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Discursivas - Rodada 04.2018

O art. 331 do Código Penal tipifica o crime de desacato ao prever a pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa para aquele que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Diante deste tipo penal, explique a constitucionalidade do dispositivo frente à Constituição Federal de 1988 e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (convencionalidade), citando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática.

O réu tem direito subjetivo a interrogatório no segundo grau de jurisdição, se assim desejar? Resposta em até quinze linhas.

As Leis 8.112/90, 8.213/91 e 10.820/03 estabelecem uma margem consignável como garantia para empréstimos bancários que permite o desconto em folha de até 35% da remuneração, salário, aposentadoria ou pensão de empregados celetistas, servidores federais civis, aposentados e pensionistas do RGPS, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para amortização de despesas ou saque por meio do cartão de crédito. Já a MP 2.215-10/01 (em vigor por força do art. 2º da EC 32/01) estipula a margem de até 70% para a remuneração e proventos de militares.

Diferencie (se é que existe alguma diferença) o instituto do empréstimo consignado da garantia de impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões estabelecida pelo CPC. Aborde o posicionamento prevalente nos tribunais superiores. Máximo de 20 linhas.

No âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, como se caracteriza a posição dominante de uma empresa ou grupo de empresas e no que consiste o abuso de posição dominante? Resposta fundamentada em até 15 (quinze) linhas.

Imagine a seguinte situação:

Beltrano ocupou o cargo de Desembargador junto ao Tribunal de Justiça de um Estado da Federação, tendo alcançado a idade limite e, assim, obtido a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Algum tempo após o jubilamento, Beltrano foi nomeado para exercer o cargo de Consultor-Geral da União, assumindo o elevado mister na estrutura da Administração Pública federal.

Nesse cenário, indaga-se: (a) Atualmente, qual a idade limite de permanência de Beltrano no cargo efetivo de Desembargador? (b) É lícito que Beltrano, na qualidade de magistrado aposentado compulsoriamente, venha a assumir o referido cargo em comissão? Justifique. (máximo 15 linhas)

Senten�a Estadual - Rodada 04.2018

No dia 21/09/2017, na Av. Geremário Dantas, esquina da Estrada dos Três Rios, no bairro Freguesia – Jacarepaguá, por volta das 21:30hs, os denunciados JOÃO e MARCOS, em comunhão de ações e desígnios entre si, e em companhia do menor I.M.C., irmão de MARCOS, iniciaram a subtração do automóvel Chevrolet Meriva, de propriedade do lesado Carlos Afonsim da Silva, quando este encontrava-se parado no semáforo.

À ocasião, o denunciado JOÃO, empunhando uma arma de fogo, bateu no vidro da janela do motorista e apontou-a para a vítima, ao mesmo tempo em que o menor I.M.C., também com arma em punho, posicionou-se na janela do carona.

A subtração do automóvel só não se consumou por circunstâncias alheias a vontade dos agentes, na medida em que, já com o sinal aberto, Carlos arrancou com o carro, momento em que I.M.C., com dolo de matar, disparou seis vezes na direção do veículo, tendo três dos disparos vindo a alvejar a lataria do mesmo, sem, contudo, atingir o lesado Carlos.

Ato contínuo, nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e maneira de execução, os denunciados e o menor, postaram-se no meio da Avenida Geremário Dantas, e, João e I.M.C. portando suas respectivas armas, renderam as vítimas Raquel Lopes Quintas, que trafegava pela via com seu recém adquirido veículo Corolla (ainda sem placa), ao qual encontrava-se acoplado o reboque de placa LHY-6932, e, imediatamente após, também assim fizeram com Renata Rezende, que saía com seu carro, Fiat Palio, placa KUY-1751, da garagem de seu prédio, no exato momento em que Raquel estava sendo abordada pelos meliantes.

Sob a mira das armas dos denunciados, Raquel foi obrigada a sair do veículo e entrega-lo à JOÃO que assumiu a direção do mesmo, enquanto Renata foi compelida a pular para o banco do carona e passar a direção de seu automóvel para MARCOS, tendo o menor I.M.C., portando a arma, sentado no banco traseiro.

Outrossim, ao praticarem as condutas acima narradas na companhia de um menor, os denunciados, livres e conscientemente, corromperam ou ao menos facilitaram a corrupção de pessoa menor de dezoito anos.

Um policial à paisana, que se encontrava em um posto de gasolina próximo ao local dos fatos, a tudo assistiu, e, in continenti, acionou uma viatura da polícia que passava pelo local e que, imediatamente, avistou o veículo Fiat Palio e iniciou a perseguição.

Outrossim, via rádio, foram acionadas outras viaturas, passando-se os dados do veículo Corolla subtraído, que teve seu rumo ignorado pelos referidos agentes públicos.

Após percorrerem várias ruas do bairro, em uma perseguição cinematográfica, que durou cerca de 40 minutos, os policiais lograram alcançar e prender o denunciado MARCOS, bem como apreender o menor I. M.C., no momento em que eles abandonaram o carro, a vítima e todos os seus pertences, às margens da Lagoa de Jacarepaguá, próximo ao Parque Olímpico.

Em revista pessoal feita no denunciado e no menor, nada foi encontrado, assim como também nada havia no interior do veículo que não fossem os objetos pessoais da lesada.

Conduzidos à Delegacia da área para a lavratura do flagrante e do termo de apreensão de menor, o acusado MARCOS, o menor e a lesada Renata, em lá chegando, encontraram Raquel, proprietária do veículo Corolla, além de Carlos, dono do Meriva, registrando a ocorrência.

As vítimas prestaram declarações em separado, assim como os policiais responsáveis pela prisão do denunciado MARCOS, também o fizeram, tendo este, contudo, manifestado a intenção de somente falar em Juízo, quedando-se silente.

Ao final, quando todos já estavam de saída, foi comunicado à distrital que, após uma denúncia anônima recebida, o veículo Corolla e o reboque haviam sido localizados em uma oficina em cujo interior se encontravam dois homens adulterando a placa do reboque.

Policiais, ao chegarem ao local indicado, lograram flagranciar JOÃO, já terminando de pintar a referida placa, atribuindo-lhe nova numeração. Fato é que o outro elemento que lá se encontrava evadiu-se, porém, em revista ao local e ao veículo Corolla, os sobreditos milicianos apreenderam no interior deste, embaixo do banco do motorista, uma pistola cromada com numeração suprimida, razão pela qual conduziram JOÃO à referida Delegacia.

Ante o informe, as vítimas aguardaram a chegada da guarnição que o estava conduzindo, e, no momento em que JOÃO adentrou na unidade, não tiveram dúvidas em reconhecê-lo como sendo um dos roubadores, assim como também reconheceram a arma apreendida como aquela portada pelo mesmo nos crimes de que foram vítimas. Em suas declarações prestadas em sede policial, JOÃO negou a prática dos injustos que lhe foram imputados.

Diante de tais fatos, o Ministério Público pleiteou a condenação dos denunciados nos seguintes moldes:

MARCOS – Art.157, §3º, in fine, c/c art.14, II, ambos do CP, n/f do art.1º, I, da Lei 8.072/90; art. 157, §2º, I e II, (duas vezes) e art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal; e art. 244-B, da Lei 8.069/90, tudo na forma do art.69 do Diploma Penal Repressivo.

JOÃO – Art.157, §3º, in fine, c/c art.14, II, ambos do CP, n/f do art.1º, I, da Lei 8.072/90; art. 157, §2º, I e II, (duas vezes); art.311 e art.288, parágrafo único, ambos do Código Penal; art. 244-B, da Lei 8.069/90 e 16, parágrafo único, da Lei 10.826/03, tudo em cúmulo material.

Consta dos autos:

Auto de Apreensão e Entrega do veículo Fiat Palio (fls.); Auto de Apreensão e Entrega do veículo Corolla e do reboque (fls.); Auto de Apreensão do veículo Meriva (fls.); Auto de Apreensão de arma de fogo – pistola 9mm, cromada, nº de série suprimido, desmuniciada (fls.); APF com termos de declarações das testemunhas (lesados), dos policiais responsáveis pela prisão dos conduzidos, além do depoimento de JOÃO (fls.); Laudo de Exame de Arma de Fogo que atesta a capacidade de produção de disparos (fls.); Laudo Pericial do veículo Meriva – no qual consta três perfurações na lataria traseira do mesmo (fls.); AAAAI do menor I.M.C (fls.); Cópia da oitiva do menor no Juízo Menorista, na qual o mesmo admite a prática dos atos infracionais que lhes foram imputados (fls.); Termo de Reconhecimento dos réus em sede policial (fls.).

1. FAC de MARCOS, com duas anotações: 1.1 Art.155, caput, c/c art.14, II, ambos do Código Penal. Absolvido na instância ordinária, em grau de recurso, foi dado provimento apelo ministerial, estipulada pena de 06 meses de reclusão, e declarada extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Trânsito em julgado em 15/03/2015.

1.2 Art. 155, caput do Código Penal – 01 ano de reclusão. Em grau de recurso de ambas as partes.

2. FAC de JOÃO, com 03 (três) anotações:

2.1 Art. 157, caput, c/c art.14, II, ambos do Código Penal – 01 ano e 04 meses de reclusão em reg. Aberto e 03 dms. Trânsito em julgado: 21/10/2007;

2.2 Art.155, caput do Código Penal – 01 ano de reclusão em regime aberto e 10dms. Em grau de recurso, a Nona Câmara Criminal reconheceu a tentativa, redimensionou a resposta para 06 meses e 05dms, e declarou a prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado: 15/07/2013;

2.3 Art.157, §2º, I e II, do Código Penal – 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado e 14dms. Trânsito em julgado: 22/10/2015.

