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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 30.2018

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 29.2018

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 29.2018

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Objetivas - Rodada 29.2018

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 29.2018

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Discursivas - Rodada 29.2018 - Quest�o 1

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PGE/PGM - Rodada 29.2018

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Senten�a Estadual - Rodada 29.2018

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Objetivas DPF 2018 - 3� Rodada Objetiva DPF 2018

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Senten�a Federal - Rodada 29.2018

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 28.2018

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 28.2018

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Objetivas - Rodada 28.2018

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 28.2018

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Objetivas DPF 2018 - 2� Rodada Objetiva DPF 2018

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PGE/PGM - Rodada 28.2018

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Senten�a Federal - Rodada 28.2018

Senten�a Federal - Rodada 30.2018

O Tribunal Regional do Trabalho celebrou o Contrato XY/2016 foi com a empresa ALFA, fornecedora de produtos de limpeza, objetivando a entrega de 120 galões de 20 litros de água por mês, em regime de comodato, no valor anual de R$ 15.000,00.

A empresa, em razão da inflação, requereu administrativamente o reajuste do preço do acordo celebrado, o que foi negado pela administração pública sob o argumento de ausência de previsão contratual nesse sentido.

Diante da negativa, a empresa ALFA ajuizou ação contra a União, requerendo a procedência do pedido para determinar que ré promova o reequilíbrio econômico-financeiro do valor anual do Contrato XY/2016, no percentual da inflação registrada no ano de 2017.

Para tanto, alegou que o reajuste contratual previsto, por meio de termo aditivo, foi determinado para um período de tempo excessivo, o que acarreta o desequilíbrio apontado e gera seu direito à revisão, independentemente de previsão contratual.

Para verificar seu direito, requereu prova pericial, além do deferimento de tutela de evidência e do benefício da gratuidade de justiça, já que alega não possuir recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Para tanto, juntou apenas declaração de hipossuficiência firmada por seu representante legal.

Distribuído o feito ao juízo da 5ª Vara Federal do Distrito Federal e verificados os requisitos da petição inicial, sem a realização de audiência de conciliação e sem decisão, foi determinada a citação da União.

Citada, a União apresentou contestação, em que alega, preliminarmente, a incompetência deste juízo, pois a empresa possui sua sede na cidade de São Paulo/SP e o contrato lá foi firmado, razão pela qual o Juízo Federal paulista seria o competente para dirimir a controvérsia. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.

A parte autora insistiu na produção da prova pericial. A União não requereu a produção de qualquer prova.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 30.2018

(Emagis) Sobre o Constitucionalismo antigo, julgue os itens abaixo.
I – O constitucionalismo antigo viveu sua fase embrionária com a práxis política teocrática do povo hebreu. Por acreditarem que todos, indistintamente, viviam sob domínio de uma única autoridade divina, os hebreus estruturaram regime político baseado em leis sagradas que impunham – inclusive aos governantes – a observância de preceitos morais e religiosos como forma de evitar a ira de Deus.
II – A segunda fase do constitucionalismo antigo começa na Idade Média, mais exatamente com a aprovação da Magna Charta da Inglaterra no ano 1215.
III – A terceira fase do constitucionalismo teve início na transição da monarquia absolutista para o Estado liberal, já no final do século XVIII.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à inconstitucionalidade por omissão, julgue os itens que se seguem:
I. A Ação de Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que só pode ser instituída para fins de controle de constitucionalidade em parâmetro da Constituição Federal, não podendo ser prevista para concretização dos textos das constituições estaduais, pode se referir tanto à inconstitucionalidade por omissão total, como a parcial.
II. No que se refere à legitimidade para a impetração da ADO todos os legitimados, ao contrário da ADC e da ADI, podem interpor ADO em quaisquer temas, sem necessidade de demonstração de qualquer pertinência temática de maneira especial.
III. Prevalecem ainda hoje as posições não concretistas com relação aos efeitos da decisão em ADO. De modo que se reconhece a possibilidade de constituir o congresso em mora, mas não a possibilidade de a lacuna ser suprida pelo poder judiciário, o que seria corolário do princípio da separação dos poderes.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a denominada cláusula constitucional de incoercibilidade relativa dos parlamentares, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a compatibilidade com a Constituição Federal da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em processo penal, imponha a parlamentar federal medida cautelar pessoal, observada jurisprudência recentemente sedimentada pela própria Corte, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a compatibilidade com a Constituição Federal da decisão de juiz de primeira instância que, em processo penal, imponha a vereador municipal medida cautelar pessoal de afastamento do exercício do mandato parlamentar, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do disposto artigo 114, III, da Constituição Federal, isto é, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores” (redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto às transformações do Estado e à organização administrativa moderna, analise as seguintes proposições.
I – O Estado Pós-Social ou Subsidiário não significa uma desvalorização da Administração Pública, mas, ao contrário, representa uma redefinição das atividades administrativas que devem ser prestadas diretamente pelo Estado e das demais atividades que podem ser prestadas por particulares, notadamente por não envolverem a necessidade do exercício do poder de autoridade. Valoriza-se, atualmente, a sociedade civil no desempenho de atividades socialmente relevantes.
II – No Brasil, a reformulação do papel e do tamanho do Estado foi implementada nos anos 2000, por meio de alterações legislativas importantes que liberalizaram a economia e efetivaram a desestatização
III – A reforma da Administração brasileira foi responsável pela superação da administração burocrática, excessivamente preocupada com os procedimentos, e pela ascensão da administração gerencial, orientada pela busca da eficiência e pela redução dos gastos públicos.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao tema concurso público, julgue os itens que se seguem:
I. A administração pública não pode anular, a qualquer tempo, o ato de provimento efetivo ainda que flagrantemente inconstitucional, pois o decurso do tempo possui o condão de convalidar os atos administrativos que afrontem a regra do concurso público.
II. A vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública incide na hipótese de nomeação e de posse em razão de aprovação em concurso público.
III. A contratação de servidores sem concurso público, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, descaracteriza o ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de dolo genérico do gestor público.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em relação ao sistema remuneratório dos servidores públicos, analise as assertivas postas a seguir.
I – A sentença, transitada em julgado, que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório, incorpora-se ao seu patrimônio jurídico individual e, por isso, não tem sua eficácia afetada por supervenientes alterações legislativas que majorem a sua remuneração, sob pena de violação à coisa julgada.
II – Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.
III – Segundo enunciado de súmula vinculante, o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Há erro:

(Emagis) No que se refere ao Mandado de Segurança, julgue os itens que se seguem:
I. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.
II. Não configura ação de cobrança a impetração de mandado de segurança visando a desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de férias não gozadas.
III. O mandado de segurança não é meio processual adequado para controle do cumprimento das portarias de concessão de anistia política, pois nesta hipótese não há como diferenciar o mandamus de uma ação de cobrança.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre os efeitos recursais no processo civil, julgue os itens abaixo.
I – Tem-se como efeito devolutivo o impedimento, derivado da interposição do recurso, à decisão alcançar a preclusão ou, mesmo, a coisa julgada.
II – O efeito translativo consiste na migração de determinadas questões automaticamente para exame do órgão recursal, independentemente de o recurso ter versado sobre as mesmas, haja vista serem matérias apreciáveis de ofício.
III – A apelação sobre o capítulo da sentença que decretou a rescisão contratual influi na condenação em perdas e danos decorrentes da rescisão, ainda que tal capítulo em si não conste do pleito recursal. Em tal situação, o reexame operado pelo recurso redunda em decisão mais ampla, pois transborda o quadro do recurso interposto, algo a que a doutrina nomina como efeito objetivo expansivo interno.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.
I – No regime do CPC/2015, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em recursos especial e extraordinário repetitivos, mas não a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas.
II – Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.
III – Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.

(Emagis) A respeito da adjudicação, da alienação por iniciativa particular e da alienação em leilão judicial, formas de expropriação de bens do executado no processo judicial de execução por quantia certa, observada a disciplina do CPC/2015 em paralelo com aquela do CPC/1973, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre as formas de expropriação de bens do executado no processo judicial de execução por quantia certa, especialmente a ordem de preferência entre elas, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a natureza jurídica dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do marco temporal definidor do regime jurídico (CPC/2015 ou CPC/1973) aplicável na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo civil, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRRETA.

(Emagis) Sobre a purgação da mora (com pagamento integral da dívida e de todos os encargos contratuais e legais) pelo devedor em contrato de alienação fiduciária de imóvel residencial, observada a disciplina da Lei 9.514/1997 em sua leitura consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a obrigação alimentar avoenga, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem natureza complementar e subsidiária relativamente à obrigação alimentar dos genitores.
II – Ainda que inadimplida, sendo obrigação natural, não pode ser executada em juízo.
III – Na linha ascendente, a obrigação alimentar não é limitada pelo grau de parentesco.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da pretensão de, na vigência da relação contratual, declarar-se a abusividade de determinada cláusula de reajuste de mensalidade em plano de saúde e repetirem-se os valores pagos a tal título, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos crimes contra a fé pública, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à dosimetria da pena, julgue os itens que se seguem:
I. Há ilegalidade na análise conjunta das circunstâncias judiciais comuns aos corréus, ainda que seja feita de forma fundamentada e com base nas semelhanças existentes.
II. A premeditação do crime, por falta de previsão legal, e ainda por ser indiferente a demonstrar maior ou menor reprovabilidade da conduta, já que não há porque punir o dolo do agente duas vezes, não autoriza a majoração da pena-base.
III. Quando o prazo de cinco anos for corrido, não poderá, segundo a jurisprudência pacífica do STJ se usar a condenação anterior quer a título de maus antecedentes, quer a título de reincidência.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o juízo competente para processar e julgar o acusado por crime de contrabando, observada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a suspensão condicional do processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo parcial a procedência da pretensão punitiva, o fato de a acusação originária abarcar crimes com pena superior ao limite legal é suficiente para afastar o cabimento do benefício.
II – Havendo desclassificação, é possível, em tese, a concessão do benefício.
III – É possível, em tese, a concessão do benefício após a finalização da instrução processual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às formalidades necessárias à decretação da prisão preventiva, julgue os itens que se seguem:
I. Não pode o tribunal de segundo grau, em sede de habeas corpus, inovar ou suprir a falta de fundamentação da decisão de prisão preventiva do juízo singular.
II. Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva.
III. A fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o habeas corpus, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito da competência da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, considerada a disciplina da Lei 11.340/2006, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Abrange também as ações de natureza civil.
II – Sendo cível a ação, é imprescindível que decorra (tenha por fundamento) da prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher.
III – Sua competência cível não se restringe à concessão de medidas protetivas cíveis, desde que, quando do ajuizamento da ação, seja atual o quadro de violência doméstica ou familiar contra a mulher.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Ainda sobre a competência da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, quando relacionada aos interesses da criança exposta à relação conflituosa de seus pais, avalie as assertivas que seguem.
I – É o juízo em questão absolutamente incompetente para conceder, ainda que em caráter incidental, guarda unilateral da criança à mãe.
II – É o juízo em questão competente para suprir autorização do pai para viagem internacional da mãe com a criança.
III – Tem o juízo em questão competência para deliberar sobre o melhor interesse da criança quando em referência situação atual de violência doméstica e familiar contra sua mãe.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito do cabimento de agravo de instrumento contra decisão afeta à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, observada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é cabível contra decisão que concede o efeito suspensivo em questão.
II – Não é cabível contra decisão que revoga o efeito suspensivo em questão.
III – Não é cabível contra decisão que não concede o efeito suspensivo em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o denominado salário complessivo, avalie as assertivas que seguem.
I – É, em regra, validado pelo TST.
II – Ocorre quando uma só importância pecuniária se presta, sem discriminação ou especificação, a atender diversos direitos do empregado.
III – É do empregador o ônus de comprovar a regularidade do pagamento efetuado ao empregado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Relativamente aos princípios constitucionais da Seguridade Social, julgue os itens abaixo.
I – Por universalidade da cobertura entende-se que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite. A universalidade do atendimento significa, por seu turno, a entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os que necessitem, tanto em termos de previdência social – obedecido o princípio contributivo – como no caso da saúde e da assistência social.
II – O princípio da hipossuficiência dos segurados pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços.
III – O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios – equivalente ao da intangibilidade do salário dos empregados e dos vencimentos dos servidores - significa que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social ou pela Assistência Social não pode ter seu valor nominal reduzido, não podendo ser objeto de desconto, salvo os determinados por lei ou ordem judicial, nem de arresto, sequestro ou penhora.
Estão corretos somente os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 29.2018

O adolescente ROMUALDO FAVARETO, de dezesseis anos de idade, desiludido por razões amorosas, resolveu se vingar de sua ex-namorada Luíza da Silva, então estagiária do Setor de Controle de Processos da Agência do INSS na cidade de Papagaios/MG.

No dia 25/05/2018, ROMUALDO compareceu ao órgão previdenciário e, ao avistar Luíza da Silva do outro lado do balcão, e na frente de inúmeras outras pessoas que aguardavam atendimento, passou a gritar: “Ei, Luíza, eu sei que você está ficando com o seu chefe! Cuidado, Luíza, ele é casado! Você seduziu ele, mas vou contar tudo para a esposa dele! Se você ficar grávida, eu sei que o filho é dele!”. Em seguida, ROMUALDO desferiu vários chutes no vidro da porta giratória de entrada do órgão, quebrando-a. Depois disso, ROMUALDO fugiu, subtraindo para si uma bicicleta de Josias Renan, funcionário do INSS, que estava estacionada na entrada do prédio.

A Polícia Civil investigou o caso, ouvindo as testemunhas do fato. Luíza não foi ouvida, pois se mudou da cidade depois do vexame. Além disso, um laudo pericial apontou que o dano ao patrimônio do INSS, com a quebra da porta giratória, foi de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A bicicleta furtada, por sua vez, foi avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Verificou-se que ROMUALDO não tem antecedentes de atos infracionais e, diante do Delegado de Polícia, ele optou por exercer o direito ao silêncio.

