico do pedido, sendo vedado em sede de ação civil pública a cumulação de pedido de condenação em obrigação de não fazer e de condenação em dinheiro; d) preliminar de inépcia da inicial, por ausência de indicação do montante devido a título de danos morais coletivos. No mérito, suscitou prejudicial de prescrição, tendo em vista que funciona no local há mais de 5 (cinco) anos, com a ciência dos órgãos de controle. Ademais, sustentou que o funcionamento do estabelecimento é assegurado por licença concedida pelo Município, logo, não há que se reconhecer qualquer ilicitude em seu funcionamento. E, por fim, sustentou não restar comprovado o dano moral coletivo.

Intimado para oferecer réplica, o Ministério Público pleiteou o julgamento antecipado do mérito.

Intimada, a parte ré pleiteou, também, o julgamento antecipado do mérito.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 05.2019

O município de Patos/PB ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor de seu ex-prefeito JOÃO CELESTINO, por ato de improbidade administrativa, consistente em superfaturamento na aquisição de automóveis oficiais para a prefeitura. O MP/PB atuou na lide na condição de custos legis, em atenção ao disposto no art. 17, §4º, da Lei de Improbidade. Após a regular instrução, a pretensão autoral foi julgada procedente, tendo sido aplicado ao réu sanções de perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos.

Recorrem da decisão o réu, pleiteando a rejeição total do pedido, e o município, requerendo a aplicação de pena de multa e condenação a ressarcir o prejuízo ao erário.
O TJ/PB nega provimento ao recurso do réu, e dá provimento ao recurso autoral, somando às sanções aplicadas multa e obrigação de ressarcir o prejuízo, totalizando cinto e cinquenta mil reais.

Interposto recurso especial e extraordinário, o autor requer formação de autos suplementares para cumprimento provisório da sentença, o que é feito.

Baixados os autos, é dado início à fase executiva, tendo o autor indicado bem imóvel situado em Tavares/PB para ser objeto da constrição, juntando o respectivo título de domínio, no qual consta registrada uma propriedade rural, avaliada em quinhentos mil reais, figurando como proprietários João Celestino, sendo ele titular da fração de tempo referente aos meses de março a agosto, período correspondente ao cultivo e colheita de cana de açúcar, e Ricardo Guimarães, titular da fração de tempo referente aos meses de setembro a fevereiro, período destinado à pastagem para bovinos.

O juiz, indicando o bem a ser constrito, depreca o ato executivo para o juízo de Tavares, que, por sua vez, determina a penhora sobre a fração de 50% do imóvel, para fazer frente ao valor executado e despesas.

Realizada a penhora, Ricardo Tavares ajuíza embargos de terceiros no juízo de Tavares, afirmando que a constrição judicial atinge a sua propriedade, sendo ele pessoa absolutamente estranha à lide, requerendo a liberação integral do bem penhorado.

O município de Patos aduz que a constrição feita sobre apenas metade do imóvel não atinge a fração ideal titularizada por Ricardo, e que a parte penhorada pode ser objeto de alienação autônoma para satisfazer a execução, podendo ele mesmo figurar como adquirente do bem.

Antes de decidir o juiz abre vista dos autos ao MP para manifestação. Formule-a.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 04.2019

Na Comarca de Cutia, no Amapá, policiais civis, em diligência velada realizada no interesse do inquérito policial número 013/2018, abordaram João Lindonor, na Rua Santana, n° 80, Setor Popular. Na ocasião, os policiais suspeitaram que João seria o traficante “João 33”, assim referido em diversos áudios de interceptações telefônica, colhidos na investigação com autorização judicial.

Na abordagem, um policial solicitou que João Lindonor lhe vendesse um “papelote” de cocaína. Então, João Lindonor retirou da mochila a quantidade solicitada e entregou ao policial. Antes de receber o pagamento, o rapaz recebeu voz de prisão em flagrante, sendo encaminhado à Delegacia de Polícia.

Uma vez ouvido pelo Delegado de Polícia, verificou-se que João Lindonor não era “João 33” e que não tinha ligação alguma com o grupo criminoso investigado no inquérito policial número 013/2018. A prisão em flagrante havia sido uma coincidência.

Diante disso, o Delegado de Polícia lavrou auto de prisão em flagrante, instaurando um novo inquérito policial, agora com o número 017/2019. No auto de exibição e apreensão que acompanha os autos, consta que João Lindonor mantinha consigo 2 kg de cocaína, 22 pedras de “crack” e 300 gramas de maconha (conforme laudo preliminar de constatação).

Em seu interrogatório policial, João Lindonor alegou que as drogas com ele encontradas eram para uso pessoal. Disse que é viciado em maconha, crack e cocaína há cerca de seis meses. Asseverou também que era estudante de Direito e, portanto, sabia que sua prisão era ilegal.

Em audiência de custódia, o Juízo Criminal da Comarca de Cutia considerou provisoriamente que a conduta de João Lindonor, em tese, se enquadraria no art. 33 da Lei n° 11.343/2006, mas determinou a soltura imediata do preso, argumentando que a prisão em flagrante era ilegal. Na condição de promotor(a) de justiça titular e regularmente intimado, confeccione o recurso cabível. O relatório é dispensado.

Senten�a Estadual - Rodada 04.2019

O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de PAULO SIQUEIRA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. I, do CPC.

Narra a denúncia que, no dia 17 de maio de 2017, por volta das 12h30, na Rua nº 05, Centro, em Goiânia/GO, o denunciado, de forma voluntária e consciente, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma faca, subtraiu, para si, os pertencentes de VILMA MARTINS.

Nas condições de tempo e lugar acima indicadas, o denunciado, deliberando subtrair bens alheios, visualizou a vítima caminhando sozinha e pedalou em sua direção. Após ultrapassá-la, parou a bicicleta e, empunhando uma faca de cabo branco, ordenou que lhe entregasse a bolsa e o aparelho celular. A vítima ainda tentou correr, mas foi interceptada pelo denunciado que bloqueou o caminho dela com a bicicleta. Com a faca em mão, o denunciado novamente exigiu a entrega dos pertences.

Diante disso, a vítima jogou a bolsa para o autor, que então evadiu-se do local. Dentro da bolsa havia, além de documentos pessoais, um par de óculos, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em espécie e um aparelho celular Samsung Core 2 (fl. 4), avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme laudo pericial de fls. 40/45.

Posteriormente, a vítima realizou o reconhecimento pessoal do réu na delegacia de polícia.

