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Discursivas 2022

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Discursivas - Rodada 40.2018 - Questão 1

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Discursivas - Rodada 40.2018 - Questão 3

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PGE/PGM - Rodada 40.2018

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Sentença Estadual - Rodada 39.2018

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Objetivas - Rodada 39.2018

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Discursivas - Rodada 39.2018 - Questão 1

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PGE/PGM - Rodada 39.2018

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Defensoria Pública Estadual - Rodada 39.2018

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Sentença Federal - Rodada 39.2018

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Ministério Público Estadual - Rodada 39.2018

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PGE/PGM - Rodada 38.2018

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Ministério Público Estadual - Rodada 38.2018

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Objetivas - Rodada 38.2018

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Sentença Estadual - Rodada 38.2018

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Defensoria Pública Estadual - Rodada 38.2018

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Sentença Federal - Rodada 38.2018

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Discursivas - Rodada 38.2018 - Questão 1

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Discursivas - Rodada 38.2018 - Questão 3

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Discursivas - Rodada 38.2018 - Questão 5

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PGE/PGM - Rodada 37.2018

Discursivas - Rodada 40.2018 - Questão 1

A defesa prevista no art. 514 do CPP se aplica aos servidores que não mais exercem função pública? Resposta em até quinze linhas.

Discursivas - Rodada 40.2018 - Questão 2

Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é juridicamente possível cidadão transgênero alterar seu nome no registro civil? Máximo de 15 linhas. (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

Discursivas - Rodada 40.2018 - Questão 3

Disserte sobre a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de contrabando e descaminho, mencionando os argumentos utilizados na jurisprudência mais recente para a admissibilidade e para a vedação. Máximo de 15 linhas. (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

Discursivas - Rodada 40.2018 - Questão 4

Suponha que um Estado membro, no exercício da competência legislativa concorrente, limite-se a editar lei remetendo a disciplina de determinada matéria elencada no art. 24 da CRFB à regência da legislação federal. Nesse quadro, discorra sobre a constitucionalidade de semelhante lei editada pelo ente da Federação. (Limite: 15 linhas)

Discursivas - Rodada 40.2018 - Questão 4

Em relação aos direitos antidumping provisórios, discorra sobre a possibilidade de suspensão de sua exigibilidade, abordando, ainda, se a sua imposição é compatível com o entendimento jurisprudencial que obsta a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. (Limite: 15 linhas)

Discursivas - Rodada 40.2018

A defesa prevista no art. 514 do CPP se aplica aos servidores que não mais exercem função pública? Resposta em até quinze linhas.

 

Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é juridicamente possível cidadão transgênero alterar seu nome no registro civil? Máximo de 15 linhas. (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

 

Disserte sobre a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de contrabando e descaminho, mencionando os argumentos utilizados na jurisprudência mais recente para a admissibilidade e para a vedação. Máximo de 15 linhas. (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

 

Suponha que um Estado membro, no exercício da competência legislativa concorrente, limite-se a editar lei remetendo a disciplina de determinada matéria elencada no art. 24 da CRFB à regência da legislação federal. Nesse quadro, discorra sobre a constitucionalidade de semelhante lei editada pelo ente da Federação. (Limite: 15 linhas)

 

Em relação aos direitos antidumping provisórios, discorra sobre a possibilidade de suspensão de sua exigibilidade, abordando, ainda, se a sua imposição é compatível com o entendimento jurisprudencial que obsta a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. (Limite: 15 linhas)

 

Ministério Público Estadual - Rodada 40.2018

59º CONCURSO DO MP/GO: "Nos autos de determinado inquérito policial, o membro do Ministério Público requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade dos indiciados em face da consumação da prescrição. O magistrado concordou com o pedido, e, por "sentença", declarou a extinção da punibilidade e determinou o arquivamento do IP. Em correição ordinária, o Corregedor-Geral do MP constatou que o cálculo prescricional foi feito de forma equivocada, como se o caso fosse de furto simples, porquanto nem o promotor de justiça, nem o juiz de direito perceberam a qualificadoras do concurso de pessoas do crime de furto, circunstância que elevaria o termo ad quem do prazo prescricional (ainda não consumado). Diante disso, o Corregedor extraiu cópia dos autos e remeteu-as ao Procurador-Geral de Justiça para as providências de mister. Como promotor de justiça assessor especial do PGJ, fundamentadamente, explique em que sentido seria sua manifestação (1,5 ponto)"

 

Sentença Federal - Rodada 40.2018

Tendo em vista que se encontra em andamento o XIX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região (com previsão de realização da segunda etapa do certame nos dias 12, 13 e 14 de outubro de 2018), treinaremos nessa rodada de Sentença Federal do Emagis a resolução da prova de sentença cível aplicada no XVII Concurso da referida Corte Regional.

(obs.: fizemos apenas algumas atualizações em datas fornecidas pelo enunciado para melhor adaptá-lo ao contexto presente, o que, contudo, não altera a conteúdo jurídico da questão e de sua resposta)

O DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – propôs ação de reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela em face de BONAPARTE CAPIXABA, alegando que, em inspeção realizada conjuntamente com a Polícia Rodoviária Federal, constatou, nas margens da BR 423/SP, na altura do Km 223, a existência de invasão da faixa de posse e domínio federal, por meio da construção de cerca de madeira de alto gabarito, atribuída ao réu, proprietário e possuidor da área confrontante. A extensão do mencionado cercamento é de 1,4 km, à margem da rodovia, com a existência de dois grandes portões de entrada, idêntico material, sendo que parte desta construção está em vias de finalização.

Menciona o autor que o réu foi devidamente notificado em 07.06.17 para desocupar a área voluntariamente, mas que nenhuma providência tomou.

Destacou que a Portaria DNER de 2003 determinou que a distância obrigatória a ser respeitada por particulares, para fins de construção daquela rodovia federal, é de 45 m (quarenta e cinco metros) a partir do eixo central; e que o réu desrespeitou tal regramento, invadindo área não-edificável do domínio público, colocando em risco, assim, pessoas e bens.

Postulou, pois: a) tutela antecipada – já que a posse do réu é de mais de três anos – a fim de impedir o término da construção, ordenando a desocupação urgente da faixa de domínio; b) ao final, a demolição de toda a área edificada, sob cominação de multa diária; c) pagamento de indenização caso a demolição determinada venha a causar danos ao patrimônio público.

O magistrado aguardou a resposta do réu para apreciar o pedido antecipatório.

O réu contestou, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade do DNIT para ajuizar a demanda possessória, uma vez que o bem objeto do alegado esbulho pertenceria à União e não àquele órgão.

Ainda em preliminar, suscitou a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo por não haver individualização da área na qual o autor pretende ser reintegrado, sendo caso de extinção do feito sem apreciação do mérito.

Afirmou ser possuidor de boa-fé, pois ao proceder ao cercamento da propriedade entendeu que a distância mínima seria de 25m da rodovia, classificada como estadual na escritura pública de compra, lavrada em 03.01.2010.

Alegando a qualidade de possuidor de boa-fé, postulou indenização por conta de eventuais prejuízos que venha a sofrer pela perda de área, detentora de finalidade econômica, além de postular que todas as despesas referentes à eventual demolição fiquem por conta exclusiva do autor.

No mais, acresce que, quando recebeu a notificação, tratou de responder ao emissor que era pessoa de bem, produtor rural antigo e que atendeu a todas as determinações constantes de sua escritura de compra.

O juiz não deferiu a tutela antecipada, por falta de prova do dano iminente. Ato contínuo, acolheu o pedido de perícia formulado pelo autor, de acordo com o laudo apresentado, constatou-se que a construção invadiu 27m da área tida como sendo de domínio público.

Estando os autos conclusos, elabore a peça, analisando integralmente os aspectos tratados no problema, dispensado o relatório.

 

PGE/PGM - Rodada 40.2018

Atendendo a pedido do Ministério Público estadual em ação civil pública (ACP), o Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude deferiu tutela de urgência antecipada para obrigar o Estado A a 1) reformar imediatamente a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) da comarca para que tenha espaços suficientes para seu Delegado e para a Equipe Multidisciplinar, que também determinou fosse admitida por qualquer forma de direito, de modo a permitir a plena realização dos depoimentos especiais e das escutas especializadas exigidas por lei; e 2) disponibilizar os fundos necessários para tal obra.

Cessado o prazo para embargos de declaração, promova o recurso competente.

 

Objetivas - Rodada 40.2018

(Emagis) No que se refere ao controle de constitucionalidade pelo STF, julgue os itens que se seguem:
I. Emenda Constitucional, emanação do poder constitucional originário que é soberano, não pode ser controlado em face da Constituição, pois seria um exercício contraditório de comandos.
II. Constituição dos Estados, já que deve ser controlada pelo próprio tribunal de justiça de cada estado, não pode ser objeto de controle de constitucionalidade perante o próprio STF.
III. As súmulas vinculantes não podem ser objeto de controle direto de constitucionalidade por serem emanação de entendimento jurisprudencial baseado no ordenamento, não criam norma nova, só esclarecem interpretação de norma existente.
São incorretos os itens:

 

(Emagis) Sobre a compatibilidade com a Constituição Federal da denominada ‘doação eleitoral oculta’, observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) A respeito da denominada mutação constitucional, marque a alternativa INCORRETA.

 

(Emagis) Sobre os concursos públicos, julgue os itens abaixo.
I – Segundo o STF, enquanto não concluído e homologado concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.
II – É constitucional a regra denominada “cláusula de barreira”, inserida em edital de concurso público.
III – Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão do seu tamanho ou devido a conteúdo que viole valores constitucionais.
Estão corretos somente os itens:

 

(Emagis) Sobre a motivação do ato administrativo, observados o magistério da doutrina e a disciplina da Lei 9.784/1999, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) A respeito do prazo de prescrição para cobrança (via execução fiscal) de multa federal de natureza administrativa, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) Quanto à responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes proposições e promova a marcação da alternativa apropriada.
I – A teoria do risco administrativo foi consagrada pela primeira vez, em nossa ordem constitucional, com a Constituição Federal de 1934.
II – A teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da equivalência das condições.
III – Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.

