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Objetivas - Rodada 17.2019

(DPE/AL-Defensor-2018-CESPE) A relação entre a Constituição e as normas jurídicas (constitucionais ou infraconstitucionais) anteriores não pode ser reduzida a um único fenômeno, além de implicar diferenciados efeitos. Há de se levar em conta o fato de se tratar tanto de uma nova ordem constitucional quanto de uma reforma constitucional que venha a se manifestar em relação ao direito constitucional originário ou mesmo em relação à legislação infraconstitucional. Ingo Sarlet, et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 187 (com adaptações). Entre as situações que podem ocorrer no contexto descrito pelo texto, o Supremo Tribunal Federal (STF) admite a

(TRF3-Juiz-2018) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:

(MPE/PB – Promotor – 2018 – FCC). A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada “semirrígida” porque

(PGE/SP–Procurador–2018–Vunesp) Ao julgar a ADI no 2.699/PE, que tinha por objeto a análise da competência para legislar sobre direito processual, o Supremo Tribunal Federal destacou ser importante compreender que a Constituição Federal proclama, na complexa estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, a coexistência de comunidades jurídicas responsáveis pela pluralização de ordens normativas próprias, que se distribuem segundo critérios de discriminação material de competências fixadas pelo texto constitucional. Nesse contexto, a respeito do tema competência constitucional para legislar sobre a matéria de direito processual, assinale a alternativa correta.

(PGE/PE-Procurador-2018-Cespe) Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do processo administrativo.

(TJ/RS–Juiz–2018–Vunesp). De acordo com a Constituição Federal, a respeito dos agentes públicos, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o chamado “Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos” (Lei 13.460/17), julgue os itens abaixo.
I – Dispondo sobre normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, é aplicável tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual, distrital ou municipal. Sem embargo, aplica-se apenas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.
II – Para os efeitos dessa Lei, considera-se serviço público a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
III – Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação ao impedimento e à suspeição do juiz, ao lume do regime do CPC/15, analise as proposições expostas a seguir.
I – Os impedimentos taxativamente obstaculizam o exercício da jurisdição contenciosa ou voluntária, podendo ser arguidos no processo a qualquer tempo, com reflexos, inclusive, na coisa julgada, vez que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, pode a parte prejudicada rescindir a decisão.
II – Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
III – No impedimento há presunção absoluta de parcialidade do magistrado, enquanto na suspeição a presunção é relativa, admitindo-se prova em sentido contrário.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a audiência de instrução e julgamento, considerada a disciplina do novo CPC, aquilate as seguintes proposições.
I – O juiz exerce o poder de polícia na audiência, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente e registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados na assentada.
II – A audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 15 (quinze) minutos do horário marcado.
III – Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.
Há erro:

(MPE/RR-Promotor-2017-CESPE) Julgue os itens a seguir, referentes à tutela coletiva.
I Se ACP for ajuizada em comarca diversa daquela em que tiver ocorrido o dano, o juízo deverá declinar, de ofício, de sua competência.
II Ressalvada a hipótese de má-fé, o sindicato que propuser ACP não precisará adiantar custas, emolumentos ou honorários periciais nem será condenado em honorários advocatícios ou despesas processuais.
III As associações precisam de autorização especial para propor ACP ou mandado de segurança coletivo na defesa de interesses de seus associados.
Assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito da execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito de, na execução fiscal, proceder-se à penhora sobre o faturamento da empresa executada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a denominada penhora por termo nos autos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da ordem legal dos bens penhoráveis na disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o pedido do executado, em execução por quantia certa regida pelo CPC/2015, de substituição da penhora sobre bem distinto do dinheiro por penhora sobre outro bem por ele ofertado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o pedido do executado, em execução por quantia certa regida pelo CPC/2015, de substituição da penhora sobre dinheiro por penhora sobre outro bem por ele ofertado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o pagamento em consignação, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AP–Defensor–2018–FCC). A chamada desconsideração inversa ou invertida da personalidade jurídica

(EMAGIS) A propósito das normas processuais reitoras do processo de recuperação judicial ou falência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do sistema recursal no processo de recuperação judicial ou falência, marque a alternativa CORRETA.

(MP/PI-Promotor-2019- CESPE) Considerando o entendimento dos tribunais superiores acerca da Lei Antidrogas e da Lei Maria da Penha, julgue os itens a seguir.
I A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a efetiva transposição de fronteiras entre dois ou mais países.
II Para a incidência da majorante da interestadualidade, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual de drogas.
III A prática de crime mediante grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independentemente da condição de primariedade do réu.
IV Haja vista a interpretação restritiva do direito penal, para a configuração da violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha é necessária a comprovação da coabitação de autor e vítima.
Estão certos apenas os itens

(EMAGIS) Sobre a competência penal da Justiça Federal descrita no inciso V do artigo 109 da Constituição Federal (aos juízes federais compete processar e julgar "os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente"), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/BA-Juiz-2019-Cespe) Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito de ação penal.

(EMAGIS) Sobre a representação do ofendido como condição de procedibilidade nas ações penais públicas condicionadas à representação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da requisição de força policial para cumprir ordem judicial – lavrada em execução civil – de penhora em face de executado que esteja a resistir a referido ato judicial ou a desobedecê-lo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS/BÔNUS) – A respeito da penhora em dinheiro na execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o STJ, antes da Lei 13.043/2014, fiança bancária e seguro garantia não eram equiparados ao dinheiro.
II – Para o STJ, antes da Lei 13.043/2014, o executado tinha direito subjetivo à substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia.
III – A jurisprudência do STJ restritiva da substituição na execução fiscal de penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia foi superada pelo CPC/2015.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – A respeito do reforço da penhora na execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode ser determinado de ofício pelo juiz.
II – A Fazenda Pública pode requerer o reforço da penhora, mas não a substituição dos bens penhorados.
III – O reforço da penhora não se sujeita ao princípio dispositivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre o depositário no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – O encargo de depositário de bens penhorados pode ser recusado pelo executado.
II – O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.
III – O depósito do dinheiro penhorado deve ser feito em instituição financeira na qual o Estado não tenha participação acionária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre o registro na penhora no processo de execução, consoante regramento do CPC/2015.
I – Independe de mandado judicial.
II – É ônus do exequente.
III – Gera presunção absoluta de conhecimento da constrição por terceiros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.213/91.
I – O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos.
II – Prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
III – Segundo o STJ, incide o prazo decadencial decenal para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
Estão corretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 17.2019

THANOS foi denunciado pela prática do crime de estelionato pela Promotoria de Justiça que atua perante a 6ª Vara Criminal de Teresina/PI. Por estarem presentes seus requisitos legais, o Ministério Público ofertou ao acusado proposta de suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento das seguintes condições: proibição de frequentar bares; proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de trinta dias, sem autorização do Juiz; comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; não ser processado por outro crime ou contravenção durante o período de prova.

Recebida a denúncia, o juízo designou audiência preliminar para o dia 10 de fevereiro de 2017, na qual THANOS, acompanhado por Defensor Público, aceitou a proposta, sendo certo que foi fixado período de prova de 2 (dois) anos.

No dia 18 de fevereiro de 2019, THANOS compareceu à Defensoria Pública apresentando toda a documentação comprobatória do cumprimento das condições, o que motivou o Defensor Público a formular em juízo, no mesmo dia, pedido de extinção da punibilidade.

Os autos foram conclusos ao juiz no dia 11 de março de 2019, acompanhados da certidão de antecedentes criminais de THANOS, na qual constava que ele estava respondendo a um processo criminal por outro estelionato praticado em 12 de julho de 2018. Neste processo, a denúncia fora oferecida no dia 22 de fevereiro de 2019 e recebida no dia 4 de março de 2019.

O juiz, levando em conta que o réu perpetrou crime de estelionato durante o período de prova, indeferiu, com parecer favorável do Ministério Público e depois de oportunizado o contraditório, o pedido de extinção da punibilidade formulado pela Defensoria Pública e revogou o “sursis processual”, determinando o prosseguimento do feito.

Os autos deram entrada na Defensoria Pública no dia 3 de abril de 2019 (quarta-feira) para ciência da decisão de indeferimento do pedido de extinção da punibilidade. Você é o(a) Defensor(a) público(a) que os recebeu. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial diferente de “habeas corpus” que atenda aos interesses do assistido, datando-a no último dia do prazo de interposição. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas.

Boa prática!

Objetivas - Rodada 16.2019

(TRF3–Juiz–2018) “(...) a União, na qualidade de ente federado com personalidade jurídica na esfera internacional, quem tem o poder de contrair obrigações jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos, mediante ratificação de tratados. Consequentemente, a sistemática de monitoramento e fiscalização de tais obrigações recai na pessoa jurídica da União. Deste modo, por coerência, há de caber à União a responsabilidade para apurar, processar e julgar casos de violação de direitos humanos (...)” (extraído do Boletim dos Procuradores da República nº 14, junho 1999). Sob esse enfoque, a reforma constitucional de 2004 trouxe importante contribuição e pode-se julgar CORRETO que:

(EMAGIS) A respeito da compatibilidade com a garantia constitucional do ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI) da incidência de norma que estabeleça novo padrão monetário, estabelecendo regras de correção monetária, marque a alternativa CORRETA.

