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Senten�a Estadual - Rodada 17.2019

Senten�a Estadual - Rodada 19.2019

NESTA SEMANA, ENFRENTAREMOS A SENTENÇA CÍVEL DO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA EDITAL Nº 1 – TJBA, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.

“Daniel, de 25 anos de idade, solteiro e desempregado, conduzia automóvel de propriedade de Carla, de 42 anos de idade, solteira e servidora pública, quando atropelou Pedro, de 10 anos de idade, que morreu no local do acidente.

Os pais da vítima, Marcos e Diana, ambos com 30 anos de idade e casados, ajuizaram, em desfavor de Daniel e de Carla, ação de reparação por danos causados ao filho do casal.

Os autores da ação alegaram que: (i) a causa do acidente foi a conduta imprudente de Daniel, que dirigia em alta velocidade na via quando atropelou Pedro, que faleceu em decorrência da colisão, conforme laudo anexado aos autos; (ii) Daniel não parou o veículo para prestar socorro à vítima, como comprova um arquivo de vídeo anexado aos autos; (iii) o réu não tinha carteira de habilitação e, mesmo assim, Carla emprestou o veículo para ele conduzi-lo.

Por essas razões, requereram a condenação de ambos ao pagamento de danos morais e de pensão mensal.

Em defesa, o réu alegou que: (i) o atropelamento se deu por negligência dos pais do menino, já que o acidente só aconteceu porque Pedro tentou atravessar a rua enquanto brincava sozinho e desvigiado em frente de sua casa; (ii) inexistia nos autos prova pericial que constatasse a velocidade excessiva do veículo que ele dirigia.

Concluiu, então, que os pedidos autorais deveriam ser julgados totalmente improcedentes, em razão da culpa exclusiva dos pais da criança, autores da ação, ou que a indenização fosse fixada considerando-se a culpa concorrente dos pais.

Por sua vez, a ré alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não havia nexo de causalidade entre a sua conduta de emprestar o veículo e a morte do menor, mesmo que ela soubesse que Daniel não possuía habilitação, e que o atropelamento ocorreu por culpa exclusiva dos pais do menino. Ao final, pediu a sua exclusão da lide e a improcedência do pedido, em razão da culpa exclusiva apontada, e, subsidiariamente, que a fixação dos danos considerasse a culpa concorrente dos pais.

Os réus não arrolaram testemunhas.

A testemunha arrolada pelos autores declarou que Pedro brincava com outra criança e, ao atravessar a rua para buscar uma bola, foi atropelado por um veículo em alta velocidade, não tendo o motorista parado para prestar socorro à vítima. Afirmou, ainda, que a rua era tranquila e que era habitual a presença de crianças brincando nas calçadas.

O laudo da perícia realizada no veículo atestou que houve colisão entre o automóvel e um corpo flácido, possivelmente humano.

Concluída a instrução probatória, foram os autos conclusos para sentença”.

Considerando os fatos acima relatados, redija a sentença cível, dando solução ao caso. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, fundamente suas explanações, dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos.

Senten�a Federal - Rodada 19.2019

Leia com atenção o texto abaixo e, na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a), profira a decisão judicial que reputar adequada, apreciando todas as questões pertinentes/relevantes do caso hipotético. Não precisa redigir o Relatório. Bom exercício!

“Nada existe tão alto que o homem, com força de vontade, não possa apoiar a sua escada.” – Friedrich Schiller.

“O Ministério Público Federal apresentou denúncia em face de CASTOR em razão do cometimento de crime ambiental. Constou da inicial:

“1) CASTOR, brasileiro, solteiro, analfabeto, RG 1000, CPF 111.111.222-33, adentrou na Floresta Nacional do “Trairão” (criada por Decreto em 13/02/2006) conduzindo instrumentos próprios para exploração florestal, quais sejam: Motosserra 650 STIHL MAGNUM, e Máquina tipo Trator de marca SKIDER, motor n.º 1212121212, série n.º 10000, sem autorização de autoridade ambiental competente.

2) O denunciado teria causado dano direto ao meio ambiente, em razão de ter destruído uma área de 110 hectares de vegetação nativa em área sob domínio da União (Unidade de Conservação federal em questão, dentro da floresta amazônica, e caracterizada como Floresta Nacional – “FLONA”), sem autorização ou licença da autoridade competente. Os fatos ocorreram durante o mês de setembro de 2018. Segundo apurado, o dano ambiental foi mensurado no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).

3) A área em que foi identificado o desmatamento está submetida a forte pressão tanto pela extração ilegal de madeira quanto da expansão da fronteira agropecuária, apresentando fiscalização ambiental deficitária¬ em razão do quadro reduzido de servidores, contrapondo-se às extensas áreas de florestas, condição que facilita o cometimento de crimes ambientais. Frisou que o local devastado é objeto de especial preservação, consoante art. 225, §4º, da CF/88.

4) A fato foi descoberto em decorrência de fiscalização de servidores dos órgãos ambientais competentes (ICMBio e IBAMA), sendo formalizados os autos de infração, análises e relatórios pertinentes, onde restaram suficientemente demonstrados o dano ambiental e sua relevante extensão. Do que já registrado, os relatórios produzidos também identificaram a máquina Skidder (já mencionada) equipada com vários instrumentos para exploração de madeiras (“proteção de aço, lâmina frontal, cabo de aço apropriado com uma peça de 02 pontas”).

5) A autoria restou evidente, uma vez que os fiscais ambientais identificaram tão somente o denunciado quando da autuação, tendo este confessado a propriedade dos bens e que teria desmatado a vegetação nativa em questão. A justificativa apresentada pelo denunciado não exime a responsabilidade penal”.

Em razão de tais fatos, devidamente comprovados, o MPF pede a condenação de CASTOR nas penas do art. 50-A da Lei n.º 9.605/98. Também pediu a fixação da indenização mínima relativa ao dano ambiental e que o réu fosse condenado na obrigação de reparar o dano.

Alguns documentos que acompanham a denúncia: a) autos de infração; b) termos de guarda/depósito; c) Relatório de Fiscalização e Demonstrativo de Alteração de Cobertura Vegetal confeccionado pelo ICMBio; d) Relatório fotográfico; e) mapa da região, com identificação da área afetada (coordenadas geográficas e fotos de satélite); f) contrato particular de locação de trator apreendido em poder do denunciado; g) declarações do próprio acusado em sede policial confirmando que alugou o trator para "limpar" o ramal e melhorar o acesso à sua propriedade.

Denúncia foi recebida e ação penal teve regular processamento. O réu apresentou defesa, alegando questões preliminares e de mérito.

Proferida decisão no sentido de não reconhecer ser hipótese de absolvição sumária.

Na instrução foram inquiridas três testemunhas de acusação (servidores públicos que participaram da fiscalização). Confirmaram os fatos narrados na denúncia, reforçando que a Floresta Nacional (FLONA) do “Trairão” está sob o domínio da União e que o dano constatado foi significativo. Reafirmaram que o réu havia confessado, ainda no momento da fiscalização e depois perante a autoridade policial na Delegacia, que foi o responsável pela supressão da área localizada dentro da FLONA e que o dano foi produzido durante aproximadamente 20 (vinte) dias. Não localizaram outras pessoas no local ou evidências da participação de mais alguém na prática delitiva. As testemunhas também detalharam os parâmetros técnicos utilizados para a quantificação monetária do dano ambiental.

O réu, retificando em parte seu depoimento prestado em sede policial, disse que não foi responsável por toda a destruição mencionada nos relatórios dos órgãos ambientais. Reafirmou que abriu passagem na floresta apenas numa parte do que devastado, sem especificar qual, isso para facilitar o acesso à sua propriedade. Disse ser pessoa de baixa instrução, consoante boletim de vida pregressa, não sabendo que estava “fazendo uma coisa errada”, pois achava que tinha direito de melhorar o acesso para seu imóvel.

Após audiência, a defesa requereu perícia para: a) identificação da área; b) a mensuração efetiva do dano; c) identificar se a máquina apreendida tinha condições de provocar o suposto dano; d) verificação da possibilidade de recuperação do meio ambiente. O juízo indeferiu o pedido.

O MPF, em memoriais, reiterou a integralidade dos pedidos contidos na inicial.

CASTOR, por sua vez, defendeu em suas alegações finais: a) desclassificação do crime indicado na denúncia para outro tipo penal também previsto na lei 9.605/98, sendo que, em razão da nova pena mínima decorrente da pretendida nova capitulação, deveria ser beneficiado da suspensão condicional do processo. Quanto ao ponto, argumentou que, apesar de comprovadamente estar respondendo a outra ação penal pelo suposto cometimento do crime de lesão corporal (folha de antecedentes juntada aos autos quando da denúncia), espera ser absolvido de tal imputação em razão da existência de provas que demonstrariam não ter participado do crime. O não oferecimento da suspensão condicional do processo representaria, por conseguinte, ferimento ao princípio da presunção de inocência; b) reiteração do pedido de perícia, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa; c) insuficiência de provas da materialidade; d) os documentos carreados aos autos não demonstram a existência do dano ambiental; e) ser pessoa de baixa instrução (analfabeto), achando que efetivamente poderia desmatar a região para melhorar o acesso à sua casa (ausência de dolo).”

Discursivas - Rodada 19.2019

Distribuição dinâmica do ônus da prova e adiantamento de custo de perícias: disserte sobre o tema em até 15 linhas.

Discorra sobre a suspensão de direitos políticos no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Limite: 20 (vinte) linhas.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quais os requisitos para impor ao Estado a concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS? (Máximo 15 linhas).

Responda, em até 20 linhas: a) qual o conceito e a natureza jurídica da seguridade social; b) informe ao menos 3 princípios da seguridade social, explicando-os.

Em 1963, Ricardo André Valente Macedo foi desligado de seu cargo (demitido) em razão de perseguição política perpetrada na época da ditadura militar. Em 2011, ele resolveu requerer o reconhecimento de sua condição de anistiado político à “Comissão de Anistia”, órgão do Ministério da Justiça que tem a finalidade de examinar os requerimentos formulados e assessorar o Ministro de Estado em suas decisões. No mesmo ano de 2011, ele também ajuizou ação ordinária contra um específico Estado da federação pedindo a sua reintegração ao cargo. O pedido dele foi baseado no art. 8º do ADCT da CF/88 e na Lei nº 10.599/2002, que regulamentou este dispositivo constitucional. Durante a tramitação do processo judicial, ele foi formalmente reconhecido como anistiado político por Portaria do Ministro da Justiça. Esclareça: a) a pretensão veiculada por Ricardo André Valente Macedo está prescrita? Justifique, em 10 linhas; b) se acaso reintegrado ao cargo, é direito assegurado o recebimento de toda remuneração retroativamente, desde 1963, especificamente, a contar da data em que foi indevidamente alijado do serviço público? Explique em até 10 linhas, lembrando-se que a fundamentação perpassa pelo vasto conjunto de regras de Direitos Humanos.