 

(Emagis) No que se refere à representação administrativa, à revisão administrativa e ao recurso administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. Usa-se o vocábulo "representação" para "a denúncia de irregularidades feitas perante a própria Administração". Nesta acepção, quando o servidor público tenha conhecimento de irregularidade no exercício de suas funções, será este servidor obrigado a representá-la à autoridade competente.
II. A revisão administrativa deve ser pretendida dentro do prazo para recurso, dispensa a demonstração em geral de quaisquer requisitos e deve ser feita para meramente reexame do que já decidido.
III. O recurso administrativo pressupõe uma provocação anterior da Administração para que decidisse em tal ou qual maneira, se o ato foi prolatado de ofício não cabe recurso.
IV. Deve ser reconhecida a nulidade em processo licitatório na hipótese em que, a despeito de recurso administrativo ter sido julgado por autoridade incompetente, tenha havido a posterior homologação de todo o certame pela autoridade competente.
São incorretos os itens:

 

(Emagis) Sobre a suspensão do registro do devedor de crédito tributário federal no CADIN, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) Quanto aos prazos processuais, considerada a disciplina trazida no novo CPC, têm-se a julgamento as seguintes assertivas.
I – A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, de forma tácita ou expressa.
II – Em regra, o juiz deve prolatar as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias; as decisões interlocutórias, no prazo de 10 (dez) dias; e os despachos, no prazo de 5 (cinco) dias.
III – Em se cuidando de autos físicos ou eletrônicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
Estão incorretos somente os itens:

 

(Emagis) Ainda no que concerne à disciplina dos prazos processuais veiculada pelo CPC/2015, julgue os seguintes itens.
I – Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
II – Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente a um salário-mínimo.
III – Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.
Há erro:

 

(Emagis) No que se refere à jurisprudência dos juizados especiais no Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens que se seguem:
I. Compete ao juizado especial a execução de seus próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação.
II. Admite-se, em algumas hipóteses, a impetração de mandado de segurança perante os tribunais de Justiça e os tribunais regionais federais para o exercício do controle de competência dos juizados especiais estaduais ou federais, respectivamente.
III. São recorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, mesmo que proferidas antes da vigência do CPC de 2015.

São incorretos os itens:

 

(Emagis) A propósito do rito processual do habeas data, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) Considere que José, mutuário da Caixa Econômica Federal, ajuíze contra esta e contra a Empreiteira Constrói Bem Ltda ação indenizatória, cumulando pedidos em face de cada uma das rés. Considere também, a despeito de conexos os pedidos cumulados em face das rés, que inexista litisconsórcio passivo necessário na demanda.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) Sobre as ações possessórias na disciplina do CPC/2015, marque a alternativa INCORRETA. 

 

(Emagis) A respeito dos procuradores constituídos pelas partes no processo civil para patrocinar-lhes a defesa técnica, observada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.  

 

(Emagis) Sobre o perito, na disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é facultativa a aceitação da nomeação judicial.
II – Caso não renunciada a nomeação no prazo legal, ocorre a renúncia do direito.
III – Deixando de cumprir o encargo no prazo de que lhe foi assinado, poderá o juiz comunicar a ocorrência à corporação profissional a que pertence o perito, podendo, ainda, impor-lhe multa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) A respeito da responsabilidade pelo pagamento das dívidas do falecido, observada a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) A respeito da disciplina dos juros no mútuo no Código Civil, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É expressamente admitida, se pactuada, a capitalização mensal de juros.
II – Para o STJ, mesmo a capitalização anual de juros depende de pactuação expressa.
III – Se o mútuo tiver fins econômicos, presumem-se devidos os juros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) No que se refere aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem na forma da jurisprudência do STJ:
I. O crime de extorsão é um crime material que só se consuma mediante o recebimento da vantagem indevida exigida, a mera exigência da vantagem é considerada cogitação impunível.
II. O crime de extorsão exige ameaça à integridade física da vítima, não se amolda ao tipo a ameaça dirigida meramente ao patrimônio da vítima.
III. O crime de dano, praticado pelo detento em fuga do instituto prisional, se conforma com o dolo geral de saber que se trata de bem público o bem destruído ainda que na estrita medida necessária a escapar.
IV. Crime de roubo praticado com o emprego de arma branca tem causa especial de aumento de pena prevista em lei.
São incorretos somente os itens:

 

(Emagis) A respeito do crime de descaminho, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.  

 

(Emagis) A respeito da suspensão condicional do processo, observado o regramento do artigo 89 da Lei 9.099/1995, em sua leitura consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) Sobre a transação penal, observada a jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal em Súmula Vinculante, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) A respeito da sentença de extinção da punibilidade em decorrência do cumprimento da pena pelo sentenciado, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial do tribunal do júri, julgue os itens que se seguem:
I. A revisão criminal, que é uma ação autônoma destinada a desconstituir a coisa julgada em matéria criminal, não se aplica ao trânsito em julgado de sentença decorrente do tribunal do júri considerando a soberania deste.
II. Depois de reconhecidas a autoria e a materialidade do crime, não poderá o juiz quesitar genericamente sobre se o júri absolve o réu, pois tal quesito se revela contraditório com os já produzidos.
III. A suspeição ou impedimento de jurados não preclui. De modo que pode ser alegada a qualquer tempo como nulidade absoluta que é.
IV. Deve ser declarado nulo o júri em que membro do conselho de sentença afirma a existência de crime em plena fala da acusação.
São incorretos somente os itens:

 

(Emagis/Bônus) Sabe-se que o Código Florestal (Lei 12.651/2012) dispensa alguns empreendimentos da obrigação de constituir Reserva Legal.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional norma que dispensa os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto da constituição de Reserva Legal.    
II – É inconstitucional norma que dispensa as áreas adquiridas por detentor de concessão de exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, da constituição de Reserva Legal.    
III – É inconstitucional norma que dispensa as áreas desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias da constituição de Reserva Legal.    
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada Cota de Reserva Ambiental (CRA), observada a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012), também em sua leitura feita pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Na forma em que definida pelo artigo 44 do Código, foi declarada constitucional pelo STF.
II – É dispensada a averbação do vínculo de área à CRA na matrícula do respectivo imóvel no registro de imóveis competente.
III – Pode representar área correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos pelo Código.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis/Bônus) A respeito da utilização da Cota de Reserva Ambiental (CRA) para compensar Reserva Legal, observada a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012), também em sua leitura feita pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A CRA pode ser transferida onerosa ou gratuitamente.
II – As áreas da CRA a serem utilizadas para compensação devem ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada.  
III – A compensação não exige tenham as áreas (para compensação e a ser compensada) identidade ecológica.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis/Bônus) Sobre a inquirição de testemunhas no processo penal que residam em cidade diversa da sede do juízo natural, observada a orientação normativa do CNJ (Resolução 105/2010), avalie as assertivas que seguem.
I – A preferência é pela utilização de videoconferência para sua inquirição pelo juízo natural.
II – Descabe a expedição de carta precatória para tais inquirições.
III – Não é necessário seja degravado o depoimento documentado por meio audiovisual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis/Bônus) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), analise as seguintes proposições.
I – Constitui crime, no dia da eleição, o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata.
II – Constitui crime, durante a campanha eleitoral, a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
III – É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
Estão corretos somente os itens:

 

Sentença Estadual - Rodada 39.2018

Após sentir-se mal, PEDRO DOS SANTOS, 50 anos de idade, físico nuclear, com título de doutorado pela Universidade de Harvard, é internado em hospital particular, em 05 de julho de 2010, com dores abdominais.

Passa por atendimento médico e é submetido a cirurgia de estômago no dia seguinte, tendo os custos sido integralmente cobertos pelo plano de saúde.

Obtém alta em 15 de julho de 2010 e retoma suas atividades sociais e profissionais.

Em janeiro de 2015, PEDRO DOS SANTOS rescinde o contrato com a administradora do plano de saúde.

Em março de 2016, após sentir dores na região abdominal, realiza exames clínicos e descobre a existência de uma agulha cirúrgica no interior de seu estômago, deixada provavelmente durante a intervenção ocorrida em 2010, já que foi a única a que se submeteu durante toda sua vida.

Por conta disso, submete-se a cirurgia particular, não coberta por plano de saúde, em 10 de abril de 2016, para retirada da agulha.

Depois de longo período de convalescença, durante o qual ficou afastado do trabalho e recebeu auxílio-doença pago pelo INSS, propõe, em 02 de março de 2017, ação de indenização por danos materiais e morais contra o médico que realizou a cirurgia em 2010 e também contra o plano de saúde e o hospital particular no qual ocorreu o ato cirúrgico.

O autor da ação obtém o deferimento do pedido de justiça gratuita por decisão judicial não impugnada.

Alega o autor que houve falha nos serviços prestados pelo médico, pelo plano de saúde e pelo hospital na cirurgia realizada em 2010, motivo pelo qual todos eles são responsáveis pela reparação dos danos.

Instruindo a petição inicial com documentação pertinente, pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes às despesas no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com a cirurgia realizada em 10 de abril de 2016 e aos salários mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deixou de receber durante o período de convalescença (maio de 2016 a fevereiro de 2017).

Com fundamento na “teoria da perda de uma chance”, e alegando que em fevereiro de 2016 havia iniciado participação em processo seletivo para concorrer a posto de trabalho na NASA, Estados Unidos, no qual receberia, durante 1 (um) ano, a partir de setembro de 2016, salário mensal equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pede a condenação dos réus também ao pagamento da quantia de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), correspondente ao total dos salários durante o período, uma vez que ficou impossibilitado de continuar participando do processo seletivo.

Por fim, pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Os réus, cada qual representado por um advogado, apresentam contestações arguindo preliminares de ilegitimidade passiva do plano de saúde e do hospital particular.

No mérito, alegam que a pretensão do autor foi atingida pela prescrição, cujo termo inicial é a data da primeira cirurgia, 05 de julho de 2010.

Ainda no mérito, alegam que não houve erro médico ou falha na prestação do serviço. Afirmam também que não é exigível a indenização por danos materiais, que o pedido de indenização fundado na “teoria da perda de uma chance” não comporta acolhimento, que eventual indenização a ser paga deverá sofrer dedução da quantia recebida pelo autor do INSS a título de auxílio-doença durante o período de afastamento do trabalho, e que não é exigível também a indenização por danos morais, além de ser excessivo o valor a tal título pleiteado pelo autor.

O juízo de primeiro grau profere decisão de saneamento, contra a qual não houve interposição de recurso, observando que há necessidade de se obterem provas para se examinarem as preliminares de ilegitimidade passiva e para se dirimir a controvérsia referente à prescrição, e que, portanto, tais matérias serão apreciadas na sentença.

Na fase de instrução, é produzida prova pericial na qual se conclui que a agulha foi deixada no estômago do autor durante a cirurgia ocorrida em 2010.