Em sede de audiência de custódia, as prisões em flagrante foram convertidas em preventivas.

Recebida a denúncia tal como ofertada e citados os acusados, suas defesas técnicas apresentaram respostas preliminares nas quais pugnaram por suas absolvições por insuficiência de provas, pleitearam suas liberdades e apresentaram seus respectivos róis de testemunhas.

Mediante decisão fundamentada, foram indeferidos os pleitos libertários formulados e designada AIJ.

Na data aprazada, realizada a audiência, foram colhidos os depoimentos dos dois policiais militares responsáveis pela prisão de Marcos, daquele responsável pelo flagrante de João, e dos lesados Carlos, Raquel e Renata.

Também foram ouvidas a testemunha arrolada pela defesa de MARCOS e as duas testemunhas arroladas pela defesa de JOÃO, destacando-se que, com a concordância das defesas e do parquet, toda prova oral foi produzida sem a presença dos réus que, a despeito de devidamente requisitados, não foram apresentados.

Em seus depoimentos, as testemunhas e os lesados ratificaram integralmente suas declarações prestadas em sede inquisitorial, detalhando os fatos tal como narrados na denúncia, e, diante das fotos constantes dos autos, reconheceram os denunciados como os autores dos delitos.

Quanto às testemunhas de defesa, estas nada puderam esclarecer quanto aos fatos porque nada presenciaram, apenas limitaram-se a aduzir conhecer os acusados, e que estes se tratavam de “rapazes trabalhadores”.

Ante a inexistência de requerimento pelas partes a ser apreciado, foi declarado encerrado o ato e designada data para interrogatório dos denunciados.

Na data aprazada, MARCOS, quando interrogado, negou ter proferido disparos contra o veículo de Carlos, alegando que sequer se encontrava armado, e, no que concerne ao roubo perpetrado contra a lesada Renata, alega tê-lo praticado apenas fazendo uso de palavras intimidatórias, sem empregar qualquer artefato.

Aduziu que seu irmão foi quem teve a ideia de fazer “um ganho” com utilização de arma de fogo para “caso desse alguma coisa errada, reagissem”, e que ele, MARCOS, chamara JOÃO, a quem conhecera poucos dias antes dos fatos, apenas “por saber de sua experiência na prática de roubos”.

O denunciado JOÃO, por sua vez, negou a prática do latrocínio assim como a dos roubos, aduzindo que apenas fora chamado por um conhecido para “mudar a placa” de um reboque que se encontrava em uma oficina abandonada, momento em que foi preso.

Por fim, alega que, a despeito de conhecer MARCOS há pouco tempo, não sabia que I. M. C. era seu irmão e sequer que era menor de idade. Ao final, foi declarada encerrada a instrução e determinada a vinda das derradeiras alegações, por memoriais.

Alegações finais do Ministério Público nas quais pugnou pela condenação dos acusados nos termos da exordial acusatória.

Além disso, requereu, no que concerne ao delito perpetrado em face da lesada Renata, também a incidência da majorante relativa à restrição de liberdade da vítima (inciso V, do §2º, do art.157 do CP), pois ela foi mantida privada de sua liberdade por cerca de 40 minutos, na forma como descrito na denúncia e comprovado na instrução.

Nas derradeiras alegações, a defesa de MARCOS argui preliminar de nulidade do feito porque não foi observado o disposto no art.226 do CPP quando da oitiva das testemunhas arroladas pelo parquet. No mérito, requer precipuamente a absolvição do denunciado por fragilidade de provas. Ou, acaso não seja este o entendimento do julgador, o reconhecimento de participação de menor importância. Subsidiariamente pleiteia:

• No que concerne ao delito previsto no art.244-B, do ECA – a absolvição porque o menor I.M.C, seu irmão, já possuía diversas passagens pelo sistema menorista, tendo partido dele, inclusive, a ideia de “fazer um ganho”, ocasião em que ele (MARCOS) decidiu chamar João, a quem fora apresentado apenas dias antes dos fatos, mas que sabia já ter praticado outros delitos, para auxiliá-los. Ainda segundo alega, João não conhecia I.M.C., não sabia era seu irmão, e sequer que era menor, somente tendo ciência disso na Delegacia, quando da lavratura do flagrante.

• No que tange ao crime de latrocínio tentado, a desclassificação para o de roubo majorado tentado em concurso com o crime de disparo de arma de fogo. Neste ponto destaca que sequer os supostos lesados foram alvejados, mas apenas atingida a lataria do automóvel em que estavam.

• Ademais, em caráter subsidiário, persegue: a) o afastamento das majorantes dos crimes de roubo; b) o reconhecimento de crime único entre os delitos patrimoniais perpetrados contra as vítimas Renata e Raquel.

Por fim, no que concerne à dosimetria, a) a fixação das penas bases no mínimo legal, ante a primariedade e a ausência de maus antecedentes; b) o reconhecimento da continuidade delitiva entre o latrocínio e os roubos; c) o reconhecimento da tentativa no tocante ao roubo do Fiat Palio, na medida em que, além do fato de que em nenhum momento houve a posse mansa e pacífica da res, todos os bens subtraídos da lesada foram apreendidos e devidamente restituídos; d) a incidência da atenuante da menoridade relativa do agente com a consequente redução da reprimenda, posto que, à época dos fatos, ele era menor de 21 anos, conforme certidão acostada às fls. 230; e) a aplicação da detração, levando em consideração o tempo que se encontra acautelado.

Em alegações finais, a defesa de JOÃO, realizada por advogado constituído para tal, argui preliminar de nulidade de todos os atos, ab ovo, por incompetência absoluta do juízo. Destaca, neste aspecto, que a exordial acusatória narra que, em ao menos um dos delitos imputados ao acusado, este teria agido com dolo de matar, razão pela qual, obrigatoriamente, haveria o deslocamento da competência para um dos Tribunais do Júri da Comarca da Capital.

No mérito, pugna, precipuamente, pela absolvição do acusado de todas as imputações que sobre ele recai sob os seguintes fundamentos:

• No que concerne aos delitos de latrocínio e roubos, aduz que não houve flagrante e que o acusado nega veementemente a sua participação nos mesmos, não sendo as provas produzidas nos autos, hábeis à prolação de juízo de censura. Neste aspecto, pleiteia a desclassificação para o crime de receptação.

• No que tange ao delito de corrupção de menores, sustenta que, em sua companhia não foi encontrado nenhum menor, não havendo, por conseguinte, prova acerca da aduzida corrupção.

• No que diz respeito ao crime do Estatuto do Desarmamento, sustenta que a arma estava desmuniciada, razão pela qual sequer foi colocado em risco o bem jurídico tutelado na espécie.

• Ademais, ad argumentandum tantum, em caráter subsidiário, a sobredita defesa pugna: a) pela absolvição quanto ao delito de corrupção de menores porque, a despeito de o acusado ter admitido que já conhecer MARCOS há pouco tempo, não tinha intimidade com o mesmo e sequer sabia que ele possuía um irmão menor de idade. Ademais, destaca, ainda, que a compleição física de I.M.C., mais forte e mais alto que MARCOS; b) pela desclassificação do delito de latrocínio tentado para o de roubo tentado, na medida em que o único bem atingido foi o veículo; c) pela absorção do delito de posse de arma pelos crimes de roubos. Por fim, no que concerne à dosimetria, requer: a) a fixação das penas bases no mínimo legal; b) o reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos três crimes perpetrados contra o patrimônio.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando tosas as questões processuais e materiais pertinentes. Não acrescente qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 04.2018