Citado, o réu apresentou defesa preliminar, que foi rejeitada.

Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida unicamente a vítima, que confirmou os fatos narrados na denúncia e apontou o réu, com segurança, como o autor do delito imputado.

Interrogado, o denunciado negou as acusações.

Em memoriais finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu pela prática do delito descrito na denúncia, argumentando que foram provadas a materialidade e autoria delitivas.

Já a defesa argumentou que a palavra da vítima é insuficiente para, por si só, fundamentar um decreto condenatório, pleiteando, assim, sua absolvição. Pugna, ao final, caso o entendimento do juízo seja diverso, pela fixação da pena no mínimo legal.

O Réu não possui antecedentes e respondeu ao processo em liberdade.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 04.2019

(Emagis) A respeito do modelo de educação domiciliar tolerado pela Constituição Federal, consoante orientação jurisprudencial recentemente estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda respeito da educação domiciliar, consoante orientação jurisprudencial recentemente estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito dos dispositivos constitucionais que tratam da educação e do ensino, também em sua interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao regime constitucional dos precatórios, julgue os itens que se seguem:
I. A constituição prevê a existência de três filas para o pagamento dos créditos devidos pela União Federal através de precatório. Estas três filas são baseadas na ordem cronológica de apresentação dos créditos e não concorrem entre si.
II. São devidos juros entre a data da confecção dos cálculos e a da efetiva expedição do precatório, não são, porém, devidos juros entre a data da expedição do precatório e a data do efetivo pagamento, desde que este se dê no prazo constitucional.
III. A vedação constitucional de fracionamento do valor a ser pago por precatório para fins de que não se burle a ordem de pagamento recebendo por partes os valores que deveriam ser pagos por precatório através de, por exemplo, requisição de pequeno valor, é absoluta e não encontra exceções no texto constitucional.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da repartição constitucional de competências administrativas e legislativas entre os entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a formação histórica do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.
I – O nascimento do Direito Administrativo relaciona-se diretamente com a consagração dos ideais da Revolução Francesa de 1789 e o surgimento do Estado de Direito. No período anterior, não se concebia a existência de Direito Administrativo autônomo, uma vez que não havia limites impostos à atuação estatal.
II – Costuma-se indicar, como termo inicial do nascimento do Direito Administrativo, a Lei de 28 pluvioso do Ano VIII (1800), que organizou juridicamente a Administração Pública na França.
III – O apego ao princípio da separação de poderes e a desconfiança em relação aos juízes do velho regime serviram de fundamento para a criação, na França, da jurisdição administrativa, ao lado da jurisdição comum, instituindo-se, dessa forma, o sistema da dualidade de jurisdição.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto aos agentes públicos, analise as seguintes proposições.
I – As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
II – Empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, podendo ser demitidos imotivadamente.
III – O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Por outro lado, é obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do que preceitua o Código de Processo Civil (CPC), para vocalização dos interesses da categoria.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem:
I. O serviços sociais autônomos, tais como SESI, SESC e SENAI, podem ser sujeitos passivos de atos de improbidade tipificados na lei de improbidade,quando os gestores destes serviços ajam com violação de princípios administrativos,causem dano ao erário, ou se locupletem à custa do tesouro público.
II. Para que se trate de sujeito ativo da improbidade é preciso que o agente detenha algum vínculo com a Administração Pública, pode ser empregado em empresa pública ou mesmo estar e colaboração com a Administração, mas é fundamental que seja remunerado pela função que exerce.
III. O agente parecerista não se qualifica como sujeito ativo de improbidade, via de regra, pois os pareceres não tem a força decisória ou vinculativa apta a gerar o resultado nocivo que a lei de improbidade combate.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre os juros compensatórios devidos pelo expropriante em decorrência de sua imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação por interesse social para fim de reforma agrária, observando, além da legislação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda no que concerne aos juros compensatórios devidos pelo expropriante em decorrência de sua imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação por interesse social para fim de reforma agrária, observando, além da legislação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as restrições ao pagamento de juros compensatórios pelo expropriante em decorrência de sua imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação por interesse social para fim de reforma agrária, observando, além da legislação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o nepotismo, na visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a natureza jurídica da OAB e suas finalidades legais e constitucionais, observando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da imunidade tributária recíproca (CF, artigo 150, VI, a), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a remessa necessária, considerados os regramentos do novo CPC, julgue os itens a seguir expostos.
I – Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários mínimos, relativamente aos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
II – Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
III – A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está, em regra, sujeita à remessa necessária.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente à execução no processo civil, à luz do novo CPC e sua melhor exegese, aquilate as proposições abaixo.
I – O legitimado pode remir a execução até a lavratura do auto de adjudicação ou de alienação.
II – A penhorabilidade dos bens não pode ser objeto de convenção processual das partes.
III – O decurso de tempo entre a avaliação do bem penhorado e a sua alienação não importa, por si só, nova avaliação, a qual deve ser realizada se houver, nos autos, indícios de que houve majoração ou diminuição no valor.

(Emagis) No que se refere aos efeitos da sentença no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, mas pode o alimentante se valer do expediente da compensação, neste ínterim.
II. A ação de divórcio pode, em regra, ser ajuizada por curador provisório, e nesta situação gerará todos os efeitos interpartes e mesmo em face de terceiros.
III. Com a entrada em vigor do CPC /2015, tornou-se necessário que a sentença estrangeira esteja eficaz no país de origem para sua homologação no Brasil, dispensado o trânsito em julgado.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito das definições de meio de prova, meio de investigação, elemento de prova e resultado da prova, observado o magistério consagrado na doutrina processual, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre tipicidade e dosimetria da pena, julgue os itens que se seguem:
I. O crime de corrupção passiva consuma-se somente se a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente se inserem nas atribuições do funcionário público, atos meramente relacionados à função nãosão aptos a induzir tipicidade à espécie.
II. A obtenção de lucro fácil e a cobiça não constituem elementares dos tipos de concussão e corrupção passiva, sendo possível utilizá-las, para exasperação da pena-base, no momento em que analisados os motivos do crime – circunstância judicial prevista no art. 59 do CP.
III. Se a conduta estiver tipificada como tráfico de drogas não será possível a condenação por delito de corrupção de menores do maior que induzir a participação da criança ou adolescente, mas apenas a majoração da sua pena com base no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.
São corretos os itens:

(Emagis) A propósito da utilização da natureza e da quantidade do entorpecente (Lei 11.343/2006, artigo 42) para individualizar a pena do condenado por tráfico de drogas, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da conformação penal da conduta daquele que importa pela internet sementes de maconha, observado recente julgado da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de conduta atípica à luz do artigo 33 da Lei 11.343/2006.
II – As sementes da planta cannabis sativa não possuem a substância psicoativa THC.
III – Tratando-se da planta cannabis sativa, apenas a instrução criminal pode afastar a tipicidade penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a aplicação do princípio da insignificância aos crimes patrimoniais, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se esgota na análise da magnitude do resultado material da conduta.
II – Pode ser negada mesmo em furto de objeto de valor de pouco mais de R$ 30,00 (trinta reais).
III – A reincidência e a contumácia podem afastar a insignificância penal do comportamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do crime de dispensa ou inexigibilidade irregular de licitação (Lei 8.666/1993, artigo 89), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os efeitos das decisões judiciais no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. É nula a sentença proferida de forma oral e degravada parcialmente sem o registro das razões de decidir.
II. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal.
III. O período compreendido entre a publicação do decreto concessivo de indulto pleno e a decisão judicial que reconheça o benefício não pode ser subtraído na conta de liquidação das novas execuções penais, mesmo que estas se refiram a condenações por fatos anteriores ao decreto indulgente.
São corretos os itens:

(Emagis) Considere que, em áudios de interceptação telefônica processada em primeira instância para apurar crime da competência daquele juízo, surja de forma fortuita diálogo revelador de crime cometido por Promotor de Justiça, crime que não guarda qualquer relação com o objeto da investigação. O juiz, então, prossegue na interceptação que ali corria, sem prejuízo de imediatamente remeter os excertos referentes ao crime do Promotor ao Procurador-Geral de Justiça para a investigação correlata.
A propósito, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito do arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do expropriado em ação de desapropriação de imóvel rural por interesse social para fim de reforma agrária, observando, além da disciplina legal, a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional a fixação legal de percentual máximo para os honorários em questão.
II – É inconstitucional a fixação legal de valor máximo para os honorários em questão.
III – É constitucional a fixação legal de percentual mínimo para os honorários em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o processo judicial de desapropriação, observada a disciplina do Decreto-lei 3.365/1941, avalie as assertivas que seguem.
I – A imissão provisória poderá ser feita independente da citação do réu, mas depende de depósito.
II – A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 dias.
III – A petição inicial não se sujeita aos requisitos do Código de Processo Civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da legitimidade ativa do Ministério Público em ação civil pública, avalie as assertivas que seguem.
I – Não abrange ações que tratem do direito à saúde.
II – Tratando-se de tutela de direito individual homogêneo, dispensa cogitação referente à relevância social deste.
III – Caso se tenha direito individual homogêneo indisponível, é de se negar a legitimidade ativa do MP, posto ser exclusiva dos titulares do direito vindicado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o pagamento da contribuição sindical obrigatória pelos advogados empregados e também sobre o pagamento por estes da contribuição anual à OAB, observada a disciplina da Lei 8.906/1994, avalie as assertivas que seguem.
I – Na disciplina da Lei 8.906/1994, o pagamento da contribuição anual à OAB isenta o advogado do pagamento da contribuição sindical.
II – Na visão do STF, a isenção da contribuição sindical concedida aos advogados pela Lei 8.906/1994 é inconstitucional.
III – Para o STF, o artigo 47 da Lei 8.906/1994 não ofende a liberdade de associação sindical, tampouco subtrai de forma inconstitucional receita dos sindicatos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que tange à Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), julgue os itens abaixo.
I – Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.
II – Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Considera-se justa causa para a desfiliação partidária, dentre outras hipóteses, a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
III – A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido. Filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não esteja tipificada no estatuto do partido político.
Estão corretos somente os itens:

Discursivas - Rodada 04.2019

Em sede de ação civil pública regida pelo processo civil coletivo, o Ministério Público solicitou ao juízo a produção de prova pericial. O Judiciário, por sua vez, condicionou a produção da prova ao depósito, pelo próprio Ministério Público por recursos próprios, do valor dos honorários periciais. Diante do Código de Processo Civil atual e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal explique se a decisão do juízo de primeiro grau é acertada e quais são os fundamentos que a embasa. (Máximo 15 linhas)

O relatório de informação fiscal do COAF, encaminhado ao Ministério Público com a notícia de suposto cometimento de crime, implica em quebra de sigilo bancário e fiscal? Explique em até quinze linhas

John Stuart e Mary Anne, americanos, tiveram que deixar a sua terra natal (Chicago, Illinois) em razão de uma irrecusável proposta de trabalho formulada pela empresa em que John é empregado, a qual recém abrira uma nova sucursal em uma cidade do interior de São Paulo/SP dentro dos planos de expandir o empreendimento para a América do Sul.

Junto com o casal vieram os seus filhos Little Stuart, de 8 anos, e Bella Stuart, de 10 anos, com a perspectiva de a família permanecer no território nacional por longos anos.

Insatisfeitos com as escolas que encontraram no novo domicílio, John e Mary resolveram, então, que Little e Bella não seriam matriculados em nenhuma instituição escolar. Ao revés, Mary se encarregaria de educar-lhes em casa, transmitindo os conhecimentos que o casal reputa relevantes para a formação dos filhos.

Analise a escolha do casal, sob a ótica do direito constitucional brasileiro. Máximo: 20 linhas.

Explique quais são os papéis do Supremo Tribunal Federal e do Presidente da República na sistemática do procedimento de extradição, citando exemplos de sua aplicação. Máximo 15 linhas.

Na sistemática do microssistema do ECA conceitue poder familiar e explique se a condenação criminal do pai ou da mãe implica na destituição do poder familiar em relação à criança ou ao adolescente. (Máximo 15 linhas)

Senten�a Federal - Rodada 04.2019

O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Estado de Goiás e a Caixa Econômica Federal, objetivando impedir a contratação de um empréstimo de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões) contraído em 10/01/2019 com a mencionada instituição financeira, para realizar de diversas obras em municípios goianos.