Dispensado o relatório, mas obedecendo-se aos demais requisitos do artigo 489 do Código de Processo Civil, proferir sentença com base nos dados aqui fornecidos, levando em conta as alegações formuladas na petição inicial e nas contestações, bem como as provas trazidas ao processo.

Deverá ser observado também que:

1) o contrato do plano de saúde cujos serviços foram utilizados pelo autor na cirurgia realizada em 2010 previa cobertura para todos os procedimentos médicos e hospitalares, sem a necessidade de o paciente efetuar os pagamentos e depois pedir reembolso;

2) o médico não era integrante do corpo clínico do hospital particular no qual foi realizada a cirurgia em 2010;

3) o hospital era integrante da rede credenciada do plano de saúde por ocasião da cirurgia; e

4) o médico integrava a rede de profissionais credenciados pelo plano de saúde e foi livremente escolhido pelo autor.

 

Objetivas - Rodada 39.2018

(Emagis) No que se refere aos direitos fundamentais de primeira geração constantes do nosso ordenamento, julgue os itens que se seguem:
I. Ainda que se tenha fundada notícia de que no interior de determinada residência há grande quantidade de entorpecente pelo fato de se ter prendido pequeno traficante que ali se abastecera há pouco, e que se venha a entrar na casa sem ordem judicial, e no período noturno sendo apreendida meia tonelada de maconha, ainda assim tal flagrante será nulo, pois a entrada carecia de ordem judicial.
II. A liberdade negativa pode ser definida como situação na qual um sujeito tem a possibilidade de orientar seu próprio querer no sentido de uma finalidade sem ser determinado pelo querer dos outros.
III. A utilização de escritos anônimos e peças apócrifas como prova no processo penal é inadmitida pela jurisprudência dos tribunais superiores e pela doutrina majoritária, ainda que o autor destes escritos seja o próprio réu. 
São incorretos os itens:

 

(Emagis) Sobre o princípio da igualdade material consagrado na Constituição Federal, observada a leitura do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA. 

 

(Emagis) Sabe-se que o artigo 9º da Lei 13.165/2015 impõe aos partidos políticos a destinação de um mínimo de 5% e um máximo de 15% - do montante de recursos a serem destinados a campanhas eleitorais – ao financiamento das campanhas das candidatas (mulheres). Tem-se presente, por outro lado, que a Lei 9.504/1997 assegura às mulheres no mínimo 30% das vagas dos partidos nas candidaturas para as eleições.
Nesse contexto, a propósito da compatibilidade do precitado artigo 9º da Lei 13.165/2015 com a Constituição Federal, observada visão recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) A propósito das denominadas políticas afirmativas e sua legitimidade constitucional, avalie as assertivas que seguem.
I – São justificadas constitucionalmente no princípio da igualdade material.
II – Delas são exemplo a regra eleitoral que assegura cota mínima de candidaturas nas eleições às candidatas do sexo feminino.
III – Uma vez estabelecidas, adquirem a nota da perenidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) Sabe-se que, no recente julgamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade referentes ao Código Florestal (Lei 12.651/2012), o Supremo Tribunal Federal apreciou a compatibilidade com a Constituição Federal dos parágrafos do artigo 4º do Código que excepcionam a necessidade de manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em determinadas áreas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) Sobre o poder de polícia e o ato (ou processo) administrativo de licenciamento ambiental, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) Quanto aos bens públicos, analise as assertivas colocadas a seguir.
I – Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
II – De acordo com o STJ, o imóvel da Caixa Econômica Federal, mesmo que vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, não deve ser tratado como bem público, haja vista a personalidade jurídica de direito privado de que se reveste essa empresa pública federal. Desse modo, será passível de aquisição mediante usucapião, desde que devidamente preenchidos os respectivos requisitos legais.
III – Segundo o entendimento pacificado pelo STF, é válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório.
Estão corretos somente os itens:

 

(Emagis) No que atine aos órgãos públicos, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.
I – Na classificação dos órgãos públicos com base na posição que ocupam na escala governamental ou administrativa, órgãos autônomos são aqueles que atuam sem subordinação a outros órgãos.
II – Na classificação dos órgãos públicos com base na posição que ocupam na escala governamental ou administrativa, órgãos superiores são aqueles que atuam com subordinação aos órgãos independentes, mas com ampla autonomia.
III – A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

 

(Emagis) No que se refere às empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens que se seguem:
I. Como a empresa pública só pode ter capital público, não poderá ser em parte propriedade de empresa de economia mista em nenhuma hipótese. 
II. Como a forma das empresas públicas é livre e não depende da lei, as empresas públicas que pertençam aos estados e municípios podem ser reguladas, quanto à forma, integralmente por leis destes entes. 
III. Os bens de sociedade de economia mista, por serem bens públicos, não se sujeitam à usucapião e nem podem ser penhorados.
São incorretos os itens:

 

(Emagis) A respeito da possibilidade jurídica de as regras do edital de concurso público serem alteradas após sua publicação e no curso do certame, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) Sobre o princípio da confiança legítima e também sobre o princípio da segurança jurídica, observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA. 

 

(Emagis) Sobre os prazos processuais, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I – Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Tal regra, contudo, apenas se aplica aos prazos processuais.
II – Considere que certo juiz de primeira instância marcou audiência de instrução e julgamento para o dia 06/01/2019 e que certo desembargador, que preside órgão colegiado em Tribunal de Justiça, tenha designado sessão de julgamento para o dia 20/01/2019. Nesse cenário, é correto afirmar que há óbice legal tanto à marcação da audiência designada pelo juiz de primeira instância quanto à marcação da sessão de julgamento pelo aludido desembargador.
III – Interrompem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
Estão corretos somente os itens:

 

(Emagis) Ainda no que tange à disciplina dos prazos processuais no CPC, analise as seguintes proposições.
I – Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios, com ou sem anuência das partes.
II – Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
III – Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Ademais, a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
Há erro:

 

(Emagis) No que se refere à intervenção de terceiros no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. A denunciação à lide pode ser feita sempre ao responsável imediato por indenizar o réu, este poderá denunciar  ao responsável seguinte, numa cadeia sucessiva sem limite desde que haja comprovada responsabilidade regressiva entre eles.
II. Aquele que podendo denunciar responsável dentro do mesmo processo deixar de o fazer, perde o direito de discutir o direito à indenização perante este, salvo se em defesa e em alegação de compensação.
III. Quando o denunciante saia vencedor da ação, aquele que com ele originalmente contendia será o devedor direto das verbas sucumbenciais devidas ao denunciado.
São incorretos os itens:

 

(Emagis) Considere que a Fazenda Pública, em execução fiscal, pretenda penhorar bens da matriz, a despeito de o fato gerador do tributo que gerou o crédito em execução ter se verificado em determinada filial.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) A respeito da possibilidade jurídica de haver conexão entre ação anulatória de título executivo extrajudicial e a ação de execução correlata, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) Sobre o dever de boa-fé processual na disciplina do CPC/2015, marque a alternativa INCORRETA. 

 

(Emagis) Considere que João, locatário de imóvel, ajuíze ação possessória contra José, alegando esbulho possessório. Tenha presente também que Pedro é o proprietário do bem e locador.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.  

 

(Emagis) Sobre a habilitação em processo de falência de crédito resultante de honorários advocatícios, observada a jurisprudência sacramentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) No que se refere ao consentimento da vítima como elemento do tipo, e aos crimes contra a vida, julgue os itens que se seguem:
I. O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
II. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ nada obsta a que se classifique o homicídio a um só tempo qualificado e privilegiado como um crime hediondo.
III. Pode ao paciente ser imputada a prática de tentativa de homicídio, porque, sabendo-se portador do vírus HIV, mantém, em épocas distintas, relacionamento amoroso e sexual com três mulheres, de quem, deliberadamente, oculta a doença.
São incorretos os itens:

 

(Emagis) Sobre a conformação penal do denominado ‘caixa dois’ eleitoral, isto é, recebimento de doações eleitorais não informadas pelo candidato na prestação de contas ao tribunal eleitoral competente, observada a compreensão de vem sendo reiterada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento de casos referentes à ‘Operação Lava Jato’, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) Considere que determinado investigado na ‘Operação Lava Jato” tenha praticado crime eleitoral e, com o produto deste, realizado crime de lavagem de dinheiro, através de operações altamente complexas e sofisticadas. Tenha presente também a conexão entre tais crimes. Neste contexto, instaura-se conflito de competência entre o Juízo Federal e o Juízo Eleitoral. O primeiro considera-se competente para o crime de lavagem de dinheiro e afirma ser o juízo eleitoral competente apenas para o crime eleitoral. O segundo afirma que, como Juízo Eleitoral, e, portanto, mais especializado do que o Federal, é competente, por força da conexão, para ambos os delitos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) A respeito da reformatio in pejus e também da emendatio libelli no processo penal, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) Considere que a 1ª Turma do STF, em ação penal de competência originária, condene, por votação majoritária, parlamentar federal pelo crime de dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, artigo 89), proferidos dois votos minoritários de caráter absolutório em sentido próprio.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Cabe embargos infringentes de tal julgamento para o Plenário do STF.
II – Para o cabimento de embargos infringentes é necessária a existência de dois votos vencidos e absolutórios próprios.
III – O STF superou a exigência da necessidade de dolo específico para configuração do crime em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) No que se refere ao recurso de apelação no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. O efeito devolutivo da apelação criminal implica que em qualquer caso o juízo ad quem pode fazer o juízo rescindente e o juízo rescisório do processo penal.
II. A extensão da apelação, o ponto exato de insurgência do recorrente, é delimitado através das razões do recurso de apelação e não do mero ato de sua interposição.
III. A reforma do CPP, à moda do que já há a tempos no processo civil, incorporou o chamado recurso adesivo, que é aquele interposto no prazo de contrarrazões de recurso apresentado pela parte contrária, motivado não pela vontade originária de impugnar a decisão, mas como contraposição ao recurso oferecido pela outra parte.
São incorretos os itens:

 