Objetivas MP/SP 2019 - 2� Rodada Objetiva MP/SP 2019

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Carlos filmou cena pornográfica de 03 (três) adolescentes recrutadas por Maria, maior, amiga das menores. Nesse caso:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerar-se-á suspeito o juiz que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O recurso cabível da decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão é:

(EMAGIS) No que se refere à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre a teoria do superamento da personalidade jurídica, aponte a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Gisele é servidora pública da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo- SP, onde exerce suas atividades inerentes ao cargo público que ocupa. Reside com ânimo definitivo com seus filhos na cidade vizinha de Santo André - SP, mas como seu esposo, em razão de ser empresário na cidade vizinha e residir na cidade de Diadema- SP, Gisele passa parte da semana dormindo nesta cidade. De acordo com o Código Civil brasileiro, o domicílio civil de Gisele é a cidade:

(EMAGIS) Arnaldo firmou contrato de empreitada com João para construção de prédio comercial, a qual foi realizada durante o primeiro semestre do ano de 2018. Após vários meses sem honrar o contrato com João, este soube, através das redes sociais, que Arnaldo havia doado uma casa de veraneio em Ilhabela-SP a seu primo, Rodolfo. Indignado, João ingressou com ação judicial em desfavor de Arnaldo. Acerca de eventual ocorrência de fraude contra credores no negócio jurídico narrado, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre contratos em geral, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) No que se refere à posse, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) No que se refere à propriedade, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre o condomínio e as novas formas de propriedade condominial, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) No que tange aos institutos da guarda, tutela e curatela, marque a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) No que se refere ao casamento e à união estável, assinale a opção INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no CPC, analise os itens abaixo:
(I) Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e ainda deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
(II) Durante a suspensão dos processos pendentes, eventuais pedidos de tutela de urgência deverão ser dirigidos ao órgão competente para julgamento do incidente.
(III) A jurisprudência do STJ ainda não firmou entendimento sobre a possibilidade ou não de instauração do incidente naquela Corte Superior.
(IV) Nos termos do CPC, da decisão do incidente caberá recurso especial ou extraordinário, que terá efeito suspensivo automático.
É CORRETO DIZER QUE:

(EMAGIS) Sobre o tema “competência”, à luz do CPC e da jurisprudência dominante do STF e STJ, analise os itens abaixo:
(I) Em regra, nas causas em que atuar como fiscal da lei, não caberá ao Ministério Público alegar a incompetência relativa.
(II) Em relação à competência das Varas da Infância e da Juventude, o princípio do juiz imediato em regra prevalece sobre o princípio da “perpetuatio jurisdictionis”.
(III) A cláusula de eleição de foro, regra de competência territorial e de caráter relativo, pode ser reputada ineficaz até de ofício pelo juiz.
(IV) Entende o STF que a chamada “competência por delegação” não se aplica à regra de competência do local do dano nas ações coletivas, de forma que a demanda sempre deverá ser proposta em vara federal, ainda que esta se situe em local diverso daquele em que se verificou o dano.
É CORRETO DIZER QUE:

(EMAGIS) Sobre o recurso ordinário constitucional, julgue os itens abaixo:
(I) É possível a aplicação da chamada “causa madura”.
(II) A fundamentação é vinculada.
(III) Quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, aplicam-se as disposições relativas ao recurso de Apelação.
(IV) Nos casos de denegação de mandado de segurança, o recurso será necessariamente de decisão colegiada.
É CORRETO DIZER QUE:

(EMAGIS) Levando em conta o procedimento da apresentação dos testamentos em juízo e as regras contidas no CPC, analise e julgue os itens adiante:
(I) Antes de serem postos em execução, devem passar por um procedimento de jurisdição voluntária, perante o órgão judicial.
(II) Se achar vício externo que o torne nulo ou falso, deve o juízo de abertura declarar, desde logo, a falsidade ou decretar a nulidade do testamento.
(III) Em todos os casos, tem o juiz de ouvir o Ministério Público antes de decidir a respeito da regularidade do procedimento.
(IV) A abertura compete ao juiz onde se achar o apresentante do documento.
É CORRETO DIZER QUE:

(EMAGIS) Marcos é promotor de justiça e foi intimado a intervir em processo que tem Maria (incapaz) e a “Faculdade Saber” (instituição de ensino superior) como partes, autora e réu, respectivamente. Considerando a situação hipotética e seu regramento previsto no CPC, julgue os itens abaixo:
(I) Em caso de contratação de Marcos, ainda na condição de membro do MP, para o cargo de professor na “Faculdade Saber”, este passa a ser suspeito para atuar no processo.
(II) Mesmo na hipótese de se tratar de direito disponível sendo discutido no processo, possui o MP, embora atuando como “custos legis”, legitimidade para alegar suspeição do juiz em face de uma das partes.
(III) Com a remoção do juiz anterior, Caio (recentemente empossado no cargo de juiz e parente consanguíneo em linha reta de Marcos), passou a presidir o feito e foi o responsável pela intimação do MP para intervir no processo na condição de fiscal da lei. Neste caso, não se configura hipótese de impedimento de Caio.
(IV) Caso não alegada a tempo, a parte tem a faculdade de propor ação rescisória por conta de decisão prolatada por juiz impedido.
É CORRETO DIZER QUE:

(EMAGIS) Nos termos do CPC, sobre os aspectos da sentença e da coisa julgada, analise e julgue os itens a seguir:
(I) Publicada a sentença, pode o juiz, de ofício e sem provocação, alterá-la para corrigir-lhe inexatidões materiais.
(II) É possível a constituição de hipoteca judiciária da sentença, salvo se decorrente de obrigação de fazer ou não fazer convertida em prestação pecuniária.
(III) Nos pedidos implícitos, admite-se o juiz contrariar, em suas decisões, o chamado princípio da congruência.
(IV) As alegações e defesas que se consideram preclusas com a formação da coisa julgada são unicamente aquelas que concernem ao mérito da causa.
É CORRETO DIZER QUE:

(EMAGIS) Sobre os procedimentos especiais previsto no CPC, analise e julgue os itens a seguir:
(I) É admissível ação monitória contra a Fazenda Pública.
(II) Nos embargos de terceiro, serão necessariamente legitimados passivos tanto o favorecido pelo ato de constrição como a parte contrária no processo principal.
(III) Existindo herdeiro incapaz, tem o Ministério Público legitimidade para requerer a abertura de inventário.
(IV) No litígio coletivo pela posse de imóvel rural, em que as partes são beneficiárias da justiça gratuita e assistidas pela Defensoria Pública, dispensa-se a intervenção do Ministério Público no feito.
É CORRETO DIZER QUE:

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais e os dispositivos do CPC a elas aplicados, analise e julgue os itens abaixo:
(I) Cabe ao demandado antecipar as despesas dos atos processuais requeridos pelo Ministério Público, quando este atua como fiscal da lei.
(II) Na hipótese de beneficiário de justiça gratuita, é possível a utilização do fundo de custeio da defensoria pública para o adiamento de despesas com a realização de perícia de responsabilidade daquela parte.
(III) Em regra, a gratuidade da justiça não se estende aos sucessores do beneficiário.
(IV) Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão rateadas pelos interessados, mas os adiantamentos são de responsabilidade do requerente.
É CORRETO DIZER QUE:

(EMAGIS) Caio é réu em ação de cobrança proposta por Aldo (incapaz), por intermédio de seu representante legal, tendo sido citado para comparecer à audiência de mediação/conciliação. Com base nisso, é CORRETO AFIRMAR QUE:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei processual no tempo e no espaço, analise e julgue os itens abaixo:
(I) A lei processual nova tem aplicação imediata quanto aos processos pendentes, revendo efeitos dos atos já praticados.
(II) Processos “futuros” seguem totalmente a lei processual nova.
(III) Em relação à aplicação da lei processual no espaço, o CPC adotou o chamado “principio da territorialidade”.
(IV) Nos processos em que, por imposição legal, prevaleça o sistema probatório do local em que se deu o fato, não se permite ao juiz admitir provas que a lei brasileira desconheça.
É CORRETO DIZER QUE:

(EMAGIS) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, dispensando-se a sanção presidencial quando se tratar de:

(EMAGIS) A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) A Promotoria de Justiça de Olímpia-SP recebeu representação para a instauração de inquérito civil público em documento contendo relato de ato de improbidade administrativa praticado por agentes públicos municipais, decorrente de suposta gestão irresponsável de verbas da alimentação escolar. A representação, acompanhada de documentos e nomes e endereços de testemunhas domiciliadas em Presidente Prudente-SP, não contém a qualificação do representante. Com base na situação fática acima narrada, à luz da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (Lei Complementar nº 734/93), é coreto afirmar que:

(EMAGIS) – Constituem disposições constitucionais acerca do Sistema Único de Saúde (SUS), exceto:

(EMAGIS) Sobre a Ordem Econômica na Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Possuindo cento e oitenta mil habitantes e plano diretor, o Município de Marília pretende desapropriar de um imóvel urbano. O Município entende que o imóvel não cumpre a função social da propriedade, a despeito de atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Levando em consideração a situação hipotética acima narrada e as normas constitucionais sobre a Política Urbana, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito das finanças públicas na Constituição e dos princípios orientadores dos orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca do controle de constitucionalidade, considerando o entendimento do STF, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) No que respeito à organização do Estado, repartição de competências, e intervenção federal e estadual, à luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Acerca do poder constituinte, não é correto dizer que:

(EMAGIS) São fundamentos da República Federativa do Brasil:

(EMAGIS) Constituem princípios orientadores do ensino expressamente previstos na Constituição Federal, exceto:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, considerando o direito à convivência familiar e comunitária previsto no ECA:

(EMAGIS) A respeito das entidades de atendimento e o ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Tendo em vista as regras sobre a prática de ato infracional e sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base nas funções do Ministério Público no ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando os crimes e infrações administrativas previstas no ECA, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando o procedimento de apuração do ato infracional, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que diz respeito à propriedade industrial, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito das sociedades anônimas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre o direito falimentar, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta acerca dos crimes falimentares:

(EMAGIS) Sobre o tema da Ação Civil Pública, marque a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre Meio Ambiente e Urbanismo, marque a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre patrimônio público e controle da Administração Pública, marque a assertiva CORRETA:

(EMAGIS) Sobre idosos, marque a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre as pessoas com deficiência, marque a assertiva CORRETA:

(EMAGIS) Sobre direitos difusos e coletivos tutelados pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre a ação civil pública, marque a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre improbidade administrativa, marque a assertiva CORRETA:

(EMAGIS) Sobre o inquérito civil, marque a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) À luz da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, marque a CORRETA:

(EMAGIS) Em relação Direito Ambiental, assinale a INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança coletivo, marque a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre a Lei nº 12.990/2014, que determinou que deveria haver cotas para negros nos concursos públicos federais, marque a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre igualdade racial e infância e juventude, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) No que tange ao conceito e evolução histórica dos Direitos Humanos, bem como suas dimensões, assinale a única alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Assinale a única alternativa correta a respeito dos tratados de direitos humanos pertencentes ao sistema internacional de promoção e proteção dos Direitos Humanos:

(EMAGIS) Assinale a única alternativa correta a respeito dos tratados de direitos humanos pertencentes ao sistema interamericano de promoção e proteção dos Direitos Humanos:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA quanto à proteção à população em situação de rua.