Os autos da investigação aportaram na Promotoria de Justiça, com relatório do Delegado de Polícia. No documento, sugere-se a remessa de cópia dos autos para o Ministério Público Federal, para as providências quanto ao ato infracional relacionado ao INSS. Sugere-se ainda “aguardar o prazo decadencial do ato infracional relacionado à vítima Luíza da Silva” (sic).

Você, promotor(a) de Justiça substituto(a), deve elaborar a peça processual pertinente, exclusivamente no âmbito da Lei n° 8.069/90. Considere que não é o caso de remissão e que não são necessárias outras diligências investigatórias.

Objetivas - Rodada 29.2018

(Emagis) No que se refere ao direito à educação e sua disciplina constitucional, julgue os itens que se seguem:
I. Nem mesmo para despesas ligadas a programa de apoio à inclusão social, podem os estados membros e o Distrito Federal vincular qualquer fração de sua receita tributária líquida.
II. Às universidades públicas é possível instituir taxas de matrícula. Tal permissivo deriva da possibilidade de o ensino público ter fontes de custeio variadas para além da própria receita tributária do estado.
III. Existe dispositivo constitucional que obriga o Estado Brasileiro a garantir de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade até o ano de 2016.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o mandado de injunção, consideradas as regras da Lei 13.300/16, julgue os itens abaixo.
I – O mandado de injunção coletivo pode ser impetrado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
II – Admite-se a impetração de mandado de injunção coletivo por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, exigindo-se, para tanto, autorização assemblear específica.
III – O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

(Emagis) Sobre as licitações e os contratos celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, considerado o regime trazido pela Lei 13.303/2016, avalie os itens abaixo.
I – As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet.
II – O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista não será sigiloso, sob pena de nulidade.
III – Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao controle interno e externo da Administração Pública, julgue os itens que se seguem:
I. A Fundação Banco do Brasil não pode sofrer fiscalização do Tribunal de Contas da União, a uma pela natureza de pessoa jurídica privada, a duas por ser empresa de capital misto, o que afasta o controle externo do TCU.
II. Há um relativo consenso na doutrina com relação ao que seja o controle interno e externo dos órgãos da Administração de modo que os Doutrinadores de maior renome entendem que o controle interno sempre é o que é exercido por entes que pertencem ao mesmo poder.
III. A Administração pública pode ainda sofrer o controle popular que se restringe, na ação popular, ao controle dos gastos públicos.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere os comuns pleitos judiciais e administrativos de servidor público ser removido para o local em que removido seu consorte, também servidor público. Considerada a solução emprestada pelo STJ ao caso (também à luz da Lei 8.112/1990) em recente julgamento de recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da denominada ‘Teoria do Fato Consumado’, observada a leitura jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que candidato aprovado em concurso público seja tardiamente nomeado, pretendendo auferir em juízo indenização referente às remunerações não recebidas no período correlato.

(Emagis) Considerada a disciplina legal dos prazos trazida no CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I – A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, a qual se fará por carga, remessa ou meio eletrônico. No entanto, não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
II – Quando a lei for omissa, o juiz fixará prazo de 5 (cinco) dias para a prática do ato processual.
III – Suspende-se o curso do prazo processual no período que vai de 20 de dezembro até 6 de janeiro, inclusive.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda quanto à disciplina dos prazos no CPC/2015, examine as proposições a seguir expostas.
I – Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
II – Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 1 (um) mês, ressalvada situação de calamidade pública, hipótese em que esse limite poderá ser excedido.
III – Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Considera-se justa causa, para esse efeito, o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à remessa necessária, julgue os itens que se seguem:
I. Não haverá quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
II. Quando a sentença não for líquida, e por este meio não se souber o valor exato da condenação no momento de sua prolação, ainda assim haverá duplo grau obrigatório.
III. Há hipóteses em que, seja qual for o valor da condenação, há desnecessidade do duplo grau obrigatório. É o que se dá, por exemplo, com sentença baseada em súmula de tribunal superior.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a obrigação de o tribunal a quo aplicar, nos processos perante ele sobrestados, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral ou pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, observada a jurisprudência dos próprios tribunais superiores, além da disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da competência para julgar ação em que se demande quantia ilíquida da massa falida, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o vício de sentença prolatada contra parte não citada no processo, observada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da liquidação da condenação e a data da requisição de pequeno valor (RPV), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, em contrato de mútuo, a instituição financeira mutuante receba em garantia a posse de joias de propriedade do mutuário. Tais joias, porém, vêm a ser furtadas. Com isso, o mutuário aciona o banco para se ver indenizado pelo valor das joias.
A propósito, observada compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da imposição pelo Código Civil do regime da separação de bens no casamento em decorrência da idade do contraente, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a propósito da imposição legal do regime da separação de bens no casamento em decorrência da idade do contraente, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do contrato de penhor, pelo qual o proprietário da joia a entrega em garantia de empréstimo contraído com instituição financeira, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as sociedades anônimas e sua dissolução parcial, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre as sociedades anônimas, à luz da visão do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Podem, excepcionalmente, submeter-se a aspectos da disciplina das limitadas trazida no Código Civil.
II – Segundo jurisprudência recentemente sedimentada, a dissolução parcial é instituto aplicável exclusivamente às sociedades limitadas.
III – Podem, excepcionalmente, adquirir o caráter personalista.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes do estatuto do desarmamento, julgue os itens que se seguem:
I. Portar munição é um crime de perigo abstrato, nos termos da jurisprudência do STJ, mas se exige que a potencialidade de se usar a munição seja manifesta por meio da apreensão de arma de fogo.
II. Ainda que o crime de disparo de arma de fogo em via pública e o de porte ilegal de arma de fogo sejam cometidos em momentos distintos, mas desde que a arma de fogo seja comum a ambas as ocorrências, haverá consunção entre eles.
III. Dependendo da quantidade de armas de fogo, de acessórios ou de munições, é possível a desclassificação do crime de tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei de Armas) para o delito de contrabando (art. 334-A do Código Penal).
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da conversão das penas restritivas de direito descumpridas em pena privativa de liberdade, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere existirem duas sentenças penais condenatórias transitadas em julgado por um mesmo fato contra um mesmo réu prolatadas por juízos diversos e em momentos diversos.
A propósito, observada solução recentemente emprestada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da competência material para processar e julgar crimes relacionados à organização do trabalho, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à prisão preventiva para os fins da Lei Maria da Penha, julgue os itens que se seguem:
I. A prisão preventiva decorrente da lei Maria da Penha tem natureza especial e não necessita da demonstração dos pressupostos e requisitos necessários à decretação de uma prisão preventiva comum, basta que o crime tenha ligação com violência doméstica.
II. Distingue-se ainda a prisão preventiva na lei Maria da Penha por ser permitida em hipóteses de crimes culposos.
III. Ademais qualquer crime doloso, quer punido com detenção, quer punido com reclusão pode ser objeto da prisão preventiva de que trata a lei, sem a necessidade de se comparar qualquer patamar de pena.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A propósito da responsabilidade civil das instituições financeiras em decorrência das relações jurídicas havidas com seus clientes, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o banco preste serviço de disponibilização de cofre para o cliente guardar valores, o roubo do cofre não torna o primeiro civilmente responsável pelos danos experimentados pelo segundo.
II – Caso o banco receba em garantia de empréstimo bem móvel de propriedade do cliente, o furto de tal bem não gera para o banco do dever de indenizar.
III – Caso terceiro apresente ao banco documentos falsos de correntista, logrando sacar valores pertencentes a este, não surgirá o dever de indenizar do banco.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da dissolução parcial das sociedades limitadas e também da exclusão de sócio, avalie as assertivas que seguem.
I – A dissolução parcial atende melhor que a dissolução total os princípios da preservação e da função social da empresa.
II – Dissolução parcial e exclusão de sócio são institutos que não se confundem.
III – Na dissolução parcial, o sócio pretende a exclusão de outro sócio; na exclusão de sócio, o sócio pretende a exclusão de si mesmo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a exclusão judicial do sócio de sociedade limitada em decorrência da prática de falta grave, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o sócio que se pretende excluir seja majoritário, é impossível juridicamente que tal exclusão se dê em juízo.
II – O quórum de deliberação societária necessária à exclusão judicial em questão é de maioria absoluta do capital, computando-se as cotas do sócio que se pretende excluir.
III – Se a soma das cotas dos sócios que pretendem a exclusão for inferior à quantidade de cotas do sócio que se pretende excluir, será impossível juridicamente a exclusão em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o regime de comunhão parcial, na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Excluem-se da comunhão os bens recebidos em doação por um dos cônjuges.
II – Incluem-se na comunhão os bens adquiridos por fato eventual, independentemente do concurso de trabalho ou despesa anterior.
III – O prêmio de loteria recebido durante o casamento é incluído na comunhão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Relativamente aos benefícios por incapacidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise as seguintes assertivas.
I – O fato de o requerente ser portador do vírus HIV não autoriza a concessão de auxílio-doença quando a perícia médica judicial, sob o ângulo clínico, atesta inexistir incapacidade laborativa.
II – É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.
III – Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.
Estão incorretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 29.2018

Valdemarra e Marimar ingressaram com ação de indenização por danos materiais, morais e pensionamento em face da empresa Pássaro Feliz, alegando que no dia 08/02/2018 o seu filho Vaineymar de Jesus teve o voo cancelado pela empresa ré com a justificativa de ocorrência de problemas técnicos na aeronave que faria a viagem de Curitiba/PR para Porto Alegre/RS. Diante disso, a requerida fretou um ônibus para o transporte dos passageiros, mas já faltando 30km para chegar em Porto Alegre/RS e com 18hs de viagem o veículo foi interceptado por criminosos, que após longa sessão de espancamento em Vaineymar, este acabou falecendo antes de dar entrada no Hospital Socorrão em Porto Alegre/RS, vítima de politraumatismo.

Pleitearam indenização por danos materiais no importe de R$ 10.000,00 pelos gastos com o sepultamento; de danos morais no valor de R$ 150.000,00; e pensionamento vitalício, inicialmente no valor de um salário-mínimo desde a data do óbito até a data do término do termo de responsabilidade, e após isso passaria para o valor de dez salários-mínimos, data em que a vítima completaria 16 anos de idade e poderia assinar um contrato profissional, nos termos da Lei Pelé (Lei nº 9.615/98).

Juntaram atestado de óbito da vítima, com 11 anos de idade, tendo como causa da morte a ocorrência de politraumatismo; recibo das despesas com sepultamento no valor de R$ 10.000,00; termo de responsabilidade assinado entre os autores e o clube de futebol Grenal-RS com ajuda de custo de um salário-mínimo, com validade até 01.02.2023, data em que Vaineymar iria completar 16 anos de idade; comprovantes de rendas dos autores por meio das carteiras de trabalhos assinadas pelo empregador Supermercados Colombo, com o valor de 1 salário-mínimo; carteiras de identidades de Valdemarra, com atualmente 37 anos, e de Marimar, com 34 anos.

Designada audiência de conciliação pela 10ª Vara Cível de Curitiba/PR, não foi possível a composição.

Na contestação a empresa Pássaro Feliz aduziu pela sua ilegitimidade passiva, uma vez que os danos ocorridos no passageiro não se sucederam dentro de veículo de sua propriedade. Aduziu a existência de coisa julgada ante o acordo formulado entre os autores e o Estado do Rio Grande do Sul, sendo que o ente público pagou R$ 100.000,00 a título de danos. No mérito afirmou a ausência de responsabilidade civil, pois a prática de roubo dentro do ônibus configura hipótese de fortuito externo. Quanto aos danos morais rechaçou a sua ocorrência e o alto valor pleiteado. No tocante ao pensionamento, asseverou que o termo ad quem deveria ser até o final do prazo do termo de responsabilidade, tendo em vista que a carreira de atleta de futebol é incerta. Subsidiariamente, pugnou que o pensionamento fosse arbitrado até a data em que a vítima completaria 25 anos, data em que os filhos deixam de ajudar os pais ao constituírem uma nova família.

Instadas a manifestarem interesse na produção de outras provas, tanto autores quanto demandada solicitaram o julgamento antecipado do feito.

Os autos foram conclusos para a prolação da sentença.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Objetivas DPF 2018 - 3� Rodada Objetiva DPF 2018

(EMAGIS) Sobre o sentido da palavra constituição, constituição no sentido sociológico, como entende Ferdinand Lassale, é instrumento para mudar os valores da sociedade, pois pode impor determinado viés estranho ao comportamento generalizado a fim de promover o aperfeiçoamento social. Já no sentido jurídico de constituição, para Hans Kelsen os valores sociais e a ordem moral de uma comunidade são o fundamento de validade da Constituição.

(EMAGIS) O poder judiciário pode intervir, diante dos mecanismos de freios e contrapesos na execução de políticas públicas, e a falta de recursos do Estado não o isenta de garantir um mínimo de concretização dos direitos sociais previstos na constituição, é que o limite do possível não pode suprimir completamente o direito em questão, e esta necessidade mínima de que o direito seja garantido em alguma parcela é que se chama de mínimo existencial.

(EMAGIS) No que se trata dos limites traçados pela Constituição Federal aos parlamentares, Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

(EMAGIS) Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União preencherá seus cargos por concurso público de provas e títulos, sendo parte do Ministério Público da União, e estando subordinado ao Procurador Geral da República hierarquicamente no aspecto administrativo.

(EMAGIS) Sobre direitos políticos e cidadania, os que prestam o serviço militar obrigatório não perdem a condição de cidadãos brasileiros em nenhuma hipótese, de modo que no quartel ou destacamento em que sirvam lhes serão colhidos os votos sempre.

(EMAGIS) No que se refere ao mandado de injunção, a lei regulamentadora do mandado de injunção adotou, neste ponto seguindo a evolução do STF, a posição concretista individual intermediária, mas dependendo do contesto fático, e da natureza do direito em questão, se, por exemplo, só puder ser fruído coletivamente, a lei determina que o efeito seja concretista geral.

(EMAGIS) Os elementos formais de aplicabilidade da Constituição podem ser considerados sinônimos dos elementos de estabilização constitucional, de modo que são dois nomes para tratar a mesma categoria de elementos constitucionais dentro da classificação do Professor José Afonso da Silva.

