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PGE/PGM - Rodada 40.2018

Discursivas - Rodada 43.2018 - Quest�o 1

Imagine que determinado sindicato tenha ingressado com ação coletiva em favor de professores sindicalizados que, tendo ingressado na carreira do magistério público após concurso público para o cargo de Professor Classe A - cuja atribuição, por força da respectiva lei, é a de ministrar aulas paras as turmas de 1ª a 4ª séries do ensino fundamental -, desempenharam as funções típicas do cargo de Professor Classe B, cuja atribuição é lecionar para as turmas de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental. Imagine, outrossim, que na carreira de Professor Classe B a lei pertinente preveja progressão funcional que inicia no Padrão 1 e se estende até o Padrão 10, passando o(a) servidor(a) de um Padrão a outro após o cumprimento de certo requisito temporal.

Após anos de uma lenta tramitação processual no início da qual houve a citação válida do ente público, sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender o juízo que, bem examinada a demanda, verificar-se-ia a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Com o trânsito em julgado desta sentença, a professora Feçora, alegando exatamente a ocorrência daquela situação acima descrita - ter sido nomeada, após concurso público, para o cargo de Professor Classe A e ter exercido, na prática, atribuições próprias ao cargo de Professor Classe B -, ingressa com ação contra o ente público pleiteando o pagamento de diferenças remuneratórias.

Nesse cenário, responda:

a) a citação ocorrida naquela ação coletiva extinta sem resolução do mérito interrompeu a prescrição em favor de Feçora?

b) reconhecida a ocorrência de desvio de função pelo fato de ter exercido o magistério público junto a turmas de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental, conquanto nomeada para o cargo de Professor Classe A, Feçora terá direito às diferenças remuneratórias respectivas com base no Padrão 1 da carreira de Professor Classe B ou, ao revés, as diferenças deverão ser calculadas em consideração aos padrões em que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso titular do cargo de Professor Classe B?

Resposta em até 20 (vinte) linhas.

Discursivas - Rodada 43.2018

Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, disserte sobre a possibilidade jurídica de os órgãos administrativos de controle (CNJ, CNMP e TCU) realizarem controle de constitucionalidade de leis. Máximo 15 linhas.

O prazo de prescrição da execução individual de sentença coletiva necessariamente será o mesmo prazo aplicável à pretensão de direito material que seria aplicável numa ação individual de conhecimento? Máximo de 20 linhas.

Em havendo parcelamento tributário não adimplido, quando volta a correr o prazo prescricional de cobrança do tributo? Resposta em até quinze linhas.

Pode o defensor público se recusar a atuar em determinado caso por impeditivo de consciência? Resposta em até quinze linhas.

Senten�a Federal - Rodada 43.2018

Nesta semana exercitaremos a recente prova do XIX Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF3, aplicada domingo passado. Como dito em outras oportunidades, o treino de provas reais certamente agrega experiência necessária e familiaridade com provas do tipo. O aluno que eventualmente tenha participado desta etapa do XIX Concurso do TRF3 também poderá aproveitar para refazer a questão e posteriormente ler os comentários e melhores sentenças selecionadas. Segue o enunciado do certame mencionado:

“Utilize a narrativa abaixo como relatório e elabore a sentença, analisando todos os aspectos tratados no problema.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou X.Y.Z., nascido em 12.02.1998, técnico administrativo responsável pelo departamento de informática de escola municipal, pela prática dos delitos previstos no art. 241-A da Lei n. 8.069/90 (ECA), c.c. art. 71 do CP, e no art. 241-B da mesma Lei, em concurso material (CP, art. 69), por ter, com consciência e vontade, por meio da rede mundial de computadores (internet), disponibilizado, distribuído e publicado dezenas de fotografias e vídeos de crianças e adolescentes contendo cenas de sexo explícito, além de armazenar e possuir, grande quantidade de fotografias com conteúdo análogo contendo cenas pornográficas.

Conforme denúncia, autoridades brasileiras, após receberem informações, por cooperação internacional, de que brasileiros, aqui radicados, estariam disponibilizando e distribuindo, em comunidade da internet, imagens pornográficas de crianças e adolescentes, comunicaram os fatos à autoridade policial, que realizou investigação preliminar e requereu autorização judicial para a infiltração de agente policial na aludida comunidade, para aprofundar as apurações. Deferida a infiltração, foi permitido ao agente interagir com os integrantes da comunidade e usar nome falso, logrando coletar imagens de cunho pedófilo, encaminhadas ao grupo em ao menos oito oportunidades, no mês de agosto de 2016, pelo acusado, juntamente com outros arquivos, tendo sido constatado o apelido (nickname) e os dados de conexão. A partir disso e com a quebra do sigilo telemático (inclusive os endereços IPs – Internet Protocol) e da obtenção da linha telefônica vinculada aos mencionados IPs, todas autorizadas pelo juiz, chegou-se ao endereço do investigado, que morava nesta Subseção Judiciária, sozinho, conforme confirmações obtidas em diligências no local.

Por determinação judicial, foi expedido e cumprido o mandado de busca, em 05/10/2016, tendo sido apreendidos um computador, uma impressora, dois celulares, um tablet e diversas mídias (HDs externos, DVDs e pendrives).

O acusado, preso em flagrante, admitiu, na fase policial, que acessava, distribuía e publicava fotografias diversas e vídeos de música no site investigado e que efetivamente usava o apelido descoberto pelo agente policial. Negou, contudo, que tivesse ciência de que compartilhasse fotografias ou vídeos com pornografia infantil, asseverando ignorar que nas mídias apreendidas existissem vídeos e fotografias com conteúdo ilícito.

Concedida liberdade provisória em audiência de custódia, com a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, o inquérito policial foi concluído com a juntada aos autos dos laudos periciais.

Os peritos concluíram que o acusado mantinha - em pastas de arquivos - vídeos e fotografias de crianças e adolescentes em situações de sexo explícito, os quais efetivamente foram disponibilizados na rede mundial de computadores por programa de compartilhamento, além de ter sido atestado que nas mídias existiam 50 fotografias e 32 vídeos contendo pornografia infantil, além de outras imagens e músicas.

Recebida a denúncia em 15/02/2017, o acusado foi citado pessoalmente e constituiu defensor, que apresentou resposta à acusação, negando a prática delitiva, sem, contudo, arrolar testemunhas.

As folhas de antecedentes e as respectivas certidões criminais do acusado indicaram que ele responde a um inquérito policial e a uma ação penal em andamento, tendo sido condenado definitivamente, antes dos fatos denunciados, por crime de lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, caput), pelo qual vinha cumprindo pena de prestação de serviços comunitários.

Na instrução, foram ouvidos dois policiais que participaram da investigação, bem como foi interrogado o réu, que reiterou a versão dada no flagrante.

Na fase do art. 402 do CPP, o MPF nada requereu, enquanto a defesa pleiteou perícia nas fotografias e vídeos para aferir eventual edição ou manipulação dos arquivos, o que foi indeferido.

Em memoriais, o MPF pleiteou a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, ressaltando que deveriam ser considerados, na dosimetria da pena, os seus maus antecedentes e a reincidência, bem como fosse fixado o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pleiteou, ainda, a aplicação do art. 387, IV, do CPP, bem como a decretação da prisão preventiva do acusado em face da notícia da instauração de novo inquérito policial por fatos semelhantes, supostamente praticados após a concessão da liberdade provisória.