Alega, em síntese, que: a) de acordo com a petição inicial, foi instaurado um procedimento investigativo no âmbito da Procuradoria da República no Estado de Goiás (Procedimento Preparatório n.º XXXXXXXXXXX), visando à apuração da legalidade, legitimidade e economicidade de operação de crédito, no importe de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta e três milhões e duzentos e quarenta mil reais), a ser celebrada entre o Estado de Goiás e a Caixa Econômica Federal, conforme autorização dada pela Lei Estadual n.º 50.230, de 20 de novembro de 2018; b) constatou, na oportunidade, que o Estado de Goiás objetiva operação de crédito não avalizada pela UNIÃO, oferecendo, como garantia, sua parcela do Fundo de Participação dos Estados – FPE, ou seja, receita de impostos, o que encontra óbice no art. 167, inc. IV, da CF/88; c) a celebração de operação de crédito com garantia vedada constitucionalmente significa, na prática, uma operação de crédito sem qualquer garantia, uma vez que tal garantia não pode ser executada em caso de inadimplência, sob pena de negar-se vigência ao texto constitucional. Assim, em caso de inadimplemento pelo ente subnacional, a instituição credora ver-se-á em sérias dificuldades para obter a satisfação de seu crédito.

Pede, ao final, que seja determinado à Caixa Econômica Federal que se abstenha de realizar qualquer operação de crédito em favor do Estado do Goiás em que não haja garantia da União e/ou que utilize receita proveniente de impostos, inclusive do Fundo de Participação do Estado, como garantia do empréstimo.

A apreciação da liminar foi postergada para o momento de prolação da sentença.

Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, em que alega que a contratação da operação creditícia observa as exigências legais e normativas bancárias, bem como defendeu a possibilidade de utilização do Fundo de Participação dos Estados como garantia para pagamento da dívida.

Por sua vez, em sua contestação, o Estado de Goiás defende a legalidade da utilização do Fundo de Participação dos Estados – FPE como garantia, ao argumento de que os recursos advindos de tais repasses são de titularidade própria do ente destinatário e não estão sujeitas à vedação de vinculação de receitas tratada no inciso IV art. 167 da CF/88. Argumenta, ainda, que a pretensão do MPF de proibir o Estado de realizar qualquer operação de crédito com a Caixa Econômica Federal sem garantia dada pela União e sem utilização de receitas de impostos, inclusive do Fundo de Participação do Estado, como garantia, ofende a autonomia político-administrativa assegurada no art. 18 da Constituição Federal, e que a CEF tem a equipe técnica que analisará a viabilidade e riscos da contratação do empréstimo.

O MPF apresentou réplica às fls. 120/140.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Federal - Rodada 03.2019

Considere o enunciado abaixo como Relatório da sentença. Bom exercício!

Cuida-se de ação penal movida pelo MPF em face de CORDEIRO e CHICO, imputando-lhes a prática do(s) crime(s) previstos nos _____ (dispositivo(s) propositalmente omitido(s)), constando da denúncia:

‘Durante o ano de 2014, CORDEIRO, então prefeito do município “Y”, desviou dinheiro proveniente do FNDE para a empresa CONSTRUTORA LTDA, administrada por CHICO, mediante a realização de duas licitações concomitantes com objetos parcialmente sobrepostos, utilizando-se de interpostas pessoas e documentos contrafeitos para conferir aparência de legalidade à contratação e processo de pagamento. CORDEIRO ainda concorreu para o pagamento de serviços não executados em escolas municipais, utilizando-se o mesmo modo de atuação.

Conforme se do Inquérito Civil n.º 1421/2015, o Município “Y”, no ano de 2014, realizou os certames licitatórios n.º 2014.03.10.1 e 2014.04.16.1 com o escopo de contratar serviços de engenharia para execução de reformas em escolas pertencentes à rede municipal de ensino. A pessoa jurídica CONSTRUTORA LTDA sagrou-se vencedora dos citados procedimentos.

O Convite n.º 2014.03.10.1, autuado em 12/03/2014, teve como objeto a ‘[...] Contratação de serviços especializados para execução das obras de reforma da escola São Sebastião, localizada no Distrito de tabuleiro, e da escola do Sítio Pereiros, ambas no Município Y, conforme especificações constantes no Instrumento Convocatório. [...]’ (fl. 01 - processo administrativo - Convite n.º 2014.03.10.1 - Inquérito Civil n.º 1421/2015 - mídia digital de fl. __).

Já o Convite n.º 2014.04.16.2, autuado em 18/04/2014, teve como objeto a ‘[...] Contratação de serviços de engenharia para execução das obras de reformas nas escolas E.E.F Antônio Lima, E.E.F Josefa Cavalcante, E.E.F Manoel Firmino, E.E.I.F São Sebastião e E.E.F Zumira Mendes, localizadas na Zona Rural do Município de Y, conforme especificações constantes no Instrumento Convocatório. [...]’ (fl. 01 - processo administrativo - Convite n.º 2014.04.16.1 - Inquérito Civil n.º 1421/2015 - mídia digital de fl. __).

Segundo o Relatório do FNDE (fls. __), em relação às licitações, houve sobreposição do objeto licitado. De outro giro, extratos do Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado atestam o pagamento integral dos valores referentes aos procedimentos licitatórios n.º 2014.03.10.1 e 2014.04.16.1 em favor de CONSTRUTORA LTDA.

Os documentos comprobatórios dos pagamentos feitos à CONSTRUTORA pelos serviços executados referentes às licitações (notas de empenho, notas fiscais e outros documentos) encontram-se nos arquivos denominados "Processo de Pgto CV 2014.03.10.1 - Reforma Escolas" (Inquérito Civil n.º 11421/2014 - mídia digital de fl. ___) e "Processo de Pgto CV 2014.04.16.2 - Reforma Escolas" (Inquérito Civil n.º 1421/2014 - mídia digital de fl. __).

Ainda segundo o Relatório do FNDE, foram detectadas irregularidades na execução dos serviços de obras em diversas escolas da rede municipal de ensino do município “Y” em relação aos certames licitatórios em comento.

O exame dos elementos de informação colhidos através do Inquérito Civil leva à conclusão de que o réu CORDEIRO, na condição à época de prefeito do município “Y” no ano de 2014, desviou recursos públicos oriundos do FNDE.

A materialidade delitiva resta patente a partir das conclusões do Relatório do FNDE e dos documentos que instruem o Inquérito Civil n.º 1421/2014 (mídia de fl. __). Os documentos atestam que houve a sobreposição parcial do objeto licitado quanto aos Convites n.º 2014.03.10.1 e 2014.04.16.2, e que foi efetuado o pagamento referente à execução dos serviços contratados à CONSTRUTORA LTDA. Ou seja, houve em favor da aludida pessoa jurídica o pagamento em duplicidade, como se tivesse executado o serviço duas vezes, quando na verdade só o realizou uma vez. Anote-se, ainda, que entre a deflagração dos dois certames licitatórios em questão decorreu pouco mais de um mês.