(EMAGIS) O STF entende que a Federação Brasileira implica que todas as competências de iniciativa de lei privativa do chefe do executivo federal também serão privativas do chefe do executivo estadual e municipal. Esta simetria deve ser preservada em nome do pacto federativo.

(EMAGIS) A vigente Constituição criou a Advocacia-Geral da União, à qual cabe representar a União, judicial e extrajudicialmente, bem como prestar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.

(EMAGIS) O Controle de constitucionalidade prévio por meio do Mandado de Segurança esgrimido por parlamentar é uma possibilidade amplamente reconhecida pela jurisprudência do STF e, apesar de ser uma hipótese de controle a ser interpretada restritivamente, a fim de evitar uma intervenção muito sensível de um poder em outro, pode ser usada para controle tanto de inconstitucionalidades materiais quanto formais.

(EMAGIS) As constituições, sejam rígidas, ou flexíveis, em qualquer hipótese, para serem constituições, devem ser dotadas de supremacia em relação ao ordenamento.

(EMAGIS) A jurisprudência do STF entende desnecessária a demonstração de qualquer requerimento prévio administrativo para a impetração de habeas data, uma vez que não se pode negar acesso ao poder judiciário.

(EMAGIS) Sobre as entidades da Administração Indireta e os bens públicos, julgue os itens abaixo.

A qualificação “agência executiva” é atribuída à autarquia ou à fundação que possua um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e tenha celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor. Por sua vez, a expressão “agência reguladora” encontra-se prevista em diversas leis específicas e é utilizada para designar as autarquias que possuem a incumbência de regular o desempenho de certas atividades econômicas ou a prestação de serviços públicos. De seu turno, as "associações públicas" são autarquias instituídas para gerir os consórcios públicos e integrantes da Administração Indireta de todos os Entes federados consorciados, razão pela qual são denominadas de autarquias plurifederativas.

(EMAGIS) Com base na Lei 13.303/2016, configura-se a chamada “licitação frustrada” quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas. Nessa hipótese, a licitação será dispensável.

(EMAGIS) Quando irregularmente ocupado o bem público, não há que se falar em direito de retenção pelas benfeitorias realizadas, tampouco em direito a indenização pelas acessões, ainda que as benfeitorias tenham sido realizadas de boa-fé, porquanto nessa hipótese não há posse, mas mera detenção, de natureza precária. Em razão disso, não se admite o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical sobre o qual não possuem título legitimador da posse.

(EMAGIS) Em relação aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Servidores públicos civis, em regra, têm o direito de deflagrar greve, mas a Administração Pública, não havendo acordo em torno de eventual compensação, deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, desconto esse que, contudo, será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. Não obstante, o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

(EMAGIS) A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

(EMAGIS) Quando ao poder disciplinar, julgue os itens abaixo.

A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade, mas o julgamento e a eventual aplicação de sanção, quando findo o prazo de cessão e já tendo o servidor retornado ao órgão de origem, só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor público federal efetivo estiver vinculado.

(EMAGIS) Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, julgue os itens a seguir expostos.

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Os agentes públicos envolvidos responderão pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

(EMAGIS) A equação econômico-financeira é definida no momento da assinatura do contrato administrativo. Nesse tema, não se deve confundir os conceitos de reajuste, revisão e repactuação. No reajuste, têm-se em conta a variação de custos devidamente comprovada pela parte contratada, nos termos contratuais; na revisão, consideram-se fatos supervenientes e imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis; na repactuação, busca-se preservar o valor do contrato em razão da inflação.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.

É possível decretar, de forma fundamentada, medida cautelar de indisponibilidade de bens do indiciado na hipótese em que existam fortes indícios acerca da prática de ato de improbidade lesivo ao erário, sendo desnecessária a prova de 'periculum in mora' concreto. Ou seja, não é necessário, para a decretação da medida, demonstrar que os réus estariam dilapidando seu patrimônio ou de que eles estariam na iminência de fazê-lo.

(EMAGIS) A presença de indícios de cometimento de atos ímprobos autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial, devendo prevalecer, neste juízo preliminar, o princípio do 'in dubio pro societate'. Antes, porém, desse recebimento, o magistrado, sob pena de nulidade relativa, deve notificar o requerido para oferecer manifestação por escrito dentro do prazo de 15 dias, que poderá ser instruída com documentos e justificações.

(EMAGIS) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Para esse efeito, consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.

(EMAGIS) O tempo de duração da medida de segurança pode ser superior ao limite máximo abstrato no tipo, desde que não ultrapasse o limite de 30 anos.

(EMAGIS) A Lei 12.850/2013, que rege as organizações criminosas, não se aplica às organizações terroristas, por serem regidas por diploma normativo específico.

(EMAGIS) No crime de associação para o tráfico, como não se trata de crime hediondo, o livramento condicional deve ocorrer após cumprimento de 1/3 da pena se o condenado não for reincidente específico.

(EMAGIS) O dolo de segundo grau ou mediato diz respeito aos meios escolhidos, bem como aos efeitos colaterais resultantes dos meios eleitos para a prática criminosa.

(EMAGIS) Constitui crime de advocacia administrativa, tipificado no artigo 321 do Código Penal, patrocinar interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

(EMAGIS) A prescrição tributária do débito fiscal provoca trancamento da ação penal pelo crime de crime de sonegação fiscal previsto no art. 1, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, porque desaparece a própria materialidade do delito.

(EMAGIS) A divisão de tarefas configura requisito obrigatório para a configuração de organização criminosa.

(EMAGIS) A conduta de negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa a venda de mercadoria, prevista no art. 1, inciso V, da Lei 8.137/90, configura crime formal.

(EMAGIS) A sentença estrangeira pode ser homologada no Brasil para sujeitar alguém ao cumprimento de medida de segurança.

(EMAGIS) A prescrição da pretensão executória aumenta de 1/3 se o réu é reincidente.

(EMAGIS) Haverá latrocínio consumado se, a despeito da morte da vítima, a subtração da coisa alheia móvel não se aperfeiçoar por circunstâncias alheias à vontade do agente.

(EMAGIS) O crime de usurpação mineral, previsto no art. 2 da Lei 8.176/90, é de competência da Justiça Federal independentemente da existência de fiscalização por parte do DNPM. Isso porque os minérios são bens da União e sua extração, sem autorização, faz incidir a norma prevista no art. 109 da CF de modo que, invariavelmente, a competência será da Justiça Federal.

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao crime de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, conduta tipificada no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997

(EMAGIS) Se Policial Civil, ao infringir dever funcional, facilita a terceiros a prática do contrabando ou descaminho, não incorre no delito do art. 318 do Código Penal, porque não cabe a ele reprimir e investigar infrações cujo processamento e julgamento competem à Justiça Comum Federal.

(EMAGIS) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a utilização dos serviços custeados pelo erário por funcionário público no seu interesse particular não é conduta típica de peculato (art. 312, do Código Penal), em razão do princípio da taxatividade.

(EMAGIS) O crime de compartilhamento ilegal de TV por assinatura, via satélite ou cabo, denominado de card sharing, compete à Justiça Federal, por ter previsão em tratado internacional e ser praticado por meio da internet.

(EMAGIS) Conforme alterações promovidas pela Lei n. 13.654/2018, o roubo de explosivos será majorado de 1/3 a 1/2, ao passo que o roubo em que ocorra destruição de obstáculo mediante uso de explosivos sofrerá aumento de 2/3.

(EMAGIS) A Lei n. 9.455/97, denominada Lei de Tortura, prevê mais uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira, qual seja, a vítima da tortura ser brasileira ou encontrar-se o agente em local sob a jurisdição nacional.

(EMAGIS) Para configurar o homicídio privilegiado, o agente deve se encontrar sob o domínio de violenta emoção e, além disso, exige-se reação imediata; se estiver sob influência de violenta emoção, haverá reconhecimento de atenuante genérica, dispensando-se nesse caso o requisito temporal.

(EMAGIS) A internalização de arma de choque ou de simulacro de arma de fogo configura tráfico internacional de armas, conduta prevista na Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

(EMAGIS) O crime de poluição é de perigo abstrato e tem natureza formal, de modo que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é suficiente a configurar o delito e, além disso, deve ser comprovado necessariamente por perícia técnica.

(EMAGIS) Para aferição do limite de R$ 20.000,00 para aplicação do princípio da insignificância nos crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária, deve-se considerar o valor da contribuição, com inclusão dos juros e multa.

(EMAGIS) Para Roxin, a finalidade principal da pena é a prevenção geral, enquanto que Gunther Jakobs a finalidade da pena não é prevenção geral negativa de bens jurídicos ou a prevenção especial, mas a própria reafirmação da norma e tutela do ordenamento jurídico.

(EMAGIS) Conforme entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, é vedado utilizar inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

(EMAGIS) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o julgamento em segunda instância não dependa de integração, é incabível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.

(EMAGIS) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez culposa, ou proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

(EMAGIS) Tício foi preso em flagrante delito pela prática do crime de extorsão qualificada pela morte. Tal infração penal tem natureza de crime hediondo, razão pela é vedada a concessão a Tício de liberdade provisória. Todavia, segundo entendimento pacificado do STF, tal vedação não impede o relaxamento da prisão por excesso na formação da culpa.

(EMAGIS) Mévio responde a ação penal público incondicionada pela prática do crime de tráfico de drogas. No momento da sentença, o juiz consultou a certidão de antecedentes criminais de Mévio constante dos autos e verificou que contra ele existem inquéritos policiais e ações penais em curso. Segundo entendimento do STJ, o magistrado pode levar em conta o andamento dessas ações penais e desses inquéritos policiais para negar a Tício a causa de diminuição de pena do “tráfico privilegiado sem que isso signifique violação do princípio da presunção de inocência”.

(EMAGIS) No procedimento legal para apuração de crimes previsto na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Tais prazos podem ser duplicados pelo juiz a pedido da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.

(EMAGIS) A Lei nº 12.850/2013 (Lei do Crime Organizado) prevê expressamente o instituto da colaboração premiada como meio de obtenção de prova. Caio resolveu colaborar com as investigações policiais que apuravam prática de crimes contra a Administração Pública perpetrada por uma organização criminosa instalada dentro da Prefeitura de determinado município. Nesse caso, Caio renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade. Além disso, a depender da efetividade da colaboração, Caio poderá ter redução de pena privativa de liberdade de até 2/3 (dois terços) ou substituição por pena restritiva de direitos, podendo até mesmo ser-lhe concedido perdão judicial.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 12.850/2013 (Lei do Crime Organizado), a colaboração premiada é admissível mesmo após a prolação da sentença. Ademais, a instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 81 (oitenta e um) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.

(EMAGIS) Segundo entendimento pacificado na jurisprudência quanto à competência em crimes de menor potencial ofensivo, cujo rito segue as disposições da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), no caso de concurso de crimes deve-se analisar a pena máxima de cada infração penal, isoladamente, para definir a competência dos Juizados Especiais Criminais. Se a pena máxima de cada crime isoladamente não suplantar dois anos, a competência para o processo e julgamento será dos Juizados. O mesmo vale para a oferta de suspensão condicional do processo. Se a pena de cada crime no concurso de infrações penais, isoladamente, não superar um ano, é possível a oferta de “sursis” processual.

(EMAGIS) Tício dolosamente deixou de fornecer nota fiscal relativa à venda de mercadoria quando estava obrigado a fazê-lo, conduta que se amolda ao tipo penal do art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/90. Nesse caso, segundo entendimento pacificado do STF, não há falar em tipicidade antes do lançamento definitivo do tributo.

(EMAGIS) Mévio foi condenado pela Justiça Federal da Seção Judiciária de Pernambuco com base em informações acerca de suas movimentações bancárias solicitadas pela Receita Federal diretamente à instituição financeira. Nesse caso, segundo posição do STJ, a condenação é nula, porquanto a ausência de prévia autorização judicial para o fornecimento das informações bancárias à Receita Federal viola o sigilo de dados.

(EMAGIS) Caio foi denunciado por crime previsto na Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/98). Acontece que Caio não foi encontrado para ser citado, uma vez que, depois de esgotados todos os meios de localizá-lo, percebeu-se que ele está em local incerto e não sabido. Nesse caso, não haverá suspensão do processo, deve o feito prosseguir até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.

(EMAGIS) O gerente de uma instituição financeira privada está sob investigação por possível prática do crime de gestão temerária causador de prejuízo suportado apenas pela referida instituição. Nesse caso, a competência para apreciar pedido de afastamento de sigilo bancário do gerente é da Justiça Federal.

(EMAGIS) Por expressa disposição legal, são vedados para o crime de tortura a graça, a anistia, a fiança e o indulto.

(EMAGIS) Segundo entendimento do STF, em caso de crime ambiental perpetrado pela pessoa jurídica, necessariamente deve haver também imputação da conduta criminosa à pessoa física que atua em seu nome, em homenagem à teoria da dupla imputação.

(EMAGIS) Segundo dispõe o Decreto-Lei nº 201/67, o município é o único ente federativo que pode requerer habilitação no processo que apura delito praticado pelo Prefeito.

(EMAGIS) Todos os crimes falimentares previstos na Lei de Falência (Lei nº 11.101/2005) são processados mediante ação penal pública incondicionada. Acaso verificada a prática de alguma infração penal falimentar, o Ministério Público obrigatoriamente depende da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou a extrajudicial para propositura da ação criminal.

(EMAGIS) O pedido de interceptação telefônica pode excepcionalmente ser feito de forma verbal. Segundo a Lei das Interceptações Telefônicas (Lei nº 9.296/96), possuem legitimidade para o pedido a autoridade policial, durante as investigações, o Ministério Público e o assistente da acusação, durante as investigações e também durante a ação penal. A referida lei prevê ainda que o juiz pode decretar a interceptação telefônica de ofício.

(EMAGIS) A Lei nº 4.898/1965, que disciplina o direito de representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de autoridade, somente trata de crimes próprios e nela há previsão expressa de infrações penais punidas a título de dolo e de culpa.