(Emagis) A propósito do instituto da constitucionalização superveniente no sistema jurídico pátrio e sua aplicação ao regramento constitucional do ICMS, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da inconstitucionalidade de ato normativo, considerada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é passível de convalidação, ainda que por norma constitucional superveniente.
II – Pode ser reconhecida em face de norma constitucional originária da CF/1988 posteriormente revogada por Emenda Constitucional.
III – Rechaça-se a antiga doutrina norte-americana vazada no preceito ‘the inconstitutional statute is not law at all’.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a nacionalidade brasileira, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere Ao regime constitucional dos pagamentos de débitos públicos oriundos de decisões judiciais, julgue os itens que se seguem:
I.O cessionário de precatórios tem todas as prerrogativas de que anteriormente dispunha o cedente, de modo que pode, em virtude de condições pessoais do cedente, participar de fila de pagamento especial.
II. Os precatórios não podem ter seu valor fracionado a fim de que parte do valor se receba em forma de requisitório de pequeno valor e parte do valor se receba precatório. Não há qualquer possibilidade de fracionamento do valor do precatório.
III. Em qualquer hipótese de se negar o ente estatal ao pagamento dos precatórios, a que por ventura esteja obrigado, dentro do prazo estabelecido pela CF, estará sujeito o ente federado à intervenção.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil do Estado, considerado o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, em sua leitura consagrada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A despeito de a matéria recentemente ter sido novamente discutida pelo STF, sabe-se que a Corte, ao julgar a ADC 16, firmara, por seu Plenário, compreensão sobre a responsabilidade civil da Administração pelos encargos trabalhistas inadimplidos por pessoa por ela contratada, na via do contrato administrativo.
A propósito da compreensão assentada na aludida ADC 16, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a necessidade de regularidade fiscal para a celebração de contrato administrativo, considerada a disciplina da Lei 8.666/1993, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao contrato de gestão, e autarquias em geral, julgue os itens que se seguem:
I. A Constituição Federal no § 8o do art. 37 cria o contrato de gestão. Esta figura tal como está na constituição é plenamente eficaz e dispensa qualquer regulamentação legal, como entende a doutrina.
II. A doutrina entende que a previsão legal de que uma autarquia contrate com o ministério a que se submete a fim de aumentar a própria autonomia é tecnicamente adequada já que a autarquia é pessoa jurídica e autônoma e o ministério também.
III. O poder regulamentar das agencias reguladoras, enquanto autarquias que são está em explicitar conceitos e comandos já contidos em lei, sem a possibilidade de os ampliar, em hipótese alguma pode inovar no ordenamento.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o regime previdenciário próprio dos servidores públicos, especialmente seu custeio tributário, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que determinado empregado público seja irregularmente contratado por empresa pública estatal, irregularidade que deriva de a contratação não ter sido precedida de concurso público. A despeito disso, prestou efetivamente serviços até ter tido extinto o vínculo empregatício com fundamento em sua nulidade.
A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal – resolvendo questão jurídica debatida em milhares de processos pendentes no Judiciário Nacional – para o período anterior à vigência da EC 20/1998, declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária patronal a cargo do produtor rural pessoa física incidente sobre o resultado da comercialização de sua produção, contribuição que fora inserida na Lei 8.212/1991 pela Lei 8.540/1992.
Sobre os fundamentos adotados pelo STF para a indigitada declaração de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal – resolvendo questão jurídica debatida em milhares de processos pendentes no Judiciário Nacional – para o período posterior à vigência da EC 20/1998, apreciou a constitucionalidade da contribuição previdenciária patronal a cargo do produtor rural pessoa física incidente sobre o resultado da comercialização de sua produção, contribuição que fora reinserida na Lei 8.212/1991 pela Lei 10.256/2001.
Sobre a decisão do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a distribuição estática e a distribuição dinâmica do ônus da prova no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da disciplina da prova no Código Civil, considerando também as alterações produzidas pela Lei 13.146/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o novo CPC e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.
I – A tutela de urgência pode ser provisória ou de evidência.
II - A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência impede sua concessão.
III - Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

(Emagis) No que se refere à competência para o processo civil, e suas implicações na jurisdição internacional, julgue os itens que se seguem:
I. A convenção das partes em casos cuja competência pudesse ser concorrente entre o foro nacional e o estrangeiro no sentido de subtrair a lide ao foro nacional para seja julgada somente no foro estrangeiro é válida e eficaz, e por se tratar de mudança de competência internacional pode ser reconhecida pelo juiz nacional inclusive de ofício.
II. Como a competência para que se julguem causas relacionadas a imóveis situados no Brasil é exclusiva da nossa jurisdição, excluindo-se a possibilidade de sentença estrangeira fazer aqui efeito com relação a esta matéria, a cobrança de aluguéis relativos a estes mesmos imóveis tampouco pode se dar de maneira válida no Brasil em decorrência de sentença proveniente de juízo estrangeiro ainda que haja pacto entre as partes escolhendo foro alienígena.
III. O Judiciário brasileiro tem competência internacional concorrente para os processos judiciais sobre alimentos, mesmo que o credor e o devedor de alimentos não morem no Brasil, mas desde que o credor aqui receba algum rendimento suficiente ao adimplemento da obrigação.
São incorretos os itens:

(Emagis) Julgue os itens abaixo e assinale, na sequência, a alternativa adequada.
I – Aplica-se o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, às hipóteses de desconsideração indireta da personalidade jurídica, que é aquela em que a pessoa física, para ocultar seus bens pessoais, se utiliza de pessoa jurídica.
II - Aplica-se o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, às hipóteses de desconsideração expansiva da personalidade jurídica, que é aquela em que empresas controladoras, para blindar o seu próprio patrimônio, se valem de empresas controladas para a prática de atos em fraude a terceiros.
III – O STJ, em precedentes recentes, não tem admitido a aplicação da chamada "desconsideração inversa da personalidade jurídica”.
Há erro:

(Emagis) Em relação ao Direito das Coisas, julgue os itens abaixo.
I - Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. O detentor pode, no interesse do possuidor, exercer a autodefesa do bem sob seu poder.
II - É de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
III - No desforço possessório, a expressão “contanto que o faça logo” deve ser entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou da turbação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que concerne à usucapião, avalie as proposições abaixo.
I - Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Esse prazo, contudo, reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
II - Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
III - O prazo atinente à prescrição aquisitiva, na ação de usucapião, deve ser contado até a data do seu ajuizamento, não podendo ser completado no curso do processo.
Há erro:

(Emagis) A propósito da prescrição da pretensão punitiva criminal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666/1993, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do denominado peculato de uso, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao feminicídio, julgue os itens que se seguem:
I. Só será considerado o homicídio especial denominado feminicídio, o crime que atentar contra a vida de pessoa do sexo feminino e que se dê no contexto de violência doméstica.
II. O feminicídio entra em afinidade com uma tendência mundial de proteção à mulher e decorre, em parte, de uma série de tratados a que se obrigou o Brasil.
III. Prevalece na doutrina que a qualificadora do feminicídio é compatível com o privilégio, de modo que o crime poderia a um só tempo ser qualificado e privilegiado. Assim, o marido que apanhe a esposa em adultério e a mate, terá o crime qualificado pelo feminicídio e privilegiado pela violenta emoção.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito dos elementos probatórios aptos a constituírem a base empírica da denúncia criminal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à prisão preventiva, julgue os itens que se seguem:
I. Sempre que possível, as pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, de modo que quando não seja possível, por critérios fáticos, tal separação, a mera justificação determina a possibilidade de reunião em um só cárcere de presos provisórios e presos já definitivamente condenados.
II. O efetivo exercício da função de jurado garante a prisão especial no caso de cometimento de crime comum, que deve perdurar até à condenação definitiva.
III. A fuga do réu, desde antes da lei revogadora da norma que previa a deserção do recurso na hipótese, já não implicava mais a referida deserção por incompatibilidade da previsão com o novo texto constitucional, como era, inclusive súmula do STF.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre a fase de habilitação nas licitações e também sobre a fiscalização dos contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 8.666/1993, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 12.440/2011 incluiu na Lei 8.666/1993, para fins de habilitação, a necessidade de demonstração também de regularidade trabalhista.
II – É vedada a contratação de terceiros para auxiliar o representante da Administração no exercício da fiscalização do contrato.
III – O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sabe-se que o artigo 19-A foi incluído na Lei 8.036/1990 pela MP 2.164/2001, conferindo ao empregado público contratado sem concurso público o direito ao FGTS, caso reconhecido o direito ao salário.
A propósito, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de dispositivo que tem natureza declaratória – e, não, constitutiva – de direitos.
II – Trata-se de dispositivo que não impede o pagamento referente a serviços anteriores à data da edição da mencionada Medida Provisória.
III – Para o período posterior à mencionada Medida Provisória, o dispositivo teve sua inconstitucionalidade reconhecida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a LC 95/1998, que também dispõe sobre a elaboração de leis, avalie as assertivas que seguem.
I – A vigência imediata das leis deve ser a regra, mesmo para as leis com alta repercussão, reservando-se a ‘vacatio legis’ para casos excepcionais.
II – A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a exclusão da data da publicação e do último dia do prazo.
III – A inexatidão formal da norma, ainda que elaborada segundo processo legislativo regular, impõe seja sobrestado seu cumprimento até que sanada a irregularidade formal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a definição constitucional do ‘segurado especial’, avalie as assertivas que seguem.
I – Não o imuniza da contribuição previdenciária própria.
II – Admite tenha ele empregados permanentes.
III – Permite que a condição de segurado especial seja reconhecida relativamente a seu cônjuge.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o Direito Previdenciário, considere o seguinte caso concreto e avalie as proposições a seguir expostas.
João da Silva nasceu em 23/11/1967, no meio rural, e exerceu atividades agropecuárias junto de sua família, em um típico regime de economia familiar, até seus 22 anos de idade, quando se transferiu para a cidade em busca de melhores condições de vida.
I – Caso João venha postular futuramente uma aposentadoria por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, poderá computar como tempo de serviço o período de atividade rurícola a partir dos 12 anos de idade, independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes.
II - Caso João venha postular futuramente uma aposentadoria por idade no âmbito do RGPS, poderá computar para efeito de carência o período de atividade rurícola a partir dos 12 anos de idade, independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes.
III – Caso João venha a prestar concurso público e assumir cargo público de provimento efetivo, poderá utilizar o período acima para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.
São verdadeiros somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 03.2018

Assim como em rodadas anteriores, a questão foi criada com base em julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, considerando, em especial, a proximidade das provas escritas do XIV Concurso para Juiz Federal de tal corte, marcadas para os dias 23, 24 e 25 de fevereiro.

"Consta da denúncia oferecida pelo MPF:

1) Denunciados: SYME e PARSONS. Tipificação constante na acusação: art. 171, caput, c/c art. 69, ambos do CP.

2) Os denunciados, mediante ardil e fraude, obtiveram vantagem indevida, em prejuízo das instituições financeiras BANCO BANIF e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Com relação ao primeiro banco, os denunciados teriam financiado, fraudulentamente, a aquisição de um veículo Corsa, placa XXX-0000, isso em agosto de 2014. Já em relação à CEF, os denunciados obtiveram financiamento - também através de fraude - para aquisição do veículo “Gol, placa YYY-0000”, em dezembro de 2014.

