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Senten�a Federal - Rodada 34.2018

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade em 7/6/2017, que foi distribuída para a 1.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, tendo como réus José Salustiano, servidor público federal e ex-secretário de administração e finanças do município de Araguaína/TO, no período de 1.º/1/2012 a 31/12/2016; Pedro Salustiano, brasileiro, casado, comerciante; e João Salustiano, brasileiro, solteiro, engenheiro e comerciante, esses dois últimos sócios das empresas Salustiano Alimentos – ME e Salustiano Construções – ME.

O MPF instruiu a inicial com cópia de representação formulada pelo atual prefeito de Araguaína, na qual são apontadas irregularidades cometidas pelo ex-secretário em benefício de seus primos, ora réus.

Alegou o procurador da República, em sua inicial, o que se segue.

José Salustiano tornara-se o único ordenador de despesas do município de Nazaré da Mata, de 3/1/2012 até 31/12/2016, em face do ato de delegação do prefeito à época (Decreto Municipal n.º 2/2012), que lhe delegara todas as atribuições referentes a licitações, contratos e ordenação de despesas. Tal situação persistiu durante todo o período em que José Salustiano exerceu o cargo de secretário municipal de administração e finanças.

Em 15/3/2013, invocando o art. 25, II, da Lei n.º 8.666/1993, José Salustiano entendeu inexigível licitação e contratou com a empresa Salustiano Alimentos – ME, pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com verba federal oriunda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), disciplinado pela Lei n.º 9.494/1996, o fornecimento de alimentos para a merenda de cinco escolas municipais. O fornecimento ocorreu até julho de 2015. Houve um aditivo de prorrogação do contrato, com os mesmos valores unitários, até setembro de 2015, o que representou acréscimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a entrega dos produtos.

Em janeiro de 2015, o município de Nazaré da Mata firmou convênio com o Ministério dos Transportes (Convênio n.º 4/2015) para manutenção e reparo de estradas municipais, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Recebidos os recursos, o primeiro réu resolveu aprovar trinta pequenos projetos no valor de dez mil reais cada. Dispensou as licitações em face do pequeno valor de cada contrato (art. 24, I, da Lei n.º 8.666/1993) e contratou, para todos, a empresa Salustiano Construções – ME. Afirmou o MPF que, além da irregularidade da falta de licitação, nesse caso, só 60% dos serviços teriam sido efetuados, destacando, ainda, que os preços estariam 25% superiores aos de mercado.

Entendeu o procurador da República estar caracterizada a situação prevista no art. 37, § 4.º, da Constituição Federal e que teriam sido violados os arts. 9.º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, requerendo a procedência do pedido com a condenação dos réus: o primeiro, à perda do cargo de auditor fiscal do tesouro nacional (AFTN), do qual é titular desde 3/2/2009 (tendo-se afastado apenas para exercer o cargo de secretário municipal) e todos, à perda dos direitos políticos e ao ressarcimento do erário, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Houve a notificação prevista no art. 17 da Lei n.º 8.429/1992, tendo os réus se manifestado, sendo recebida a inicial.

Dessa decisão, houve agravo de instrumento improvido por decisão definitiva do TRF.

Efetuadas as citações, todos contestaram tempestivamente.

Em sua defesa, José Salustiano (fls. 40/50) alegou, como preliminares, a incompetência do juízo, afirmando ter praticado os atos por delegação do prefeito, sendo, pois, atos a serem apreciados em sede de ação de improbidade perante o TRF da 1.ª Região e não perante o juiz de primeiro grau.

Afirmou, ainda, serem questões impeditivas de apreciação de mérito o fato de as contas de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 do município terem sido aprovadas pelo Poder Legislativo municipal e o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter considerado regulares os contratos.

Defendeu a inexistência de superfaturamento, a inocorrência de prejuízo para o erário e o cumprimento integral dos contratos.

Instruiu a resposta com documentos referentes à aprovação das contas e ao exame dos contratos pelo TCU.

Os demais réus apresentaram defesa conjunta, ratificando os termos da defesa do primeiro réu, destacando, ainda, a regularidade da dispensa de licitação pelos valores de cada contrato (no tocante ao reparo e à manutenção de estradas) e a inexigibilidade de licitação em relação ao fornecimento de alimentos em face da especialidade da empresa, já no ramo de estivas e alimentos há mais de 20 anos.

Defenderam, finalmente, o cumprimento dos contratos e a inexistência de superfaturamento e de prejuízo para o erário. Pleitearam a improcedência do pedido.

O juiz decidiu deixar as preliminares para apreciação quando da sentença e dispensou a oitiva das partes.

Testemunhas não foram arroladas.

Determinada a realização de perícias requeridas pelo Ministério Público, foram tais provas produzidas. A perícia de engenharia concluiu que a realização dos serviços de manutenção e reparo de estradas se dera pelo preço médio de mercado e que só 60% dos serviços teriam sido efetuados; a contábil concluiu que os alimentos teriam sido vendidos ao município por valores 25% superiores, em média, em comparação aos praticados à época.

Após a conclusão da perícia, cada um dos peritos requereu a fixação dos honorários respectivos em R$ 2.000,00.

Intimadas as partes sobre as perícias, nada requereram.

Encerrada a instrução, peticionou nos autos, por advogado, Pedro Celestino, ex-prefeito de Nazaré da Mata no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2016, alegando que, tendo tomado conhecimento da ação, por entender legal a conduta de seu ex-secretário, requeria sua admissão como litisconsorte passivo, com a consequente remessa dos autos ao TRF da 1.ª Região e posterior improcedência do pedido.

O juiz determinou a juntada da peça aos autos para apreciação na sentença.

Nas alegações finais, o representante do MPF opôs-se à admissão do litisconsórcio ulterior e requereu a procedência do pedido.

Os réus, em suas alegações finais, se posicionaram pelo deferimento do pedido de formação de litisconsórcio, postulando o acolhimento das preliminares e, caso fossem essas ultrapassadas, a improcedência do pedido.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 34.2018

No dia 7 de julho de 2016, JOÃO DO AÇOUGUE, candidato a vereador da cidade de Porto Alegre/RS, xingou de ladrão JOSÉ DA FARMÁCIA, também candidato a vereador da capital gaúcha, durante a propaganda eleitoral no rádio. JOSÉ ouvia o rádio no momento da ofensa e gravou toda a fala de JOÃO.

No dia seguinte, JOSÉ DA FARMÁCIA, por intermédio de seu advogado, moveu no Juizado Especial Criminal de Porto Alegre/RS queixa-crime contra JOÃO DO AÇOUGUE por meio da qual lhe imputou a prática do crime de injúria majorada, delito tipificado no art. 140, “caput” c.c. art. 141, inciso III, ambos do Código Penal.

Não foram propostas transação penal nem suspensão condicional do processo, porquanto ausentes os requisitos legais.

Depois de observado o devido processo legal e realizada a instrução criminal, JOÃO DO AÇOUGUE foi condenado em audiência a quatro meses de detenção em regime aberto, pena que foi substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade.

A sentença transitou em julgado, porque o advogado do réu se conformou com a decisão e preferiu não recorrer. JOÃO também não recorreu.