(EMAGIS) A Polícia Federal instaurou inquérito policial contra Mévio, porque ele dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, conduta que em tese se amolda ao tipo penal do art. 89 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações e Contratos Administrativos). O STJ e o STF têm compreensão firmada no sentido de que a conduta de Mévio somente pode ser considerada típica se presentes o prejuízo ao erário e a finalidade específica de favorecimento indevido.

(EMAGIS) Caio foi preso em flagrante delito, porque pego numa blitz transportando em seu carro três pistolas calibre 380 sem autorização. Nesse caso, segundo entendimento do STJ, Caio deve responder por três crimes de porte ilegal de arma de fogo em concurso formal.

(EMAGIS) Nos processos penais que apuram crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, possuem legitimidade para atuar como assistentes do Ministério Público as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, bem como as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização assemblear.

(EMAGIS) Tício, adolescente, respondeu à ação socioeducativa pela prática de ato infracional assemelhado a latrocínio na qual lhe foi infligida medida socioeducativa de internação. Nesse caso, a defesa de Tício deve se valer do sistema recursal do Código de Processo Civil, sendo certo que terá o prazo de 10 (dez) dias para apelar, recurso esse que goza de efeito regressivo.

(EMAGIS) O STF tem entendimento pacificado no sentido de inexistir violação do juiz natural no caso de julgamento por Turma de um Tribunal composta em sua maioria por juízes convocados.

(EMAGIS) Caio, que respondeu a todo o processo preso preventivamente, foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, sendo certo que o juiz, para além de manter a custódia cautelar, fixou o regime semiaberto como o regime de início de cumprimento da pena. A defesa de Caio apelou da sentença e o recurso aguarda julgamento no Tribunal natural. Segundo compreensão do STJ, deve haver adequação da prisão preventiva de Caio ao regime semiaberto, não podendo ele ficar enclausurado em condições de regime fechado.

(EMAGIS) O STJ tem entendimento pacificado no sentido de competir à Justiça Federal o processo e julgamento de contravenção penal conexa com crime federal.

(EMAGIS) Ainda que presentes seus requisitos legais, o STF não admite “mutatio libelli” em segunda instância.

(EMAGIS) Mévio apresentou queixa-crime subsidiária por conta da omissão do Ministério Público em oferecer denúncia. Nesse caso, o “parquet” pode aditar a queixa para incluir fatos e réus, mas, como a ação tem natureza privada, ocorrerá perempção na hipótese de abandono processual por parte de Mévio.

(EMAGIS) Maria foi vítima de violência doméstica perpetrada por seu ex-companheiro João. Em sentença condenatória, o magistrado, em atendimento a pedido da acusação, fixou valor mínimo a título de indenização por danos morais a favor da vítima, embora não tenha havido prova na instrução probatória acerca desses danos. Segundo entendimento do STJ, o juiz agiu equivocadamente.

(EMAGIS) Segundo os modelos de prevenção da infração penal no Estado Democrático de Direito, o Programa “Minha Casa, Minha Vida” pode ser classificado como forma de prevenção primária.

(EMAGIS) A Criminologia é uma ciência autônoma em relação ao Direito Penal, sendo certo que possui ela finalidade repressiva e método de experimentação científica, bem como interdisciplinar.

(EMAGIS) O modelo teórico de prevenção situacional do crime interpreta o delito como um acontecimento resultante de uma opção calculada e racional do criminoso entre custos e benefícios. A prevenção criminal, então, não passaria pela eliminação das tendências criminosas, mas pela anulação das oportunidades de realização do crime, isto é, pela neutralização dos elementos que potencializam os benefícios e maximização daqueles que incrementam os custos.

(EMAGIS) O modelo integrador de reação social ao delito intervém na vida e na pessoa do infrator, não apenas lhe aplicando uma punição, mas também lhe possibilitando a reinserção social.

(EMAGIS) Rafael Garófalo, um dos expoentes da Escola Positiva, foi o primeiro a utilizar a expressão “Criminologia”, com a qual denominou seu livro “Criminologia”, de 1885. Responsável pela fase jurídica da Escola Positiva Italiana, normatizou as ideias do positivismo e transformou a realidade em fórmulas jurídicas, bem como desenvolveu o critério de temibilidade (ou periculosidade) como base de responsabilidade do criminoso, utilizando-o para designar a quantidade de mal que podemos ter da parte de um criminoso em razão de sua perversidade.

(EMAGIS) Na evolução histórica da vítima no cenário do crime, distinguem-se três marcos: idade do ouro, neutralização e redescobrimento. Na idade do ouro, a retribuição ao delito cometido partia da própria vítima ou mesmo de seu clã. Na neutralização há marginalização da vítima por conta da assunção do “jus puniendi” pelo Estado. Por fim, no redescobrimento da vítima, esta recupera sua importância no fenômeno criminal tem como base o movimento vitimológico, o qual tem como objetivo central desvendar o papel da vítima no fenômeno da criminalidade.

(EMAGIS) Um dos objetos da Criminologia é o delinquente, o qual, com a Criminologia moderna, é relegado a um plano secundário. A visão do criminoso depende do enfoque que é dado por cada escola criminológica. Na vertente marxista, o infrator é um ser inválido, incapaz de dirigir-se a si mesmo. Isso justifica a adoção de um Estado paternalista em relação ao delinquente, que chega a tratá-lo como menor.

(EMAGIS) A Criminologia pode fundamentar estratégias de ação no campo político-criminal, pois fornece indicativos e dados concretos que podem ser aproveitados para orientar as ações dos agentes e órgãos encarregados do controle social do crime, o que pode levar a inovações no campo legislativo.

(EMAGIS) A Teoria Marxista se aproxima do “Labelling Approach”, porque ambas veem em fatores econômicos a causa da criminalidade.

(EMAGIS) A lei prevê a possibilidade de renúncia à prescrição, desde que seja realizada de forma expressa, mediante declaração sem vícios da parte que lhe aproveita.

(EMAGIS) Ainda que se aplique aos bens acessórios a máxima segundo a qual "o acessório segue o principal", o Código Civil conferiu tratamento distinto e específico às pertenças, as quais, embora tidas como bens acessórios, uma vez que destinadas, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de um bem principal, sem dele fazer parte integrante, não seguem a sorte deste, salvo se houver expressa manifestação de vontade nesse sentido, se a lei assim dispuser ou se, a partir das circunstâncias do caso, tal solução for a indicada.

(EMAGIS) Proprietário de bem imóvel ajuizou ação de reintegração de posse em face de possuidor de boa-fé. Relativamente ao valor da indenização das benfeitorias necessárias e úteis realizadas pelo possuidor, o proprietário/reivindicante tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.

(EMAGIS) O “constituto possessório” ocorre quando o possuidor possuía a coisa em nome alheio e passa a possuir em nome próprio. Exemplo mais comum é o do locatário que compra o imóvel, passando a possuir o bem na condição de proprietário.

(EMAGIS) No caso de pedra arremessada por terceiro contra ônibus, por se tratar de fortuito interno, não se afasta a responsabilidade da empresa transportadora por danos aos passageiros em decorrência de tal ato ilícito.

(EMAGIS) A respeito das normas processuais civis pertinentes à competência, à ação civil pública e ao mandado de segurança e de acordo, ainda, com a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.

Carlos Lacerda, motorista da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais/MG, conduzia um veículo do referido ente público, no Município de Contagem/MG, quando provocou acidente automobilístico que resultou na incapacidade física e mental de Silvio Santos. Após a interdição de Silvio Santos, seu advogado pretende ajuizar ação de reparação de danos materiais e morais em face do Estado de Minas Gerais/MG. Nessa situação, o autor Silvio Santos, apesar de residir no Município de Uberaba/MG, poderá propor a ação de reparação de danos no foro do local onde ocorreu o acidente.

(EMAGIS) Em mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença a servidor público da Administração direta ou autárquica federal, estadual ou municipal somente será efetuado com relação a prestações que se vencerem a partir do ajuizamento da ação.

(EMAGIS) A autoridade coatora pode recorrer da sentença concessiva de segurança.

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do STJ, se houver conexão entre dois processos, deverá ocorreu sua reunião mesmo quando implicar em modificação de competência absoluta.

(EMAGIS) Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do demandado não está condicionada à comprovação de que o réu está dilapidando o seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, pois a lei presume, nesses casos, a existência do perigo na demora.

(EMAGIS) Quanto aos crimes praticados em detrimento da Previdência Social, julgue os itens abaixo.

Tratando-se de apropriação indébita previdenciária, o pagamento integral do débito tributário, desde que antes do trânsito em julgado da condenação, é causa de extinção da punibilidade do agente.

(EMAGIS) O crime de estelionato previdenciário praticado para que terceira pessoa possa se beneficiar indevidamente da fraude tem natureza de crime instantâneo com efeitos permanentes, devendo ser contado o prazo prescricional a partir do recebimento da primeira prestação do benefício indevido. No entanto, quando praticado por quem aufere o benefício indevido, tem natureza permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, sendo que o termo inicial do prazo prescricional se dá, neste caso, com o último recebimento indevido da remuneração.

(EMAGIS) Sobre a relação jurídica previdenciária e os conceitos que lhe são correlatos, julgue os itens a seguir expostos.

O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não pode ser computado para efeito de carência, uma vez que não incide contribuição previdenciária sobre tais benefícios.

(EMAGIS) A mulher que renunciou expressamente aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão por morte do ex-marido, ainda que comprovada a necessidade econômica superveniente. Da mesma forma, o menor sob guarda não tem direito à pensão por morte após o advento da Lei 9.528/1997, que o retirou do rol legal de dependentes.

(EMAGIS) Miguel manteve vínculo empregatício de 30/01/2013 a 21/09/2016. Desde então, não houve mais anotação de qualquer novo vínculo empregatício em sua CTPS ou no CNIS. Em 03/07/2018, devido a um acidente com sua motocicleta, ficou definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho. Nesta situação, e consideradas as informações reveladas, é possível afirmar que Miguel terá direito à aposentadoria por invalidez.

(EMAGIS) Relativamente aos benefícios no âmbito do RGPS, julgue os itens abaixo.

Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Na ausência de fixação de prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento.

(EMAGIS) Paulo, nascido em 02/02/1953, manteve vínculo empregatício com a empresa Vem o Hexa Ltda., de 15/08/1974 a 28/04/1990. Desde então, não vertera mais contribuições à Previdência Social e, em 19/06/2018, procurou o INSS para requerer uma aposentadoria por idade. Nessa situação, diante das informações reveladas, é correto afirmar que Paulo terá direito à aposentadoria por idade, para cujo cálculo será opcional a incidência do fator previdenciário.

(EMAGIS) O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Sem embargo, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam a legislação tributária, o lançamento tributário e a responsabilidade tributária e, ainda, conforme a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens a seguir.

O lançamento tributário, como um ato com conteúdo discricionário, autoriza a autoridade tributária, a, ao exercer seu juízo de conveniência e oportunidade para a realização do ato, deixar de efetuar o lançamento para cobrança do tributo.

(EMAGIS) O sócio-administrador não é responsável pelos créditos tributários quando há simples inadimplemento, sendo necessário, para que haja a sua responsabilização, a ocorrência de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STF, não é possível atualizar a base de cálculos dos tributos por decreto.

(EMAGIS) De acordo com as normas constitucionais que disciplinam as finanças públicas e com a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a realização das despesas direcionar-se integralmente à saúde.

(EMAGIS) No exercício da atribuição conferida constitucionalmente ao Poder Executivo de reunir as propostas orçamentárias dos órgãos dotados de autonomia para consolidação e envio para a análise do Poder Legislativo, admite-se a adequação das propostas orçamentárias enviadas, ainda que compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

(EMAGIS) O Estado brasileiro foi condenado, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, pela tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog, em sentença recém-publicada.

(EMAGIS) No caso brasileiro “Sétimo Garibaldi”, a Corte Interamericana de Direitos Humanos confirmou que as ações ilícitas do Ministério Público dos estados-membros de uma federação, ou mesmo do Poder Judiciário de um dos estados da federação, ensejam a responsabilidade internacional da República Federativa do Brasil, ainda que tais ações/decisões sejam tomadas sob o manto da independência funcional.

(EMAGIS) A jurisdição da Corte Interamericana não pode alcançar fatos anteriores à data de início da jurisdição da Corte em relação a determinado país.

(EMAGIS) No tocante ao Domínio Público Internacional, o direito de passagem inocente não inclui escalas em ancoradouros ou portos. São permitidas as paradas por motivo de força maior ou para fundear. Não há necessidade de autorização pelo estado costeiro. O Brasil, por sua vez, reconhece o direito a todas as nacionalidades.

(EMAGIS) A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, não apresenta dispositivos direcionados aos direitos econômicos, sociais e culturais. A Carta consagra apenas direitos civis e políticos, considerados direitos de primeira geração. O direito não individual existente na Declaração é o direito à igualdade salarial.

(EMAGIS) Quanto aos métodos de solução pacífica de controvérsias, os “bons ofícios” envolvem um terceiro Estado, organização internacional ou uma autoridade, que tem a missão de aproximar as partes em conflito, oferecendo um local neutro para solução da contenda. Não há intromissão nas teses de solução, mas apenas uma aproximação das partes. Nos bons ofícios, um terceiro estado ou autoridade intercede para aproximar as partes, mas não propõe, “sponte sua”, uma solução para o conflito.

(EMAGIS) Acerca da cooperação em matéria penal, quando um Estado Parte tiver conhecimento da existência dos instrumentos, do objeto ou dos frutos do delito, no território do outro Estado parte, que possam ser objeto de medidas acautelatórias, segundo as leis desse Estado, informará à Autoridade Central do referido Estado. Esta remeterá a informação recebida a suas autoridades competentes para os efeitos de determinar a adoção das medidas cabíveis. Referidas autoridades atuarão de conformidade com as leis de seu país e comunicarão ao outro Estado Parte, por intermédio das Autoridades Centrais, as medidas adotadas.

(EMAGIS) A mudança de domicílio da sociedade em recuperação judicial, mesmo que informada em juízo, não havendo comunicação aos credores e sem data estabelecida para a instalação do novo estabelecimento empresarial, justifica a decretação de ofício da falência.