(MP/PI-Promotor-2019-Cespe) No curso de uma ação de ressarcimento por dano material, uma das partes suscitou a inconstitucionalidade de um dispositivo legal. Nesse caso, a sentença que julgar procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade

(PGE/TO – Procurador – 2018 – FCC). Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,

(PGE/PE-Procurador-2018-Cespe) Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

(EMAGIS) Com relação à greve no serviço público, avalie as seguintes proposições.
I – O STF rechaça a eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos.
II – O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
III – A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
Há erro:

(TJ/SC – Juiz – 2017 – FCC) Acerca dos prazos prescricionais em matérias referentes à atividade administrativa, segundo a jurisprudência dominante do

(EMAGIS) – Sobre a situação jurídica do particular que ocupa indevidamente bem público, consoante jurisprudência recentemente sedimentada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que reintegrada a posse em favor do ente público, não tem o particular direito à indenização pelas benfeitorias realizadas.
II – Ainda que necessárias as benfeitorias realizadas no bem público pelo particular, não tem ele o direito de reter o bem até que por elas indenizado na ação de reintegração de posse.
III – A situação jurídica do particular é de detentor, não de possuidor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/BA-2019-Juiz-Cespe) O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando

(EMAGIS) Sobre a reconvenção, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I – Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
II - Da reconvenção resulta um cúmulo de lides, representado pelo acréscimo do pedido do réu ao que inicialmente havia sido formulado pelo autor; ambas as partes, em consequência, passam a atuar reciprocamente como autores e réus. O fundamento do instituto está no princípio de economia processual.
III – A reconvenção deve ser proposta contra o autor, não podendo, porém, ser proposta contra o autor e terceiro, em litisconsórcio passivo.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Ainda sobre a reconvenção, analise as seguintes assertivas.
I – Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
II – Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.
III – É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

(EMAGIS) – A respeito da ‘querela nullitatis’ no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Presta-se à declaração de inexistência de sentença transitada em julgado.
II – Por meio dela, combate-se sentença prolatada em processo em que ausente pressuposto processual de inexistência.
III – Tem interesse processual em seu ajuizamento o litisconsorte necessário não citado no processo em que prolatada a sentença a ser vergastada, a despeito de ‘inutilier data’ o ato judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do arresto executivo – e seu paralelo com o arresto cautelar – no processo de execução por quantia certa tal como disciplinado pelo CPC, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a intimação do executado para ciência da penhora efetivada pelo Oficial de Justiça, observada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da ordem legal de penhora de bens, especialmente quando em jogo penhora de bens distintos do dinheiro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da ordem legal de penhora de bens, especialmente quando em jogo penhora de dinheiro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a regra de impenhorabilidade do bem de família legal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MT – Juiz – 2018 – VUNESP) Nos termos das súmulas do STJ, assinale a alternativa correta.

(TJ/SP – Juiz – 2018 – VUNESP) O prazo para a propositura de ação monitória de título de crédito prescrito é

(EMAGIS) A propósito do crime de corrupção passiva (CP, artigo 317), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – A respeito da relação entre os tipos de corrupção passiva e ativa (CP, artigos 317 e 333), avalie as assertivas que seguem.
I – Pode-se dizer mais ampla a redação do tipo de corrupção passiva.
II – O atual Código Penal rompe com tradição em nosso sistema ao não mais exigir expressamente ‘ato de ofício’ para configuração da corrupção passiva.
III – Há evolução em segmento da doutrina ao considerar desnecessária, para higidez da acusação por corrupção passiva, a identificação do ato concreto em decorrência do qual praticada a corrupção passiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do processamento dos crimes de corrupção passiva e ativa (CP, artigos 317 e 333), marque a alternativa CORRETA.

(MP/RR-Promotor-2017-Cespe) Com referência aos crimes, às penas e ao processo judicial previstos na Lei de Licitações e Contratos, julgue os seguintes itens.
I Dispensa de licitação em situação estranha às hipóteses taxativas previstas em lei constitui crime passível de punição com pena de detenção e multa fixada na sentença a ser revertida à fazenda federal, distrital, estadual ou municipal, conforme o caso.
II Em casos de crimes previstos na lei em apreço, a ação penal é pública incondicionada e a sua promoção cabe ao MP.
III Em relação aos crimes previstos na lei em questão, não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
IV Quando os autores dos crimes previstos na referida lei forem ocupantes de cargo em comissão ou exercerem função de confiança em órgão da administração pública direta ou indireta, a pena imposta será acrescida da terça parte.
Assinale a opção correta.

(TRF5/2017-Juiz Federal-Cespe) É considerada prova lícita:

(EMAGIS/BÔNUS) – A respeito da responsabilidade civil por dano ambiental, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora objetiva, não é regida pela teoria do risco integral.
II – Por força do princípio da precaução, pode o juiz determinar que o acusado pela produção do dano prove que sua conduta não gerou riscos ao meio ambiente.
III – A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre a correção monetária dos benefícios da previdência privada aberta, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Para os contratos em geral, é sumulada a jurisprudência do STJ pela inadmissibilidade da TR como índice de atualização.
II – Para os benefícios em questão, o STJ recentemente impôs seja adotada a TR como índice de correção.
III – Para o STJ, apenas em matéria contratual é vedada a adoção da TR como índice de atualização monetária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – A respeito da cobertura a ser fornecida pela operadora de plano de saúde relativamente à internação hospitalar de que necessite seu segurado, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 9.656/1998 veda, em regra, que a operadora limite o prazo, o valor ou a quantidade de internações.
II – O contrato de assistência médica, conforme impõe a Lei 9.656/1998, deve dispor com clareza sobre o valor da coparticipação do consumidor.
III – Segundo o STJ, para a hipótese de internação superior a 30 dias, decorrente de transtornos psiquiátricos, não é inválida cláusula contratual que imponha ao consumidor coparticipação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Ainda a respeito da cobertura a ser fornecida pela operadora de plano de saúde relativamente à internação hospitalar de que necessite seu segurado, avalie as assertivas que seguem.
I – É, segundo o STJ, abusiva cláusula contratual que limite no tempo a internação hospitalar do segurado.
II – Na matéria em questão, segundo o CDC, o contrato não pode estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
III – A liberdade de contratar da operadora de plano de saúde não lhe autoriza a limitar o número de dias de internação cobertos pela apólice, ainda que de forma expressa no contrato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) No que tange à Lei 9.096/95, analise as seguintes assertivas.
I – Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.
II – O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista.
III – Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 16.2019

A União (Fazenda Nacional), em 08/08/2018, ajuizou Ação de Execução Fiscal contra Epicuro Industria e Comércio Ltda., objetivando a quitação de débito relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI referente às competências de Janeiro/2006 a dezembro/2011, totalizando a quantia de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), já acrescidos os encargos legais incidentes.

O crédito exequendo foi devidamente declarado na Certidão de Dívida Ativa – CDA nº 77.9.05.000452-11 (que acompanhou a inicial), apurada no Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 24475.93000/2012-65, resultante do Auto de Infração nº 545.940008.25-90.

Citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, a executada deixou transcorrer in albis o quinquídio.

Determinada a realização de penhora on line, via Sistema BACENJUD, de valores da executada existentes em depósitos bancários ou aplicações financeiras, foram bloqueados R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), havendo o subsequente e imediato desbloqueio do excedente.

Dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 16 da Lei nº 6.830/80, a executada ingressou com Embargos à Execução. Nesta ação incidental, explicou, inicialmente, que em relação aos fatos geradores de todos os créditos tributários executados houve a apresentação das pertinentes Declarações de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados – DIPIs dentro do prazo legal, tendo sido devidamente recolhidas as quantias declaradas como devidas (juntou prova da afirmação), entretanto entendeu por bem a Fazenda Nacional lançar diferenças de crédito – através do Auto de Infração nº 545.940008.25-90 –, por entender que o valor declarado não se encontrava correto, pelos motivos que serão explicados abaixo.

Partindo daí, aduziu a embargante que deveriam ser declarados extintos os créditos objeto da Execução Fiscal apensa ou, pelo menos, parte deles. A fim de embasar seu pleito, trouxe os seguintes argumentos:

1) sendo o IPI tributo sujeito a lançamento por homologação, tem-se que ocorreu a decadência tributária do direito do Fisco constituir eventuais diferenças que entenda devidas em relação a parte dos créditos exequendos, vez que a notificação de lançamento de todos eles – corporificada no Auto de Infração nº 545.940008.25-90 – deu-se em 10/01/2013 (juntou prova dessa afirmação), ou seja, após ultrapassado, pelo menos em relação a algumas competências, o prazo decadencial quinquenal previsto no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, o qual estabelece como termo a quo a data dos respectivos fatos geradores. Em outros termos, defendeu a embargante ter ocorrido a homologação tácita dos valores declarados e pagos através do auto-lançamento.