A defesa, em seus memoriais, sustentou, preliminarmente, (i) a ilicitude da prova produzida em razão da infiltração de agente policial na comunidade da internet, considerando a falta de amparo legal para isso, e pediu a apuração dos crimes de falsa identidade e distribuição de material pedófilo pela internet, cometidos pelo agente policial federal; (ii) a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do caso; (iii) a nulidade do processo em razão do indeferimento da prova requerida na fase do art. 402 do CPP. No mérito, requer a absolvição do acusado por ausência de prova da autoria e do dolo, uma vez que ele não tinha conhecimento de que os arquivos distribuídos na internet continham material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, nem que as mídias encontradas na sua residência também continham arquivos com esse tipo de conteúdo.

Supletivamente, em caso de eventual condenação, requer: (i) a fixação das penas no mínimo legal; (ii) a não consideração, como maus antecedentes, do inquérito e da ação penal em andamento; (iii) o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão e sua compensação com eventual reincidência; (iv) a exclusão da continuidade delitiva; (v) a consunção entre o crime previsto no art. 241-B do ECA e o crime previsto no art. 241-A do mesmo estatuto; (vi) a incidência da causa de diminuição prevista no § 1o do art. 241-B do ECA, ante o diminuto número de arquivos encontrados; (vii) a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito; (viii) a não aplicação da pena pecuniária, em face da falta de condições financeiras do acusado em adimpli-la; e (ix) a falta de requisito para a sua prisão preventiva, como pedida pelo MPF, pois o novo inquérito instaurado não oferece suporte a essa pretensão ministerial”.

Força nos estudos. Bom exercício!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 43.2018

Um grupo de pessoas buscou atendimento junto à sede da Defensoria Pública do Estado em Teresina-PI. Em nome das pessoas do grupo, José denunciou ao Defensor Público que muitas pessoas, todas hipossuficientes e de baixo poder esquisito, vêm sofrendo com abusos praticados pela empresa de Cartão de Crédito BOMCRED e pela SERDEVEDOR (empresa de serviço de banco de dados e cadastro de devedores e proteção ao crédito), vez que estão com seus nomes “negativados” nos respectivos cadastros. Confessam que, realmente, possuem algumas dívidas relativas ao cartão junto à BOMCRED, mas que tais dívidas se venceram há 07 anos e que, desde 2014 até então, tiveram seus dados encaminhados à SERDEVEDOR para cadastro e “negativação”, recebendo ameaças e cobranças vexatórias e constantes pelo credor. Além disso, não conseguem qualquer linha de crédito ou financiamento no comércio. Na ocasião, foram apresentados documentos que comprovam a situação narrada.

Foi, então, ajuizada ACP pelo DPE-PI em face das duas empresas, solicitando a exclusão dos nomes dos devedores, nos termos do CDC, com as providências para que tal situação não mais se repita, assim como a responsabilização das rés perante os danos causados aos interessados. Acatando as alegações das demandadas, o juiz julgou improcedente o pedido, ao fundamento que “não havia descumprimento do prazo previsto em lei (CDC) para a manutenção do nome dos devedores nos órgãos de proteção de crédito” e de que “compete ao devedor, se for o caso, requerer a exclusão de seu nome do cadastro negativo se eventualmente prescrita a dívida”.

Interposta apelação, o TJ-PI decidiu pelo improvimento do recurso, mantendo na íntegra a decisão de 1º grau. Apresentados os embargos de declaração, estes também foram rechaçados.

Na condição de Defensor(a) Público(a) que atua no caso, elabore a peça do recurso especial cabível, devidamente embasado na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos. Utilize apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.

Objetivas - Rodada 42.2018

(Emagis) No que se refere ao voto e à possibilidade de concorrer a cargos eletivos, julgue os itens que se seguem conforme a jurisprudência do STF:
I. Inelegibilidade é um conceito da infraconstitucional, previsto em lei complementar que se confunde com hipótese de perda ou suspensão de direitos políticos.
II. Quando uma norma constitucional venha alterar as regras para a composição da câmara de vereadores, estando a legislatura em curso, não poderá ser aplicada imediatamente, mas terá de esperar a próxima legislatura.
III. É válido o cancelamento do título do eleitor que, convocado por edital, não comparecer ao processo de revisão eleitoral, em virtude do que dispõe o art. 14, caput e § 1º, da Constituição Federal de 1988.
São falsos os itens:

(Emagis) A propósito da utilização da gravação ambiental clandestina como prova no processo penal e sua compatibilidade com os direitos fundamentais contidos na Constituição Federal, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a manifestação do direito à ampla defesa, em sua vertente técnica, na fase do inquérito policial, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da compatibilidade com a Constituição Federal de ato normativo do Conselho Nacional do Ministério Público que, regulamentando a Lei 9.296/1996 relativamente à atuação do Parquet, estabelece regras referentes ao requerimento de interceptação, ao pedido de prorrogação e à conclusão do procedimento, considerada compreensão recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da submissão da Fundação do Banco do Brasil (FBB) ao controle do Tribunal de Contas da União, considerando ser aquela entidade privada não integrante da Administração Pública, observada compreensão recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a Lei Anticorrupção, analise as seguintes proposições.
I – A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Tal acordo, no entanto, pressupõe que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; do contrário, não haverá campo para a sua celebração.
II – Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
III – Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o controle da Administração Pública, aquilate as seguintes assertivas e indique a alternativa apropriada.
I – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de responsabilidade subsidiária.
II – A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios por emenda, de iniciativa parlamentar, à Constituição do respectivo Estado.
III – Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.

(Emagis) No que se refere ao prazo de prescrição no direito administrativo, mais diretamente aos atos que possam implicar improbidade, julgue os itens que se seguem:
I. É de cinco anos o prazo para o TCU, por meio de tomada de contas especial, exigir do ex-gestor público municipal a comprovação da regular aplicação de verbas federais repassadas ao respectivo Município.
II. Nas ações civis por ato de improbidade administrativa, interrompe-se a prescrição da pretensão condenatória com o mero ajuizamento da ação dentro do prazo de cinco anos contado a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, ainda que a citação do réu seja efetivada após esse prazo.
III. Nos termos da lei que rege os servidores públicos da União, Lei 8.112, a instauração de procedimento administrativo para apurar a infração suspende a fluência do prazo prescricional, que volta a correr depois de 140 dias do início do referido procedimento.
São falsos os itens:

(Emagis) A propósito do percentual de juros de mora aplicável às condenações administrativas (‘condenações em geral’, que não se refiram a servidores públicos ou relações tributárias) impostas à Fazenda Pública, observada jurisprudência recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do percentual de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, observada jurisprudência recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do percentual de juros de mora aplicável às condenações que contemplem créditos de servidores públicos impostas à Fazenda Pública, observada jurisprudência recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o acolhimento, no processo civil, da alegação de incompetência territorial, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o tema citação e o que o circunda, julgue os itens que se seguem:
I. É inadmissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição de executado pelo seu espólio, em execução ajuizada em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação.
II. Não é válida a citação por edital dos herdeiros que estejam residindo fora da comarca, mas que estejam em local certo e tenham endereço conhecido, sendo este inclusive declinado na inicial.
III. No caso de pessoa jurídica é considerada válida a entrega do mandado de citação para pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
São falsos os itens:

(Emagis) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, avalie as proposições a seguir expostas, considerada a disciplina trazida pelo novo CPC.
I – O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
II – Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
III – Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto às ações possessórias, julgue os itens abaixo, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.
I – No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
II – É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, mas não o de indenização dos frutos, que deve ser buscada em ação própria.
III – Em ação possessória entre particulares não é cabível o oferecimento de oposição pelo ente público baseada na alegação de domínio do bem imóvel.
Há erro:

(Emagis) Sobre as medidas executivas atípicas no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, também em sua leitura recentemente feita pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da prescrição da “pretensão de reparação civil”, tal como prevista no artigo 206, §3º, V, do Código Civil, considerada jurisprudência recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da prescrição da pretensão de reparação por responsabilidade contratual, considerada jurisprudência recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato dos crimes tributários pela jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem:
I. Não incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
II. Configura causa de extinção de punibilidade o pagamento de débito oriundo de furto de energia elétrica antes do oferecimento da denúncia.
III. O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, desde que antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (depois não tem efeitos penais), é causa de extinção da punibilidade do acusado.
São falsos os itens:

(Emagis) Sabe-se que, ‘no caso Sérgio Cabral’, a 2ª Turma do STF externou interpretação sobre o local prioritário de execução da pena, considerado o meio social e familiar do preso.
A propósito, considerando também a disciplina legal e constitucional, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei de Execução Penal estabelece que a pena de ver cumprida pelo sentenciado preferencialmente em local próximo ao seu meio social e familiar.
II – A Constituição Federal garante ao preso o direito à assistência da família.
III – Para o STF, o recebimento de tratamento privilegiado pelo preso é motivo suficiente para sua transferência do local em que cumpre pena para outra unidade da federação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda no ‘caso Sérgio Cabral’, o STF externou compreensão acerca da competência e do procedimento para execução de medida cautelar pessoal.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Decretada a prisão preventiva, do juízo da ação penal que a decretou é a competência para definir o local em que será executada a segregação.
II – Apelada a sentença na qual mantida a prisão preventiva do condenado, transfere-se ao tribunal da apelação a competência para definir o local de cumprimento da segregação provisória.
III – Não havendo urgência ou perigo de ineficácia da medida, antes de decidir o pedido de medida cautelar pessoal, deve o juiz ouvir a defesa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a competência do juiz da execução penal, considerada a existência de sentença condenatória transitada em julgado emanada de juízo da fase de conhecimento, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada perspectiva sinalagmática do crime de corrupção, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a apreciação judicial do recebimento da denúncia no processo penal, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à chamada defesa preliminar, julgue os itens que se seguem:
I. Nas demandas que seguem o rito dos processos de competência originária dos Tribunais Superiores (Lei n. 8.038/1990), é tempestiva a exceção da verdade apresentada no prazo da defesa prévia (art. 8º), ainda que o acusado tenha apresentado defesa preliminar (art. 4º).
II. Após a fase de apresentação de resposta à acusação, o magistrado, ao proferir decisão que determina o prosseguimento do processo, não estar obrigado a aludir àquilo que fora trazido na defesa preliminar, podendo ou não enfrentar neste momento as questões processuais relevantes e urgentes.
III. O recebimento da denúncia acarreta preclusão pro judicato e o juiz não pode rever este posicionamento depois de análise do conteúdo de resposta à acusação.
São falsos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da rescisão do acordo de colaboração premiada, observada a disciplina da Lei 12.850/2013, também em sua leitura feita pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não impede o aproveitamento de todas as provas nele coligidas.
II – Não impede a utilização contra terceiros de provas nele coligidas.
III – Impede sejam utilizadas apenas contra o colaborador as provas autoincriminatórias nele coligidas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o acordo de colaboração premiada e sua homologação judicial, observada a disciplina da Lei 12.850/2013, também em sua leitura feita pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.
II – No STF, a competência para homologação do acordo é do órgão colegiado integrado pelo Ministro Relator do Inquérito ou Ação Penal.
III – Ao homologar o termo de colaboração, o juiz competente, para apreciar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, pode ouvir sigilosamente o colaborador (na presença de seu defensor).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito do denominado controle jurisdicional diferido do acordo de colaboração premiada, observada a disciplina da Lei 12.850/2013 em sua leitura feita pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Resguarda à ocasião da sentença o juízo de mérito sobre a eficácia do acordo, ainda que previamente homologado.
II – Resguarda à ocasião da sentença o juízo de mérito sobre o cumprimento do acordo, ainda que previamente homologado.
III – Uma vez homologado o acordo pelo Ministro Relator no STF, é terminantemente vedado ao colegiado por ele integrado retirar ou limitar a eficácia do ajuste.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Suponha que Turma do STF receba denúncia criminal contra Senador da República e contra ele imponha medidas cautelares pessoais previstas no CPP.
A propósito da eficácia destas cautelares, considerada compreensão recentemente externada pelo Plenário do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não sendo prisão preventiva, as cautelares em questão terão eficácia plena, não se submetendo a deliberação do Senado Federal.
II – As cautelares pessoais, considerado o disposto no §2º, do artigo 53, da CF, somente podem ser impostas se o processo tratar de crime inafiançável.
III – O Judiciário não tem competência para impor ao parlamentar qualquer cautelar que embarace direta ou indiretamente o exercício do mandato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a pensão por morte no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), verifique o acerto, ou não, dos itens a seguir revelados.
I – José, segurado obrigatório do RGPS, faleceu em 12/10/2018. Sua esposa, Maria, requereu administrativamente a pensão por morte em 13/11/2018. Nessa hipótese, Maria fará jus à pensão por morte a contar da data do óbito do segurado.
II – Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosa ou culposamente resultado a morte do segurado.
III – Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Estão corretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 42.2018

Tício, que já apresentava condenação definitiva por porte de drogas para consumo pessoal, crime tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, foi condenado pela 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI a uma pena de 6 (seis) anos pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, em regime inicial semiaberto.

O Defensor Público que atua perante a Vara de Execução Penal de Teresina/PI fez pedido de progressão de regime logo após Tício cumprir 1 (um) ano de pena e apresentou declaração subscrita pelo diretor da colônia agrícola onde está preso Tício atestando seu bom comportamento carcerário.

Sucede que o juiz da Vara de Execuções Penais de Teresina/PI indeferiu o pedido no dia 23 de agosto de 2018 com base nos seguintes fundamentos:

1) o crime de associação para o tráfico é crime hediondo, tanto que o livramento condicional somente pode ser deferido após o cumprimento de 2/3 de pena, nos termos do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006;

2) o apenado é reincidente, uma vez que apresenta condenação anterior definitiva por porte ilegal de drogas para consumo pessoal;

3) ainda não houve o implemento do requisito objetivo, porquanto não cumprido 3/5 da pena;

4) não atendido o requisito indispensável de realização de exame criminológico para progressão de regime, considerando a gravidade do crime de associação para o tráfico.

A Defensoria Pública foi intimada da decisão de indeferimento no dia 31 de agosto de 2018 (sexta-feira). Você é o Defensor Público intimado. Nessa condição, apresente a medida processual que melhor atenda aos interesses do assistido diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula.

Boa prática!

Discursivas - Rodada 42.2018

Compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal, sem autorização judicial, com o Ministério Público e Polícia: disserte sobre o tema em até quinze linhas.

Pedro Servidor impetrou mandado de segurança contra ato administrativo que lhe determinara optar por um dos cargos públicos que ocupa.