(EMAGIS) Decisão judicial que considera ser o nome empresarial violador do direito de marca não implica a anulação do respectivo registro no órgão próprio nem lhe retira os efeitos, preservado o direito de o empresário alterá-lo.

(EMAGIS) Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. Nestes casos, a lei não exige autorização judicial, considerando o princípio da continuidade da empresa e que o incapaz está devidamente assistido ou representado.

(EMAGIS) O aceite lançado em separado da duplicata mercantil imprime eficácia cambiária ao título.

(EMAGIS) É possível que sociedade anônima de capital fechado, ainda que não formada por grupos familiares, seja dissolvida parcialmente quando, a despeito do não auferimento de lucros e distribuição de dividendos aos acionistas, restar configurada a viabilidade da continuação dos negócios da companhia.

Senten�a Federal - Rodada 29.2018

Considere o enunciado abaixo como relatório. Elabore o ato judicial que reputar adequado. Para que o exercício seja mais proveitoso, tente simular as condições de uma prova real.

“O Ministério Público Federal ajuizou ação penal contra ODORICO CUPUAÇU, ex-prefeito da cidade “Surrealândia”, imputando a prática do delito previsto no art. 1º, inciso II, do Decreto Lei n.º 201/67. Circunstancia a denúncia:

1) O denunciado, em junho de 2015, quando exercia o cargo de Prefeito Municipal de “Surrealândia”, aplicou indevidamente verbas públicas federais oriundas do Convênio CV MTUR n.º xxx/2015, firmado entre a União (Ministério do Turismo) e o Município em questão.

2) O objeto do convênio seria a promoção do “3º Campeonato de Motocross”, nos dias 27 e 28 de junho/15, naquela cidade. O convênio destinava à Municipalidade R$96.000,00 de verbas federais para incremento ao turismo. O restante dos recursos destinados ao evento seria custeado pelo Município (R$9.000,00). O plano de trabalho apresentado por este à União (Ministério do Turismo) previa a realização do evento com atrações e características específicas. O projeto aprovado pelo Ministério do Turismo constava gastos com a montagem de palco, arena, arquibancada, despesas de divulgação (publicidade), iluminação e segurança, bem como premiações aos cinco melhores do campeonato de motocross. Quanto às atrações, o plano também previa show musical, a ser executado pela dupla “Muriçoca e Pernilongo”. Por se tratar de dupla específica, a qual se reputava o fato de ser conhecida, estimava-se o preço de contratação (cachê) no valor de R$40.000,00. Essa discriminação das atividades e custos foi repetida no edital para contratação do organizador do evento. Portanto, era claro inclusive para o vencedor do certame que este deveria se ater ao plano de trabalho que fez parte integrante do ato convocatório.

3) Ante tal convênio, o Município licitou a contratação de empresa de eventos, para realizar Projeto Básico orçado em R$105.000,00, a conter, entre outros itens, a realização de show com a dupla sertaneja "Muriçoca e Pernilongo” (com previsão de gasto de R$40.000,00); divulgação da efeméride no Jornal da Região em um quarto de página por dois dias (R$1.250,00 por edição, somando R$2.500,00).

4) Todavia, pelo valor envolvido, o Município, ao invés de realizar "tomada de preços", procedeu licitação através de "carta convite". Muriçoca e Pernilongo não se apresentaram, mas sim um cantor local (“Mosquito”). Também não se demonstrou a realização do trabalho de divulgação em Jornal.

5) Como antecipado, a apresentação da conhecida dupla "Muriçoca e Pernilongo", cuja contratação compôs o item 4 do Anexo I, do Projeto Básico licitado, não se realizou. Conforme notícia de fl. X, quem esteve no palco foi o cantor “Mosquito”. Assim também foram as apurações do Ministério do Turismo, que concluiu pela não realização do show da famosa dupla sertaneja, o que acarretou o descumprimento parcial do convênio (nota técnica de fls. __ e relatório do tomador de contas especial de fls. __).

6) O extrato de jornal que está à fl. Y não dá conta de demonstrar o cumprimento do item 8 do Projeto Básico licitado, a prever a "Divulgação (do evento) no Jornal da região em um quarto de página por dois dias", a um custo de R$2.500,00. A corroborar tal fato, consta Acórdão do TCU. A nota fiscal apresentada na prestação de contas não foi chancelada pelo necessário ateste quanto à realização do serviço, de sorte que o objeto do convênio, não foi executado da forma ajustada. Houve, na espécie vertente, satisfação de despesa devidamente empenhada antes de sua liquidação. De fato, liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. O dispêndio não poderia acontecer antes do reconhecimento formal da realização do serviço prestado, no verso da nota fiscal, fatura ou conta. Além disso, as cópias de jornais nos autos apenas mostram notícias no jornal local a respeito do campeonato de motocross, sendo que tais publicações foram posteriores ao próprio evento (falam do impacto positivo do "3º Campeonato de Motocross" já realizado), o que retira qualquer dúvida a respeito do caráter da informação (não se tratando, por óbvio, de publicidade, como exigido no convênio).

7) Em julgamento de tomada de contas especial, o Tribunal de Contas da União igualmente considerou não terem sido regularmente aplicados os recursos públicos envolvidos (R$40.000,00 destinados à contratação da dupla "Muriçoca e Pernilongo"; R$2.500,00 relativos à publicidade em jornais). A Corte de Contas condenou o gestor na devolução dos valores.

8) Assim, de forma consciente, o denunciado aplicou indevidamente verbas públicas, cometendo a infração penal no início mencionada.

Junto com a denúncia, além dos documentos já mencionados, o MPF apresentou folha de antecedentes criminais, onde se verifica que o réu responde a outras ações penais por supostos crimes praticados à época em que foi prefeito.

Denúncia recebida. Réu citado. Defesa apresentada. Não reconhecida a absolvição sumária. Seguiu-se à instrução oral.

Em seu interrogatório, o ex-prefeito aduziu: a) que realmente foi realizada carta convite ao invés de tomada de preço, mas que tal modalidade, inclusive, foi indicada por parecer da procuradoria jurídica do município (prova já constante na defesa); b) quanto à apresentação da dupla sertaneja, aduziu que, de fato, outro cantor local se apresentou naquela oportunidade, mas que tal não gerou prejuízo ao erário; c) sobre o pagamento da publicação em jornal local, disse que foi apenas uma irregularidade formal e que, em razão da constatação chegada pelo TCU, já procedeu a devolução dos R$2.500,00 correspondentes (comprovante juntado aos autos); d) disse não houve dolo ou má fé de sua parte.

Na etapa do artigo 402 do CPP, o MPF requereu diligência (requisição de informações ao Ministério do Turismo); a defesa, nessa fase, declarou que nada tinha a requerer. O juízo deferiu o requerido pelo MPF, anotando prazo para a resposta.

As informações requisitadas vieram aos autos, convertidas em papel todas as que se abrigavam em mídia eletrônica.

O MPF, em alegações finais, requereu a condenação do acusado. Entretanto, quanto à qualificação jurídica dos fatos, observou que seria caso de “emendatio libelli” para acrescentar o tipo penal do art. 89 da Lei n.º 8.666/93, em concurso material com o crime já constante da denúncia.

A defesa, por seu turno, defendeu: a) nulidade em razão de não ter sido oportunizado defesa prévia ao ex-prefeito, nos termos como preconizados no art. 2º, I, do Decreto Lei n.º 201/67; b) que os fatos descritos na inicial dizem respeito tão somente ao crime do art. 89 da Lei n.º 8.666/93, sendo o caso, preliminarmente, de oportunizar ao réu a suspensão condicional do processo; c) caso superada a arguição anterior, aduz que o crime do Decreto Lei 201/67 seria, na verdade, o do art. 1º, inciso III; d) requereu a absolvição, pois não houve prejuízo ao erário; e) quanto ao elemento subjetivo, aduz que não houve dolo.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 28.2018

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra o Município de Vazante/MG e contra a Construtora X porque casas do programa federal Minha Casa Minha Vida - MCMV estão sendo construídas em região de dolinas (erosões) na cidade. Algumas unidades estão rachadas e outras até já desabaram, o que tem provocado risco, medo e revolta dos compradores.

A política pública do MCMV, financiada pela Caixa Econômica Federal (agente financeiro), é executada em parceria com os municípios, que habilitam as famílias aptas à compra dos imóveis com recursos subsidiados e elegem os locais de construção, provendo-os de infraestrutura. Os pedidos da inicial foram de rescisão dos contratos, devolução dos valores pagos aos compradores, danos morais a eles, bem como de suspensão das obras e de novas vendas em tutela de urgência.

Em contestação, a Construtora X requereu a intimação da CEF para manifestar interesse. A CEF manifestou interesse e o feito foi deslocado à Justiça Federal. O juiz abriu vista ao Ministério Público Federal. O MPF ratificou a inicial e requereu a citação da CEF como ré e o juiz determinou sua citação. A Construtora X disse que não escolheu o local dos imóveis (responsabilidade da Prefeitura de Vazante/MG) e que obteve alvará da Prefeitura para a construção subscrito por dois engenheiros, não sendo, portanto, sua a responsabilidade. O município não contestou nem apresentou outra resposta. A CEF asseverou que é mera agente financeira e executora de política pública e que os riscos dos empreendimentos são da Prefeitura e da Construtora X.

A audiência de conciliação foi frustrada.

O MPF, em petição, requereu perícia judicial para aferir se a área é edificável ou não. O juiz indeferiu o pedido ao fundamento da desnecessidade dessa prova e de que ao MPF cumpre realizar a perícia com seus recursos, por ser fato constitutivo de seu direito.

Considerando apenas os elementos acima, elabore a medida processual cabível. Não crie fatos novos. Não pesquise nem estude o tema antes de responder. Só consulte legislação sem comentários.

Objetivas - Rodada 28.2018

(Emagis) No que se refere aos meios de intervenção do Estado na economia, e da intervenção de uma unidade federativa em outra, julgue os itens que se seguem:
I. Os únicos meios de intervenção indireta do estado na economia são a indução e a fiscalização, naquela estimula práticas desejadas, nesta coíbe práticas indesejadas e vedadas.
II. A manipulação pelo estado das políticas monetárias e cambiais são métodos efetivos e bastante usados de intervenção do estado na economia, estimulando esta ou aquela atividade a partir da valorização, ou desvalorização da moeda.
III. Como forma de intervenção na economia, o município pode determinar que determinados estabelecimentos comerciais não se instalem a certa distância uns dos outros.
São falsos os itens:

(Emagis) A respeito da compatibilidade com a Constituição Federal da contribuição previdenciária paga pela empresa tomadora de serviço sobre o valor bruto da nota fiscal referente aos serviços prestados por cooperativa de trabalho através de seus cooperados, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, considerado o texto da Constituição Federal, em cotejo com o texto do Código de Processo Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os bens públicos, analise as seguintes proposições.
I – O Código Civil prestigiou, na definição dos bens públicos, o critério material ou funcionalista.
II – Fala-se em domínio público quando se refere aos bens de uso especial, e em domínio privado da Administração Pública quando se alude aos bens de uso comum e aos bens dominicais.
III – Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao uso de bens particulares para fins públicos, e à natureza pública de certos bens, julgue os itens que se seguem:
I. O compartilhamento de infraestrutura de estação rádio base de telefonia celular por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo caracteriza servidão administrativa, ensejando direito à indenização ao locador da área utilizada para instalação dos equipamentos.
II. Os conselhos de fiscalização profissional não possuem autorização para registrar os veículos de sua propriedade como oficiais.
III. Há, em regra, interesse jurídico da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica – para figurar como ré ou assistente simples de ação de repetição de indébito relativa a valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público.
São falsos os itens:

(Emagis) No que concerne ao controle da Administração Pública, aquilate as seguintes assertivas.
I – Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, dentre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
II – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
III – A competência do Congresso Nacional de autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 10 dias, representa exemplo do chamado “controle político".
Há erro:

(Emagis) Julgue os itens que se seguem no que se refere à possibilidade de penhora para a execução civil:
I. É impossível a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária pelo casal, ainda que os cônjuges sejam os únicos sócios da pessoa jurídica devedora.
II. A hipoteca de navio registrada no país de nacionalidade da embarcação tem eficácia extraterritorial, alcançando o âmbito interno nacional.
III. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família.
São falsos os itens:

(Emagis) Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), avalie os itens expostos a seguir.
I – A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
II – Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.
III – Embora a legislação não o preveja expressamente, a jurisprudência, prestigiando o princípio democrático, reputa cabível que o relator, para instruir o incidente, designe data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:
I – Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
II - O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. Esses sujeitos processuais considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão, exceto em relação à Defensoria Pública e ao Ministério Público, que deverão ser intimados mediante carga dos autos.
III – O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A desistência do recurso, contudo, não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

(Emagis) Sobre os embargos de divergência na disciplina do CPC/2015 e também na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre os embargos de divergência na disciplina do CPC/2015 e também na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Cotejando-se a jurisprudência do STJ com a disciplina do CPC/2015, ainda em matéria de embargos de divergência, tem-se como CORRETA a seguinte assertiva.

