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(Emagis) No que se refere ao instituto da lei delegada, bem como ao pacto federativo, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o Congresso Nacional delega ao Presidente da República determinada matéria legislativa, nada impede, pelo tempo da delegação, que trate do tema em outra lei, pois ao delegar a lei não abdica da própria legitimidade para o tema que passa a ser concorrente.
II. O ato de delegação legislativa tem limites e caso o Presidente da República transborde da matéria que poderia por ele ser abordada na lei delegada, poderá o congresso sustar esse excesso.
III. Uma vez sustado parte do diploma legislativo decorrente da delegação, este ato de sustação é soberano do congresso e dele não cabe controle judicial sob pena de indevida interferência entre poderes.
IV. A União só poderá intervir nos estados federados, estes é que poderão intervir nos municípios, nem hipoteticamente há permissivo no ordenamento para que a união intervenha diretamente em municípios.
V. As intervenções de uma unidade da federação em outra decorrem sempre de hipóteses vinculadas. Todas as intervenções são provocadas, não há hipóteses de intervenção espontânea.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que a Receita Federal, por ato próprio, nos autos de processo administrativo, acesse dados de contas de depósito e aplicação financeira de determinado contribuinte, constatando, em decorrência de tal acesso, vultuosa omissão de rendimentos e lavrando o cabível lançamento tributário. Como a omissão fora criminosa, encaminha a Receita Federal o processo administrativo e os dados bancários ao Ministério Público, que, com base neles, oferta denúncia criminal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do denominado ‘corte etário’ para ingresso no ensino fundamental, observada a disciplina da Lei 9.394/1996 (LDB) em sua leitura em conformidade com a Constituição Federal recentemente estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato que não configure improbidade administrativa, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a legitimidade ativa do Ministério Público em ação na qual se postule em face de entes federados determinado medicamento ou tratamento médico, observada jurisprudência recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os concursos públicos, analise as seguintes assertivas.
I – Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
II – O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Por outro lado, o ato de homologação do resultado final do concurso público só produz efeitos a partir de sua publicação, sendo esta a data a partir da qual se inicia a contagem do prazo de validade do certame.
III – Na esteira da jurisprudência assentada pelo STJ, a prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da administração, sendo vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao regime remuneratório dos servidores públicos, julgue os itens a seguir arrolados.
I – De acordo com o STF, o teto remuneratório previsto na Constituição incide sobre a remuneração líquida do servidor.
II – Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
III – Consoante o magistério jurisprudencial do STF, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimento.

(Emagis) No que se refere ao Estágio Probatório dos servidores públicos, bem como ao poder de polícia da Administração, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o servidor não tenha estabilidade, a sua exoneração por falta de aptidão para o exercício do cargo pode-se dar sem a necessidade de prévia instalação de procedimento administrativo.
II. A licença maternidade e a cessão a órgão diferente do que foi empossado o servidor originalmente implicariam suspensão ao estágio probatório, de modo que ele se veria acrescido destes períodos.
III. A penalidade de suspensão, no entanto, não impede a fluência do prazo do estágio probatório que conta este tempo como efetivo exercício para fins de aferição do servidor.
IV. A prerrogativa de fiscalizar as atividades nocivas ao meio ambiente concede ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado.
V. O PROCON tem competência para aplicar multa à Caixa Econômica Federal, CEF por infração às normas do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da atuação do Banco Central do Brasil.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que gestores municipais, tendo recebido recursos da União mediante convênio para aplicação na rede municipal, não comprovem tal aplicação, sobrevindo tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União na qual constada lesão ao erário em decorrência do desvio de mencionados recursos públicos, com inclusão do nome do Município nos cadastros SIAFI e CADIN. Sobrevindo o mandato de novo Prefeito, é o Município impedido de receber novos recursos mediante convênio com a União por estar arrolado em mencionados cadastros.
A propósito, avalie marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da denominada substituição tributária progressiva, tratando-se de ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação aos recursos, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.
I – Em regra, os recursos são acompanhados de efeito suspensivo.
II – O recurso adesivo será admissível na apelação, no recurso extraordinário, no recurso especial e nos embargos de divergência.
III – O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Sem embargo, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) Com relação aos embargos à execução, tendo em vista o regime do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I – O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
II – Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.
III - No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
Há erro:

(Emagis) No que se refere aos juizados especiais cíveis na justiça federal e estadual, bem como no que se refere ao processo civil coletivo, julgue os itens que se seguem:
I. Na justiça federal a competência dos juizados especiais é absoluta, de modo que pode ser reconhecida de ofício quando o feito for erroneamente proposto sob o rito comum, ao contrário do que se dá na justiça estadual onde a competência cível do juizado é relativa, e o feito pode ser proposto tanto perante o juizado como sob o rito comum, à escolha do autor.
II. No juizado especial, para que se fixe a alçada da causa a fim de que se defina a competência, e, havendo o litisconsórcio, o valor da causa de cada um dos litigantes do polo passivo deve ser somado.
III. A competência dos juizados, para além do valor da causa, implica a desnecessidade de perícia, pois a perícia implica ser a causa complexa, o que demanda a remessa do feito ao rito comum.
IV. Como não se pode cobrar do Ministério Público os honorários periciais, e os peritos não podem ser coagidos a trabalhar de graça, é de regra que todas as perícias em ação civil pública sejam pagas pelo ente federativo que mantém o Ministério Público autor da demanda.
V. Quando a ação coletiva lato senso versar de direitos individuais homogêneos que impliquem descumprimento de cláusulas contratuais a citação terá como efeito constituir o réu em mora, sendo desde aí devidos os juros moratórios.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da competência para apreciar alegação de invalidade de cláusula arbitral, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a nulidade da sentença arbitral, observada a disciplina da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), inclusive com as recentes alterações produzidas em decorrência do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – É nula se for nula a convenção de arbitragem.
II – A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral.
III – A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere ação civil pública para imposição de obrigação de demolir imóvel construído em Área de Preservação Permanente, ocorrendo alienação do imóvel em momento posterior à propositura da ação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada maternidade socioafetiva, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do dolo eventual na disciplina da Parte Geral do Código Penal Brasileiro, observado o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes cometidos contra a Administração, bem como aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem:
I. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa.
II. Quando o tribunal de contas aprovar a prestação de contas referente ao fato que o Ministério Público supõe criminoso haverá perda superveniente do interesse de ação.
III. O fato de o agente ser membro de poder e cometer crime contra a Administração não pode ser levado em consideração para fins de elevação da pena nos crimes contra a Administração, pois seria bis in idem já que se tratam de crimes próprios.
IV. Para que a violência do roubo o caracterize, impedindo a desclassificação para crime de furto, deve ser tal que produza dano, ou no mínimo marcas físicas na vítima.
V. Quando para melhor se apoderar dos bens da vítima o agente venha a drogá-la para que ela durma e assim possa facilmente subtrair seus bens, ainda neste caso, haverá violência a caracterizar o crime de roubo, trata-se, porém de violência imprópria.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de policiais ingressarem em determinada residência, sem anuência de seus moradores, por suspeitarem que ali é mantido entorpecente para comércio, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do crime de peculato (CP, artigo 312, caput), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da decisão de pronúncia (CPP, artigo 413), considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere a conduta da mãe que subtrai um cofrinho com R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos) de uma associação de voluntários de combate ao câncer, induzindo seu filho de apenas 09 anos a pegar o objeto e colocá-lo na sua bolsa.
A propósito, observada compreensão recentemente manifestada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – O valor do objeto subtraído torna insignificante penalmente a conduta.
II – A reprovabilidade da conduta torna-a materialmente típica.
III – A insignificância penal do comportamento exige mais do que a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial e doutrinário da audiência de apresentação ou de custódia, bem como aos recursos no Processo Penal, julgue os itens que se seguem:
I. A audiência de custódia, desde o seu nascedouro prático, ou seja, desde que começou a ser implementada sistematicamente pelo poder judiciário, é produto da lei que alterou o código de processo penal brasileiro.
II. O STF entende que a implementação das audiências de custódia sem a lei que as inclua no ordenamento é exigência inconstitucional, já que este comando não poderia ser regulado por ato de tribunal a partir de previsão em tratado internacional.
III. A doutrina não vê problemas em que o juiz faça perguntas inerentes ao mérito da possível ação penal que venha se desenrolar por fato relativo a esta prisão.
IV. A jurisprudência entende que o efeito devolutivo da apelação penal impede o tribunal de usar fundamentos distintos do juiz da condenação original para manter a condenação, ainda que não haja piora da situação do réu em recurso exclusivo da defesa.
V. No processo penal, quando o recurso do Ministério Público não tiver efeito suspensivo previsto em lei, não é admissível a impetração de mandado de segurança para que se obtenha este efeito, ainda que demonstrada a necessidade.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre os poderes instrutórios das autoridades administrativas fiscais, manifestados nos autos de processo administrativo ou procedimento fiscal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não abrange o acesso aos registros de instituições financeiras.
II – Não abrange o acesso aos registros referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras do contribuinte.
III – O acesso aos dados bancários do contribuinte depende de decisão judicial prévia e concretamente fundamentada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a convocação de magistrados de primeira instância para substituir em segunda instância, avalie as assertivas que seguem.
I – É prevista na Loman (LC 35/1979).
II – Não autoriza o magistrado convocado a participar de julgamentos colegiados em matéria criminal, sob pena de violação do princípio do juiz natural.
III – Gera para o magistrado o direito de perceber a diferença de vencimentos correspondentes ao cargo que passa a exercer.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere convocação de magistrados de primeira instância para, acumulando o trabalho com sua jurisdição ordinária, produzir votos em segunda instância, atuando em órgão colegiado desta.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É incompatível com a Constituição Federal a acumulação pelo juiz de funções em primeira e segunda instância.
II – É incompatível com a Constituição Federal a percepção pelo juiz, ainda que presente a acumulação em questão, de remuneração excedente a seu subsídio.
III – O STF recentemente determinou que magistrados de determinada unidade da federação devolvessem ‘auxílio voto’ recebido em decorrência da acumulação em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere execução trabalhista de obrigação de pagar quantia certa contra empresa pública integrante da administração indireta de determinado Estado-membro.
A propósito, observada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O fato de se ter empresa pública não torna necessariamente aplicável o regime de precatórios.
II – Caso a empresa pública seja um Banco, é, em princípio, admitida a execução direta.
III – Não são necessariamente impenhoráveis os bens da executada somente pelo fato de ser empresa pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com base na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), aquilate as seguintes afirmativas.
I – Os partidos políticos equiparam-se às entidades paraestatais, haja vista o recebimento de recursos públicos advindos do Fundo Partidário.
II – É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.
III – Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.
Estão corretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 49.2018

João é promitente comprador de um pequeno apartamento junto à Empresa Incorporadora X, que firmou o compromisso de entrega do bem no prazo máximo de 01 ano. Com rendimentos mensais em torno de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), João se desfez de alguns bens que possuía e complementou o valor do negócio com quantia obtida através de empréstimo junto a um amigo. Ocorre que, passado mais de um ano, sem que João houvesse recebido o bem imóvel, este resolvera ingressar, por intermédio da Defensoria Pública do Piauí, com ação indenizatória que tramita em Teresina-PI, pleiteando da promitente vendedora (Incorporadora X), sua condenação ao pagamento de quantias indenizatórias a título de (i) lucros cessantes em razão da demora exacerbada na entrega da unidade imobiliária e (ii) danos morais. Todas as provas pertinentes e relevantes dos fatos constitutivos do direito do autor foram carreadas nos autos.