(Emagis/Bônus) A respeito do regramento das Áreas de Preservação Permanente no Código Florestal (Lei 12.651/2012) e também sua leitura constitucional recentemente feita pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que se trate de reservatórios artificiais de água para abastecimento público é exigível em regra a existência de APP no respectivo entorno.
II – Mantém-se a natureza propter rem da obrigação de recompor a APP suprimida.
III – É inconstitucional a vedação de concessão de licença para supressão de APP àquele que não cumpriu anterior obrigação de recompor APP suprimida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis/Bônus) A respeito do regramento das Áreas de Reserva Legal no Código Florestal (Lei 12.651/2012) relativamente aos imóveis situados em região de floresta na Amazônia Legal e também sua leitura constitucional recentemente feita pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O percentual mínimo de reserva legal, em regra, é de 80% para os imóveis em questão.
II – É inconstitucional a faculdade de o poder público reduzir a Reserva Legal para até 50% para fins de recomposição nas áreas em questão, ainda que presentes as condicionantes do Código.
III – É constitucional a faculdade de o poder público estadual reduzir a Reserva Legal para até 50%, presentes as condicionantes do Código.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis/Bônus) Considere que determinada pessoa, autuada pelo IBAMA em decorrência de infração administrativa ambiental ocorrida antes de 22/07/2008, pretenda, com força no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), a suspensão das sanções administrativas aplicadas.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A suspensão das sanções em questão foi declarada inconstitucional pelo STF. 
II – Não basta esteja o imóvel inscrito no CAR, devendo o autuado celebrar termo de compromisso com o órgão ambiental.
III – Durante o cumprimento do termo de compromisso, segundo o STF, a prescrição da infração e das sanções ficará interrompida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis/Bônus) Considere que, em ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco, o veículo (objeto de alienação fiduciário) não seja encontrado na posse do devedor, pretendendo o Banco autor cobrar nos mesmos autos seu crédito (ou o valor de mercado do veículo, se inferior).
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Com a vigência da Lei 13.043/2014, passou a ser expressa a admissibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia.
II – O STJ compreendia, na redação originária do artigo 4º, do Decreto-lei 911/1969, a admissibilidade nos mesmos autos da cobrança pretendida.
III – Na redação originária do artigo 4º, do Decreto-lei 911/1969, o credor poderia requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis/Bônus) Sobre a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), aquilate as proposições abaixo elencadas.
I – O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas. Serão, ambos – candidato e pessoa por ele designada para essa finalidade -, solidariamente responsáveis pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.
II – Em regra, é obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha; tal regra, contudo, não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário.
III – O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta bancária específica, aludida no item anterior, implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.
Estão corretos somente os itens:

 

Discursivas - Rodada 39.2018 - Questão 1

Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. Comente a afirmação em até 20 (vinte) linhas.

Discursivas - Rodada 39.2018 - Questão 2

Considerando o direito constitucional a liberdade de expressão, explique fundamentadamente o direito ao esquecimento sob a ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 15 linhas. (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

Discursivas - Rodada 39.2018 - Questão 3

Dois idosos, ambos com 70 anos completos, tão logo se conheceram, sofreram de paixão à primeira vista e casaram-se incontinente. Após as núpcias o casal adquiriu imóvel que veio a ser registrado apenas em nome do cônjuge varão. Passado algum tempo, o casal decidiu vender o imóvel recém adquirido e também um outro de propriedade do varão há várias décadas. Partindo do pressuposto que ambos os imóveis estão avaliados e serão negociados por mais de 30 vezes o valor do salário mínimo, é necessário que o cônjuge varoa figure como interveniente anuente em alguma das escrituras públicas de venda dos imóveis? Máximo de 20 linhas.

Discursivas - Rodada 39.2018 - Questão 4

A Declaração de Compensação Tributária efetuada pelo contribuinte constitui o crédito tributário objeto da compensação, para que o Fisco o exija, sem notificação, em caso de indeferimento da compensação? Explique em até quinze linhas.

Discursivas - Rodada 39.2018 - Questão 4

Defensor Público dever ser filiado à OAB? Resposta em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 39.2018

Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. Comente a afirmação em até 20 (vinte) linhas.

 

Considerando o direito constitucional a liberdade de expressão, explique fundamentadamente o direito ao esquecimento sob a ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 15 linhas. (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

 

Dois idosos, ambos com 70 anos completos, tão logo se conheceram, sofreram de paixão à primeira vista e casaram-se incontinente. Após as núpcias o casal adquiriu imóvel que veio a ser registrado apenas em nome do cônjuge varão. Passado algum tempo, o casal decidiu vender o imóvel recém adquirido e também um outro de propriedade do varão há várias décadas. Partindo do pressuposto que ambos os imóveis estão avaliados e serão negociados por mais de 30 vezes o valor do salário mínimo, é necessário que o cônjuge varoa figure como interveniente anuente em alguma das escrituras públicas de venda dos imóveis? Máximo de 20 linhas.

 

A Declaração de Compensação Tributária efetuada pelo contribuinte constitui o crédito tributário objeto da compensação, para que o Fisco o exija, sem notificação, em caso de indeferimento da compensação? Explique em até quinze linhas.

 

Defensor Público dever ser filiado à OAB? Resposta em até 15 linhas.

 

PGE/PGM - Rodada 39.2018

No âmbito do Município W foi criada a sociedade de economia mista MunWTur S/A, vinculada à Secretaria de Turismo, a fim de promover eventos turísticos e gerir equipamentos municipais a eles destinados, únicos locais existentes na cidade para tal fim, sem intuito lucrativo.

A sociedade Berlison Eventos Ltda ajuizou ação de cobrança contra MunWTur S/A, a fim de buscar o recebimento da importância de R$500.000,00 referentes à supostas diferenças relativas à prestação de serviços em evento de caráter turístico promovido pelo Município W. Nos autos da citada demanda foi realizada a penhora de todo o numerário depositado na conta da sociedade municipal, em quantia correspondente ao débito. A sociedade interpôs agravo de instrumento e, entre os fundamentos citados, mencionou em seu favor entendimento firmado em arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se fixou a tese de que as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de natureza não concorrencial sujeitam-se ao regime dos precatórios. O recurso, todavia, foi desprovido.

Diante de tal quadro, na qualidade de Procurador do Município com poderes para atuar como representante da sociedade, ajuíze a medida necessária para garantir a observância da decisão proferida na arguição de descumprimento de preceito fundamental e desbloquear o quanto antes o montante bloqueado.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 39.2018

ORLANDINO possui 07 anos de idade e, após ser examinado por médico de hospital da rede pública de Teresina-PI, foi diagnosticada moléstia grave que demanda tratamento adequado através do uso de medicação específica. Após alguns exames laboratoriais complementares, foi constada a necessidade, ainda, do paciente se submeter à transfusão de sangue, sob o risco da enfermidade se agravar a médio e longo prazo.

Informados da situação, TATIANO e MARIA, genitores de ORLANDINO, já declararam expressamente, junto ao médico responsável, que não aceitam a transfusão de sangue, vez que processam fé religiosa com dogmas que não admitem tal procedimento. MARIA não trabalha e TATIANO se responsabiliza pelo sustento da família, com sua renda mensal de 01 salário mínimo.

Tendo tomado conhecimento através de ofício e documentação (exames e outros) encaminhados pelo médico do hospital, a Defensoria Pública propôs ação civil pública, com pedido de liminar em favor de ORLANDINO em face do(s) legitimado(s) passivo(s) correto(s), requerendo que o Juízo competente autorizasse a transfusão, bem como todos os procedimentos necessários à garantia da saúde da criança. Distribuída a inicial, o Magistrado extinguiu o processo sem resolução de mérito. Sentenciou argumentando que: a) a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de apenas uma criança; b) que a ação civil pública é meio inadequado para defesa dos interesses em jogo; c) que a pretensão deduzida no caso ofende a liberdade religiosa e a dignidade da família. Foram interpostos embargos de declaração. O recurso foi desprovido.

Elabore a peça processual cabível para a defesa dos interesses do menor. O seu recurso deve abordar necessariamente todas as teses sustentadas pelo Magistrado, bem com os argumentos pertinentes e adequados para enfrentar o provimento judicial de primeiro grau.

 

Sentença Federal - Rodada 39.2018

“Cuida-se de ação penal onde MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL imputa à MÔNICA e EDUARDO, qualificados as fls. ___, sendo narrado na denúncia:

‘1) Consta dos autos, notadamente ante o apurado no Processo Administrativo Disciplinar da Receita Federal, que a servidora pública daquele órgão fiscal, a denunciada MÔNICA, valendo-se do cargo de Técnica da Receita Federal e da função de Supervisora Sub-Regional da Delegacia da Receita Federal da cidade, falsificou documentos públicos e particulares, inseriu dados falsos em banco de dados, desviou e apropriou-se de recursos públicos em proveito próprio, com prejuízos ao erário, no período de janeiro a março de 2015.

02) As condutas se deram através da falsificação e utilização de dados alterados, de forma fraudulenta, relativamente a contribuintes inscritos nos cadastros da Receita Federal, quais sejam, SOFYA - CPF n. ___, MARIA CPF n. ___, VANDERLEIA CPF n ___, o que, inclusive, permitiu aos denunciados apropriarem-se e desviarem valores para si, em prejuízo do erário.