No dia 23 de janeiro de 2017, JOÃO DO AÇOUGUE foi intimado para comparecer à audiência admonitória a fim de definir qual seria o serviço que prestaria à comunidade. No mesmo dia ele procurou a Defensoria Pública de Porto Alegre/RS, haja vista não dispor de condições de pagar advogado.

Você é o(a) defensor(a) público(a) que atendeu JOÃO. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial diferente de “habeas corpus” que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei seca.

Boa prática!

Senten�a Estadual - Rodada 34.2018

O Ministério Público do Estado do Maranhão denunciou Joclesley Safadão como incurso nas penas dos arts. 129, § 9º (lesão corporal); 147 (ameaça) e 330 (desobediência), todos do Código Penal em c/c a Lei nº 11.340/06. Narra a peça acusatória que o denunciado, na sua residência localizada na cidade de Santa Inês/MA, no dia 11 de fevereiro de 2018, adentrou nas dependências de empregada do imóvel, ocasião em que ameaçou matar a sua empregada doméstica, transexual feminina de nome social Pani, tendo logo em seguida proferido socos e pontapés no rosto e nas costas da vítima.

Diante de tais agressões, após procurar o Ministério Público da Paraíba, que solicitou a aplicação de medidas protetivas, deferiu-se judicialmente, dentre outras medidas, a proibição do agressor em se aproximar da vítima por pelo menos 200m de distância.

Continua relatando a peça acusatória que o réu, no dia 05 de abril de 2018, foi assistir um show da vítima que se apresentava em uma casa de dança na cidade de Pindaré-Mirim, distante 10 km de Santa Inês, oportunidade em que foi chamada a Polícia Militar para efetuar a prisão em flagrante de Joclesley, que foi solto após a realização de audiência de custódia.

Por fim, requereu-se a condenação do acusado ao pagamento de reparação dos danos morais.

Foi juntado o inquérito policial contendo declarações tanto da vítima quanto do acusado, documentos pessoais da vítima constando o nome de Pablito Aguillar, de sexo masculino, bem como laudo pericial realizado pelo Instituto Pericial da Polícia Civil constatando vermelhidão e pequenas lesões nas costas da vítima.

Distribuído o feito para a 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Inês, o juízo recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, tendo o feito de forma genérica, não arrolando testemunhas.

Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos a vítima e o acusado, não sendo arroladas testemunhas por nenhuma das partes. A vítima informou que era empregada doméstica na residência do acusado há cerca de 2 anos e que, nos últimos meses, após o seu ex-patrão ter se separado de sua esposa, este começou a fazer uso de drogas e álcool, fato que ocasionava um comportamento agressivo por parte dele. Declarou que no dia das agressões estava trocando de roupa para iniciar sua jornada de trabalho quando o denunciado ingressou no aposento destinado aos empregados e sem qualquer motivo começou a ameaçá-la de morte, tendo logo em seguida proferido socos e pontapés em seu rosto e nas suas costas. Prosseguiu relatando que mesmo após a concessão de medidas protetivas, o acusado sabendo que a declarante faria show na cidade vizinha foi atrás dela, tendo ficado olhando fixamente para ela e fazendo sinais que queria conversar após o show.

O acusado não quis responder nenhuma pergunta, declarou apenas ser inocente, salientando que apenas “deu uma educação” na sua empregada que estava sendo muito saliente e que pelo fato de ser sua empregada e ser mulher lhe devia obediência.

Em sede de memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia.

Já a defesa do acusado asseverou não ser aplicável à espécie a Lei 11.340 porque a suposta vítima não seria mulher, sendo transexual não operado e tampouco modificou o seu prenome no registro civil, possuindo o nome de Pablito Aguillar. Também não seria aplicada a referida lei pelo motivo de não existir vínculo familiar ou afetivo entre as partes, sendo a vítima somente empregada doméstica. Quanto às provas produzidas nos autos, pugnou pela absolvição pela sua insuficiência, uma vez que nenhuma testemunha presenciou os fatos. Pugnou pela aplicação do princípio da insignificância, pois as lesões provocadas foram de ínfima ofensividade. Aduziu ser fato atípico a conduta de desobedecer medida protetiva imposta, informando ser este o entendimento do STJ. Rechaçou o pleito referente à reparação dos danos morais, tendo em vista que não foi especificada a quantia pretendida pela vítima e não houve instrução probatória comprobatória da renda do agressor, circunstâncias que impossibilitariam a fixação de um valor. Por fim, em caso de condenação, solicitou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 34.2018

O Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública em desfavor da pessoa jurídica BOA NATA LTDA, pleiteando tutela jurisdicional decorrente de dano ambiental.

Narra a exordial que o ente empresarial explora a atividade de produção de laticínio e derivados, situando-se no município de Agudo/RS, às margens do rio Jacuí. Que no dia 13 de julho de 2017 houve um problema operacional no equipamento industrial, que provocou o derramamento de produtos químicos no aludido rio, causando a mortandade dos peixes que ali tinham seu habitat. Aduz que a ocorrência trouxe grande prejuízo à comunidade local, eis que muitos dependiam da pesca como atividade econômica, além de ser uma das principais atividades de lazer dos locais. Formula três pleitos: que seja a demandada obrigada a desfazer o resultado poluidor, que seja obrigada a adotar medidas de caráter preventivo, com desiderato de evitar a repetição do fato, e condenação pecuniária por dano moral.

A audiência de conciliação não foi exitosa.

A ocupante do pólo passivo ofertou contestação, na qual negou o fato que constitui a causa de pedir; negou, subsidiariamente, o nexo de causalidade; por fim, aduziu a inocorrência de dano moral.

O juízo da 1ª vara de Agudo proferiu despacho saneador, no qual carreia ao demandado o ônus probatório, razão pela qual determinou a realização de prova pericial, requerida na peça de defesa. Conclui a decisão apontando que o dano moral é a ocorrência de grave sofrimento físico ou psíquico experimentado em decorrência de ato ilícito. Ínsito, portanto, ao indivíduo, e não à coletividade. Acrescenta, ademais, que mesmo os membros da comunidade afetada pelo ato podem ter experimentado sofrimento e consequências em graus diversos, a ser melhor estabelecido em sede de demanda individual. Em razão disso, extingue o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de dano moral coletivo, com espeque no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Os autos aportam na promotoria de justiça no dia 02 de agosto. Adote a medida que entender cabível, datando-a com o último dia do prazo.