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os temas que lhes são correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos e às parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o fomento público, a responsabilidade fiscal, o terceiro setor e a solução alternativa de conflitos com o poder público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que atine aos bens públicos e à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos crimes eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos sistemas majoritário e proporcional, marque a alternativa correta:

Objetivas - Rodada 19.2019

(TJSC-Juiz-CEBRASPE-2019) Acerca da jurisdição constitucional no Brasil e do controle de constitucionalidade de leis municipais, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito do pluralismo político, marque a alternativa INCORRETA.

(TRF4-Juiz-2016) Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal:

(EMAGIS) A respeito da liberdade de expressão e da inviolabilidade de crença religiosa, marque a alternativa INCORRETA.

(MPPI/2019-Promotor-CESPE) Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado na propriedade privada na modalidade denominada

(EMAGIS) Sobre as concessões e permissões de serviço público, considerado o regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.
I – Os contratos de concessão de serviços públicos, espécies de contratos administrativos, devem possuir prazo determinado. Todavia, a Lei 8.987/95 não prevê o prazo máximo do contrato de concessão, que deverá ser estabelecido nas legislações específicas dos entes federados ou, na sua falta, pelo Poder Concedente em cada contrato.
II – Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
III – O edital deverá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
Há erro:

(EMAGIS) A respeito do princípio do concurso público e das restrições editalícias ao exercício de determinadas funções pública, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A propósito do precatório, especialmente a cessão do crédito nele contemplado, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SP – Procurador – 2018 – Vunesp). Município expediu notificação ao Estado a fim de comunicar a inscrição, pelo Prefeito, no livro do tombo próprio, de bem imóvel de valor histórico, de propriedade estadual e situado no território municipal. O ato municipal de tombamento, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é

(EMAGIS) A respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – Sobre a inovação introduzida pela LC 118/2005 no CTN, dispondo o despacho inicial na execução fiscal como causa interruptiva da prescrição do crédito tributário (CTN artigo 174, I), avalie as assertivas que seguem.
I – Não se aplica às execuções ajuizadas antes da vigência da LC 118/2005.
II – Não se aplica aos despachos iniciais em execuções publicados antes da vigência da LC 118/2005.
III – Não impede a retroação do marco interruptivo da prescrição à data de ajuizamento da execução.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os prazos no processo civil, analise as seguintes proposições.
I – Segundo o CPC, quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
II – De acordo com o CPC, suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive.
III – Os prazos processuais, na execução fiscal, são contados em dias úteis.
Estão corretos somente os itens:

(PGM/AL-Procurador-2018-CESPE) Às advocacias públicas municipais é garantido que

(EMAGIS) Sobre as despesas e os honorários advocatícios no regime do CPC/15, aquilate os itens expostos a seguir.
I – Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, serão proporcionalmente distribuídas entre autor e réu as despesas e os honorários.
II – Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, estará dispensado do pagamento de honorários.
III – Inexiste reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos, o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.

(EMAGIS) Sobre a denominada moratória legal (CPC/2015, artigo 916) no processo de execução por quantia certa de título executivo extrajudicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ainda sobre a denominada moratória legal (CPC/2015, artigo 916) no processo de execução por quantia certa de título executivo extrajudicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das hipóteses de dispensa de avaliação dos bens penhorados no processo de execução por quantia certa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os contratos coligados, tidos pela doutrina civilista como “conceito de grande importância para o Direito Civil contemporâneo”, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da interpretação dos contratos, considerada a disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – A propósito do denominado princípio da gravitação jurídica, observado o regramento do Código Civil, também em sua leitura consagrada pela doutrina especializada, avalie as assertivas que seguem.
I – Impõe que a invalidade da obrigação acessória implica na invalidade da obrigação principal.
II – Impõe que a invalidade do contrato acessório implica na invalidade do contrato principal.
III – Veda que aspectos afetos ao contrato principal repercutam no contrato acessório.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF5/2017-Juiz Federal-Cespe) No que concerne ao crime de apropriação indébita previdenciária previsto no Código Penal (CP), assinale a opção correta.

(DPE/MA–Defensor–2018–FCC) Sobre a aplicação da pena na Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98), é correto afirmar que

(TJ/SC–Juiz–2017–FCC) No crime de estelionato contra a previdência social, a devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia,

(DPE/AL-Defensor-2017-CESPE) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta relativa à suspensão condicional do processo.

(TJ/RS–Juiz–2018–Vunesp). O juiz, ao proferir sentença condenatória,

(EMAGIS/BÔNUS) – Considere que militar temporário, convocado para prestação do serviço militar obrigatório, venha a incapacitar-se para o serviço castrense durante o período de prestação dos serviços.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Deve ser imediatamente licenciado.
II – Caso não haja relação de causa e efeito entre a incapacidade e o serviço castrense, não terá direito à reintegração.
III – Não faz jus, durante a permanência da incapacidade, à percepção do soldo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – A respeito da perícia realizada pelo avaliador nomeado pelo juiz no processo de execução com o escopo de avaliar os bens penhoráveis, observada a disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I –Trata-se de perícia que, além de excepcional, apenas se justifica se o valor da execução comportar.
II – Aplica-se integralmente o rito das perícias tal como disciplinado no Código.
III – Não há previsão de apresentação de quesitos pelas partes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre o ‘dumping’, avalie as assertivas que seguem.
I – Consiste na prática de medidas com o fim de possibilitar que mercadorias ou produtos possam ser oferecidos em um mercado estrangeiro a preço inferior ao vigente no mercado interno.
II – O direito ‘antidumping’ é o procedimento que agrega ao valor do produto importado uma quantia igual ou inferior àquela margem de preço diferenciado.
III – A estipulação da quitação dos direitos ‘antidumping’ como condição para conclusão do despacho aduaneiro da mercadoria importada configura ilícita sanção política.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre a autonomia didática e científica das universidades, considerando a disciplina da Lei 9.394/1996, também com as recentes inovações introduzidas pela Lei 13.490/2017, avalie as assertivas que seguem.
I – São asseguradas às universidades as atribuições de organizar seus cursos e programas de educação superior, fixar os currículos dos seus cursos e programas e conferir graus, diplomas e outros títulos.
II – É vedado às universidades públicas receber doações de pessoas privadas.
III – As doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Com relação ao tempo de serviço especial no regime da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, julgue os itens abaixo à luz da jurisprudência firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais.
I – O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado não é apto à comprovação da atividade especial do segurado.
II – A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da prestação do serviço, em respeito ao “tempus regit actum”.
III – A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98.
Estão incorretos somente os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 19.2019

Estudos realizados em imagens de satélite pela Universidade Federal Rural da Amazônia revelaram grande área de desmatamento de floresta nativa às margens da rodovia PA-125. A universidade encaminhou o material à polícia federal.

A PF realizou perícia no local, constatou o desmatamento ocorrido em área de cerca de novecentos hectares, provavelmente ocorrido no ano de 2014, tendo sido colhido elementos de prova que atribuíam a ação à Fazenda Pantaneira, situada nas imediações

O delegado de polícia federal, após colher alguns depoimentos, que corroboravam a suspeita quanto à ação ter partido da Fazenda Pantaneira, constatou que a área desmatada pertence ao Estado do Pará, pelo que propôs o declínio do inquérito à justiça estadual, sugestão acolhida pelo juízo federal.

Recebendo os autos do inquérito, tendo a materialidade delitiva constatada, o delegado buscou a caracterização da autoria, pelo que promoveu a oitiva do proprietário da Fazenda Pantaneira.

Qualificou-se este como, ALDO CAMPOS, brasileiro, casado, nascido em 9 de julho de 1950, filho de Josualdo Campos e Maria Sebastiana Campos, agricultor, residente na rua Diamantina nº 98, Centro, Paragominas/PA, pai de dois filhos, renda anual estimada em dois milhões de reais. Certidão juntada revela que não tem antecedentes criminais.

Ouvido, confessou que a derrubada da vegetação foi promovida por funcionários de sua fazenda, a seu mando. Esclareceu que houve um incêndio em sua propriedade rural, que afetou gravemente a área destinada ao pasto do gado, e, necessitando de área para alocar os animais, determinou o desmatamento da área que, segundo ele, “não tinha planta que prestava”.

O delegado indicia o fazendeiro ao final da oitiva, relatando o inquérito policial e remetendo-o ao MP.

Recebendo os autos na promotoria criminal, promova a medida que entender pertinente, enfático no prisma da eficácia.

Discursivas - Rodada 18.2019

O art. 16 da Lei nº 10.559/2002 prevê que “Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.” Considerando o dispositivo legal mencionado, questiona-se: sob a ótica da jurisprudência majoritária sobre o assunto é juridicamente possível que o anistiado político pleiteie judicialmente indenização por danos morais mesmo que já tenha recebido administrativamente a reparação econômica da Lei da Anistia Política? (Máximo 15 linhas).