Na contestação, a ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, apontando como devedora de eventual indenização a sociedade Construtora Y contratada para a execução da obra. No mérito, alegou o descabimento de danos morais por mero inadimplemento contratual e, ainda, aduziu que a situação casuística não demonstrou a ocorrência dos lucros cessantes alegados pelo autor.

O Juízo de primeira instância, transcorridos regularmente os atos processuais sob o rito comum, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva. Da sentença proferida já à luz da vigência do CPC/15, o autor interpôs recurso de apelação, mas o acórdão no TJ-PI manteve integralmente a decisão pelos seus próprios fundamentos, sem motivar específica e casuisticamente a decisão.

O autor, diante disso, opôs embargos de declaração por entender que havia omissão no Acórdão, para pré-questionamento acerca da violação de norma federal aplicável ao caso em tela. No julgamento dos embargos declaratórios, embora tenha enfrentado os dispositivos legais aplicáveis à espécie, o Tribunal negou provimento ao recurso e também aplicou a multa prevista na lei para a hipótese de embargos meramente protelatórios.

Na qualidade de Defensor(a) Público(a) de João, indique o meio processual adequado para a tutela integral do seu direito em face do acórdão do Tribunal, elaborando a peça processual cabível no caso, excluindo-se a hipótese de novos embargos de declaração, indicando os seus requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 48.2018

A Associação dos Proprietários de Automóveis Financiados (APAF) ajuizou ação civil pública em desfavor de PRIMUS FINANCEIRA S.A. e o Serviço de Proteção ao Crédito de Pernambuco (SPC/PE).

Narra a exordial que a primeira ocupante do pólo passivo da lide é entidade financeira destinada à aquisição de crédito com baixa probabilidade de quitação, adquirindo o crédito “podre” de bancos e instituições financeiras por pequeno percentual do valor de face, visando a adoção de medidas coercitivas para receber os valores dos devedores. Dentro desta sistemática de atuação, adquiriu ela os créditos inadimplidos de diversos bancos situados no Estado de Pernambuco, levando-os todos a registro no SPC, o que foi feito, ao tempo que endereçava missivas de cobrança aos devedores.

Aduz a autora que a maioria dos contratos tinham vencimento final no ano de 2012, pelo que se afigura indevida a manutenção da inscrição, por força do art. 43, §1º, do CDC.

Pleiteia obrigação de fazer, qual seja, que seja retirada a negativação de todos os adquirentes de veículos financiados, cujo vencimento final do contrato tenha se dado no ano de 2012, além de condenação dos demandados em danos morais coletivos.

O SPC/PE vem aos autos apenas para aduzir sua ilegitimidade passiva, vez que se limitou a levar a registro uma informação verídica, qual seja, a existência de uma dívida não adimplida.

A PRIMUS aduz, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, aduzindo que demanda ela em favor de indivíduos que não pertencem aos quadros da associação, e que sequer sabem que ela existe, razão pela qual jamais poderão se beneficiar de eventual procedência do pleito autoral; no mérito, aduz que a contagem do prazo estabelecido pelo art. 43, §1º, do CDC, é o da inscrição do crédito negativado, acrescentando que a intenção do legislador foi evitar a eternização da negativação, e não obstar o legítimo direito do credor de se valer dos meios legais para constranger o devedor à quitação de sua obrigação.

A APAF não se manifestou em réplica.

O juiz, reconhecendo o caráter coletivo do litígio, abre vistas ao MP para manifestação. Formule-a.

Senten�a Federal - Rodada 48.2018

O Ministério Público Federal – MPF, por meio do Procurador da República Dr. Norman Osborn, fundado nas disposições da Lei nº 7.347/85, ajuizou Ação Civil Pública, perante a sede da Justiça Federal no Rio de Janeiro, contra os réus PEDRO PARKER e ANTÔNIO STARK, ambos residentes na capital fluminense.

Narrou a petição exordial ser PEDRO PARKER o proprietário da “Chácara Viúva Negra”, enquanto ANTÔNIO STARK o proprietário do “Sítio Magneto”, ambos os imóveis localizados no litoral do Município de Mangaratiba/RJ, em área de restinga, segundo os parâmetros da Resolução nº 417/09 do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, pelo que, conforme o Parquet, as referidas propriedades estariam inseridas em Área de Preservação Permanente – APP. Prosseguindo, afirmou o Ministério Público que tanto a “Chácara Viúva Negra” quanto o “Sítio Magneto” sofreram e continuam sofrendo graves danos ambientais em razão de atos poluidores praticados pelos promovidos, consistentes na utilização do local como depósito de lixo doméstico e entulhos de construção, causando, inclusive, dano para a vegetação nativa, conforme verificado in loco pelo próprio Procurador da República signatário da ACP e por outros servidores da instituição que lhe acompanhavam, nos autos de Inquérito Civil instaurado após o recebimento de denúncia anônima encaminhada ao MPF relatando a poluição na mencionada área.

Diante dos fatos acima sintetizados, requereu o Representante Ministerial a condenação dos demandados nas seguintes obrigações: a) absterem-se de continuar depositando lixo nos mencionados imóveis; b) removerem todo o lixo e entulho atualmente existentes nos citados locais, promovendo-lhe uma destinação adequada; c) indenizarem a sociedade pelos danos morais sofridos em razão da degradação ambiental perpetrada, em valor a ser arbitrado pelo julgador, em benefício do fundo de direitos difusos de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/85. Requereu-se também a inversão do ônus da prova, de forma a recair sobre os promovidos o encargo de comprovar a inexistência dos danos ambientais alegados.

À inicial foram anexadas cópias dos registros dos Imóveis “Chácara Viúva Negra” e “Sítio Magneto”, demonstrando serem efetivamente de propriedade dos réus PEDRO PARKER e ANTÔNIO STARK, respectivamente; bem como do referido Inquérito Civil, contendo as provas preliminares dos atos poluidores lhes imputados.

Regularmente citado, o réu PEDRO PARKER arguiu, inicialmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o dano ambiental narrado na petição inicial, em relação ao seu imóvel, preexistia à data em que o adquiriu. Nesse sentido, juntou cópia de Processo Cautelar de Produção Antecipada de Provas (proposto ainda na vigência do CPC/73), ajuizado logo após ter comprado a “Chácara Viúva Negra” de seu antigo proprietário, o Sr. ROBERTO BRUCE, há mais de 7 (sete) anos, no qual fora realizada prova pericial que constatou a preexistência do lixo no local. Ainda em sede de preliminar, suscitou a incompetência absoluta da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na capital do Estado, por entender que seria competente para processar e julgar a ação o Juiz de Direito da Comarca de Mangaratiba/RJ, pois, segundo aduziu, tratar-se-ia de dano ambiental de natureza estritamente local, supostamente existente em propriedade particular, pelo que não haveria nenhuma razão para atrair a competência da Justiça Federal, segundo os parâmetros do art. 109 da Carta Constitucional. Ingressando no mérito, alegou simplesmente que o local em que depositado o lixo não constitui Área de Preservação Permanente.

Já o réu ANTÔNIO STARK, em sua contestação, requereu, preliminarmente, a declaração de nulidade do processo, haja vista ter sido fundamentado em prova, sob sua ótica, ilícita/inconstitucional, uma vez que o Inquérito Civil instaurado pelo MPF baseou-se em denúncia anônima, o que seria vedado pelo art. 5º, IV, da Constituição Federal de 1988. No mérito, afirmou inexistir prova de que em sua propriedade, o “Sítio Magneto”, haja o alegado depósito de lixo, uma vez que não pode ser considerado como elemento de convicção judicial o Inquérito Civil anexado á inicial. Defendeu o réu também que, mesmo se admitindo a presença de lixo no local, deve-se reconhecer que houve, na hipótese, uma espécie de “desafetação jurídico-ambiental” em relação ao imóvel, vez que a área teria perdido as características ecológicas fundamentais que no passado a qualificariam como pertencente ao ecossistema de restinga, isto em razão da descaracterização do ambiente e da vegetação nativa, razão pela qual cumpriria declarar a existência de fato consumado.

Dado vista ao Ministério Público Federal, este requereu a emenda da petição inicial para incluir no polo passivo da lide o Sr. ROBERTO BRUCE, anterior proprietário da “Chácara Viúva Negra”. No mais, destacou que a competência jurisdicional das Varas Federais sediadas na capital do Estado abrange territorialmente o Município de Mangaratiba/RJ (fato verdadeiro).

Conclusos os autos, o MM. Juiz Federal condutor do feito deferiu a inversão do ônus da prova e a emenda da inicial, tendo sido realizada regulamente a citação do novo réu.

Em sua peça contestatória, o promovido ROBERTO BRUCE aduziu não possuir legitimidade passiva para figurar como réu na vertente ação, vez que a “Chácara Viúva Negra” não lhe pertencia há mais de 7 (anos) (juntou prova da alienação do bem na data alegada). O terceiro demandado suscitou também a ocorrência de prescrição da pretensão ressarcitória, in natura e in pecunia, deduzida pelo Ministério Público Federal, uma vez que os danos ambientais mencionados na inicial ocorreram há mais de 7 (sete) anos, antes mesmo da venda da “Chácara Dumas” ao réu PEDRO PARKER, conforme demonstra o Processo Cautelar de Produção Antecipada de Provas cuja cópia já consta dos autos, tendo-se escoado, pois, o prazo previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Quanto ao mérito da demanda, afirmou não haver prova sobre quem seria o culpado pelo depósito do lixo no imóvel em tela, requisito subjetivo para o reconhecimento do dever de indenizar. Argumentou também que constituiria indevido bis in idem a condenação simultânea nas obrigações de não-fazer, fazer e pagar. Por fim, alegou ser incabível, na hipótese, a indenização por supostos danos morais coletivos, vez que a degradação ambiental relatada não teria tido o condão de abalar o psicológico da população do Município de Mangaratiba/RJ.

Dado vista à partes para especificarem eventuais provas que pretendessem produzir, apenas o réu PEDRO PARKER requereu a realização de prova pericial no local dos supostos danos, o que foi deferido.

Realizada a prova técnica, o perito judicial atestou, através de seu laudo, que, tendo comparecido ao local, verificou que tanto na “Chácara Viúva Negra” quanto no “Sítio Magneto” efetivamente existe uma grande quantidade de lixo amontoado, a maior parte dele lixo doméstico, orgânico e inorgânico (como restos de comida, sacos plásticos, embalagens de papelão, dispositivos eletrônicos sucateados etc.), e entulhos originários da construção civil (como telhas e tijolos quebrados, rebocos de parede, vigas metálicas etc.). Afirmou igualmente o perito judicial que ambas as propriedades encontram-se em área de restinga, tendo sido observado que o local é recoberto por vegetação herbácea e arbustiva com função fixadora de dunas e estabilizadora de mangues existentes nas proximidades. Vegetação esta que, segundo o laudo, foi negativamente afetada pela presença dos mencionados detritos.