Objetivas - Rodada 34.2018

(Emagis) No que se refere ao Tribunal de Contas da União, julgue os itens que se seguem:
I. O Tribunal de Contas da União não julga as contas do Presidente da República. Ele as analisa e submete ao congresso nacional, apenas opinando pela aprovação ou rejeição das contas.
II. Quando o TCU verificar ilegalidade em atos administrativos que lhe caiba fiscalizar, pode usar de sua competência corretiva, ou para fixar prazo de correção do referido ato pela autoridade legítima, ou pra sustar o referido ato e comunicar referida sustação à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
III. Na forma do que ensina a doutrina e a jurisprudência mais moderna do STF, não se sujeitam à fiscalização do TCU as empresas públicas, nem as sociedades de economia mista.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da imunidade temporária à persecução penal conferida pela Constituição Federal (artigo 86, §4º) ao Presidente da República, observada também a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da imunidade formal ao processamento criminal conferida pela Constituição Federal (artigo 86, caput) ao Presidente da República, observada também a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que tange à improbidade administrativa, avalie as assertivas a seguir expostas.
I – Segundo o STJ, a improbidade administrativa é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, pressupondo, pois, a presença de dolo na conduta do agente.
II – É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
III – Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente à chamada "Lei Anticorrupção" (Lei 12.846/13), julgue os itens abaixo.
I – Trata-se de Diploma de abrangência nacional que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas naturais ou jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
II – As sanções administrativas e civis previstas na Lei em foco podem ser aplicadas às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
III – As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei em análise, restringindo-se tal responsabilidade, no entanto, à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

(Emagis) A respeito da submissão da execução por quantia certa contra as empresas públicas ao regime de precatórios, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens que se seguem:
I. Nas ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária descabe a restituição, pelo expropriado sucumbente de honorários periciais aos assistentes técnicos do INCRA e do MPF.
II. A regra é que a servidão pública é gratuita e que para que o proprietário do bem que sofre a servidão ser indenizado deve demonstrar o seu prejuízo, ou seja, as servidões públicas para gerarem direito à indenização devem ser demonstradas como danosas pelo proprietário do bem que as sofre.
III. O Instituto da ocupação temporária não guarda qualquer relação com o procedimento de desapropriação, quer de antecedente preparatório ou de identidade de instituto, de modo que a ocupação temporária, como o nome indica é transitória e a desapropriação é permanente.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do modelo regulatório brasileiro, especialmente no que concerne ao Poder Normativo das Agências Reguladoras, observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a propósito do Poder Normativo das Agências Reguladoras, observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o princípio da capacidade contributiva, os impostos reais e assuntos correlatos, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a imunidade tributária e sua repercussão nas relações jurídicas tributárias havidas com seu beneficiário, avalie as assertivas que seguem.
I – A imunidade tributária não impede seja imposta ao agente imune a condição de responsável tributário.
II – A imunidade tributária não impede seja imposta ao agente imune a condição de substituto tributário.
III – A imunidade tributária não impede seja imposta ao agente imune a condição de contribuinte tributário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da progressividade das alíquotas do ITR em função da área do imóvel e de sua produtividade, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a competência no processo civil, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo.
I – Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
II – John, americano residente em Nova Iorque (Estados Unidos), pretende ajuizar ação contra brasileiro não residente no Brasil. Neste caso, a competência interna para a ação será do juízo da capital federal, sem prejuízo da verificação, se for o caso, da existência de jurisdição brasileira sobre o litígio que se pretende seja resolvido.
III – Paulo pretende mover ação contra Maria, domiciliada em São Paulo/SP, e João, domiciliado em Boa Vista/RR, em litisconsórcio passivo necessário. Nessa hipótese, a demanda pode ser proposta no domicílio de qualquer dos réus, à escolha de Paulo.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à modificação de competência no processo civil, analise, ao lume do CPC/2015, as seguintes proposições.
I – Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
II – Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
III – As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A eleição de foro, contudo, só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
Há erro:

(Emagis) A respeito da ação coletiva para tutelar direitos individuais homogêneos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às ações possessórias, julgue os itens que se seguem:
I. As ações possessórias devem ser interpostas corretamente, pois será de boa técnica que assim se o faça, mas a interposição de uma pela outra não impedirá que conheça o juiz do pedido nem que dê liminar de proteção da posse se houver por bem ali reconhecer os requisitos para tal.
II. Considerando que a ação possessória pode ofender direito do réu, que ao fim pode se revelar legítimo possuidor, pode o réu reconvir dentro dos autos da ação principal a fim de que lhe sejam, dentro desta ação conexa à principal, esgrimida pelo autor, reconhecidos direito à posse e à justa indenização.
III. Em ação possessória entre particulares é cabível o oferecimento de oposição pelo ente público, alegando-se incidentalmente o domínio de bem imóvel como meio de demonstração da posse.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da possibilidade jurídica de o cônjuge ser demandado por dívida contraída por seu consorte, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do seguro DPVAT, sua natureza jurídica e aspectos correlatos, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da fixação inicial do regime prisional fechado ao condenado por tráfico de drogas, observada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as organizações criminosas, avalie as assertivas que seguem.
I – Configura-se, na dicção da Lei 12.850/2013, com o mínimo de 3 pessoas.
II – Não impõe, a Lei 12.850/2013, em regra, norma de especial de gravidade dos crimes que a organização tencionava cometer.
III – Integrar organização criminosa constitui crime material e dependente do crime principal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à jurisprudência do STJ sobre peculato, julgue os itens que se seguem:
I. O depositário judicial que vende os bens sob sua guarda não comete o crime de peculato.
II. A ação penal que apura a prática de crime de peculato de quantia de natureza sui generis com estreita derivação tributária, por suposta apropriação, por Tabelião, de valores públicos pertencentes a Fundo de Desenvolvimento do Judiciário deve ser suspensa enquanto o débito estiver pendente de deliberação na esfera administrativa em razão de parcelamento perante a Procuradoria do Estado.
III. A jurisprudência do STJ entende que o particular pode ser responsabilizado pelo crime de peculato ainda que não seja definido o agente público em cuja coparticipação tenha agido para a consecução do efetivo resultado criminoso, mas desde que a participação de um servidor ou agente público possa ser intuída da ação em questão.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o denominado arquivamento implícito do inquérito policial, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é admitido pelo STF.
II – Impede que aquele não denunciado em conjunto com pessoa investigada no mesmo inquérito seja alvo de denúncia posterior.
III – Não impede, em tese, o aditamento da denúncia tão logo surgidas provas contra aquele não denunciado originariamente, ainda que investigado no mesmo inquérito que aparelhou a denúncia originária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito das medidas cautelares pessoais no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre competência no processo penal e a jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem:
I. Compete à Justiça Estadual a execução de medida de segurança imposta a militar licenciado.
II. Compete à Justiça Militar processar e julgar o crime de furto, praticado por civil, de patrimônio que, sob administração militar, encontra-se nas dependências desta.
III. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo, por meio de serviços de card sharing. 