Comprovou, documentalmente, que vinha acumulando dois cargos públicos após regular aprovação em concursos públicos: um como médico da Prefeitura de Panambi/RS e outro como médico da Prefeitura de Ijuí/RS, cidades situadas a 40 quilômetros uma da outra. A carga horária semanal pertinente ao primeiro cargo público era de 40 horas, ao passo que a do segundo cargo público era de 30 horas.

Após regular processamento do writ, sobreveio sentença que denegou a segurança pleiteada, sob o fundamento de que, embora não haja propriamente incompatibilidade de horários – em razão dos dias em que a carga horária era cumprida no hospital municipal de Panambi e no de Ijuí, parte em regime de plantão, tudo à luz da documentação juntada aos autos -, era notório que uma carga horária semanal de 70 (setenta) horas acabaria por prejudicar a qualidade dos serviços prestados à população, devendo o art. 37, XVI, da CRFB ser interpretado em consonância com o princípio da eficiência, insculpido no caput do mesmo preceito constitucional.

Diante do caso narrado, indaga-se: interposto eventual recurso de apelação, a sentença deverá ser mantida ou reformada? Por quê? Fundamente sua resposta em até 20 linhas.

Explique fundamentadamente as ondas renovatórias de acesso à justiça. Máximo de 20 linhas (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, explique qual a consequência jurídica para a apuração de ato infracional e para a aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, haja vista a superveniência da maioridade penal. Máximo de 20 linhas (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

No âmbito da cooperação jurídica internacional, o que são as red notices? Tal instituto é aplicável no direito brasileiro? Máximo de 15 linhas. (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

Senten�a Estadual - Rodada 42.2018

Consta da denúncia formulada pelo Ministério Público do Mato Grosso do Sul que o casal Bonnie e Clyde, advogados sócios do escritório Escobar Associados, entre os dias 25 de março e 15 de outubro de 2017, em locais e horários diversos, em Campo Grande-MS, falsificaram dez documentos referentes a pagamentos de custas judiciais de processos, embolsando a quantia aproximadamente de R$ 200 mil.

Segundo a peça acusatória, a investigação criminal teve início pela notícia-crime de Cain Mcain, estagiário do referido escritório, informando que os acusados estavam fraudando guias de custas judiciais. Apurou-se que os réus remetiam ao cliente Fazenda Boi Preto uma planilha com as guias de custas a serem pagas. Após o cliente creditar os valores para o pagamento na conta do escritório, os autores, em vez de efetuarem o pagamento, transferiam tais valores para suas contas particulares e falsificavam os comprovantes de pagamentos das guias, juntando-os com as petições iniciais. A seguir, para prestarem contas a Fazenda Boi Preto, os réus escaneavam os comprovantes falsos e os enviavam ao cliente como se estivem pagos. Com o dinheiro creditado em suas contas, os denunciados adquiriram um imóvel na capital, tendo registrado-o em nome de Palmirinha, filha do casal.

No bojo do procedimento instaurado no Ministério Público, consta ofícios oriundos do Banco do Brasil, instituição bancária responsável pela cobrança das custas do TJMS, mostrando a falsidade de dez comprovantes de pagamentos das guias e custas iniciais juntadas nos processos; ofícios do Banco InterAmérica, instituição bancária em que os réus são correntistas, informando que foram transferidos valores no importe de R$ 200 mil da conta de titularidade de Escobar Associados para as contas particulares dos acusados, bem como a existência da quantia de R$ 100 mil oriunda de depósito bancário; certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Capital onde consta a Sra. Palmirinha como adquirente pelo valor de R$ 300 mil na data de 11 de novembro de 2017 de imóvel localizado no Condomínio Praça dos Três Poderes, apt. 100, Setor Central. Juntou-se também procedimento que tramitou na Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS atestando que as despesas judiciais não foram pagas ao menos em dez processos distribuídos.

Diante dos fatos narrados, o Ministério Público Estadual imputou aos acusados as práticas dos crimes previstos nos arts. 171, caput, c/c art. 29, caput, ambos do CP (por dez vezes); art. 304 c/c art. 29, caput, ambos do CP (por dez vezes); e art. 1º da Lei 9.613/98.

Distribuído o feito para a 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande-MS, o juízo recebeu a denúncia e determinou as citações dos acusados para apresentarem resposta à acusação, tendo sido alegada pela defesa dos réus que a inocência será provada ao longo da instrução processual.

Designada audiência de instrução e julgamento, o estagiário Cain Mcain confirmou o teor da notícia-crime, salientando que percebeu se tratarem de guias falsas àquelas juntadas aos processos pelo fato de possuírem um número a menos no código de barras, isto é, em vez de constar os 12 números do boleto das guias do Judiciário, as juntadas aos autos continham apenas 11 números. Ouviu-se também o gerente da Fazenda Boi Preto, o Sr. Montezuma Bezerra, asseverando que transferiu diversas quantias ao escritório de advocacia, não sabendo precisar quanto. Alegou que somente teve conhecimento posteriormente que não houve o pagamento das custas processuais, razão pela qual contratou o escritório Cabanez Associados para prosseguir com os processos. Por fim, informou que repassou quantias para o novo escritório pagar todas as guias pendentes no TJMS, assim todas as despesas processuais foram pagas. Em seguida, os acusados negaram a autoria dos delitos.

Aberta oportunidade para apresentação de alegações orais, o representante legal do Parquet pugnou pela condenação dos denunciados nos termos da denúncia, em virtude da comprovação da autoria e materialidade durante a instrução processual das acusações formuladas. As defesas dos acusados suscitaram a remessa dos autos para a Justiça Federal em virtude da imputação do crime de lavagem de dinheiro. No mérito, aventaram a inexistência de provas de autoria, pois a acusação adveio de procedimento investigatório criminal que tramitou no Ministério Público. Asseveraram que o chamado estelionato judicial é atípico, devendo haver a absolvição, conforme entendimento dos Tribunais Superiores e da doutrina pátria. Além disso, informaram que as custas foram pagas, razão pela qual configurou-se o arrependimento posterior. Sustentaram o reconhecimento do princípio da consunção quanto ao crime de uso de documento falso, uma vez que este foi meio para a prática do estelionato. Por fim, informaram a não caracterização da lavagem de dinheiro, pois o bem foi adquirido pelo valor total de R$ 300 mil, e que R$ 100 mil usados na sua aquisição são de origem lícita decorrentes da prestação de serviços advocatícios para outros clientes, razão pela qual torna o bem de origem lícita, segundo a teoria da contaminação parcial.

Em seguida, os autos foram conclusos para prolação da sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Senten�a Federal - Rodada 42.2018

Trata-se de ação proposta pelo SEBRAE/RO contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração de imunidade, afastamento da exigência de apresentação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, bem como a inexistência de obrigação de recolher tributos, IR e IOF, sobre suas aplicações financeiras de renda fixa ou variável, e a repetição de indébito nos últimos 05 (cinco) anos.

Em breve síntese, a parte autora alega que:

a) se posiciona dentre as instituições de assistência social abrangidas pela imunidade tributária prevista na Constituição Federal;

b) sob o ponto de vista das exigências da legislação infraconstitucional, enquadra-se nos requisitos previstos no art. 14 do CTN;

c) tem natureza jurídica de entidade de assistência social e educacional, e equipara-se para fins e efeitos jurídicos ao SESI, SENAI, SESC e SENAC;

d) apesar da ré reconhecer a imunidade tributária que busca, condiciona a mesma aos requisitos da Lei n° 12.101/09;

Pugnou pela concessão de tutela de urgência para determinar que a parte requerida proceda à imediata suspensão da exigibilidade dos tributos (IR e IOF) sobre suas aplicações financeiras de renda fixa ou variável, com fulcro no artigo 151, V, do CTN, bem como seja obstado a inscrição do seu nome no CADIN, bem como a negativa de expedição de CND, até o julgamento de mérito da presente demanda.