03) Relativamente à fraude praticada através dos registros de SOFYA, descortinou-se que: 3.1) tal pessoa já era inscrita nos cadastros da Receita Federal, portadora do CPF n.º ___ (com o nome grafado com I e não Y - SOFIA), fato de conhecimento da denunciada MÔNICA, que havia consultado o sistema, ao qual tem acesso, em razão do cargo, aos 24/01/2015, conforme documento de fl. ___; 3.2) na mesma data, aos 24/01/2015, MÔNICA fez inscrição em nome de SOFYA, com novo número de CPF, cadastrando o mesmo endereço do de sua antiga residência, agora grafando o nome com Y, isso para burlar eventual duplicidade que seria acusada pelo Sistema; 3.3) MÔNICA só tinha autorização para exercer tal atividade de cadastramento excepcionalmente, nos dias em que atuava como reforço em outros setores (CAC e SASIT), que não era o caso, conforme certificado no processo administrativo; 3.4) SOFIA, que era tia de MÔNICA, já havia falecido, aos 10/03/2011 (certidão de óbito - fl. ___); 3.5) na sequência, aos 28/01/2015, foi enviada, por MÔNICA, pela internet, Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em nome de SOFYA referente ao exercício de 2014 - ano-calendário 2013, com valores pouco abaixo do mínimo obrigatório, opção pelo formulário simplificado, sem imposto de renda retido na fonte e rendimentos também abaixo do mínimo de declaração obrigatória, detalhes esses que demonstram total conhecimento dos procedimentos internos da Receita, pois, em tal caso, não seria devida multa por atraso na entrega, não incidiria qualquer parâmetro de malha e não seriam cruzados os dados do dia de abertura do CPF com a data de entrega da declaração; 3.6) na mesma data, vale dizer, aos 28/01/2015, MÔNICA conseguiu abrir conta corrente, em nome de sua falecida tia SOFYA, valendo-se da sua condição de servidora da Receita Federal, abusando da confiança da empregada do Posto de Atendimento do Banco do Brasil, localizado no prédio da Delegacia da Receita; 3.7) MÔNICA obteve êxito na abertura da conta corrente n.º ___, em nome de SOFYA, bem como na obtenção do cartão magnético e senha para acesso e movimentação, porque levou consigo as fichas e propostas de abertura, apresentando, posteriormente, a documentação já assinada (mas sem reconhecimento de firma), anexada à cópia do RG e tela de computador com dados do CPF, justificando tal procedimento sob a alegação de a futura correntista ser pessoa idosa, com dificuldade de locomoção (registre-se que a empregada do Banco acabou respondendo a processo administrativo em razão de sua conduta displicente, mas foi inocentada ante o fundamento de que também teria sido vítima de fraude); 3.8) prosseguindo a empreitada criminosa, aos 16/02/2015, a citada declaração enviada aos 28/01/2015, em nome de SOFYA, foi modificada através da digitação, pela primeira denunciada, de Formulários de Alteração e Retificação de Declaração, sem lastro em qualquer documentação e sem conhecimento dos setores responsáveis, formulários esses nos quais foram incluídos valores elevados, gerando uma restituição de R$ 28.000,00; 3.9) o valor forjado de restituição de imposto de renda no montante de R$ 28.000,00 foi creditado, aos 15/03/2015 na conta corrente, em nome de SOFYA; 3.10) por fim, entre os dias 16/03/2015 a 22/03/2015, MÔNICA fez seis saques com cartão, em caixas eletrônicos, na conta corrente em questão, no valor de R$ 1.000,00 cada um, totalizando R$ 6.000,00, sendo que o codenunciado e seu marido, EDUARDO, fez mais um saque, de RS 1.000,00, no dia 16/03/2015, às 15:00, em caixa eletrônico da Agência (extratos e registros fotográficos de fls. _____); 3.11) oficialmente MÔNICA estava em gozo de férias, no período de 14/02/15 a 23/02/15, porém, compareceu na Receita Federal, nos dias dos fatos, para trabalhar, a fim de compensar futuras ausências, dizendo que não iria assinar nada nem usar os sistemas. Entretanto, conforme já consignado, foram registrados nos sistemas da receita diversas atividades pela denunciada;

04) Quanto à fraude praticada através dos registros de MARIA, descobriu-se que o modus operandi da empreitada fraudulenta foi muito parecido: 4.1) aos 26/01/2015, MÔNICA inscreveu MARIA, sua avó, esta ainda viva, no CPF n.º ___, com o mesmo endereço de sua antiga residência; 4.2) aos 28/01/2015, enviou, inserindo no banco de dados da Receita Federal, declaração de imposto de renda forjada em nome de MARIA com valores irrisórios; 4.3) ainda aos 28/01/2015, MÔNICA logrou abrir, de forma fraudulenta, a conta corrente em nome de sua avó MARIA, inclusive obtendo senha de movimentação e cartão magnético, valendo-se da sua condição de servidora da Receita Federal, abusando da confiança da empregada do Posto de Atendimento do Banco do Brasil, localizado no prédio da Delegacia da Receita; 4.4) aos 23/02/2015, novamente inseriu dados falsos nos sistemas da Receita federal, agora através de um Formulário de Alteração e Retificação de Declaração (fls. ___), gerando uma restituição no valor de R$ 28.000,00; 4.5) o valor em questão foi creditado, aos 15/03/2015, na conta corrente em nome de MARIA, no Posto de Atendimento do Banco do Brasil localizado no prédio da DRF (fls. ___); 4.6) por fim, entre os dias 16/03/2015 a 23/03/2015, MÔNICA fez oito saques com cartão magnético, em caixas eletrônicos, na conta corrente em nome de MARIA, no valor de R$ 1.000,00 cada um, totalizando R$ 8.000,00 (extratos e registros fotográficos de fls. ___);

05) Quanto à fraude praticada através dos registros de VANDERLEIA, constatou-se que: 5.1) aos 23/09/2014, MÔNICA inseriu, indevidamente, no banco de dados da Receita Federal, Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2013, ano calendário 2012, em nome de VANDERLEIA, CPF nº ___ (fls ___); 5.2) ainda aos 23/09/2014, MÔNICA inseriu, indevidamente, Declaração Retificadora, alterando a Declaração de Imposto de Renda mencionada, gerando uma restituição no valor de R$ 10.000,00; 5.3) também alterou a agência do Banco do Brasil em que deveria ser sacada, passando para a Agência localizada no prédio da Delegacia da Receita Federal (fl. ___); 5.4) tais declarações contêm informações anormais, tais como dependentes com data de nascimento 00/00/00, relação de doações e pagamentos efetuados a vários beneficiários com o mesmo número de CNPJ, data de recepção pela DRF como 00/00/00, etc.; 5.5) VANDERLEIA afirmou que não fez a entrega de tal declaração, exercício de 2013, ano-calendário 2012, nem tampouco da retificadora, mas tão somente a declaração dos anos seguintes (fls. ___); 5.5) aos 12/01/2015, MÔNICA, munida de instrumento de mandato inidôneo, datado de 11/01/2015, sacou o valor de R$ 10.000,00, relativo à forjada restituição de imposto de renda em nome de VANDERLEIA, consoante comprovante de saque do Banco do Brasil e registros fotográficos (fls. ___); 5.6) Laudo elaborado pelo SECRIM a pedido da Comissão de Inquérito, que concluiu que a procuração não foi outorgada por VANDERLEIA (fl. ___); 5.6) a empregada do Banco do Brasil declarou que, diante da apresentação da procuração por MÔNICA, o valor disponível a título de restituição foi sacado no caixa, sendo, possível recuperar as filmagens da bateria de caixa, onde se pode ver a denunciada (fl ___);

06) No processo administrativo disciplinar instaurado pela Corregedoria da Receita Federal, concluiu-se que MÔNICA se valeu do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, agindo com improbidade administrativa (fls. ___), o que culminou com sua demissão. Foram ouvidos diversos colegas de trabalho da denunciada, sendo confirmado que nos dias dos fatos ela de realmente compareceu à Delegacia da Receita Federal. Também confirmaram que não havia compartilhamento de senha entre os servidores;

07) As fraudes narradas foram inicialmente descobertas pelo gerente do Banco do Brasil, que tentou contatar a correntista SOFYA, já que ela possuía saldo elevado em conta corrente e a política do banco era oferecer aplicações mais vantajosas ou seguro nessas situações. Porém, quando ligou para o número de telefone da cliente, recebeu notícia de que ela era falecida. O gerente, após, constatou que a conta corrente fora aberta em janeiro de 2015 por empregada da agência, tendo então a questionado sobre isso. Essa funcionária informou que a solicitação de abertura de conta foi feita pela servidora da Receita Federal MÔNICA, que levou à agência os documentos já assinados, alegando que SOFYA seria pessoa idosa com dificuldade de locomoção. O mesmo gerente informou que foi aberta outra conta corrente nos mesmos parâmetros, em nome de MARIA, desta vez pessoa viva. Instaurou-se, assim, procedimento administrativo para apurar a conduta da empregada do Banco do Brasil (posteriormente absolvida). Também informou o gerente que a ré MÔNICA havia recebido uma restituição de imposto de renda em nome de VANDERLEIA. Tais fatos foram levados ao conhecimento do Delegado Titular da Delegacia da Receita Federal, que representou pela abertura de processo administrativo disciplinar (fls. ___);’

A denúncia foi instruída com os documentos acostados aos autos de inquérito policial, bem como por cópia integral do processo administrativo que resultou na demissão da acusada MÔNICA. Também consta a apuração do Banco do Brasil em face da empregada, constatando nesta todos os registros fotográficos dos saques e a filmagem da bateria do caixa quando a ré foi realizar o saque em relação a restituição de VANDERLEIA. Nos autos do processo administrativo da Receita, desenvolvido regularmente e com presença de advogado, constam registros dos sistemas informatizados, bem assim documentos fiscais pertinentes e extratos bancários, oriundos de medida judicial de quebra de sigilo, documentos estes que evidenciam os ilícitos.

Recebimento da denúncia às fls. ___.

Citados, os réus apresentaram as defesas. Não houve absolvição sumária.

No curso da instrução criminal foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e realizados os interrogatórios. As testemunhas de acusação foram o presidente da comissão do processo administrativo, dois servidores da Delegacia da Receita Federal, bem assim o gerente e a empregada do Banco do Brasil. Confirmaram em detalhes os fatos descritos na denúncia. Os servidores da Receita, por exemplo, foram firmes em afirmar que na Delegacia não havia compartilhamento de senhas entre os servidores. A empregada do BB, por sua vez, confirmou que a ré foi algumas vezes à agência tratar de assuntos relativos a restituições das pessoas especificadas na denúncia, inclusive abrir conta(s). Disse que tais fatos causaram-lhe bastante aflição, pois não tinha conhecimento dos ilícitos cometidos pela ré e “andou perto de perder seu emprego por causa de coisas que nem sabia”. Todas as testemunhas de acusação reconheceram os réus nas filmagens e fotos/registros juntados no processo administrativo do banco. As testemunhas de defesa nada acrescentaram sobre os fatos.

Os réus, por sua vez, em suma falaram que não cometeram os atos descritos na denúncia. Após a audiência, a defesa requereu perícia nos sistemas da Receita para verificação da existência de compartilhamento de senhas entre os servidores daquela Delegacia. Tal pleito foi indeferido pelo juízo.

Nas alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a condenação dos corréus nos termos da denúncia, devendo incidir o concurso formal de crimes.

Já a defesa suscitou: a) decretação de nulidade por ausência de defesa prévia prevista no artigo 514 do CPP; b) nulidade por indeferimento do pedido de perícia, reiterando pedido no sentido da necessidade de tal prova; c) quanto ao mérito, em relação aos delitos imputados à MÔNICA, alega existência de dúvida, ante a necessidade de realização de perícia nos delitos que deixam vestígios, razão porque se afigurou ilegal o indeferimento judicial da realização da prova pericial no sistema de utilização de cartões. Sustenta não haver certeza sobre o sistema de habilitação/cadastramento de CPF no sistema de informática da Receita Federal. Frisa haver compartilhamento de senhas na repartição da RF, de modo que há dúvidas sobre a autoria dos crimes imputados. Sustenta haver prova de que há vazamento de dados da Receita Federal e de fraude de restituições via internet, à época dos fatos. Alega que os fatos imputados, relativamente a SOFYA, MARIA e VANDERLEIA, tanto na Receita Federal quanto no Banco do Brasil, não restaram provados em relação à acusada MÔNICA. Enfatiza não haver provas da autoria e da materialidade em relação ao corréu EDUARDO, de modo que a acusação tenta responsabilizá-lo objetivamente. Quanto à tipicidade dos fatos imputados, no caso de eventual condenação, pediu aplicação do princípio da consunção, bem assim que fosse reconhecida a continuidade delitiva. Também juntou documentação pertinente, ainda na fase de defesa inicial, demonstrando que a função de supervisora ocupada à época não equivale a função de direção ou assessoramento.

