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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 02.2018

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 01.2018

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Discursivas - Rodada 01.2018 - Quest�o 1

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PGE/PGM - Rodada 01.2018

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 01.2018

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Senten�a Estadual - Rodada 01.2018

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 01.2018

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Senten�a Federal - Rodada 01.2018

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Objetivas - Rodada 01.2018

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 02.2018

No dia 15 de março de 2017, a concessionária prestadora de serviço de distribuição de energia elétrica no município de Niterói/RJ recebeu denúncia anônima dando conta de que JOÃO DA SILVA, nascido em 21 de setembro de 1996, havia feito um “gato” de energia elétrica na sua própria residência, situada na Rua das Palmeiras, 1234, bairro São Lourenço.

Funcionários da empresa privada, acompanhados de policiais militares, dirigiram-se até a casa de JOÃO DA SILVA a fim de averiguar a denúncia. Chegando ao local, constataram a existência de fios elétricos ligados do poste de iluminação pública diretamente para a casa de JOÃO, sem passar por medidor de energia, o qual não existia na residência.

Os funcionários da concessionária de energia e os policiais chamaram pelo nome do proprietário da casa, que atendeu e franqueou o acesso deles às dependências internas da casa. Rapidamente os funcionários da empresa de energia flagraram o “gato” de energia e constataram que as ligações elétricas existentes na residência eram todas clandestinas.

Os policiais prenderam JOÃO DA SILVA em flagrante delito e conduziram-no até a Delegacia de Polícia do bairro São Lourenço, ocasião em que a autoridade policial instaurou inquérito policial e o indiciou pela prática do crime de furto de energia elétrica, tipificado no art. 155, § 3º, do Código Penal. Na Delegacia, JOÃO confessou o fato criminoso, pagou fiança e foi solto. As investigações, no entanto, continuaram, porque o delegado solicitou perícia no local do crime.

No dia seguinte, JOÃO voluntariamente dirigiu-se à companhia de energia e pagou o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelo prejuízo causado. Depois disso, na mesma data, procurou a Defensoria Pública para que lhe prestasse assistência jurídica, sendo certo que a cópia do auto de prisão em flagrante já se encontrava no órgão defensorial, pois o investigado afirmara perante a autoridade policial não possuir condições financeiras de pagar honorários advocatícios.

Você é o defensor público que atendeu JOÃO DA SILVA. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser logicamente inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas.

Boa prática!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 01.2018

José é solteiro, residente em Floriano-PI, e trabalha para o Mercadinho São Raimundo, sediado no mesmo município, com a função de realizar entregas aos clientes da pequena empresa, moradores na cidade de Bertolínia-PI, distante 150Km de Floriano. Pelo contrato, José se compromete a fazer as referidas entregas 03 (três) vezes por semana (segunda, quarta e sexta), utilizando seu próprio veículo, com remuneração mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Como forma de complementar sua renda, José, durante seu trajeto semanal (Floriano/Bertolínia/Floriano), costuma transportar amigos ou conhecidos, cobrando pequeno valor pelo “serviço”. Por conta disso, Raimundo, trabalhador rural residente em Bertolínia, contratou José para transportá-lo, no dia 11 de setembro de 2017, até Floriano, fazendo o pagamento antecipado ao contratado. Neste dia, seria realizada uma pré-seleção de candidatos para participação de um concurso para contratação de vendedores para uma grande loja nacional de departamentos. A 1ª etapa, que ocorreria em Floriano e já contava com 1000 (mil) inscritos, selecionaria apenas 50 (cinquenta) candidatos que se juntariam aos classificados de outras regiões e ainda passariam por duas outras etapas eliminatórias, até que 20 (vinte) sejam escolhidos para contratação pela empresa.

No dia 10 de setembro de 2017, José se recorda de que se esquecera de fazer a manutenção periódica de seu veículo, motivo pelo qual não considera seguro pegar a estrada. Assim, comunica a Raimundo que não poderá transportá-lo na forma contratada, devolvendo-lhe o valor que lhe fora pago, com o depósito na conta de Raimundo no dia útil seguinte. Mesmo alertado previamente, Raimundo acaba não realizando a viagem até Floriano e, assim, não participa da seletiva que lá ocorreria.