3) O acusado SYME, por estar com o nome “negativado”, teria feito um acordo com o codenunciado PARSONS, seu primo, para que este financiasse um carro em seu nome, em troca de recompensa (promessa de obtenção de um emprego). Em consequência, ambos teriam falsificado contracheques em nome de PARSONS, constando ali que seria empregado da empresa TRANSPORTADORA ATRASA MAS CHEGA e com renda de quatro salários mínimos. Tais documentos falsos serviram para demonstrar a suposta renda de PARSONS perante o BANCO BANIF, possibilitando-se, assim, o empréstimo para aquisição do veículo.

4) O denunciado SYME, tendo pago apenas duas parcelas e enfrentando problemas para quitar as demais, teria decidido, novamente contando com o auxílio de PARSONS, que financiariam outro carro, o veículo “Gol”, mas agora com o objetivo de revende-lo e com o valor conseguir saldar as prestações do veículo “Corsa”. Utilizaram também contracheques falsificados para obtenção deste novo empréstimo.

5) O Ministério Público Federal enfatizou que em nenhum momento os acusados pretendiam pagar o financiamento do veículo “Gol”, causando prejuízo à instituição financeira.

6) A fraude foi descoberta através de auditorias realizadas pelas instituições financeiras. Oficiado à empresa TRANSPORTADORA ATRASA MAS CHEGA, apurou-se que PARSONS nunca teria sido empregado, razão pela qual os comprovantes de renda apresentados seriam falsos.

Foram apresentados com a denúncia: inquérito (em sede policial, PARSONS confirmou os fatos, tendo afirmado, ainda, que estava desempregado quando das transações, realizando as falsificações porque SYME disse que lhe conseguiria um emprego); SYME, por sua vez, ficou em silêncio); contratos firmados com as instituições financeiras; cópia da documentação apresentada pelos réus e que fomentou a concessão dos créditos.

Além dos pedidos inerentes à sanção penal, o MPF requereu fossem os réus condenados na obrigação de devolver os valores concernentes aos empréstimos.

Citados os acusados, apresentaram resposta através da Defensoria Pública da União. Foi arrolada uma única testemunha.

Proferida decisão no sentido de não se reconhecer caso de absolvição sumária.

Na instrução, foram ouvidas testemunhas de acusação de defesa, bem assim realizados os interrogatórios.

Como testemunhas de acusação, foram ouvidos um empregado de cada banco envolvido e os dois ex-proprietários dos carros financiados. Confirmaram que PARSONS levou a documentação que possibilitou a obtenção dos financiamentos, fazendo parte desta, contracheques para comprovação de renda. Providenciou-se cópia da documentação em tais ocasiões. Os anteriores proprietários dos carros negociados afirmaram que foi SYME quem procurou demonstrando interesse em adquirir os bens. Os então proprietários disseram que SYME havia comentado que o veículo seria financiado em nome de um primo seu (PARSONS), pois estava com “o nome sujo na praça”. Registre-se que uma das testemunhas de acusação foi ouvida após os interrogatórios dos réus, pois em razão de impossibilidade material (quebra de seu veículo), chegou atrasada à audiência.

A testemunha de defesa foi um empregado da TRANSPORTADORA. Tal testemunha afirmou ter sido procurado por volta de julho/2014 por seu conhecido SYME, tendo este perguntado se não haveria uma vaga de emprego para seu primo PARSONS. O empregado da transportadora então pediu que o interessado mandasse um currículo para análise, o que de fato foi feito. Disse, também, ter cientificado SYME que em razão da crise a empresa não estava com pretensões de contratar alguém no momento, mas que a pretensão seria analisada pelo RH da empresa e, se fosse o caso, PARSONS poderia ser chamado. Finalizou dizendo que o posto de trabalho almejado não surgiu.

Em juízo, PARSONS retificou em parte sua versão. Disse que efetivamente “emprestou” seu nome para que SYME pudesse comprar os carros. Entretanto, quanto à falsidade dos 03 contracheques apresentados, afirmou que aqueles valores, segundo SYME, corresponderiam a um possível adiantamento por parte da empresa, pois estava com expectativa na época de ser chamado para trabalhar. Inclusive teria deixado currículo na transportadora e que, também conforme informado por SYME, a chance de conseguir seria grande. O primeiro denunciado também teria dito ao interrogado que aqueles contracheques representariam possível adiantamento salarial quando da contratação, razão pela qual teria acreditado que não haveria irregularidade na documentação. Finalizou confirmando que de fato estava desempregado e que a promessa de emprego não chegou a se concretizar.

SYME permaneceu boa parte em silêncio durante seu interrogatório. Do que respondeu, vale destacar a sua afirmação de que não teve a intenção de frauda os bancos, pois tinha a intenção de pagar os financiamentos. Somente não fez em seu nome, pois estava “negativado”.

Ao final da audiência, o juízo perguntou às partes se haveria alguma manifestação/requerimento, nada sendo dito/requerido.

Alegações finais apresentadas. O Ministério Público reiterou os termos da inicial.

Os réus, em suas razões finais e por Defensores Públicos da União distintos, aduziram: nulidade em razão de uma testemunha de acusação ter sido ouvida depois de interrogados os réus; ausência de materialidade delitiva, uma vez que não realizada perícia nos contracheques supostamente falsos; ausência de prova quanto à autoria delitiva da suposta falsificação dos documentos; ausência de dolo; no caso de condenação, que fosse reconhecida a continuidade delitiva.

Autos conclusos".

Profira a decisão que entender mais adequada ao caso exposto. Não é necessária a elaboração de Relatório. Bom exercício!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 03.2018

Conforme sentença proferida nos autos do Processo N. 100000900000/2015, que tramitou no Juízo da 15a Vara de Família de Fortaleza-CE, José foi condenado ao pagamento de alimentos definitivos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, em favor de seu filho menor de 05 anos (Raul), a ser depositado mensalmente em conta bancária de titularidade de Maria, mãe e representante/guardiã legal do alimentado.

José, entretanto, encontra-se inadimplente em relação à obrigação alimentar desde janeiro de 2016, sem que tenha sido, até a presente data, demandado judicialmente para pagamento do débito.

De posse da cópia da sentença que fixou a obrigação alimentar, em janeiro de 2018, Maria procurou a sede da Defensoria Pública Estadual em Teresina-PI. Em seu atendimento, relatou ao Defensor sobre o inadimplemento de José e que somente sua prisão o levaria ao cumprimento da sentença que determinou o pagamento da pensão. Disse que o mesmo goza de boa condição financeira e que recebe benefício previdenciário no valor equivalente a 05 (cinco) salários mínimos, na condição de servidor público aposentado do Estado do Ceará. Maria explicou ao Defensor que reside, atualmente, em Teresina, desde março de 2016, por conta de seu atual trabalho, mas que pretende voltar a morar em Fortaleza no prazo máximo de 02 (dois) anos, local onde Raul continua a viver na companhia temporária da avó materna. Declarou, por último, que, em razão de seus compromissos profissionais, tem pouco tempo para visitar o filho em Fortaleza, mas que não se furta, mesmo distante, da responsabilidade, dos cuidados e das necessidades materiais de Raul.

Como Defensor Público que atendeu Maria, produza a peça relativa à medida processual mais adequada, com todos os argumentos, fundamentos e pedidos legais/pertinentes ao caso.

PGE/PGM - Rodada 03.2018

O Município X, a fim de proteger o meio ambiente e a saúde dos munícipes, promulgou, em 2014, lei que proíbe em seu território o uso de materiais e elementos constituídos de xispita (nome fictício), substância muito utilizada pela indústria local e considerada extremamente tóxica.

Em razão da proibição, a Confederação das Indústrias ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental sob o argumentou de que o município não possui competência para legislar sobre a matéria, bem como que a lei fere o princípio da livre iniciativa. O relator concedeu liminar para sustar os efeitos da lei. Todavia, a ADPF foi julgada improcedente em 10.12.2017, ocasião em que o STF reafirmou a competência dos municípios para legislar sobre direito ambiental nas hipóteses em que se tratar de assunto de interesse predominantemente local e considerou constitucional a lei municipal. A ata do julgamento foi publicada no veículo oficial em 15.12.2017, porém ainda pende de publicação o inteiro teor do acórdão.

Nessas circunstâncias, o Município passou a aplicar multas nas indústrias que continuaram a utilizar a substância, com base em dispositivo da legislação municipal que permite a imposição de penalidade. A maior das indústrias da região, Xispits S/A, irresignada, ajuizou ação contra o Município, com pedido de tutela provisória, para anular o auto de infração e obter permissão para utilização da substância. O MM. Juiz da Comarca X concedeu a tutela pleiteada, a fim de impedir qualquer ato tendente à cobrança da multa, bem como de possibilitar o uso da xispita até ulterior pronunciamento judicial. O Município, regularmente intimado, já interpôs agravo de instrumento, pendente de análise pelo Tribunal de Justiça.

Diante de tal quadro, na qualidade de Procurador do Município, ajuíze a medida necessária para garantir a observância da decisão proferida pelo STF na arguição de descumprimento de preceito fundamental e impedir o quanto antes a utilização da xispita pela indústria mencionada.