Demais disso, o aludido Relatório de fiscalização/análise aponta que os serviços de obras de engenharia contratados pela municipalidade através dos Convites n.º 2014.04.16.2 e 2014.03.10.01 não foram executados em sua totalidade, muito embora tenha sido efetuado o pagamento de todos esses serviços em favor da CONSTRUTORA LTDA. Também restou consignado em dito relatório que a empresa beneficiária dos pagamentos feitos em relação aos certames licitatórios objeto da denúncia, não possuía à época dos fatos número suficiente de empregados para realização de obras de engenharia, ainda que de pequeno porte. Em razão de tudo o que circunstanciado, o órgão de controle apurou um prejuízo ao erário no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)’.

A denúncia veio acompanhada da documentação citada (fls. __), tendo sido apresentada perante o juízo de primeiro grau, uma vez que CORDEIRO já não mais ocupava o cargo de prefeito. Ressalte-se que o MPF deixou de pedir a fixação dos danos mínimos, pois o réu, pouco tempo antes do oferecimento da denúncia, providenciou o ressarcimento ao erário da quantia apontada, inclusive com acréscimos decorrentes de multa, correção e juros. Tal fato também foi narrado na inicial, anexando-se, ainda, referido comprovante.

Recebida a inicial (fl. __). Seguindo-se rito previsto no CPP, CORDEIRO apresentou defesa onde afirmou ser inocente e que provaria tal alegação com a instrução. Já o réu CHICO não foi localizado, mesmo após diversas diligências, sendo citado por edital, mas não apresentou defesa.

Proferida decisão de não absolvição sumária do réu CORDEIRO. Na mesma oportunidade, determinou-se o desmembramento do feito em relação a CHICO, com aplicação do art. 366 do CPP.

Destaca-se da instrução oral: a) FRANCISCA (testemunha de acusação): confirmou depoimento prestado em sede policial no sentido de que, embora fosse à época Secretária Municipal de Educação, apenas assinava os documentos relativos à ordenação de despesas a mando do então prefeito (réu). Disse que CORDEIRO era quem decidia sobre as contratações e pagamentos. Que o seu papel como Secretaria seria apenas o de informar quais escolas necessitariam de reforma e de que tipo/nível; b) CARLOS (testemunha de acusação): na condição de engenheiro civil da Prefeitura, confeccionou dois orçamentos para o Município a pedido do réu, salientando que tal prática não era usual. Afirmou que fez os dois orçamentos a fim de que apenas um deles fosse escolhido para execução, sob pena de haver sobreposição de objeto licitado, o que acabou acontecendo no caso presente. Ressaltou ainda que tratava diretamente com o réu CORDEIRO quanto à contratação/execução de obras de engenharia da municipalidade à época dos fatos, tendo dito que sequer sabia quem era o Secretário de Obras; c) ANTÔNIO (testemunha de acusação): ocupava o cargo de Chefe de controle de Almoxarifado, tendo afirmado que não tinha como atribuição efetuar a fiscalização de obras em andamento, em que pese seu nome figurar no ateste das notas fiscais referentes ao pagamento dos serviços concernentes aos Convites n.º 2014.04.16.2 e 2014.04.16.3 (fls. __). A testemunha confirmou não ser a autora das assinaturas apostas nesses documentos (apresentados pelo réu na prestação de contas); d) RAIMUNDO (testemunha de defesa): afirmou que foi Secretário de Obras do Município no período, tendo acrescentado que todas as obras foram realizadas correta e integralmente.

Em seu interrogatório, o réu negou que tenha desviado os recursos apontados, bem assim que quem cuidava de toda a parte financeira dos convênios/repasses para a área de educação seria a Secretária da pasta.

Outra testemunha de defesa, ADALBERTO, residente em cidade diversa e cuja oitiva foi deprecada, não foi localizada pelo oficial de justiça, conforme endereço apresentado pela própria defesa. Apesar de ter sido concedido prazo para manifestação sobre a permanência no interesse em tal testemunha, bem assim endereço correto, os advogados constituídos deixaram transcorrer o prazo sem manifestação.

Em alegações finais, o MPF pediu a condenação de CORDEIRO, considerando provadas a materialidade e autoria.

Em sua última manifestação, argumenta a defesa: a) inépcia da inicial; b) nulidade em razão da inexistência da defesa prévia; c) nulidade por indeferimento de testemunha; d) o réu não tinha conhecimento dos supostos fatos delituosos, pois tudo ficava ao encargo da Secretária de Educação do município. Acrescentou ser pessoa simples e de baixa instrução e que, quando prefeito, só tinha conhecimento acerca do andamento das obras; e) lembrou que realizou o ressarcimento da quantia apurada como suposto dano, razão pela qual deveria ser extinta a pretensão punitiva.

Objetivas - Rodada 03.2019

(Emagis) Sobre a democracia, a liberdade de informação, a historicidade da notícia jornalística e aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à responsabilização dos agentes públicos, o regime constitucional destas responsabilizações, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal correlata, julgue os itens que se seguem:
I. Ao Senado não cabe juízo de instauração ou não do processo contra o Presidente da República, uma vez que tal decisão é privativa da câmara dos deputados.
II. Os agentes políticos, no que não é exceção o Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.
III. O processo de impeachment dos ministros de Estado em crime não relacionado ao presidente da república não tem caráter jurisdicional e deve ser apreciado no mérito pelo Senado Federal.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre os serviços públicos, julgue os itens abaixo.
I – As primeiras noções de serviço público surgiram na França, com a chamada Escola de Serviço Público, e foram tão amplas que abrangiam, algumas delas, todas as atividades do Estado.
II – O Ministério Público não detém legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos individuais dos consumidores, sejam esses direitos homogêneos ou não, quando decorrentes da prestação de serviço público.
III – Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Em relação aos atos administrativos e ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.
I – Efeitos reflexos do ato administrativo, que se enquadram na categoria de efeitos atípicos (ou impróprios), são os efeitos produzidos em relação a terceiros, estranhos à relação jurídica formalizada entre a Administração e o destinatário principal do ato.
II – Em virtude do atributo da autoexecutoriedade, a demolição de uma casa habitada, determinada em ato de polícia administrativa ao final de processo administrativo em que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, é executada pela própria autoridade administrativa, independentemente de prévia autorização judicial.
III – Como exemplo dos atos administrativos enunciativos, podemos citar os pareceres, os atestados e as certidões.
Há erro:

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil da concessionária ou permissionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros, avalie as assertivas que seguem.
I – É subjetiva quando em questão dano produzido a terceiro não usuário do serviço.
II – É objetiva quando em questão dano produzido a usuário do serviço.
III – O fato de tratar-se de pessoa jurídica de direito privado não afasta sua sujeição à regra de responsabilidade civil disposta no §6º do artigo 37 da Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos contratos da Administração, e a legitimidade deles, julgue os itens que se seguem:
I. É devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo, ainda que a permissão seja precária, por prejuízos suportados em face de déficit nas tarifas, ainda que ausente procedimento licitatório prévio.
II. Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço até a realização de nova licitação, independentemente de prévia indenização, assegurando a observância do princípio da continuidade do serviço público.
III. A contratação de advogados pela administração pública, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, deve ser devidamente justificada com a demonstração de que os serviços possuem natureza singular e com a indicação dos motivos pelos quais se entende que o profissional detém notória especialização.
São corretos os itens:

(Emagis) A propósito das obrigações do transportador no contrato de transporte de pessoas, observando especialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito da responsabilidade civil da concessionária ou permissionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros, avalie as assertivas que seguem.
I – Considerou o STJ recentemente que ato libidinoso praticado por terceiro contra o passageiro no interior de trem produz dano indenizável pela concessionária do transporte coletivo.
II – Sedimentou o STJ recentemente a compreensão de que o ato doloso de terceiro configura sempre fortuito externo relativamente à atividade desenvolvida pela concessionária do transporte coletivo.
III – Considera o STJ que o ato de terceiro produtor de dano ao passageiro tanto pode configurar fortuito interno quanto pode configurar fortuito externo, a depender do caso concreto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da distinção/aproximação que a doutrina processual civil faz entre litígio social e litígio processual, além da associação de tais conceitos com o mérito do processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto aos atos e negócios processuais no âmbito do processo civil, julgue os itens abaixo.
I – Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça, dentre outros, os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
II – O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito aos procuradores das partes.
III – O negócio jurídico processual somente se submeterá à homologação quando expressamente exigido em norma jurídica, admitindo-se, em todo caso, o controle de validade da convenção.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao tempo e lugar dos atos processuais, considerada a disciplina do CPC/2015, aquilate as assertivas abaixo.
I – Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 19 (dezenove) horas.
II – Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.
III – Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

(Emagis) No que se refere ao procedimento do Mandado de Segurança, julgue os itens que se seguem:
I. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.
II. A legitimidade por encampação para a autoridade coatora no Mandado de Segurança independe de haver ou não modificação da competência em razão de quem seja a autoridade a encampar o ato.
III. O termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a impenhorabilidade de salários e quantias depositadas em caderneta de poupança, observada a jurisprudência sedimentada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da (im)penhorabilidade da indenização securitária (capital estipulado) contratada pelo segurado em favor de beneficiário em seguro de vida, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os requisitos para que o beneficiário de indenização referente a seguro de vida goze da impenhorabilidade do capital recebido, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil do transportador por danos sofridos por passageiros, considerada a existência de contrato de transporte, observando especialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No casamento, sobre o regime da separação legal de bens, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a comunicação entre os cônjuges dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento sob regime da separação legal de bens, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a obrigação de restituir o ‘lucro da intervenção’, observada a disciplina do Código Civil em sua leitura consagrada pela doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, celebrando contrato de mútuo feneratício, instituição financeira cobre e obtenha do mutuário valores excessivos, por destoantes da sistemática de atualização monetária autorizada.
A propósito, observada jurisprudência consagrada em recurso repetitivo recentemente julgado pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – O valor do lucro sem justa causa da instituição financeira equivale à soma do excesso cobrado com os encargos contratuais que aplica quando mutua referido excesso no mercado.
II – Os danos emergentes do mutuário equivalem à soma do excesso cobrado com os encargos contratuais que a instituição financeira aplica quando mutua referido excesso no mercado.
III – Em nome da doutrina do lucro da intervenção, a obrigação de restituir da instituição financeira impõe seja o excesso cobrado devolvido com atualização pelos mesmo índices que aplica à atualização de seu crédito no contrato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da responsabilidade civil dos provedores de aplicação – responsáveis por ambientes virtuais nos quais terceiros podem livremente incluir manifestações, tais como a rede social ‘facebook’ – nos casos em que localizada a inserção de conteúdo ilícito no site, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens que se seguem:
I. O crime de porte de munição é um crime de perigo real e só se tipifica quando há efetiva possibilidade de que aquela munição venha a ser empregada para fins de lesão ao patrimônio ou à incolumidade física de terceiros determináveis.
II. Não se aplica, em nenhuma hipótese, dada a gravidade do delito em abstrato, o princípio da insignificância ao crime de porte ilegal de munição, pois o porte de munição sempre reflete grave violação à ordem pública.
III. Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito do declínio pelo STF de competência em autos de inquérito policial e também sobre o arquivamento deste, considerado recente julgamento de sua 2ª Turma, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prorrogação de competência constitucional no processo penal, observada a jurisprudência recentemente consagrada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência da Justiça Federal, julgue os itens que se seguem:
I. A simulação de consórcio por meio de venda premiada, operada sem autorização do Banco Central do Brasil, configura crime contra o sistema financeiro, tipificado pelo art. 16 da Lei n. 7.492/1986, o que atrai a competência da Justiça Federal.
II. Compete à Justiça Federal apreciar o pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça contra a mulher cometido, por meio de rede social de grande alcance, quando iniciado no estrangeiro e o seu resultado ocorrer no Brasil.
III. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta.
São corretos os itens:

(Emagis/Bônus) Considere a pretensão dirigida contra provedor de busca na internet de, em nome do direito ao esquecimento do requerente, excluir de seus sistemas resultados que apontem para um texto específico a ele relacionado.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A pretensão é tradicionalmente admitida pela jurisprudência do STJ.
II – O STJ veda seja a pretensão dirigida diretamente contra o provedor do conteúdo hostilizado.
III – Em recente julgamento, sedimentou-se a impossibilidade de o provedor de busca ser condenado a fazer cessar o vínculo criado, em seus bancos de dados, entre dados pessoais e resultados da busca.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a Lei 12.965/2014, que estabelece o Marco Civil da Internet (MCI), especificamente com relação à proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações dos usuários, avalie as assertivas que seguem.
I – Os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet por usuário são dados sigilosos que assim devem ser tratados por quem os custodie.
II – Mediante ordem judicial, o provedor que guarde registros de acesso pelo usuário a aplicações da internet pode ser obrigado a fornecê-los.
III – O provedor que guarde dados cadastrais do usuário que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pode ser obrigado a apresenta-los pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a penhora de salários, avalie as assertivas que seguem.
I – Para pagamento de prestação alimentícia, é admitida tanto no CPC/2015 quanto no CPC/1973.
II – No CPC/2015, limita-se a impenhorabilidade dos salários, para pagamento das prestações em geral, ao montante de 50 salários mínimos mensais.
III – No CPC/1973, não havia limitação expressa de valor máximo da impenhorabilidade dos salários.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito da responsabilidade civil contratual objetiva, especialmente a concepção de risco da atividade, avalie as assertivas que seguem.
I – Defende-se em doutrina concepção dinâmica de definição dos riscos da atividade.
II – Admite-se em doutrina que atos de terceiros anteriormente não indenizáveis pelo responsável objetivo podem passar a ser integrados no risco da atividade deste.
III – Veda-se seja num determinado momento tido por inaceitável a exclusão de determinado risco anteriormente tido por aceitável.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os benefícios no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens a seguir expostos.
I – A renda mensal da aposentadoria por idade equivale a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício do segurado que preenche a carência e a idade mínima necessárias à concessão dessa modalidade de jubilação.
II – Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.
III – Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/1991, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.
Estão incorretos somente os itens:

Discursivas - Rodada 03.2019 - Quest�o 3

Inconformada com o gabarito de certa questão objetiva, Maria Persistente ingressou com ação de rito ordinário questionando ato praticado pela banca examinadora do concurso público que importou na manutenção do respectivo gabarito.

Em decisão liminar, foi-lhe atribuída a pontuação concernente à questão invectivada e, com isso, Maria passou a figurar dentro do número de vagas previstas no edital de abertura do certame, tendo sido, no seguimento, nomeada para assumir o cargo público ambicionado.

Após tomar posse no cargo, Maria permaneceu em exercício por vários anos. Valendo-se de tempo de contribuição pretérito à sua atual função e do tempo de contribuição concernente ao exercício desse novo cargo, Maria ingressou, então, com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual lhe fora concedida, porquanto atendidos todos os requisitos constitucionais e legais pertinentes, sobretudo em se considerando o somatório desses períodos contributivos.

Não obstante, após delongada tramitação processual, uma última tentativa de recurso por parte da Fazenda Pública obteve êxito junto ao Supremo Tribunal Federal, para quem o ato administrativo praticado pela banca examinadora do concurso estava legitimamente escudado na discricionariedade que lhe é outorgada. Consequentemente, seu pedido restou julgado improcedente, em acórdão que transitou em julgado.

Diante da situação narrada, indaga-se: subsiste o ato administrativo que concedeu a aposentadoria voluntária a Maria Persistente ou deve ser revisto, excluindo-se o tempo de contribuição relacionado ao exercício do último cargo público no qual se deu a jubilação?

Responda fundamentadamente em até 20 (vinte) linhas. Não crie fatos novos, atentando estritamente às informações fornecidas no enunciado.

Discursivas - Rodada 03.2019

No curso do processo legislativo, é juridicamente possível o Congresso Nacional apresentar emendas a medidas provisórias sem que haja pertinência temática? (Máximo 15 linhas)

É possível a realização de negócio jurídico processual pela Fazenda Pública? Resposta em até 15 linhas.

A Emenda Constitucional n.º 45/2005 incluiu no art. 109 da Constituição o seguinte: “§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”. Considerando a realidade desse instituto, disserte sobre ele abordando, necessariamente, as pontuações a seguir: 1. a natureza jurídica do instituto e os fundamentos jurídicos de sua instituição; 2. a eventual revogação tácita ou não da possibilidade de intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal para a garantia dos direitos humanos prevista no artigo 34, inciso VII, alínea ‘b’, da Constituição Federal, combinado com artigo 36, inciso III dela; 3. a apresentação das balizas jurisprudenciais brasileiras e os respectivos casos em que definidas.

Um pedido de reconhecimento de horas extras foi julgado procedente pela Justiça do Trabalho, no bojo de uma reclamação trabalhista. O reclamante – já aposentado e beneficiário de aposentadoria paga pelo INSS e também, de modo suplementar, por entidade fechada de previdência privada – ajuizou a demanda unicamente contra seu ex-empregador. Transitada em julgado essa ação na Justiça do Trabalho, o aposentado requereu perante a entidade fechada de previdência complementar a atualização do valor de seu benefício suplementar e o pagamento retroativo da diferença, considerando o reconhecimento definitivo de horas extras. A entidade de previdência negou o requerimento. Considerando essa situação hipotética, redija um texto dissertativo que aborde as questões a seguir e fundamente suas respostas, necessariamente abordando sobre a) sobre a natureza jurídica do contrato entre o ex-empregador do aposentado e a entidade fechada de previdência complementar; b) se o aposentado desejar ingressar com uma ação para compelir a entidade fechada de previdência à complementação, perante qual juízo deverá fazê-lo; c) se o aposentado faz jus à recomposição pelo reflexos das horas extras em face da entidade fechada de previdência complementar. Lembre-se de apresentar embasamento legal e jurisprudencial.

Senten�a Estadual - Rodada 03.2019

NESTA SEMANA, ENFRENTAREMOS A PROVA DE SENTENÇA CÍVEL DO XLVII CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

“A empresa brasileira XYZ propôs ação de indenização em face da empresa estrangeira LMN e da empresa nacional DDD alegando, em síntese, o seguinte.

A autora, que tem por objeto social a produção de eventos, iniciou negociações com a primeira ré, por seu representante, para tratar da produção de vários shows no Brasil de cantora pop norte-americana mundialmente conhecida.

Ao longo de aproximadamente um ano foram trocados diversos e-mails, através dos quais representantes da autora e da primeira ré discutiram vários detalhes relativos à produção dos shows da cantora.

A primeira ré chegou a indicar para a autora que ela seria a sua representante oficial no Brasil para tratar junto a terceiros de tudo o que fosse necessário para a produção dos shows.

Sucede que, a menos de três meses da época em que seriam realizados os shows, a primeira ré simplesmente interrompeu as tratativas com a empresa autora, deixando de responder aos e-mails.