No que tange à dosimetria da sanção penal explique se é possível a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para negativar a conduta social? (Máximo 15 linhas).

Poder legislativo e possibilidade de controle das prisões preventivas de parlamentares derivadas de conversão de prisões em flagrante: disserte sobre o tema em até 15 linhas.

É admissível que a legislação municipal disponha sobre a área de preservação permanente às margens de cursos d’água naturais e perenes existentes no perímetro urbano do Município, fixando a respectiva largura mínima (desde a borda da calha do leito regular do curso d’água)? Justifique sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

O Código de Processo Civil de 2015 alterou sensivelmente o regime de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas condenações impostas à Fazenda Pública. Discorra sobre o tema, abordando, inclusive, a aplicação do critério de equidade pelo magistrado. (Máximo 15 linhas).

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 18.2019

A sociedade empresária ESCOLA ALUNO FELIZ LTDA ajuizou ação de cobrança contra MARIA DAS DORES, maior e capaz, e contra seu filho, o menor JOÃO DAS DORES. Em síntese, diz a autora que os dois réus estão inadimplentes com parte das parcelas mensais devidas em razão da prestação de serviços educacionais ao menor, que é aluno da escola, nos anos de 2017 e 2018. Alega que a dívida está em R$ 25.000,00, incluindo juros e multa contratual, conforme planilha anexa. Assevera que todos os meios para solução extrajudicial do conflito foram utilizados, sem sucesso. Pede a condenação dos réus na obrigação de pagar quantia certa, conforme valor que especifica na inicial.

A ação tramitou sem vícios processuais, com participação do Ministério Público. Ao final, o juízo da 6° Vara Cível da Comarca de Mauá/SP julgou procedente o pedido e condenou os réus, nos termos da petição inicial.

Antes do trânsito em julgado, porém depois da sentença, as partes entabularam acordo, para pagamento parcelado da condenação, em trinta vezes mensais, com abatimento dos juros. Incluíram ainda uma cláusula na qual o menor poderia continuar matriculado em 2019, podendo pagar as mensalidades a vencer com desconto de 20 % (vinte por cento), desde que se mantivesse pontual.

O Ministério Público ofereceu manifestação favorável ao acordo, argumentando que a composição era benéfica ao menor, pois lhe permitia a continuidade dos estudos. O juízo homologou o acordo.

Ocorre que nenhuma das parcelas foi paga. Nem as referentes aos anos de 2017 e 2018 e nem as mensalidades de 2019. Por isso, a autora postulou o cumprimento do acordo, pelo rito do art. 525 e seguintes do CPC. Intimados, os réus mantiveram-se inertes. Por ordem judicial, foi realizada penhora on-line, tendo sido bloqueados apenas R$ 320,00. O prazo da impugnação transcorreu “in albis”.

Diante desse quadro, a autora requereu a citação do pai do menor, JOAQUIM DAS DORES, o que foi deferido pelo juízo. Citado, JOAQUIM também não realizou qualquer pagamento no prazo legal. Após nova penhora on-line deferida pelo juízo, o valor integral da dívida foi bloqueado das contas de JOAQUIM.

Então, JOAQUIM apresentou impugnação, com pedido de efeito suspensivo, alegando excesso de execução, pois o acordo firmado entre as partes extrapolou o pedido da inicial, eis que incluiu indevidamente mensalidades do ano de 2019, razão pela qual, por mera argumentação e em apreço ao princípio da eventualidade, só poderia ser obrigado a pagar as mensalidades de 2017 e 2018; violação do contraditório, pois foi deferida penhora “on line” sem oitiva da parte contrária, o que afronta o direito constitucional do devido processo legal; ilegitimidade passiva, pois o executado jamais deveria ser incluído na fase de execução se não participou da fase de conhecimento.

O juiz deferiu o efeito suspensivo e determinou a oitiva da parte autora, que se manifestou no prazo legal. Agora, os autos vieram ao Ministério Público, para parecer sobre a impugnação, tendo em vista o interesse de incapaz. Confeccione-o, restringindo-se tão somente aos temas suscitados neste enunciado. O relatório é dispensado.

Objetivas - Rodada 18.2019

(TRF5-Juiz-Cespe-2017) Foi proposta, por um terço das assembléias legislativas das unidades da Federação, emenda constitucional com o objetivo de alterar dispositivo referente à Defensoria Pública, visando-se aprimorar a estrutura orgânico-institucional desse órgão. Votada em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional, a emenda foi aprovada mediante três quintos dos votos dos membros de cada uma delas. Nesta situação hipotética, a referida proposta deve ser considerada

(PGE/TO – Procurador – 2018 – FCC). Determinado Município editou lei para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de venda de bebidas alcoólicas de modo incompatível com o horário de funcionamento estabelecido por lei do respectivo Estado. De acordo com a Constituição Federal e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal − STF, a referida lei municipal

(TJ/MT – Juiz – 2018 – Vunesp). No tocante ao Poder Legislativo, a Constituição Federal estabeleceu que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas. Nesse sentido, portanto, no que diz respeito às CPIs, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere ato normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigue os juízes a se cadastrarem no sistema Bacenjud a fim de, entre outras utilidades, servirem-se de tal sistema para cumprir as respectivas ordem de bloqueio de valores nas contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o regime de precatórios (CF, art. 100), julgue os itens abaixo.
I – Tanto o STF quanto o STJ entendem que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
II – É inconstitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas.
III – No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas através de folha suplementar.
Há erro:

(TJCE-Juiz-2018-Cespe) Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa, julgue os itens a seguir.
I Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei formal.
II A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais.
III Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do cargo justificar.
IV O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo.
Estão certos apenas os itens

(TRF3-Juiz-2018) O art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que a inexecução do contrato firmado com a Administração Pública pelo contratado pode ocasionar a aplicação de uma série de sanções, dentre as quais a declaração de inidoneidade do contratado para licitar ou contratar com a Administração Pública. Isso quer dizer que, se houver inexecução do contrato:

(MPEPI/2019-Promotor-Cespe) De acordo com a jurisprudência do STJ acerca do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerada a disciplina do CPC/2015 e o magistério da doutrina, julgue os itens abaixo.
I – Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
II – A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários.
III – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é aplicável ao processo falimentar.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente à audiência de instrução e julgamento no processo civil, analise as seguintes proposições, considerada a disciplina do novo CPC.
I – A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, independentemente da concordância das partes.
II – Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 10 (dez) dias.
III – Subscreverão o termo de audiência o juiz, os advogados, o membro do Ministério Público e o escrivão ou chefe de secretaria, dispensadas as partes, exceto quando houver ato de disposição para cuja prática os advogados não tenham poderes.

(EMAGIS) Sobre a adjudicação, pelo exequente, do bem penhorado na execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – A respeito da penhora em dinheiro, depósito ou aplicação financeira, na disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – O cumprimento da decisão que a determine pode se dar sem que o executado seja previamente dela intimado.
II – O CPC/2015 admite expressamente se dê a penhora em questão antes mesmo da citação do executado.
III – Do ato que determina a penhora, deve o executado ser previamente cientificado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ainda a respeito da penhora em dinheiro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – Considere que, tendo havido bloqueio de valor superior ao da execução em suas contas, bem como bloqueio de quantias impenhoráveis, pretenda o executado apresentar defesa em juízo.
Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.
I – O CPC/2015 acolheu a doutrina de que a via processual adequada para a defesa em questão é dos embargos à execução, sendo descabida mera petição nos autos.
II – O CPC/2015 admite que tanto o excesso quanto a impenhorabilidade sejam alegados por mera petição nos autos.
III – O CPC/2015 acolheu a doutrina de que a via processual adequada para a defesa em questão é da exceção de pré-executividade, sendo descabida mera petição nos autos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da cessão de crédito e também assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da aquisição e da perda da propriedade imóvel, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das cotas em fundo de investimento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, especialmente sua penhora no processo de execução, considerando tratar-se de crédito do executado em face do devedor do título, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do consumidor ‘bystander’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito das sociedades anônimas de capital aberto, especialmente a penhorabilidade de suas ações, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da ‘affectio societatis’, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/PE-Procurador-2018-Cespe) De acordo com o entendimento do STJ, é aplicável o princípio da insignificância na hipótese de crime

(DPE/AM – Defensor – 2018 – FCC). É circunstância que, por si só, não influencia na determinação do regime inicial de cumprimento de pena,

(TJ/SP – Juiz – 2018 – Vunesp). São princípios constitucionais processuais penais explícitos e implícitos, respectivamente:

(DPE/AL-2017-Defensor-Cespe) Em determinada ação penal, o Ministério Público ofereceu como prova gravação feita por testemunha que tinha gravado um diálogo com o acusado, na qual este admitia que havia pagado propina a um funcionário público para que ele expedisse documento de interesse exclusivo e privado do acusado. Nessa situação hipotética, como providência processual, deve-se

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre a adjudicação como forma de expropriação de bens do executado no processo de execução por quantia certa regido pelo CPC, avalie as assertivas que seguem.
I – Apenas pode ser efetivada se frustradas as tentativas de alienação em hasta pública.
II – Pode ser requerida pelo credor quando já expedido edital de hasta pública.
III – Pode ser requerida pelo credor após frustradas as tentativas de alienação do bem em hasta pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre a disciplina no CPC/2015 da adjudicação como forma de expropriação de bens do executado, avalie as assertivas que seguem.
I – Rechaça a denominada ‘adjudicação-venda’.
II – Admite a denominada ‘adjudicação-satisfativa’.
III – A depender do adjudicante, tanto pode se assemelhar com a dação em pagamento quanto com a arrematação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre a denominada ‘Lei da Palmada’, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora vede a imposição de tratamento cruel ou degradante à criança e ao adolescente, admite o emprego de castigo físico.
II – O castigo físico não pode ser imposto a pretexto que não se enquadre nas definições legais de correção e disciplina, tais como presentes no ECA.
III – O Conselho Tutelar não tem competência para aplicar quaisquer medidas aos pais por terem imposto tratamento cruel a seus filhos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Ainda sobre a denominada ‘Lei da Palmada’, avalie as assertivas que seguem.
I – Determina que, para além dos casos de maus tratos, também os casos de castigo físico e tratamento cruel/degradante sejam comunicados ao Conselho Tutelar.
II – Incluiu na matriz curricular de ensino, como tema transversal, conteúdos relativos prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.
III – Mantida apenas a função normativa da União, estabelece ser matéria de competência administrativa comum entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Julgue, com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), os itens a seguir expostos.
I – A contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais, em Municípios com até 30.000 (trinta mil) eleitores, não excederá a 1% (um por cento) do eleitorado, limite esse que é imposto a cada candidato.
II – Consoante expressa disposição legal, a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes.
III – As emissoras de rádio e televisão não têm direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto em lei, uma vez que a radiodifusão sonora e de sons e imagens consubstancia serviço público, dos quais delegatárias.
Estão corretos somente os itens:

Objetivas MP/SP 2019 - 1� Rodada Objetiva MP/SP 2019

(EMAGIS) A respeito do erro de tipo, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca das pessoas jurídicas de direito privado, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Acerca da prova prevista no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) No que se refere à responsabilidade civil, está INCORRETA a seguinte afirmação:

(EMAGIS) Sobre os contratos em espécie, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Paulo, encanador, casado e sem filhos, no curso de processo judicial de Usucapião, preencheu os requisitos do art. 183 da Constituição Federal para aquisição de imóvel de 75m ², localizado na zona urbana do município Y. Ocorre que o município Y possui em seu Plano Diretor a previsão de módulo mínimo (área mínima a ser observada no parcelamento de solo urbano) de lote urbano com dimensão de 100m².
Considerando o contexto narrado e acerca do instituto da usucapião especial urbana, assinale a opção INCORRETA:

(EMAGIS) Acerca do uso, usufruto e da administração dos bens de filhos menores, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre o reconhecimento da paternidade, filiação e adoção assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) José, solteiro e sem filhos, de pais já falecidos, sofreu um grave acidente de carro que lhe deixou internado em um hospital no município de Campinas - SP. Suzana, sua sobrinha, única parente viva, foi a única pessoa a lhe visitar no hospital. Ao perceber que podia morrer, José redigiu em um papel, datado e assinado por ele, declarando a circunstância excepcional em que se encontrava e que gostaria de deixar todo os seus bens para Diego, seu vizinho e amigo. Em razão do referido acidente, José veio a falecer, sendo encontrado pela equipe médica do hospital o papel com sua última declaração escrita em vida, que foi recolhido e entregue à Suzana. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa CORRETA:

(EMAGIS) Acerca dos princípios norteadores dos Registros de Imóveis e do procedimento de dúvida, assinale a opção INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre a ação de usucapião, analise as assertivas abaixo:
(I) A jurisprudência do STJ tem reconhecido que a decisão que julga procedente pedido de usucapião de bem imóvel prevalece sobre os direitos reais de garantia que anteriomente gravavam a coisa, mesmo não sendo o credor hipotecário parte no processo.
(II) O CPC considera necessária a publicação de editais.
(III) O STJ não acolheu a tese de que a autor da ação de usucapião especial urbana goza de presunção absoluta de hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça
(IV) Não cabe oposição em ação de usucapião.
É CORRETO DIZER QUE:

(EMAGIS) Em 2018, Raul adquiriu uma casa, registrando-a em nome do filho (Pedro), de 16 anos de idade. Em janeiro de 2019, o imóvel foi desocupado por João, que havia locado o bem de Raul, figurando este como “locador” no respectivo contrato. Logo em seguida, Raul ajuizou ação judicial para cobrança dos alugueres atrasados e todos os outros débitos e encargos deixados pelo locador durante a vigência do contrato. Durante o feito, as partes acordaram sobre o pagamento de toda dívida pelo locador, o que foi imediatamente homologado pelo Juízo, sem a participação ou oitiva do Ministério Público. Considerando essa situação narrada, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a atuação do Ministério Público do processo civil, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os procedimentos de jurisdição voluntária previstos no CPC, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, analise as assertivas abaixo:
(I) Pode ter como objeto decisões que não tenham enfrentado o mérito da causa.
(II) Não é cabível, por violação manifesta à norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
(III) Pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.
(IV) Na hipótese de ajuizamento da rescisória por “dolo processual”, a litigância de má-fé apontada deve ter desempenhado papel decisivo na formação do convencimento judicial.
É CORRETO DIZER QUE:

(EMAGIS) Analise os enunciados a seguir:
(I) Nos embargos de divergência, entre outras hipóteses, é embargável o acórdão de órgão fracionário que em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.
(II) Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de dez dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.
(III) No agravo interno, é vedado ao relator limitar-se á reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
(IV) Interposta a apelação, a sentença que condena ao pagamento de alimentos, independentemente da natureza destes, como regra, não terá efeito suspensivo.
Está correto o que se afirma apenas em:

(EMAGIS) Raimundo pretende interpor agravo de instrumento contra decisão interlocutória que acolheu arguição de incompetência territorial apresentada por empresa por ele demandada. Considerando a situação narrada, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Analise os itens a seguir:
(I) Conforme entendimento do STJ, o Ministério Público deve intervir em todas as ações que envolverem interesse de pessoa idosa.
(II) O STJ tem expressado o entendimento no sentido de ser possível a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal, dispensada a demonstração de razão específica que justifique a presença de ambos na lide.
(III) O mandado de injunção pode ser individual ou coletivo, podendo, nesse último caso, ser promovido pelo Ministério Público.
(IV) O Ministério Público poderá interpor recurso contra sentença proferida que julgou improcedente o pedido do autor da ação popular.
É CORRETO DIZER QUE:

(EMAGIS) Analise os itens a seguir:
(I) A comprovação da tempestividade de recurso especial, no caso de prorrogação de prazo em razão de feriado local, não pode ocorrer posteriormente ao ato de interposição desse recurso.
(II) De acordo com o CPC, é presumida a repercussão geral da questão constitucional discutida nos casos em que houver interposição de recurso extraordinário contra acórdão em que tenha sido examinado o mérito de incidente de resolução de demandas repetitivas.
(III) De acordo com o STJ, caso ocorra o óbito do impetrante durante a fase de execução de mandado de segurança, o magistrado deverá determinar a suspensão do processo para posterior sucessão do espólio ou dos herdeiros do falecido.
(IV) Segundo a atual jurisprudência do STJ, o Ministério Público possui legitimidade ativa para, em sede de tutela coletiva, defender direitos de consumidores que celebram contratos de compra e venda de imóveis com cláusulas pretensamente abusivas.
É CORRETO DIZER QUE:

(EMAGIS) Após cinco anos de casado com Maria, Rafael resolveu ajuizar ação de divórcio litigioso em face da esposa. O casal tem um filho de três anos de idade. Considerando a situação narrada, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito das disposições constitucionais concernentes ao Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) De acordo com as disposições constitucionais e a jurisprudência do STF, constitui atribuição do Ministério Público:

(EMAGIS) - A respeito do conceito, da interpretação, aplicabilidade e classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) – Acerca dos direitos sociais, à luz da interpretação do STF, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) – Não é privativo de brasileiro nato o seguinte cargo público:

(EMAGIS) Acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que diz respeito ao tratamento constitucional da família, da criança, do adolescente e do idoso é correto afirmar que:

(EMAGIS) – Pedro, reprovado em exame vestibular para ingresso no curso superior de Engenharia de Produção da Universidade Estadual do Estado de São Paulo, e acreditando ter ocorrido ilegalidade e ausência de publicidade no processo seletivo, impetrou mandado de segurança perante a Vara Federal da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto, cidade em que possui domicílio, contra ato supostamente praticado pelo Reitor da instituição de ensino, objetivando obter acesso às notas obtidas pelos candidatos aprovados. O Reitor, autoridade impetrada que exerce suas funções na capital do Estado, em suas informações, suscitou preliminares de incompetência absoluta, solicitando a remessa dos autos para a Justiça Estadual da Comarca de São José do Rio Preto, e de inadequação da via processual, ao argumento de que a ação correta seria a de habeas data. A partir da situação acima narrada, e tendo em consideração as normas constitucionais concernentes à educação e às ações constitucionais, bem como a jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que:

(EMAGIS). Acerca do Meio ambiente na Constituição Federal, e tendo em conta a jurisprudência do STF e do STJ, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Acerca do Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Tendo em consideração as disposições contidas na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (LC 734/93), é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito das ações constitucionais na visão do STF, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do direito da criança e do adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar e do processo de escolha dos seus membros, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Tendo em vista o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito do acesso à Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando os direitos fundamentais da criança e do adolescente, disciplinados no ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A 1° Vara da Infância e Juventude da Comarca de Marília/SP proferiu sentença julgando procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e aplicou a medida socioeducativa de internação ao adolescente Jair Inácio da Silva, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Considerando esse caso concreto, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando o procedimento de habilitação dos pretendentes à adoção, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto à sociedade limitada, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) No tocante à empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do cheque, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Dentre as alternativas abaixo, referente aos contratos bancários, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre direito individual homogêneo, marque a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre Meio Ambiente e Urbanismo, marque a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre patrimônio público e controle da Administração Pública, marque a assertiva CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a responsabilização por improbidade administrativa, marque a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) Acerca da proteção aos direitos difusos e coletivos, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre direitos difusos e coletivos tutelados pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e controle da Administração Pública e de seus agentes, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação civil pública na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, marque a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre ações para fornecimento de medicamentos e prestação de outros serviços de saúde, de acordo com a jurisprudência do STJ e orientações do CNJ, marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) O cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer por meio de ação coletiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pode ser convertido em pagamento indenização por perdas e danos somente se

(EMAGIS) Segundo o microssistema legal brasileiro de ações coletivas,

(EMAGIS) Sobre licenciamento ambiental, marque a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre o mandado de injunção, marque a assertiva CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a Lei 13.509/2017, que alterou o Estatuto da Criança e Adolescente, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito da proteção do direito à saúde no Brasil, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da lei 10.216/01, que disciplina a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da igualdade racial, combate ao racismo e os tratados de direitos humanos referentes ao tema, assinale a única alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) No que se refere à proteção das pessoas com deficiência, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, descentralização e desconcentração administrativa, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação às atividades administrativas e à intervenção do Estado na ordem econômica, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico administrativo e os princípios da Administração Pública, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação à intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto ao Ministério Público Eleitoral - MPE, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao tema relativo à inelegibilidade, marque a alternativa correta:

Senten�a Federal - Rodada 18.2019

NESTA SEMANA, ENFRENTAREMOS A PROVA DE SENTENÇA CÍVEL DO IX CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ FEDERAL DO TRF DA 5ª REGIÃO.