Intimadas para apresentarem alegações finais, todas as partes o fizeram de modo apenas remissivo, com exceção do réu ANTÔNIO STARK, que requereu a nulidade do processo por considerar ter havido error in procedendo, ao argumento de ter sido indevida a inversão do ônus da prova, já que ausente previsão legal que a autorizasse.

Tomando o texto acima como Relatório, profira a decisão que o caso merece.

Senten�a Estadual - Rodada 48.2018

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, em desfavor de PAULO SOARES, CARLOS LIMA, DAVID CAMPOS e JONATHAN PEREIRA, devidamente qualificados nos autos, pelos seguintes fatos descritos na denúncia:

FATO 1.

No dia 18/1/2018, por volta de 12h40min, na residência situada na Rua Carlos Sampaio, s/n, neste município, os denunciados PAULO SOARES, CARLOS LIMA E DAVID CAMPOS, agindo de maneira livre e consciente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram, em proveito de todos, (i) 2 (dois) aparelhos televisores de 32 polegadas; (ii) 1 (uma) máquina de lavar com capacidade de 9kg; (iii) jóias diversas; (v) 1 (um) violão, marca Delphi; e (v) várias peças de roupas, de propriedade da vítima Patrícia Silva. O crime foi cometido com o uso de chave falsa, no caso, uma chave de fenda, para destravar o sistema de segurança (mediante acionamento de chave) que bloqueia a abertura do portão de entrada da garagem sem a utilização do respectivo controle remoto.
SEQUÊNCIA DE FATOS CONEXOS

FATO 2.

Em circunstâncias de tempo e espaço não esclarecidas, mas que ocorreu entre os dias 18/1/2018 e 1/2/2018, neste município, o denunciado JONATHAN PEREIRA, de forma livre e consciente, adquiriu e recebeu, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial irregular/clandestina, os bens acima elencados, estando ele ciente da procedência criminosa dos objetos, eis que produtos de furto acima mencionado, conforme ocorrência policial nº 914/2018 - 2ª DP (...).

FATO 3.

Por período que não se pode precisar, mas que perdurou pelo menos do dia 18/1/2018 até o dia 1/2/2018, neste município, todos os denunciados, conscientes, livres e voluntariamente, associaram-se para o fim específico de cometer crimes patrimoniais.

A denúncia foi recebida em 10 de maio de 2018.

Decretada a prisão preventiva dos quatro réus.

Os acusados foram devidamente citados.

Respostas à acusação apresentadas (fls. 195, 204, 229 e 235).

Não caracterizadas as hipóteses de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito.

Audiência de instrução realizada, ocasião em que as testemunhas de acusação confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia. Não foram arroladas testemunhas de defesa.

Os réus foram interrogados, mas os réus negaram as imputações.

Em alegações finais, o Ministério Público, entendendo pela comprovação da autoria e materialidade de todos os crimes, pugnou pela condenação dos réus.

A Defesa Técnica dos acusados, por sua vez, requereu sua absolvição pelos fatos imputados e, em caso negativo, a fixação da pena no mínimo legal.

Os réus não possuem antecedentes.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 48.2018

(Emagis) No que se refere à concretização dos direitos constitucionais de índole social e cunho prestacional, bem como às garantias do presidente da república, aponte, dentre os que se seguem, o item correto:

(Emagis) A respeito da liberdade de expressão constitucionalmente assegurada e o combate das ‘fake news’ em período eleitoral, observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada contribuição sindical, observada a Constituição Federal, cuja disciplina foi recentemente explicitada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sabe-se que a Lei 13.467/2017 (‘Reforma Trabalhista’) extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionou o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados.
Sobre a compatibilidade dessa alteração legislativa com a Constituição Federal, tendo presente recente compreensão externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre a compatibilidade da ‘Reforma Trabalhista’ com a Constituição Federal na visão que prevaleceu no STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A inexistência de modelo de transição para o instituído com redução das receitas sindicais obrigatórias não torna inconstitucional a reforma.
II – A inexistência de uma fonte de custeio obrigatória não viola o regime sindical constitucionalmente reconhecido a um regime sindical.
III – A diminuição também da receita destinada ao FAT somente poderia ter sido procedida mediante a indicação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à discricionariedade dos atos administrativos, bem como aos atributos destes atos, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o verdadeiro:

(Emagis) Sobre os serviços públicos, julgue os itens abaixo.
I – Na conceituação de serviço público, a doutrina costuma apontar três elementos: um subjetivo, outro formal e outro material.
II – A chamada Escola do Serviço Público, formada na França e integrada, entre outros, por Duguit e Jèze, inspirou-se na jurisprudência do Conselho de Estado francês que, a partir do caso Blanco, decidido em 1873, passou a fixar a competência dos Tribunais Administrativos em função da execução de serviços públicos.
III – O STJ não admite o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica quando o débito apurado pela concessionária decorre de fraude no aparelho medidor.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente aos bens públicos, aquilate as seguintes proposições.
I – De acordo com o STJ, os imóveis da Caixa Econômica Federal, mesmo que vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, estão sujeitos a regime jurídico de direito privado.
II - A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião induz presunção de que o imóvel seja público (terra devoluta).
III – Segundo entendimento sumulado pelo STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

(Emagis) Sobre o regime de previdência complementar dos servidores públicos, observado o regramento do artigo 40 da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do Processo Administrativo Disciplinar, na Lei 8.112/1990 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da legitimidade do locatário do imóvel para provocar em juízo discussões tributárias referentes ao imóvel locado, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que João, embora tenha adquirido seu imóvel residencial por R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), venha, dois anos depois, a vendê-lo por R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Tenha presente também a pretensão da Receita Federal de cobrar, sobre o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), imposto de renda.
A propósito, considerando a disciplina legal, em seu leitura feita pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à ação no processo civil, bem como aos honorários advocatícios, julgue os itens que se seguem, apontando, dentre eles, o verdadeiro:

(Emagis) A respeito da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo tribunal em decorrência da fase recursal, inovação trazida pelo §11 do artigo 85 do CPC/2015, observada também a compreensão jurisprudencial, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Relativamente às disposições gerais concernentes ao cumprimento de sentença, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I – A sentença poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, imediatamente após o trânsito em julgado.
II – O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda protestada tem direito, a suas expensas e sob sua responsabilidade, ao cancelamento do respectivo protesto.
III – A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, analise as seguintes proposições.
I – No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
II – Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
III – Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será intimado o executado para nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida exequenda, observada a ordem legal de preferência.
Há erro:

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de ser apresentada oposição na ação possessória, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da disciplina do Código Civil “Do Seguro de Pessoa”, especialmente no que concerne ao direito do beneficiário ao capital estipulado no seguro de vida em caso de suicídio do segurado, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça concernente ao direito do beneficiário ao capital estipulado no seguro de vida em caso de suicídio do segurado, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes patrimoniais, ao crime de corrupção passiva e ao crime de concussão, julgue os itens que se seguem, dentre os quais aponte o verdadeiro:

(Emagis) A respeito da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006 (“a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”) observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os benefícios passíveis de concessão, pelo juiz, àquele que celebrou acordo de colaboração premiada, observada a disciplina da Lei 12.850/2013, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito das negociações realizadas pelas partes para formalização de colaboração premiada e sobre a formalização deste, observada a disciplina da Lei 12.850/2013, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a eficácia e validade dos acordos de colaboração premiada firmados diretamente pelo Delegado de Polícia com o investigado e seu defensor, avalie as assertivas que seguem.
I – Não podem estipular como recompensa redução da sanção corporal em caso de condenação.
II – Do negócio jurídico processual deve, necessariamente, participar o Ministério Público.
III – Caso o Ministério Público não participe do acordo, sua manifestação favorável ao teor deste é condição de procedibilidade para a homologação pelo Judiciário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às comunicações no processo penal, ao trato legal e doutrinário das organizações criminosas, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada personalidade judiciária, avalie as assertivas que seguem.
I – É rechaçada pelo STF.
II – Não é aplicável à Mesa do Senado Federal.
III – Inexiste pertinência temática entre objeto de ação voltada à preservação de prerrogativa de foro de Senador e a atuação institucional da Mesa do Senado Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a ação de exigir contas, avalie as assertivas que seguem.
I – A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
II – A apuração de saldo a ser pago por quem prestou as contas constitui dívida que não pode ser cobrada de seus herdeiros.
III – A sentença na ação em questão apurará o saldo e constituirá título executivo judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a obrigação do tutor e do curador de prestar contas, observada a disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – A morte do tutor faz com que a obrigação de prestar contas seja suprida por seus herdeiros.
II – A morte do curador faz com que a obrigação de prestar contas seja suprida por seus herdeiros.
III – A superveniente incapacidade do tutor impede seja obrigação de prestar contas suprida por seu representante.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da Comissão de Conciliação Prévia, considerada a disciplina dos artigos 625-D e 625-E da CLT, também em sua leitura recentemente consagrada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo e obrigatório de solução de conflitos.
II – O acesso à justiça depende de prévia frustração da conciliação na Comissão de Conciliação Prévia, quando existente esta no local da prestação dos serviços pelo empregado.
III – A eficácia liberatória do termo de acordo celebrado na Comissão de Conciliação Prévia não se restringe ao que foi objeto da conciliação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com relação aos benefícios por incapacidade, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise as assertivas a seguir expostas.
I – Não se admite o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada.
II – A renda mensal da aposentadoria por invalidez, aí incluído o valor referente ao "adicional de grande invalidez” eventualmente recebido pelo seu titular, não pode ser superior ao teto dos benefícios no âmbito do RGPS.
III – Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.
Estão incorretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 48.2018

JOÃO DA SILVA, 19 anos de idade, primário e sem antecedentes penais, foi denunciado pelo Ministério Público do Pará com atuação na cidade de Santarém/PA pela prática do crime de tráfico de drogas com a causa de aumento de pena de tráfico praticado em transporte público (art. 33, “caput”, c.c. art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006).

Segundo a denúncia, JOÃO DA SILVA foi preso em flagrante delito por policiais disfarçados que se encontravam dentro de ônibus de transporte coletivo e desconfiaram do cheiro forte que saía de dentro da mochila do acusado. Ao abordarem JOÃO DA SILVA, os policiais encontraram 3 (três) kg de maconha na mochila. Lavrado o auto de prisão em flagrante e conduzido à audiência de custódia, o juízo do plantão concedeu liberdade provisória a JOÃO DA SILVA mediante monitoração eletrônica.

Ao examinar a denúncia, o juiz a rejeitou por ausência de justa causa, uma vez que o laudo de constatação não havia sido confeccionado por perito oficial, mas sim por dois agentes da Polícia Civil. O Ministério Público recorreu da decisão de rejeição da denúncia, oportunidade em que o juiz, sem intimar JOÃO DA SILVA, nomeou advogado dativo para contra-arrazoar o recurso.