Pouco tempo depois de cessada a correspondência entre as duas empresas, a autora descobriu que fora contratada a segunda ré, a empresa brasileira DDD, para a produção dos shows, que acabaram sendo realizados nas datas previstas, com grande sucesso de público.

A autora descobriu que o fim das tratativas se deu porque o sócio da autora que estava diretamente à frente da negociação, até se desligar unilateralmente da sociedade, acertou com a segunda ré de levar o negócio para ela.

Alega a autora que em razão do rompimento abrupto das tratativas com a primeira ré sofreu prejuízos decorrentes de gastos que, de boa-fé e com a legítima expectativa de que iria ser a produtora dos shows, realizou com a pré-produção, tais como a prospecção de locais para a realização dos espetáculos, contratação de terceiros prestadores de serviços indispensáveis, compra e aluguel de equipamentos, etc.

Aduziu que a primeira ré agiu de má-fé ao interromper as tratativas e contratar a segunda, que também agiu deslealmente ao se valer das informações e dos contatos do antigo sócio da autora.

Por isso, faz jus a lucros cessantes, correspondentes ao que deixou de receber com a realização dos shows que fora procurada para produzir.

Argumentou, também, que faz jus à indenização pela perda de uma chance, uma vez que, em razão de ter-lhe sido assegurado que produziria os shows da artista norte-americana, abriu mão de participar de licitação pública para produção de espetáculo musical na mesma época, com artistas nacionais, patrocinado pela prefeitura, licitação essa que certamente venceria, porque já havia sido escolhida nas licitações organizadas nos três anos anteriores de que participara.

Por fim, alegou que sua reputação ficou abalada com o rompimento das tratativas, pois já se apresentara perante diversas outras empresas e fornecedores do ramo como única e exclusiva representante oficial no Brasil para a produção e realização dos shows da artista.

Pediu, por conseguinte, a condenação das rés ao pagamento das seguintes verbas: A) indenização no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), correspondentes às várias despesas e aos gastos comprovadamente realizados com a pré-produção dos shows; B) lucros cessantes na ordem de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), valor mínimo percebido pela segunda ré com a realização dos shows conforme indicado no contrato que celebrou com a primeira ré; C) ainda a título de lucros cessantes, o valor correspondente a 2% (dois por cento) da bilheteria dos shows, percentual também constante do contrato celebrado entre as rés; D) indenização de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de perda de uma chance, por não ter participado da licitação realizada pela Prefeitura; E) dano moral no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), valor igual ao dano material indicado no item A.

A primeira ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica dos pedidos formulados, considerando que se limitou a manter tratativas prévias com a autora, sem força vinculante, uma vez que não chegou a ser celebrado contrato.

No mérito, sustentou a total improcedência da demanda, refutando o argumento de que tenha o dever de indenizar a autora por não ter celebrado contrato com ela. Invocou os princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade. Por força do princípio da eventualidade, impugnou especificadamente as diversas verbas pleiteadas.

A segunda ré também contestou, arguindo, preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, por não manter nenhuma relação jurídica com a autora e por nunca ter participado das tratativas entre ela e a primeira ré.

No mérito, sustentou a improcedência da demanda, argumentando que não praticou nenhum ato ilícito gerador de responsabilidade civil. Disse que as rés atuaram no exercício da liberdade de contratar. Ratificou, no mais, os argumentos apresentados pela primeira ré.

Com base no princípio da eventualidade, impugnou especificadamente as verbas pleiteadas, considerando-as indevidas. É o relatório. Decida”.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 03.2019

No dia 1º de agosto de 2018, na praça pública J. J. Seabra, situada no município de Ilhéus/BA, Majin Boo emitiu cheque no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e entregou ao idoso Goku, como forma de pagamento pela compra de um veículo celta, ano 2001, realizada no mesmo dia.

No momento do negócio entabulado com Goku, Majin Boo tinha ciência de que na conta corrente dele existia saldo exatamente de R$ 9.000,00 (nove mil reais), suficientes, portanto, para honrar o pagamento da cártula. Todavia, imediatamente depois de receber o veículo e entregar o cheque ao vendedor, Majin Boo foi até a agência bancária e encerrou sua única conta corrente, sacando o dinheiro existente nela.

No dia seguinte à celebração do negócio, Goku foi até à agência bancária para compensar o cheque, no entanto lhe foi informado pelo caixa que Majin Boo tinha encerrado a conta no dia anterior. Incontinenti, Goku foi até à Delegacia de Polícia de Ilhéus/BA e apresentou “notitia criminis”.

A autoridade policial instaurou inquérito policial e passou a realizar diligências no intuito de encontrar Majin Boo. Dez dias depois, os policiais conseguiram localizá-lo, o qual compareceu voluntariamente para fim de interrogatório policial.

Na Delegacia de Polícia, Majin Boo, que estava acompanhado de Defensor Público, afirmou em seu interrogatório que, cinco dias depois de ter entabulado o negócio com Goku, arrependeu-se da fraude e resolveu procurar o vendedor do carro para pagar em dinheiro o valor correspondente à compra, o que de fato foi feito.

Na ocasião, o interrogado apresentou ao Delegado recibo no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), datado de 6 de agosto de 2018, assinado por Goku e dando como quitada a dívida. Depois de seu interrogatório, Majin Boo foi liberado pela autoridade policial.

O Defensor Público que acompanhava Majin Boo solicitou formalmente à autoridade policial que encerrasse as investigações e tomasse providências no sentido de arquivar o inquérito policial. Entretanto, o Delegado indeferiu o pedido da Defensoria Pública e indiciou Majin Boo pela prática do crime de fraude no pagamento por meio de cheque majorado.

O Defensor Público impetrou “habeas corpus” perante o juízo da Vara Única da Comarca de Ilhéus/BA, buscando o trancamento do procedimento inquisitivo. Porém, o pleito foi indeferido ao fundamento de que eventual arrependimento posterior não extingue a punibilidade do agente, funcionando somente como causa de diminuição de pena, a ser observado na terceira fase de dosimetria da pena, acaso o agente seja condenado.

A Defensoria Pública foi intimada da decisão denegatória da ordem de “habeas corpus” no dia 23 de agosto de 2018 (quinta-feira). Você é o(a) defensor(a) público(a) que presta assistência jurídica a Majin Boo. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual cabível diferente de “habeas corpus” que atenda aos interesses do assistido.

Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina e de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas (se for o caso, referência à existência de entendimento sumulado do STJ ou STF é aceito). Use apenas a lei sem comentários. Date a medida em seu último dia de interposição.

Boa prática!

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