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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 09.2018

LUCIANO ROUC, maior e incapaz, representado por seu curador e por meio da Defensoria Pública, ajuizou ação contra o Estado de Alagoas e contra a Secretaria Municipal de Saúde de Coité do Nóia/AL, onde reside, pleiteando a condenação dos dois entes públicos na obrigação de fornecer o medicamento experimental “Maxiziglab”, para o tratamento de câncer de próstata. Requereu ainda a concessão de liminar, nos mesmos termos do pedido final. Juntou parecer de sua médica particular, Dra. Angélica Jolie, que afirma que “o medicamento, embora experimental, pode ter sucesso no tratamento da doença do paciente, razão pela qual deve ser a primeira escolha terapêutica”.

O juízo concedeu a liminar e determinou a citação dos requeridos.

Em contestação, o Estado de Alagoas argumentou que o SUS já fornece tratamento para a doença, conforme protocolos clínicos aprovados pelo Ministério da Saúde. Alegou que a competência é da Justiça Federal, pois a União obrigatoriamente deveria ter sido acionada. Juntou documentos comprovando que o Ministério da Saúde dispõe de sete protocolos clínicos para o câncer de próstata e, também, uma Nota Técnica da Secretaria Estadual de Saúde, com a informação de que a referida doença é rotineiramente tratada com os mencionados protocolos clínicos.

A Secretaria Municipal de Saúde de Coité do Nóia/AL foi citada por meio do Secretário de Saúde, mas não apresentou contestação.

Por determinação do juízo, foi juntado parecer da Câmara Técnica de Apoio às Questões de Saúde, órgão do Tribunal de Justiça de Alagoas, instituído em razão da Recomendação CNJ n° 31/2010, opinando pela improcedência do pedido, eis que não há evidências científicas suficientes sobre os efeitos terapêuticos do “Maxiziglab”, que é um medicamento experimental, surgido em um laboratório desconhecido no Vietnã, em 2007.

Em réplica à contestação e ao parecer da Câmara Técnica, o autor limitou-se a repetir os termos do parecer de sua médica particular.

As partes dispensaram a produção de outras provas e o juízo, antes de sentenciar, remeteu os autos à Promotoria de Justiça de Coité do Noiá/AL, para os fins do art. 178 do Código de Processo Civil. Formule a peça cabível. O relatório está dispensado.

Objetivas - Rodada 09.2018

(Emagis) No que se refere aos sentidos da constituição, julgue os itens que se seguem:
I. Segundo Ferdinand Lassalle há no país duas constituições de uma só vez, uma que representa uma decisão formal e que repousa em papel, e uma que traduz a soma real dos fatores do poder; se a que está no papel descreve o que de fato se pratica, ela terá força, caso não, será uma mera folha de papel sem valor.
II. Segundo Lassalle a ideia de "fatores reais de poder" implica dizer que só é constituição aquela que emana efetivamente da vontade popular e está de acordo com o melhor interesse do número mais expressivo da população.
III. A constituição em sentido político é vista a partir do prisma jus naturalista e do sentimento do justo, de modo que se a norma constitucional escrita não for justa não tem valor como norma e deve ser substituída por princípios universais mais adequados.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a proteção que a Constituição Federal, em seu artigo 226, empresta à família, considerada também a leitura recentemente feita pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a concessão de serviços públicos e aspectos correlatos, consideradas a jurisprudência e doutrina dominantes, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da garantia constitucional da liberdade de associação, especialmente sobre a legitimidade das entidades associativas para representação processual de seus filiados (CF, artigo 5º, XXI), observada também a interpretação recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da representação processual e da substituição processual dos filiados por entidade associativa, considerada também a disciplina da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o STF, os institutos se equivalem, ambos estando sob a disciplina do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal.
II – Para o STF, nos casos de representação processual, a autorização expressa dos filiados quando do ajuizamento é imprescindível para a atuação da associação.
III – O STF, nos casos de representação processual, veda que novos associados captados pela associação quando da execução do título judicial já obtido por ela se sirvam deste.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a improbidade administrativa na visão da jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir expostos.
I - A decretação de indisponibilidade não depende da individualização dos bens pelo autor da ação, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial.
II - O termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, se aperfeiçoa após o término do mandato no curso do qual fora praticado o ato supostamente ímprobo.
III - A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, independentemente de enriquecimento ilícito do agente ou de dano ao erário.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere às autarquias, julgue os itens que se seguem:
I. As autarquias são criadas por lei, mas a lei precisa ser regulamentada por decreto do executivo para que a entidade possa se organizar e entrar em efetivo funcionamento. Este decreto, embora seja a autarquia criada por lei, é quem dá a personalidade jurídica da autarquia no plano formal.
II. O STF tem entendido em seus posicionamentos mais recentes que a OAB é uma autarquia federal sui generis, levando-se isso em consideração tem admitido que a competência para o processamento dos feitos que tenham a OAB como parte é da justiça comum estadual.
III. O orçamento das autarquias, em sua forma, é idêntico ao dos órgãos da Administração Direta. Suas receitas e despesas integram o chamado orçamento fiscal parte integrante da lei orçamentária anual.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da compatibilização do princípio da continuidade do serviço público com a pretensão da concessionária do serviço de energia elétrica de interrupção no fornecimento por inadimplência do usuário, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a desistência do mandado de segurança pela parte autora, avalie as assertivas que seguem.
I – Independe de aquiescência da autoridade impetrada.
II – Havendo litisconsortes passivos necessários, independe da aquiescência destes.
III – Não se pode dar após a prolatação de sentença.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos atos processuais, forma, tempo e efeitos, julgue os itens que se seguem:
I. Os atos praticados fora do processo não possuem, em qualquer hipótese, nenhum efeito processual na lide posteriormente instaurada, já que o direito processual é ramo do direito público e, salvo exceções, tem suas regras previstas de maneira cogente, sem a possibilidade de alteração do direito adjetivo por convenção das partes.
II. Além dos atos processuais, têm efeitos para o processo os fatos processuais. Assim a morte de uma das partes ou de seus advogados, bem como a incapacidade superveniente, ou outros sucessos a que a lei atribua efeitos sobre o processo.
III. Os atos das partes que veicularem declarações unilaterais ou bilaterais de vontade (como, por exemplo, reconhecimento do pedido ou desistência da ação) produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, isto é, independem da concordância ou da homologação prévia pelo magistrado.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as astreintes e o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, analise as seguintes proposições:
I - A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
II - A multa é limitada ao valor da obrigação principal e pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado.
III - A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Somente há erro:

(Emagis) Em relação à remessa necessária no novo CPC, julgue os itens abaixo.
I - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, ainda que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido equivalente a 600 (seiscentos) salários-mínimos.
II – O patamar econômico limitador à remessa necessária é diferente conforme a sentença tenha sido proferida contra a União, os Estados e o Distrito Federal ou os Municípios.
III – Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) É corrente a assertiva na doutrina especializada de que a Constituição Federal de 1988 operou uma ‘repersonalização’ do Direito Civil.
A propósito, especialmente da moderna concepção de família, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sabe-se que as normas do Código Civil de 2002, rompendo com o ideal de aproximação dos direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros, trouxeram diversas regras que diferenciam tal tratamento.
A propósito de tais regras, tal como constantes do CC/2002, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Em relação aos títulos de crédito, avalie as assertivas expostas abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I – O Código Civil de 2002 adota o conceito de título de crédito dado por Cesare Vivante.
II – Quando se afirma que o título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito nele mencionado, há uma referência clara ao princípio da literalidade.
III – Pelo princípio da autonomia, entende-se que o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem.