2) consumou-se igualmente a prescrição dos créditos tributários exequendos, vez que, tendo ocorrido a notificação do lançamento das diferenças em 10/01/2013, transcorreram mais de 5 (cinco) anos até a data do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, em 08/08/2018, extrapolando-se, pois, o prazo fixado pelo art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, segundo o qual “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.

3) parte das diferenças apuradas pela embargada, que foram objeto do Auto de Infração nº 545.940008.25-90, decorreram do fato de o Fisco não ter concordado com o creditamento realizado quando da apresentação das DIPIs referente à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e utilizados na elaboração do produto “A”, este tributado pelo IPI (fato verdadeiro). Argumenta a embargante, contudo, possuir direito ao tal creditamento, nos termos do princípio constitucional da não cumulatividade e em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante.

4) outra parte das diferenças fiscais executadas derivou do fato de a embargada igualmente não ter considerado os créditos escriturais do IPI atinentes à aquisição de maquinário destinado ao seu ativo permanente e utilizado na fabricação do produto “B” (fato verdadeiro). No ponto, todavia, defendeu que, havendo o inevitável desgaste da tal máquina no curso do processo produtivo, há de ser reconhecido o direito ao creditamento, em observância ao já citado princípio da não cumulatividade, aplicável ao tributo em tela, por força do art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal.

Em Impugnação tempestivamente apresentada (art. 17, Lei nº 6.830/80), a Fazenda Pública embargada aduziu que não haveria se falar em decadência dos créditos tributários executados, até porque a contagem do prazo deveria observar a regra do art. 173, I, do CTN, e não aquela do § 4º do art. 150 do mesmo Código. Quanto à alegação de prescrição, asseverou que, após a lavratura e notificação do Auto de Infração nº 545.940008.25-90, foi concedido à embargante, de ofício pela Autoridade Fiscal, o parcelamento do débito, na medida em que foi possibilitado o seu pagamento parcelado do em até 36 (trinta e seis) meses (juntou prova da afirmação), o que configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, do prazo prescricional, nos termos do art. 151, VI, do CTN, bem como causa interruptiva do mesmo prazo, na forma do art. 174, IV, do aludido Codex. Ainda que assim não fosse, defendeu também que o prazo de prescrição tributária só tem início ao final do processo administrativo fiscal do qual resultou o crédito em referência, o que, no caso em tela, apenas ocorreu após o julgamento do recurso administrativo interposto pela embargante contra o Auto de Infração nº 545.940008.25-90.

Prosseguindo em sua defesa, aduziu a embargada que para haver direito à utilização dos créditos do IPI, faz-se necessário que o imposto incida efetivamente tanto na entrada dos insumos quanto na saída do produto final, razão pela qual foi indevido o creditamento realizado pelo embargante quando da apresentação das DIPIs relativas ao produto “A”, do que se depreende ter sido correta a apuração das diferenças realizadas pelo Auto de Infração nº 545.940008.25-90, confirmada no bojo do PAF nº 24475.93000/2012-65. Já no tocante ao último dos argumentos deduzidos nos Embargos, alegou a Fazenda Nacional simplesmente que a aquisição de bens do ativo permanente em hipótese alguma gera direito ao creditamento do IPI, ainda que haja sua deterioração no curso do processo produtivo, pelo que também correta a apuração das diferenças referentes ao produto “B”. Postulou, assim, a improcedência total dos Embargos.

Com a Impugnação, a embargada juntou cópia integral do PAF nº 24475.93000/2012-65, do qual se extrai que, após a notificação da devedora, ora embargante, do Auto de Infração nº 545.940008.25-90, em 10/01/2013, esta interpôs tempestivo recurso administrativo, o qual foi rejeitado em 20/07/2013, com “trânsito em julgado administrativo” em 06/08/2013, a partir de quando foi concedido o prazo de 30 dias para pagamento à vista do débito (prazo final em 06/09/2013) ou, alternativamente, pagamento parcelado em 36 (trinta e seis) prestações mensais iguais.

Intimadas para informar sobre o interesse em produzir mais alguma prova, ambas as partes permaneceram em silêncio, razão porque os autos foram conclusos para sentença.

Julgue os Embargos à Execução Fiscal. Dispensado o Relatório.

“Desfrutam melhor a abundância os que menos dependem dela.”

Epicuro – “Carta sobre a Felicidade”

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 16.2019

GILMAR HONESTINO, brasileiro, casado, vereador em Várzea Grande/MT, nascido em 06/04/1968, residente e domiciliado na Rua Brasil Varonil, n° 45, Setor Governador Bráulio Magi, Várzea Grande/MT, por meio de advogado dotado de poderes especiais conferidos por procuração na forma do art. 44 do Código de Processo Penal, ajuizou queixa-crime contra JOÃO DIRCEU, brasileiro, casado, vereador em Várzea Grande/MT, nascido em 05/12/1943, residente e domiciliado na Rua General Gaizel, n° 17, Setor Popular, Várzea Grande/MT e LUÍS INÁCIO, brasileiro, casado, vereador em Várzea Grande/MT, nascido em 09/11/1978, residente e domiciliado na Rua dos Soviéticos, n° 13, Setor dos Revolucionários, Várzea Grande/MT.

Consta da peça acusatória, protocolada em 01/08/2017, que no dia 01/03/2017, por volta das 21 horas, o querelante estava em um bar na Rua Paulo Guedys, Setor dos Economiários, Cuiabá/MT, assistindo uma partida de futebol pela televisão entre Flamengo e Fluminense, quando chegaram ao estabelecimento três colegas vereadores, vale dizer, JOÃO DIRCEU, LUIS INÁCIO e José Stofoli.

O querelante afirma que é adversário político do grupo de três vereadores, pois é oposição ao prefeito, enquanto eles são da situação. Por isso os três vereadores ao avistarem o querelante, imediatamente passaram a ofendê-lo. De acordo com a inicial, José Stofoli afirmou o seguinte: “Gilmar, você é o parlamentar mais vagabundo que eu conheço!”. Ato contínuo, tanto JOÃO DIRCEU quanto LUIS INÁCIO, em coro, concordaram com José Stofoli, dizendo o seguinte: “Esse Gilmar é vagabundo mesmo!”. As ofensas foram presenciadas por cerca de vinte pessoas, que também estavam no bar no momento.

O querelante pede a condenação dos querelados nas penas do art. 139 do Código Penal, em concurso de agentes (art. 29 do Código Penal).

Em 01/04/2019, em audiência preliminar de conciliação (art. 520, Código de Processo Penal), presidida pelo juiz titular do 1° Juizado Especial Criminal de Cuiabá/MT e com presença do promotor de justiça, não houve acordo sobre composição dos danos civis. Ato contínuo, o querelante formulou oferta de transação penal, consistente na prestação de serviços comunitários por dois meses, no Presídio da Papuda, naquela cidade, o que foi recusado pelos querelados. Por fim, o juiz proferiu o seguinte despacho: “Ficam citados os querelados para comparecerem à audiência de instrução e julgamento, no dia 20/04/2019, na sede deste juízo, às 14 horas”.

No dia marcado, a audiência se iniciou com nova tentativa de conciliação, que restou infrutífera. A defesa dos querelados respondeu oralmente à queixa-crime, sustentando basicamente a ausência de justa causa para a ação penal. Em seguida, o juiz recebeu a inicial e passou à colheita de provas.

O querelante foi ouvido e disse que ficou profundamente ofendido com os xingamentos, aduzindo que é um político honesto e probo. Três testemunhas (Selson de Melo, Ricardo Barroso e Hédson Franquim) confirmaram os fatos nos moldes como narrado na inicial. José Stofoli também confirmou as ofensas, dizendo que no dia seguinte aos fatos narrados na inicial procurou o querelante e pediu desculpas a ele, o que foi aceito, tanto que foi o padrinho de batismo da filha de GILMAR HONESTINO, em 02/07/2017, em um culto religioso na Igreja Paz e Amor, que ambos frequentam, conforme certidão de batismo que faz juntar aos autos. Os dois querelados foram interrogados e não negaram as acusações, mas disseram que estão amparados pela imunidade constitucional do vereador.

Encerrada a instrução, as partes e o Ministério Público nada requereram. Em seguida, a acusação reforçou o pedido de condenação dos querelados. A defesa de ambos pediu absolvição, por falta de provas ou, eventualmente, pelo reconhecimento do direito constitucional à inviolabilidade dos vereadores. Por fim, antes de sentenciar, o juiz abriu vistas para manifestação escrita do Ministério Público, no prazo de cinco dias. Formule-a. O relatório está dispensado.

Senten�a Estadual - Rodada 16.2019

NESTA SEMANA, ENFRENTAREMOS A SENTENÇA CRIMINAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA EDITAL Nº 1 – TJBA, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.