Inconformado, Raimundo procura um advogado contratado pelo Município de Bertolínia e que atua também em processos de particulares, todos moradores locais que não possuem condições de custear as despesas de um processo judicial. Com a assistência do advogado, que dispensou instrumento procuratório, vez que se intitula “Defensor Público Municipal”, Raimundo ingressa com ação indenizatória em face de José, menos de um mês após o ocorrido, pretendendo perdas e danos pelo inadimplemento do contrato de transporte e indenização pela “perda de uma chance” de participar da seleção promovida pela empresa. A ação foi regularmente distribuída para a Vara Cível da Comarca de Bertolínia.

Citado, José procurou o Defensor Público Estadual de Floriano, relatando todos os fatos, assim como seu desinteresse na audiência de mediação/conciliação designada.

Com base nessa situação hipotética, redija a contestação do réu, devidamente embasada na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente ao caso e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 01.2018

Três jovens, maiores e capazes, resolveram assaltar pessoas que saíam de uma festa de música eletrônica, em um estacionamento aberto em São João do Meriti, no Rio de Janeiro. Um deles, o mais velho, era dono de uma arma de fogo, comprada clandestinamente na “Feira do Jabuti”, em Niterói.

A vítima do trio foi um casal de namorados, Brasilino Brasil e Maria Brasileira, abordados no momento em que chegavam ao carro, um Fiat Palio 2007. O líder do grupo e dono da arma de fogo, ao ver a beleza de Maria Brasileira, resolveu levá-la também, deixando o namorado para trás. Com o intuito de atrair a admiração da vítima Maria Brasileira, o líder do grupo, dirigindo o carro, passou a fazer diversas manobras arriscadas. Em uma delas, causou o capotamento do carro e a morte de Maria Brasileira, por traumatismo craniano grave, segundo laudo cadavérico. Os integrantes do trio criminoso escaparam e não mais foram localizados.

A Polícia Civil investigou o caso, concluindo que a autoria recaía sobre GILMAR, MICHEL e ALÉSSIO. O primeiro, por sinal, seria o dono da arma de fogo e uma espécie de líder informal do grupo, pelo que se colheu dos depoimentos das testemunhas. A vítima Brasilino Brasil reconheceu o trio, por meio de fotografias. Além disso, os telefones celulares do trio foram deixados no local do acidente e, após serem apreendidos, foram periciados com autorização judicial. Nas conversas de “whatsapp”, os três discutiam a melhor forma de assaltar “os trouxas” da festa de música eletrônica. Por fim, a Polícia apurou que eles trabalhavam no mesmo lugar, uma padaria, e nunca mais foram vistos por lá depois da noite do assalto, que ocorreu em 10 de dezembro de 2017. Nenhum dos investigados têm registros criminais prévios.

Os autos do inquérito policial, relatados, vieram à Promotoria de Justiça. Considere que não há necessidade de outras diligências investigatórias e confeccione a(s) peça(s) processual(is) cabível(is).

Senten�a Estadual - Rodada 01.2018

Gumercino ingressou com ação de reparação de danos em face da Seguradora Cobre Tudo aduzindo que, no dia 07.07.2017, sofreu um acidente de trânsito quando ao atravessar um cruzamento o veículo Gol conduzido pelo Sr. Amâncio colidiu na lateral do seu veículo – Mercedes Classe C – ocasionando diversos danos. Afirmou que sofreu danos materiais em seu veículo, no valor de R$ 25.000,00. Requereu, ainda, a fixação de R$ 20.000,00 a título de danos morais e R$ 20.000,00 por danos estéticos sofridos com a perda de quatro dentes na parte da frente da boca. Asseverou que a seguradora fez um acordo e lhe pagou a quantia de R$ 10.000,00.

Juntou aos autos três orçamentos do conserto do veículo no valor mais baixo de R$ 25.000,00 e termo do acordo com a seguradora onde consta a menção ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de reparação dos danos materiais.

Distribuído o feito para a 5ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis-SC, determinou-se a designação de audiência de conciliação, oportunidade em que as partes não entraram em acordo.