Citada, a União (Fazenda Nacional) apresentou contestação. No mérito, sustentou, em suma:

a) que a viabilidade de uma nova espécie de imunidade, uma imunidade sem limites, com efeitos absolutos, prevista em lei ordinária e anterior à própria Constituição, violaria diretamente o sistema constitucional vigente, alicerçado que está nos Princípios da Isonomia, da Livre Concorrência, Razoabilidade e Proporcionalidade;

b) a norma que previa a referida imunidade/isenção não foi recepcionada pela ordem constitucional atual;

c) apesar do Supremo Tribunal Federal decidir que as pessoas jurídicas formadoras do Sistema “S” estariam equiparadas às entidades de assistência social, não há decisão no sentido de que essas aludidas entidades estariam dispensadas do implemento das condições legais.

Por sua vez, a parte autora manifestou-se acerca da contestação.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 42.2018

Após detectar grande número de contas correntes abertas com documentos falsos, a agência do Banco do Brasil situada no bairro de Campo Grande, na capital do Rio de Janeiro, expediu documento comunicando o fato à autoridade policial. Instaurado inquérito policial, as investigações apontaram que o gerente ARNALDO estaria envolvido com falsários. Durante as apurações, descobriu-se que MIGUEL, em 10 de abril de 2018, teria aberto conta corrente na instituição financeira com cédula de identidade e CPF contrafeitos, nos quais constava o nome de SÉRGIO, em conduta previamente acordada com ARNALDO. Seguindo os passos de MIGUEL, chegou-se até DIRCEU, responsável pela falsificação dos documentos, que os revendia a interessados mediante indicação do gerente bancário, com quem mantinha intenso contato, razão pela qual foram interceptados os telefones dos três investigados.

Ouvindo os áudios, descobriu-se que no dia 19 de maio MIGUEL fez compras na RITZ, uma loja de eletrônicos situada no mesmo bairro da agência bancária, no valor de R$ 6.500,00, valendo-se de cheques emitidos pelo banco, relativos à conta corrente de “Sérgio”, desprovido de fundos. Apurou-se, ainda, que DIRCEU estava confeccionando para ele um comprovante de renda, para “Sérgio” celebrar contrato de crédito pessoal junto à aludida instituição financeira, que receberia a aprovação de ARNALDO, mediante entrega a ele de 50% do valor obtido.

Ante o apurado, no dia 20 de maio, agentes da polícia se postaram à paisana dentro da agência bancária, e acompanharam o desenrolar da operação de crédito. Tão logo a operação foi aprovada, antes da liberação do numerário, efetuaram a prisão em flagrante de MIGUEL, que se identificou com a cédula de identidade de “Sérgio”, bem como de ARNALDO. Foi obtida, ainda, a prisão temporária de DIRCEU, executada no dia 21 de maio.

Os autos do inquérito aportaram na promotoria criminal do fórum regional de Campo Grande no dia 30 de maio. Elabore a denúncia datando-a com o último dia do prazo para oferecimento.

Senten�a Estadual - Rodada 41.2018

Ritinha intentou ação de reconhecimento e dissolução de união estável em face de Sérgio Berranteiro, cumulada com separação judicial, partilha de bens e pedido de alimentos. Narrou a inicial que a autora e o promovido decidiram morar juntos no início de 2011, ocasião em que assinaram um contrato de convivência familiar com cláusulas patrimoniais idênticas ao regime da comunhão universal. Informou que na época tinha 20 anos e o demandado 67 anos. Já no ano de 2016, cinco anos depois, resolveram casar no projeto “Casamentos Comunitários” realizado pelo TJBA.

Propôs a partilha em partes iguais dos bens amealhados após o início da união estável: 1 – supermercado adquirido em 2015, com valor aproximado de R$ 50.000,00; 2 – veículo Ford KA comprado em 2017, com valor de R$ 30.000,00. Quanto ao valor dos alimentos, como o requerido é quem administra o supermercado, requereu a fixação de alimentos no valor de R$ 2.500,00 até ser consumada a sua venda, referente a metade do rendimento mensal líquido do comércio, bem como a fixação de 30% dos rendimentos do promovido auferidos como motorista de aplicativo, sendo que tais ganhos giram em torno de R$ 2.000.00 ao mês.

Designada audiência de conciliação no CEJUSC da Comarca de Xique-Xique/BA, não houve acordo.

Na peça de defesa, o promovido pugnou pela extinção pela ausência de interesse de agir quanto ao pleito da separação judicial, sob o fundamento desse instituto ter sido extinto do ordenamento jurídico nacional. Em relação à união estável, informou que o mencionado contrato de convivência é inválido, uma vez que não foi registrado no cartório. Informou que quando se casou com a promovente já possuía 72 anos, razão pela qual o regime seria o da separação absoluta de bens. Diante de tais informações, pleiteou a exclusão da partilha dos dois bens pretendidos pela autora. No tocante à pensão alegou ser indevida em virtude da beneficiária ser uma jovem com 27 anos de idade, tendo perfeitas condições de se inserir no mercado de trabalho. Por fim, explicou não ser empregado do aplicativo RodeBarato, motivo pelo qual seu rendimento é inconstante.

Em impugnação à contestação, a autora reiterou os termos da inicial solicitando a fixação dos alimentos, pois ainda não conseguiu se inserir no mercado de trabalho devido a sua falta de qualificação. Informou que o promovido a proibiu de estudar e trabalhar enquanto vivia com ele.

Instadas a se manifestarem acerca da produção de demais provas, as partes solicitaram o julgamento antecipado da lide.

Os autos foram conclusos para a prolação da sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Objetivas - Rodada 41.2018

(Emagis) Sobre os limites materiais à edição de medidas provisórias, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à possibilidade de reeleição, e eleição subsequente ao exercício de mandato eletivo, julgue os itens que se seguem:
I. O prefeito pode ser reeleito uma terceira vez em município diverso daquele em que tenha cumprido dois mandatos. Nada impede esta reeleição, pois a circunscrição territorial diversa afasta a continuidade indefinida no poder incompatível com a república.
II. Caso o vice-presidente da República ocupe o cargo de maneira definitiva por menos de seis meses antes das novas eleições gerais, poderá se candidatar ao cargo de presidente e este mandato eleito será considerado o primeiro para fins de reeleição.
III. O vice-prefeito, para candidatar-se ao cargo de prefeito na eleição subsequente ao seu segundo mandato como vice, deverá renunciar ao mandato seis meses antes ainda que não venha a ocupar o cargo de prefeito em nenhum momento nesses seis meses.
São incorretos os itens:

(Emagis) Quanto aos concursos públicos, analise as seguintes proposições e indique a alternativa apropriada.
I – A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da Administração.
II – A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da posse no cargo.
III – Os candidatos em concurso público têm direito subjetivo à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, quando a ausência à primeira chamada estiver justificada em circunstâncias pessoais de caráter fisiológico devidamente comprovadas.