(Emagis) Sobre a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, avalie as assertivas que seguem.
I – Presta-se a garantir dívida não relacionada à aquisição do bem.
II – Não se presta a garantir dívida que, além de não relacionada à aquisição do bem, não seja relacionada a construção ou reforma do mesmo.
III – Pode garantir dívida não compreendida no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI)
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da interpretação do artigo 1.790 do Código Civil de 2002 (“Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (...)”) recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o alegado direito real de habitação do cônjuge supérstite sobre o imóvel de propriedade do companheiro falecido em que residia o casal, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do crime de corrupção passiva (CP, artigo 317), considerada também recente diretriz jurisprudencial revelada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes de receptação, julgue os itens que se seguem:
I. No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá à defesa apresentar prova acerca da origem lícita da res ou de sua conduta culposa (art. 156 do CPP), sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.
II. Talonário de cheques pode ser objeto material do crime de receptação, dada a existência de valor econômico do bem e a possibilidade de posterior utilização fraudulenta para obtenção de vantagem ilícita.
III. É inaplicável o princípio da consunção entre os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo por serem delitos autônomos e de natureza jurídica distinta, devendo o agente responder por ambos os delitos em concurso material.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da decretação e da subsistência da prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o excesso de prazo de duração da prisão preventiva, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os pressupostos e os requisitos para a decretação da prisão preventiva, avalie as assertivas que seguem.
I – São pressupostos a prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria.
II – São requisitos garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
III – O modus operandi e a reiteração delitiva permitem, segundo o STF, inferir a periculosidade social do agente, a tornar concreto o risco à ordem pública com sua soltura.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a quebra da fiança, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à instrução no Processo Penal Brasileiro, julgue os itens que se seguem:
I. O STF entende que a reforma do artigo 400 do CPP que determinou a realização do interrogatório somente ao fim do processo não tem qualquer efeito sobre a legislação especial. De modo que a lei de Drogas, por exemplo, que prevê a realização do interrogatório como ato inaugural da instrução permanece hígida.
II. A jurisprudência do STF é conclusiva quanto ao fato de que não se pode determinar a condução coercitiva do investigado par o fim de prestar depoimento pessoal meramente baseado na ordem de autoridade policial, trata-se de reserva de jurisdição clara.
III. Prevalece na doutrina que o interrogatório é meio de prova, e como a oitiva do réu só interessa à acusação, na medida em que a defesa do réu pode ser feita por escrito, a ordem de perguntas inicia com as da acusação, a seguir as da defesa, e por derradeiro as do juiz.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre a gravidade em concreto do delito como hipótese de decretação da prisão preventiva, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É defesa a utilização de tal parâmetro para a decretação de prisão processual, já que a gravidade em concreto se presta a individualização da pena.
II – A valoração da gravidade em concreto é a mesma tanto na definição da pena quanto na definição da prisão cautelar, em ambos os casos tendo visão retrospectiva.
III – É vedada análise prospectiva do risco de reiteração delitiva a partir de apreciação de fato concreto e grave passado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da consagração da união estável homossexual como entidade familiar, considerada a compreensão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não há distinção conceitual constitucional entre entidade familiar e família.
II – Os casais heterossexuais não têm direito a não ser equiparados – no que concerne à proteção constitucional à família – aos casais homossexuais.
III – Uniões homossexuais qualificam-se como entidade familiar e uniões heterossexuais qualificam-se como família, não havendo sinonímia constitucional entre as situações.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da definição de união estável havida no Código Civil (artigo 1.723) e sua aplicação às uniões estáveis homoafetivas, considerada também a compreensão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Contempla o texto legal, na definição de união estável, expressamente as uniões homoafetivas.
II – Os requisitos fáticos para a configuração da união homoafetiva como estável não se identificam com os mesmos necessários a que se tenha por estável a união heteroafetiva.
III – Os impedimentos matrimoniais não interferem na constituição de união estável.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito dos direitos sucessórios do cônjuge, considerada a disciplina do artigo 1.829 do Código Civil de 2002, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso existam filhos do falecido, a herança transfere-se integralmente a estes, já que o cônjuge não concorre com os descendentes.
II – Caso, inexistindo filhos do falecido, estejam vivos seus pais, a herança transfere-se integralmente a estes, já que o cônjuge não concorre com os ascendentes.
III – Caso, inexistindo filhos e pais do falecido, estejam vivos seus irmãos, a herança transfere-se integralmente a estes, já que o cônjuge não concorre com os colaterais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Em relação às eleições, julgue, com base na Lei 9.504/97, as seguintes assertivas:
I - Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.
II - A denominação de coligação partidária não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato.
III - O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.
Estão corretos apenas os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 09.2018

Maria do Socorro ingressou com ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens em face de Zeca Cana Brava alegando que desde 2005 viveu maritalmente com o requerido, bem como em face de Lourdinha, sócia remanescente da empresa Chão Brilhante, requerendo assim a desconsideração da personalidade jurídica da referida empresa. Quanto aos pedidos, requereu a meação de 80% das cotas sociais da empresa Chão Brilhante, uma vez que o primeiro requerido transferiu de forma fraudulenta todas as suas cotas sociais para a segunda requerida em novembro de 2016. Pugnou assim a meação dos seguintes bens: 1) 80% das cotas sociais da empresa Chão Brilhante que correspondem a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais); 2) residência em que o ex-casal viveu desde 2007, adquirida na constância da união estável, avaliada em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); 3) prêmio recebido pelo primeiro demandado no sorteio do baú da sorte no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em dezembro de 2016; 4) depósito bancário em nome de Zeca Cana Brava nas Bahamas no importe de U$ 700.000,00 (setecentos mil dólares).

Designada audiência de conciliação, as partes não entraram em acordo.

Em sede de contestação, a segunda requerida pugnou pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, uma vez que em ação de dissolução de união estável não é cabível demandar contra terceiro. Já o primeiro demandado asseverou que a residência em que viveu com a autora foi adquirida integralmente com os valores depositados em conta vinculada ao FGTS recebidos no ano de 2004. Juntou extrato bancário da referida conta desde 2004 até o seu fechamento em 2007, data em que adquiriu o imóvel. Quanto ao valor recebido no sorteio do baú da sorte, alegou que em união estável não há a partilha de bens recebidos a título eventual, como é o do presente caso. No tocante ao depósito bancário fora do país, afirmou que a justiça brasileira não é competente para decidir eventual partilha de valores, por se tratar de bens localizados no exterior. Ademais, por possuir 84 anos de idade, os demais bens objetos dos pedidos de meação não podem ser repartidos, em razão do regime de separação obrigatório de bens (art. 1.641, inciso II, CC).

Em impugnação à contestação, a autora insistiu pela legitimidade passiva da segunda requerida, bem como reiterou os termos da inicial, aduzindo ser a justiça brasileira competente para partilhar bens depositados no exterior.