Em sede de contestação, a Seguradora Cobre Tudo aventou como prejudiciais a falta de interesse processual do autor, uma vez que ao aceitar administrativamente a quantia de R$ 10.000,00, houve a renúncia no tocante ao restante dos valores cobrados, bem como a sua ilegitimidade passiva, com fulcro na Súmula 529 do STJ, uma vez que somente possui contrato de seguro com o Sr. Amâncio. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos de danos morais e estéticos, não havendo que se falar em danos morais porque o acidente provocou mero dissabor no autor e em relação aos danos estéticos, afirmou que estes não mais subsistem pelo fato de o autor ter comparecido à audiência de conciliação já com a dentição perfeita.

Em impugnação à contestação, o autor reiterou os termos da inicial, confirmando que se submeteu à cirurgia para implantação de quatro próteses dentárias.
Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Senten�a Federal - Rodada 01.2018

Tomando o relatório abaixo como enunciado, parta direto da fundamentação e profira a decisão que reputar mais adequada. Para que o treino seja efetivo, simule as condições de uma prova real, controlando o seu tempo e consultando apenas a legislação. O tipo penal descrito na denúncia foi propositalmente omitido no enunciado. Segue a questão:

“O Ministério Público Federal denunciou ANTÔNIO LANDA, afirmando que teria falsificado papéis públicos de emissão legal destinado à arrecadação de Imposto Territorial Rural.

Em resumo, o órgão acusatório disse que PEDRO HANS teria proposto demanda perante a Justiça Federal, no mês de 08/2015, visando aposentadoria por idade como segurado especial. Instruiu a ação com documentos contrafeitos, de arrecadação do imposto territorial rural - ITR (DARF) de sua propriedade.

A contrafação consistiria no fato de que as autenticações apostas nos DARF seriam datadas dos anos de 2011 a 2014, mas os documentos em si teriam sido emitidos de acordo com o modelo aprovado pela Instrução Normativa n.º “X/2015”, da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB.

De acordo com o MPF, na investigação verificou-se que PEDRO HANS, em meados de 2015, procurou o réu para que este lhe auxiliasse na documentação para obtenção de sua aposentadoria, uma vez que era de conhecimento público na cidade que ANTÔNIO LANDA trabalhava na intermediação de benefícios previdenciários.

O segurado repassou para o réu cópias dos seus documentos pessoais, notas fiscais de compra de produtos agrícolas e documentação de sua propriedade rural. De posse de tais documentos, LANDA afirmou que providenciaria os demais papéis para subsidiar o pedido de aposentadoria rural. Cobrou pelos serviços o valor de R$1.500,00.

Pouco tempo depois, HANS recebeu de volta um calhamaço de papéis preparados por LANDA, dentre eles os DARF mencionados. Percebeu a existência destes documentos, tendo LANDA afirmado que havia retirado da internet e que se tratava de documentos relativos à propriedade rural. De posse da papelada, PEDRO HANS ingressou com ação judicial, sendo percebido no curso desta a falsidade mencionada.

A acusação fundamentou sua pretensão também em laudo pericial produzido nos autos do Inquérito Policial da PF, que teria atestado a falsidade dos 4 (quatro) DARF. De acordo com a perícia, os DARFs questionados foram impressos no modelo aprovado pela Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa nº X/2015 e as autenticações datam de 09.2011, 09.2012, 09.2013 e 09.2014, portanto, como são anteriores à aprovação do modelo, as referidas autenticações são falsas. A perícia também consignou que a falsificação das autenticações não seria grosseira.

Em sua peça de acusação, o MPF também pediu o arquivamento do Inquérito Policial em relação a PEDRO HANS, alegando ausência de provas de sua participação no delito.

Recebida a denúncia em face de ANTÔNIO LANDA no mês de 08.2016. Na mesma ocasião, foi acolhido o pedido de arquivamento em relação a PEDRO HANS.

Realizada a citação. Apresentada defesa. Proferida decisão não reconhecida causa de absolvição sumária.