“A empresa A importou uma aeronave dos Estados Unidos da América, em 18 de setembro de 1987, que recebeu autorização de vôo para o Brasil em 30 de dezembro de 1988 e ingressou no território nacional em 15 de janeiro de 1989.

A guia de importação foi expedida em 18 de janeiro de 1989, tendo sido cobrado e recolhido, em 5 de fevereiro de 1989, o correspondente imposto sobre produto industrializado (IPI), uma vez que o art. 10 do Decreto-Lei n.º 2.434, de 20 de maio de 1988, revogara a isenção do referido tributo para ingresso de mercadoria estrangeira no território nacional.

Em 4 de fevereiro de 1994, a empresa B, sucessora por incorporação da empresa A, ajuizou, na Seção Judiciária do Ceará, ação de rito ordinário em que postulava a restituição do valor pago a título de IPI, sob a alegação de que a aquisição da aeronave ocorrera quando ainda vigia a isenção, tendo sido o empreendimento efetuado em razão de tal benefício fiscal.

Assinalou que a expedição da guia de importação ocorrera com atraso por culpa do serviço da Receita Federal, cujos funcionários haviam realizado movimento grevista. A Fazenda Nacional contestou, argüindo, em preliminar: a) ilegitimidade ativa para a causa, porquanto o IPI não fora recolhido pela autora; b) irregularidade na representação, porque foram anexados à inicial, sem autenticação, os instrumentos de alteração do contrato social da empresa autora e da incorporada; c) prescrição, porquanto decorridos mais de cinco anos da data da expedição da guia de importação.

No mérito, sustentou que a restituição era indevida, em face do art. 10 do Decreto-Lei n.o 2.434/1988, que assim dispõe: "Ressalvado o disposto neste decreto-lei, ficam revogadas as isenções e reduções, de caráter geral ou especial, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bens de procedência estrangeira, exceto: I - as comprovadamente concedidas, nos termos da legislação respectiva, até a data da publicação deste decreto-lei; e II - as importações beneficiadas com isenção ou redução, na forma da legislação anterior, cujas guias de importação tenham sido emitidas até a data da publicação deste decreto-lei".

Desse modo, segundo a Fazenda Nacional, expedida a guia, quando extinto o benefício, o imposto era devido”.

Com base nessa situação hipotética, elabore sentença com a resolução das questões processuais e de mérito acima indicadas, dispensando o relatório.

PGE/PGM - Rodada 18.2019

A PREV-X, fundação de direito público, responsável pela concessão e administração dos benefícios previdenciários previstos pelo regime próprio do Estado X, formulou consulta à Procuradoria do Estado acerca da viabilidade de concessão do benefício de aposentadoria a servidor público ocupante de cargo em provimento efetivo.

Nos autos da consulta formulada, foi informado que, após perícia médica oficial, foi constatado que João sofria de doença que o tornava incapaz para exercício do cargo público. Muito embora a doença que acomete João não conste do rol de doenças graves elencados pela legislação de regência do RGPS, nem a legislação estadual trate da matéria, o médico perito concluiu que a doença é grave, de acordo com a literatura médica especializada.

Ademais, foi informado que João pretendia averbar tempo de contribuição por serviços prestados no âmbito da iniciativa privada.

Desse modo, a PREV-X formulou os seguintes questionamentos:

1. De acordo com a Constituição Federal, qual tipo de aposentadoria deve ser concedido a João? Os proventos serão proporcionais ou integrais?

2. João poderá averbar tempo de contribuição por serviços prestados no âmbito da iniciativa privada no ano de 1999, como empregado de uma empresa privada?

3. Poderá ser averbado tempo de serviço prestado como trabalhador rural no ano de 1990, em que não houve contribuição para o RGPS?

Tendo conhecimento de que a legislação que rege o regime de previdência do Estado X afirma que, na hipótese de omissão da legislação estadual, serão observados, para concessão dos benefícios equivalentes, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social, na condição de Procurador do Estado, responda à consulta formulada.

Senten�a Estadual - Rodada 18.2019

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do estado X em face de DIOGO, imputando a ele a prática do delito de lesão corporal leve e ameaça, com sustentação na narrativa fática abaixo transcrita:

Na data de 16/05/2017, por volta das 20h, a vítima SAMARA (18 anos) estava em casa quando foi surpreendida por seu ex-companheiro DIOGO (20 anos), o qual estava no lado de fora da casa gritando, chamando-a para conversar.

SAMARA saiu de casa e pediu que DIOGO fosse embora e parasse de gritar, pois a estava constrangendo perante os vizinhos. Ato contínuo e de modo imediato, DIOGO sacou uma arma de fogo, calibre.38, e, apontando-a à SAMARA, apertou o gatilho, momento em que a arma de fogo “engasgou” não disparando. DIOGO, então, atingiu a vítima SAMARA com uma coronhada na cabeça e a empurrou ao chão, fugindo em seguida.

SAMARA acionou a polícia militar, a qual encontrou DIOGO em sua própria residência. DIOGO entregou aos policiais militares uma arma de fogo, calibre.38, apresentando, também, documentação relativa ao porte da referida arma de fogo.

DIOGO foi preso em flagrante. A autoridade policial lavrou o auto de prisão em flagrante, sendo ouvidas a vítima, as testemunhas SD SILVA, SD LIMA, policiais militares que atenderam a ocorrência, bem como CAROLINA e TAÍS, vizinhas da vítima SAMARA e que presenciaram o ocorrido. Ouvido pela autoridade policial, DIOGO negou a prática delitiva e afirmou que estava em casa dormindo no momento da suposta prática criminosa.

A vítima pleiteou a concessão de medida protetiva, no sentido de determinar que o agressor fosse proibido de se aproximar dela e de manter contato por qualquer meio.

Em audiência de custódia, o juízo homologou a prisão em flagrante, deixando de convertê-la em prisão preventiva e impôs medidas protetivas em favor da vítima, consistentes na suspensão do porte de arma de fogo e na proibição de aproximação da ofendida e de manter contato com ela por qualquer meio.

A vítima foi submetida a exame pericial, que constatou lesão corto-contusa na cabeça de pequena profundidade, compatível com uma coronhada na cabeça. Ademais, a vítima apresentava hematomas na costa, compatíveis com a alegação de ter caído ao chão após ser empurrada.

O Ministério Público Estadual denunciou DIOGO com base na narrativa fática supra, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos artigos 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal, sustentando que, além da violência física, a tentativa frustrada de disparo de arma de fogo caracterizou, por meio de gesto, ameaça de mal grave e injusto. O Parquet pleiteou, ainda, a condenação do requerido no pagamento de valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos. O Ministério Público arrolou como testemunhas os policiais militares SD SILVA, SD LIMA, CAROLINA e TAÍS.

A denúncia foi recebida em 18/08/2017.

Citado, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído. A defesa do acusado sustentou que o réu era apenas ex-namorado da vítima, sendo inaplicável a Lei Maria da Penha. Ademais, alegou que, tratando-se de lesão corporal leve, era imprescindível a representação da vítima, o que inexistia no caso em tela. Ainda, destacou que a lesão sofrida era superficial, a atrair a incidência do princípio da insignificância. Por fim, sustentou que o réu não praticou as condutas narradas, uma vez que nem sequer estava no local no momento dos fatos, mas, sim em sua residência dormindo.

Na fase de decisão de absolvição sumária, o juízo manteve o recebimento da denúncia e designou audiência.

Na data designada, a vítima foi ouvida, relatando os fatos em consonância com o contido na denúncia, destacando que havia terminado o relacionamento com DIOGO um mês antes do dia do crime e que DIOGO não estava aceitando o término, mandando constantemente mensagens e recados por meio de conhecidos.

A defesa contraditou as testemunhas da acusação, sustentando que os policiais tinham interesse em justificar sua atuação, logo não gozam de credibilidade, bem como que as vizinhas são amigas da vítima e por tal razão não poderiam prestar o depoimento na condição de testemunhas.

O juízo rejeitou as contraditas, ouvindo os arrolados na condição de testemunha. As testemunhas confirmaram os fatos em consonância com a narrativa contida na denúncia.

DIOGO, após ser advertido de seu direito constitucional ao silêncio, e de lhe ser oportunizada a entrevista prévia e reservada com seu advogado, foi interrogado, ocasião em que negou a prática delitiva, confirmando que namorou com a vítima por 3 (três) anos, e que no período chegaram a residir na mesma casa, mas sem caracterizar a intenção de formar família.

Em alegações finais, o Ministério Público, sustentando que restou comprovada a materialidade, autoria e a responsabilidade penal do acusado, pugnou pela condenação de DIOGO nas penas dos artigos 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal.

Em sede de alegações finais, a defesa sustentou a nulidade do feito, ante a ausência de representação da vítima. Outrossim, destacou que é inaplicável ao caso a Lei Maria da Penha. Defendeu, ainda, a inocência do réu, sustentando que os relatos colhidos em audiência não refletem a realidade dos fatos, carecendo de credibilidade o depoimento de policiais e de amigas da vítima. A defesa afirmou, ainda, inexistirem elementos de prova suficientes à condenação, devendo incidir o princípio in dubio pro reo. Por fim, em relação à fixação de valor mínimo a título de indenização, ressaltou que não decorre dos autos a comprovação de danos materiais sofridos pela vítima, o que afasta a possibilidade de fixação pelo juízo de qualquer montante.

Certidão de antecedentes criminais de DIOGO revela que, em janeiro/2017, transitou em julgado sentença penal condenatória pela prática do crime de ameaça.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

PGE/PGM - Rodada 17.2019

A empresa ALFA, em recuperação judicial, impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações do Município X, insurgindo-se contra a sua inabilitação na Concorrência n. 01/2019.

A impetrante sustentou a possibilidade de participação de empresa em recuperação judicial em licitação, alegando ser incabível a exigência de documento relativo à qualificação econômico-financeira, pois isso inviabilizaria o alcance do escopo da Lei 11.101/05. Além disso, que o fato de um dos sócios de sua empresa ser servidor público do Município X não poderia impedir a participação no certame. Por fim, que os documentos relativos à regularidade fiscal não poderiam ser recusados, sendo suficiente a apresentação de documentos da matriz da empresa.