(Emagis) A propósito da jurisprudência do Supremo Tribunal de Federal a respeito do processo na ação direta de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da Lei 11.079/2004 (Parceria Público-Privada - PPP), especialmente após suas recentes alterações legislativas, avalie as assertivas que seguem.
I – Órgão do Poder Legislativo não pode contratar PPP.
II – Pode ser celebrada PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
III – É vedada a celebração de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a Fazenda Pública em Juízo, têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas propostas.
I – De acordo com o STJ, não incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
II – O Texto Constitucional não define rigidamente os parâmetros para o limite de valor com vistas à Requisição de Pequeno Valor (RPV) em âmbito estadual. Desse modo, admite-se, por exemplo, que o Estado de Rondônia, por lei estadual, fixe o valor de 10 (dez) salários mínimos como limite para a adoção do rito concernente às RPV’s.
III – Não se admite a impetração de mandado de segurança visando a desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de férias não gozadas, uma vez que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere aos militares, promoções e carreira, julgue, nos termos da jurisprudência do STJ, os itens que se seguem.
I. O militar anistiado faz jus a todas as promoções a que teria direito se na ativa estivesse, desde que dentro da carreira a que pertencia à época de seu desligamento.
II. Viola o princípio da presunção de inocência o impedimento, previsto em legislação ordinária, de inclusão do militar respondendo a ação penal em lista de promoção.
III. O militar das Forças Armadas aprovado em concurso público para o magistério civil somente tem direito de ser transferido para a reserva remunerada se obtiver autorização para a investidura no novo cargo, que será dada pelo Presidente da República, se o militar for oficial, ou pelo respectivo Ministro de Estado, se o militar for praça.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da legitimidade extraordinária e decorrente substituição processual no mandado de segurança, que também funciona como meio de controle judicial do ato administrativo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da disciplina da contribuição do salário educação na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os contribuintes do salário educação, observada a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que diz respeito ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), analise as seguintes assertivas.
I – A admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas não é causa de suspensão do processo.
II – Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. Nessa hipótese, o recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.
III – Para instruir o incidente, o relator deverá designar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao incidente de assunção de competência, julgue os itens a seguir expostos.
I – Não é aplicável em sede de remessa necessária.
II – Para fins de oposição de embargos de declaração, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
III – É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
Há erro:

(Emagis) A propósito da possibilidade jurídica de alegar-se, em impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução, na vigência do CPC/1973), coisa julgada inconstitucional, especificamente por ter aplicado norma tida por inconstitucional, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos meios executivos do processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de retenção do passaporte em decisão judicial não fundamentada e que não observou o contraditório, proferida no bojo de execução por título extrajudicial.
II. É impossível a penhora de bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, mesmo se inexistente patrimônio próprio do condomínio, para responder por dívida oriunda de danos a terceiros.
III. O pacto de impenhorabilidade de título patrimonial contido explicitamente em estatuto social de clube desportivo não pode ser oposto contra exequente/credor não sócio modernamente, embora pudesse sob o código de processo civil anterior.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da sobrepartilha, observada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que advogado público pretenda cobrar de beneficiário da assistência judiciária o valor das custas processuais a que condenado este, considerando o trânsito em julgado da sentença que impôs a condenação ao pagamento das custas, no bojo da qual também deferida mencionada assistência judiciária gratuita.
A propósito, observada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do procedimento da carta rogatória, observada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STF e do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da inscrição do empresário, observada a disciplina do Código Civil, inclusive com as recentes alterações legislativas nele produzidas, avalie as assertivas que seguem.
I – No requerimento de inscrição do empresário, a assinatura autógrafa da firma poderá, em regra, ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade.
II – Caso venha a admitir sócios, o empresário individual deverá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis o cancelamento de seu registro de empresário, devendo, após efetivado o cancelamento, abrir requerimento autônomo para registro de sociedade empresária.
III – A constituição de filial, agência ou sucursal deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes relacionados à exploração do sexo, julgue os itens que se seguem:
I. O estabelecimento que não se volta exclusivamente à prática de mercancia sexual, tampouco envolve menores de idade ou do qual se comprove retirada de proveito, auferindo lucros da atividade sexual alheia mediante ameaça, coerção, violência ou qualquer outra forma de violação ou tolhimento à liberdade das pessoas, não dá origem a fato típico a ser punido na seara penal.
II. Subsume-se ao crime previsto no art. 213, § 1º, do CP (estupro qualificado) – a conduta de agente que abordou de forma violenta e sorrateira a vítima com a intenção de satisfazer sua lascívia, o que ficou demonstrado por sua declarada intenção de "ficar" com a jovem – adolescente de 15 anos – e pela ação de impingir-lhe, à força, um beijo, após ser derrubada ao solo e mantida subjugada pelo agressor, que a imobilizou pressionando o joelho sobre seu abdômen.
III. A conduta da prostituta maior de dezoito anos e não vulnerável que, ante a falta do pagamento ajustado com o cliente pelo serviço sexual prestado arranca um cordão de ouro do pescoço dele como forma de pagamento pelo serviço sexual praticado tipifica crime de roubo.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em situação hipotética, sobrevém a condenado ao cumprimento de pena restritiva de direitos (prestação de serviços comunitários) condenação criminal a pena privativa de liberdade a ser cumprida inicialmente em regime fechado.
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, a sentenciado que irá iniciar o cumprimento da reprimenda corporal em regime aberto, serão estabelecidas pelo juiz da execução as condições a serem observadas durante a execução.
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da audiência admonitória para o início de cumprimento das penas restritivas de direito impostas em substituição a pena privativa de liberdade em sentença condenatória penal transitada em julgado e também para o pagamento da pena de multa, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, após a unificação de todas as penas decorrentes de sentença transitada em julgado e antes do início da execução, a determinado ‘serial killer’ resulte pena total privativa de liberdade superior a 100 (cem) anos a ser cumprida.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à liberdade do réu no curso da investigação e ação judicial penal, julgue os itens que se seguem:
I. Na hipótese em que a atuação do sujeito na organização criminosa de tráfico de drogas se limitava à lavagem de dinheiro, é possível que lhe sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão quando constatada impossibilidade da organização continuar a atuar, ante a prisão dos integrantes responsáveis diretamente pelo tráfico.
II. É inadmissível a interposição de recurso ordinário para impugnar acórdão de Tribunal de Segundo Grau concessivo de ordem de habeas corpus na hipótese em que se pretenda questionar eventual excesso de medidas cautelares fixadas por ocasião de deferimento de liberdade provisória.
III.Caso o réu seja condenado a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado, será admissível a decretação ou manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória, desde que a prisão observe as regras do regime de condenação que foi imposto ao réu na sentença, é o que entende a jurisprudência majoritária do STJ.