“Em dezembro de 2014, Severina, servidora pública de determinada secretaria municipal de desenvolvimento urbano, ocupante de cargo no núcleo de aprovação de projetos, foi procurada por Francisco, conhecido corretor de imóveis e despachante local, que ofereceu a ela o pagamento de R$ 5.000 em dinheiro para que providenciasse a aprovação célere de determinado projeto de obra de imóvel residencial, com a respectiva emissão de habite-se.

Severina aceitou a proposta e providenciou a célere tramitação da documentação, tendo alterado internamente o procedimento de tramitação do feito. Assim, em menos de um mês, Severina entregou a carta de habite-se a Francisco, que efetuou o pagamento conforme combinado.

Em agosto de 2015, Josué, proprietário de um imóvel localizado naquele município, pretendia a concretização da venda desse bem por intermédio de financiamento imobiliário. Ao conhecer a fama de Francisco como ágil despachante, contratou seus serviços para a expedição de habite-se, pelo valor de R$ 10.000. Dias após a contratação, Josué passou a receber ligações e mensagens de Severina, autodeclarada sócia de Francisco. Nas mensagens, enviadas a Josué por intermédio de aplicativo de mensagens privadas instalado em seu celular, Severina insistia que metade do valor acordado lhe fosse entregue diretamente, em data e local a serem combinados.

Sabendo que Severina era servidora pública municipal, Josué desconfiou da situação e comunicou o fato à polícia, que o orientou a manter o contato com ela e combinar a entrega do dinheiro. Em determinado dia daquele mesmo mês, conforme combinado, Severina foi ao encontro de Josué em um estabelecimento comercial, tendo sido toda a movimentação — encontro e recebimento do dinheiro — filmada por câmeras de sistema de segurança instaladas no local e monitorada por policiais, que, imediatamente após o recebimento dos valores pela servidora, efetuaram a sua prisão em flagrante bem como apreenderam a quantia em dinheiro recebida e o aparelho de celular que ela levava consigo.

Em setembro de 2015, foi concedida ordem em habeas corpus pelo tribunal de justiça local, determinando a expedição de alvará de soltura em favor de Severina.

Durante a investigação, Josué entregou voluntariamente seu aparelho celular à autoridade policial e permitiu a realização de exame pericial para análise de todos os dados nele armazenados. Ainda, foi deferida judicialmente medida cautelar de busca e apreensão a ser realizada no escritório de Francisco, além de autorizada a análise de dados de aparelhos celulares que fossem apreendidos naquele local.

Em decorrência de tal medida, foram apreendidos dois aparelhos celulares de propriedade de Francisco, bem como duas agendas pessoais dele, nas quais constavam a indicação de valores e nomes de supostos clientes.

Assim, foi apurado e comprovado que ocorreu a expedição irregular de cinco cartas de habite-se ao longo dos últimos anos e que o somatório dos valores recebidos por Francisco e Severina, incluído o que havia sido entregue por Josué, totalizava monta em torno de R$ 100.000.

Nesse contexto, o Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus, a qual foi recebida em 4/3/2017, tendo sido indeferido o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público em desfavor dos réus, sob o argumento de que inexistiam os motivos autorizadores dessa medida. Em razão disso, os réus responderam ao processo em liberdade.

Nos autos, constava a informação de que Francisco fora condenado à pena de multa pela prática da contravenção penal de exercício irregular de profissão, tendo a sentença transitada em julgado em 12/3/2012.

As citações foram regulares e os dois réus apresentaram respostas à acusação.

A instrução criminal ocorreu regularmente, oportunidade em que foram ouvidos (i) Josué, que relatou toda a negociação feita com Francisco, os contatos via mensagens feitos por Severina e o encontro que resultou na prisão dela em flagrante; (ii) Antônia, testemunha, servidora pública ocupante de cargo de chefia no núcleo de aprovação de projetos e autorizações na secretaria municipal de desenvolvimento urbano onde Severina trabalhava, que confirmou ter identificado cinco cartas de habite-se cujo trâmite fora realizado exclusivamente por Severina e que tinham sido expedidas em tempo recorde de duas semanas a um mês, tendo sido constatada a omissão das exigências previstas na legislação pertinente para realizar o feito; (iii) Josafá, testemunha, chefe de Severina à época dos fatos, que afirmou desconhecer o esquema, apesar de confirmar serem suas as assinaturas constantes dos documentos de habite-se, alegando que as assinaturas ocorriam na forma organizada por Severina, que gozava de sua confiança. Foram ouvidas, ainda, outras cinco testemunhas, todas proprietárias de imóveis situados no município, que confirmaram ter pagado, cada uma, aproximadamente R$15.000 a Francisco para que ele providenciasse a emissão de carta de habite-se de seus imóveis.

Em interrogatório, Francisco optou pelo direito constitucional ao silêncio.

Severina, por sua vez, confirmou o envolvimento nos ilícitos e o recebimento de valores, alegando que assim agia porque passava por dificuldades financeiras. Afirmou, ainda, que nunca havia burlado qualquer ato legalmente exigido e que apenas agilizava a tramitação dos procedimentos administrativos, evitando a excessiva burocracia do núcleo.

Em sede de diligências complementares, foram juntados aos autos: a) laudos periciais dos exames técnicos realizados em todos os aparelhos celulares apreendidos — incluído o de Severina, recolhido quando de sua prisão em flagrante —, os quais evidenciaram, a partir das análises específicas dos dados de aplicativos de mensagens privadas e áudios, intensa ligação entre os acusados, bem como a marcação de encontros com clientes para entrega de documentos e realização de pagamentos, encontros esses a que chamavam de “cafezinho”, os quais serviam como meios para a execução dos crimes cometidos; b) laudo de exame pericial das agendas apreendidas no escritório profissional de Francisco, que faziam referência aos nomes de vários proprietários de imóveis da região, com menção a valores avençados, vinculados à expressão “cafezinho”; c) laudo de exame das imagens capturadas pelo sistema de segurança do estabelecimento comercial onde ocorrera a prisão em flagrante de Severina; d) autos de apreensão dos processos administrativos que documentavam a expedição das cinco cartas de habite-se mencionadas em depoimento e os seus respectivos documentos, o que demonstrou que as expedições ocorreram continuamente com liame temporal entre os delitos praticados entre os meses de 2014 e 2015.

As alegações finais foram feitas nos seguintes termos.

O Ministério Público requereu a condenação de cada um dos dois réus pelos crimes pelos quais haviam sido denunciados, pediu a aplicação das penas dos crimes cominados a partir do cúmulo material e pugnou pela perda do cargo público da ré Severina.

A defesa de Severina alegou a nulidade da prova pericial produzida em seu aparelho celular apreendido durante a prisão em flagrante, por não haver decisão judicial que autorizasse a quebra de dados, assim como requereu a absolvição da ré por insuficiência de provas das condutas criminosas imputadas e pugnou pela desclassificação do crime a ela imputado para o delito de advocacia administrativa, considerando que não houve omissão ou burla de nenhuma exigência legal para a expedição das cartas de habite-se, mas tão somente a agilização do procedimento para a emissão dos documentos, em razão de seu prestígio junto à chefia.

A defesa de Francisco postulou a sua absolvição por insuficiência de provas ou a aplicação da pena prevista para o crime a ele imputado em seu patamar mínimo”.

Considerando os fatos relatados anteriormente, redija sentença criminal dando solução ao caso. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, classificando legalmente os delitos e fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Senten�a Estadual - Rodada 15.2019

A sociedade empresária Peças Miúdas Ltda., comercializadora de peças de automóveis, ingressou, em 1º de janeiro de 2019, com ação contra o Estado do Paraná, pleiteando a restituição do valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Alega, em síntese, que o Estado do Paraná/PR, por meio de lei estadual, instituiu o regime de substituição tributária do ICMS na comercialização de peças de automóveis. De acordo com a legislação, o distribuidor de peças de automóveis situado no estado é o responsável pelo recolhimento do tributo devido pelo varejista nas vendas ao consumidor final.

Afirma que adquiriu, 31 de dezembro de 2013, todo o seu estoque da distribuidora de peças de automóveis Auto Mais Peças Ltda., que, na condição de substituto tributário, recolheu o valor devido de ICMS por essa operação.

Assevera que, em razão de enchente que assolou o Município de Curitiba no dia 1º de janeiro de 2014, perdeu metade de seu estoque de peças e a outra metade foi vendida por metade do valor arbitrado como base de cálculo da substituição, ou seja, com desconto.

Aponta que o tributo foi recolhido pela substituta tributária em 02 de janeiro de 2014 e que o valor pago de ICMS em relação às peças que foram perdidas foi de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em relação as que foram vendidas por metade do valor arbitrado como base de cálculo da substituição.

Custas recolhidas.

Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação, em que sustenta, primeiramente, a prescrição da pretensão de restituição tributária, sob o fundamento de que o termo inicial do prazo prescricional foi a data em que os débitos tributários foram constituídos, que, no caso, foi em dezembro de 2013, data em que a empresa apresentou a guia de informações do ICMS. No mérito, sustenta que a sociedade empresária Auto Mais Peças Ltda. é quem seria parte legítima para pleitear a alegada restituição, pois foi quem recolheu os tributos questionados. Por fim, assevera que, por se tratar de substituição tributária subsequente, não tem direito a restituição de qualquer valor. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Discursivas - Rodada 15.2019

Consumidor que é domiciliado em São Paulo ajuíza execução individual referente à ação civil pública com sentença transitada em julgado na Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Pergunta-se: o Juízo de São Paulo, em tese, é competente na hipótese? Explique em até 15 linhas.