Realizada a instrução oral, sendo de relevo destacar o seguinte:

1) PEDRO HANS: detalhou os fatos descritos na denúncia. Informando seu baixo grau de instrução e ignorância quanto aos requisitos para aposentar, disse que procurou o réu, pois este tinha a fama de organizar os documentos para tanto. Além do que já consignado acima, afirmou que não sabia do que se tratava os DARF e que não suspeitou da falsidade, pois LANDA tinha falado que “tudo estava certinho”. Não mexeu mais na documentação organizada pelo réu, apresentando na forma como lhe foi entregue para ajuizamento da ação. Confirmou o pagamento realizado para o réu pelos serviços, inclusive afirmando que realizou este pagamento quando do recebimento da documentação e na presença de um vizinho seu, ALDO. Disse, também, que tinha comprado a pequena propriedade rural no ano de 2014, não tendo pago ainda nenhum ITR, atentando para tal imposto somente após a descoberta da falsidade realizada por LANDA.

2) ALDO (testemunha de acusação): disse que estava na presença de PEDRO HANS, mais precisamente em conversa com este na frente de sua casa, quando da chegada de ANTÔNIO LANDA. Em tal ocasião, presenciou o réu entregar para seu vizinho um envelope contendo alguns documentos. Ao receber o envelope, HANS olhou rapidamente o seu conteúdo, tendo ouvido LANDA falar: “tudo está certinho”. Na sequência, seu vizinho pediu licença e foi para dentro de casa, retornando em poucos minutos com um dinheiro que repassou para LANDA. ALDO também disse conhecer a fama do réu na intermediação de benefícios previdenciários e que PEDRO depois lhe confidenciou que havia contratado LANDA para organizar a sua documentação para aposentar.

3) ZOLLER (servidor da Justiça e testemunha de acusação): afirmou que, na condição de servidor responsável pelo setor de atermação na JF, foi quem atendeu PEDRO HANS quando este compareceu para pleitear sua aposentadoria. Ao examinar os documentos trazidos por HANS, percebeu indícios de falsidade nos DARF, sendo que o autor, de pronto e de forma sincera, informou que teriam sido preparados por uma pessoa que havia contrato para lhe auxiliar. HANS disse, em tal oportunidade, o nome da pessoa que teria feito tal serviço, justamente o réu.

3) ANTÔNIO LANDA: confirma que de fato preparou alguns documentos para a aposentadoria de PEDRO HANS, até porque de fato trabalha neste tipo de serviço, mas nega que tenha falsificado os DARF. Imputou a terceiro a responsabilidade pela confecção de tais documentos com autenticações falsas, mas não soube dizer quem. Também confirmou o pagamento de R$1.500,00 reais, mas que seu trabalhou foi lícito.

Alegações finais apresentadas.

MPF reiterou o pedido de condenação. A acusação destacou a existência de sentença condenatória em desfavor do réu em situação semelhante ao caso em julgado, vale dizer, falsificações em autenticações em DARF e também recibos de declaração do ITR. Registrou constar nos autos a certidão de antecedentes com tal condenação por fato anterior e transitada no mês de 09/2015.

Réu, representado pela DPU, aduziu: a) preliminares de incompetência e inépcia da inicial; b) ausência de culpabilidade, pois sua conduta teria consistido tão somente em preencher os dados específicos de cada propriedade rural ou de seu proprietário, e imprimir diretamente no sistema disponibilizado no sítio da internet da SRFB; c) não realizou a falsificação das autenticações constantes nos DARF. Disse que a sua atuação se encerrava naquele momento, pois o pagamento dos DARF era feito pelo proprietário da terra; d) acrescentou que o fato dos papéis utilizados para pagamento do tributo estarem em desacordo com o padrão da época dos fatos geradores demonstrava que o réu seria absolutamente imperito no assunto, pois desconheceria qualquer norma que regulasse aquele tributo, muito menos as instruções normativas da SRFB; e) inexistência de provas que demonstrassem ter sido o autor da falsificação; f) caso seja condenado, requereu a diminuição decorrente da tentativa”.

Bons estudos!

Objetivas - Rodada 01.2018

(Emagis) Sobre o federalismo brasileiro e a repartição de competências legislativas entre os entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à nossa estrutura federativa, e às vedações constitucionais aos entes federados, julgue os itens que se seguem:

I. O Brasil, apesar de ser um estado que prega a tolerância religiosa, permite o ensino religioso de viés católico em escolas públicas.

II. Os documentos públicos estaduais não são automaticamente válidos perante a União que deve sempre submetê-los a processo simplificado de validação. 