São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre a repercussão na esfera criminal da assinatura, pelo autor do desmatamento ambiental, do termo de compromisso disciplinado no artigo 59 do Código Florestal (referente à regularização de infrações ambientais cometidas antes de 22/07/2008), avalie as assertivas que seguem.
I – Suspende a punibilidade dos crimes previstos nos artigos 38, 39 e 48, da Lei 9.605/1998.
II – Interrompe a prescrição.
III – A integralização do cumprimento do termo de compromisso constitui causa de diminuição de pena dos crimes previstos nos artigos 38, 39 e 48, da Lei 9.605/1998.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito das áreas rurais consolidadas até 22/07/2008 em áreas de preservação permanente, observada a disciplina do Código Florestal, em sua leitura recentemente consagrada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Determinou-se a paralisação imediata das atividades agrossilvipastoris em tais áreas.
II – Determinou-se a paralisação imediata das atividades de ecoturismo e turismo rural em tais áreas.
III – Dispensou-se, caso situadas as áreas em questão a ao longo de cursos d’água naturais, a recomposição das respectivas faixas marginais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da obrigação de recomposição aplicável aos pequenos (até 10 módulos fiscais) proprietários (e possuidores) de áreas rurais consolidadas até 22/07/2008 em áreas de preservação permanente, onde desenvolvidas atividades agrossivilpastoris, observada a disciplina do Código Florestal, em sua leitura recentemente consagrada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não são, em regra, dispensados das obrigações de recomposição.
II – Contam com regra especial para a respectiva obrigação de recomposição.
III – No cumprimento da obrigação de recomposição, caso o imóvel tenha até 4 módulos fiscais, é garantido que a soma de todas as APPs do imóvel não ultrapasse determinada fração da área total do imóvel.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito do prazo de conclusão do inquérito policial de réu preso, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso tramite na Justiça Federal, é de 10 dias.
II – Pelo regramento do Código de Processo Penal, é de 10 dias.
III – O prazo estipulado na Lei 5.010/1966 é distinto daquele estipulado no Código de Processo Penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre as garantias eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, os itens abaixo.
I – O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. A medida será válida para o período compreendido entre 5 (cinco) dias antes até 24 (vinte e quatro) horas depois do pleito.
II – Nenhuma autoridade poderá, desde 48 (quarenta e oito) horas antes e até 24 (vinte e quatro) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
III – Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.
Estão incorretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 41.2018

“O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra PABLO, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 1º, caput, § 4º, da Lei n.º 9.613/96, no art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86 e no art. 34 da Lei n.º 11.343/06. A acusação narra, em suma, o seguinte:

1) No dia 05/01/2018, o denunciado foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e tráfico de droga. O acusado teria sido surpreendido, durante fiscalização preventiva da Polícia Federal no Rio Negro, sentido município de Novo Arão/AM, transportando consigo, em embarcação denominada “SUAVE NA BARCA”, que fazia o trajeto Manaus/São Gabriel da Cachoeira (fronteira com a Colômbia), grande quantidade de dólares americanos e reais em espécie (embalados a vácuo), ocultos sob suas vestes e em sua mala, mais especificamente entre as roupas e em fundo falso da mesma bolsa.

2) Em poder do acusado foram apreendidos U$300.000 (trezentos mil dólares americanos), ocultos em sua mala, além de R$4.000 (quatro mil reais) em espécie.

3) No momento da prisão, o acusado reconheceu que transportava grande quantidade de dinheiro em sua bagagem e vestuário, além de ter assumido já ter sido preso anteriormente transportando drogas ilícitas para o exterior, enfatizando o “Parquet” que tais circunstâncias denotam que o dinheiro apreendido seria oriundo do tráfico transnacional de entorpecentes. Ademais, o próprio denunciado afirmou em seu interrogatório policial que teria recebido o dinheiro de terceiro e que a origem seria de umas ‘paradas da cocaína’.

4) Não há informações quanto à origem lícita dos valores apreendidos, nem tampouco haver notícia de que o flagrado tinha autorização das autoridades competentes para efetuar o transporte de tal quantidade de dinheiro para fora do país, observando que, se o tivesse, não haveria necessidade de fazê-lo de maneira oculta e dissimulada. A intenção do denunciado seria levar o dinheiro para a Colômbia, seu país de origem.

5) Além do dinheiro, o acusado transportava, em sua bagagem, objeto destinado à fabricação, preparo, produção ou transformação de drogas sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, qual seja, 6 Kg (seis quilos) de substância denominada “Barrilha Leve” (elevadora de PH). Narrou a acusação que, segundo laudo pericial definitivo produzido pela PF, as barrilhas apreendidas no poder do acusado podem ser usadas no processo de maceração das folhas de coca, para posterior extração do alcaloide cocaína, bem como no processo de formação da pasta base da mesma substância entorpecente. Os 6 Kg (seis quilos) de barrilha seriam levados para a Colômbia. Tal fato, segundo a acusação, configuraria crime do art. 34 da Lei 11.343/06.

6) Ainda segundo o laudo, a barrilha encontra-se listada em Portaria do Ministério da Justiça como produto sujeito a controle e fiscalização pelo DPF, pois é utilizada como aditivo na preparação da cocaína com a finalidade de aumentar o volume da droga e reduzir o custo de fabricação do entorpecente. A quantidade da substância apreendida em poder de PABLO quantidade foi bem superior à permitida, não apresentando o denunciado qualquer tipo de licença ou autorização do DPF. Também há portaria da ANVISA que elenca exemplos de insumos químicos utilizados na fabricação e síntese de entorpecentes.

7) A versão de que não seria o proprietário do dinheiro e das barrilhas foi nitidamente criada para dificultar a persecução penal, sendo que todos os elementos coletados no Inquérito convergem em sentido contrário. Inclusive, o suposto comparsa JUAN não foi identificado/localizado. Em verdade, tudo indica que o próprio denunciado PABLO pretendia levar as substancias e o dinheiro para a Colômbia.

O Inquérito Policial correspondente acompanhou a denúncia, valendo destacar as seguintes peças: a) Laudo preliminar e laudo pericial definitivo (química forense) das barrilhas (carbonato de cálcio – CaCO3) apreendidas em poder do acusado, atestando-se que podem ser usadas no processo de maceração das folhas de coca, para posterior extração do alcaloide cocaína, bem como no processo de formação da pasta base da mesma substância entorpecente; b) auto de apreensão da substância e do dinheiro, bem assim do depósito judicial realizado; c) interrogatório em sede policial, onde o acusado afirmou: “... QUE apesar e estar na posse, o dinheiro não seria seu; QUE na semana passada se encontrou com um cidadão colombiano de nome JUAN que lhe ofereceu R$10.000,00 (dez mil reais) para que realizasse o transporte de dólares americanos de Manaus para a cidade de São Gabriel da Cachoeira, nas proximidades da fronteira com a Colômbia; QUE conheceu JUAN no presídio há muitos anos, sendo que este também estava cumprindo pena por tráfico; que se encontrou com JUAN no centro de Manaus, mas não soube precisar onde; QUE aceitou a proposta, e há aproximadamente três dias se encontrou novamente com JUAN no centro de Manaus, não sabendo precisar onde, ocasião em que este lhe entregou uma mala contendo os dólares ocultos entre as roupas e na estrutura; QUE embarcou na presente data para São Gabriel da Cachoeira, levando a mala com o dinheiro e iria entrega-la para JUAN naquela cidade; QUE de lá o interrogado iria passar alguns dias em seu país natal, mas logo retornaria para o Brasil (pretendia ficar 10 dias na Colômbia); QUE acredita que JUAN também atravessaria a fronteira para a Colômbia; QUE JUAN comentou que o dinheiro era oriundo de ‘umas paradas da cocaína’; QUE a substância identificada por ‘Barrilha’ também foi entregue por JUAN, para ser transportada junto com o dinheiro, sendo que o destino final seria a Colômbia; QUE está sendo processado por tráfico internacional em outras duas ações penais, bem assim já teria cumprido pena pelo mesmo crime há mais de 10 anos...” (tais pontos foram transcritos na denúncia); d) folha de antecedentes, onde de fato se verifica a existência de outras duas ações penais por tráfico internacional, ainda em andamento, bem assim que cessou o cumprimento de pena por tal crime no ano de 2007. Constam, também, três inquéritos policiais em andamento e figurando PABLO como investigado (também crime da lei de drogas). Todos esses elementos foram circunstanciados pelo MPF na inicial; e) demais documentos referenciados na denúncia; f) audiência de custódia, onde fora decretada a preventiva do denunciado; f) pesquisas realizadas pela PF no sentido de se identificar quem seria JUAN, mas sem êxito em tal identificação.