Após a apresentação das informações e a manifestação do Ministério Público, a segurança foi concedida. O MM. Juiz entendeu que a exclusão da empresa em recuperação judicial do certame afronta o que estabelece o artigo 47 da Lei de Falências e Recuperação Judicial, sendo desnecessária a comprovação de aptidão econômico-financeira para executar o contrato com a Administração, pois a impetrante, se fosse vencedora, poderia vir a superar a situação de crise. Além disso, que matriz e filial são a mesma empresa, bastando a apresentação de certidão da primeira para que esteja cumprida a regularidade exigida pela Lei 8.666/93 com relação à segunda, participante da concorrência. Por fim, que o servidor que compõe o quadro societário da impetrante está licenciado, não se configurando a vedação do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666/93.

Contra a decisão, foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Como Procurador, incumbido da representação judicial da Comissão Permanente de Licitações do Município X, apresente a peça processual adequada, sem criar fatos novos. É dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 17.2019

Com base no enunciado abaixo, elabore sentença na condição de Juiz(a) Federal competente. Não precisa redigir o Relatório. Bom exercício e força nos estudos!

“O MPF apresentou denúncia contra TELIO, IZAQUIAS e ROTELIO, todos devidamente qualificados, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c.c o art. 40, I, ambos da Lei n.º 11.343/06 e art. 180, §1º e §2º, art. 304 c.c. o art. 297 e art. 311, todos do CP, e do artigo 183 da Lei nº 9.472/97, narrando os seguintes fatos:

"Aos 04/07/2018, por volta das 00h15min., na Rodovia Raposo Tavares, na altura do KM 452, o denunciado TELIO, com consciência e vontade, mediante concurso dos demais denunciados, importou do Paraguai e transportou, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, 1.231,74 Kg de maconha. Nas mesmas condições, ou seja, concurso dos demais denunciados, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial clandestina (distribuição clandestina de grande quantidade de maconha irregularmente internalizada no território nacional - §2º do art. 180), TELIO recebeu e utilizou em proveito próprio o veículo Toyota Hilux CD 4x4, ANO 2016, placas e chassi n.sº “xxxx” e “yyyyyyy”, o qual sabia, ou deveria saber ser produto de furto.

Além disso, TELIO, IZAQUIAS e ROTELIO desenvolveram clandestinamente atividade de comunicação com o uso de radiocomunicadores instalados no interior do veículo usado para o transporte da droga e em outros que atuavam como "batedores".

Por último, os denunciados, durante a viagem que faziam transportando a droga importada, ao transporem a divisa dos estados do Mato Grosso do Sul e São Paulo, adulteraram sinal identificador de veículo, mediante a troca de placas do MS por placas de SP, além de terem, ao serem abordados, utilizado documento falso (CRLV do veículo Toyota Hilux), visando, com isso, minimizar a possibilidade de sofrer fiscalização.

No dia 04/07/2018, os denunciados saíram da cidade de Pedro Juan Caballero, no Paraguai, com destino à cidade de Guarulhos/SP transportando grande quantidade de maconha, a qual estava acondicionada no veículo Toyota/Hilux conduzido por TELIO, veículo este que tinha como "batedores" pelo menos outros dois, os Fiat/Palio Weekend de placas “wwww” e “zzzz”, sendo que este último era conduzido pelo denunciado IZAQUIAS e tinha como passageiro ROTELIO.

Segundo consta, os policiais militares rodoviários estaduais Alexandre e Ricardo efetuavam patrulhamento de rotina quando perceberam os dois veículos Fiat/Palio Weekend trafegando muito próximos e em alta velocidade, razão pela qual resolveram abordá-los. Ao efetuarem manobra de mudança de direção para poder abordar os veículos, pois estavam em sentido contrário, perceberam também que uma camioneta Toyota Hilux de cor branca trafegava com eles. Viram quando a Hilux e um dos veículos Fiat adentraram um posto de combustíveis, sendo que o outro, apesar de não ingressar no pátio do posto, parou logo à frente, na margem da rodovia. Ao abordarem o condutor da Hilux, os policiais localizaram a droga de pronto, pois estava no banco traseiro e na carroceria, tendo TELIO relatado que receberia R$ 30.000,00 pelo transporte e que estava sendo acompanhado ("batido"), por pelo menos dois veículos Fiat/Palio Weekend de cor branca. Em razão disso, abordaram o Fiat/Palio que adentrou o posto de combustíveis com a camionete Toyota e deram voz de prisão aos seus ocupantes, os denunciados IZAQUIAS e ROTELIO, os quais, indagados, apresentaram versão pouco crível de que estavam em uma festa na cidade de Nova Andradina/MS quando resolveram ir para São Paulo com o intuito de cobrar um comprador de "muambas" que lhes devia, contudo, não souberam nominar tal devedor ou o endereço. Quanto ao outro veículo Fiat/Palio Weekend, foi localizado na rodovia, nas proximidades do posto onde ocorreu a abordagem, abandonado e sem a chave no contato, demonstrando que seu condutor também fazia parte da empreitada e, ao constatar a prisão dos comparsas, abandonou o veículo e fugiu.

Inquirido pela Polícia Federal, TELIO novamente confirmou os fatos nos moldes como relatado aos policiais rodoviários. Reforçou que recebia orientações de como proceder pelo radiocomunicador instalado no veículo que conduzia e também por celular. Disse, ainda, que ao cruzar a divisa entre o Mato Grosso do Sul e São Paulo foi orientado a trocar as placas do veículo. Afirmou não conhecer os demais denunciados.

IZAQUIAS e ROTELIO, em que pese negar que atuavam como "batedores" do veículo que transportava a droga, foram avistados trafegando juntamente com a Toyota Hilux, o que, inclusive, foi a razão da abordagem, além de não conseguirem explicar o que de fato iriam fazer em São Paulo. Não bastasse isso, foram contraditórios em suas versões, tendo IZAQUIAS dito que chegaram a abastecer o carro no posto, sendo que ROTELIO afirmou que sequer deram início ao abastecimento. Conclui-se que realizaram, desde a cidade de Pedro Juan Caballero, a função de "batedores".

Conforme apurado em exame pericial (fls. ____), o veículo Toyota/Hilux é produto de crime (furto) no Estado do Espírito Santo, sendo o número do chassi adulterado através de sobreposição de nova gravação sobre a original. Também o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV referente ao veículo Toyota Hilux é falso, uma vez que, em que pese o suporte (espelho) ser autêntico, conforme consta do Laudo de Perícia Criminal Documentoscópica de fls. ____, os dados nele inseridos não são verdadeiros. Os denunciados agiram em concurso de pessoas, mediante promessa de pagamento por terceiro não identificado, sendo que a indicação feita por TELIO aos policiais rodoviários, confirmada nos depoimentos dos policiais Alexandre e Ricardo (fls. ____), foi que possibilitou a prisão de IZAQUIAS e ROTELIO, bem como a recuperação do veículo furtado. Ademais, para que houvesse a comunicação entre o TELIO e alguns de seus "batedores" acerca de qualquer movimentação policial ou outro fato que pudesse atrapalhar o objetivo da viagem, foram usados equipamentos de radiocomunicação. A utilização desse equipamento é inconteste, uma vez que nos áudios gravados no celular de TELIO enquanto este já viajava é possível ouvir conversas realizadas por meio de radiocomunicador (CD e perícia de fls. ___).

Submetida a exame preliminar, a substância encontrada na Hilux, no total de 1.231,74 Kg, apresentou resultado positivo para o Tetrahidrocannabinol (THC) (fls. __). Realizado exame pericial definitivo (fls. __), a substância apreendida apresentou resultado positivo para THC, principal constituinte da Cannabis Sativa Linneu (maconha)”.

Em audiência de custódia realizada no dia 05/07/2018, o auto de prisão em flagrante foi homologado e foi decretada a prisão preventiva dos três acusados.

A denúncia foi acompanhada dos autos do Inquérito Policial e documentos mencionados, valendo destacar: a) Laudo Pericial nos veículos que comprova que a Hilux estava com o número de chassis adulterado e é produto de furto no Estado do Espírito Santo, bem como que nele estava instalado um aparelho transceptor de radiofrequência. O veículo também estava sem os bancos traseiros e carregado de tabletes de maconha. Constatou-se, também, a existência de outro aparelho transmissor no veículo Fiat/Palio Weekend que foi encontrado abandonado na estrada ao lado do posto. No Fiat/Palio Weekend conduzido por IZAQUIAS não havia aparelho de radiofrequência; b) Laudo de Exame Pericial atestando que: ‘...Os transceptores examinados estão em condições de funcionamento e operam em uma faixa de frequência que vai de 136 a 174 MHz, destinada pela ANATEL a diversos serviços, entre eles: MÓVEL, AERONÁUTICO (SMA), MÓVEL POR SATÉLITE (SMS), LIMITADO PRIVADO (SLP), LIMITDADO ESPECIALIZADO (SLE), RADIOAMADOR, ESPECIAL DE SUPERVISÃO E CONTROLE, RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (SRS), RADIOTÁXI PRIVADO (SRT) E RADIOTÁXI ESPECIALIZADO (SER), AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS (SARC), MÓVEL MARÍTIMO (SMM), TELEFÔNICO MÓVEL RODOVIÁRIO - Telestrada e TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC). Os aparelhos questionados podem causar interferência em estações licenciadas relacionadas a estes serviços e que operem dentro da mesma faixa de frequências indicada...’; c) mídias digitais, degravações correspondentes ao conteúdo dos celulares apreendidos e perícia respectiva, comprovando-se a comunicação entre os réus, sendo importante frisar que houve autorização judicial prévia (fls. ___) quebrando o sigilo de dados de tais equipamentos; d) autos de apreensão dos três veículos, celulares, transmissores e droga.

Recebida a denúncia. Regularmente citados, os réus apresentaram defesas por intermédio de advogados constituídos distintos.

Em audiência de instrução, foram inquiridas as 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem assim os interrogatórios dos réus.