São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da admissibilidade do habeas corpus, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Observando apenas a jurisprudência sumulada pelo STF em matéria de habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.
I – A pena de exclusão de militar pode ser impugnada em habeas corpus.
II – A pena de perda de patente pode ser impugnada em habeas corpus.
III – A pena de perda de função pública pode ser impugnada em habeas corpus.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a execução por quantia certa em face dos conselhos de fiscalização profissional, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Segue a mesma sistemática aplicável às autarquias em geral.
II – Submete-se ao regime de precatórios.
III – O tema pende de definição em repercussão geral pelo STF.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a prescritibilidade dos crimes de lesa-humanidade, observada a compreensão que veio a prevalecer no STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Rejeitou-se a tese de imprescritibilidade dos crimes em questão.
II – Veda-se a extradição por tais crimes se prescritos segundo o direito pátrio.
III – A qualificação pelo Estado requerente da extradição como sendo de lesa humanidade o crime que anima o pleito extradicional não impede seja a prescrição analisada segundo o direito pátrio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da extradição, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso seja solicitada por crime de sequestro ocorrido há mais de trinta anos, ainda que não localizada a vítima, é de se indeferir a extradição em decorrência da prescrição.
II – Ainda que seja solicitada por crime de homicídio qualificado pelo Estado requerente como crime contra a humanidade, pode ser negada a extradição com fundamento na prescrição do crime.
III – Ainda que seja solicitada por crime de tortura qualificada pelo Estado requerente como crime contra a humanidade, pode ser negada a extradição com fundamento na prescrição do crime.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre as eleições, considerada a disciplina da Lei 9.504/97, avalie as proposições abaixo articuladas.
I – Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, podendo o juiz, caso entenda necessário, abrir prazo de setenta e duas horas para diligências.
II – A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.
III – Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de vinte e quatro horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 33.2018

Na presente rodada, vamos exercitar a prova aplicada no XVIII Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 3ª Região. Lembramos que está em andamento o XIX Concurso do mesmo Tribunal, sendo interessante resolver provas anteriores, com o fim de se alcançar mais experiência. Para deixar o treino mais efetivo, orientamos, como de costume, que o aluno tente simular as condições de uma prova real (consulta à legislação desacompanhada de anotação ou comentário; controle seu tempo – 4 horas de duração). Você poderá datar a decisão com o dia 24/04/2016, correspondente à data de aplicação da prova de sentença criminal ora objeto de nosso exercício. Segue o enunciado:

“Utilize a narrativa abaixo como relatório e elabore a sentença, analisando integralmente os aspectos tratados no problema.

Com fulcro em um telefonema anônimo, em janeiro de 2013, a Polícia Civil representou ao Poder Judiciário, solicitando autorização para interceptar Caio e Vespasiano.

O material colhido nessas interceptações deu margem à deflagração de operação policial, visando ao cumprimento de vários mandados de busca e apreensão. Durante a operação, foram presos Caio, Tício, Mévio e Vespasiano.

Em um primeiro momento, pensou-se estar diante de grupo especializado no aliciamento de pessoas para se prostituírem, no Brasil.

No entanto, logo após a prisão, constatou-se que o tal grupo era especializado em aliciar e promover a saída de pessoas do país, para fins de exercerem a prostituição no exterior. Tão logo a internacionalidade fora constatada, o feito foi encaminhado à esfera federal.

Já na Justiça Federal, as prisões foram substituídas por medidas cautelares alternativas.

Pois bem, durante as apurações, policiais e processuais, constatou-se que, entre janeiro e dezembro de 2012, pelo menos 20 (vinte) pessoas teriam sido vítimas do grupo.

Caio e Tício cuidavam do aliciamento e do alojamento anterior à saída das vítimas do território nacional.

Mévio promovia a saída das vítimas, inclusive, cuidando de toda a parte de documentação e compra de passagens.

Vespasiano, por sua vez, costumava acompanhar as vítimas, nas viagens, com o fim de garantir que não se desviariam das obrigações assumidas, ao chegarem ao destino final.

Ficou comprovado que 15 (quinze), das 20 (vinte) vítimas, tinham conhecimento da atividade que desenvolveriam fora do território nacional. No entanto, 5 (cinco) dessas pessoas foram bastante firmes ao asseverar que haviam entendido que se tratava de proposta de trabalho; sendo certo que, ao chegarem ao local, teriam sido impedidas de deixar o estabelecimento, onde permaneceram em situação de quase escravidão sexual.

Não houve evidências de que os próprios acusados mantiveram relações sexuais forçadas com quaisquer das vítimas, ou que tivessem presenciado esse tipo de violência.

Sabe-se que havia mais pessoas envolvidas no esquema, mas não foi possível identificar todas elas.

Todas as vítimas eram maiores de idade. Todas eram do sexo masculino e transexuais. Além dos 20 (vinte) casos referentes ao ano de 2012, nas buscas e apreensões realizadas pela Polícia Civil, foi possível identificar um caso antigo, referente a um rapaz, transexual, traficado para a Espanha, em 2001.

Os réus foram denunciados como incursos no artigo 231 do Código Penal, vinte e uma vezes, em concurso material. Além da acusação pelo tráfico internacional de seres humanos, Caio, Tício, Mévio e Vespasiano foram denunciados pelo artigo 2º da Lei 12.850/13.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público Federal pleiteou a condenação, nos termos da denúncia.

A defesa, comum a todos os acusados, alegou a nulidade de todo o processo, primeiro, pelo fato de as investigações terem sido iniciadas por autoridade absolutamente incompetente (Polícia Civil); em segundo lugar, em virtude de as investigações, que antecederam as prisões, terem sido feitas, precipuamente, com fulcro em interceptações telefônicas, que se renovaram, sucessivamente, até atingir seis meses.

A defesa também sustentou a tese da nulidade, haja vista o telefonema anônimo que deu margem à própria instauração do inquérito policial.

Ainda em sede de preliminar, os réus alegaram incompetência do juízo, dado que um áudio, envolvendo Vespasiano e uma autoridade com foro privilegiado, vazara para a imprensa. Ao ver do defensor, o feito haveria de ser remetido para o Tribunal Regional Federal correspondente.

No mérito, os acusados sustentaram que traficar homens não é crime, bem como que, se fosse, o consentimento afastaria a tipicidade. Consignaram, ainda, que não seria possível falar em concurso material, mas sim em crime continuado. A defesa não se manifestou quanto à atribuição da condição de organização criminosa.

É o relatório.”

Força nos estudos!

Senten�a Estadual - Rodada 33.2018

Imobiliária e Construtora Bougainville Empreendimentos Ltda. ingressou com ação de cobrança de cotas condominiais em face de Rachid Farah, proprietário do imóvel localizado no lote 12, do condomínio More Bem, no município de Angra dos Reis-RJ, e da empresa arrendatária desse imóvel Silva Refeições, com nome de fantasia “Restaurante Barriga Cheia”. Aduziu que desde o término das obras nas áreas comuns e entrega do condomínio em maio de 2017 não houve nenhum pagamento da cota condominial.

Juntou à inicial a documentação pertinente, incluídos os boletos condominiais não pagos com valor total de R$ 4.500,00; contrato de arrendamento do imóvel entre o primeiro e o segundo demandados, com prazo de início em janeiro de 2018, com valor mensal de R$ 2.500,00.

Recebida a inicial, o juízo da 1ª Vara Cível determinou a remessa dos autos para o Centro de Conciliação e Solução de Conflitos da Comarca de Angra dos Reis-RJ, ocasião em que as partes não solucionaram suas desavenças.

Em seguida, o demandado Silva Refeições contestou o feito, asseverando ser parte ilegítima, com fundamento na alegação da natureza da cota condominial ser obrigação propter rem, ou seja, seria de responsabilidade exclusiva do proprietário. No mérito, apresentou defesa genérica.