Durante audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela autora, sendo que todas confirmaram a existência de relacionamento duradouro e contínuo entre a autora e o primeiro demandado desde 2005 até o final de 2017. Afirmaram também que a demandante desde o início da instalação da empresa Chão Brilhante por volta do ano de 2008 ajudou na sua administração, inclusive realizou, por diversas vezes, faxinas em residências de clientes.

Finalizada a instrução processual, encaminhou-se o feito para a prolação de sentença.
Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 08.2018

No dia 17 de abril de 2017, no município de Araguatins/TO, Mévio foi preso em flagrante pela Polícia Militar portando uma arma de brinquedo, a qual, segundo o próprio flagranteado, seria usada para a prática de roubo.

Durante a abordagem, os policiais se apossaram do celular de Mévio e o devassaram, acessando a agenda telefônica, os registros de chamadas e as mensagens de texto em suas memórias e no aplicativo Whatsapp, oportunidade em que descobriram que ele, via internet, invadira o notebook de Tício, superando o sistema de segurança, e instalara um programa espião com o fito de obter a senha de acesso à sua senha bancária para efetuar transferências bancárias indevidas, como restou confessado pelo próprio flagranteado.

Encaminhado à audiência de custódia, Mévio foi solto mediante a fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; e proibição de ausentar-se da Comarca de Araguatins/TO.

A autoridade policial não conseguiu encontrar Tício para prestar declarações, ainda assim relatou o inquérito policial e o encaminhou ao Judiciário. Enviados os autos ao Ministério Público, o “Parquet”, baseado na confissão de Mévio e nas declarações dos policiais, ofereceu denúncia pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03) e invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal).

Citado, Mévio se quedou inerte. No dia 15 de maio de 2017 (segunda-feira), o magistrado, então, enviou os autos à Defensoria Pública para prestar assistência jurídica a Mévio.

Você é o defensor público que recebeu os autos do processo. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser logicamente inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Consulte apenas a legislação. Date a peça prática no último dia de interposição.

Boa prática!

Discursivas - Rodada 08.2018

Defina em 15 linhas a teoria da co-culpabilidade às avessas.

Denúncia anônima no processo penal e validade probatória: disserte sobre o tema em até quinze linhas.

Imóvel urbano foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação por decreto do executivo. O registro da propriedade na matrícula junto ao cartório de registro de imóveis foi realizado em 2010 e aponta apenas o nome do esposo como proprietário e com estado civil de casado no regime da comunhão parcial de bens desde 2005. Frustrada a desapropriação amigável, o ente público ajuizou em 2016 o processo judicial desapropriatório no qual apenas o esposo figurou como réu. A sentença que transitou em julgado deu ganho de causa à administração, confirmando o preço ofertado, decretando a expropriação e servindo de título para registro imobiliário realizado ainda em 2016. Em 2018 já esgotado o prazo de 2 anos da ação rescisória, seria viável que a esposa manejasse uma querela nullitatis insanabilis sob a alegação de que também deveria haver sido citada no processo, dada a natureza real da ação de desapropriação? Máximo de 20 linhas. Para responder considere que o processo de desapropriação fora ajuizado após a vigência do CPC/15.

O atual titular da propriedade de um imóvel pode ser responsabilizado pela infração ambiental perpetrada pelo anterior proprietário da área, mesmo que não tenha contribuído para a degradação constatada? Justifique sua resposta em até 20 (vinte) linhas.

Considere a seguinte situação: um servidor público impetrou mandado de segurança postulando o restabelecimento do pagamento mensal de determinada vantagem pecuniária que teria sido suprimida, de forma ilegal e arbitrária, pela Administração. Regularmente processado o feito, tendo sido colhidas as informações da autoridade apontada como coatora e o parecer do Ministério Público, favorável à pretensão do impetrante, foi exarada sentença concedendo a segurança postulada.

Certificado o trânsito em julgado, o magistrado determinou o cumprimento da ordem mandamental, com o pagamento dos valores devidos entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implantação da ordem concessiva independentemente da expedição de precatório, ponderando, inclusive, o caráter alimentar da verba em debate no caso.

Diante da situação hipotética narrada, analise a legitimidade da decisão que ordenou o imediato pagamento dos valores relativos ao período de trâmite do mandamus. (Limite: 15 linhas)

Senten�a Federal - Rodada 08.2018

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ORTEGA Y GASSET INDÚSTRIAS LTDA, com sede Campo Grande/MS, contra ato do Delegado da Receita Federal em Campo Grande/MS objetivando: 1) a declaração de inocorrência do fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação às saídas do produto “Alfa”, sob o argumento de que o mesmo não é submetido a processo de industrialização, já que, recebido dos fornecedores in natura, apenas é acomodado pela impetrante em recipientes para melhor apresentação ao consumidor; 2) a declaração de seu direito ao creditamento do IPI referente à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e utilizados na elaboração do produto “Beta”, este tributado pelo referido imposto; 3) a declaração de seu direito ao creditamento do IPI pago na aquisição de maquinário destinado ao seu ativo permanente e utilizado na fabricação do produto “Beta”, alegando haver seu inevitável desgaste no curso do processo produtivo, o que justificaria a observância do princípio da não cumulatividade.

As alegações fáticas tecidas na inicial foram comprovadas documentalmente pela impetrante.

A medida liminar postulada foi indeferida por entender-se ausente o necessário periculum in mora. Não foi interposto recurso contra esta decisão.

Devidamente notificada, a autoridade impetrada arguiu, em preliminar, a inadequação da via processual eleita, já que, segundo argumentou, deveria a impetrante ter se valido de ação ordinária para alcançar o provimento jurisdicional almejado, haja vista a necessidade de instrução processual, notadamente quanto à confrontação contábil do pretendido creditamento referente ao segundo pedido e os débitos resultantes da saída do produto “Beta”. Adentrando no mérito, no tocante ao pedido “1”, alegou que a atividade desenvolvida pela impetrante no caso já se revela suficiente para se reconhecer presente o processo de industrialização. Quanto ao pedido “2”, aduziu que para haver direito à utilização dos créditos do IPI, faz-se necessário que o imposto incida efetivamente tanto na entrada dos insumos quanto na saída do produto final, de modo que não poderia haver o creditamento na hipótese. Em relação ao pedido “3”, alegou que a aquisição de bens do ativo permanente em hipótese alguma gera direito ao creditamento do IPI.

Intimada para se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Nacional apenas reiterou as razões deduzidas pela indigitada autoridade coatora.

O Ministério Público Federal, em singela peça de um único parágrafo, apenas disse que o caso não envolvia interesse público ou interesses individuais indisponíveis a exigir sua intervenção, deixando de opinar quanto à procedência ou não do pedido mandamental.

É o relatório.

Com base no relatório acima, redija o restante da sentença.

“A vida, que é antes de tudo o que podemos ser, vida possível, é também, e por isso mesmo, decidir entre as possibilidades o que de fato vamos ser. Circunstância e decisão são os dois elementos radicais de que se compõe a vida.”