É o relatório”

Aproveitando o relatório acima, profira a decisão que o caso requer. Os tipos penais foram propositalmente omitidos no enunciado. Bom exercício!

 

Ministério Público Estadual - Rodada 39.2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou ação civil pública contra a FERNANDES ANDRAD EMPREENDIMENTOS S/A (ação n° 101000), visando a condenação da requerida na obrigação de não fazer, a fim de cessar danos ambientais causados ao Rio do Peixe, em Presidente Prudente/SP. Na inicial, o Ministério Público formulou o seguinte requerimento, dentre outros: “Requer, liminarmente, sem oitiva da parte contrária, seja determinado à requerida que se abstenha imediatamente de lançar dejetos químicos derivados do propano no Rio do Peixe”.

Ao despachar a inicial, o juízo deferiu o pedido de liminar, fixando, de ofício, multa diária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento.

O responsável legal da requerida foi intimado pessoalmente da decisão, em 10/05/2018, conforme certidão do oficial de justiça.

Não obstante a intimação, a requerida continuou despejando produtos químicos derivados do propano no Rio do Peixe, entre 11/05/2018 e 20/05/2018, de acordo com laudo circunstanciado expedido por órgão ambiental do Município. A prática só cessou em 21/05/2018.

Em razão disso, o Ministério Público atravessou petição interlocutória, postulando o recolhimento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e mais juros de mora, em conta vinculada ao processo, alegando descumprimento da ordem judicial.

Instada a se manifestar, a requerida sustentou: que os juros de mora não são devidos; que o valor da multa deve ser compensado com eventual condenação na obrigação de reparar danos ambientais, em outra ação movida pelo Ministério Público contra a empresa (ação n° 134515); que a cobrança imediata da multa é abusiva, pois o processo não transitou em julgado; que o juízo violou o princípio da inércia jurisdicional, pois o Ministério Público não pediu a fixação de multa.

Antes de decidir, o juízo abriu vista ao Ministério Público. Confeccione a manifestação interlocutória cabível. O relatório está dispensado.

 

PGE/PGM - Rodada 38.2018

O Estado X, em seu Estatuto, previa o pagamento a servidores públicos de adicional de insalubridade "na forma e pelos índices da legislação federal específica", desde que atestada a condição do ambiente de trabalho por meio de perícia feita por Médico do Trabalho. Em 2004 sobreveio nova redação do dispositivo, restando estipulado que o valor do adicional, calculado ainda de acordo com a legislação federal específica, teria por limite máximo a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Nova alteração normativa, agora em 2014, estipulou que o adicional permaneceria "na forma e pelas condições que autorizaram seu pagamento na data da entrada em vigor desta Lei".

Antônio, Agente de Polícia Civil ingresso no serviço público em 2003, demanda o pagamento de adicional de insalubridade face haver a perícia constatado que "os servidores que laboram nesta repartição fazem jus ao adicional no importe de 40% (quarenta por cento), na forma da Consolidação das Leis do Trabalho". Confessa que já recebe a vantagem desde 2008, mas que esta não é calculada corretamente pois o índice aplicado sobre o vencimento de seu cargo é de 5% (cinco por cento). Afirma, ainda, que a Lei de 2014 é inconstitucional por nega-lhe direito constitucionalmente assegurado, qual seja, o de perceber acréscimo de remuneração por exercer atividades insalubres. Demanda contra o Estado o pagamento das diferenças a serem apuradas em liquidação.

Promova a defesa do Estado.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 38.2018

Tramitava no Supremo Tribunal Federal o inquérito policial nº 3189, que corporificava as investigações destinadas a apurar esquema de superfaturamento de obras públicas em diversas unidades da federação, em troca de recebimento de vantagens ilícitas por agentes públicos, nominada “Operação Fogo na Estrada”. A investigação tinha curso perante o STF por ser um dos investigados deputado federal.

Um dos empresários envolvidos optou por celebrar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, tendo este prestado minucioso depoimento ao parquet, narrando a estrutura e modus operandida empreitada criminosa, entregando, ainda, documentação que lastreava o teor de suas declarações e mensagens eletrônicas trocadas com os demais investigados.

Com a conclusão das investigações, tendo sido identificado fatos criminosos específicos e cindíveis a partir das provas obtidas, a Procuradoria-Geral da República requereu a homologação do acordo, com o subsequente encaminhamento dos fatos delituosos atribuíveis a agentes não mais detentor de foro aos juízos competentes.

O acordo foi homologado pelo ministro relator, e deferida a remessa requerida.

O juízo da 4ª vara criminal de Bauru recebeu parte da investigação sobre os fatos referentes à localidade e abriu vista ao MP.

O material, substancialmente decorrente da colaboração premiada, evidenciava que por ocasião das obras de recapeamento asfáltico de várias vias do município foi pago à empreiteira responsável pela obra valores que superavam em cinquenta por cento o valor de mercado, decorrência de diversos aditivos contratuais celebrados, e que, em troca, percentual destes valores foram repassados a ABILIO SOUZA e RINALDO CAVALCANTI, respectivamente ex-prefeito municipal e ex-secretário de obras.

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor dos dois.

Recebida denúncia e citados os réus, ofereceram este defesa escrita. Em sua peça, aduzem os demandados, juntando prova do alegado, que a PGR judicializou requerimento de rescisão da colaboração premiada, por ter sido descoberta violação aos termos do acordo por parte do colaborador, pelo que pleiteiam a suspensão do feito até que o STF decida quanto à eventual rescisão da colaboração, para que se examine a validade jurídica da prova dele decorrente.

O juiz abre vista ao MP para manifestação. Formule-a.

 

Objetivas - Rodada 38.2018

(Emagis) No que se refere ao estudo da inconstitucionalidade e seu trato pelos tribunais, julgue os itens que se seguem:
I. A interpretação conforme a Constituição é técnica que não pode ser usada para a aferição da inconstitucionalidade como causa de pedir, no caso concreto, mesmo havendo previsão constitucional para a hipótese, pois tal previsão não foi regulamentada.
II. A inconstitucionalidade direta é quando norma que tira seu fundamento de validade diretamente da Constituição é eivada de algum vício formal ou material, de modo que ela não busca substrato de validade em outras normas do ordenamento que não a própria Constituição Federal.
III. A inconstitucionalidade indireta ou reflexa é a mesma coisa que inconstitucionalidade derivada, no ponto em que ambas implicam o vício em norma que busca seu fundamento de validade dentro do nosso ordenamento, mas fora da Constituição.
São incorretos os itens:

 

(Emagis) A respeito da aplicabilidade, em consonância com a Constituição Federal e observada a visão do Supremo Tribunal Federal, do artigo 1º, I, d, da LC 64/1990, com a redação dada pela LC 135/2010, no ponto em que aumentou de 3 para 8 anos do período de inelegibilidade decorrente de representação eleitoral julgada procedente e transitada em julgado, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) Considere que Lei Estadual obrigue as empresas operadoras de planos de saúde a, em caso de recusa a cobertura securitária, apresentar por escrito e de forma fundamentada os motivos da recusa.
A propósito da compatibilidade dessa lei com o sistema constitucional de repartição de competências legislativas entre os entes federados, observada a visão recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) Quanto aos poderes da Administração (também ditos “poderes-deveres” ou “deveres-poderes”), têm-se a julgamento as seguintes proposições, que apontam para uma das alternativas ofertadas.
I – Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
II – É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
III – A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade, a quem caberá o julgamento e a eventual aplicação de sanção, mesmo quando findo o prazo de cessão e já tendo o servidor retornado ao órgão de origem.

 

(Emagis) Sobre o pregão, considerada a disciplina da Lei 10.520/02 e do Decreto 5.450/05, analise as assertivas expostas a seguir.
I - Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
I – A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.
III – Todos os membros da equipe de apoio deverão ser servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
Estão corretos somente os itens:

 

(Emagis) No que se refere à continuidade do serviço público na jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem:
I. Caso venha a se instalar hidrelétrica em determinado rio, os ribeirinhos que ali pescavam e tiravam seu sustento não terão direito à indenização ainda que comprovada a diminuição da pesca ou a substituição da fauna aquática por peixes de menor valor comercial, isto com fundamento no fato do príncipe. 
II. Declarada a nulidade de permissão outorgada sem licitação pública ainda antes da Constituição Federal de 1988, é possível ao magistrado estabelecer, independentemente de eventual direito a indenização do permissionário, prazo máximo para o termo final do contrato de adesão firmado precariamente.
III. Quando a empresa for escolhida para a execução do contrato, mas tiver vício desde a licitação, por não ter o capital mínimo para a execução do contrato, como se trata de vício de legalidade,tal vício não poderá ser sanado, ainda que a empresa já venha a vários anos exercendo as atribuições do contrato com êxito e boas práticas.
São incorretos os itens:

 

(Emagis) Considere ser incontroverso nos autos judiciais que José, servidor público aposentado, tem direito adquirido a dois períodos de licença prêmio, não gozados e não contados para aposentadoria. Pretende, com efeito, a conversão em pecúnia de tais direitos.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A alegação estatal na contestação da ausência de previsão legal para tal pagamento não afasta o dever de indenizar.
II – É imprescindível prévio requerimento administrativo da indenização em questão.
III – O direito em questão emana diretamente da vedação ao enriquecimento ilícito pelo Estado. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) Considere que Maria, servidora pública federal regida pela Lei 8.112/1990, estando em exercício desde 1985, informe que já usufruiu dois períodos de licença-prêmio referentes aos quinquênios iniciais de seu histórico funcional, requerendo em juízo que os subsequentes quatro períodos que alega ter direito lhe sejam concedidos.
A propósito, observada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) Considere que, em ação de improbidade administrativa com alegação de dano ao erário no importe de R$ 100.000,00, o valor seja integralmente bloqueado liminarmente nas contas do prefeito réu, sendo, porém, também corréu o particular que se alega ter concorrido para o dano ao erário (empresário que superfaturou obra pública).
A propósito, observada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de o particular que se beneficiou do ato de improbidade administrativa cometido por agente público ocupar o polo passivo da ação de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) Considere que o Estado de Goiás esteja a reter imposto de renda na fonte quando do pagamento de remuneração a José, servidor público de seus quadros.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) Sobre a assistência e o chamamento ao processo, considerados os ditames do CPC, julgue os itens abaixo.
I – A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II – Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. No entanto, se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.
III – É admissível o chamamento ao processo do afiançado na ação em que o fiador for réu, a requerimento deste. Neste caso, a sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la do devedor principal.
Estão corretos somente os itens:

 

(Emagis) Quanto ao amicus curiae, considerado o regime previsto no CPC/2015, analise as seguintes proposições.
I – O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
II – A intervenção do amicus curiae não pode implicar alteração da competência jurisdicional.
III – O amicus curiae pode opor embargos de declaração, mas não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
Há erro:

 

(Emagis) Considere que você, como juiz(a), constate, após recebida a inicial e apresentada contestação pelo réu, ser inepta a petição inicial.
A propósito, observada a leitura consagrada na doutrina processual civil, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) No que se refere aos honorários advocatícios em matéria cível, julgue os itens que se seguem:
I. O cessionário de honorários advocatícios tem legitimidade para se habilitar no crédito consignado em precatório desde que comprovada a validade do ato de cessão por escritura pública e seja discriminado o valor devido a título de verba honorária no próprio requisitório, não preenchendo esse último requisito a simples apresentação de planilha de cálculo final elaborada pelo Tribunal de Justiça.
II. A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária.
III. Os honorários advocatícios não derivam de lei meramente processual, mas decorrem do dever de pagar os serviços do profissional, o que se corporifica inclusive como verba alimentar, de modo que os rege a lei que estava em vigor no tempo do ajuizamento da ação.
São incorretos os itens:

 

(Emagis) A respeito do arbitramento judicial do valor da indenização por danos morais, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) Sobre o dever do veículo de imprensa de indenizar aquele que se alega prejudicado pela informação divulgada, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) Sobre a denominada contrapropaganda, observada a disciplina do CDC, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de sanção administrativa capitulada no CDC.
II – É cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva.
III – Será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) A respeito do contrato de transporte aéreo de pessoas, considerada a incidência do CDC e sob a visão do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Tendo o consumidor comprado a passagem de ida e volta numa mesma operação, caso não compareça para embarque na ida, é lícito o cancelamento pelo fornecedor da volta.
II – Tendo o consumidor comprado a passagem de ida e volta em valor promocional decorrente da compra de ambos os trechos, caso não compareça para embarque na ida, é lícito o cancelamento pelo fornecedor da volta.
III –Caso o fornecedor comprove que o equilíbrio econômico do contrato de venda da passagem de ida e volta somente se deu pela venda de ambos os trechos, caso não compareça o consumidor para embarque na ida, é lícito o cancelamento pelo fornecedor da volta.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) Sobre o termo inicial da prescrição da pretensão penal executória, marque a alternativa CORRETA.  

 

(Emagis) A propósito do crime de fraudar o caráter competitivo da licitação (Lei 8.666/1993, artigo 90), marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) No que se refere à maioridade penal, ECA, e os julgados do STJ, julgue os itens que se seguem:
I. A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional, nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
II. A depender das particularidades e circunstâncias do caso concreto, pode ser aplicada, com fundamento no art. 122, II, do ECA, medida de internação ao adolescente infrator que antes tenha cometido apenas uma outra infração grave.
III. Nos casos de ato infracional equiparado a crime contra o patrimônio, é possível que o adolescente seja beneficiado pela escusa absolutória prevista de cometer o crime patrimonial sem violência contra o avô.
São incorretos os itens:

 

(Emagis) Considere que Jeferson, acusado de ser autor de violento crime de roubo, seja reconhecido por uma das vítimas em sede policial, reconhecimento feito sem que a vítima o tenha previamente descrito e sem que ele tenha sido posto próximo a outras pessoas de semelhante aparência.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) Sobre a inépcia da denúncia e a falta de justa causa para a ação penal, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) No que se refere ao processo penal que se dá perante os juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem:
I. Opera-se a preclusão se o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ou de transação penal se der após a prolação da sentença penal condenatória.
II. A existência de inquérito policial em curso é circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.
III. Para que se determine a suspensão condicional do processo, as penas mínimas de cada crime são tomadas individualmente. De modo que pouco importa que sejam vários crimes, desde que a pena mínima de nenhum supere um ano, será cabível o benefício.
São incorretos os itens:

 

(Emagis/Bônus) A respeito da intervenção excepcional em APP, por interesse social ou utilidade pública, considerada a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012), em sua visão recentemente externada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é peremptoriamente inconstitucional.
II – Pode ocorrer para viabilizar gestão de resíduos e instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais.
III – É condicionada à inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à atividade proposta.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis/Bônus) Sobre os crimes ambientais, avalie as assertivas que seguem.
I – O crime de impedir regeneração natural de florestas (Lei 9.605/1998, artigo 48) qualifica-se como crime permanente.
II – O crime de desmatar floresta pública (Lei 9.605/1998, artigo 50-A) qualifica-se como crime instantâneo de efeitos permanentes.
III – A devastação de florestas públicas é punida pela Lei 9.605/1998 com a mesma sanção aplicável à devastação de florestas privadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis/Bônus) Sobre a quebra de sigilo telefônico e telemático, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – As correspondências por e-mail não podem ser devassadas sem autorização dos comunicantes por ausência de ressalva constitucional.
II – A interceptação telefônica pode ser baseada em diligência preliminar e informações recebidas pelo Ministério da Justiça, bem como pelos dados fornecidos pela Controladoria-Geral da União.
III – A exceção constitucional ao sigilo alcança as comunicações de dados telemáticos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis/Bônus) A respeito da Lei 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), avalie as assertivas que seguem. 
I – O bullying compreende ato de violência física ou psicológica que deve ser intencional e repetitivo.
II – A lei contempla o denominado cyberbullying.
III – O programa em questão não pode interferir nas ações das Secretarias de Educação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis/Bônus) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens a seguir revelados.
I – O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
II – O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União, previstas anualmente.
III – O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.
Estão corretos somente os itens:

 

Sentença Estadual - Rodada 38.2018

Consta da denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado do Paraná que, no dia 08 de março de 2018 por volta das 22hs, Policiais Militares, após receberem ligação do disque denúncia de que o imóvel situado à Rua dos Carneiros, nº 171, Setor Paraíso Fiscal, no município de Foz do Iguaçu-PR, seria “ponto” de venda de entorpecentes, resolveram adentrar no referido imóvel pulando o muro, ocasião em que ao revistarem os aposentados da residência, encontraram os seguintes objetos escondidos em um fundo falso do armário da cozinha: 200 pedras de “crack”, 60 papelotes de cocaína, balança de precisão, caderneta com nomes de pessoas e anotações de dívidas.

Logo após apreenderem tais objetos e saírem da residência, os PM avistaram Germán Caballero do outro lado da rua mostrando bastante nervosismo. Ao abordarem tal suspeito, encontraram-no portando um revólver calibre 38, da marca Taurus, sem autorização legal, e uma granada de gás lacrimogêneo. Na oportunidade, o acusado confessou ser o proprietário do imóvel vistoriado pela PM e que a droga se destinava ao seu consumo.

Diante dos fatos narrados, o Ministério Público Estadual imputou ao acusado a prática dos crimes previstos nos arts. 14 e 16, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei 10.826/03 e do art. 33 da Lei 11.343/06.

Consta do inquérito policial perícia feita na granada, atestando a sua eficácia e potencialidade lesivo. Há o termo de apreensão da arma encontrada, sem a realização de perícia. Também inclusa perícia realizada nos entorpecentes apreendidos, certificando tratar-se das substâncias “crack”e cocaína.

Distribuído o feito para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu-PR, o juízo recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, tendo o feito genericamente, não arrolando testemunhas.

Designada audiência de instrução e julgamento, o acusado afirmou que adquiriu a droga no Paraguai de um cidadão chamado Chará para uso próprio, por ser viciado em drogas, e que a balança de precisão foi encontrada no lixo, mas que seria consertada para ser vendida. Em seguida, ouviu-se duas testemunhas arroladas pela acusação: os cabos da PM Jovair Coutinho e Richarlisson Negueba, que participaram da operação que resultou na prisão do acusado. Ambos afirmaram que receberam uma ligação do disque denúncia apontando a residência do acusado como local de comercialização de entorpecentes e que ao adentrarem no imóvel encontraram uma quantidade grande de crack, cocaína, uma balança de precisão e um caderno com anotações de possíveis clientes. Também aduziram que logo em seguida avistaram por acaso o acusado do outro lado da rua, tendo sido encontrado portando um revólver e uma granada. A terceira testemunha arrolada pelo Ministério Público foi o Sr. Gatito Peludo, vizinho do acusado, informando que já presenciou, por diversas vezes, pessoas irem na porta da residência do denunciado para adquirirem drogas. Asseverou que foi o autor da ligação para o disque denúncia, uma vez que a movimentação de usuários no local estava muito grande, fato que o incomodava.

Aberta oportunidade para apresentação de alegações orais, o representante legal do Parquet pugnou pela condenação do denunciado nos termos da denúncia, em virtude da comprovação da autoria e materialidade durante a instrução processual das acusações formuladas. A defesa do acusado suscitou a incompetência da Justiça Comum para julgar o feito, uma vez que a droga apreendida foi adquirida no Paraguai, restando assim configurada a competência da Justiça Federal. Pugnou pela desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso de substância entorpecente, ante a declaração do denunciado de ser viciado em drogas e a não localização de nenhum “cliente”. Pleiteou a absolvição do crime de porte de arma de fogo ante a ausência de realização de perícia na arma apreendida, circunstância essencial para comprovar eventual potencialidade lesiva do artefato.

Em seguida, os autos foram conclusos para prolação da sentença.

Não é necessário fazer relatório.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 38.2018

O juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT condenou MÉVIO a pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e a pena de multa de 900 (novecentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006.

O sentenciado confessou a prática criminosa em seu interrogatório judicial. Ademais, o Ministério Público requereu, e o juiz concedeu, a juntada aos autos da certidão de antecedentes criminais de MÉVIO, a qual atestava a extinção de pena privativa de liberdade por cumprimento ocorrida há quatro anos por delito de roubo majorado pelo emprego de arma.