Senten�a Estadual - Rodada 03.2018

O Ministério Público do Estado X recebeu representação apócrifa informando que o menor A. B. T., 6 anos de idade, filho de MARIA e de TOMAZ, estaria sofrendo maus tratos praticados pelos seus genitores e consistentes na aplicação de sanções físicas imoderadas, exposição da criança a palavras de baixo calão, bem como a submissão do infante a longos períodos sem alimentação.

Tendo por base a representação, o membro do MP, com atuação na comarca Y, instaurou Procedimento Administrativo de Investigação nº 01/2017, concluindo, ao término de suas investigações, que os pais colocavam em risco a segurança física e psíquica de A. B. T.

Com base nos elementos colhidos em seu procedimento investigatório, o MPE pleiteou produção antecipada de provas, consistente na oitiva do menor vítima de maus tratos. Os genitores do menor foram citados e compareceram na ocasião da colheita do depoimento, sendo-lhes vedado, contudo, a permanência nas dependências da sala especial e lúdica em que foi colhido o depoimento da criança.

Após a oitiva da criança, que em seu relato confirmou as agressões físicas e psicológicas sofridas, o MPE propôs, em 14/06/2017, ação de destituição do poder familiar em face dos genitores de A. B. T., com pedido de suspensão liminar do poder familiar.

O Parquet afirmou que a criança sofre constantes agressões físicas de seus genitores, apresentando cicatrizes e hematomas pelo corpo, com destaque para uma cicatriz localizada no joelho esquerdo da criança, com formato e aparência compatível com queimadura por cigarro. Ademais, colacionou aos autos o prontuário médico do menor, que revelou que no mês de dezembro/2016 a criança foi atendida com luxação nos pulsos direito e esquerdo, bem como em março/2017, a criança foi atendida com fratura do fêmur, alegadamente decorrente de uma queda da escada da residência.

A inicial sustentou-se, também, em depoimento de vizinhos do casal, que confirmaram as agressões verbais sofridas pela criança, além de destacarem que a criança chorava muito e não apresentava comportamento semelhante às demais crianças de 6 anos, retratando a criança como tímida e retraída.

O MP destacou, ainda, o relato do infante, colhido em sede de antecipação de provas, que indicou seu amplo conhecimento de palavras de baixo calão e confirmou que seus pais as utilizavam para repreendê-lo quando fazia algo de errado.

O membro do MP ressaltou que a criança ainda faz uso de fraldas para dormir, postura incompatível com a sua idade e identificada, por especialistas da área, como característica de crianças vítimas de maus tratos. Ademais, o menor tem estatura e peso abaixo da média da idade, e seus exames de sangue apontam para desnutrição grave.

O MP colacionou aos autos, ainda, fotografias da criança revelando lesões recentes e antigas espalhadas pelo corpo.

A parte autora pleiteou a produção de prova testemunhal, arrolando os vizinhos da família, Srs. JOSÉ, PATRÍCIA e GIOVANA. Outrossim, requereu a exibição da mídia gravada na audiência de colheita do depoimento do menor.

O pedido de liminar foi deferido, sendo a criança colocada em acolhimento institucional, sendo assegurado o direito de visita aos pais, que, entretanto, nunca o exerceram. No mesmo ato, o magistrado determinou a realização de perícia pela equipe multidisciplinar.

Citados, MARIA e TOMAZ apresentaram contestação, na qual alegaram, em suma, que os fatos narrados pelo Ministério Público eram inverídicos. Os requeridos asseveraram que usam moderadamente da força com meros fins educativos e que o conhecimento da criança acerca de palavras de baixo calão se deve ao contato com colegas de escola. Em relação à desnutrição do menor, sustentaram que a criança não tinha muito apetite.

Com vista dos autos ao Ministério Público, este limitou-se a pleitear a designação de audiência.

Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, que reafirmaram a ocorrência de maus tratos, tendo PATRÍCIA revelado que já ouviu MARIA proferir ameaças de morte à criança. Ouvidos os requeridos, seus depoimentos foram consentâneos com as teses defensivas, negando a existência de maus tratos e esclareceram não haver membros da família extensa que possam se responsabilizar pelos cuidados com a criança.

Na audiência foi colhido o laudo técnico da equipe multidisciplinar, que concluiu pela ocorrência de agressões físicas e psicológicas contra o menor, opinando pela destituição do poder familiar.

O Ministério Público reiterou os termos da inicial, requerendo a destituição do poder familiar dos pais.

Os requeridos, em sua manifestação, suscitaram preliminar de: a) incompetência absoluta do juízo da Vara da Infância e Juventude, devendo o feito ser encaminhado à Vara de Família da Comarca Y, estado X; b) nulidade processual, ante a produção antecipada de provas em hipótese não prevista legalmente; c) nulidade processual, por violação ao contraditório e à ampla defesa, ante a negativa de presença dos pais no momento de colheita de depoimento da criança; d) nulidade processual, por ausência de nomeação de curador especial para a criança, conforme determina o art. 72, I, CPC, bem como o art. 142, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

No mérito, reafirmaram a inocorrência de maus tratos, e, subsidiariamente, sustentaram que, ainda que reconhecida a prática de maus tratos, a destituição do poder familiar é medida extrema e não recomendável no caso concreto, devendo ser determinado o encaminhamento dos requeridos para programas de orientação e apoio psicológico.

Os autos vieram conclusos para sentença na data de 08/01/2018.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Discursivas - Rodada 03.2018

O patrocínio de determinado evento cultural ou esportivo por entidade integrante da Administração Pública indireta (como uma sociedade de economia mista) exige a prévia realização de procedimento licitatório? Justifique sua resposta em até 15 linhas.

O despacho que ordena a citação do réu, ainda que proferido por juiz incompetente, interrompe a prescrição (extintiva) nos termos do art. 202, I, do CC e art. 240, § 1º, do CPC. Pergunta-se: numa ação possessória o referido despacho também interromperia a prescrição aquisitiva da propriedade, impedindo a usucapião do bem do autor pelo réu? Máximo de 20 linhas.

As teorias sobre o poder constituinte surgiram a partir do final do século XVIII, como reflexo da filosofia iluminista da época (pensamento racionalista francês), especialmente com o panfleto intitulado “Que é o Terceiro Estado?”, publicado pelo abade Sieyès nas vésperas da Revolução de 1789. A doutrina constitucional brasileira traz ampla explicação acerca dos poderes constituintes existentes no contexto da Constituição Federal de 1988. Diante disso, conceitue poder constituinte originário, derivado e difuso, apontando suas principais características. O candidato deve respeitar o limite de 20 linhas em sua resposta.

O protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa interrompe a prescrição tributária? Resposta em até quinze linhas.

Funções anômalas da Defensoria Pública: exemplifique e explique, ao menos duas, em até quinze linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 03.2018

MARIA MORENO ajuizou ação de alimentos gravídicos contra SUELMO SILVA, perante o juízo cível da Comarca de Elesbão Veloso/PI, local de sua residência. Diante dos indícios de paternidade, o magistrado fixou liminarmente alimentos a serem arcados pelo requerido, no montante de meio salário-mínimo por mês.

Citado, SUELMO SILVA apresentou duas peças, sendo a primeira delas uma exceção de incompetência, argumentando que o foro competente é o do seu domicílio, Francinópolis/PI, cidade vizinha a Elesbão Veloso/PI, sendo aplicável, portanto, o art. 46 do CPC. Na segunda peça, uma contestação, o requerido aduziu somente duas teses: (a) não tinha intenção de conciliar, pois o relacionamento do MARIA MORENO foi marcado por “mágoas e traições”; (b) é inconstitucional a decisão do juízo em fixar pensão liminar vinculada a frações do salário-mínimo, sendo certo que o requerido concorda em pagar R$ 200,00 (duzentos reais) por mês, “mesmo não tendo certeza se é o pai”. A contestação foi instruída apenas com cópias de documentos pessoais (RG, comprovante de endereço e CPF) e procuração.

Intimada para impugnar, MARIA MORENO deixou transcorrer “in albis” o prazo de impugnação.

SUELMO SILVA, então, apresentou petição interlocutória, informando ao juízo que a criança tinha nascido, juntando os documentos comprobatórios deste fato. Pleiteou a extinção do feito, sem resolução do mérito, por “carência de ação”, pois não havia pedido expresso na inicial a respeito da conversão prevista no § único do art. 6° da Lei n° 11.804/2008.

Mais uma vez intimada para se manifestar, MARIA MORENO nada disse.

O juízo abriu vistas ao Ministério Público. Confeccione a peça processual cabível, considerando que o enunciado da questão já é o relatório.