Ortega Y Gasset - “A Rebelião das Massas”

Objetivas - Rodada 08.2018

(Emagis) No que se refere à transição das leis de um sistema constitucional ao seguinte, julgue os itens abaixo:
I. A desconstitucionalização implica a recepção de normas outrora constitucionais com status de lei infraconstitucional. Para que isto se dê no ordenamento brasileiro basta que não haja conflito direto entre as normas anteriores e a nova Constituição.
II. A doutrina e a jurisprudência pátria majoritária entendem que as diversas espécies normativas só podem ser substituídas, revogadas, por normas da mesma hierarquia, de modo que uma nova Constituição, em lugar de promover a revogação do direito infraconstitucional anterior incompatível, promoveria, isto sim, a inconstitucionalidade superveniente destas normas anteriores.
III. As normas que estejam vigentes no momento da promulgação da nova Constituição, ou seja, as que não tenham sido revogadas ou dadas como inconstitucionais pelo STF em pronunciamento do pleno, podem ser independentemente de incompatibilidades formais com o novo ou com o velho sistema recepcionadas, basta que tenham compatibilidade material com o novo sistema.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito das normas da Constituição Federal que limitam a capacidade de auto-organização dos Estados-membros, considerado o magistério corrente na doutrina constitucionalista, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito dos denominados princípios constitucionais estabelecidos, avalie as assertivas que seguem.
I – Para limitarem a capacidade de auto-organização dos Estados-membros, devem ser explicitamente dirigidos a estes.
II – Restringem-se à disciplina institucional do Estado.
III – Não se inserem na categoria doutrinária das ‘normas centrais’ depreendidas da Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da capacidade de auto-organização dos Estados-membros e as normas da Constituição Federal a ela referentes, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito das normas constitucionais de reprodução proibida pelos Estados membros, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de categoria reconhecida pela jurisprudência do STF.
II – Em tal categoria se enquadra a norma constitucional que confere ao Presidente da República a competência para nomear Ministros de Tribunais Superiores, cuja reprodução é proibida pelos Estados-membros no regramento da nomeação de juízes de carreira para os respectivos Tribunais de Justiça.
III – Em tal categoria se enquadra a norma constitucional que confere ao Presidente da República a iniciativa legislativa privativa em matéria tributária nos Territórios Federais, cuja reprodução é proibida pelos Estados-membros no regramento do respectivo processo legislativo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do papel do Advogado-Geral da União (AGU) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a hermenêutica constitucional e conceitos correlatos, considerado o magistério doutrinário, avalie as assertivas que seguem.
I – A mutação constitucional por via interpretativa consiste na interpretação construtiva da Constituição.
II – Na interpretação construtiva da Constituição, estende-se o alcance desta para abranger hipótese não expressamente prevista.
III – Na interpretação evolutiva da Constituição, atualiza-se o sentido desta para abranger hipótese não existente quando de sua elaboração e claramente contemplada nas possibilidades semânticas do texto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos Consórcios Públicos, julgue os itens que se seguem:
I. A doutrina de maneira majoritária nega aos consórcios públicos a natureza contratual. Uma vez que para esta modalidade seriam necessários os chamados interesses contrapostos e na espécie haveria interesses convergentes.
II. A doutrina indica que os consócios públicos sempre pertencerão à Administração Indireta dos entes que o firmarem, tanto faz que tenha natureza pública ou privada.
III. A participação do ente federado no consórcio público é uma decisão do poder executivo, que firma o protocolo de cooperação, não há qualquer ingerência dos poderes legislativos das entidades envolvidas.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do controle estatal, especialmente o exercido pelo Conselho de Fiscalização Profissional, sobre o exercício da profissão de treinador de futebol, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Com base no Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei 13.303/16), julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I – Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/76 (Lei das S/A’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.
II – Como um dos requisitos de transparência a que estão sujeitas, as empresas públicas e sociedades de economia mista estão jungidas à elaboração de carta semestral, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos. O interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada nessa carta semestral.
III - A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a audiência de conciliação ou de mediação, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.
II - Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.
III - A intimação do autor para a audiência de conciliação ou de mediação deve ser feita pessoalmente.

(Emagis) No que se refere à competência no processo civil, julgue os itens que se seguem. Indique dentre eles qual indica competência exclusiva da jurisdição nacional brasileira:

(Emagis) Incumbe ao exequente (CPC/15), exceto:

(Emagis) Em relação ao Direito das Obrigações, considerado o Código Civil, julgue os itens abaixo.
I - O pagamento parcial implica renúncia à solidariedade.
II – Não se admite a renúncia à solidariedade quanto a apenas um dos devedores.
III - A renúncia à solidariedade em favor de determinado devedor não afasta a hipótese de seu chamamento ao processo.
Estão corretos:

(Emagis) A propósito do alegado direito do transexual à retificação de seu prenome e do gênero no registro civil, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – É de ser negado tal direito por lesivo ao princípio da imutabilidade do nome, necessário à preservação da segurança jurídica.
II – Somente se reconhece o direito se previamente realizada a cirurgia de transgenitalização.
III – É de ser negado tal direito por ausente semelhante previsão de alteração do nome na Lei de Registros Públicos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a prescrição da pretensão relativa às prestações alimentares vencidas reconhecidas em sentença prolatada em ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do pagamento da retribuição anual pelo depositante ou pelo titular da patente para que se mantenha seu monopólio, garantido pelo Estado, na exploração comercial do objeto patenteado, considerada a disciplina da Lei 9.279/1996, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos delitos patrimoniais, julgue os itens que se seguem:
I. O STJ entende que o valor afetivo do bem furtado, embora este não tenha qualquer valor econômico é suficiente para justificar a tipicidade material do crime de furto.
II. A presunção de maior vulnerabilidade que leva à majoração do furto noturno é relativa, pois uma vez que o réu venha a demonstrar que as vítimas estavam acordadas não haverá razão para que se eleve a pena do agente.
III. A jurisprudência do STJ é assente em que nada obsta ao prosseguimento da ação penal que o réu do crime de furto de energia elétrica pague o débito seja em qual for o tempo. Pode implicar algum alívio a título de arrependimento posterior e mais nada.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a aplicabilidade ao Presidente da República e ao Governador do Estado, como consequência do recebimento de denúncia criminal por crime comum contra cada qual, da medida de suspensão do exercício das funções, marque, considerada a jurisprudência recentemente estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sabe-se que recentemente o Supremo Tribunal Federal reformulou sua jurisprudência tradicional sobre a exigibilidade, ou não, de autorização prévia da Assembleia Legislativa como condição de procedibilidade da ação penal contra o Governador do Estado.
A propósito, porém, da jurisprudência tradicional – e superada – do STF sobre o tema, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da jurisprudência recentemente assentada pelo STF, em alteração de orientação anterior, sobre a licença da Assembleia Legislativa como condição para a instauração de processo criminal contra o Governador do Estado, avalie as assertivas que seguem.
I – A responsabilização dos agentes públicos é ideia compreendida no princípio republicano.
II – A norma da Constituição Federal que condiciona a instauração de processo criminal contra o Presidente da República à prévia licença do Poder Legislativo qualifica-se como norma constitucional de reprodução proibida nas Constituições Estaduais.
III – O princípio republicano qualifica-se como norma constitucional de observância facultativa pelos Estados-membros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das normas reitoras do processamento criminal dos Governadores de Estado, considerada a leitura jurisprudencial feita pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao tratamento do flagrante no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. O flagrante deve sempre ser lavrado no local em que se deu a consumação do crime, sob pena de nulidade por infringência às atribuições legais da autoridade.
II. Quando o promotor de justiça que venha a oferecer a denúncia tiver acompanhado a lavratura do auto de prisão em flagrante, haverá nulidade da ação penal por falta de isenção da acusação nos termos da jurisprudência consolidada do STF.
III. Quando a prisão em flagrante seja relaxada, não poderá, por violação ao princípio da boa-fé objetiva, como entende a doutrina e a jurisprudência ser imediatamente decretada a prisão preventiva do réu, ainda que seja adequada e se disponha de fundamentação idônea.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito dos requisitos para a decretação da prisão preventiva e sua relação com o descumprimento de acordo de colaboração premiada, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a revogação e a decretação da prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as astreintes, na disciplina do CPC/1973, considerada a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Quando os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados em percentual sobre o valor da condenação, neste não pode ser somado o valor final das astreintes.
II – Sua fixação, uma vez não recorrida, faz coisa julgada material.
III – A multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida ou para a obtenção de resultado prático equivalente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a incorporação imobiliária, considerada a disciplina da Lei 4.591/1964, inclusive com as alterações processadas pela Lei 10.931/2004, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 10.931/2004 extinguiu o denominado patrimônio de afetação das incorporadoras imobiliárias.
II – Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.
III – Admite, a Lei 4.591/1964, que nas incorporações a aquisição do terreno se dê com pagamento total ou parcial em unidades a serem nele construídas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que haja rescisão do contrato pelo qual a incorporadora imobiliária recebeu do proprietário do terreno a titularidade deste para a efetivação da construção das unidades imobiliária e o mencionado proprietário receberia em pagamento algumas destas unidades que seriam construídas.
A propósito, considerada a disciplina da Lei 4.591/1964, avalie as assertivas que seguem.
I – Com a rescisão posta no enunciado desta questão, rescindem-se, também, por força de lei, as cessões ou promessas de cessão que a incorporadora fizera a terceiros de direitos às unidades habitacionais que seriam construídas no terreno.
II – Com a rescisão posta no enunciado desta questão, o proprietário do terreno terá sobre si consolidado o direito sobre a construção porventura ali existente.
III – Com a rescisão posta no enunciado desta questão, os adquirentes de unidades imobiliárias não poderão reaver do proprietário do terreno o valor referente à construção porventura existente, já que esta passa, pleno jure, a ser de titularidade do proprietário do terreno.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a restauração de patente extinta por falta de pagamento da retribuição anual, considerada a disciplina da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de direito (restauração) do titular da patente não expressamente regulado pela LPI
II – Considera o STJ ser essencial para o exercício do direito em questão (restauração) pelo titular da patente sua notificação para ciência do arquivamento/extinção da patente.
III – Rechaça o STJ a tese de que apenas quando o inadimplemento é de apenas uma retribuição anual é que o titular da patente tem direito de ser intimado de sua extinção para o fim de promover sua restauração.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Em relação aos benefícios e serviços no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.
I – O abono de permanência em serviço era garantido aos segurados do RGPS na Lei 8.213/91, mas deixou de sê-lo após alteração legislativa operada no referido Diploma Legal.
II – Os pecúlios não mais existem no regime da Lei 8.213/91, embora fossem previstos nesse Diploma Legal, dentre outras hipóteses, ao segurado que se incapacitasse para o trabalho antes de ter completado o período de carência.
III - O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
Há erro:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 08.2018

Os policiais militares do Estado do Rio de Janeiro RUBENS CURADO, subtenente, e BRUNO MAIA, soldado, foram denunciados por crime de homicídio qualificado pelo emprego de tortura, nos moldes do art. 121, §2º, III, do Código Penal.

Narra a peça acusatória que os PMs teriam efetuado a prisão em flagrante de HÉLIO ABREU, e que este teria reagido à detenção cuspindo nos policiais e desferindo contra eles socos e chutes. Diante da reação, RUBENS e BRUNO conduziram HÉLIO ao interior do posto policial da PM em São João de Meriti, onde iniciaram uma sessão de espancamento que culminou com o óbito de HÉLIO por poli-traumatismo e falência múltipla de órgãos.

Ao proferir sentença, o juízo desclassificou a infração para outra que não da competência do júri, por ausente o dolo quanto ao resultado morte, e declinou da competência para uma das varas criminais de competência comum. O juízo da 3ª vara criminal da aludida comarca recebeu os autos e determinou às partes, que ratificaram as manifestações e provas já produzidas.

Diante disto, o magistrado prolatou sentença condenando os réus. Na dosimetria da pena fixou a pena base em nove anos, tomando em conta a condição de policial dos demandados, que tinham o dever de zelar pela vida da vítima custodiada, exasperou a sanção em um terço por força da majorante do §4º, I, totalizando doze anos de reclusão em regime fechado, por violação ao preceito primário do art. 1º, §1º, da lei 9.455/97, determinando, ainda, a perda do cargo de ambos.

Os sentenciados apelaram, alegando incompetência absoluta do juízo para apreciação da matéria, que aduzem não ser passível de preclusão, por possuir índole constitucional; alegam equívoco na dosimetria da pena, por ter incorrido o magistrado em bis in idem, por ter valorado duas vezes a condição de policial dos apenados; por fim, invocam violação ao art. 125, §4º, da Constituição, vez que segundo este preceito compete exclusivamente à justiça militar a perda da graduação do militar.

Vem os autos ao MP para oferecimento de contrarrazões. Formule-as.

Senten�a Estadual - Rodada 08.2018

CARLOS, servidor público efetivo da Secretaria Municipal de Saúde do Município X, lotado no setor de Recursos Humanos, foi convocado para compor Equipe de Trabalho responsável pela realização de concurso público para diversos cargos.

Assim, na manhã do dia 23/01/2010, de posse da mídia digital com as provas a serem aplicadas, CARLOS fez uma cópia dos arquivos com o intuito de repassá-los a potenciais concursandos.

Após, CARLOS vendeu, no dia 25/01/2010, por R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o material para CRISTINA, que realizou a prova e logrou êxito em obter a aprovação, sendo nomeada e empossada no cargo de médico plantonista 24h.

Em 2014, CARLOS novamente foi convocado para compor Equipe de Trabalho responsável pela realização de certame público para cargos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município X, a realizar-se no dia 15/07/2014.

No dia 10/06/2014, CRISTINA, acompanhada por seu sobrinho, DAVI, procuraram CARLOS, informando que DAVI iria submeter-se ao certame, para o cargo de odontologista, e gostaria que CARLOS novamente fornecesse o material de prova.

CARLOS cobrou, então, o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo fornecimento da prova, quantia aceita por CRISTINA, que informou que pagaria diretamente o valor a CARLOS, como um presente ao sobrinho.

No dia 10/07/2014, CARLOS entregou a mídia digital a DAVI, o qual participou do certame, com prova no dia 13/07/2014, porém não obteve êxito.