A Defensoria Pública requereu, em alegações finais orais, o reconhecimento da confissão espontânea, com fulcro no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Todavia, o juiz não acolheu o pedido na sentença ao fundamento de que a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão.

A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação contra a dosimetria da pena, pretendendo a compensação entre a confissão e a reincidência.

Ao julgar o recurso de apelação, Revisor e Relator da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso conheceram do apelo da defesa, mas lhe negaram provimento, entendendo pela preponderância da reincidência sobre a confissão e mantendo a decisão recorrida.

O terceiro Desembargador restou vencido, porquanto dera provimento ao referido recurso para promover a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, diminuindo-se a pena.

O acórdão foi publicado no dia 14 de junho de 2017 (quarta-feira). A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente no dia 2 de julho de 2017 (segunda-feira).

Você é o Defensor Público que atua perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso intimado do acórdão. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial diferente do “habeas corpus” que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

 

Sentença Federal - Rodada 38.2018

Trata-se de Ação Ordinária Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por FAUZI BEYDOUN perante a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) com o objetivo de obter a declaração judicial de nulidade de débitos tributários relativos ao Imposto Territorial Rural – ITR.

Afirma o autor em sua peça exordial ser proprietário da “Fazenda Tribo de Jah”, localizada no Município de Açailândia/MA – onde também reside o demandante –, adquirida em 01/07/2011. Ocorre que, segundo sustenta, a ré constituiu indevidamente créditos de ITR em razão do domínio do tal bem de raiz relativos aos anos 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, cujas notificações de lançamento se deram todas conjuntamente em 01/08/2016, créditos esses que pretende desconstituir pela via judicial amparado nas razões jurídicas abaixo delineadas.

Inicialmente, explica o promovente que em relação a todos os fatos geradores acima citados houve a apresentação da Declaração do ITR do imóvel pelo contribuinte no prazo legal, tendo sido devidamente recolhida a quantia declarada como devida a título do imposto (juntou prova dessa afirmação), entretanto entendeu por bem o Fisco lançar diferença de crédito por julgar que o valor declarado não se encontrava correto, já que não teria sido levado em conta a área total do imóvel, pelo motivo que mais abaixo será explicitado.

Pois bem, iniciando a exposição de suas teses, argumenta o autor, em primeiro lugar, que os débitos de ITR correspondentes aos anos 2009, 2010 e 2011 não poderiam lhe ser exigidos, já que diriam respeito a fatos geradores ocorridos antes da aquisição do imóvel. Conforme defendido pelo demandante, a Fazenda Nacional somente poderia cobrar tais débitos fiscais do proprietário do imóvel à época dos fatos imponíveis, a saber, o Sr. João Rasta, visto que, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional – CTN, o contribuinte do ITR é “o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”, disposição essa que é reiterada pelo caput do art. 1º da Lei nº 9.393/96.

Prosseguindo em seus argumentos, pondera o demandante também que parte dos mencionados débitos são nulos, já que fulminados pela decadência tributária. Aqui, alega o Sr. FAUZI BEYDOUN que, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o início da contagem do prazo decadencial dá-se com a ocorrência do fato gerador e, uma vez ultrapassado o lustro legal, há de se considerar tacitamente homologado o auto-lançamento feito pelo contribuinte, seguindo a regra do art. 150, § 4º, do CTN, não podendo o Fisco, a partir de então, constituir crédito de eventuais diferenças que entenda devidas.

Argumenta o autor, ainda, que, mesmo que superados os óbices acima levantados, os débitos constituídos pela Fazenda Nacional não poderiam subsistir, visto que o imóvel em questão está localizado dentro da zona urbana do Município de Açailândia/MA, conforme delimitação territorial traçada por seu Plano Diretor (tome essa afirmação fática como verdadeira). Neste ponto, lembra novamente o disposto no art. 1º da Lei nº 9.393/96, na parte em que estabelece que o ITR “tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.

Por fim, volta a explicar o promovente que a constituição de diferença de crédito por parte do Fisco deu-se em razão de nas declarações do ITR e nos correspondentes pagamentos ter-se feito a dedução de 20% da área total do imóvel, porção que afirma corresponder à área de reserva legal. Aduz o autor ter sido feita tal dedução em razão de a área de reserva legal de cada imóvel ser isenta do pagamento do ITR, conforme disciplina da Lei nº 9.393/96, o que não teria sido aceito pela Fazenda Nacional, em um comportamento que acusa de ilegal.

Assim, ante as razões supra, requer seja julgada procedente a demanda, declarando-se nulos os mencionados débitos fiscais.

Em tempestiva contestação, a UNIÃO levanta, inicialmente, a preliminar de incompetência absoluta da Vara Federal de Imperatriz/MA, defendendo que, apesar de a referida unidade judiciária possuir jurisdição federal sobre o Município de Açailândia/MA, a ação deveria ter sido proposta nesta municipalidade, ainda que perante a Justiça Estadual – já que inexistente ali Vara Federal –, uma vez que, nos termos do art. 47 do vigente Código de Processo Civil, “para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”, competência essa, segundo a ré, de natureza absoluta. Deste modo, requer sejam os autos para lá remetidos.

Ao ingressar no mérito da lide, alega o ente público demandado não importar que os fatos geradores tenham ocorrido antes da aquisição do imóvel pelo autor, pois, segundo sustenta, a responsabilidade tributária pelo ITR é sempre do atual proprietário do bem. Quanto à suscitada decadência, assevera que, ao contrário do afirmado na inicial, o ITR é tributo sujeito a lançamento de ofício, pelo que o início do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário somente se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se concretizou a hipótese de incidência, conforme estabelecido pelo art. 173, I, do CTN.

No tocante ao fato de o imóvel do autor encontrar-se dentro do perímetro urbano do Município de Açailândia/MA, aduziu a Fazenda Nacional que o relevante para fins de incidência do ITR é que o bem tenha destinação agrícola, pouco importando que, de acordo com o Plano Diretor, esteja aquele inserido em área urbana, e, no caso em apreço, na “Fazenda Tribo de Jah” é desenvolvido o cultivo de soja e milho (afirmação fática verdadeira). Para finalizar, alega a UNIÃO que a área de reserva legal do imóvel em questão não poderia ser deduzida da base de cálculo do imposto, já que ela não estaria averbada junto ao Registro do Imóvel nem registrada no órgão ambiental competente por meio do Cadastro Ambiental Rural – CAR de que trata o art. 18 do vigente Código Florestal (assertiva fática igualmente verdadeira), requisito indispensável ao aproveitamento da isenção fiscal, até porque a área da reserva legal pode ser variável.

Postula a ré, assim, a improcedência da ação.

Em réplica, a parte autora limita-se a repetir os argumentos já expostos na exordial.

Como todos os fatos afirmados pelas partes litigantes estavam provados documentalmente, o MM. Juiz Federal condutor do feito determinou fossem os autos conclusos para sentença, seguindo a regra do art. 355, I, do CPC/15.

Decida o caso. Dispensado o Relatório.

“Do outro lado eu vejo a soberba desses ignóbeis senhores
Que na boa aparência escondem a sua ganância, toda a sua indecência
Bem cuidados senhores de suas riquezas, senhores dos muitos favores
Das vantagens fáceis do poder, senhores do tráfico de influência”

“Ruínas da Babilônia” – Tribo de Jah

 

Discursivas - Rodada 38.2018 - Questão 1

Pedro Sereno ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor de Juca Bala, reivindicando a posse de determinada área da qual teria sido esbulhado. No curso da demanda, o Estado de São Paulo ofereceu oposição contra ambos, alegando que seria o verdadeiro proprietário do imóvel. Nessa situação, indaga-se: é admissível a medida processual intentada pelo ente público? Resposta em até 20 linhas.

Discursivas - Rodada 38.2018 - Questão 2

Medidas cautelares diversas da prisão e dever de motivação: analise o tema em até quinze linhas.

Discursivas - Rodada 38.2018 - Questão 3

Disserte sobre a possibilidade jurídica da fundamentação per relationem no âmbito do direito processual civil, sob a ótica da doutrina e da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, em contraponto com o princípio da duração razoável do processo previsto constitucionalmente. Máximo de 20 linhas (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta).

Discursivas - Rodada 38.2018 - Questão 4

O Poder Judiciário pode apreciar a oportunidade e conveniência do ato de expulsão? Máximo de 15 linhas. (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta).

Discursivas - Rodada 38.2018 - Questão 4

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, disserte sobre a legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação de alimentos em favor de criança e adolescente tendo como contraponto a existência de Defensoria Pública na localidade. Máximo de 20 linhas (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta).

Discursivas - Rodada 38.2018

Pedro Sereno ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor de Juca Bala, reivindicando a posse de determinada área da qual teria sido esbulhado. No curso da demanda, o Estado de São Paulo ofereceu oposição contra ambos, alegando que seria o verdadeiro proprietário do imóvel. Nessa situação, indaga-se: é admissível a medida processual intentada pelo ente público? Resposta em até 20 linhas.

 

Medidas cautelares diversas da prisão e dever de motivação: analise o tema em até quinze linhas.

 

Disserte sobre a possibilidade jurídica da fundamentação per relationem no âmbito do direito processual civil, sob a ótica da doutrina e da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, em contraponto com o princípio da duração razoável do processo previsto constitucionalmente. Máximo de 20 linhas (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta).

 

O Poder Judiciário pode apreciar a oportunidade e conveniência do ato de expulsão? Máximo de 15 linhas. (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta).

 

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, disserte sobre a legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação de alimentos em favor de criança e adolescente tendo como contraponto a existência de Defensoria Pública na localidade. Máximo de 20 linhas (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta).

 

PGE/PGM - Rodada 37.2018

O Estado X, por meio da sociedade de economia mista Metrô S/A, desapropriou os imóveis necessários e implantou no Município W sistema de transporte subterrâneo sobre trilhos. Dentro das respectivas estações, a companhia cede onerosamente espaços para lojas e lanchonetes.

Ciente de recente manifestação do STF acerca do alcance da imunidade recíproca na hipótese de utilização de imóvel público por pessoa jurídica de direito privado, o Secretário de Finanças do Município W solicitou à Procuradoria Geral parecer acerca da possibilidade de lançamento de IPTU para os comerciantes instalados dentro das estações de metrô.

Na qualidade de Procurador Assessor do Procurador Geral, confeccione o parecer solicitado.

 

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