III. União, Estados e Municípios não podem criar distinções entre brasileiros, de modo que não se podem taxar diferentemente produtos de outro estado, ou criar distinções para residentes no município em concursos públicos.

São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a repartição de competências legislativas entre União e Estados-membros, considerada a jurisprudência do STF, além da disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a iniciativa legislativa privativa do Presidente da República em matéria tributária e orçamentária, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que dispositivo de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Estado-membro estabeleça limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo local em patamar superior àquele autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal Federal (LRF – LC101/2000).
A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à estabilidade dos atos administrativos e à sua formação, julgue os itens que se seguem:
I. O contraditório e ampla defesa no processo administrativo segundo a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores deve ser assegurada somente a quem seja parte formal no procedimento administrativo, sem extensão a quem seja mero interessado.
II. Via de regra atos administrativos, desde que não sejam eivados de má-fé, seja o vício sanável ou insanável, quando sejam passados cinco anos de sua edição, não mais poderão ser anulados pela Administração que decairá deste direito.
III. A função jurisdicional que é a principal do poder judiciário não pode revogar atos administrativos, nem os editados pelo próprio poder judiciário.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da compreensão como bens da União das ‘terras tradicionalmente ocupadas pelos índios’ (CF, artigo 20, XI), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que determinada lei estadual institua benefício fiscal a contribuintes do ICMS consistente na redução da base de cálculo do imposto incidente na saída de determinadas mercadorias, estipulando, porém, como condição, a perda dos créditos escriturais decorrentes da entrada de insumos tributados, tratando-se, o programa, de opção posta à adesão voluntária do contribuinte.
A propósito, considerada a jurisprudência que veio a prevalecer no Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a concessão de benefícios fiscais, considerado o regramento da Constituição Federal, em sua leitura também consagrada na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Em relação ao chamamento ao processo, considerado o advento do CPC/2015, é correto afirmar que:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, pertinentes ao novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
I - O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
II - Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
III - Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória; se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os embargos de declaração na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à penhora no processo civil comum, julgue os itens que se seguem:
I. Uma vez que seja penhorado dinheiro, é impossível que se dê a substituição deste por fiança bancária, a pedido do devedor para fins de garantia do juízo e embargos.
II. Na fase de cumprimento de sentença, é incabível a rejeição do seguro garantia judicial pelo exequente, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.
III. Quando o valor do bem não chegar sequer para o pagamento das custas da execução, este não será penhorado. É o que se chama de positivação do princípio da proporcionalidade.
São corretos os itens:

(Emagis) A propósito das alterações produzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) no Código Civil de 2002, especialmente na disciplina da personalidade e da capacidade, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que concerne aos condomínios edilícios, considerada a disciplina do Código Civil, julgue os itens abaixo.
I - A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três quintos das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
II – O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
III - O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
Há erro:

(Emagis) Ainda em relação aos condomínios edilícios, aquilate as proposições abaixo.
I - O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.
II - A realização de obras no condomínio depende de voto da maioria dos condôminos, se voluptuárias.
III - As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da aplicação da teoria monista no concurso de agentes na disciplina do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de latrocínio, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é afeto à competência do Tribunal do Júri.
II – Trata-se de crime contra o patrimônio.
III – Não se sujeita à aplicação cumulativa da pena de multa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que o agente, pretendendo subtrair dinheiro de agência bancária, venha, para assegurar a retirada do numerário, a atingir com disparos de arma de fogo, assumindo o risco de matar, o vigilante e um dos clientes da agência, que vêm a óbito, fugindo o agente com o numerário.
Sabe-se que o enquadramento jurídico da conduta não é perfeitamente sedimentado na jurisprudência do STF, mas, considerando a orientação que vem sendo reiterada, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes tributários, julgue os itens que se seguem:
I. O expressivo valor do tributo sonegado pode ser considerado fundamento idôneo para amparar a majoração da pena prevista no inciso I do art.12 da Lei n. 8.137/90, ainda que tal majoração não tenha sido expressamente requerida na denúncia, mas desde que esta peça inaugural refira-se ao valor do tributo sonegado, que é expressivo.
II. O enunciado da súmula vinculante número 24 do STF não pode ser aplicado para a definição da prescrição no que se refere aos fatos ocorridos antes da edição da referida súmula, que, por levar à consequência de uma prescrição posterior, não pode ser aplicada à moda da lei posterior mais gravosa.
III. Quando, nos crimes tributários, o crédito tributário estiver prescrito o crime não poderá mais ser objeto de processo já que a punibilidade do crime depende da exequibilidade do débito.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere ao processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Não há nulidade na decisão que indefere pedido de incidente de falsidade referente à prova juntada aos autos há mais de 10 anos e contra a qual a defesa se insurge somente após a prolação da sentença penal condenatória, uma vez que a pretensão está preclusa.
II. O emprego de algemas deve ser medida excepcional e a utilização delas em plenário de júri depende de motivada decisão judicial, sob pena de configurar constrangimento ilegal e de anular a sessão de julgamento.
III. Dada a nova autorização da redação atual do CPP de que o plenário do júri possa ter lugar sem a presença do réu. Determinada a intimação dele no endereço indicado nos autos, e não sendo ele encontrado, não haverá nulidade no prosseguimento do rito do júri sem a presença do referido.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre o reconhecimento de pessoas, meio de prova no inquérito policial, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além da disciplina do Código de Processo Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da usurpação da competência criminal do Supremo Tribunal Federal por juízo de primeira instância que processa também agente titular de prerrogativa de foro, considerada a jurisprudência deste, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da orientação jurisprudencial – a propósito das investigações criminais multitudinárias em primeira instância nas quais sobrevenham indicativos concretos de envolvimento de parlamentares federais – reiterada pelo STF nos casos ‘Monte Carlo’ e ‘Vegas’, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que surgidos os indicativos concretos de envolvimento de parlamentares, pode o juiz de primeira instância prosseguir com as investigações a fim de robustecer tais provas.
II – Surgidos os indicativos concretos de envolvimento de parlamentares, deve o juiz de primeira instância separar tais provas em autos próprios e prosseguir com as investigações a fim de robustecer as provas em relação aos demais agentes.
III – Surgidos os indicativos concretos de envolvimento de parlamentares e sendo conexos os fatos com aqueles referentes aos demais agentes investigados, deve o juiz de primeira instância desmembrar o processo e remeter ao STF o segmento processual que envolva o parlamentar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da iniciativa legislativa em matéria tributária, considerada a jurisprudência que veio a ser sedimentada no STF, avalie as assertivas que seguem.
I – No âmbito municipal, é formalmente inconstitucional lei que, de iniciativa parlamentar, revogue determinado tributo.
II – Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo Estadual em matéria tributária.
III – Mesmo para lei de renúncia fiscal tributária inexiste, em regra, reserva exclusiva de iniciativa legislativa no plano federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a concessão de incentivos fiscais em matéria tributária, considerada a jurisprudência do STF, além do regramento constitucional, avalie as assertivas que seguem.
I – Não configura benefício fiscal o mero diferimento do pagamento do tributo, sem redução em seu valor.
II – É inconstitucional, em regra, a delegação pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo da atribuição de conceder benefício fiscal.
III – É inconstitucional a sujeição da validade de determinada isenção de ICMS concedida por lei estadual à sua aprovação em convênio interestadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que magistrado federal ajuíze ação requerendo seja reconhecido seu direito a licença prêmio a cada quinquênio de exercício funcional ininterrupto.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O direito não é previsto na Loman (Lei Orgânica da Magistratura).
II – O direito é previsto na Lei Orgânica do Ministério Público da União.
III – Ainda que pendente de definição conclusiva pelo STF, há recente julgado de sua 2ª Turma entendendo pela ausência de competência originária da Corte para a causa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da competência da Justiça Militar da União, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é ratione personae.
II – Em tempo de paz, não abrange os civis.
III – A incidência da conduta em crime militar, tal como definido no Código Penal Militar, faz, ‘tout court’, surgir a competência do foro especial em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com relação à Lei 9.504/97, julgue os itens abaixo:
I - Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
II - O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, doá-los para entidades beneficentes de assistência social.
III – Algumas despesas de natureza pessoal do candidato não são consideradas gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas. Entre elas, incluem-se os gastos com combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha, assim como os gastos com remuneração, alimentação e hospedagem do condutor desse veículo.
Estão corretos somente os itens:

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