O Delegado de Polícia Civil com atuação no Município X recebeu informação apócrifa, em 16/07/2014, dando ciência da fraude praticada, razão pela qual instaurou o Inquérito Policial nº 231/2014.

Com base em tais elementos, a Administração Pública anulou o certame realizado no ano de 2014 e realizou procedimento licitatório para contratação de empresa para realização de novo concurso público, o que gerou um prejuízo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à Administração Pública municipal.

No curso das investigações, a autoridade policial elucidou o esquema criminoso e identificou a atuação de CARLOS, CRISTINA e DAVI, tanto em relação ao certame de 2014 quanto ao realizado em 2010.

A autoridade policial, após obter a devida autorização judicial, teve acesso ao conteúdo de mensagens trocadas entre CRISTINA, CARLOS e DAVI, em aplicativo de troca de mensagens instantâneas (WhatsApp), nas quais os investigados tratavam da compra da mídia digital com o conteúdo da prova, relatavam que o mesmo procedimento já havia sido exitoso anteriormente, à época do certame ao qual CRISTINA se submeteu, bem como CRISTINA enviou comprovante de transferência do valor combinado.

Ainda autorizada judicialmente, a autoridade policial teve acesso à mídia digital obtida por DAVI e fornecida por CARLOS, sendo comprovado que a prova do concurso público estava contida naquele documento digital.

Ouvido pela autoridade policial, DAVI confessou ter participado do esquema, mas destacou que não obteve aprovação no concurso.

CARLOS e CRISTINA negaram a participação em qualquer ato criminoso.

Com base nos elementos colacionados no Inquérito Policial 231/2014, o Ministério Público estadual propôs, em 01/12/2015, Ação Penal, tipificando a conduta dos corréus do seguinte modo:

CARLOS: art. 311-A, do CP, por duas vezes;

CRISTINA: art. 311-A, do CP;

DAVI: art. 311-A, do CP.

A denúncia, acompanhada do Inquérito Policial 231/2014, foi recebida em 28/01/2016.

Citados, os réus apresentaram resposta à acusação.

Em decisão, proferida em 01/05/2016, o juiz rejeitou a possibilidade de absolvição sumária e designou data para audiência de instrução.

Em 01/12/2017 foi realizada a audiência, na qual foi realizado o interrogatório dos corréus. CARLOS exerceu seu direito constitucional ao silêncio. CRISTINA, por sua vez, afirmou que apenas tentou ajudar seu sobrinho, que passava por sérias necessidades financeiras e tinha dificuldade de obter emprego e se sustentar. DAVI exerceu seu direito constitucional ao silêncio.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e a materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

Em sede de alegações finais, a defesa de CARLOS suscitou preliminar de nulidade por inobservância do art. 514, do CPP. Sustentou, ainda, a inocência do réu. Subsidiariamente, defendeu tratar-se de crime impossível, por ineficácia absoluta do meio, uma vez que DAVI não obteve aprovação, logo, eventual fornecimento da prova não importou em qualquer violação ao concurso público, pois ninguém se beneficiou ou foi prejudicado pela conduta de CARLOS. A defesa de CARLOS sustentou, ainda, que o réu foi processado administrativamente, sendo punido com a pena de demissão, e, assim, eventual sanção a ser imposta pelos mesmos fatos importará em bis in idem.

A defesa de CRISTINA, por sua vez, sustentou a incidência da excludente de ilicitude do estado de necessidade, pois sua conduta visou proteger a vida de DAVI, que não tinha meios para garantir o próprio sustento, tratando-se de crime famélico.

A defesa de DAVI alegou que não houve a prática de qualquer crime, uma vez que a conduta do réu não provocou fraude no certame, isso porque ele não logrou aprovação. Ademais, a Administração Pública anulou o certame, solucionando administrativamente o problema ocasionado por CARLOS. Logo, a atuação do direito penal como ultima ratio não se mostra necessária no caso concreto.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 07.2018

Em 06/03/2009, o Ministério Público do estado X teve acesso a informações veiculadas em blog local que indicavam que JOSÉ CHEFÃO, professor municipal aposentado e ocupante de cargo em comissão de coordenador de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde do município Y, estava praticando assédio moral contra servidores.

Com base em tais dados, o MP instaurou Inquérito Civil Público nº 003/2009 para apurar os fatos noticiados.

No curso da investigação, o membro do MP ouviu MARCOS, servidor público municipal efetivo, que havia tomado posse no mês de 01/2009 no cargo de professor do ensino fundamental, optando pela lotação no Centro Educacional Belo Bairro, localizado na zona urbana da cidade e próximo da residência de MARCOS, a, apenas, 2 km (dois quilômetros) de distância.

MARCOS narrou que, após entrar em exercício, ainda no mês de janeiro de 2009, foi convocado por JOSÉ CHEFÃO para uma reunião no setor de Recursos Humanos, cuja pauta desconhecia. Ao chegar à reunião, no dia 15/01/2009, JOSÉ CHEFÃO teria dito a MARCOS que sua sobrinha, Helena, que também estava lotada no Centro Educacional Belo Bairro, precisaria de caronas diariamente e que esperava poder contar com a ajuda de MARCOS para buscá-la em sua casa, levá-la ao trabalho e de volta para casa ao término do expediente. MARCOS alegou que, ao saber o local de residência de Helena, que ficava a, aproximadamente, 30 (trinta) minutos a 1 (uma) hora de distância de sua residência (a depender do fluxo de carros), e em sentido oposto ao da unidade educacional, negou o favor solicitado por JOSÉ CHEFÃO, pois ficaria “contramão”.

MARCOS informou ao MP, ainda, que, no dia 19/01/2009, recebeu e-mail subscrito por JOSÉ CHEFÃO, no qual o coordenador chamava MARCOS de “Zé gasolina” e listava todas as unidades escolares municipais, com a indicação das respectivas distâncias em quilômetros, contadas do local de sua residência.

JOSÉ CHEFÃO, então, passou a enviar constantemente em grupo dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, no aplicativo de conversas WhatsApp, mensagens com notícias acerca do preço da gasolina e matérias afins, dizendo sempre: “cuidado Marcos, ops, Zé Gasolina”, o que, segundo MARCOS, lhe causou constrangimento e abalo psicológico.

MARCOS destacou, ainda, que ao buscar o seu contracheque no mês de fevereiro de 2009, foi surpreendido com um aviso, na parte externa do documento, com os dizeres “Já dá para abastecer o carro Zé Gasolina”. MARCOS entregou tal documento ao membro do MP.

No dia 16/02/2009, início do período letivo, MARCOS, ao chegar ao Centro Educacional Belo Bairro, foi surpreendido com a notícia de que, naquele mesmo dia, JOSÉ CHEFÃO o havia removido, de ofício e sem fundamentação, para a Unidade Educacional Longe de Tudo, localizada na zona rural do Município Y, distante 20km (vinte quilômetros) da residência de MARCOS. O ato que materializou a remoção foi, também, entregue ao membro do Parquet.

JOSÉ CHEFÃO, no mesmo dia do ato de remoção, enviou, no referido grupo de WhatsApp, mensagem com o seguinte teor: “Como vai ser agora Marcos, ops, Zé Gasolina? kkkkk”, o que, segundo MARCOS, aumentou seu constrangimento e abalo psicológico.