Já o promovido Rachid Farah alegou que a cobrança das cotas somente caberia após a entrega das chaves, juntando termo de entrega, com data de 01 de outubro de 2017, assinado tanto por ele quanto pelo autor. Em reconvenção formulou pedido em face do autor de cobrança, com fundamento no atraso da entrega do imóvel, fato que prejudicou o arrendamento do imóvel. Assim, pugnou pela condenação em lucros cessantes pelo valor correspondente aos meses em que deveria ter sido entregue o imóvel até a data em que efetivamente ocorreu o arrendamento mercantil, dando um total de 12 meses, bem como no valor de R$ 20 mil a título de danos morais. Juntou o contrato de compra e venda do imóvel, assinado tanto pelo requerido quanto pela autora, indicando que o imóvel estaria pronto em janeiro de 2017.

Em impugnação à contestação, a autora rechaçou qualquer alegação de ilegitimidade passiva da segunda requerida, sob o fundamento de que esta também é responsável pelo pagamento das cotas condominiais de forma solidária. No tocante ao primeira requerido, apresentou resposta à reconvenção e impugnação à contestação, mencionando que não houve a comprovação de lucros cessantes durante o ano de 2017, pois mesmo após a entrega das chaves do imóvel somente em janeiro de 2018 a demandada conseguiu arrendar o imóvel, em virtude da crise econômica que assola o país. Assim, tais lucros cessantes seriam somente presumidos e oriundos de mera expectativa. Quanto aos danos morais, asseverou serem indevidos, pois não houve nenhuma lesão aos direitos da personalidade.

Intimada para se manifestar acerca da resposta à reconvenção, o requerido Rachid Farh reiterou os pedidos formulados.

Após, determinou-se a intimação das partes para pleitearem a produção de provas que entenderem pertinentes, sendo que todos os envolvidos solicitaram o julgamento do feito.

Os autos foram conclusos para a prolação da sentença.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 33.2018

A 1° Promotoria de Justiça de Gado Bravo/PB propôs ação de alimentos pelo rito da Lei n° 5.478/58 contra Gias Sofoli, pleiteando a condenação deste na obrigação de pagar alimentos para o menor Mercantilino da Silva.

A inicial veio instruída com certidão expedida pela 1° Vara Cível da Comarca de Cabaceiras/PB, cujo teor atesta que uma ação de investigação de paternidade biológica (processo 2015001345), proposta pelo menor contra Gias Sofoli, teve seu pedido julgado procedente e transitou em julgado em 05/05/2017.

No pedido, o Ministério Público requereu a condenação do réu na obrigação de pagar alimentos ao menor, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), correspondente a 30% de seu salário, a incidir também no décimo terceiro salário e no terço constitucional de férias. Requereu ainda a fixação de alimentos provisórios.

O juízo recebeu a inicial e fixou alimentos provisórios. O réu foi citado regularmente. Uma audiência de conciliação, que contou com a presença de todos os envolvidos, inclusive o Promotor de Justiça, não resultou em acordo. O réu contestou, alegando que a obrigação alimentar incide tão somente sobre os salários ordinários do devedor e não sobre o décimo terceiro salário ou terço constitucional de férias. Argumentou também que a via eleita é inadequada, pois o rito da Lei n° 5.478/58 não mais persiste diante da vigência do CPC de 2015, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Além disso, em peça apartada, denominada “exceção de incompetência”, o requerido postulou pela incompetência relativa do feito, sustentando que a ação deveria ter sido proposta perante a 1° Vara Cível da Comarca de Cabaceiras/PB.

Os autos, principais e apartados, vieram com vista para o Ministério Público. Confeccione uma única peça processual, pertinente ao caso. O relatório é o próprio enunciado.

Objetivas - Rodada 33.2018

(Emagis) A respeito daquilo que o Supremo Tribunal Federal recentemente qualificou como mutação constitucional expansiva de seus poderes em matéria de jurisdição constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da jurisprudência tradicional do Supremo Tribunal Federal referente a seus poderes em matéria de jurisdição constitucional, exatamente aquela alvo da mutação constitucional referida na questão anterior, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao serviço militar obrigatório, julgue os itens que se seguem:
I. O STF entende que os conscritos militares podem ganhar menos que um salário mínimo, já que o serviço por eles prestado não se equipara a trabalho nos termos do que prescreve a Constituição no art. 7º.
II. A sanção para a recusa em prestar o serviço militar obrigatório é a perda dos direitos políticos, salvo se alegando imperativo de consciência anuir a prestar serviço alternativo.
III. Ainda que em tempos de paz não há isenção de serviço militar a qualquer brasileiro, de modo que todos os cidadãos estão obrigados a ele como dever cívico.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as compreensões externadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da constitucionalidade do programa ‘Mais Médicos’ (MP 621/2013 convertida na Lei 12.871/2013), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento do erário (CF, artigo 37, §5º), avalie as assertivas que seguem.
I – É imprescritível se a conduta causadora do dano tem a natureza jurídica de ato ilícito.
II – É prescritível se a conduta causadora do dano tem a natureza jurídica de ato ilícito civil.
III – O dispositivo constitucional não tem a força, por si só, de derrogar leis que estabeleçam prazos de prescrição para a pretensão em questão quando se trate de ilícito civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, aquilate as seguintes assertivas.
I – Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.
II – Segundo a doutrina majoritária, a imperatividade – que envolve o chamado “poder extroverso” opera-se inclusive nos atos administrativos enunciativos e nos atos administrativos negociais.
III – Tem prevalecido o entendimento de que o móvel do ato administrativo é importante apenas para os atos discricionários que exigem a análise subjetiva do agente na escolha entre as opções de atuação conferidas pela legislação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere aos elementos do ato administrativo e à vinculação ou discricionariedade, julgue os itens que se seguem:
I. Ao contrário do ato administrativo vinculado, onde os cinco elementos do ato são vinculados, o ato administrativo discricionário, tem forma motivo e objeto discricionários, nos termos da doutrina clássica.
II. Tanto há mérito nos atos administrativos discricionários, como nos atos administrativos vinculados, mas enquanto nestes o mérito administrativo não pode ser revisto, nos atos administrativos, admite-se a revisão.
III. Como não se pode excluir nenhuma demanda da apreciação do poder judiciário pode o juiz examinar ordinariamente o mérito dos atos administrativos discricionários a fim de melhor adequar a eficiência de referidos atos.
São incorretos os itens:

(Emagis) Quanto aos serviços públicos, julgue os itens a seguir expostos.
I – As chamadas "leis de Rolland” têm íntima relação com os princípios do serviço público.
II – Cuidando-se de um serviço público federal, a jurisprudência do STJ não admite o corte no fornecimento de energia elétrica de órgãos e entidades de direito público do Município, sob pena de ofensa ao equilíbrio federativo.
III – Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando: a) a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos; b) o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária; e c) não houver aviso prévio ao consumidor inadimplente.