(Emagis) A propósito da ação monitória fundada em cheque prescrito, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode ser ajuizada em face do emitente.
II – Caso ajuizada em face do emitente, deve o credor fazer prova da ‘causa debendi’ do cheque.
III – É dado ao emitente do cheque, réu da monitória, opor embargos para demonstração de vício ou inexistência da causa da dívida documentada no cheque.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da apresentação e da execução do cheque, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda sobre o cheque, observada especialmente a jurisprudência consolidada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o protesto cambial, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito dos títulos passíveis de protesto extrajudicial, observada a disciplina da Lei 9.492/1997 (‘Lei do Protesto Notarial’), também em sua leitura consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da produção de danos morais indenizáveis ao consumidor que adquire produto alimentício industrializado no qual existente corpo estranho, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Se ingerido o produto em questão, ter-se-á dano moral in re ipsa.
II – Recentemente reconheceu o STJ que, mesmo não ingerido, mas levado à boca o produto em questão, o caso é de dano moral in re ipsa.
III – Sedimentou-se no STJ a compreensão de que a mera aquisição do produto em questão gera dano moral in re ipsa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Para a tipificação dos crimes tributários, julgue os itens que se seguem:
I. Para o início da ação penal, basta a prova da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24), sendo desnecessária a juntada integral do Procedimento Administrativo Fiscal correspondente.
II. É Impossível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal.
III. Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de o juízo criminal recusar o cumprimento de carta precatória expedida por outro juízo criminal, observada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a insanidade mental do acusado no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito do incidente de insanidade mental do acusado no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao tribunal do júri, julgue os itens que se seguem:
I. A sustentação oral realizada em tempo reduzido no Tribunal do Júri não caracteriza, necessariamente, deficiência de defesa técnica.
II. Na primeira fase do Tribunal do Júri, ao juiz togado não cabe apreciar a existência de dolo eventual ou culpa consciente do condutor do veículo que, após a ingestão de bebida alcoólica, ocasiona acidente de trânsito com resultado morte. Isto deve ser levado à apreciação dos jurados quando do plenário.
III. O prazo de 3 dias úteis a que se refere o art. 479 do Código de Processo Penal deve ser respeitado não apenas para a juntada de documento ou objeto, mas também para a ciência da parte contrária a respeito de sua utilização no Tribunal do Júri.
São falsos os itens:

(Emagis) Considere decisão do juízo de primeira instância que denegue a admissibilidade de apelação interposta contra sentença penal condenatória que prolatara. A propósito da mencionada decisão, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as definições de imóvel rural e de pequena propriedade rural, observada a disciplina da Lei 8.629/1993, avalie as assertivas que seguem.
I – Imóvel rural se define por sua localização, não por sua destinação.
II – Pequena propriedade rural tem o limite máximo de área de 4 módulos fiscais.
III – Para a pequena propriedade rural, modificou-se o anterior limite mínimo de área de 1 módulo fiscal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito do contrato privado de seguro de invalidez por doença, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – A concessão pelo INSS de aposentadoria por invalidez ao segurado não o exonera de comprovar a invalidez perante a seguradora.
II – Não é ilícita a cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária à comprovação da invalidez total e permanente do segurado.
III – A concessão pelo INSS de auxílio-doença ao segurado o exonera de comprovar a invalidez perante a seguradora.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito dos contratos de franquia celebrados entres os Correios e suas agências franqueadas, observada também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Devem ser precedidos de licitação.
II – O STJ considera que, com a vigência da Lei 11.668/2008, extinguiram-se de pleno direito as franquias não precedidas de licitação.
III – A Lei 11.668/2008 estabeleceu prazo final para que os Correios regularizassem as novas contratações.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da sustação judicial de protesto extrajudicial de título, observada a disciplina da Lei 9.492/1997 e especialmente a jurisprudência sedimentada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, avalie as assertivas que seguem.
I – É vedada a interferência judicial em protesto cambiário extrajudicial.
II – A tutela cautelar em questão não pode ser condicionada à prestação de contracautela pelo requerente.
III – A tutela cautelar em questão não interfere nos direitos do credor que realizou o protesto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com arrimo no Código Eleitoral, avalie as seguintes proposições.
I – Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.
II – O eleitor que deixar de votar, e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 10% (dez por cento) sobre o salário-mínimo, imposta pelo juiz eleitoral.
III – Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles.
Estão corretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 28.2018

TÍCIO foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com atuação na comarca de São João da Barra/RJ pela prática do crime tipificado no art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, porque teria em depósito, para a venda, 1.094 kg (mil e noventa e quatro quilos) de pescado processado e congelado, sem origem legal.

Segundo a denúncia, no dia 23/11/2016 a Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro e policiais militares realizaram diligência no estabelecimento comercial de TÍCIO, situado na cidade de São João da Barra/RJ, com o intuito de apurar possível existência de frigorífico clandestino. No local, foi encontrado uma câmara fria e dois freezers em funcionamento, nos quais estavam estocados 1.094 quilos de pescados congelados para fins comerciais.

De acordo com a inicial acusatória, o local possuía condições higiênicas precárias e a mercadoria apreendida estava em condições impróprias para o consumo. Devido à impossibilidade de assegurar a qualidade sanitária do processamento e o risco iminente ao consumo humano, todo o material foi apreendido e de imediato descartado no aterro sanitário do município de Campos dos Goytacazes/RJ.

TÍCIO já havia sido intimado para apresentar resposta à acusação, sendo certo que constituiu advogado para tanto. As alegações preliminares restringiram-se a negar a imputação criminosa que lhe foi feita, acrescentando que, posteriormente, apresentariam maiores detalhes de sua contrariedade.

Intimado para a audiência de instrução e julgamento, TÍCIO procurou a Defensoria Pública de São João da Barra/RJ, porque não tinha mais condições econômicas de pagar honorários advocatícios. O Defensor Público que atendeu TÍCIO atravessou petição nos autos informando que doravante a instituição passaria a prestar assistência jurídica a TÍCIO, bem como solicitou vista dos autos. Ao acessar os autos, a Defensoria Pública constatou que o inquérito policial fora instruído apenas com o laudo de exame em local de constatação de fato, com o termo de vistoria e o auto de infração.

Você é o defensor público que atendeu TÍCIO. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser logicamente inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei desprovida de comentários doutrinários.

Boa prática!

Objetivas DPF 2018 - 2� Rodada Objetiva DPF 2018

(EMAGIS) O controle de constitucionalidade das emendas à constituição só poderá se dar pelo método do controle concentrado através de ação direta de constitucionalidade, uma vez que não há previsão de meio diverso de controle no ordenamento brasileiro.

(EMAGIS) A lei pode escolher quais os beneficiários da assistência social por determinação constitucional, de modo que o texto da lei pode restringir o âmbito de aplicação da lei somente ao brasileiro, embora não o tenha feito.

(EMAGIS) O dispositivo da Constituição que determina a prioridade da concessão da lavra aos garimpeiros em cooperativa, desde que já explorem a lavra do minério, não implica relativização da impossibilidade de ocupação de terras indígenas, pois, nas referidas terras a comunidade de garimpeiros tem excepcionado o seu direito.

(EMAGIS) O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

(EMAGIS) Os créditos incluídos para o pagamento por precatório até primeiro de julho de um ano, para serem pagos até 31 de dezembro do ano seguinte, quando pagos a tempo, devem ser corrigidos monetariamente e remunerados por juros moratórios no período entre a inscrição e o pagamento.

(EMAGIS) A prerrogativa de iniciativa de lei no que se refere à matéria tributária não é exclusivamente do chefe do poder executivo.

(EMAGIS) O valor social do trabalho não foi inserido como fundamento do Estado brasileiro, no que se tem feito sentir a crítica da doutrina uma vez que os valores da livre iniciativa e do valor social do trabalho tem de ser equilibrados.

(EMAGIS) A assistência judiciária implica que o requerente deve ter prestado o serviço de advogado, mas não se garante abstratamente e com base em comando constitucional, ao necessitado o perito. De modo que os estados devem financiar os exames DNA aos necessitados não com base na assistência judiciária gratuita, mas como reflexo de prestação de serviço de saúde.

(EMAGIS) A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas, inclusive as devolutas, com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, salvo se efetuada para fins de reforma agrária.

(EMAGIS) O Presidente da República, embora não sancione a emenda à constituição, não está de todo afastado de seu processo, pois o chefe do poder executivo tem legitimidade para propor emendas constitucionais. As emendas são promulgadas pelas mesas das casas do Congresso nacional e são publicadas por ordem do Congresso.

(EMAGIS) Nossa constituição, que representa um todo unitário e orgânico, é coerente e pautada em uma única filosofia política e econômica, de modo que há uma ordem lógica na disposição dos assuntos harmonicamente pensada. Há, pois, um consenso quanto à classificação dos elementos constitucionais.

(EMAGIS) É impossível concessão de liminar em ADI por omissão nos termos da jurisprudência do STF, que foi observada pelo texto da lei que trata do tema a concessão de medida cautelar em ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, exceção feita à omissão parcial.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública, seus princípios regentes e entidades da Administração Indireta, julgue os itens abaixo.

Em sentido subjetivo (também denominado formal ou orgânico), a expressão Administração Pública designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções. Em sentido objetivo (também designado material ou funcional), a administração pública é caracterizada pela própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos.

(EMAGIS) A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da CF. No entanto, admite-se a edição de leis que ampliem as vedações já contempladas em enunciado de Súmula Vinculante que trata do tema, hipótese em que, se versarem sobre o regime jurídico de servidores públicos do Poder Executivo, serão de iniciativa exclusiva do Chefe do respectivo Poder.

(EMAGIS) A sociedade de economia mista, obrigatoriamente, deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima. De sua vez, a empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, inclusive no que tange às suas subsidiárias.

(EMAGIS) Sobre os concursos públicos, os agentes públicos e seu regime, julgue os itens expostos a seguir.

Os agentes públicos de direito são os agentes que possuem vínculos jurídicos formais e legítimos com o Estado, regularmente investidos nos cargos, empregos e funções públicas. Por sua vez, os agentes públicos de fato, também chamados de usurpadores de função pública, são os particulares que, sem vínculos formais e legítimos com o Estado, exercem certa função pública, com aparência de legitimidade. Ademais, em relação aos agentes públicos de fato, dividem-se em agentes de fato putativos, que exercem a função pública em situação de normalidade e possuem a aparência de servidor público, e agentes de fato necessários, que exercem a função pública em situações de calamidade ou de emergência.

(EMAGIS) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. De outro lado, reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, bem como o retorno de servidor aposentado à atividade no interesse da administração, desde que, neste último caso, haja cargo vago, o servidor aposentado tenha solicitado a reversão, fosse estável quando na atividade, a aposentadoria tenha sido voluntária e tenha ocorrido a jubilação nos cinco anos anteriores à solicitação.

(EMAGIS) O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial.

(EMAGIS) A opção pela tatuagem relaciona-se, diretamente, com as liberdades de manifestação do pensamento e de expressão, razão pela qual o fato de uma pessoa possuir tatuagens, visíveis ou não, não pode ser tratado pelo Estado como parâmetro discriminatório quando do deferimento de participação em concursos de provas e títulos para ingresso em carreira pública. Por isso, editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

(EMAGIS) Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue as seguintes assertivas.

Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns – assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado - será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica. O pregão eletrônico, contudo, não deverá ser empregado nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente, como, por exemplo, nas contratações de obras de engenharia, bem como nas locações imobiliárias e alienações em geral.

(EMAGIS) O Sistema de Registro de Preços não é uma modalidade de licitação, mas, sim, um sistema que visa racionalizar as compras e os serviços a serem contratados pela Administração Pública. Nesse sentido, pode ser definido como procedimento administrativo por meio do qual a Administração seleciona as propostas mais vantajosas, mediante concorrência ou pregão, que ficarão registradas perante a autoridade estatal para futuras e eventuais contratações.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade e a improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.

Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. Nesta hipótese, a concordância escrita do expropriado implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

(EMAGIS) A tortura de preso custodiado em delegacia, praticada por agente policial, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

(EMAGIS) O prazo prescricional em ação de improbidade administrativa movida contra prefeito reeleito só se inicia após o término do segundo mandato, ainda que tenha havido descontinuidade entre o primeiro e o segundo mandato em razão da anulação de pleito eleitoral, com posse provisória do Presidente da Câmara, por determinação da Justiça Eleitoral, antes da reeleição do prefeito em novas eleições convocadas.

(EMAGIS) Não poderão ser estabelecidas no sursis processual (art. 89 da Lei 9.099/95) condições equivalentes a sanções penais, tais como prestação de serviços ou prestação pecuniária.

(EMAGIS) O cometimento de crime durante o livramento condicional implica em sua revogação obrigatória.

(EMAGIS) Segundo o Código Penal, o roubo de explosivos ou mediante o uso de explosivos serão majorados de 1/3 a 1/2.

(EMAGIS) O roubo mediante o emprego de arma de fogo será majorado de 1/3 a 1/2.

(EMAGIS) Conta-se a prescrição pela metade se o réu for maior de 70 anos na data do fato.

(EMAGIS) Conforme entendimento atual do STJ, no furto de energia elétrica o pagamento dos valores subtraídos não implica na extinção da punibilidade, causando, no máximo, arrependimento posterior.

(EMAGIS) O furto praticado mediante uso de explosivos será qualificado, mas o furto de explosivos será simples com aumento de pena de 2/3.

(EMAGIS) Revela-se legal o magistrado fixar a prestação de serviços à comunidade como requisito especial para cumprimento da pena em regime aberto.

(EMAGIS) Nos termos do art. 8, parágrafo único, da Lei n. 8072/90, o participante ou associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços, mas não ficará isento de pena.

(EMAGIS) A pena do crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal, será mais grave se visar a prática de crimes hediondos.

(EMAGIS) Se houver discriminação por motivo religioso, a conduta poderá ser enquadrada na Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.

(EMAGIS) Não se pode restringir a excludente de culpabilidade de obediência hierárquica às estruturas de direito público, cabendo referido instituto nas relações pai e filho, ou patrão e empregado.

(EMAGIS) Configura crime de associação, previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, a reunião de duas ou mais pessoas para o fim de praticar o delito de financiamento ou custeio do tráfico.

(EMAGIS) Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior ao início da continuidade delitiva.

(EMAGIS) Configura crime de extorsão a conduta de funcionário público que, mediante grave ameaça, exige vantagem indevida, em razão da função.

(EMAGIS) Nos termos da Lei 12.850/2013, a identidade do agente infiltrado não poderá ser revelada na ação penal, sob pena de risco à segurança do servidor público.

(EMAGIS) As saídas temporárias automatizadas são permitidas pela jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Na situação em que Mévio, Escrivão de Polícia Federal, após se apropriar de dinheiro apreendido que estava guardado no cofre da Delegacia, desiste do crime e devolve a coisa um dia depois, sem que ninguém tivesse percebido o fato, será hipótese de desistência voluntária.

(EMAGIS) A conduta de Procurador da Fazenda Nacional que aceitar vantagem indevida para não cobrar tributo configura o crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal.