Objetivas - Rodada 03.2018

(Emagis) Sobre o requisito da subsidiariedade como necessário à admissibilidade da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da denominada cláusula constitucional da irresponsabilidade penal relativa do Presidente da República (CF, artigo 86, §4º), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao poder legislativo, julgue os itens que se seguem:
I. A delegação pela lei complementar do poder de fixar o número de deputados federais por estado ao TSE é tida como constitucional, pois segue parâmetros objetivos fixados na própria lei.
II. A câmara dos deputados mantém competência para fixar as remunerações dos cargos de seus servidores por meio de decreto legislativo, sem sanção presidencial, pois.
III. Apesar de o mandato para o cargo de senador ser de oito anos, as eleições para o senado ocorrem de quatro em quatro anos, pois o senado é renovado 1/3 numa eleição e 2/3 na eleição seguinte.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a garantia constitucional da presunção de inocência, avalie as assertivas que seguem.
I – Repele o standard anglo-saxônico ‘proof beyond a reasonable doubt’.
II – Qualifica-se também como regra de prova no processo penal.
III – Veda a punição prematura no processo penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o processo legislativo das medidas provisórias, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Repele o denominado contrabando legislativo.
II – Repele a apresentação, pelos parlamentares, de emendas sem relação de pertinência temática com a medida provisória submetida à apreciação.
III – São absolutamente nulas todas as leis, decorrentes de conversão de medidas provisórias, que, promulgadas após a vigência da CF/1988, contenham o denominado contrabando legislativo.
São corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao controle dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem:
I. O controle de legalidade dos atos administrativos pode ser de dentro do ente prolator do ato ou mesmo de poder diverso, assim quando um ato administrativo do pode executivo contiver ilegalidade pode ser controlado pelo poder executivo, ele mesmo anulando o ato, ou pelo poder judiciário,por exemplo.
II. Todo o controle de legalidade ato administrativo por parte da Administração desemboca em anulação do ato, pois o controle de mérito implica revogação do ato.
III. O controle de mérito é privativo da Administração Pública e, logicamente, não se submete à sindicabilidade no Poder Judiciário.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a aplicabilidade do regime constitucional dos precatórios ao pagamento de dívidas de sociedades de economia mista, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a contribuição previdenciária patronal, a cargo do empregador, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre a contribuição previdenciária patronal, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à natureza das sentenças no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Só há sentença meramente declaratória de um fato quando esta sentença versar sobre a autenticidade ou a falsidade de um documento.
II. Quando seja celebrado o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e depois de cumpridas as condições para a aquisição do imóvel pelo adquirente o alienante venha a se recusar a firmar o contrato definitivo, a sentença, dada em processo para suprir a vontade do alienante, terá força constitutiva.
III. Qualquer sentença, seja ela de procedência ou de improcedência, que declare a existência de um dever jurídico ainda não cumprido, certo, líquido e exigível permite a instauração de atividade executiva e deve ser considerada sentença condenatória.
São corretos os itens:

(Emagis) Em relação ao procedimento comum, julgue os itens abaixo.
I – Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
II - O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
III - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Essa multa, no entanto, não incide no caso de não comparecimento do réu intimado por edital.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda sobre o procedimento comum, avalie as seguintes proposições.
I - Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável. No entanto, a estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.
II - Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
III - Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Entretanto, o juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.
Há engano:

(Emagis) Sobre a formalidade da inclusão do processo em pauta – e subsequente publicação desta – como requisito para higidez de seu julgamento colegiado pelo Tribunal competente, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da vedação ao exercício da advocacia por parlamentar, considerada a disciplina da Lei 8.906/1994, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a obrigação de o juiz, na sentença condenatória ao pagamento de quantia monetária, prolatar sentença líquida, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto à EIRELI, avalie as assertivas abaixo.
I - O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
II – O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
III – Não há óbice legal expresso a que uma pessoa natural que constitua empresa individual de responsabilidade limitada figure em mais de uma empresa dessa modalidade.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que se refere à EIRELI, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.
I – Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou de registro de alterações dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente.
II - É inadequada a utilização da expressão “social” para as empresas individuais de responsabilidade limitada.
III - Poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. No entanto, a imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI.

(Emagis) A respeito da competência para legislar sobre Direito Ambiental, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Os Municípios não têm aptidão para, legislando sobre Direito Ambiental, estabelecer exigências mais restritivas em relação àquelas estabelecidas pela União.
II – Os Municípios têm aptidão para, legislando sobre Direito Ambiental, estabelecer exigências mais restritivas em relação àquelas estabelecidas pelos Estados-membros.
III – União, Estados-membros e Municípios podem legislar sobre Direito Ambiental.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da causa de aumento de pena prevista no artigo 327, §2º, do Código Penal, aplicável ao funcionário público que cometa crime contra a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do concurso de agentes para a prática de crime e também sobre o crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à aplicação da pena, julgue os itens que se seguem:
I. Vigora, como regra, na nossa jurisprudência que não há cumprimento de pena enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória, mesmo que ainda pendentes os recursos extraordinário e especial.
II. A execução provisória de pena restritiva de direito é plenamente aceita na jurisprudência do STF, mesmo antes que se cogitasse qualquer antecipação da pena privativa de liberdade.
III. Considerando que o direito ao trabalho é fundamental, não pode condenação a pena restritiva de direito restringir ou suspender o exercício profissional do condenado.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do recebimento da denúncia e da análise da resposta à acusação pelo juiz, marque, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à responsabilidade penal do sujeito passivo da ação processual, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência entende que se pode oferecer denúncia por crime ambiental contra pessoa jurídica, ainda que não se possa individualizar qual pessoa física tenha tomado as decisões que acarretaram o crime, de modo que por autonomia da responsabilidade a pessoa jurídica, sozinha, pode ser ré de ação penal.
II. Não havendo a qualificação completa do acusado, e não sendo possível a sua identificação criminal, não há qualquer possibilidade de se impetrar ação penal contra ele visto que a lei exige a individualização para a efetiva responsabilização penal.
III. O erro quanto ao nome do acusado, embora não havendo erro quanto à sua identidade física, pode comprometer os atos processuais praticados, a ponto de os tornar nulos.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os acordos de colaboração premiada (Lei 12.850/2013), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a adoção, considerada a disciplina da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o processo penal na Justiça Eleitoral e na Justiça Militar, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Na Justiça Eleitoral, considerado seu regramento especial, são inaplicáveis as inovações produzidas pela Lei 11.719/2008 no procedimento ordinário do Código de Processo Penal.
II – Na Justiça Eleitoral, o interrogatório do réu é o primeiro ato da instrução processual.
III – Na Justiça Militar, considerado seu regramento especial, são inaplicáveis as inovações produzidas pela Lei 11.719/2008 no procedimento ordinário do Código de Processo Penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da aplicação do princípio da colegialidade no julgamento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, considerada, a propósito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode, validamente, ser excepcionado o princípio da colegialidade em questão quando do julgamento da liminar requerida no habeas corpus.
II – Pode, validamente, ser excepcionado o princípio da colegialidade em questão quando do julgamento do mérito do habeas corpus.
III – É indevida, por lesiva ao princípio da colegialidade em questão, a decisão monocrática terminativa que examina o mérito do habeas corpus.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da “utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais”, objeto da disciplina pela Lei 9.800/1999, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 9.800/1999 veda seja utilizado o sistema de transmissão tipo fac-símile.
II – Para o STF, embora silente a Lei 9.800/1999, é de impor-se aos tribunais a aceitação da prática de atos processuais via e-mail.
III –Confirmado o recebimento, pelo juízo destinatário, da peça processual através de sistema de transmissão de dados, dispensada estará a parte, segundo a Lei 9.800/1999, de efetuar a juntada dos originais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Em relação aos partidos políticos, assinale a alternativa incorreta:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 02.2018

JOSIAS SANTOS foi denunciado, em 21.08.2010, por violação ao preceito primário do art. 256 do Código Penal. Narra a exordial acusatória que o demandado, engenheiro, foi contratado para a construção de uma casa assobradada no município de Paracatu/MG. Como o contratante não houve pago nenhuma das prestações acordadas na avença, decidiu o denunciado intencionalmente fragilizar as vigas estruturais da construção, levando à sua queda e total destruição da unidade residencial. JOSIAS foi condenado, por sentença publicada em cartório no dia 12.07.2013, a pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos.

Irresignado, o réu interpôs apelo invocando preliminares, e no mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência probatória. O MP não recorreu.

O apelo defensivo foi julgado em 18.06.2017, tendo-lhe sido negado provimento; contudo, reconhecendo equívoco na dosimetria da pena, concedeu-se habeas corpus de ofício para anular a decisão e determinar ao juízo a prolação de nova aplicação de pena ao recorrente.

Voltando os autos ao primeiro grau, o juiz prolatou a seguinte decisão:

“Verifico que entre o recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição, e a presente data transcorreu lapso temporal superior a quatro anos, o necessário para fulminar a pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.
Considerando que com o trânsito em julgado para a acusação a pena a ser aplicada não pode superar o quantum aplicado na sentença anulada, e que o marco interruptivo da prescrição, a sentença condenatória, foi desconstituída pelo tribunal, tenho que se deu o curso do prazo prescricional.
Isto posto, julgo extinta a punibilidade do réu JOSIAS SANTOS, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.”

Aportam os autos na promotoria de justiça. Elabore a manifestação que entender cabível.