Imagine que lei de certo Estado da Federação, ao instituir Código Estadual de Proteção aos Animais, tenha ressalvado e autorizado o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matiz africana.

A Procuradoria-Geral da República, então, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade na qual alega, basicamente, dois pontos: (a) haveria inconstitucionalidade formal do diploma em liça por imiscuir-se em matéria de cunho penal, de competência legislativa da União, uma vez que, ao autorizar o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matiz africana, estaria descriminalizando essa conduta, alcançada que é por tipo penal da Lei 9.605/98; (b) existiria inconstitucionalidade material dessa lei estadual ao permitir que animais sejam submetidos a crueldade, algo proibido expressamente pela CF/88.

Diante da situação posta, indaga-se: há inconstitucionalidade, formal e/ou material, na lei estadual elucubrada? Responda fundamentadamente em até 20 (vinte) linhas.

É necessária procuração com poderes específicos para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade? (Máximo 15 linhas).

O homeschooling consiste na prática por meio da qual os pais ou responsáveis pela criança ou adolescente assumem a obrigação pela sua escolarização formal e deixam de delegá-la às instituições oficiais de ensino. Assim, em vez de a criança ou do adolescente estudar em uma escola, estudará em sua própria casa, sendo os ensinamentos ministrados pelos pais ou por pessoas por eles escolhidas. O homeschooling é uma palavra de origem inglesa e a sua tradução seria algo como “educação em casa”, “ensino doméstico” ou “ensino domiciliar”. Considerando que o direito à educação está previsto no artigo 13 do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ("Protocolo de San Salvador") e, ainda, tendo em vista a Constituição Federal, é possível a implementação dessa prática no Brasil? Justifique (máximo de 15 linhas).

O cumprimento de pena de prisão domiciliar impede o recebimento do benefício previdenciário do auxílio-reclusão? Responda esse questionamento mediante fundamentação e, ademais: 2) explique o conceito de auxílio-reclusão; 3) informe quem recebe o benefício; e 4) esclareça qual o critério para concessão do benefício: a baixa renda dos dependentes ou do próprio segurado preso. (até 12 linhas).

Objetivas - Rodada 15.2019

(PGE/PE-Procurador-2018-CESPE) A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação

(EMAGIS) A propósito das formas e modalidades constitucionais de atuação do Estado na economia, observado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a relação entre cultura e meio ambiente na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à origem e ao objeto do Direito Administrativo, aquilate as proposições articuladas a seguir.
I – No campo normativo, a Constituição Francesa é apontada como a “certidão de nascimento” do Direito Administrativo, pois estabeleceu, de forma pioneira, normas de organização administrativa e de solução de litígios contra a Administração Pública.
II – Inicialmente concebido a partir da noção de serviço público, o Direito Administrativo foi alargado e encontrou fundamento na concepção tradicional do interesse público. Atualmente, influenciado pelo fenômeno da constitucionalização do ordenamento jurídico, parece adequado sustentar que o seu principal objetivo é a satisfação dos direitos fundamentais.
III – Não obstante a França seja o berço do Direito Administrativo, o primeiro livro da disciplina surgiu na Itália, em 1814.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação ao desenvolvimento do Direito Administrativo brasileiro, julgue os itens abaixo.
I – O Direito Administrativo surge e se desenvolve no Brasil após o período colonial, com a declaração de independência e a instituição de uma monarquia limitada pela ordem jurídica.
II – Durante o Império, os poderes foram repartidos entre o Legislativo, o Judiciário, o Executivo e o Moderador, estes dois últimos a cargo do Imperador, foi instaurado o Conselho de Estado, responsável pela jurisdição administrativa, e a Administração Pública submetia-se, predominantemente, ao direito privado.
III – O Direito Administrativo, durante a Primeira República, encontrou espaço fértil para se desenvolver, especialmente em razão da forte influência do Direito francês, o que justificou a intensa produção doutrinária no período.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado (CF, artigo 37, §6º), marque a alternativa CORRETA.

(DPE/Alagoas-Defensor-2017-CESPE) À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca das formas de ressarcimento do erário.

(EMAGIS) A respeito da fiscalidade, da extrafiscalidade e da tredestinação tributárias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – A respeito da quitação do imposto de transmissão como condição para entrega aos herdeiros do formal de partilha no processo de arrolamento sumário, avalie as assertivas que seguem.
I – O CTN não impunha, segundo o STJ, na vigência do CPC/1973, a quitação referente ao imposto de transmissão como condição para entrega do formal de partilha.
II – Para o STJ, na vigência do código anterior, caso surgisse controvérsia sobre a exigibilidade do imposto de transmissão, o juízo do arrolamento sumário devia suspender o feito até solução da questão na esfera administrativa.
III – Na vigência do CPC/2015, a quitação referente ao imposto de transmissão não é condição para lavratura do formal de partilha.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da quitação dos tributos referentes aos bens do espólio ou a suas rendas como condição para a respectiva partilha em favor dos herdeiros, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre vícios da sentença, analise as assertivas a seguir expostas.
I – O limite da sentença é o pedido, com a sua fundamentação. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade, que é desdobramento do princípio do dispositivo.
II – Sentença extra petita é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa do réu.
III – Na sentença ultra petita, o defeito é caracterizado pelo fato de o juiz ter ido além do pedido do autor, dando mais do que fora pedido. Exemplo: se o autor pediu indenização por danos emergentes, não pode o juiz condenar o réu também em lucros cessantes.
Há erro:

(EMAGIS) Ainda sobre a sentença e seus vícios, julgue os seguintes itens.
I – O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Desse modo, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
II – A sentença é citra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada; quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado; quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício.
III – A sentença ultra petita, em vez de ser anulada pelo tribunal, deve, por este, ser reduzida aos limites do pedido.
Estão corretos somente os itens:

(PGM/João Pessoa-Procurador-2018-CESPE) Roberto ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra um município. Após o regular processamento da ação, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou o município a pagar o equivalente a noventa salários mínimos a Roberto. O condenado interpôs recurso, mas o tribunal manteve a sentença, e o processo transitou em julgado. Em razão do não cumprimento espontâneo da condenação, Roberto apresentou petição de cumprimento de sentença.
Caso a petição apresentada por Roberto esteja regular, o juiz determinará a

(EMAGIS) A respeito da citação do executado no processo de execução por quantia certa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a Fazenda Pública, em execução fiscal de crédito tributário, pretenda empregar na satisfação de seu crédito o valor obtido em leilão judicial de bem penhorado nos autos da execução fiscal, bem sobre o qual havia penhora anterior em favor de credor quirografário particular do mesmo executado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o denominado pedido implícito no processo civil, conceito corrente na doutrina especializada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da faculdade aberta ao exequente pelo CPC/2015 de averbar certidão de existência de processo de execução por quantia certa nos registros de bens penhoráveis do executado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do direito de imagem, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere cláusula revogável contratual inserta em contrato bancário de mútuo feneratício na qual o mutuário correntista autoriza o banco mutuante a descontar diretamente em sua conta corrente mensalmente o valor das prestações do empréstimo contratado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – A respeito do ‘empréstimo consignado’ contratado por beneficiário do INSS, observada a disciplina da Lei 10.820/2003, inclusive com suas recentes alterações legislativas, avalie as assertivas que seguem.
I – A autorização dada pelo mutuário à instituição financeira na qual recebe o benefício previdenciário para que retenha o valor da prestação do empréstimo é, segundo a lei, revogável.
II – O percentual máximo do desconto é de 35% do valor do benefício previdenciário.
III – A autorização dada pelo beneficiário ao INSS para que desconte de seu pagamento o valor da prestação do empréstimo deve estar previamente prevista em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) – Ainda sobre a cláusula contratual inserta em contrato bancário na qual o mutuário correntista autoriza o banco mutuante a descontar diretamente em sua conta corrente mensalmente o valor das prestações do empréstimo contratado, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se tem, no caso, consignação em folha de pagamento.
II – O percentual máximo do desconto, no caso, conforme jurisprudência pacificada pelo STJ, é de 35% do valor do saldo da conta.
III – É juridicamente possível que, para débito na mesma conta em questão, autorize o correntista determinadas prestadoras de serviço a cobrar suas faturas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito do crime de corrupção passiva (CP, artigo 317), marque a alternativa CORRETA.

(TJ-BA-Juiz-2019-CESPE) Com relação a aspectos diversos pertinentes aos prazos prescricionais previstos no CP, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito do estado atual da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da licitude como prova no processo penal de dados bancários sigilosos do investigado/réu obtidos pelo Ministério Público mediante envio direto pela Receita Federal, isto é, sem que tal compartilhamento de provas tenha sido previamente autorizado por decisão judicial, marque a alternativa CORRETA.