O Tribunal de Justiça do Pará deu provimento ao recurso, aceitando o laudo de constatação confeccionado por agentes da polícia civil, reformando a decisão e recebendo a denúncia. Citado, JOÃO DA SILVA procurou a Defensoria Pública, que apresentou resposta à acusação.

Na audiência de instrução e julgamento, JOÃO DA SILVA confessou a propriedade da droga no seu interrogatório, bem como asseverou que venderia a substância psicoativa numa festa a ser realizada num sítio na zona rural de Santarém/PA. Ademais, os policiais confirmaram a prisão de JOÃO dentro do ônibus coletivo de posse dos 3 (três) kg de maconha.

Em função de o instituto de criminalística paraense ainda não ter enviado a juízo o laudo definitivo, o magistrado determinou fosse oficiado ao referido órgão para apresentar o documento para só depois ser promovida a intimação das partes para apresentarem alegações finais por memoriais.

Sucede que o novo promotor da Comarca entendeu que não haveria necessidade de esperar a chegada do laudo definitivo, tendo em vista que o laudo de constatação aliado à confissão do acusado eram suficientes para prova da materialidade delitiva, razão pela qual apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela condenação de JOÃO DA SILVA nas penas do art. 33, “caput”, c.c. art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006.

Os autos foram encaminhados para a Defensoria Pública no dia 3 de agosto de 2018 (sexta-feira). Você é o(a) Defensor(a) Público(a) intimado(a). Nessa condição, apresente a medida processual que melhor atenda aos interesses de JOÃO DA SILVA. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula.

Boa prática!

Discursivas - Rodada 48.2018

É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crimes ou contravenções praticadas contra a mulher com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico? Explique o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

O art. 206, § 3º, V, do Código Civil estabelece o prazo prescricional de 3 (três) anos para pretensões relacionadas com a reparação civil (“Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil”). Pergunta-se: (a) esse prazo se aplica para a responsabilidade contratual e extracontratual; (b) o termo “reparação civil”, constante do art. 206, § 3º, V, do CC/2002, deve ser interpretado de maneira ampla?

Estabeleça como o princípio da não autoincriminação deve ser interpretado à luz do princípio da cooperação, segundo a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Resposta em até quinze linhas.

É lícita a diferenciação de preço de uma mesma mercadoria ou serviço de acordo com a forma de pagamento à vista? Justifique sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

Considere a seguinte situação: Beltrano prestou concurso público para o provimento do cargo de Procurador do Estado X, tendo sido aprovado fora do número de vagas estabelecido no respectivo edital. Durante o prazo de validade do certame, analise a existência de direito subjetivo do candidato à nomeação na hipótese de criação, mediante lei, de novas vagas do cargo de Procurador do Estado e, ainda, no caso de desistência de candidato melhor classificado no concurso, fazendo com que Beltrano passe a figurar no número de vagas previstas no regramento editalício. Resposta em até 15 linhas.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 47.2018

Nesta rodada, será apresentado, com as adaptações necessárias, prova recentemente aplicada em concurso público para o cargo de Defensor Público Estadual, com o seguinte enunciado:

Pedro, 35 anos de idade, comprou de Joaquim, 45 anos de idade, um automóvel, pelo qual se comprometeu a pagar, mediante um cheque datado de 18/11/2017, o valor de cinquenta mil reais. Pedro reside na cidade de Brasileia, e Joaquim na cidade de Acrelândia, ambas no Acre, e o cheque foi assinado na capital do estado, Rio Branco, onde o negócio jurídico foi realizado. O documento único de transferência (DUT) foi preenchido e assinado devidamente pelas partes, tendo Pedro transferido o veículo para o seu nome junto ao órgão público competente.

No entanto, após esses procedimentos, Pedro entrou em contato com Joaquim, requerendo que o cheque não fosse depositado naquele momento, visto que precisaria de mais tempo para garanti-lo junto à instituição financeira. Duas semanas depois, Joaquim depositou em sua conta corrente o cheque, o qual foi devolvido por falta de fundos. Descontente com a situação, Joaquim compareceu à residência de Pedro, portando o cheque devolvido, com o intuito de desfazer o negócio.

Pedro informou-lhe, porém, que isso não seria possível, pois havia vendido o veículo e transferido o DUT a um terceiro. Após essa informação ter sido confirmada pelo órgão público competente, Joaquim, inconformado, procurou, no dia 20/10/2018, a Defensoria Pública, porque não tinha condições de contratar um advogado particular, e informou que desejava obter o valor da venda do veículo com toda a brevidade possível.

Considerando os fatos descritos na situação hipotética acima, redija, na qualidade de defensor(a) público(a), a petição inicial da competente ação que atenda da melhor forma aos interesses de Joaquim. Não crie fatos novos.

Senten�a Estadual - Rodada 47.2018

Trata-se de ação de divórcio cumulada com pedidos de partilha de bens, definição de guarda dos menores, regularização de visitas e alimentos para a autora, proposta por Ângela Silva contra Paulo Gomes.

Afirma, em síntese, que: a) foi casada com o requerido durante 15 (quinze) anos, sob o regime da comunhão parcial de bens; b) do casamento, advieram 02 (dois) filhos: P.S.G e A.S.G., atualmente todos menores incapazes; c) antes do início do relacionamento, o requerido era sócio-proprietário de uma empresa de informática e que, durante a relação conjugal, o casal adquiriu 03 (três) imóveis: uma casa, atual residência do casal, e 02 (dois) apartamentos, patrimônio avaliado em R$ 1.000.000 (um milhão de reais); d) durante toda a vida conjugal, trabalhou e contribuiu com seus esforços para a construção do patrimônio comum, mas que, orientada pelo cônjuge da necessidade de proteger os bens, aceitou que ele colocasse todo o patrimônio adquirido durante a união em nome da empresa de informática; e) está enferma, o que a obrigou a se aposentar por invalidez, e que, por tal razão, houve considerável perda em seus rendimentos; f) em razão do divórcio, terá diminuição do padrão de vida, razão por que pede alimentos ao requerido, o qual tem plenas condições de prestá-los; g) o casal já está separado de fato, que, há um ano, o requerido abandonou o lar comum, tendo deixado os filhos sob sua guarda fática, e que ela vem dedicando aos filhos todos os cuidados psicológicos e afetivo; h) adotou o sobrenome do requerido e que pretende mantê-lo; i) já foram deferidos alimentos para os filhos comuns, em ação própria, tendo ficado estabelecido o valor de R$ 3.000,00 (3 mil reais) para cada um.

Ao final, requer a decretação do divórcio; a manutenção do nome de casada; a guarda dos filhos menores; a fixação de alimentos em seu favor no valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) quantia que já vem sendo paga pelo requerido desde que ele saiu de casa; a regulamentação de visitas de forma livre, já que os filhos atualmente estão com 15 (quinze) e 13 (treze) anos de idade; e a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa do requerido, a fim de que os bens do casal, atualmente em nome da referida empresa, sejam partilhados entre os cônjuges e que seja estabelecido, a seu favor, o direito real de habitação sobre o imóvel de residência da família.

A inicial foi instruída com as certidões de casamento e de nascimento dos filhos do casal; com cópia das matrículas dos imóveis elencados na inicial, com indicação de que todos estão em nome da empresa e foram adquiridos durante a sociedade conjugal; com comprovantes de transferências bancárias realizadas pela autora para a conta da empresa de informática em datas próximas às datas em que os imóveis foram adquiridos; com comprovante de rendimentos da autora no valor mensal de R$ 5.400; e com cópias das declarações de imposto de renda do requerido, para demonstrar que sua renda mensal gira em torno de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Citado, o requerido apresentou contestação na qual alega que efetivamente deixou o lar comum há aproximadamente um ano e que não há possibilidade de que o relacionamento seja reatado. Concorda com o divórcio, mas alega não possuir bens a partilhar, já que aqueles indicados pela requerente são de propriedade da empresa de informática, adquirida por ele antes do casamento. Refuta a possibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica ao argumento de que o art. 50 do Código Civil permite responsabilizar apenas o patrimônio do sócio por obrigações da sociedade, mas não o inverso.

Requer que a autora volte a usar o nome de solteira, por entender que o divórcio dissolve o casamento e, por conseguinte, deve desfazer todos os vínculos entre os ex-cônjuges. Ademais, diz que não se vislumbram, no caso, as hipóteses previstas no art. 1.578 do Código Civil.

Requer, ainda, a guarda compartilhada dos filhos menores e que eles estabeleçam moradia alternada na casa dos pais, morando quinze dias na casa de cada um. Diz que a autora não faz jus a alimentos, pois ela trabalha e tem condições de se manter. Acrescenta que só vem contribuindo com os R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais para que sejam pagas as contas para manutenção do imóvel, que já suportou tal ônus por um ano e que, com o divórcio, não há mais razão para tanto.

Em acréscimo, diz não concordar com a fixação do direito real de habitação em favor da requerente, pois pretende alienar o imóvel para saldar dívidas da empresa.

Pugna, ao final, pela decretação do divórcio, sem bens a partilhar, com o retorno da autora ao nome de solteira; a fixação de guarda compartilhada com residência alternada; que sejam julgados improcedentes os pedidos de desconsideração inversa da personalidade jurídica e de direito real de habitação.

Realizada audiência de conciliação, não foi possível qualquer acordo.

Na sequência, foi realizado estudo psicossocial do caso, e os profissionais, após oitiva dos menores, das partes e de pessoas envolvidas no contexto familiar, em laudo fundamentado, concluíram que os filhos menores do casal estão sendo atendidos satisfatoriamente em suas necessidades, que atualmente residem com a mãe, mas têm livre acesso ao genitor.

Acrescentaram que a alternância quinzenal de residência pode prejudicar a rotina dos menores e implicará sobrecarga contrária à preservação de suas identidades e aos seus interesses.
Com vistas dos autos, as partes disseram não pretender produzir outras provas em audiência.

O Ministério Público apresentou seu parecer final, juntado às fls. 321/330.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Em face do caso hipotético relatado, na condição de juiz de direito substituto, profira a sentença cabível, dando solução ao caso. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Discursivas - Rodada 47.2018

A Organização dos Surfistas Brasilienses - OSBRASA encontra-se constituída juridicamente desde o ano de 1975 e, já no ano de 1980, havia finalizado a construção de sua portentosa sede, à beira do Lago Paranoá. Avaliadas, atualmente, em mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), as edificações da OSBRASA, construídas no terreno de sua sede, chamaram a atenção do Poder Público. O Governo do Distrito Federal, então, identificou que a área em que levantadas tais construções é, na verdade, de propriedade pública. Ingressou, então, com ação de reintegração de posse em desfavor da OSBRASA, devidamente instruída com a documentação comprobatória da alegada propriedade pública, sem, contudo, qualquer demonstração de que o imóvel já tivesse sido ocupado anteriormente pelo Poder Público. Ademais, sequer alegou existir qualquer laivo de que os representantes de tal organização tenham agido de má-fé aos edificarem as benfeitorias existentes no local.