Objetivas - Rodada 02.2018

(Emagis) Sobre o procedimento para julgamento da cautelar na ação direta de inconstitucionalidade, considerada a disciplina da Lei 9.868/1999, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda sobre os aspectos processuais referentes à Ação Direta de Inconstitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.
I – Admitida a participação do amicus curiae, tem ele, em regra, aptidão para manejar o recurso de embargos de declaração..
II – O princípio da fungibilidade não autoriza seja a ação direta de inconstitucionalidade conhecida como arguição de descumprimento de preceito fundamental.
III – A decisão de admissão do amicus curiae é recorrível na via do agravo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) São de competência exclusiva do Congresso Nacional, ou seja, que dispensam qualquer interferência do Presidente da República, todos os itens que se seguem, à exceção do que deverá ser assinalado:

(Emagis) Sobre o direito fundamental de acesso à informação (CF, artigo 5º, XIV), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as restrições de acesso à informação, considerada a disciplina da Lei 12.527/2011 (que regula o artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere a bens públicos, julgue os itens que se seguem:
I. O domínio eminente do Estado sobre os bens implica dizer que se trata de bem de propriedade do Estado e que tal bem é insuscetível de apropriação por particular.
II. Os bens das empresas públicas podem ser considerados bens públicos ainda que tais empresas se dediquem a atividades eminentemente privadas, como é o caso da Caixa Econômica Federal, dando-se o mesmo com os bens pertencentes às empresas de economia mista, como é o caso do banco do Brasil.
III. A afetação ou desafetação de bem público, ou seja, transformar-se ele em bem público de uso especial, depende sempre de um ato administrativo formal, quando não de lei, a depender de que bem seja.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da pretensão do TCU de impor multa a responsável por malversação de recursos públicos, considerando, além da legislação do Direito Administrativo, orientação jurisprudencial recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Especificamente sobre o prazo prescricional aplicável à pretensão do TCU de impor multa a responsável por malversação de recursos públicos, considerando orientação jurisprudencial recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da imunidade tributária a impostos assegurada pela Constituição Federal aos “livros, jornais e periódicos” (CF, artigo 150, VI, d), considerando especialmente a redação do texto constitucional e sua intepretação histórico-legislativa, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito dos produtos que, segundo o STF, estariam albergados pela imunidade tributária garantida a “livros, jornais e periódicos” (CF, artigo 150, VI, d), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a imunidade tributária objetiva, considerado o magistério doutrinário consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da compatibilização, recentemente feita sob repercussão geral pelo STF, da regra constitucional de imunidade tributária aos “livros, jornais e periódicos” (CF, artigo 150, VI, d) com o moderno comércio eletrônico de tais produtos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considerados os conceitos constitucionais de ‘receita ou faturamento’ (CF, artigo 195, I, b) como a definir a integração, ou não, do ICMS, destacado na nota pelo vendedor, na base de cálculo das contribuições sociais à COFINS e ao PIS por ele devidas, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre o conceito constitucional de ‘receita’ (CF, artigo 195, I, b) como a definir a base de cálculo de determinadas contribuições sociais, considerada orientação jurisprudencial estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do denominado do ‘cálculo por dentro do ICMS’, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto aos poderes e deveres do juiz, ao lume do novo CPC, é INCORRETO dizer que:

(Emagis) Diz o novo CPC, em seus arts. 219 e 220:
"Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.
§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento."
Quanto à interpretação desses preceitos legais, considere as assertivas abaixo:
I – O prazo em dias úteis previsto no art. 219 do CPC não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais.
II - Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem do prazo para oposição de embargos à execução fiscal previsto no art. 16 da Lei n. 6.830/1980.
III - A suspensão dos prazos processuais prevista no caput do art. 220 do CPC estende- se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à prova pericial e as hipóteses em que é desnecessária, julgue os itens que se seguem:
I. Quando juntamente com a inicial, ou a contestação, as partes ofereçam documentos suficientes para a compreensão técnica da questão em lide não será necessária a prova pericial.
II. A prova pericial pode ser de três espécies: exame (que versa da avaliação de bem imóvel; vistoria (que tem a intenção de certificar o estado de coisa ou pessoa); e avaliação (a fim de que o perito afira o valor de mercado de determinado bem).
III. No que se refere à perícia médica, é pacífico na jurisprudência e na doutrina que a mera graduação em medicina presume o conhecimento necessário à produção de qualquer perícia.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as pessoas jurídicas, considerada a disciplina do Código Civil e os Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF), julgue os itens abaixo.
I - Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
II – Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Decai em cinco anos o direito de anular tais decisões, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
III - A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do Código Civil não é exaustiva.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que diz respeito à empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), julgue os itens abaixo.
I - A empresa individual de responsabilidade limitada configura espécie societária que não existia quando do advento do Código Civil de 2002, tendo surgido somente mediante alteração legislativa ocorrida posteriormente.
II - A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
III - A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural.
Há erro:

(Emagis) A respeito do crime de estupro de vulnerável (CP, artigo 217-A), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de prevaricação, avalie as assertivas que seguem.
I – Em sua forma tradicional, configura-se também na modalidade omissiva.
II – Em sua forma tradicional, exige elemento subjetivo específico.
III – Continua atípica a conduta do Diretor de Penitenciária de omitir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da aplicabilidade da causa de aumento de pena em decorrência de o tráfico de drogas ter sido cometido nas ‘imediações de estabelecimento de ensino’ (Lei 11.343/2006, artigo 40, III), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao concurso de agentes no direito penal, julgue os itens que se seguem:
I. Respondem pelo mesmo crime autor e partícipes, ainda que estes, com conhecimento do todo, só tenham participado da execução em parte.
II. Embora respondam pelo mesmo crime, é possível conforme o desenrolar da ação que um dos agentes, embora em comunidade de desígnios do começo ao fim, responda pelo crime na forma tentada e outro pelo crime na forma consumada.
III. Quando um corréu seja preso em flagrante e embora se saiba por vídeo que eram quatro os autores do crime, não se poderá imputar qualquer agravação decorrente do concurso quando os demais não sejam identificados.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere ao assistente da acusação, julgue os itens que se seguem:
I. Nos termos da jurisprudência do STJ, o assistente da acusação pode ser a seguradora, quando o beneficiário do seguro de vida seja réu pelo homicídio do instituidor do seguro.
II. A figura do assistente no processo penal pode ser admitida seja qual for a natureza do bem jurídico atingido pela conduta criminosa, é o que diz o texto expresso do CPP.
III. Pessoa jurídica não poderá em nenhuma hipótese ser assistente da acusação no processo criminal, vez que não há previsão legal nesse sentido e a lista dos que podem ser assistentes da acusação é taxativa.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito dos juros moratórios e da multa moratória incidentes no caso de pagamento com atraso de crédito tributário, avalie, considerada a jurisprudência do STF, as assertivas que seguem.
I – A despeito de passível de alteração pelo Banco Central, a utilização da taxa SELIC para atualizar créditos tributários não fere o princípio da legalidade aplicável na seara tributária.
II – É confiscatória multa moratória tributária no patamar de 20% sobre o valor do crédito pago em atraso.
III – A taxa SELIC, caso aplicada nos pagamentos em atraso de crédito tributário, deve também ser aplicada nas devoluções de indébito tributário feitas pelo Fisco.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o FGTS, consideradas a disciplina da Lei 8.036/1990 e as inovações legislativas a ela associadas, avalie as assertivas que seguem.
I – Deve o empregador comunicar ao trabalhador mensalmente os valores recolhidos a título de FGTS.
II – Tanto o trabalhador – e seus dependentes e sucessores – quanto o Sindicato respectivo têm legitimidade para acionar a empresa para compeli-la a efetuar os depósitos fundiários.
III – Em se tratando de dívida com o FGTS, não há limite mínimo de valor para inscrição em Dívida Ativa dos débitos de um mesmo devedor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito da cobrança em juízo de débitos com o FGTS, consideradas as inovações legislativas trazidas pela Lei 13.043/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Instituiu-se um valor mínimo do débito para que seja ajuizada a execução fiscal correlata.
II – Excluiu-se do trabalhador o direito de servir-se de reclamação trabalhistas para cobrar crédito de FGTS inferior a R$ 100,00 (cem reais).
III – Autorizou-se, em regra, o arquivamento de execuções fiscais de créditos de FGTS inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais (Decreto-lei 201/1967, artigo 1º), avalie as assertivas que seguem.
I – Admitem a denominada culpa por presunção.
II – Sendo a irregularidade praticada por Secretário Municipal nomeado pelo prefeito, impõe-se a responsabilização criminal deste.
III – A coautoria do prefeito no crime cometido por seu subordinado verifica-se quando se constate ter sido este nomeado por aquele.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Quanto à pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aquilate as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.
I – Pedro é segurado obrigatório do RGPS. Solteiro e sem filhos, acabou vindo a óbito, ainda jovem. Joaquim e Ana, seus pais, são idosos. Nesse cenário, os pais gozam de presunção relativa de dependência econômica perante o segurado falecido.
II – O exercício de atividade remunerada impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.
III – A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, somente se prorroga pela pendência do curso universitário se comprovada a dependência econômica.

Discursivas - Rodada 02.2018

Discorra sobre a configuração de nepotismo em se tratando da nomeação de cônjuge, companheiro ou parente para ocupar cargo público de natureza política, abordando, ainda, a necessidade da edição de lei (observada a competência privativa para iniciar o respectivo processo legislativo, nos moldes da Constituição Federal) para o estabelecimento da vedação a tal prática. Resposta em até 20 (vinte) linhas.

O fato de a vítima de ato ilícito perceber algum benefício previdenciário por incapacidade laboral (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez no RGPS ou licença para tratamento de saúde, licença por acidente em serviço e aposentadoria por invalidez permanente no RPPS) exclui ou reduz a indenização por danos materiais através de pensão civil devida pelo causador do dano nos termos do art. 950 do Código Civil em razão do princípio da vedação do enriquecimento sem causa? Máximo de 20 linhas.

Em sentença de pronúncia, o juiz decreta prisão preventiva do acusado, com base na garantia da ordem pública, valendo-se, para tanto, de argumentos referentes à vida pregressa do acusado (reincidência, habitualidade delitiva, periculosidade). Pergunta-se: há nulidade da sentença de pronúncia, por excesso de linguagem? Resposta em até 15 linhas.

Doutrina da situação irregular e Doutrina da proteção integral. Disserte sobre o tema apontando a evolução histórica e dogmática para o tratamento do direito da criança e do adolescente. Limite a argumentação em 15 linhas.