(MP/PI-Promotor-2019-CESPE) De acordo com o entendimento do STJ, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito e outras perícias para:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre o ensino médio e a educação profissional técnica, observada a disciplina da Lei 9.394/1996 (LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação), avalie as assertivas que seguem.
I – Os estabelecimentos de ensino médio podem preparar o aluno para o exercício de profissões técnicas.
II – A educação profissional técnica pode ser prestada tanto de forma articulada com o ensino médio quanto de forma subsequente, neste caso aos que já concluíram o ensino médio.
III – A educação profissional técnica, quando articulada com o ensino médio, exige matrículas distintas para cada curso, uma para o ensino médio e outra para o ensino técnico.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Considere estudante que, cursando ensino médio de forma articulada com ensino profissional técnico, logre aprovação em todas as matérias do ensino médio e seja aprovado em exame vestibular para ingresso em determinada universidade, não concluindo, porém, o estágio profissionalizante necessário à obtenção da habilitação à profissão técnica.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O estudante em questão não concluiu o ensino médio.
II – A matrícula na instituição de educação superior, na forma do artigo 44, II, da LDB, pressupõe, no caso, além da aprovação no exame de ingresso, a conclusão de referido estágio profissionalizante.
III – É juridicamente impossível a ‘cisão’ do certificado de conclusão, isto é, concessão de certificado de conclusão do ensino médio sem a devida conclusão do ensino profissionalizante cursado de forma integrada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – A respeito do enquadramento dos animais nos institutos de direito civil, avalie as assertivas que seguem.
I – É pacífica a doutrina em compreendê-los como sujeito de direito, não como objeto de direito.
II – A doutrina é pacífica em vedar a denominada custódia compartilhada de animal de estimação.
III – São, consoante pacífico magistério doutrinário, coisas às quais se aplica o regime jurídico das coisas em geral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – A respeito da figura jurídica do ‘Oficial de Justiça Avaliador’, avalie as assertivas que seguem.
I – É rechaçada no processo de execução trabalhista regido pela CLT.
II – É admitida na execução fiscal.
III – É admitida no CPC/2015.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre as Súmulas da TNU em matéria previdenciária/assistencial, avalie as seguintes assertivas.
I – A partir da entrada em vigor da Lei n. 8.870/94, o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.
II – Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.
III – Comprovado que o requerente é portador do vírus HIV, está evidenciada a incapacidade exigida para a concessão de aposentadoria por invalidez, mercê da elevada estigmatização social da doença, o que não dispensa, contudo, o exame em torno dos demais requisitos legais para a concessão do benefício em tela.
Estão incorretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 15.2019

Com base no Relatório abaixo, profira decisão que reputar adequada ao caso, partindo da fundamentação. Considere o dia 12/04/2019 como sendo o do ato processual. Bom exercício!

“I – RELATÓRIO:

O Ministério Público Federal denunciou JOÃO ROMÃO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 289 do Código Penal e no art. 12 da Lei n.º 10.826/03.

De acordo com a inicial, policiais civis receberam uma denúncia (carta dirigida à Delegacia) de que o réu estaria introduzindo moedas falsas em circulação no seu pequeno estabelecimento comercial, onde vende roupas, localizado na Rua X, n.º Y, em São Paulo/SP.

A fim de averiguar a denúncia anônima, os policiais inicialmente realizaram pesquisas na internet e verificaram que efetivamente o comércio existia e que informações contidas na carta quanto ao responsável pelo estabelecimento também coincidiam com tais pesquisas. Também foi possível constatar que o responsável pela pequena empresa já havia respondido processo por fato semelhante. Dirigiram-se ao local no dia seguinte (05/12/2018), tendo o réu negado a informação e autorizado a busca no interior de sua loja.

Durante a diligência, os policiais civis encontraram uma bolsa contendo diversas notas aparentemente falsas, sendo que em outra gaveta do caixa, localizaram um revólver.38 sem registro. Após isso, o réu evadiu-se do local, não sendo possível sua contenção.

Apesar da fuga, os policias permaneceram na posse da cédula de identidade do acusado (havia apresentado quando da chegada dos policiais).

Consta ainda da denúncia que foi realizada perícia para verificar a autenticidade das notas apreendidas, sendo constatada a falsidade de 200 (duzentas) notas no valor de R$ 10,00 (dez reais) e de 62 (sessenta e duas) notas no valor de R$ 20,00 (vinte reais), bem como a sua capacidade de induzir em erro, por sua aparente qualidade. A arma e munições apreendidas também foram periciadas.

No interrogatório realizado perante a autoridade policial, JOÃO ROMÃO apenas disse ter autorizado a vistoria pelos policiais, mas quanto aos crimes em si, reservou-se ao direito de somente falar em juízo.

Por fim, a acusação aduz que as cédulas foram apreendidas no estabelecimento comercial do réu, o que demonstraria uma suposta intenção de introduzi-las em circulação, e que já fora condenado pela prática do mesmo crime de moeda falsa, o que revelaria consciente atuação no "ramo" da moeda falsa e dolo na conduta apurada neste feito.

A denúncia foi acompanhada do Inquérito conduzido pela Polícia Civil, constando, dentre outros, as seguintes peças: a) Carta anônima que noticiou o cometimento do crime de moeda falsa, bem assim pesquisas realizadas na internet na Delegacia sobre o que noticiado; b) Laudo Pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo, onde restou concluído que todas as 262 cédulas apreendidas eram falsas (transcrição do laudo: "São FALSAS as Cédulas examinadas e descritas no capítulo Peça de Exame. Apesar das irregularidades apontadas nas cédulas falsas analisadas, as falsificações NÃO SÃO GROSSEIRAS. Isso se dá em razão de as referidas cédulas terem sido reproduzidas com bastante nitidez dos dizeres e das impressões macroscópicas do papel-moeda autêntico. Tais reproduções dos aspectos visuais comuns às cédulas autênticas levaram os signatários a concluir que tais simulacros de cédulas podem passar por autênticos no meio circulante, enganando terceiros de boa-fé”); c) folha de antecedentes criminais do réu, constando condenação transitada em julgado por fato anterior, sendo o crime o previsto no art. 289, § 1º, do CP (1ª Vara Federal de Guaratinguetá). Consta neste registro de condenação a última fase processual: “Guia de execução penal definitiva em nome do réu expedida para o cumprimento da pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses”. Além desta condenação transitada, o réu possui outras duas ações penais em andamento, sendo as imputações por crimes de estelionato, bem assim um Inquérito Policial não concluído onde o réu foi indiciado pelo crime de contrabando; d) perícia na arma e munições, verificando-se a potencialidade lesiva e também a ausência do regular registro.

Decisão de recebimento da denúncia às fls. ___. Citado, o réu apresentou resposta à acusação. Em tal peça, juntou comprovante de depósito dirigido ao Tesouro Nacional no valor correspondente ao que apreendido em cédulas falas, sendo o pagamento realizado antes do recebimento da denúncia. Entendeu o juízo por inexistir situação de absolvição sumária (decisão às fls. ___).

Na fase de instrução, foram ouvidos os policiais civis que participaram da diligência, o chefe do setor de investigação, as testemunhas arroladas pela defesa e foi realizado o interrogatório do acusado.

Os depoimentos dos policiais foram firmes e no mesmo sentido. Declararam que receberam da chefia de investigação uma denúncia de que no estabelecimento comercial do réu haveria uma grande quantia em notas falsificadas e, ato contínuo, dirigiram-se ao local, onde foram recebidos pelo acusado, que negou que tivesse qualquer espécie em nota falsa. Os policiais afirmaram que, após permissão do réu, o policial MARCO começou a revistar o local, enquanto que o policial WALTER permaneceu conversando com JOÃO ROMÃO na porta do comércio. Conforme narrado por ambos, durante a vistoria, MARCO localizou uma bolsa com diversas notas, bem assim, em outra gaveta, um revolver calibre.38 municiado, momento em que o acusado evadiu-se para o meio da comunidade local, deixando sua cédula de identidade com o policial WALTER. Aduziram que não conheciam o réu. Por fim, afirmaram que levaram a bolsa com as cédulas, a arma e munições e o documento do réu à delegacia para que o Delegado Titular tomasse as providências necessárias (foi aberto Inquérito).

O chefe do setor de investigações confirmou que recebeu uma carta anônima denunciando a atividade ilícita relativa ao crime de moeda falsa, bem assim que foram realizadas pesquisas na internet para checar se o que noticiado tinha fundo de veracidade. Na sequência, chamou os policiais MARCO e WALTER para que procedessem diligências no local a fim de averiguar a veracidade do conteúdo da missiva.

As testemunhas arroladas pela defesa (DIANA, LUCIANA e RAISA), também prestaram depoimento em Juízo e declararam que no dia dos fatos estavam na loja de roupas do réu quando dois homens armados entraram em seu comércio, sem vestimenta ou distintivos ostensivos da Polícia. As testemunhas afirmaram que ficaram muito assustadas com a situação e, por isso, saíram correndo da loja, não presenciando qualquer ação posterior dos policiais (reconheceram que os dois homens que entraram no comércio do réu seriam MARCO e WALTER).