Denúncia recebida. Réu apresentou defesa, teceu considerações sobre o arcabouço documental constante já com a inicial, aduzindo que não haveria elementos para uma condenação e que, ao final, provaria sua inocência. Proferida decisão de não absolvição sumária.

Audiência de instrução realizada. As testemunhas de acusação (delegado que formalizou o flagrante e três policiais que procederam a fiscalização e prisão do réu) detalharam/confirmaram os fatos narrados pelo Ministério Público na inicial, valendo destacar o seguinte: a) o réu teria confessado no momento da fiscalização a posse do dinheiro e da substância apreendida, apesar de disse que apenas estaria realizando o transporte para outrem; b) confirmaram que o bilhete de passagem em nome do réu correspondia à bagagem, o que, por mais esta razão, não tiveram dúvidas quanto à posse do dinheiro e das barrilhas; c) durante a fiscalização foram solicitados os documentos de todos os passageiros, assim como revistada as respectivas bagagens; d) durante a revista da bagagem número 30, vinculada ao bilhete 15 (apreendido e juntado aos autos), em nome do passageiro PABLO, que viajava na poltrona d28, foi encontrada grande quantidade de dólares americanos embalados a vácuo e dentro de um fundo falso da mala; d) indagado sobre a origem dos valores, PABLO disse, inicialmente, que não sabia a origem, apenas dizendo que era de sua propriedade e que havia trocado (feito câmbio) para levar para a Colômbia, seu país de origem; e) que realizaram diligências no sentido de se identificar o suposto JUAN citado pelo réu, mas, diante da escassez de informações, não foi possível tal identificação; f) informaram sobre as outras investigações em face do réu e que recentemente foram realizados indiciamentos do réu pelo crime de tráfico nestas outras investigações; g) diligências policiais de campo apresentadas dão conta de que PABLO não possui ocupação lícita e vive da traficância.

Em seu interrogatório, o réu mudou em parte a versão que anteriormente havia prestado em sede policial. Afirmou desconhecer a quantia existente em sua bolsa no momento do flagrante. Quanto ao restante, confirmou o depoimento prestado na PF, acrescentando não saber o paradeiro de JUAN. Acrescentou que trabalha como ambulante no centro de Manaus/AM auferindo em torno de 900 reais por mês.

Alegações finais do MPF no sentido da condenação do réu, na forma como requerido na denúncia.

A defesa, por sua vez, argumentou nas suas alegações finais: a) preliminar de nulidade por não observância do rito procedimental previsto no art. 55 da Lei de Drogas (notificação prévia); b) ausência de provas para a condenação quanto ao delito de lavagem de dinheiro, uma vez que não demonstrado qual o delito antecedente, bem assim que não tinha conhecimento do dinheiro colocado na mala que recebeu de JUAN; c) caso superado tal ponto, que fosse reconhecida a absorção do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86 pelo crime do art. art. 1º, caput, § 4º, da Lei n.º 9.613/96, uma vez que não pode ser condenado ao mesmo tempo pelos dois crimes, pois o delito de evasão de divisas pressupõe origem lícita dos recursos, enquanto que o delito de lavagem requer origem ilícita; e) caso superada tal arguição, haveria apenas crime tentado em relação ao delito do art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86; f) que a ‘Barrilha’ não é utilizada exclusivamente no preparo da cocaína, possuindo utilidades lícitas (limpeza de piscinas, por exemplo), razão pela qual não poderia haver presunção de que tal substância seria utilizada na fabricação de tal droga”.

Tomando o enunciado acima como Relatório, na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a) competente, profira a decisão que reputar adequada. O feito hipotético tramita em Vara Federal Criminal de Manaus/AM. Considere como data da decisão o dia 05/10/2018.

Senten�a Federal - Rodada 40.2018

Tendo em vista que se encontra em andamento o XIX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região (com previsão de realização da segunda etapa do certame nos dias 12, 13 e 14 de outubro de 2018), treinaremos nessa rodada de Sentença Federal do Emagis a resolução da prova de sentença cível aplicada no XVII Concurso da referida Corte Regional.

(obs.: fizemos apenas algumas atualizações em datas fornecidas pelo enunciado para melhor adaptá-lo ao contexto presente, o que, contudo, não altera a conteúdo jurídico da questão e de sua resposta)

O DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – propôs ação de reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela em face de BONAPARTE CAPIXABA, alegando que, em inspeção realizada conjuntamente com a Polícia Rodoviária Federal, constatou, nas margens da BR 423/SP, na altura do Km 223, a existência de invasão da faixa de posse e domínio federal, por meio da construção de cerca de madeira de alto gabarito, atribuída ao réu, proprietário e possuidor da área confrontante. A extensão do mencionado cercamento é de 1,4 km, à margem da rodovia, com a existência de dois grandes portões de entrada, idêntico material, sendo que parte desta construção está em vias de finalização.

Menciona o autor que o réu foi devidamente notificado em 07.06.17 para desocupar a área voluntariamente, mas que nenhuma providência tomou.

Destacou que a Portaria DNER de 2003 determinou que a distância obrigatória a ser respeitada por particulares, para fins de construção daquela rodovia federal, é de 45 m (quarenta e cinco metros) a partir do eixo central; e que o réu desrespeitou tal regramento, invadindo área não-edificável do domínio público, colocando em risco, assim, pessoas e bens.

Postulou, pois: a) tutela antecipada – já que a posse do réu é de mais de três anos – a fim de impedir o término da construção, ordenando a desocupação urgente da faixa de domínio; b) ao final, a demolição de toda a área edificada, sob cominação de multa diária; c) pagamento de indenização caso a demolição determinada venha a causar danos ao patrimônio público.

O magistrado aguardou a resposta do réu para apreciar o pedido antecipatório.

O réu contestou, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade do DNIT para ajuizar a demanda possessória, uma vez que o bem objeto do alegado esbulho pertenceria à União e não àquele órgão.

Ainda em preliminar, suscitou a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo por não haver individualização da área na qual o autor pretende ser reintegrado, sendo caso de extinção do feito sem apreciação do mérito.

Afirmou ser possuidor de boa-fé, pois ao proceder ao cercamento da propriedade entendeu que a distância mínima seria de 25m da rodovia, classificada como estadual na escritura pública de compra, lavrada em 03.01.2010.

Alegando a qualidade de possuidor de boa-fé, postulou indenização por conta de eventuais prejuízos que venha a sofrer pela perda de área, detentora de finalidade econômica, além de postular que todas as despesas referentes à eventual demolição fiquem por conta exclusiva do autor.

No mais, acresce que, quando recebeu a notificação, tratou de responder ao emissor que era pessoa de bem, produtor rural antigo e que atendeu a todas as determinações constantes de sua escritura de compra.

O juiz não deferiu a tutela antecipada, por falta de prova do dano iminente. Ato contínuo, acolheu o pedido de perícia formulado pelo autor, de acordo com o laudo apresentado, constatou-se que a construção invadiu 27m da área tida como sendo de domínio público.

Estando os autos conclusos, elabore a peça, analisando integralmente os aspectos tratados no problema, dispensado o relatório.

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