(Procurador da República/2008) Por haver mais de vinte cargos vagos a Universidade Federal realizou concurso público. Foram nomeados cinco candidatos aprovados e mais ninguém. Ao término do prazo de validade do concurso, a reitoria negou-se infundamentadamente a prorrogá-lo e abriu imediatamente novo certame, para preenchimento das vagas remanescentes. Trata-se:

(Emagis) A respeito do contrato de concessão de serviços públicos, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre juízes e membros de tribunal, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso seja exercida em sede originária, deve respeitar o prazo máximo de 1 ano contado da ocorrência fática.
II – Caso seja exercida em sede revisional, não seja sujeita a prazo máximo específico, devendo respeitar a prescrição da infração em análise.
III – A Constituição Federal não estabelece expressamente parâmetro temporal específico para o exercício da competência em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da constitucionalidade da incidência do ICMS na operação de importação de bem por seu consumidor como destinatário final, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o regramento da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que lei ordinária estadual institua ICMS sobre operação de importação de automóvel por seu consumidor como destinatário final.
A propósito, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o regramento da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os limites da jurisdição nacional, no âmbito do processo civil, analise as seguintes proposições.
I – Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações em que o réu, de nacionalidade brasileira, estiver domiciliado no Brasil.
II – Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
III – Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) Em relação à cooperação internacional, à luz da disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I – Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, independentemente de sua manifestação pela via diplomática.
II – Para que se admita a homologação de sentença estrangeira perante a Justiça brasileira, é necessária a existência de reciprocidade para com as sentenças brasileiras, manifestada mediante tratando ou convenção internacional ou, então, pela via diplomática.
III – A Procuradoria-Geral da República exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.
Há erro:

(Emagis) No que se refere aos honorários advocatícios, julgue os itens que se seguem:
I. No que se refere ao principio da causalidade para o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, toda vez que o autor se sagrar vencedor da lide, com uma sentença de procedência, deverá o réu pagar as despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Contra a Fazenda Pública, e ainda que o cumprimento de sentença não seja impugnado, caberá a condenação em honorários advocatícios, que obedecerão ao limite do que fixado em ação de conhecimento.
III. O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, considerada a disciplina do artigo 525 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Nela pode ser alegado que a sentença exequenda se fundamenta em lei declarada inconstitucional pelo STF em controle concentrado.
II – Nela pode ser alegado que a sentença exequenda se fundamenta em interpretação de lei tida por incompatível com a Constituição Federal pelo STF em controle concentrado.
III – Nela não pode ser alegado que a sentença exequenda se fundamenta em lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da admissibilidade de recurso extraordinário contra decisão proferida em sede recursal por tribunal em matéria exclusivamente constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prescrição da pretensão executória no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato doutrinário do crime de latrocínio, julgue os itens que se seguem:
I. Ainda que o resultado morte do crime patrimonial seja culposo, mas desde que a violência empregada no crime seja intencional, ainda assim haverá o crime de latrocínio.
II. Ainda que o móvel da morte do crime de roubo guarde distância do roubo em si, como a morte se dá no contexto de subtração patrimonial, haverá latrocínio na espécie.
III. Embora a doutrina fale em participação dolosamente distinta no contexto do latrocínio, a lei silencia a respeito, de modo que o instituto no que se refere ao crime de latrocínio é uma criação doutrinária cristalizada pela jurisprudência.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a detração penal, observada a redação do artigo 42 do Código Penal, também em sua leitura consagrada pelo STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a execução penal do condenado por associação para o tráfico de drogas, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da concessão de livramento condicional ao condenado por tráfico de drogas, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a configuração dos crimes políticos, nos termos da Constituição Federal (artigo 102, II, b) e da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao interrogatório no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A autodefesa do acusado não é um direito absoluto no interrogatório, de modo que, se as declarações do interrogando forem por demais contraditórias com as provas dos autos, pode o juiz assentar na ata de interrogatório que o réu comete inverdades sem qualquer mácula para o processo.
II. Quando o interrogatório for realizado no começo do processo, neste caso haverá inversão tumultuária do feito que presume o prejuízo do réu, que não precisa ser provado, ainda que o interrogatório tenha se dado antes da vigência da Lei no 11.719/08, e o processo só tenha sido julgado depois dela.
III. As normas especiais que determinavam que o interrogatório se desse ao começo do feito em nada foram afetadas pela lei que mudou a ordem do ato no Código de Processo Penal.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre a responsabilidade civil por dano ambiental, observada a jurisprudência sedimentada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, avalie as assertivas que seguem.
I – É objetiva e informada pela teoria do risco integral.
II – É imprescindível a existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano ambiental.
III – Não é afastada pelas excludentes de responsabilidade civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a competência legislativa em matéria de meio ambiente, considerada a leitura constitucional externada pelo STF no recente julgamento da legislação referente ao amianto, avalie as assertivas que seguem.
I – Para legislar sobre o amianto/arbesto, diferentemente da matéria ambiental em geral, a competência é privativa da União.
II – É inconstitucional lei estadual que, estabelecendo proibição em extensão não contida em lei federal, proíba a comercialização a granel de qualquer tipo de arbesto.
III – É inconstitucional lei estadual que, limitando o exercício da atividade econômica, estenda os níveis mínimos de proteção ambiental contidos em lei federal referentes à comercialização e utilização do amianto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito de lei estadual relacionada à utilização, comercialização e fiscalização afetas ao amianto, considerada a leitura constitucional externada pelo STF recentemente, avalie as assertivas que seguem.
I – Por invadir a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho, é formalmente inconstitucional norma estadual que estabeleça limites de tolerância à exposição a fibras de amianto no ambiente de trabalho.
II – Por invadir a competência da União para legislar sobre Comércio Interestadual, é formalmente inconstitucional norma estadual que disciplina a rotulagem de produtos que contenham amianto quando no território do Estado.
III – Não é privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que defina procedimentos a serem observados pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e assinale atribuições a servidores do Poder Executivo no que concerne à fiscalização da utilização e comercialização do amianto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere o extraditando que, depois de entregue, por ordem do STF, ao Estado requerente, escape à ação da Justiça estrangeira e venha homiziar-se no Brasil.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a Lei 13.445/2017, caso novamente detido no Brasil a pedido do Estado estrangeiro, será novamente entregue, sem outras formalidades.
II – Para o STF, para nova detenção no Brasil, é imprescindível que o Estado requerente formalize novo pedido de extradição.
III – Para o STF, para nova entrega do extraditando ao Estado requerente, é prescindível nova decisão colegiada da Corte.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com relação ao Direito Previdenciário, analise as seguintes assertivas, ao lume da Lei 8.213/91.
I – João Segurado pretende se valer do serviço de reabilitação profissional oferecido pela Previdência Social. Nessa hipótese, não é exigível o requisito da carência.
II – Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos.
III – No caso de perda da qualidade de segurado, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um terço do período de carência do benefício pretendido, a fim de que possa computar as contribuições recolhidas anteriormente à perda da qualidade de segurado.
Estão corretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 33.2018

Assustada, Maria da Silva procurou a Defensoria Pública porque, há duas semanas, recebeu a visita de um Oficial de Justiça, que entregou a ela um Mandado de Citação e Intimação. O Mandado refere-se à ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Francisco Costa, distribuída para a 1ª Vara Cível de Teresina-PI, em que é pretendida a satisfação de crédito de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consubstanciado em instrumento particular de confissão de dívida, subscrito por Maria e duas testemunhas, e vencido há mais de um mês.