Diante dessa situação, indaga-se: à luz dos elementos fornecidos, trata-se de ação de força nova? Há direito a indenização mercê das acessões? Há direito de retenção pelas benfeitorias realizadas? Se positiva a resposta, em relação a quais espécies de benfeitorias? Responda fundamentadamente em até 20 linhas.

Sob a ótica da jurisprudência do STF, explique se as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem se valer do regime de precatórios para adimplir suas dívidas judiciais. 15 linhas.

Ação civil pública versando sobre direito difuso ou coletivo em sentido estrito foi ajuizada em desfavor de determinado município do interior. O valor atribuído à causa pelo autor foi o número em reais (R$) equivalente a 99 salários mínimos. Citada, a edilidade contestou a demanda. A sentença, reputando suficiente as provas, julgou o mérito do pedido improcedente. Todos foram regularmente intimados, inclusive o ministério público. Exaurido o prazo recursal, não houve a interposição de nenhum recurso pelas partes. Pergunta-se: ocorreu o trânsito em julgado? E se a ação civil pública versasse sobre direitos individuais homogêneos? Máximo de 20 linhas.

A proteção dos Direitos Humanos pela Defensoria é vinculada à hipossuficiência financeira? Responda em até quinze linhas.

Disserte sobre as hipóteses em que o parcelamento tributário não é causa interruptiva da prescrição da pretensão do Fisco. Resposta em até quinze linhas.

Objetivas - Rodada 47.2018

(Emagis) No que se refere ao efeito repristinatório das normas no Brasil, julgue os itens que se seguem:
I. A repristinação da legislação anterior quando o STF venha a conceder medida liminar em ação direta de constitucionalidade determinando a suspensão da lei objeto de análise e revogadora da que se pretende repristinada depende de manifestação expressa do STF no sentido da volta à vigência da lei anterior, pois no silêncio a volta de vigência da legislação revogada não acontece automaticamente.
II. Quando o STF não desejar que a decisão do tribunal tenha um efeito repristinatório, haja ou não pedido da parte autora, pode afastar de ofício o referido efeito.
III. Enquanto a revogação da lei revogadora, por ato do legislativo, que determina a repristinação expressa da lei primitivamente revogada só produz efeitos prospectivos, a repristinação em decorrência de declaração de inconstitucionalidade pelo STF produz efeitos retroativos, como se a lei inconstitucional jamais houvesse existido.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da segurança pública na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Acerca do ato administrativo e do processo administrativo, avalie os itens abaixo.
I – O atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, que traduz expressão concretizadora do "privilège du preálable", não prevalece sobre a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, ainda que se cuide de atividade exercida pelo Poder Público em sede de fiscalização tributária.
II – A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não é aplicável a processos administrativos no âmbito de Administração Pública estadual ou municipal.
III – A ratificação é a convalidação do ato administrativo que apresenta vícios de competência ou de forma. Por sua vez, a reforma e a conversão referem-se aos vícios em um dos objetos do ato administrativo: na reforma, o agente público retira o objeto inválido do ato e mantém o outro objeto válido; a conversão, por sua vez, é a reforma com o acréscimo de novo objeto.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens a seguir arrolados.
I – A expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.
II – A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
III – É possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Por outro lado, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.
Há erro:

(Emagis) Sobre as decisões administrativas em procedimentos punitivos e seus efeitos, julgue os itens que se seguem:
I. O tempo de impedimento de licitar e contratar com a União, aplicado por órgão federal tem o termo inicial para efeito de detração coincidente com a data em que foi registrada a decisão administrativa no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
II. A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade, mas o julgamento e a eventual aplicação de sanção, quando findo o prazo de cessão e já tendo o servidor retornado ao órgão de origem, só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor público federal efetivo estiver vinculado.
III. É ilegal a instauração de procedimento disciplinar, julgamento e sanção, nos moldes da Lei n. 8.112/1990 em face de servidor público que pratica atos ilícitos na gestão de fundação privada de apoio à instituição federal de ensino superior.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da competência do DNIT para aplicar sanção administrativa por infração ao Código de Trânsito Brasileiro cometida em estradas ou rodovias federais, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da sistemática de cobrança do ICMS nas operações interestaduais com destinação da mercadoria a consumidor final situado em Estado-membro diverso do remetente, observando especificamente a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que, em operação interestadual sujeita a ICMS, o fornecedor A, situado no Estado de São Paulo, venda álcool hidratado ao consumidor B, situado no Estado da Bahia. Tenha presente venda com a cláusula FOB, pela qual, despachada pelo vendedor a mercadoria, do comprador é a responsabilidade por sua chegada ao destino final. Considere, por fim, que, por conluio entre o comprador e o transportador, a mercadoria nem chegue a sair do Estado de São Paulo, já que vendida pelo indigitado comprador e outra pessoa jurídica situada em território paulista.
A propósito, observando jurisprudência que veio recentemente a ser uniformizada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, em venda entre contribuintes do ICMS, a despeito de materializada a operação, constate o Fisco, posteriormente, inidoneidade da nota fiscal elaborada pelo vendedor, sem concorrência do comprador.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O comprador não está, em princípio, impossibilitado de aproveitar os créditos do ICMS para compensação no regime de não cumulatividade.
II – O comprador não é, em princípio, responsável pela infração decorrente da inidoneidade da nota fiscal.
III – O ato declaratório de inidoneidade da nota produz efeitos ex nunc.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da concessão de assistência judiciária no processo civil a estrangeiro não residente no Brasil, avalie as assertivas que seguem.
I – O CPC/2015 admite a concessão.
II – A Lei 1.060/1950 admitia a concessão.
III – O CPC/2015 revogou, no ponto, a disciplina da Lei 1.060/1950.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a liquidação de sentença sob a ótica do CPC, julgue os itens abaixo.
I – Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.
II – Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.
III – A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Em relação ao cumprimento de sentença, considerada a disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.
I – O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento.
II – A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, assim como a sentença arbitral, são títulos executivos judiciais.
III – A decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça, é título executivo judicial.

(Emagis) No que se refere às previsões legais e trato doutrinário do tema ação monitória, julgue os itens que se seguem:
I. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações.
II. O pedido de alongamento da dívida originada de crédito rural pode ser feito em sede de embargos à monitória ou contestação, independentemente de reconvenção.
III. As ações monitórias no novo CPC assumiram a possibilidade de ser impetradas contra praticamente qualquer devedor, seja pessoa de direito privado ou público, ou mesmo pessoa incapaz.
São corretos os itens:

(Emagis) A propósito da via processual adequada para o adquirente exercer em face do alienante a pretensão indenizatória decorrente da evicção, posto ter sido aquele privado da propriedade do bom adquirido, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a evicção, na disciplina do Código Civil e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o contrato de seguro de vida e especialmente a recusa de cobertura securitária pela seguradora, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere contrato de seguro de vida coletivo, celebrado por prazo determinado (10 anos) e com cláusula concedendo a ambas as partes, vencido o prazo, o direito de não renovar a avença.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere contrato de seguro de vida individual, que se vem renovando ano a ano por trinta anos. Constata, porém, a seguradora grave desequilíbrio atuarial, emitindo ao segurado notificação, três meses antes do vencimento do contrato, comunicando-lhe da intenção de não renovar a avença e oferecendo-lhe outras opções, manifestamente mais onerosas.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos contratos de seguro de vida em grupo, cotejando-os também com os contratos de seguro de vida individuais, observada jurisprudência recentemente reiterada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito dos denominados planos fechados de saúde (de autogestão), observada a disciplina legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes sexuais, julgue os itens que se seguem:
I. A violência real necessariamente precisa ser detectada no exame de corpo delito, pois sendo a vítima imobilizada contra a vontade, para ser estuprada, desde que não haja hematomas, não haverá a violência real.
II. Subsume-se ao crime previsto no art. 213, § 1º, do CP – a conduta de agente que abordou de forma violenta e sorrateira a vítima com a intenção de satisfazer sua lascívia, o que ficou demonstrado por sua declarada intenção de "ficar" com a jovem – adolescente de 15 anos – e pela ação de impingir-lhe, à força, um beijo, após ser derrubada ao solo e mantida subjugada pelo agressor, que a imobilizou pressionando o joelho sobre seu abdômen.
III. Ajusta-se à figura típica prevista no art. 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões) - e não à prevista no art. 157 do CP (roubo) - a conduta da prostituta maior de dezoito anos e não vulnerável que, ante a falta do pagamento ajustado com o cliente pelo serviço sexual prestado, considerando estar exercendo pretensão legítima, arrancou um cordão com pingente folheado a ouro do pescoço dele como forma de pagamento pelo serviço sexual praticado mediante livre disposição de vontade dos participantes e desprovido de violência não consentida ou grave ameaça.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o tráfico transnacional de entorpecente (Lei 11.343/2006, artigo 33 c/c artigo 40, I), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da conformação penal da conduta daquele que, de forma clandestina (sem autorização da ANATEL), exploração serviço de ‘internet via rádio’ (transmissão sem fio a terceiros de sinal de internet via radiofrequência), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da repercussão criminal do voluntário pagamento integral da dívida antes do recebimento da denúncia por aquele acusado do furto de energia elétrica, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à revisão criminal e ações correlatas, julgue os itens que se seguem:
I. Para que se admita uma ação de justificação judicial com a finalidade de futura revisão criminal é necessário que o autor da ação, já na inicial demonstre os elementos de prova de que dispõe e a oportunidade e relevância deles, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.
II. Quando ainda haja recursos pendentes na ação que levou à condenação do réu que pretende a revisão criminal não haverá interesse jurídico para a ação de justificação judicial com a finalidade de futura revisão criminal.
III. O laudo pericial juntado em autos de ação penal quando ainda pendente de julgamento agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial enquadra-se no conceito de prova nova, para fins de revisão criminal.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito do regime sucessório do companheiro, avalie as assertivas que seguem.
I – É o mesmo do cônjuge.
II – Os parentes até o quarto grau não mais herdam antes do companheiro sobrevivente.
III – Não havendo disposição de última vontade, o companheiro não partilhará herança legítima com os parentes colaterais do autor da herança.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro de saúde, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo modalidades de contratos de seguro, seu regime jurídico é o do ‘contrato de seguro’ posto no Código Civil (artigo 760 ao artigo 774).
II – São cativos.
III – Têm renovação automática a partir do vencimento do prazo de vigência, não cabendo cobrança de taxa ou qualquer outro valor no ato da renovação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da prisão civil do devedor de alimentos decorrentes de vínculo sanguíneo e cuja obrigação alimentar foi estabelecida em decisão judicial passível de execução, avalie as assertivas que seguem.
I – O CPC/2015 extinguiu a possibilidade de prisão em questão.
II – O STJ considera que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
III – O STJ considera que o pagamento parcial da dívida não elide a prisão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a repercussão processual do advento da maioridade do filho na pensão alimentícia mensal recebida em decorrência de obrigação alimentar imposta a seu pai por força de decisão judicial, avalie, em consonância com a jurisprudência do STJ, as assertivas que seguem.
I – Gera, pleno jure, a cessação da obrigação alimentar.
II – O cancelamento da pensão depende de decisão judicial.
III – Deve ser ajuizada pelo pai ação própria e distinta daquela em que fixado os alimentos para obtenção de decisão judicial que o exonere da prestação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Analise as proposições abaixo:
I – O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
II – Cabe à lei ordinária federal dispor sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
III – São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 47.2018

“É fazendo que se aprende, aquilo que se deve aprender a fazer” (Aristóteles).