O policial Ricardo detalhou a atuação policial, ratificando a narrativa contida na denúncia. Do seu depoimento, vale transcrever os seguintes trechos: “... Ao abordarem a camioneta conduzida por TELIO já perceberam que estava carregada com droga. Este imediatamente assumiu o transporte da substância entorpecente e, ainda, que os integrantes das duas Pálios Weekend, a que também estava no interior do posto de combustível no momento da abordagem policial e a outra que aguardava na rodovia, estavam fazendo a função de "batedor". TELIO disse que teria sido contratado por um tal de "Alemão" para ir até o Paraguai buscar uma camioneta carregada de droga, pelo que receberia a quantia de R$30.000,00. Informou ter aceito a proposta e, ido ao Paraguai, fez contatos com pessoas desconhecidas lá, as quais informaram que a camionete estava em um posto de gasolina, trancada e com a chave sobre o pneu. Comparecendo ao mencionado posto de combustível, pegou a camioneta e desde lá as duas Pálio Weekend vinham a frente dele com a função exclusiva de monitorar eventual atividade policial e, mediante comunicação via rádio, era orientado sobre o caminho a ser adotado ou quando e onde deveria parar. Dada voz de prisão a TELIO, seguiram imediatamente para abordar a Pálio Weekend, na qual se encontraram mais três pessoas. Nesta foram encontrados três aparelhos celulares cujas propriedades não foram assumidas pelos ocupantes. Entrevistados, condutor e passageiros estavam nervosos e apresentaram esclarecimentos desencontrados, ressaltando que os ocupantes do automóvel Pálio Weekend alegaram não se conhecer, bem como destacou a constante alteração das versões apresentadas, mormente sobre onde iriam e o motivo da viagem, pois enquanto um dizia que estava em Nova Andradina em um churrasco, onde conheceu os demais e estava indo para São Paulo passear, outro afirmara que morava em São Paulo e tinha ido à Nova Andradina, na casa de parentes, onde conheceu os demais em um churrasco. Informou sobre o abandono da Pálio Weekend que parou depois do posto, com respectiva evasão de seu condutor. Disse que havia rádio transmissor também em uma das Pálio Weekend, mas não se recorda em qual delas. Quanto ao documento falso da Hillux (CRLV), disse que foi encontrado no porta luvas do veículo, vale dizer, não foi apresentado por TELIO, mas sim localizado pelos policiais...”.

A outra testemunha de acusação, o Policial Alexandre prestou depoimento também detalhado, sendo sua narrativa concordante com a da outra testemunha.

O réu TELIO confirmou o seu interrogatório anteriormente prestado na PF, detalhando a prática delitiva. Inclusive, quando indagado pelo MPF, disse que recebia orientações pelo rádio e por telefone e que a utilização deste ocorreu porque foi instruído a não utilizar o rádio em alguns trechos da viagem. Acrescentou que os ferros retorcidos encontrados dentro do veículo e vulgarmente conhecidos como "Miguelito", seriam jogados na pista, caso houvesse perseguição policial, com o intuito de perfurar os pneus das viaturas. Admitiu que o veículo poderia ser produto de crime, pois se não fosse não haveria necessidade de trocar as placas. Quando perguntado sobre os apelidos utilizados entre os réus durante as comunicações, conforme degravação, mídias contendo os áudios e perícia realizada nos aparelhos celulares, ficou silente. Quanto a outros trechos dos áudios que apontam para a realização de anteriores viagens por TELIO também para o transporte de entorpecente, o réu também não apresentou justificativa razoável.

Os demais réus negaram que estivessem atuando como batedores da carga de entorpecente transportada por TELIO, alegando, inclusive, desconhecê-lo. Afirmaram que estavam apenas abastecendo no posto de combustíveis onde ocorreu a abordagem. Sustentaram que saíram de Nova Andradina/MS com destino a São Paulo - Capital para cobrar um chinês pela suposta venda de "muamba" (produtos descaminhados ou contrabandeados), mas não informaram o nome desta pessoa nem seu endereço. Sobre os apelidos utilizados nas comunicações, não souberam explicar, apesar de RUTELIO confirmar que seu apelido de muitos anos é “Negão”.

Juntadas as folhas de antecedentes criminais. Para cada um dos réus constam duas ações penais em andamento pelo suposto cometimento de tráfico de drogas.

Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes não requereram nenhuma diligência ou impugnação.

Em alegações finais por memorais, o MPF pugnou pela condenação dos acusados nos termos da inicial.

A defesa do corréu TELIO, considerando a sua confissão, limitou-se a requerer a parcial procedência da denúncia, com sua condenação apenas ao crime previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e quanto ao delito de receptação, que seja aplicada a pena do caput do artigo 180 do Código Penal. Defendeu que a sua autuação foi na condição de "mula" e que não integra a organização criminosa. Pediu a absolvição para os crimes dos artigos 183 da Lei nº 9.742/97 e arts. 304 c.c. 297 do CP.

As defesas de IZAQUIAS e ROTELIO suscitaram: a) nulidade em razão da não observância do procedimento previsto no art. 55 da Lei de Drogas; b) no mérito, a improcedência da ação penal, ante a ausência de provas quanto à materialidade e autoria.”

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 17.2019

RICARDO ALVES e PAULO PRADO viveram relacionamento amoroso entre os anos de 2005 e 2015, ano em que RICARDO veio a falecer. Residiam no mesmo imóvel, único de propriedade de RICARDO, adquirido em 1998, situado na rua Ibitinga nº 28, Campinas/SP, desde maio de 2006. RICARDO possuía três filhos de relacionamentos anteriores, JORDANA ALVES, nascida em 1992, GIULIANO ALVES, nascido em 1995 e MARCIO ALVES, nascido em 2004, residindo os dois primeiros em São Paulo e o último em Campinas.

Após o falecimento de RICARDO, PAULO continuou a residir no imóvel. Em 2016, PAULO começou a se relacionar com HORÁCIO TORRES, tendo este ido morar em sua companhia em 2017.

Inconformados, os filhos de RICARDO deliberaram remover o ex-companheiro de seu genitor do imóvel. Descobriram que seu pai havia firmado compromisso de compra e venda do bem com JULIANO FERREIRA, devidamente registrado em cartório em maio de 2012. Procuram eles o compromissário, cobrando a perfectibilização do negócio. JULIANO deposita o valor previsto no contrato.

JORDANA e GIULIANO promovem notificação judicial, comunicando PAULO que um quarto do valor pago pela compra do bem está depositado à sua disposição, e que deve ele deixar o imóvel em 30 dias, para viabilizar sua entrega ao adquirente. Notificado, queda-se inerte.

JORDANA, GIULIANO e MARCIO, neste ato representado por Simone, sua genitora, ajuízam ação possessória em desfavor de PAULO e HORÁCIO, com pleito liminar, distribuída à 4ª vara cível da aludida comarca. Aduzem que, uma vez disponibilizado o numerário a PAULO, que é a parte que lhe cabe na partilha dos bens do falecido, sua posse se torna injurídica. Afirmam que a formação de nova união estável implica fim de seu direito sobre o bem. Acenam com a necessidade de honrar o compromisso firmado pelo falecido pai.

HORÁCIO não oferece contestação. PAULO cinge-se a alegar em sua defesa que o valor a ser recebido é referente a valores contratados em 2012, e passados sete anos está defasado e que a percepção de apenas quarta parte não seria suficiente para adquirir uma nova moradia. Junta certidões cartorárias para provar que não possui imóvel em seu nome.

Os autos vêm ao MP para manifestação. Elabore o parecer.

Senten�a Estadual - Rodada 17.2019

Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado X em face de PAIVA, brasileiro, casado, policial militar, portador do RG nº e inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na rua Z, bairro T, cidade B, estado X.

O Ministério Público estadual, em sua petição inicial, relatou que, no dia 25.10.2005 o requerido, acompanhado de outros dois policiais militares, prendeu em flagrante José Neto, pela prática do suposto crime de estupro de Antônia, uma senhora de setenta anos na época do crime.

O Parquet destacou que PAIVA, ao chegar na Delegacia de Polícia, visivelmente transtornado, gritando que a vítima poderia ser sua mãe, começou a agredir José Neto, que se encontrava algemado, desferindo bofetadas em seu rosto e chutes em suas pernas, somente encerrando tais agressões após ser interrompido por policiais civis que presenciaram as agressões. Após ser impedido de prosseguir nas práticas violentas, PAIVA teria ameaçado José Neto afirmando que ele deveria confessar o crime “se não quisesse apanhar de verdade”.

Ainda de acordo com a narrativa do MP, estes fatos foram confirmados em Inquérito Civil Público pelos policiais civis Roberto Carlos e Flávio José.

Com esteio em tais premissas fáticas, afirma que PAIVA cometeu ato de improbidade administrativa, pugnando por sua condenação nas penas delineadas na Lei 8.429/92, mormente a perda de seu cargo, registrando que PAIVA demonstrou não ter condições de ser servidor público.

O Ministério Público juntou documentos (fls.) e pleiteou a produção de prova testemunhal consistente na oitiva dos policiais civis Roberto Carlos e Flávio José.

A ação foi ajuizada em 12/06/2009.

O juiz estadual determinou a citação de PAIVA que apresentou, tempestivamente, contestação, na qual defendeu que, na seara penal, o requerido foi processado e absolvido por falta de provas, pugnando pela aplicação de tal decisão nesta seara. No mérito, registrou que a Lei 8.429/92 não elenca tortura como uma das hipóteses de improbidade administrativa, não podendo ser condenado por fato atípico. Sustentou, ainda, que não mais exerce o cargo de policial militar, ocupando, atualmente, cargo de analista judicial, tendo sido empossado após os fatos objeto da ação.

Na audiência de instrução, realizada na data de 03/03/2017, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Parquet, que reiteraram as narrativas prestadas perante o membro do Ministério Público, confirmando que presenciaram o momento em que PAIVA agrediu fisicamente o custodiado José Neto e o ameaçou.

O membro do MP apresentou alegações finais remissivas à inicial, pleiteando a decretação de indisponibilidade dos bens do requerido, alcançando-se, inclusive, bens de família e bens adquiridos antes da prática do ato ímprobo.

A defesa de PAIVA, em sede de alegações finais, suscitou preliminar de nulidade processual por inobservância do rito da Lei de Improbidade Administrativa. A defesa suscitou, ainda, prejudicial de prescrição intercorrente, uma vez que PAIVA deixou de exercer o cargo de policial militar no mês de 05/2009. No mérito, a defesa sustentou que a conduta atribuída ao requerido é atípica, não encontrando previsão na Lei de Improbidade Administrativa. Ademais, destacou que a conduta imputada ao requerido, ainda que fosse formalmente ímproba não era materialmente ímproba, não configurando, pois, ato de improbidade administrativa. Ressaltou, ainda, que a absolvição na seara criminal deveria estender seus efeitos à lide sob comento. Por fim, subsidiariamente, pleiteou que não fosse alcançado pela sanção de perda do cargo público.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

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