Disserte sobre os pressupostos para a responsabilização do Estado no âmbito internacional, enumerando exemplificativamente as modalidades possíveis de reparação do dano. Limite a argumentação em 15 linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 02.2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de ANDIROBA e TATAJUBA, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

ANDIROBA: art. 3º, “i”, cumulado com o art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.898/65, e art. 129, § 2º, I, do Código Penal, em concurso material; e

TATAJUBA: art. 3º, “i”, cumulado com o art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.898/65, e art. 129, § 2º, I, do Código Penal, em concurso material.

Consoante narrativa da denúncia, com fundamento no Inquérito Policial nº 79/2016, os denunciados ANDIROBA e TATAJUBA, policiais civis, em 25 outubro de 2016, por volta das 06:00, trafegavam pela Rua 10 do Município X, Estado Y, com veículo particular, em direção à Delegacia de Polícia Civil do referido município, a fim de assumirem o plantão naquele local.

No caminho, foram surpreendidos com a aproximação em alta velocidade de uma carreta que dava "sinais de luz", o que teria feito com que os réus fossem obrigados a dar passagem ao veículo, dirigindo-se para o acostamento.

Diante de tal fato, os referidos policiais iniciaram perseguição ao caminhão. Após terem sinalizado para que o caminhão estacionasse, ANDIROBA e TATAJUBA, que estavam devidamente armados, iniciaram abordagem ao veículo.

Conforme retrata a inicial acusatória, o motorista PÉ PESADO, após sofrer diversas ofensas verbais que lhe foram dirigidas pelos agentes policiais, foi agarrado pelo pescoço e pela camisa pelo denunciado ANDIROBA, que, em razão de seu porte físico avantajado, o arrancou da cabine do caminhão, fazendo com que o mesmo caísse.

Esclarece a Denúncia que, já fora do veículo, PÉ PESADO recebeu um soco próximo ao olho direito, desferido pelo denunciado TATAJUBA.

Além disso, destaca a inicial que, enquanto efetivadas as agressões físicas pelo acusado TATAJUBA, o réu ANDIROBA permanecia dirigindo ofensas verbais à vítima e proferindo frases como "retira esse vagabundo que eu vou mostrar o que se faz com quem tira a polícia para fora da estrada".

Aponta a Denúncia que, uma vez consumada a agressão, os acusados, tendo em vista que a vítima estava com mancha de sangue sobre o rosto, ordenaram que esta permanecesse atrás da carreta, local menos visível, e, depois, deram à mesma uma toalha ordenando que limpasse o rosto. Após, coagiram a mesma a assinar documento em que declarava nada ter ocorrido de anormal na abordagem realizada, como condição para que fosse "liberada". O documento foi assinado pela vítima e pela testemunha RICARDINHO - acompanhante do motorista que também estava no veículo quando da abordagem -.

Relata, ainda, a inicial que os acusados, ulteriormente, providenciaram a vinda ao local de outras duas testemunhas, CHICO e DINÁ, zeladores de uma praça próxima ao local dos fatos, a fim de que presenciassem o ato da "liberação" da vítima, o que efetivamente ocorreu sem maiores abalos.

Os denunciados ameaçaram a vítima, com o objetivo de que a mesma não levasse a agressão ao conhecimento das autoridades competentes, tendo o ofendido se comprometido a dar o fato por esquecido.

Contudo, no mesmo dia, pela parte da tarde, MARIA GASOLINA, mãe de PÉ PESADO, dirigiu-se até a Delegacia de Polícia Civil e, mesmo contrariando o desejo do filho, denunciou o caso ao delegado titular, situação em que relatou os fatos ocorridos para aquela autoridade policial, tendo sido, no dia seguinte, lavrado o Auto de Exame de Corpo de Delito em PÉ PESADO.

O referido documento informa a existência de equimose em cima de edema, encontrada na pálpebra inferior direita, provocada por instrumento contundente, e que o estágio evolutivo da lesão era compatível com o tempo decorrido desde a provocação. Além disso, apontou que, em razão de diversos machucados, o braço direito da vítima estava em situação de extremo comprometimento, com manifesta infecção.

A inicial é acompanhada de Auto de Reconhecimento de Pessoas, realizado pela testemunha RICARDINHO, que aponta os dois denunciados como as pessoas que, em atuação concertada, praticaram as lesões corporais na vítima. Além disso, há laudo pericial complementar em que se informa a consolidação das lesões no braço direito de PÉ PESADO, porém, com a perda absoluta da mobilidade do referido membro.

A Denúncia foi recebida em abril de 2017, acompanhada do correspondente inquérito policial.

Resposta à acusação apresentada, com os réus postulando absolvição sumária, com pedido pelo reconhecimento da legítima defesa.

Decisão denegatória da absolvição sumária proferida.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas como testemunhas de acusação 03 (três) pessoas: RICARDINHO, que confirmou todo o fato descrito na inicial; CHICO e DINÁ, que informaram que foram chamados ao local apenas no momento em que PÉ PESADO e RICARDINHO já estavam indo embora, com este último dirigindo o veículo em razão da fragilidade física em que se encontrava PÉ PESADO. Relataram lembrar de manchas de sangue no local e respingos de sangue na camisa da vítima. A defesa apresentou testemunhas abonatórias. Interrogados os réus, estes sustentaram que o fato caracterizou legítima defesa, com meio necessário apenas à parada do veículo e nada mais, pois os dois sofreram tentativa de homicídio por parte da vítima. Apontaram, ainda, que não houve qualquer agressão e que eventuais ferimentos na vítima decorreram da parada brusca do veículo e não da ação dos réus.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e a materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A defesa apresentou alegações finais, sustentando o seguinte:

a) nulidade na instauração da investigação, pois não houve representação da vítima, elemento indispensável para a abertura do inquérito e consequente ação penal, que é pública e condicionada à representação, nos termos da Lei de Abuso de Autoridade;

b) nulidade do processo, pois, conforme comprovam os autos, não se observou o disposto no art. 514 do Código de Processo Penal;

c) nulidade do feito, pois houve negativa indevida do MP em propor transação penal em relação ao delito de abuso de autoridade, ao fundamento de que a gravidade da lesão provocada na vítima inviabiliza a transação penal e demais benefícios despenalizadores;

c) absolvição em razão do reconhecimento de legítima defesa; e

d) a impossibilidade de responder, cumulativamente, por lesão corporal e por abuso de autoridade.

Com base no relatório acima, tendo os réus a condição de primários, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 02.2018

Em 10/10/2014, Edite Nora, jovem de 18 anos de idade, residente em Petrolina – PE, vítima de apendicite, foi operada, de urgência, em hospital da União, na cidade de Recife – PE, pelo médico Túlio Sobrinho, servidor público federal.

O procedimento foi exitoso, mas houve complicações no pós-operatório, tendo a referida paciente passado a sentir dores persistentes e cada vez mais intensas.

Edite voltou ao mesmo hospital em que fora operada, onde foi submetida a diversos exames, cujos resultados foram inconclusivos, até que o médico Nélio Filho, também servidor federal, resolveu, em 30/10/2014, proceder a uma cirurgia exploratória no abdome da paciente, cujo estado de saúde se deteriorava perigosamente.

Foi encontrada, na cavidade peritoneal de Edite, uma compressa de gaze, esquecida ali, provavelmente, no procedimento cirúrgico anterior. Após o procedimento cirúrgico, em que foi retirada a referida compressa, o estado de saúde de Edite evoluiu para a cura completa, tendo restado, entretanto, como resultado da segunda cirurgia, uma grande cicatriz inestética em seu ventre.

Em 1.o /10/2015, Edite Nora, fulcrada na Constituição e na legislação civil, ajuizou, na Subseção Judiciária Federal de Petrolina – PE, ação de indenização por dano moral e estético contra a União e o médico Túlio Sobrinho, a quem acusa de conduta negligente e imperita.

Alega intenso sofrimento, angústia e padecimento de dores, por vinte dias, entre a primeira e a segunda cirurgias, além de ter ficado com uma imensa cicatriz na barriga, o que a faz envergonhar-se do próprio corpo e a impede, por exemplo, de usar biquíni

O médico acusado alega, preliminarmente, que o litisconsórcio, no caso, é inadmissível. Sustenta que a ação deveria ter sido proposta unicamente contra a União, e esta, se entendesse viável, denunciaria a lide a ele, ou o acionaria posteriormente, em regresso, caso condenada.

No mérito, argumenta não estar devidamente provada a sua culpa e que sequer participou da cirurgia que provocou a cicatriz inestética na autora. Pede exclusão da lide ou improcedência do pedido contra ele formulado.

A União, preliminarmente, alega prescrição. No mérito, argumenta que os alegados danos à autora podem ter decorrido da ação ou omissão dos médicos envolvidos nas cirurgias a que a autora se submetera, mas que eles agiram para salvar-lhe a vida, em situações críticas. Por conseguinte, não haveria justa causa para nenhuma responsabilização, muito menos por danos moral e estético, se, ao fim, a paciente ficou curada de moléstia para a qual nem a União nem seus agentes concorreram. Pede a improcedência do pedido.

Tanto o médico como a União formularam exceção de incompetência, aduzindo que a ação teria de correr em Recife – PE, local de residência do cirurgião demandado e de ocorrência dos fatos.

Com base no relato acima apresentado, que deve ser considerado como o relatório da peça processual, na condição de juiz federal substituto, redija apenas a fundamentação e a decisão.

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