O exercício de confecção de sentença é essencial para se adquirir a confiança e técnica necessárias para uma prova real do tipo. Aprender exercitando, como ensina Aristóteles. Segue abaixo o enunciado da rodada. Dispensado o relatório, na condição de magistrado(a) do caso, elabore sentença. Bom treino!

“O Ministério Público Federal ofereceu, perante a Subseção Judiciária de Palmeira das Missões/RS, denúncia em desfavor de ______, nascido em 15/03/1972 e qualificado à fl. ___, imputando-lhe o cometimento de crimes em concurso material, assim narrando os fatos:

"FATO I:

Em data incerta, mas até 06 de fevereiro de 2016, no interior do “Mercado Do João”, localizado na Vila Irapuã, no Município de Miraguaí (RS), JOÃO reteve indevidamente cópia da cédula de identidade (RG) e comprovante de alteração de senha de benefício previdenciário da indígena idosa KUARA, de 93 anos à época, com o objetivo de assegurar o recebimento de dívida contraída em seu estabelecimento comercial.

Para tanto, o denunciado, que é dono do Mercado que leva seu nome, localizado na Vila Irapuã, no Município de Miraguaí (RS), a fim de garantir o recebimento de compras efetuadas mensalmente no mercado pela indígena KUARA (qualificada), reteve cópia da cédula de identidade (RG) da idosa e do comprovante de alteração de senha do benefício de aposentadoria por velhice (fls. ___).

Os documentos da indígena KUARA, nascida em 28/11/1920 e não alfabetizada (fls ___), eram mantidos pelo denunciado em uma gaveta no escritório do Mercado (fls ___) e foram apreendidos pela Polícia Federal em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº 1000, expedido nos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 10000-45.2013.4.04.7127 (fls ___).

KUARA é beneficiária de aposentadoria por velhice do trabalhador rural (fls ___) e afirmou ser cliente do “Mercado do João”, porém não recorda de ter deixado os documentos com o denunciado.

Ademais, a prática de reter cartões magnéticos de conta-salário e contabenefício para garantir o pagamento de dívidas no Mercado do João foi relatada por vários índios ouvidos durante as investigações (fls. ___).

O denunciado, por sua vez, justificou a posse dos documentos dos indígenas alegando que envia os documentos para o escritório de ADEMAR encaminhar benefícios previdenciários, a fim de que os índios tenham dinheiro para saldar as compras realizadas no seu mercado. Alegou, também, que no seu estabelecimento funciona um posto de atendimento do Bradesco, no qual realiza vários serviços, razão pela qual armazenava cartões magnéticos que seriam entregues aos seus clientes, bem como cartões (fls. ___).

Instado a respeito, ADEMAR, por sua vez, afirmou que o denunciado leva indígenas que precisam de benefícios até o seu escritório, mas não remete documentos pessoais, uma vez que precisa entrevistar o cliente para requerer os benefícios (fls. ___).

Destaque-se que o benefício recebido por KUARA foi concedido em 10/9/1987 (fls. ___), muito antes da retenção dos documentos praticada pelo denunciado.

Em que pese KUARA receber sua aposentadoria por meio de contacorrente do Banco Bradesco (fls. ___), tal circunstância não é justificativa para o denunciado reter comprovante de alteração de senha, tendo em vista que o Anexo Operacional ao contrato firmado pelo denunciado com o Bradesco relativo ao atendimento de beneficiários do INSS é expresso ao prever, na cláusula 2.4.2, que "a contratada [o denunciado] deverá solicitar ao titular da conta ou beneficiário do INSS a inserção da senha secreta de 6 (seis) dígitos para acesso a Conta. A contratada [o denunciado] não deverá tomar ciência da senha em qualquer momento da transação" (fls. ___).

A materialidade e autoria delitivas estão demonstradas nos seguintes documentos (fls. ___): i) Informação do Núcleo de Operações da DPF/SAG, ii) Mandado de Busca e Apreensão e respectivo Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação, iii) Auto de Apreensão 02, iv) ofício nº 23 SBEN/INSS/GEXIJUI/RS do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), v) documento de Informações do Benefício (INFBEN), vi) Relatório de Diligências do Núcleo de Operações da DPF/SAG, vii) Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente firmado pelo denunciado com o Bradesco; e viii) termos de declarações dos indígenas, do denunciado JOÃO e ADEMAR.

FATO II:

Nas mesmas circunstâncias de tempo, espaço e lugar descritos acima, JOÃO reteve indevidamente cartão magnético da indígena idosa ARACI, de 62 anos à época, com o objetivo de assegurar o recebimento de dívida contraída em seu estabelecimento comercial.

Para tanto, o denunciado JOÃO, que é dono do Mercado que leva o seu nome, localizado na Vila Irapuã, no Município de Miraguaí (RS), a fim de garantir o recebimento de compras efetuadas mensalmente no mercado pela indígena ARACI, reteve o cartão magnético da idosa.

O cartão magnético da indígena ARACI, nascida em 05/2/1942, era mantido pelo denunciado em uma gaveta no escritório do Mercado do João (fls. ___) e foi apreendido pela Polícia Federal em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº 1000, expedido nos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 10000-45.2013.4.04.7127.

A prática de reter os cartões magnéticos de conta-salário e contabenefício para garantir o pagamento de dívidas no Mercado do João foi relatada por vários indígenas ouvidos durante as investigações (fls. ___). O denunciado, entretanto, alegou que no seu estabelecimento funciona um posto de atendimento do Bradesco, no qual realiza serviços de abertura e encerramento de contas-correntes, razão pela qual os cartões magnéticos estavam armazenados no local, aduzindo que essa informação poderia ser confirmada por VILSON, bancário do Bradesco, agência de Tenente Portela (RS).

Instado a respeito, VILSON afirmou que no estabelecimento do denunciado funciona um correspondente não bancário do Bradesco, o qual presta serviços de pagamentos, recebimentos, empréstimos, transferência de benefícios do INSS e abertura de contas. Entretanto, o serviço de encerramento de contas não pode ser realizado pelo denunciado, pois não consta do contrato de correspondente firmado (fls. ___).

A materialidade e autoria do fato estão demonstradas (fls. ___) na Informação do Núcleo de Operações da DPF/SAG, no Mandado de Busca e Apreensão e respectivo Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação, no Auto de Apreensão 02, nos Relatórios de Diligências do Núcleo de Operações da DPF/SAG, no Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente firmado pelo denunciado com o Bradesco, nos termos de declarações dos indígenas, do denunciado JOÃO e de VILSON.

O conjunto probatório é harmônico no sentido de que o denunciado reteve cartões magnéticos, os quais contavam com senhas anotadas no verso, para assegurar o pagamento de compras realizadas pelas indígenas idosas em seu estabelecimento comercial, prática inclusive vedada expressamente no contrato assinado com a instituição bancária."

A denúncia foi recebida. Defesa apresentada, com subsequente decisão determinando a abertura da instrução processual.

Ouvidas as vítimas (as duas indígenas) e 5 (cinco) testemunhas de acusação, consistentes em um APF que procedeu as buscas, ADEMAR, VINICIUS e mais dois índios da comunidade. As vítimas e testemunhas confirmaram os fatos narrados na denúncia, valendo destacar, do depoimento dos índios, que o réu tinha o costume de sistematicamente reter os cartões dos indígenas residentes naquela comunidade e que faziam compras em seu comércio. Tal informação também fora reforçada pelo agente da polícia federal ouvido, que ratificou os relatórios de diligências policiais realizados na fase de investigação. Todas as testemunhas referiram que o comércio do réu dista 200 metros da área indígena.

Interrogado judicialmente, o réu prestou as seguintes declarações: “Tem um comércio (Mercado do João). Além disso, referiu não ter outro meio de vida. Referiu que também é taxista e que o veículo fica estacionado em frente ao mercado, para fazer corrida quando algum cliente precisa. Para todo mundo que precisar, faz corrida, tem o ponto ali. Ainda é correspondente do Bradesco. Estima renda líquida entre R$ 5.000,00 e R$ 6.000.00. Já foi processado em demanda envolvendo os índios, pagou cem reais. Tem uma companheira, duas filhas com 10 e 6 anos de idade, as filhas não tem nenhum problema de saúde, são indígenas, inclusive sua companheira. Referiu que não são verdadeiras as acusações feitas, não praticou as condutas. Perguntado como funcionava seu trabalho com os índios, explicou que daqueles que recebiam salário por mês, pedia um extrato para comprovar renda, ou pedia pra algum aposentado avalizar, algum que já tivesse conta com ele. Referiu que só começou pedir avalista quando alguns clientes começaram a não pagar as contas. Se a pessoa tinha uma aposentadoria, um benefício, fazia a venda a prazo, caso contrário, pedia um avalista, alguém que pagasse direitinho as contas que avalizasse a conta do cliente novo. Mencionou que o aval se dava mediante conversa entre as partes, na confiança, de boca. Perguntado sobre qual era a sua providência em relação ao não pagamento do aval, disse que poderia até parcelar a 'continha'. Se a conta era de trezentos reais, por ex., parcelava em vinte, trinta, cinquenta por mês. Disse que não tinha nenhuma outra garantia, somente a garantia de boca, na confiança. Perguntado o por que de serem encontrados documentos de algumas pessoas com ele no mercado, disse não saber como a xerox do documento da Dona KUARA foi parar lá. Informou que ele levava as pessoas até o ADEMAR e que com isso as pessoas iam fazer rancho em seu mercado pelo favor prestado. Referiu que essa era a maneira de conseguir o freguês. Perguntado sobre qual era o motivo dos documentos bancários (cartões) estarem com ele, referiu que o pessoal trabalha todo ano no pendão, tirando sementes de milho da pioneer, é muito tradicional. Todo ano tem isso. Eles trabalham quarenta dias, as vezes dois meses, três meses, e o pessoal da pioneer esteve lá perguntando se não queria abrir conta para o pessoal que vai trabalhar, por que no Bradesco seria mais prático de receber, poderia receber de manhã, qualquer hora do dia, fica o dia inteiro. O réu referiu que todos os cartões bancários que estariam com ele seriam pelo mesmo motivo do encerramento das contas, de pessoas que trabalharam no pendão. Indagado a respeito do cartão bancário de Dona KUARA nascida em 1920, se a mesma também estaria trabalhando no pendão, o mesmo disse que era por outro motivo. Refere que não possuía cartão dela, apenas um xerox da identidade dela, que não sabe como foi parar lá. Perguntado sobre o caso de Dona ARACI o mesmo disse que ela e o filho dela queriam receber lá o beneficio deles que seria mais fácil para eles, pois não teriam que entrar na fila. Quem ficava com o cartão dela era EDUARDO, filho dela, que também é seu procurador, ela não sabe assinar. Pediu para fazer transferência do Sicredi para Bradesco, porém não vieram valores, foram verificar, ela estava devendo no Sicredi, então puxaram de volta o recebimento do benefício para lá (Sicredi). Foi com o cartão da dona ARACI para cancelar, levar no VILSON para cancelar. Indagado sobre outro processo que sofreu em relação aos índios, sobre ter retidos os cartões, não quis responder, referiu que preferia usar seu direito ao silêncio. Disse que não foi de cartão, foi um xerox de documento que pegaram, era para ajudar a encaminhar esses benefícios. Disse que acha não estar errado por fazer isso, faz para ter o freguês, não faz uma coisa má. Disse que se as pessoas achassem que estavam sendo roubadas ou usurpadas teriam reclamado, pois ele tratava as pessoas bem (...)”.