MARCOS forneceu ao membro do MP arquivos digitais contendo o e-mail e as mensagens do aplicativo, bem como laudo psicológico atestando quadro de depressão posterior aos eventos apurados. O membro do MP ouviu, ainda, testemunhas que confirmaram o teor das mensagens em tom ofensivo enviadas por JOSÉ CHEFÃO contra MARCOS, sendo que a servidora GLÓRIA destacou que, no setor de Recursos Humanos, JOSÉ CHEFÃO referia-se constantemente a MARCOS como “Zé Gasolina”, tendo sugerido aos servidores que fizessem uma “vaquinha” para pagar o combustível de MARCOS.

GLÓRIA destacou que JOSÉ CHEFÃO é uma pessoa de temperamento difícil e que MARCOS não foi o primeiro a sofrer com suas perseguições e que todos os servidores já sabiam que deveriam cumprir todas as ordens de JOSÉ CHEFÃO sem questioná-lo.

Com base em tais informações, o membro do Ministério Público propôs, em 01/04/2009, ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de JOSÉ CHEFÃO, imputando a ele a prática de ato de improbidade administrativa, consistente na violação dos princípios da Administração Pública. O MP colacionou aos autos toda a documentação obtida nos autos do Inquérito Civil Público e pleiteou a produção de prova testemunhal, arrolando MARCOS e GLÓRIA como testemunhas.

O juiz estadual determinou a citação de JOSÉ CHEFÃO que apresentou, tempestivamente, contestação, na qual defendeu que o ato de remoção se deu para suprir carência de servidor na unidade escolar respectiva, bem como que o ato praticado consistiu em mera brincadeira entre amigos, de tom jocoso, inexistindo intuito ofensivo. Pleiteou a colheita de seu próprio depoimento pessoal na audiência a ser designada.

Em decisão de saneamento, o juiz deferiu a produção de prova testemunhal pleiteada pelo MP e indeferiu a colheita de depoimento pessoal do réu, pleiteada pela defesa de JOSÉ CHEFÃO. Após intimadas as partes, a decisão de saneamento estabilizou-se.

Na audiência de instrução, realizada na data de 29/01/2018, foram ouvidos MARCOS e GLÓRIA, que reiteraram as narrativas prestadas perante o membro do Ministério Público.

O membro do MP fez alegações finais remissivas à inicial. A defesa de JOSÉ CHEFÃO, em sede de alegações finais, suscitou preliminar de nulidade processual por indeferimento da colheita de depoimento pessoal do réu e por inobservância do rito da Lei de Improbidade Administrativa. A defesa suscitou, ainda, prejudicial de prescrição intercorrente, uma vez que JOSÉ CHEFÃO foi exonerado do cargo em comissão no mês de 07/2009. No mérito, a defesa sustentou que a conduta praticada era meramente jocosa, não configurando ato de improbidade administrativa. Ademais, destacou que o Sr. MARCOS já havia proposto ação de indenização por danos morais, tendo sido firmado acordo entre as partes naqueles autos, estando, pois solucionada a questão.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 07.2018

(Emagis) Sobre o critério adotado pela Constituição Federal para definir os titulares dos direitos fundamentais, observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a titularidade de direitos fundamentais por estrangeiros, considerada a disciplina constitucional em sua leitura feita pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial e doutrinário das Comissões Parlamentares de Inquérito, marque a alternativa correta.

(Emagis) A respeito do controle de constitucionalidade de Emendas Constitucionais já promulgadas, considerada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da eficácia no tempo da norma, veiculada pela EC 41/2003, instituidora do teto remuneratório constitucional, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à responsabilidade civil do Estado, especialmente da prescrição atinente à matéria, aponte dentre os itens que se seguem qual é o correto:

(Emagis) Em relação às empresas estatais, julgue, com base na Lei 13.303/16, os itens a seguir articulados.
I – A Lei 13.303/16, embora seja uma lei federal, aplica-se a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.
II - Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
III - Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da aplicabilidade do teto remuneratório constitucional nos casos em que o servidor acumule cargos público em consonância com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É inaplicável o teto remuneratório em tais hipóteses de acumulação lícita de cargos públicos.
II – O teto remuneratório, em tais hipóteses de acumulação lícita de cargos públicos, deve ser imposto, isoladamente, à remuneração de cada um dos cargos.
III – O teto remuneratório, em tais hipóteses de acumulação lícita de cargos públicos, deve ser imposto à soma das remunerações de cada um dos cargos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a terceirização de serviços pela Administração Pública, considerada concepção teórica recentemente abonada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sabe-se que no RE 760.931, cujo acórdão recentemente foi publicado, o Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral, voltou a analisar a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/1993, análise que já fora feita pela própria Corte no julgamento, no ano de 2010, da ADC 16.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as hipóteses em que, excepcionalmente, segundo o Supremo Tribunal Federal, é autorizada a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos por empresa terceirizada por ela contratada na via do contrato administrativo (Lei 8.666/1993), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do teto remuneratório no serviço público, avalie as assertivas que seguem.
I – A EC 47/2005 vedou a criação do denominado subteto remuneratório estadual.
II – O teto remuneratório da magistratura estadual não pode ser inferior ao teto remuneratório da magistratura federal.
III – No âmbito dos Estados, a remuneração dos desembargadores não pode servir de teto para a remuneração dos deputados estaduais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à petição inicial, julgue os itens abaixo, à luz do CPC/15.
I - Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, o qual deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
II - Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, retratar-se. Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
III – Júlia ajuizou certa ação, tendo o magistrado a quem distribuído o feito indeferido, de plano, a petição inicial, decisão essa que transitou em julgado por não ter sido interposto o respectivo recurso pela parte autora. Nesse caso, há previsão legal expressa para que seja a parte ré da lide intimada do trânsito em julgado da sentença, ainda que não tenha sido angularizada a relação processual pela citação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que concerne à improcedência liminar do pedido, julgue os itens abaixo.
I - Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido - dentre outras hipóteses legais - que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
II – Não há previsão legal de efeito regressivo em relação ao recurso interposto contra o julgamento de improcedência liminar do pedido.
III – Inexiste disposição legal expressa autorizando o julgamento de improcedência 'prima facie' quando o pedido inicial contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça destituído de efeito vinculante.
Há erro:

(Emagis) No que se refere ao trato das questões incidentais no Novo CPC, aponte, dentre os itens que se seguem, o verdadeiro:

(Emagis) A respeito da interpretação, pelo Supremo Tribunal Federal, dos dispositivos constitucionais que definem as hipóteses de sua competência originária (CF, artigo 102, I), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre as hipóteses constitucionais de competência originária do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É do STF a competência originária para julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
II – É do STF a competência originária para julgar a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
III – Quando o direito discutido na ação seja decorrente da condição funcional de juiz do autor, ainda que se trate de direito atribuído a outras categorias de servidor público, será ela de competência originária do STF, já que tal condição funcional será a mesma do juiz de primeira instância.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto aos negócios jurídicos, aquilate as proposições a seguir expostas.
I - O valor de 30 salários mínimos, em referência à forma pública ou particular dos negócios jurídicos que envolvam bens imóveis, é o atribuído pelas partes contratantes, e não qualquer outro valor arbitrado pela Administração Pública com finalidade tributária.
II - Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
III - Nas hipóteses legais de lesão, como defeito do negócio jurídico, pode o lesionado optar por não pleitear a anulação do negócio jurídico, deduzindo, desde logo, pretensão com vista à revisão judicial do negócio por meio da redução do proveito do lesionador ou do complemento do preço.
São VERDADEIROS somente os itens:

(Emagis) A respeito dos crimes de responsabilidade cometidos por Governadores de Estado e as normas que regem os respectivos processo e julgamento, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a natureza jurídica do crime de responsabilidade, conducente ao ‘impeachment’ do Chefe do Poder Executivo, avalie as assertivas que seguem.
I – É pacífica a doutrina em enquadrar como ilícito penal os crimes de responsabilidade em questão.
II – No STF, veio a prevalecer compreensão de ter natureza criminal o ilícito em questão.
III – O regramento do crime e processo em questão insere-se na competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito penal e processo penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre aplicação da pena e o princípio do non bis in idem, marque a alternativa correta.

(Emagis) Sabe-se que o artigo 13 da Lei 9.807/1999 admite a concessão de perdão judicial ao investigado ou réu que colabora efetivamente com a investigação criminal e o processo criminal.
A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a distinção entre voluntariedade e espontaneidade para fins penais e processuais penais, considerada a legislação, além do correlato escólio doutrinário, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao princípio de ampla defesa no processo penal e à sua interpretação pelo STF, indique o verdadeiro dentre os itens que se seguem:

(Emagis) A respeito das decisões finais condenatórias prolatadas pelo Júri, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a terceirização de serviços e sua interferência nas relações de trabalho, observada compreensão recentemente consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Como ‘outsourcing’, importando em modelo empresarial de desintegração vertical, é fonte geradora especialmente de externalidades negativas para as empresas.
II – Por força de costume internacional, deve ser evitada pela Administração Pública, que deve se utilizar de seus servidores para prestação de serviços à população.
III – Compreende-se mundialmente a terceirização como mecanismo de precarização das relações de trabalho.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Assim dispõe o artigo 239 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990): “Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência”.
A propósito, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Dando-se o envio da criança ou adolescente ao exterior com a finalidade de obter lucro, ainda que para fim lícito o envio, a conduta será típica.
II – A fraude que qualifica o crime deve ter sido empregada contra a criança, não contra a Administração Pública.
III – O fato de o autor do crime ser bacharel em direito autoriza o aumento da pena base, já que configurada circunstância judicial desfavorável.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito do da Convenção de Nova Iorque (Decreto 6.949/2009), aprovada com força de Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional, avalie as assertivas que seguem.
I – Afasta dos deficientes que não sejam nacionais do Estado o direito à assistência social prestada por este a seus nacionais.
II – Reconhece às pessoas com deficiência direitos referentes à liberdade.
III – Reconhece às pessoas com deficiência direitos referentes à nacionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1948, avalie as assertivas que seguem.
I – Adota o dogma de que os homens são iguais em dignidade.
II – Expressa que a origem nacional não pode servir de motivo para afastar do ser humano a capacidade de gozar os direitos e liberdades estabelecidos na Declaração.
III – Concede expressamente ao ser humano o direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Quanto aos partidos políticos, analise as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.
I – O Fundo Partidário, também nominado pela lei como "Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos", é constituído, dentre outras verbas, por multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas, bem como por dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.
II - A previsão orçamentária de recursos para o Fundo Partidário deve ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral, cabendo ao Tesouro Nacional depositar, mensalmente, os duodécimos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição daquela Corte Superior.
III – A legislação não permite aos partidos a utilização de recursos recebidos através do Fundo Partidário para pagamento de pessoal.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 07.2018

A 2° Promotoria de Justiça Criminal com atuação na Comarca de Recursolândia/TO denunciou KRISTIANY BRAZILEIRA, servidora pública efetiva dos quadros do Instituto Ambiental do Estado do Tocantins, órgão público responsável pela expedição de licenças ambientais, por ter dolosamente realizado afirmação falsa nos autos de um processo administrativo de licenciamento ambiental do “CarnaRecursolândia”, uma tradicional festividade carnavalesca da cidade.

Na denúncia, o Ministério Público apontou que KRISTIANY, lotada na cidade, ao atuar no processo administrativo por dever de ofício, afirmou falsamente que a atividade “causa baixo impacto ambiental”, a fim de beneficiar seu namorado, RUBIO RUBENS, o empresário dono da licença de exploração da marca “CarnaRecursolândia”. Por estes fatos, RUBIO RUBENS já responde à ação penal, em outros autos. A informação foi juridicamente relevante para o desfecho do processo administrativo.

O Juízo da 1° Vara Criminal da Comarca rejeitou a denúncia com dois argumentos. Em primeiro lugar, asseverou que a conduta, embora formalmente típica, é materialmente atípica. Em segundo lugar, a Vara Criminal da Recursolândia/TO é territorialmente incompetente, pois a competência é de uma das Varas Criminais da Capital do Estado, Palmas, sede do órgão público afetado pela conduta supostamente ilícita da denunciada.

Os autos vieram ao Ministério Público, para ciência, ocasião em que foram opostos embargos de declaração. O Juízo conheceu do recurso, mas não o acolheu. Agora, os autos retornam à Promotoria de Justiça, para as providências cabíveis. Formule a peça processual pertinente, sem agregar fatos novos ao caso e sem insistir nos embargos declaratórios. O relatório é opcional.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 07.2018

No ano de 2004, instaurou-se procedimento de reconhecimento da comunidade quilombola de Alto Trombetas, no Estado do Pará. Ocorre que o INCRA não publicou, até a presente data, em 2018, o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), tendo em vista os procedimentos conciliatórios levados a efeito no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF envolvendo o INCRA, a UNIÃO e o ICMBio, por conta da alegada sobreposição da terra reivindicada pelas comunidades quilombolas com unidade de conservação ambiental.

Diante da mora administrativa, o MPF em Belém ajuizou ação civil pública contra os três órgãos para afastá-la, pedindo providência judicial que imponha prazo para a conclusão do procedimento, além de danos morais coletivos.

Em contestação, o INCRA alegou que falta de interesse de agir do MPF no ajuizamento da ACP; que o procedimento administrativo necessário à titulação das terras quilombolas depende de solução no âmbito da Câmara de Conciliação de Arbitragem da Administração Federal. E, finalmente, argumentou que, se há uma discordância entre órgãos públicos sobre a questão, é porque outros interesses difusos e coletivos podem ser violados com a imposição judicial da titulação, como o da proteção ambiental.

O juiz federal julgou improcedente o pedido do MPF adotando, além dos fundamentos invocados na contestação, os seguintes: a imposição judicial da solução seria desprezar solução negociada; haveria, no atendimento ao pedido, violação à separação dos poderes e desconsideração à reserva do possível. Ademais, a sentença excluiu da lide a União e ICMBIO. Intimado da sentença, elabore a peça devida e aborde, necessariamente, todos as normas de direito nacional e internacional que dão amparo à pretensão ministerial.”

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