(EMAGIS) Na teoria da ratio essendi analisa-se num primeiro momento somente a tipicidade do fato, para em seguida aferir-se a ilicitude.

(EMAGIS) Para reconhecimento da causa de aumento da interestadualidade na Lei de Drogas, exige-se que haja efetiva transposição da fronteira do Estado, tendo em vista que não se admite tentativa de tráfico de drogas.

(EMAGIS) O Presidente da República não pode conceder indulto a quem sofre medida de segurança por inimputabilidade ou semi-imputabilidade, vez que tal instituto restringe-se a quem cumpre pena em sentido estrito.

(EMAGIS) Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, é possível o reconhecimento do privilégio do parágrafo segundo do art. 155 do CP ao furto qualificado, se o agente for primário, a coisa de pequeno valor e a qualificadora de ordem subjetiva.

(EMAGIS) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado, semiaberto ou aberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

(EMAGIS) Segundo a Lei 12.850/2013, configura organização criminosa se a finalidade for praticar contravenções penais.

(EMAGIS) Para se reconhecer a prática de infração disciplinar no âmbito da execução penal é imprescindível a instauração de processo perante o juízo das execuções penais.

(EMAGIS) Caio foi denunciado pelo MPF pela prática de estelionato majorado. Ainda que, no momento de recebimento da denúncia, o juiz vislumbre a possibilidade de adequação da classificação jurídica da imputação para estelionato na sua modalidade simples, o que em tese permitiria a proposição de “sursis processual”, o STJ não admite nenhuma hipótese de “emendatio libelli” no momento de recebimento da denúncia, pois o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação legal nela contida, que é dotada de caráter provisório.

(EMAGIS) João foi preso em flagrante delito pela autoridade policial. Ao lavrar o auto de prisão em flagrante, João apresentou identidade civil. Nesse caso, em nenhuma hipótese pode o Delegado ultimar a identificação criminal de João.

(EMAGIS) José tentava comprar mercadorias numa loja com cédulas falsificadas quando foi preso em flagrante delito por agentes da Polícia Federal que se encontravam no estabelecimento. A despeito de não ter oferecido resistência, tampouco tenha tentado fugir ou agredir alguém, José foi algemado pelos agentes responsáveis pela prisão. Nesse caso, segundo entendimento pacificado do STF, a prisão de José é nula e os agentes devem responder disciplinar, civil e penalmente por tê-lo algemado, sem prejuízo de responsabilidade civil estatal.

(EMAGIS) Assim que tomar conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá, dentre outras medidas, dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter. Informações sobre a existência de filhos do investigado e sobre a idade deles, todavia, são irrelevantes.

(EMAGIS) A Polícia Federal em Foz do Iguaçu instaurou inquérito policial para investigar uma quadrilha especializada em tráfico de pessoas para o Paraguai. Nesse caso, a autoridade policial pode, independentemente de autorização judicial, requisitar, de operadoras de telefonia móvel, data e horário de chamada telefônica, número do telefone chamado, agenda eletrônica de aparelho celular e histórico de chamadas da vítima ou de suspeitos.

(EMAGIS) Mévio, escrivão da Polícia Federal, foi vítima de injúria no desempenho de suas funções, dentro da Delegacia de Polícia Federal em Parnaíba/PI. Nesse caso, temos uma hipótese de ação penal secundária.

(EMAGIS) Por conta da conexão, José foi denunciado pelo Ministério Público Federal perante a Subseção Judiciária de Caxias/MA pela prática de dois crimes, sendo que um deles tinha natureza de infração penal de menor potencial ofensivo e o outro de crime de alto potencial ofensivo. Nesse caso, não serão aplicados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis à infração penal de menor potencial ofensivo, uma vez que o somatório das penas máximas das duas infrações penais ultrapassa dois anos, afastando-se a competência do Juizado Especial Federal.

(EMAGIS) João foi denunciado pela prática dos crimes conexos de roubo e receptação qualificada, sendo certo que tais infrações penais foram consumadas em comarcas distintas. Os processos foram reunidos na comarca onde perpetrado o crime de roubo, haja vista ser o delito mais grave. Nesse caso, ao final do processo, se o juiz desclassificar o roubo para furto simples, cuja pena é menor que a do delito de receptação qualificada, deverá declinar da competência para a comarca onde perpetrada a receptação.

(EMAGIS) João foi preso em flagrante delito pela prática do crime de falsidade ideológica. O juiz natural concedeu-lhe liberdade provisória com fiança, a qual foi paga e expedido o alvará de soltura. Durante o curso da ação penal que apura a falsidade, João pratica homicídio culposo na direção de veículo automotor. Apesar da prática dessa segunda infração penal, não haverá quebramento da fiança.

(EMAGIS) Tício foi denunciado pela prática do crime de descaminho, sendo certo que o Ministério Público arrolou cinco testemunhas, três das quais deveriam ser inquiridas em outra comarca. Nesse caso, segundo entendimento pacificado do STJ fundado no contraditório e na ampla defesa, o defensor constituído pelo acusado deve ser intimado da expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas, bem como da data designada pelo juízo deprecado para a oitiva delas.

(EMAGIS) Segundo entendimento pacificado no STJ, é possível a oitiva de policiais arrolados pela acusação na condição de testemunhas como prova antecipada quando o réu for citado por edital, porque não encontrado, e não comparecer, tampouco constituir advogado.

(EMAGIS) Segundo entendimento do STJ, a despeito de atos infracionais pretéritos não poderem ser usados como motivos para aumentar a pena-base e para configurar reincidência, é possível, excepcionalmente, servirem de fundamento para decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública do acusado imputável que apresente atos infracionais antecedentes.

(EMAGIS) Segundo entendimento do STF, as leis penais especiais que preveem o interrogatório como primeiro ato da instrução, como a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), devem preponderar sobre o Código de Processo Penal, que o prevê como último ato, sem que isso signifique violação do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a necessidade de observância do princípio da especialidade.

(EMAGIS) Segundo o Código de Processo Penal, é a quantidade de pena que definirá a espécie de procedimento a ser seguido durante a ação penal, e não a natureza da pena.

(EMAGIS) O advogado constituído por José, este vítima de roubo perpetrado por João, requereu a habilitação de José como assistente da acusação por ocasião do processo de execução penal a fim de contrarrazoar agravo em execução. Nesse caso, o juiz da execução penal deve indeferir o pedido de habilitação, haja vista que o assistente da acusação somente pode ser admitido enquanto não passar em julgado a sentença.

(EMAGIS) Não é admitido o sequestro de patrimônio lícito, uma vez que essa medida assecuratória somente pode recair sobre o patrimônio proveniente da atividade criminosa.

(EMAGIS) Em princípio, o STJ admite a impetração de novo habeas corpus contra decisão monocrática do relator de habeas corpus que indeferiu o pedido liminar.

(EMAGIS) Cabe precipuamente à Polícia Federal investigar os crimes eleitorais.

(EMAGIS) O Ministério Público Federal em Marabá abriu procedimento investigatório criminal para apurar suposto crime federal perpetrado pelo prefeito desse município paraense. Segundo a Corte Maior, tal procedimento é nulo, uma vez que o Ministério Público não pode realizar, por conta própria, investigações criminais. Entendeu a Suprema Corte que o fato de a Constituição Federal não prevê expressamente tal possibilidade, como o fez para o inquérito civil, configura caso de silêncio eloquente, já que, quando a Constituição da República quis conferir poderes investigatórios a determinada instituição, fê-lo expressamente, como para as Polícias Civil e Federal.

(EMAGIS) Na ação penal privada, uma vez concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita. Acaso permaneça inerte, haverá recusa tácita.

(EMAGIS) Se o juiz estadual discordar do Ministério Público que não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, não poderá, de ofício, oferecer tal proposta, uma vez que o “sursis” processual não é direito público subjetivo do réu. Nesse caso, deve o magistrado remeter os autos do processo ao Procurador-Geral, e este oferecerá a proposta, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no descabimento da suspensão condicional do processo, ocasião em que estará o juiz obrigado a atender.

(EMAGIS) Mévio Kytuquegê e Tício Kytuquegê são índios da tribo Kytuquegê. O primeiro é companheiro da índia Iracema Kytuquegê. Durante uma festa na aldeia indígena, Mévio Kytuquegê desentende-se com Tício Kytuquegê por conta de ciúmes envolvendo sua companheira, ocasião em que dolosamente ceifa a vida de Tício Kytuquegê. Nesse caso, ainda que o homicídio tenha sido perpetrado dentro de aldeia indígena, compete à Vara Estadual do Tribunal do Júri o processo e o julgamento do crime doloso contra a vida.

(EMAGIS) Durante o trâmite de ação criminal, o juiz verificou que uma das testemunhas arroladas pela acusação poderia sentir-se amedrontada com a presença do réu, de modo a prejudicar a verdade do depoimento. Nesse caso, deve o juiz determinar que o Ministério Público ou o querente promovam a substituição dessa testemunha, bem como deve assegurar a sua inserção no programa especial proteção a testemunhas.

(EMAGIS) Em interrogatório realizado na audiência de instrução e julgamento, o réu confessou parcialmente os fatos imputados, e negou outros. Nesse caso, é legalmente permitido ao juiz que, à vista do conjunto probatório, tome como verdadeira, para fundamentar a sentença condenatória, a parte em relação à qual o réu confessou e despreze a parte não confessada.

(EMAGIS) João, juiz federal, era casado com Maria, sendo certo que não tiveram filhos. Nesse caso, não há falar em impedimento ou suspeição de João para julgar ação penal em que seja réu seu ex-cunhado, irmão de Maria.

(EMAGIS) No que toca aos sistemas de valoração da prova, a lei processual penal brasileira não previu nenhum caso de prova tarifada, uma vez o magistrado é livre para apreciar todo o arcabouço probatório levado ao processo pelas partes. Todavia, por determinação constitucional, é obrigação do magistrado fundamentar as suas decisões, de maneira que é possível influir que a lei adotou o princípio da persuasão racional.

(EMAGIS) Quando o Estado-Juiz condena o réu e lhe aplica pena, temos caso de criminalização terciária.

(EMAGIS) A sociologia do consenso parte da premissa de um consenso acerca da existência de valores e objetivos universais. O objetivo da sociedade seria o perfeito funcionamento das instituições que vão garantir proteção e eficácia a esses valores comuns a todos os cidadãos.

(EMAGIS) Segundo a Escola de Chigaco, a industrialização, a imigração e a mudança do espaço urbano não são fatores criminógenos, uma vez que as causas da criminalidade são determinadas por fatores individuais, físicos e sociais.

(EMAGIS) Segundo a sociologia criminal de Emile Durkheim, o crime não é uma doença social, mas um fenômeno inseparável dela, motivo pelo qual, desde que dentro de uma margem de normalidade demonstrada pela estabilidade das estatísticas, o crime possui até alguns aspectos positivos para a evolução do grupo social.

(EMAGIS) Para a Teoria da Anomia, elaborada por Merton, o crime é a forma como o indivíduo se adapta à busca da meta cultural quando os bens são escassos na estrutura social.

(EMAGIS) Para Merton, desenvolvedor da Teoria da Anomia, a única forma de adaptação verdadeira à sociedade anômica é o conformismo.

(EMAGIS) A Teoria da Associação Diferencial, de Sutherland, afirma que a conduta criminosa é aprendida, como qualquer outra, com a interação. Partindo dos preceitos da Escola de Chicago, Sutherland explicou a criminalidade de colarinho branco a partir dos conceitos de desorganização social, falta de controle social informal e distribuição ecológica.

(EMAGIS) Segundo a Teoria da Subcultura Delinquente de Cohen, a subcultura delinquente tem como característica o utilitarismo, a maldade e a negatividade.

(EMAGIS) A Teoria do “Labelling Approach” desloca o problema criminológico do plano da ação humana para o da reação social, entendendo a conduta desviante como resultado da reação social. Segundo essa teoria, a intervenção das agências oficiais de controle social ocorre de forma seletiva, discriminatória e estigmatizante, podendo levar ao aumento da criminalidade.

(EMAGIS) O erro consiste em um dos vícios da vontade ou do consentimento. Resta pacificado que o negócio jurídico somente pode ser anulado por erro quando este for escusável.

(EMAGIS) Maria teve seu filho sequestrado, sendo o preço pedido pelo resgate de R$20.000,00. Sem dispor prontamente de tal quantia, Maria teria que vender urgentemente algum bem seu para poder pagar aos criminosos e salvar seu filho. Conhecedor de tal fato, João (terceiro) propõe para Maria comprar seu carro por R$20.000,00, bem este cujo valor gira, na verdade, em torno de R$60.000,00. Caso efetivado o negócio, posteriormente poderia ser anulado em razão de ter ocorrido lesão.

(EMAGIS) O Código Civil previu para a decadência a tipicidade das situações sujeitas a tal fenômeno, não havendo um prazo geral e amplo de decadência, como existe em relação ao prazo de prescrição. O Código Civil elenca de forma esparsa, sem excluir outros diplomas, os direitos potestativos cujo exercício está sujeito a prazo decadencial.

(EMAGIS) Em situação de responsabilidade civil por ato ilícito, mostra-se devida a indenização de dano material consistente em pensionamento mensal aos genitores de menor falecido, ainda que este não exerça atividade remunerada.

(EMAGIS) A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, razão pela qual não subsistem os ônus que gravam o imóvel antes da sua declaração.

(EMAGIS) A respeito das normas processuais civis pertinentes à função jurisdicional, à competência, à tutela provisória, à ação civil pública e ao mandado de segurança e de acordo, ainda, com a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.

O CPC de 2015 somente admite a ação meramente declaratória se não tiver ocorrido a violação do direito.

(EMAGIS) Caberá à Justiça Federal o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por dirigentes de universidades públicas estaduais.

(EMAGIS) A pendência de causa que tramita na justiça brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

(EMAGIS) As associações precisam de autorização específica para propor ação sujeita ao procedimento comum ou mandado de segurança coletivo na defesa de interesses de seus associados.

(EMAGIS) De acordo com as normas do CPC, a estabilização da tutela provisória de urgência aplica-se à tutela antecipada, requerida em caráter incidental ou antecedente.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a previdência social, julgue os itens abaixo.