Quanto ao interrogatório judicial, o réu em determinadas perguntas ficou em silêncio. Do que respondeu, vale destacar o seguinte: negou ter praticado o crime de moeda falsa apurado no feito, mas confirmou anterior condenação pelo mesmo crime. Asseverou que os policiais civis chegaram ao seu estabelecimento comercial querendo fazer um "acerto" e perguntando sobre uma pessoa vulgarmente chamada de "Bola", que disse desconhecer. Afirmou ainda que, após perceber que as pessoas que estavam em sua loja começaram a correr, ele decidiu se evadir para dentro da comunidade em que mora. Confirmou que trabalha sozinho no seu pequeno comércio. Quando perguntado de quem seriam as moedas falsas, afirmou que eram suas, mas que até então não tinha conhecimento da falsidade. Com relação a arma e munições, disse que também era sua, mas que ainda não havia realizado o registro na Polícia Federal. Acrescentou que era uma arma antiga que havia ganho do seu falecido pai, também comerciante. Com relação aos demais questionamentos realizados, dentre eles sobre a autorização para que os policiais realizassem busca no estabelecimento, ficou em silêncio.

Quanto ao que dispõe o art. 402, do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes.

O Ministério Público Federal apresentou alegações finais, pugnando pela condenação do acusado pelos crimes imputados. Em relação aos crimes de moeda falsa, pediu a aplicação do concurso formal, considerando a quantidade de cédulas apreendidas. Entre estes e o delito de posse ilegal de arma de fogo, requereu a aplicação do concurso material. Quanto ao comprovante de pagamento ao Tesouro do valor correspondente às cédulas falsas, argumentou que não seria caso de reconhecimento do arrependimento posterior. Pediu, também, fosse decretada a prisão preventiva do réu.

A defesa apresentou suas alegações finais, requerendo: a) reconhecimento da incompetência do juízo para o processamento dos crimes; b) nulidade das provas produzidas, considerando ausência de atribuição da polícia civil, bem assim que foram obtidas com violação de domicílio; c) no mérito: aplicação do princípio da insignificância, considerando a quantidade de notas apreendidas e que não houve lesão a terceiros. Absolvição por ausência de dolo, sendo que subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal, aplicação do art. 16 do CP, inexistência de concurso de crimes e conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito”.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 15.2019

O provedor de serviços de internet Orion Service LTDA formalizou notitia crimins à delegacia de crimes cibernéticos do Distrito Federal, sede do ente empresarial. Comunica ela que no dia 02 de janeiro de 2019, na parte da tarde, sofreu um ataque cibernético que levou seus serviços à total inoperância por cerca de doze horas, período durante o qual seus clientes ficaram privados de acesso à internet. Estima que o evento redundou em prejuízo de cerca de quinze mil reais à empresa. Aduz, ainda, ter sido a queda dos serviços decorrente do acesso simultâneo de dezenas de milhares de internautas aos seus serviços, conduta atípica em sua realidade operacional, sugerindo ação criminosa.

Partindo desta pista, a delegacia especializada desenvolveu atividade investigativa, e logrou identificar que a muitos dos usuários da internet que apareciam como tendo acessado os serviços da Orion não o tinham feito voluntariamente, a sugerir a utilização de dispositivo virtual (“virus”) conhecido como ransonware. Aprofundando a investigação, os policiais conseguiram apuraram que muitos dos computadores infectados haviam recebido um e-mail promocional de um mesmo remetente. Após diligências, este indivíduo foi identificado como RICARDO GONÇALVES.

A autoridade policial representou pela realização de diligência de busca e apreensão na residência de RICARDO, situada em Sobradinho/DF, bem como de seu telefone pessoal, o que teve parecer ministerial favorável do MP, sendo deferido pelo juízo da 8ª vara criminal do DF. Apreendidos os equipamentos e submetidos a exame pericial, apurou-se que RICARDO adquiriu o “vírus” por dois mil reais através de um fórum eletrônico de um indivíduo de apelido “Naldo”. Ouvido, RICARDO confessou a conduta, esclarecendo que era funcionário da Orion, tendo sido por ela demitido, estando desempregado, e perpetrou a conduta para vingar-se de seu ex-empregador. Esclarece que não conhecia “Naldo”, que seu contato se deu estritamente por meio eletrônico, e que o vendedor não fora informado dos fins pretendidos com a aquisição do “vírus”.

A autoridade policial decidiu prosseguir na apuração, com o escopo de identificar “Naldo”. Com autorização judicial, procedeu-se à infiltração de agente policial no aludido fórum eletrônico, tendo sido obtido contato com “Naldo”. Após algumas diligências investigativas, positivou-se a identificação de “Naldo” como sendo CRISTIANO MACHADO, professor universitário residente em Taguatinga/DF.

Houve nova representação por busca e apreensão na residência deste investigado, bem como de seus pertences pessoais. Cumprida a diligência, emergiu da perícia informação delitiva relevante: Além de ter enviado o ransonware a RICARDO, CRISTIANO havia adquirido, pelo mesmo fórum eletrônico, dispositivo virtual capaz de conferir-lhe total controle do sistema informatizado de quem sofresse a infecção, e, segundo pode ser apurado, pretendia utilizá-lo, somado a outros integrantes do fórum eletrônico, para assenhorar-se do sistema informatizado do Governo do DF, que tinham como alvo político, com o fito de inviabilizar o acesso de outros usuários ao sistema, e nele divulgar sua mensagem política. A ação estava planejada para o dia 31 de março de 2019, data de especial importância política para o grupo, ataque este que terminou não sendo efetivado em razão da diligência na residência do investigado, episódio que dispersou o grupo.

A despeito de diversas diligências realizadas, não se logrou identificar os demais membros do grupo que agiam com CRISTIANO.

Esgotadas as diligências investigatórias, a autoridade policial remeteu o inquérito ao MP. Adote as providências que entender pertinentes, limitando-se aos fatos do enunciado.

Senten�a Federal - Rodada 14.2019

Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais, ajuizada por PEDRO BARBOSA em face do DNIT e da União, decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal, que ocasionou a 'perda total' do veículo que conduzia.

Narrou o Autor que no dia 17/11/2018, conduzia pela BR 153 o veículo Peugeot 207, placas JJJ - 0000, na altura do KM 153, sentido Rebouças - Ponta Grossa, quando, por volta das 19h, em decorrência do mau estado da rodovia, crivada de buracos, perdeu a direção do veículo, que saiu da pista e chocou-se contra o barranco fora da estrada. Disse que sofreu lesões leves e foi encaminhado ao hospital de Rebouças por ambulância.

Ressaltou a responsabilidade civil solidária do DNIT e da União, em relação à má condição da via e o consequente dever de indenizar. Para tanto, sustentou a necessidade de recebimento do valor correspondente aos danos materiais, calculado pelo valor do veículo na tabela FIPE, além da ocorrência de danos morais.

Ao final, requereu a procedência dos pedidos para condenar a parte ré ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 29.829,00, bem como danos morais, no valor de R$ 20.171,00, e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A União contestou o feito (evento 10) arguindo sua ilegitimidade passiva, pois o responsável pela administração e gerenciamento do Sistema Federal de Viação é o DNIT. Pugnou pela improcedência da demanda.

O DNIT também apresentou contestação, sustentando a ausência dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil de indenizar, ante à inexistência de nexo causal entre a conduta estatal e o dano ocorrido. Ademais, alegou o provável excesso de velocidade, que o autor estaria na contramão de direção, que há dúvida quanto ao quilômetro correto da rodovia em que aconteceu o acidente. Salientou a inexistência de dano moral a ser indenizado, visto que a conduta do autor foi a causadora do acidente. Impugnou o pedido de danos materiais, pois não lastreados em prova técnica e não demonstração dos danos. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Realizada audiência de instrução e julgamento, em que foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquirida uma testemunha por ele arrolada.