Juntada folha de antecedentes do réu, onde se verifica a existência de outras duas ações penais em andamento, onde se imputa o crime de estelionato.

Em alegações finais, o MPF reiterou os termos da denúncia, pedindo a condenação do réu pelos mesmos crimes capitulados (aqui omitidos). Requereu, também, a fixação do dano mínimo em razão das práticas delitivas. Apesar de entender desnecessária a prisão, pediu que fosse fixada medida cautelar alternativa de suspensão do comércio.

A defesa, por sua vez, aduziu: a) incompetência da Justiça Federal; b) ausência de dolo; c) em caso de condenação, que fosse fixada no mínimo legal, não reconhecimento do concurso material e a substituição por penas restritivas de direito; d) a não fixação do dano mínimo na sentença, pois não respeitado o devido contraditório para tanto, até mesmo para se estabelecer o debate quanto ao possível valor. Por fim, argumentou ser desproporcional a medida de suspensão da atividade comercial do réu.

Objetivas - Rodada 46.2018

(Emagis) A respeito da perda do mandado pelo parlamentar federal que sofra condenação criminal transitada em julgado, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é hipótese textual de perda do mandado na Constituição Federal, derivando de criação jurisprudencial do STF.
II – Não decorre automaticamente do trânsito em julgado da condenação proferida pelo STF.
III – Transitada em julgado a condenação, a Mesa da casa legislativa deve ser oficiada para que delibere se iniciará processo interno para extinção do mandado do parlamentar condenado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao regime dos precatórios para o pagamento dos débitos judiciais da fazenda pública, julgue os itens que se seguem:
I. É constitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas.
II. Não são devidos juros moratórios entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento, desde que este pagamento se dê dentro do prazo constitucional fixado.
III. Nos termos do que decidiu a jurisprudência do STF, quando dois precatórios judiciais têm como devedoras pessoas jurídicas de direito público distintas, ainda que no âmbito do mesmo ente federado (por exemplo, duas autarquias municipais, ou uma autarquia federal e a União), o pagamento de um desses precatórios, de data mais recente, antes do outro, de data mais antiga, caracteriza quebra de precedência na ordem cronológica, o que autorizaria o sequestro de valores pelo presidente do tribunal nos termos do permissivo constitucional.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a aplicabilidade do princípio da anterioridade às contribuições sociais, observada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é aplicável em sua modalidade nonagesimal.
II – Não é aplicável quando a instituição ou majoração da contribuição se dê por emenda constitucional.
III – Não é aplicável quando a contribuição seja apenas novamente instituída, com a alíquota presente na legislação revogada, ainda que haja solução de continuidade entre a vigência das leis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a ‘guerra fiscal’ em matéria de ICMS, atentando para a disciplina da Constituição Federal e para a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que Decreto editado pelo Governador do Estado estabeleça as providências a serem tomadas em caso de greve de servidores públicos civis estatutários.
A propósito, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a autonomia financeira do Ministério Público, especificamente sua atribuição de “propor ao Poder Legislativo a política remuneratória e os planos de carreira de seus cargos e serviços auxiliares”, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à estrutura administrativa da educação no Brasil, julgue os itens que se seguem:
I. Para que o aluno tenha direito ao certificado de conclusão do segundo grau em escola técnica é necessária a demonstração da existência do estágio profissionalizante, sem o quê não terá direito ao certificado de conclusão do ensino médio.
II. União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados, quando o Conselho Nacional de Educação haja expedido parecer público direcionado ao Conselho Estadual de Educação sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado por Faculdade Privada, e neste ponto a desconstituição da autorização ou a sua revogação se der por ato do próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação se der pelo Ministério da Educação.
III. Se na hipótese do item anterior além do ato de ente federal houver um ato do conselho de educação estadual autorizando o curso e outro posteriormente revogando o a autorização para o mesmo curso, estado federado e União serão solidariamente responsáveis pelos danos.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do denominado princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal, observado o regramento constitucional, além da jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários, observada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os cargos públicos e o regime jurídico aplicável aos servidores públicos, analise as seguintes proposições.
I – A criação de cargos em comissão – que deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado - somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
II – Segundo o STF, a ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias.
III – De acordo com o STJ, a teoria do fato consumado não pode ser aplicada para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos em virtude de decisão liminar não confirmada por ocasião do julgamento de mérito.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Com relação ao magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca dos concursos públicos, aquilate as seguintes assertivas.
I – É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em casos tais, portanto, o trabalhador não terá direito a verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo adicional de um terço.
II – Tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde a posse em cargo público por força de decisão liminar, a jurisprudência do STF admite a aplicação da teoria do fato consumado a fim de consolidá-la, contanto que evidenciado que o autor da ação não contribuiu para a procrastinação do processo judicial.
III – A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição preliminar no concurso público.

(Emagis) A propósito da interpretação constitucional recentemente consagrada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do artigo 18 da Lei 10.684/2003, que elevou a alíquota da COFINS a ser paga pelas instituições financeiras ou entidades a elas equiparadas, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a sentença e temas correlatos, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – A extinção do processo por abandono da causa pelo autor independe de requerimento do réu.
II – O recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito possui efeito regressivo, independentemente do que motivou essa sentença terminativa.
III – Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Trata-se da hipótese que, doutrinariamente, é chamada de perempção.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que tange ao regime jurídico da sentença, consideradas as previsões normativas do CPC/2015, analise as seguintes proposições.
I – Não se considera fundamentada a sentença que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
II – Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. No entanto, se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.
III – Quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, não haverá remessa necessária em sentença proferida contra a União. Esse patamar, contudo, cai para 500 (quinhentos) salários mínimos em se tratando de sentença proferida contra Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à execução e à penhora no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. É possível a penhora, determinada por juízo da execução cível, no rosto dos autos de execução trabalhista de reclamante falecido, devendo a análise da qualidade do crédito e sua eventual impenhorabilidade ser feita pelo juízo do inventário.
II. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família.
III. Na fase de cumprimento de sentença, é incabível a rejeição do seguro garantia judicial pelo exequente, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a repercussão da existência de grupo econômico na responsabilidade civil das pessoas jurídicas dele componentes, considerada a apuração no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a aplicação do princípio da efetividade ao pedido de homologação de sentença estrangeira, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre o pedido de homologação de sentença estrangeira, observada visão recentemente externada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as obras biográficas e a necessidade de autorização das pessoas nelas retratadas, observada a visão do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do crime de lavagem de dinheiro, observada a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a ação penal no crime de estupro, considerada a disciplina atual do Código Penal, inclusive com as alterações produzidas pela recente Lei 13.718/2018, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da ação penal no crime de estupro processado na vigência da redação original do Código Penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a dosimetria da pena no direito penal, julgue os itens que se seguem:
I. É possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de "mula", uma vez que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa.
II. É impossível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
III. No caso de crime de tortura perpetrado contra criança em que há prevalência de relações domésticas e de coabitação, não configura bis in idem a aplicação conjunta da causa de aumento de pena de o crime ser cometido contra criança, e de o crime ser cometido com a agravante genérica de o criminoso prevalecer-se das relações domésticas de coabitação.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da remição ficta ou virtual da pena, observada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as provas no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. É ilícito o compartilhamento promovido pela Receita Federal dos dados bancários por ela obtidos, pois não há permissivo legal, com a Polícia e com o Ministério Público, ao término do procedimento administrativo fiscal, ainda que verificada a prática, em tese, de infração penal.
II. Há ilegalidade na perícia de aparelho de telefonia celular pela polícia, sem prévia autorização judicial, na hipótese em que seu proprietário – a vítima – foi morto, tendo o referido telefone sido entregue à autoridade policial por sua esposa.
III. Não há nulidade na decisão que indefere pedido de incidente de falsidade referente à prova juntada aos autos há mais de 10 anos e contra a qual a defesa se insurge somente após a prolação da sentença penal condenatória, uma vez que a pretensão está preclusa.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre a possibilidade jurídica de penhora do bem de família daquele que prestou fiança em contrato de locação e não adimpliu a dívida, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF sedimentou a compreensão de que a inadimplência de fiança prestada em contrato de locação comercial autoriza a penhora em questão.
II – O STF sedimentou a compreensão de que a inadimplência de fiança prestada em contrato de locação residencial autoriza a penhora em questão.
III – A Lei 8.009/1990 autoriza expressamente a penhora caso inadimplida a fiança em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da condução coercitiva do réu ou investigado para participação de determinados atos processuais no inquérito policial ou ação penal, avalie, em consonância com o atual entendimento do STF, as assertivas que seguem.
I – Não é possível, nem em tese, se o ato processual a ser realizado for seu interrogatório.
II – É possível, em tese, se o ato processual a ser realizado for seu reconhecimento pessoal pela vítima.
III – Não é possível, nem em tese, qualquer que seja o ato processual a ser realizado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da condução coercitiva do réu para interrogatório no inquérito policial ou ação penal, avalie, em consonância com o atual entendimento do STF, as assertivas que seguem.
I – Legitima-se se comprovada sua recusa ao comparecimento espontâneo.
II – Legitima-se se comprovado que a medida visou a evitar a imposição de outra mais gravosa, qual seja, prisão preventiva.
III – Legitima-se se comprovado que a medida visou a evitar a imposição de outra mais gravosa, qual seja, prisão temporária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito do poder geral de cautela do juiz no processo penal como abrangente da aptidão para impor ao réu/investigado medidas cautelares pessoais não contempladas expressamente no Código de Processo Penal, observada a atual posição prevalecente no STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Inexiste, ainda que seja para imposição de cautelar menos gravosa do que outra contemplada no CPP.
II – Inexiste, ainda que seja para imposição fundamentada de condução coercitiva para interrogatório.
III – Inexiste na extensão presente no processo civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que tange aos segurados especiais, considerada a disciplina do Regime Geral de Previdência Social, julgue os itens abaixo.
I – Não descaracteriza a condição de segurado especial a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar.
II – Não é segurado especial o membro de grupo familiar que auferir renda advinda de benefício de pensão por morte.
III – A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana implica a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 46.2018

NESTA SEMANA, ENFRENTAREMOS A SENTENÇA CÍVEL DO XIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 3ª REGIÃO.