Segundo o STJ, o termo inicial da contagem do prazo prescricional do crime de apropriação indébita previdenciária é a data de sua consumação, que se dá com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração de dolo específico.

(EMAGIS) É firme o entendimento do STF e do STJ no sentido de que ao crime de sonegação de contribuição previdenciária aplica-se a excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa, contanto que cabalmente demonstrado, pelo acusado, que as dificuldades financeiras enfrentadas pelo empreendimento eram de tal monta que não havia outra alternativa que não fosse a sonegação fiscal, sob pena de não se poder pagar os salários dos empregados e de conduzir a empresa à falência.

(EMAGIS) Em relação ao financiamento da seguridade social e à prescrição e à decadência em matéria previdenciária, julgue os seguintes itens.

Luís Inácio, pecuarista e latifundiário, possui 120 (cento e vinte) empregados que lhe prestam serviço na sua atividade rurícola. Desde 2002 vem se dedicando ao agronegócio. Nesse caso, Luís Inácio deve recolher contribuições sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, não havendo inconstitucionalidade material ou formal nessa obrigação legal, que é de natureza tributária.

(EMAGIS) É inconstitucional lei ordinária que estabeleça prazo decadencial ou prescricional específico para as contribuições sociais de seguridade social, bem como a que estabeleça hipótese de suspensão do prazo prescricional.

(EMAGIS) É de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Tal prazo decadencial, além de já ter sido declarado constitucional pelo STF em sede de repercussão geral, é aplicável mesmo a benefícios concedidos anteriormente à vigência da lei que o instituíra.

(EMAGIS) Quanto aos benefícios no RGPS, julgue os itens abaixo.

Letícia, nascida em 05/03/1962, muito organizada e precavida, verte contribuições à Previdência Social desde 1º/05/1988, mês a mês. Em 1º/05/2018, deu entrada no INSS com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual lhe foi concedida pela Autarquia Previdenciária, com incidência obrigatória do fator previdenciário. Nesta situação, é correto afirmar que não se identifica, a partir das informações fornecidas, ilegalidade no ato administrativo do INSS.

(EMAGIS) Geralda, segurada empregada doméstica, sofreu acidente automobilístico, no seu dia de folga. Realizada perícia médica, restou constatado que Geralda herdou uma sequela, fruto daquele acidente, que lhe rendeu uma redução mínima em sua capacidade laborativa habitual. Nessa situação, é correto afirmar que Geralda fará jus ao auxílio-acidente, benefício que independe de carência em qualquer caso, é de natureza indenizatória e corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, podendo ser inferior a 1 (um) salário mínimo.

(EMAGIS) Pedro é empregado de empresa brasileira multinacional, tendo sido contratado, no Brasil, em 1º/04/2016. Com os planos de ampliação do mercado de atuação da companhia, foi transferido para exercer suas funções junto a sucursal aberta em Helsinque, capital da Finlândia. Lá, devido a um problema de saúde, veio a óbito, em 12/10/2017. Sua esposa Ana, nascida em 20/09/1985 e que iniciara sua união com Pedro em 15/11/2015, deu, então, entrada com pedido de pensão por morte junto ao INSS. Nesse caso, diante das informações fornecidas, é possível afirmar que Ana terá direito à pensão por morte, cuja duração será de 4 (quatro) meses.

(EMAGIS) De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, as normas que disciplinam o IPI e com as normas do CTN sobre o crédito tributário e, ainda, conforme a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

(EMAGIS) A sociedade empresária Ponto Quente Ltda. foi autuada pela Receita Federal em 2016 por ter deixado de recolher o IRPJ relativo às competências de 02/2012 a 12/2015. Em 01/2013, a Lei Federal 12.015/13 foi editada e instituiu novos critérios de apuração do IRPJ. O auditor-fiscal responsável pela fiscalização lavrou o auto de infração e constituiu o crédito tributário de acordo com as alterações promovidas pela Lei 12.015/16. De acordo com a mencionada situação hipotética, as alterações promovidas pela Lei Federal 12.015/16 não podem ser aplicadas ao lançamento descrito porque, conforme o CTN, o lançamento rege-se pela lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador, não sendo possível a aplicação de normas posteriores, mesmo que se limitem a instituir novos critérios de apuração.

(EMAGIS) Não incide o Imposto de Produtos Industrializados - IPI na importação de veículo automotor por pessoa natural para uso próprio.

(EMAGIS) Classificam-se como Transferências Correntes as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.

(EMAGIS) É vedada pela Constituição Federal de 1988 a vinculação de receita de tributos a órgão, fundo ou despesa.

(EMAGIS) A Convenção de Viena dos Tratados, de 1969, admite expressamente a existência e a cogência de tratados internacionais orais.

(EMAGIS) Dentro da teoria dos tratados, considera-se que o Ajuste Complementar é uma modalidade de decreto ou tratado menor, pois especifica os termos de um tratado-quadro.

(EMAGIS) É correto afirmar que, mesmo antes da incorporação, mas após a assinatura, um tratado internacional pode ter alguma vigência sobre o país signatário.

(EMAGIS) Os grupos beligerantes são marcados por revoltas armadas ou políticas de menor proporção. O Estado pode, no âmbito internacional, reconhecer a existência dos grupos beligerantes dentro de seu território. Esse reconhecimento tem consequências no cenário internacional, dentre elas, a irresponsabilidade estatal diante de atos praticados pelos grupos beligerantes.

(EMAGIS) O reconhecimento de governo é um ato unilateral, discricionário, não obrigatório, irrevogável e incondicionado. No entanto, a Doutrina Tobar indica que devem ser reconhecidos apenas aqueles governos que contam com apoio popular.

(EMAGIS) O princípio do Par in parem non habet judicium/imperium confere uma imunidade de jurisdição aos Estados em nível máximo, gerando uma quase impossibilidade de processamento de um Estado na jurisdição de outro.

(EMAGIS) Pelo nosso ordenamento jurídico, não é possível que um cidadão brasileiro nato venha a ser extraditado, ainda que ocorra a perda da nacionalidade antes do processo de extradição.

(EMAGIS) Apesar de o Código Civil prever outorga conjugal para se prestar aval, o Superior Tribunal de Justiça pacificou que tal norma é aplicável apenas aos títulos de crédito atípicos (regidos pelo próprio Código Civil), não se aplicando aos títulos de créditos nominados (típicos) regrados por leis especiais.

(EMAGIS) A sistemática do contrato de trespasse delineada pelo Código Civil, especialmente seus efeitos obrigacionais, aplica-se somente quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da funcionalidade do estabelecimento empresarial.

(EMAGIS) No caso de dissolução parcial de sociedade empresária, também é necessária a nomeação de liquidante, não sendo suficiente, para a apuração dos haveres do sócio falecido, a nomeação de perito técnico habilitado.

(EMAGIS) Se, após o biênio de supervisão judicial e não tendo havido o encerramento da recuperação judicial, houver aprovação de novo plano de recuperação judicial, o credor que discordar do novo acordo tem direito a receber o seu crédito com base em plano anterior aprovado pelo mesmo órgão.

(EMAGIS) Com a decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira, tanto os juros legais como os contratuais terão sua fluência ou contagem suspensa enquanto o passivo não for integralmente pago aos credores habilitados, devendo esses juros serem computados e pagos apenas após a satisfação integral do passivo se houver ativo que os suporte, observando-se a ordem do quadro geral de credores.

Senten�a Federal - Rodada 28.2018

A Caixa Econômica Federal ajuizou, perante a Vara Federal de Sobral/CE, Ação de Execução de Título Extrajudicial contra JASÃO DA SILVA, residente naquela cidade, visando à satisfação dos créditos reconhecidos nos seguintes títulos executivos, diante da inadimplência do executado:

1) Contrato Eletrônico de Mútuo, celebrado pelo executado junto à exequente, com saldo devedor atual de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

2) Contrato de Mútuo Hipotecário, celebrado entre a CEF e a sociedade empresária ARGONAUTAS AVENTURAS LTDA, da qual eram os únicos sócios o executado e sua falecida esposa, MEDEIA DA SILVA, no qual foi gravado com ônus real o imóvel residencial do casal, localizado também no Município de Sobral/CE, com saldo devedor atual de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).

3) Contrato de Crédito Consignado em folha de pagamento, celebrado pela falecida esposa do executado, MEDEIA DA SILVA, junto à CEF, com saldo devedor atual de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

Com a inicial, foram juntados, dentre outros, os seguintes documentos: a) cópias dos referidos contratos; b) cópia do ato constitutivo da sociedade empresária ARGONAUTAS AVENTURAS LTDA, no qual constavam como únicos sócios JASÃO DA SILVA e MEDEIA DA SILVA; e c) cópias do Processo de Inventário e Partilha dos bens de MEDEIA DA SILIVA, através do qual o executado recebeu, por transmissão causa mortis, patrimônio de R$ 100,000,00 (cem mil reais).

Ao receber a inicial, o Juiz Federal condutor do feito fixou em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios, com possibilidade de sua redução pela metade caso houvesse o pagamento integral e tempestivo do débito, determinando, no mesmo ato, a citação do executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, nos termos dos arts. 827, § 1º, e 829 do Código de Processo Civil - CPC.

Feita a citação pessoal do demandado, expirou-se o prazo legal sem que houvesse sido quitado o débito ou apresentada qualquer petição nos autos, pelo que foi determinada a penhora de dinheiro do devedor mediante bloqueio de valores depositados em instituições financeiras, mediante o Sistema BACEJUD, oportunidade em que se efetivou a penhora on line da quantia R$ 17.000,00 (dezessete ml reais).

Dada a insuficiência do montante penhorado para saldar todo o débito exequendo, procedeu-se, em seguida, à penhora do imóvel hipotecado, o qual foi avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Amparado na previsão do art. 914 do CPC e dentro do prazo estatuído pelo art. 915 do mesmo Código, o executado opôs Embargos à Execução, os quais foram distribuídos por dependência ao feito executivo.

Neste feito incidental, o executado, ora embargante, alegou, inicialmente, a impossibilidade de ser acumulada em uma única ação de execução a cobrança de créditos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, vez que tal prática não encontraria suporte legal, além do que acarretaria tumulto processual, em prejuízo da defesa do devedor. Requereu, assim, seja extinto o feito em relação ao segundo e ao terceiro créditos listados pela embargada, os quais deveriam ser objeto de ações executivas autônomas.

Argumentou o embargante, em seguida, que o Contrato Eletrônico de Mútuo apresentado pela CEF não ostentaria a qualidade de título executivo extrajudicial, de modo a possibilitar a cobrança do respectivo débito por meio de ação de execução, vez que, sendo um documento particular, não lhe foram apostas as assinaturas de 2 (duas) testemunhas, como expressamente exige o art. 784, II, do CPC (de fato, no pertinente contrato eletrônico não consta a assinatura de testemunhas). Deste modo, invocando o princípio da taxatividade dos títulos executivos, segundo o qual somente podem ser considerados como tais aqueles indicados pela lei e desde que observados os requisitos formais e materiais por ela impostos, postulou a extinção do processo em relação ao correspondente débito exequendo, por ausência de título que lhe dê suporte.

Prosseguindo, impugnou o embargante a penhora efetivada sobre o imóvel hipotecado, asseverando que o mesmo seria impenhorável, já que se caracterizaria como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90 (juntou prova de que o imóvel em questão, desde antes da instituição do ônus real e até o presente momento, serve como a única residência, anteriormente do casal, e, hoje, do executado). Neste ponto, argumentou que não haveria de se aplicar ao caso a exceção prevista no art. 3º, V, da citada lei, segundo o qual “a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar”. Isso porque, na hipótese, o imóvel foi hipotecado como garantia de dívida contraída não pelo casal, mas sim pela sociedade empresária ARGONAUTAS AVENTURAS LTDA, a qual deve ser considerada um terceiro, dado o princípio da personalidade jurídica.

Em relação ao último dos débitos exigidos, explicou o embargante que sua falecida esposa era servidora pública federal (juntou prova) e, nessa condição, celebrou com o banco embargado Contrato de Crédito Consignado. Contudo, antes de serem quitadas todas as parcelas, sua consorte veio a falecer, situação que, segundo defende, implicaria na imediata e automática extinção da dívida, por força da expressa previsão do art. 16 da Lei nº 1.046/50, o qual dispõe textualmente que “ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha”. Pede, assim, seja o feito executivo extinto em relação a essa parte do pedido.

Recebidos os embargos, foi determinada a intimação da exequente, ora embargada, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 920, I, do CPC.

Em tempestiva impugnação, a CEF, em primeiro lugar, defendeu a possibilidade de serem acumuladas as execuções de vários títulos em um único processo. Em relação ao Contrato Eletrônico de Mútuo, afirmou que o pacto em questão constitui sim título executivo extrajudicial, na medida em que apresenta todos os requisitos necessários para ostentar tal qualificação, inclusive a aposição das firmas das partes contratantes, as quais se efetivaram mediante assinatura digital via internet (de fato, explica o contrato essa circunstância), tendo sido sua autenticidade e a integridade do documento certificadas pela ICP-Brasil (de fato, isto consta no contrato), certificação essa, inclusive, que supriria a falta das assinaturas de 2 (duas) testemunhas, conforme exigido pelo art. 784, III, do CPC.

Já no tocante à alegação de que o imóvel do executado não poderia sofrer constrição por ser absolutamente impenhorável, a embargada sustentou que haveria de se aplicar ao caso a norma do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, já que o tal bem de raiz foi espontaneamente oferecido como garantia real hipotecária pelos então proprietários. Por fim, quanto ao último argumento do embargante, disse simplesmente que deve ser aplicada ao caso não a Lei nº 1.046/50, mas sim a Lei 10.820/03, que, também dispondo “sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento”, não prevê a extinção do débito em caso de morte do consignante. Requereu, deste modo, fossem os Embargos julgados totalmente improcedentes.

Como nenhuma das partes solicitou a produção adicional de prova e como o magistrado condutor entendeu suficientes as já produzidas, os autos foram conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

Sentencie os Embargos à Execução. Fica dispensado o Relatório.

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