O autor juntou aos autos boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal, informando que a rodovia em que ocorreu o acidente estava em péssimo estado de conservação, o que foi corroborado pela testemunha na audiência de instrução e pelas notícias que o autor cuidou de juntar, contemporâneas ao acidente em exame. Consta, ainda, no Boletim de ocorrência, no campo CIRCUNSTÂNCIAS DO VEÍCULO, que o veículo transitava em sentido oposto ao que foi encontrado, saiu da pista e colidiu com o barranco, que os pneus estavam em bom estado e que há marca de frenagem de 5 metros. De outro lado, no campo DADOS GERAIS DA OCORRÊNCIA, fica clara a existência "buracos na pista' e, adiante, campo CONDIÇÃO DA RODOVIA, atestou a Policial Rodoviária Federal que não existia acostamento, que era localidade rural e não edificada, que o estado de conservação da faixa de domínio e da pista de rolamento era 'ruim'. O Boletim de Ocorrência de acidente de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal relata que o acidente aconteceu as 19 horas, em pleno dia, no trecho da rodovia de Rebouças a Ponta Grossa. Aduz ainda o boletim que a pista era simples - uma faixa em cada sentido -, sem acostamento e em estado ruim de conservação. Ademais, o documento informa que havia apenas sinalização horizontal. Por, o o documento relata que "Conforme averiguações feitas no local do acidente, preservado até a chegada da PRF, constatou-se que o V1, Peugeot 207 de placas KEY (sic) 5373, transitando na mão contrária da via, alterou sua trajetória para a esquerda por motivo ignorado, saindo da pista e vindo a colidir contra o barranco na área de domínio. Veículo rodou e bateu mais algumas vezes, imobilizando sobre suas rodas, conforma croqui. Condutor com ferimentos leves, encaminhado ao hospital, onde ratificou verbalmente a narrativa acima." A testemunha inquirida informou que o autor não ultrapassava os 60 km/h no trecho, diante das condições de trafegabilidade do mesmo.

É o relatório. Decido.

Confeccione, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 14.2019

A Promotoria de Justiça que oficia na Comarca de Presidente Prudente/SP ajuizou denúncia contra JAIR LORENZONIX, imputando-lhe resumidamente a seguinte conduta:

“No dia 10 de dezembro de 2018, na Rua União Soviética, n° 13, Setor Nova Granada, Presidente Prudente/SP, o denunciado, consciente e voluntariamente, por volta das 3 horas da madrugada, após escalar um muro de 5 metros, subtraiu para si um total de 12 quilogramas de substância explosiva (nitroglicerina T4), que se encontravam armazenadas nas dependências da pessoa jurídica Fogos de Artifício Nicolau Maduro LTDA. Ato contínuo, guardou a ´res furtiva´ no porta-malas de seu veículo – um Fiat Uno, cor verde, placa PMDB-1317 – e se preparava para fugir, quando foi surpreendido pelo segurança privado do local, Ronald Trampi. Então, valendo-se de seus conhecimentos prévios de piloto de automobilismo e com o escopo de manter para si a substância subtraída, em manobra de extrema destreza, lançou o veículo contra o segurança, visando deliberadamente atingi-lo, o que foi conseguido. O choque com o carro causou a morte do segurança. Apesar disso, alguns minutos depois, JAIR foi preso em flagrante por policiais militares. A 'res furtiva' foi integralmente recuperada, tendo sido avaliada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)”.

Todos os fatos narrados na denúncia restaram comprovados por meio das provas admitidas na legislação processual penal. Além disso, o devido processo legal foi observado com rigor, não havendo vícios procedimentais.

A 2° Vara Criminal da Comarca proferiu sentença condenando o réu nas penas do art. 155, parágrafo quarto, inciso II c/c art. 14, inciso II (furto qualificado, na forma tentada) c/c art. 302, parágrafo primeiro, inciso III, da Lei n° 9.503/97, em concurso material. Não há omissões, obscuridades ou contradições na decisão judicial.

Redija a peça processual cabível, a fim de obter a correta tipificação penal do caso.

Objetivas - Rodada 14.2019

(MPE/PI-Cespe-2019) De acordo com o STF, é assegurado às pessoas transexuais o direito à alteração de prenome e gênero em seus registros civis,

(EMAGIS) A respeito do princípio da proteção da confiança e sua aplicação aos casos de alteração pelo Estado de política fiscal que atinja determinado setor produtivo, observado recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.
I – Segundo o STF, o Presidente da República é o único agente político que não pode responder pela prática de atos tipificados na Lei 8.429/92.
II – Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.
III – É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente ao tombamento, aquilate as seguintes proposições.
I – A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, prejudica o tombamento definitivo.
II – A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do proprietário, salvo quando demonstrado que ele não dispõe de recurso para proceder à reparação.
III – A legislação brasileira não admite o chamado “destombamento”.
Há erro:

(DPE/MA-FCC-2018) O recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da Administração por razões de legalidade ou de mérito. O recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido

(EMAGIS) Sobre o corte administrativo do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária do serviço, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o corte administrativo do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária do serviço em decorrência de fraude no medidor praticada pelo consumidor, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – A respeito dos índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis aos débitos fazendários, observado o regramento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 em sua leitura constitucional assentada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é inconstitucional a aplicação dos índices de juros de mora aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança quando se trate de débito não tributário.
II – É integralmente inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997.
III – É inconstitucional a aplicação do índice de correção monetária aplicável à remuneração da caderneta de poupança quando se trate de débito não tributário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a citação no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I – A regularidade do processo sempre depende da citação válida do réu ou do executado.
II – O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
III – A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que tange às intimações no processo civil, julgue, com base no CPC/2015, os itens a seguir expostos.
I – É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.
II – Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.
III – Não há previsão legal expressa, no CPC/2015, acerca da intimação com hora certa.

(Juiz de Direito/BA-Cespe-2019) De acordo com o CPC, o magistrado concederá a tutela de urgência durante o curso do processo se

(EMAGIS) Sobre a identificação do executado pelo exequente na petição inicial do processo de execução por quantia certa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da juntada de demonstrativo do débito para instruir a petição inicial do processo de execução por quantia certa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o despacho inicial no processo de execução por quantia certa, considerada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a fixação de honorários advocatícios no despacho inicial que determina a citação no processo de execução por quantia certa, considerada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da prescrição da pretensão de reaver importâncias indevidamente pagas a título de comissão de corretagem, tendo sido tais valores fixados em contrato celebrado entre as partes, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o termo inicial do prazo máximo durante o qual o nome do consumidor pode ficar inscrito em cadastros restritivos de crédito, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, também na leitura jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o prazo máximo durante o qual o nome do consumidor pode ficar inscrito em cadastros restritivos de crédito, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, também na leitura jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico dos denominados “bens de capital” durante a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da definição de “bens de capital” para os fins do §3º do artigo 49 da Lei 11.101/2005, observada recente compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da recente lei 13.804/2019, que introduziu o artigo 278-A no Código de Trânsito Brasileiro, marque a alternativa INCORRETA.

(Juiz de Direito/SP-Vunesp-2018) Quanto à prescrição, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da medida de segurança imposta em processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode ser imposta em caso de absolvição do réu, ainda que de absolvição imprópria se cuide.
II – Não pode ser imposta caso declarada extinta a punibilidade pela prescrição.
III – A medida de segurança de internação é cumprida em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), estabelecimento penal segundo a Lei de Execução Penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Juiz Federal/TRF5-2017-CESPE) Acerca da coleta de material genético para fins processuais penais, assinale a opção correta.

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o serviço público de fornecimento de energia elétrica, avalie as assertivas que seguem.
I – A obrigação do usuário de pagar pelo serviço é pessoal, não propter rem.
II – Débito remoto referente a determinada unidade consumidora pode ser exigido daquele que posteriormente venha a ocupar o imóvel correlato.
III – Não caracteriza, segundo a Lei 8.987/1995, descontinuidade do serviço sua interrupção em decorrência de inadimplência do usuário.
Estão corretos somente:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o desconto efetuado pelo banco credor na conta corrente do mutuário devedor de quantia necessária para amortizar contrato de empréstimo entre eles pactuado, avalie as assertivas que seguem.
I – Nos limites do valor da prestação acordada entre as partes e havendo prévia autorização (não revogada) do mutuário para o desconto, pode este ser feito.
II – O fato de tratar-se de conta em que recebido salários não obsta os descontos.
III – O desconto de montante estabelecido unilateralmente pelo banco, incluindo tarifas bancárias, multas e outros encargos moratórios, desde que amortizem o débito, pode ser feito.
Estão corretos somente:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da atividade notarial e de registro, observada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A Constituição Federal não estabelece prazo para, constatada a vacância da serventia, realizar-se concurso público para seu provimento.
II – O provimento das serventias vagas deve, segundo a Constituição Federal, ser realizado por concurso de ingresso, não por concurso de remoção.
III – Para o STF, os notários e registradores interinos, sendo meros particulares em colaboração com o Poder Público, não se sujeitam ao teto remuneratório constitucional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a competência criminal da Justiça Eleitoral em casos de conexão ou continência com crimes comuns, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a literalidade do Código Eleitoral, é, em regra, dos juízos eleitorais de primeira instância a competência para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos.
II – Segundo o Código de Processo Penal, havendo conexão entre crimes de competência da Justiça Comum e crimes de competência da Justiça Especial, prevalece esta na reunião dos processos.
III – A jurisprudência da 2ª Turma do STF, reafirmada em julgamentos de casos de ‘Operação Lava Jato’, pela prevalência da competência da Justiça Eleitoral quando em concurso com a competência da Justiça Federal encontrava conforto em precedentes do Pleno do STF.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Quanto aos partidos políticos, considerada a disciplina da Constituição e da Lei 9.096/95, avalie as proposições abaixo.
I – É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
II – O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados.
III – A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.
Estão corretos somente os itens:

354 item(ns)

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