“EMBALADA S/A, pessoa jurídica de direito privado, com domicílio na Rua das Oliveiras, em São Paulo, opôs os presentes embargos à execução fiscal que lhe moveu a União Federal, fundado o pleito de cobrança em certidão de dívida ativa gerada a partir de auto de infração lavrado aos 25/6/2016, por recolhimento insuficiente de Cofins, nos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2011. O recolhimento a menor decorreu do fato de a embargante ter descontado créditos indevidos no cálculo da contribuição. A fiscalização desconsiderou parte dos créditos aproveitados pela embargante no período, recalculou o montante mensalmente devido e cobrou a diferença entre o devido e o recolhido, com os acréscimos legais.

A demanda executiva foi aforada em 14/8/2017 e a citação da executada/embargante para opor embargos se consumou, por via postal, em 13/9/2017, com juntada aos autos no dia 20/9/2017. Nas mesmas datas, consumou-se a citação de Pedro de Toledo e de Oscar Porto, respectivamente diretor presidente e diretor financeiro da executada/embargante, que foram incluídos na certidão da dívida ativa como devedores solidários do débito fiscal constituído em nome da pessoa jurídica. Registre-se que os dois diretores foram eleitos para integrar a diretoria da empresa em abril de 2010 e exercem o cargo até hoje.

A embargante nomeou à penhora bem imóvel de propriedade de EMBOSCADA LTDA, empresa controlada pela embargante e, portanto, integrante do mesmo grupo econômico. Consta dos autos anuência expressa da empresa para a penhora. A nomeação foi impugnada pela exequente/embargada, sob o argumento de que o bem pertenceria a terceiro, que estaria situado em foro diverso daquele perante o qual tramita a execução. Além disso, foi também sustentado que o valor de mercado estimado seria insuficiente para a garantia da obrigação exigida.
Acolhida a impugnação por decisão irrecorrida, consumou-se a penhora de dinheiro, por meio de sistema eletrônico, tendo a constrição atingido depósitos e/ou aplicações financeiras de titularidade da embargante, da pessoa jurídica proprietária do imóvel nomeado à penhora e também de ambas as pessoas físicas já indicadas.

Em 30/11/2017 foram apresentados os embargos à execução, exclusivamente pela devedora EMBALADA S/A.

Alega a embargante ser empresa industrial que atua há mais de trinta e cinco anos no ramo de fabricação de embalagens metálicas para acondicionamento de tintas látex, vendidas para a construção civil, cujos tamanhos variam de dez a vinte e cinco litros. Afirma a embargante ter um corpo funcional com duzentos e cinquenta colaboradores e reconhece ser contribuinte do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro pelo regime do lucro real; assim como da contribuição de financiamento da seguridade social (Cofins) pelo regime da não cumulatividade.

Segundo relata a embargante, foram glosados pela fiscalização créditos relativos aos seguintes bens e serviços que a demandante considerou como insumos da fabricação das latas: material de embalagem, equipamentos de proteção dos funcionários que trabalham no corte das folhas de flandres, despesas de manutenção das máquinas de pintura dos rótulos das latas e despesas com a remuneração da empresa de segurança do seu escritório administrativo.

Acresce a embargante ter apresentado impugnação e recurso voluntário no processo administrativo instaurado, mas observa que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais —- CARF acabou por manter integralmente o auto de infração, com a exigência dos tributos devidos, acrescidos de juros e da multa de lançamento de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) em decisão definitiva datada de 30/05/2017.

Preliminarmente, alega a embargante que Pedro de Toledo e Oscar Porto são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da execução, vez que não poderiam ser considerados devedores solidários, diante da inexistência de atos praticados com excesso de poderes, ou com infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto; e que, desta forma, tais pessoas devem ser sumariamente excluídas da relação processual.

Ainda em preliminar, alega a embargante que a nomeação à penhora do bem imóvel que fizera deveria ter sido aceita na medida em que fora juntada aos autos concordância expressa do proprietário do bem nesse sentido. Seria, portanto, incoerente recusar o imóvel do terceiro, mas determinar a constrição de dinheiro do mesmo terceiro. Argumenta também que eventual insuficiência do valor só poderia ser adequadamente apurada em oportuna avaliação, em regular contraditório. Por isso, a embargante insiste em que a constrição recaia sobre o imóvel.

Ainda em preliminar, embora em caráter eventual, sustenta a embargante que, excluída a oferta espontânea por terceiro de bem à garantia da execução, a constrição só poderia ocorrer se configurados os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica. E que o fato de a terceira empresa e a embargante integrarem o mesmo grupo econômico não seria suficiente para a extensão da responsabilidade patrimonial.

Em preliminar de mérito, a embargante alega decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, uma vez que o auto de infração foi lavrado após o decurso de prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador da contribuição exigida.

No mérito, a embargante repisa os argumentos defendidos na fase administrativa: não houve recolhimento a menor, pois os créditos considerados no cálculo do valor da contribuição devida se justificariam porque, na forma da lei e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os itens apontados teriam efetivamente a natureza de insumos.

Foi dado à causa (embargos) o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), correspondentes ao valor original do débito fiscal, acrescido dos juros de mora e demais acréscimos legais.

A União Federal impugnou os embargos e, preliminarmente, suscitou a respectiva intempestividade, uma vez que o prazo para oferecimento deveria ser contado na forma do art. 915 do Código de Processo Civil que, por ser lei posterior, teria derrogado as disposições da Lei 6830/80, nesse particular. Quanto à inclusão dos diretores, alegou a embargada que a ocorrência de excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto deveria ter sido alegada pelas próprias pessoas físicas, por vias próprias; donde a alegação não poder ser conhecida nestes autos. Sobre a penhora, a embargada sustentou a licitude da penhora dos ativos financeiros e afirmou que a extensão de responsabilidade seria efetivamente possível diante da constatação da existência de grupo econômico, ou, eventualmente, mediante desconsideração da personalidade jurídica. Quanto à decadência, argumentou a União que esta não teria ocorrido, tendo em vista que o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Finalmente, quanto ao mérito, reafirmou a embargada a higidez de seu crédito, tendo em vista que nenhum dos gastos incorridos pela embargante poderia ser considerado como insumo utilizado no processo industrial”.

Considerando exclusivamente os dados do caso hipotético proposto e do relatório apresentado, profira, na condição de juiz federal substituto, sentença cível devidamente fundamentada e embasada na legislação pátria, na doutrina e na jurisprudência prevalente dos tribunais superiores. Analise toda a matéria pertinente ao julgamento e fundamente suas conclusões de forma adequada. Dispense a elaboração de relatório, ou seja, redija apenas a sentença, e não acrescente fatos novos.

Senten�a Estadual - Rodada 46.2018

Consta da denúncia formulada pelo Ministério Público do Piauí que o acusado Usafa Power abordou a vítima e uma amiga que a acompanhava, enquanto ingressavam no veículo da vítima que se encontrava no estacionamento próximo a um shopping no Setor Baixo da Égua, município de Piripiri. Munido de faca, o acusado as obrigou a entrarem no carro, mas a amiga da vítima conseguiu fugir. O acusado então ordenou que a vítima seguisse viajem e não parasse em nenhum sinal de trânsito, e foi o que ela fez. Quando percebeu que havia uma viatura policial por perto, na altura do Setor Sovaco da Cobra, a vítima abriu a porta do carro e se jogou, fraturando a clavícula esquerda. O acusado assumiu o volante, mas o veículo já estava sendo seguido por policiais que o monitoravam desde a abordagem das vítimas. Apesar da tentativa de fuga, Usafa Power foi preso após a colisão do veículo em uma árvore.

Diante desses fatos relatados, o parquet imputou ao acusado as práticas delitivas constantes nos arts. 157, § 2º, inciso V, e 129, § 1º, ambos do Código Penal.

Dentre os documentos juntados constantes do processo, há relatório médico e exame de corpo de delito na vítima Cardelândia informando que ela sofreu fratura na clavícula esquerda, ficando impossibilitada de trabalhar como vendedora pelo período de 6 meses; certidão de nascimento do acusado atestando que ele possui 18 anos de idade; certidão de antecedentes do acusado, mencionando a prática de dois atos infracionais análogos ao roubo nos anos de 2016 e 2017, com a imposição em ambos de medidas socioeducativas.

O processo foi distribuído para a Vara Criminal de Piripiri-PI, sendo que o juízo recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, tendo sido apresentada resposta genérica pela defesa do réu.

Designada audiência de instrução e julgamento, a vítima Cardelândia informou que foi abordada pelo acusado quando esta se deslocava acompanhada de sua amiga para ingressar em seu veículo, sendo que foi ameaçada com uma faca. Aduziu que sua amiga conseguiu fugir no momento de entrar no veículo. Relatou que o acusado ordenou que ela dirigisse continuamente, que não parasse nem mesmo no sinal de trânsito. No momento em que ela avistou uma viatura policial, ela abriu a porta do carro e se jogou no asfalto, tendo sofrido fratura na clavícula esquerda quando caiu, tendo ficado sem trabalhar pelo período de 6 meses. Disse ter ficado em poder do acusado por volta de 3 minutos. Em seguida, ouviu-se Robervânia, amiga da vítima que a acompanhava no momento do crime, que confirmou os fatos narrados na inicial. Dois policiais que participaram da perseguição e prisão do acusado também confirmaram os fatos. Por fim, interrogou-se o acusado Usafa Power que confessou a prática delituosa, tendo abordado a vítima com uma faca de cortar carne de aproximadamente 30 cm. Afirmou que ordenou que a vítima entrasse no veículo, pois havia uma equipe policial nas proximidades. Asseverou que a sua intenção era roubar o veículo para posteriormente vender para o sujeito Justin Bolt que trabalha com “desmanche” de carros no município de Teresina-PI. Informou que após umas quatro ou cinco quadras a vítima saltou do carro sem falar nada e que por isso teve que assumir a direção do veículo e, após ser perseguido por uma viatura, acabou colidindo o veículo em uma árvore.

Aberta vista para o Ministério Público confeccionar suas alegações derradeiras, reiterou-se os termos da denúncia tendo em vista a comprovação da autora e materialidades delitivas ao longo do feito.

A defesa técnica do acusado pleiteou o reconhecimento da nulidade processual, pois houve decisão anteriormente prolatada pelo juízo plantonista transitada em julgada reconhecendo a atipicidade dos fatos. Caso não fosse reconhecida tal nulidade, pugnou pela configuração de crime impossível, pois a presença de policiais e a pronta perseguição demonstram que o meio de execução no cenário fático é absolutamente despido de força para produzir o efeito e o resultado almejado. No mérito, pleiteou a desclassificação para o caput do art. 157 do CP, pois a restrição da liberdade da vítima perdurou por apenas três minutos, circunstância insuficiente para caracterização do roubo agravado.

Cabe informar que antes da denúncia foi realizada audiência de custódia com o autuado em flagrante, oportunidade em que o juízo plantonista decidiu pelo relaxamento da prisão, entendendo que a conduta seria atípica pelo reconhecimento do crime impossível. Dessa decisão o Ministério Público não apresentou recurso. Esclareça-se que a denúncia ofertada se refere aos mesmos fatos objeto dessa decisão.

Remeteram-se os autos conclusos para prolação da sentença.

Não é necessário fazer relatório.

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