Francisco indicou à penhora valores que Maria tem em três contas bancárias, uma moto e o pequeno imóvel em que reside com sua família. Alegou ainda que a executada estaria buscando desfazer-se dos bens, razão pela qual o juízo deferiu de plano a indisponibilidade dos ativos financeiros de Maria pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Pelo andamento processual, fica constatado que o mandado de citação e intimação cumprido foi juntado aos autos há dois dias.

Maria, em seu atendimento, relata que manteve relacionamento com Francisco, durante o qual ele insistiu que ela assinasse alguns papéis, informando se tratar de documentos necessários para que ele pudesse receber um benefício previdenciário acumulado. Ela, sem muito estudo, assinou, acreditando estar apenas declarando que ele, Francisco, ainda não tinha recebido R$ 10.000,00 (dez mil reais), aos quais alegava fazer jus frente ao INSS. Informa, inclusive, que uma das pessoas que assinou como testemunha é uma vizinha sua, que sabe que ele a induziu a acreditar que estava assinando apenas uma declaração para que ele obtivesse o benefício. Esclarece que, quando o relacionamento acabou, Francisco se tornou agressivo e afirmou ainda tomaria dela as economias que sabia ter em uma poupança.

Maria está especialmente preocupada em resguardar sua moradia e os valores que tem em uma de suas contas bancárias, que é uma poupança, que se tornou fundamental para a subsistência da família, já que sua mãe está se submetendo a um tratamento médico que pode vir a demandar a utilização dessas economias, informando que, em caso de necessidade, preferia ficar sem a moto que sem o dinheiro. Gostaria, todavia, de se defender no processo executivo como um todo, para não mais sofrer nas mãos de Francisco.

Na qualidade de Defensor Público de Maria, elabore a defesa cabível voltada a impugnar a execução que foi ajuizada.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 32.2018

A polícia federal em Foz do Iguaçu/PR instaurou inquérito policial para apuração de tráfico de entorpecentes. Os investigados referiam-se ao distribuidor do entorpecente como “o federal”, gerando a suspeita da condição de funcionário público federal de um deles, pelo que foi requerida e deferida pelo juízo a interceptação telefônica dos investigados. Ao longo da apuração, restou bastante bem caracterizada a associação de quatro indivíduos, além daquele a quem se referiam como “federal”, para operacionalizar o tráfico de drogas na região sem que, contudo, tenha sido feita qualquer apreensão de entorpecentes. Finda a investigação, foi elucidado que “federal” era, na verdade, apenas um agente penitenciário aposentado, o que levou o magistrado ao declínio dos feitos (inquérito e autos da interceptação) para a justiça estadual, por ausente qualquer das hipóteses delineadas no art. 109, IV, da Constituição.

Os autos foram recebidos na 3ª promotoria de justiça de Foz do Iguaçu, e o promotor de justiça oficiante ofertou denúncia em face de ROBERTO SAMPAIO (o “federal”), SAULO RAMOS, VIVALDO DIAS, SAMUEL BATISTA e RONALDO MARCARENHAS por infringência ao preceito primário do art. 35 da lei 11.343/2006.

O magistrado recebeu a denúncia. Citados, os réus, todos representados pelo mesmo advogado, arguiram nulidade da prova produzida, face à incompetência absoluta do juízo que decretou a interceptação telefônica dos então investigados.

O juízo da 4ª vara criminal da comarca de Foz do Iguaçu acolheu o argumento dos demandados, decretando a nulidade integral das interceptações telefônicas. Considerando ainda que toda a prova da infração penal era consubstanciada nos áudios, reconheceu ausência de justa causa para a ação penal, absolvendo sumariamente os denunciados.

Os autos vêm ao MP. Adote a providência que entender cabível, sem acrescentar fatos novos.

Senten�a Estadual - Rodada 32.2018

Abel e Bruna cresceram na periferia de Vitória – ES e estudaram na mesma escola. No verão de 2016, Bruna mudou-se para Cachoeiro do Itapemirim – ES, no interior capixaba, pois fora aprovada em concurso público do estado do Espírito Santo para o cargo de professora do ensino médio, tendo sido lotada em escola estadual nesse município.

Em seu novo trabalho, Bruna encantou-se com uma de suas alunas, Clara, filha de Daniela, de quem se tornou amiga. No ano seguinte, por ocasião do feriado de 7/9/2017, Bruna combinou com Abel, com quem mantinha frequente contato, um encontro em Vitória e convenceu Daniela a permitir que Clara a acompanhasse à capital. Por já ter adquirido plena confiança em Bruna, Daniela não se opôs ao passeio.

No dia combinado, Abel e Bruna encontraram-se na Praia do Canto e decidiram passear com Clara na pequena lancha de Abel, que levara ao passeio o filho do seu vizinho Beto, Eduardo, o qual comemorava seu décimo terceiro aniversário.

A embarcação foi ancorada perto de uma ilha em Vila Velha – ES, ocasião em que Abel e Clara começaram a beijar-se. Após permanecerem por longo tempo trocando afagos, Abel manteve conjunção carnal com Clara, na presença de Bruna, apesar de Clara ter repetido insistentemente a palavra "não" em relação aos pedidos de Abel para a consumação do ato sexual.

Para satisfazerem sua lascívia, Abel e Bruna induziram Eduardo a presenciar a cena, que também foi vista pelos pescadores Guilherme e Hudson, que estavam em outra embarcação.

Abel e Bruna também fizeram fotografias da cena. Ao final do dia, os quatro retornaram a Vitória, onde Bruna e Clara passaram o restante do feriado. Bruna convenceu a garota e Eduardo a manterem segredo sobre o que acontecera.

Na volta às aulas, Daniela estranhou o fato de Clara chorar bastante ao ter de ir à escola, mas não conseguiu da filha explicação convincente. Ígor, pai de Clara, delegado do Departamento de Polícia Federal em Cachoeiro do Itapemirim – ES, pressionou a filha a revelar o motivo de não querer ir à escola, ocasião em que Clara lhe contou toda a história.

Revoltado, Ígor determinou a instauração de inquérito policial, por ele mesmo presidido, para apurar as supostas condutas criminosas, tendo indiciado Abel e Bruna por crimes contra a liberdade sexual.

Durante os interrogatórios, os indiciados negaram a prática das condutas e apurou-se, ainda, o seguinte: 1) Abel, nascido em 1.º/1/1990, estava desempregado e fora condenado definitivamente a seis anos de reclusão pela prática de delito militar próprio, não tendo, ainda, ao tempo das apurações, terminado de cumprir a pena, em regime semiaberto; durante a infância, fora violentado sexualmente por seu pai; dizia que apenas havia levado Bruna, Eduardo e Clara para passear; não sabia que Bruna era professora de Clara. 2) Bruna, nascida em 1.º/1/1989, era professora em unidade de ensino estadual de Cachoeiro do Itapemirim – ES; durante a infância, sofrera abuso sexual de seu pai; fora condenada definitivamente por crime político impróprio, tendo finalizado o cumprimento da pena em fevereiro de 2009; dizia que apenas havia levado Eduardo e Clara para passear na companhia de Abel.

Ígor determinou a realização de exame pericial em sua filha, mas, pelo decurso do tempo, não foi possível apurar, com certeza, se Clara praticara conjunção carnal com Abel na época alegada, tendo sido o laudo inconclusivo, mas os peritos oficiais apuraram que Clara, nascida em 1.º/1/2001, não era mais virgem.

Mediante busca e apreensão autorizada pelo juiz de direito substituto da Primeira Vara Criminal de Vitória, Ígor apreendeu, para perícia, os computadores pessoais de Abel e Bruna. Os peritos, em busca remota no disco rígido, encontraram seis fotografias tiradas na lancha de Abel no dia dos fatos e concluíram que os arquivos não haviam sido armazenados nos computadores, mas tão somente trocados, por email, entre os indiciados.

A autoridade policial solicitou a prisão preventiva dos réus, tendo sido o pedido negado pela mesma autoridade judicial que autorizara a busca e apreensão.

Sem mais diligências, Ígor relatou o inquérito e encaminhou os autos ao Ministério Público (MP), que ofereceu denúncia contra Abel e Bruna pela prática dos seguintes delitos, todos em concurso material, conforme o art. 69 do Código Penal (CP): art. 217-A, c/c art. 226, I e II; e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 240, caput e § 2.º, III; art. 241-B e art. 241-D; c/c CP, art. 61, I e II, "g" e "h"; e, ainda, Lei n.º 8.072/1990, art. 9.º; e ECA, art. 241-E.

A ação foi distribuída, por prevenção, ao juiz de direito substituto da Primeira Vara Criminal de Vitória, tendo sido a denúncia recebida em dezembro de 2017.

Durante o interrogatório, no momento processual adequado, ambos confessaram a prática dos fatos narrados na inicial, afirmando, ainda, que não tinham controle sobre seus atos sexuais e que haviam trocado, por email, os arquivos fotográficos.

Os denunciados afirmaram, ainda, acreditar veementemente que a reiterada negativa de Clara à proposta de Abel para a consumação do ato sexual fazia parte de jogo de sedução.

Na audiência de instrução, colheu-se o testemunho de Guilherme, que afirmou estar de férias em 7/9/2017, pescando com o amigo Hudson, tendo presenciado a cena de sexo praticada entre um homem e uma adolescente em embarcação ancorada a dez metros do barco pesqueiro em que estava; que o homem era Abel; que não sabe precisar se a adolescente era Clara; que, durante o ato sexual, uma mulher presenciava a cena e instigava o casal; que essa mulher era Bruna; que havia outro adolescente, na embarcação, presenciando a cena; que não sabia informar, com certeza, se o garoto era Eduardo e se a adolescente fora forçada a praticar o ato sexual.

Como Hudson residia em Brasília, expediu-se carta precatória para a sua inquirição, que não foi devolvida até o fim do prazo assinalado pelo juízo deprecante.

Clara e Eduardo também foram ouvidos e confirmaram os fatos narrados pela acusação. Questionada se consentira com a prática do ato sexual, Clara calou-se. Eduardo afirmou que parecia que Clara estava gostando de toda a situação.

Ouviram-se, ainda, Ígor e os peritos que produziram os laudos na fase inquisitiva, os quais explicaram a forma de conclusão de seus trabalhos. Ígor esclareceu que não sabia que sua esposa autorizara a ida de Clara, com Bruna, a Vitória – ES, alegando estar em viagem oficial de agosto a outubro de 2017.

A defesa solicitou a realização de exame de sanidade mental dos acusados, alegando dependência em sexo. O pedido foi aceito, e o processo, suspenso. Concluído o exame, a perícia constatou que os réus, em razão de perturbação mental vinculada à dependência em sexo, não eram inteiramente capazes de entender o caráter ilícito desses fatos ao tempo dos fatos narrados na inicial acusatória.

Seguidas as demais formalidades processuais, abriu-se vista às partes para alegações finais.

O MP reforçou suas acusações e pugnou pela condenação dos réus, nos moldes da denúncia.

A defesa, patrocinada por advogado dativo, suscitou preliminares: decretação da nulidade processual, sob o argumento de que robustas provas foram produzidas em inquérito presidido arbitrariamente pelo pai da suposta vítima, o qual pertencia a órgão policial federal; nulidade processual em razão da incompetência absoluta, sob a alegação de que o fato ocorrera no interior de embarcação, o que atrairia a competência da justiça federal, nos termos do art. 109, IX, da Constituição Federal, além de ter ocorrido em águas marinhas correspondentes ao município de Vila Velha – ES, razão pela qual a ação deveria ter sido processada no juízo criminal desse município, e, dada a utilização da Internet, a competência da justiça federal se impunha; nulidade processual por ausência de realização do exame de corpo de delito; e suspensão do processo até a chegada da carta precatória expedida para a inquirição de Hudson.

Pugnou, ainda, a defesa pela não comprovação da materialidade dos delitos contra a liberdade sexual, sob o argumento de que a prova pericial, única que poderia atestar a prática da conjunção carnal, não fora conclusiva.

Por fim, requereu a desclassificação das condutas delitivas, o reconhecimento de atenuantes, concurso formal, continuidade delitiva e causas de diminuição de pena.

Os autos foram conclusos para sentença.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto da Primeira Vara Criminal de Vitória, sentença criminal devidamente embasada na legislação, na doutrina e na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense a elaboração do relatório e não crie fatos novos.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 32.2018

No dia 1º de fevereiro de 2018, MARIA, grávida de oito meses, compareceu à sede da Defensoria Pública de Palmas/TO para informar que seu marido JOÃO havia chegado bêbado à sua casa e proferido xingamentos de “vagabunda”, “puta” e “safada” contra ela, porque MARIA teria deixado a filha deles de 15 anos ir dormir na casa de uma amiga. Asseverou que JOÃO ficou totalmente fora de controle quando soube que a filha não estava em casa e acabou danificando com um pedaço de madeira a motocicleta de MARIA recebida de herança, deixando o veículo completamente destruído.

As vizinhas do casal, FÁTIMA e AMÉLIA, escutaram os impropérios que JOÃO direcionava à MARIA e correram até à casa da amiga para ajudá-la, chegando lá no exato instante em que JOÃO destruía o veículo com o pedaço de madeira. Ao ver FÁTIMA e AMÉLIA se aproximarem, JOÃO deu meia volta e saiu da residência.

O fato acontecera no dia 26 de janeiro de 2018, sendo certo que MARIA já havia procurado a Delegacia de Polícia e registrado boletim de ocorrência (“notitia criminis”), informando a conduta criminosa perpetrada por JOÃO. Na ocasião, a autoridade policial instaurou o procedimento cabível e determinou a realização de exame de corpo de delito, sendo certo que, quando a vítima procurou a Defensoria Pública, já constava do procedimento policial o laudo pericial atestando o dano na motocicleta.

Indagado pela autoridade policial acerca da necessidade de decretação de medidas protetivas de urgência, MARIA informara que não tinha interesse, porque não queria ver JOÃO afastado da filha e porque acreditava que o divórcio resolveria a situação. Ademais, falou que JOÃO era um bom pai e que provavelmente tinha feito o que fez, porque estava embriagado.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que atendeu MARIA. Nessa condição, apresente a medida processual que melhor atenda aos interesses da assistida. Não crie fatos inexistentes no enunciado, bem como não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula.

Boa prática!

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