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Objetivas - Rodada 11.2018

(Emagis) No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem:
I. Qualquer juízo ou tribunal poderá exercer o controle difuso de constitucionalidade que é o que se dá normalmente como causa de pedir de um caso concreto em que determinada pessoa, ou coletividade, deseja um bem da vida. Já o controle abstrato, ou concentrado, só pode ser exercido diretamente pelo Supremo Tribunal Federal.
II. Considerando que a nossa federação é anômala, pois além de União e estados membros, há também os municípios, e que a lei orgânica municipal faz as vezes de constituição local, pode haver controle de constitucionalidade da lei municipal em face da lei orgânica do mesmo município.
III. No meio das possibilidades que tem o poder legislativo de fazer o controle de constitucionalidade de atos normativos que ele mesmo venha a editar, está a possibilidade de que lei superveniente venha a declarar a inconstitucionalidade de lei pretérita.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da sistemática constitucional de incorporação dos Tratados Internacionais ao direito interno brasileiro, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da sistemática constitucional de eficácia e validade dos Tratados Internacionais comparativamente a tais parâmetros verificados nas leis internas, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a compatibilidade de norma convencional internacional que estabelece limite máximo no valor de determinada indenização com o princípio constitucional da indenizabilidade irrestrita, além de direitos fundamentais correlatos, considerada a jurisprudência que veio recentemente a prevalecer no Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a “forma federativa de Estado”, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à Administração Pública, Direta e Indireta, julgue os itens que se seguem:
I. Há pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta que desempenham atividades completamente privadas, assim como o comércio ou a indústria, há pessoas de direito privado que não integram a Administração Indireta, mas que exercem funções identificadas com a própria identidade administrativa do Estado.
II. São atividades próprias da Administração Pública em sentido material o poder de polícia, tal entendida a atividade preventiva e repressiva, mas os serviços que podem ser prestados por particular não são entendidos como serviços públicos próprios da Administração como os serviços que impliquem meras comodidades para os entes públicos.
III. As entidades administrativas, sinônimo de pessoas políticas, são autômos, em regra, possuem poder de auto-organizar-se e de criar seu próprio regramento inovando na ordem jurídica.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o Regime Previdenciário Próprio dos Servidores Públicos (RPPS), considerada a redação atual da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da competência para julgamento de dissídio de greve de servidores públicos, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de servidores estatutários, a competência é da Justiça Comum, estadual ou federal, conforme o caso.
II – Tratando-se de servidores celetistas, a competência é da Justiça Comum, estadual ou federal, conforme o caso.
III – É em decorrência da essencialidade das atividades dos servidores, e consequente envolvimento do princípio da continuidade do serviço público, que não se defere a matéria à Justiça do Trabalho.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da contribuição previdenciária, observada a disciplina atual da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da contribuição previdenciária patronal a ser recolhida para custeio do Regime Geral da Previdência Social e decorrente do exercício de mandato eletivo, observada a jurisprudência atual do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere a usual situação de o segurado do INSS, ao requerer administrativamente a concessão de auxílio-doença, ter agendada a perícia necessária à prolação da decisão pela autarquia para prazo além daquele permitido pelos atos normativos regentes.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o STF, neste caso, pode o pedido ser veiculado diretamente no Judiciário, sem que o segurado tenha que aguardar a decisão administrativa.
II – O STJ veio a sedimentar compreensão de que descabe ao Judiciário, em tais casos, impor ao INSS a realização a termo da perícia, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes.
III – Pode o INSS celebrar convênios com órgãos e entidades públicas para realização da perícia em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos atos de comunicação no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. É pacífico na doutrina, sob as normas do CPC de 2015, que quando o réu alegar nulidade da citação e esta seja de fato declarada nula, o prazo para contestar deve ser restituído a partir do novo ato formal de citação por forma válida.
II. Em qualquer hipótese, desde que o réu seja efetivamente citado, entender-se-á interrompida a prescrição desde o protocolo da ação.
III. Em nenhuma hipótese será considerada válida a citação postal quando ela se der na pessoa do porteiro do condomínio edilício.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em relação ao mandado de segurança, julgue os itens abaixo.
I - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Equiparam-se às autoridades, para os efeitos do mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
II – Não cabe, no processo de mandado de segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mesmo os chamados “honorários recursais", ou seja, em caso de desprovimento de recurso interposto pela parte.
III – O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que concerne ao mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) Ainda no que tange ao mandado de segurança, analise as proposições a seguir.
I - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
II - É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’.
III - Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.
Há engano:

(Emagis) No que atine ao Direito das Coisas, avalie as proposições a seguir reveladas.
I – A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela.
II - É de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
III - É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o contrato de factoring, observado também o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da necessidade de a sociedade que tenha como objeto empresarial principal a atividade de ‘factoring’ inscrever-se no Conselho Regional de Administração, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do crime de ocultação de cadáver, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à falta grave na execução penal, julgue os itens que se seguem:
I. A posse do aparelho celular que constitui falta grave na execução da pena não abarca a posse de componentes do aparelho senão dele completo, de modo que a posse de um carregador de celular não satisfaz a hipótese da lei na forma da jurisprudência do STJ.
II. Para que se reconheça a falta grave decorrente do cometimento de crime doloso no curso da pena não prescinde da demonstração do trânsito em julgado da condenação no que se refere ao novo fato criminoso.
III. As faltas graves, nos termos da jurisprudência do STJ, por não terem prazo prescricional previsto em lei são imprescritíveis,de modo que só deixam de fazer sentido para a pena quando esta estiver completamente cumprida.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a denúncia nos crimes societários, considerada recente orientação jurisprudencial reiterada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da alienação antecipada de bens na disciplina da Lei 9.613/1998, com as alterações produzidas pela Lei 12.683/2012, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prova pericial nos crimes de lavagem de dinheiro, avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de lavagem de dinheiro mediante múltiplas movimentações financeiras, a consolidação destas em documento único constitui prova pericial.
II – Os documentos fornecidos por instituições bancárias, que comprovam a existência de contas e movimentações de recursos de titularidade do réu, de suas empresas ou de seus familiares, não se confundem com os denominados “vestígios materiais” deixados pelo agir criminoso do acusado.
III – A análise de documentos bancários fornecidos por instituições financeiras, indiciários de prática do crime de lavagem de dinheiro, quando realizada por profissional especializado na matéria (contábil, financeira, fiscal), não constitui exame de corpo de delito, mas sim perícia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às medidas assecuratórias no processo penal, e no inquérito, julgue os itens que se seguem:
I. As medidas assecuratórias podem ser decretadas no curso de investigação promovida por comissão parlamentar de inquérito, neste caso serão ordenadas pelo presidente da comissão parlamentar de inquérito que por ventura venha a apurar a existência de crimes.
II. É pacífico que o juiz pode decretar medidas assecuratórias de caráter patrimonial durante o curso do inquérito policial de ofício.
III. Como o a medida de sequestro se destina à apreensão do produto do crime, jamais pode recair sobre bens de origem lícita, pois a individualização da pena proíbe as penas de confisco.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da Convenção de Varsóvia (“Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional”), avalie as assertivas que seguem.
I – Não chegou a ser formalmente incorporada ao ordenamento jurídico pátrio.
II – Em decorrência de sucessivas alterações na Convenção, deixou de vigorar as regras limitadoras da responsabilidade civil das transportadoras aéreas de passageiros.
III – A Convenção de Montreal, que alterou parcialmente a Convenção de Varsóvia, não foi formalmente incorporada ao ordenamento jurídico pátrio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sabe-se que recentemente o Supremo Tribunal Federal resolveu, em sede de repercussão geral, antinomia aparente entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia.
Considerada, porém, a jurisprudência que se estabelecera na Corte anteriormente ao referido julgamento, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que a norma do CDC fosse mais favorável ao passageiro, pacificara-se a compreensão de que deveria ser aplicada a Convenção de Varsóvia, posta sua especialidade.
II – Em matéria de prescrição, considerando ser o prazo do CDC (5 anos) mais favorável ao passageiro, pacificara-se a compreensão de que deveria ser aplicado este, a despeito do prazo menor (2 anos) estabelecido na Convenção de Varsóvia.
III – Sedimentou-se a compreensão de ser supralegal a Convenção de Varsóvia, já que afeta à disciplina da direitos humanos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito dos critérios recentemente adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, para resolver antinomia aparente entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia (e alterações supervenientes a ela relacionadas), avalie as assertivas que seguem.
I – Por força do critério cronológico, mostram-se mais recentes as alterações produzidas na Convenção do que as normas do CDC.
II – Afasta-se a supralegalidade quer da Convenção quer das alterações nela produzidas.
III – Consideram-se a Convenção e suas alterações norma especial em relação ao CDC.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Ainda em respeito aos critérios recentemente adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, para resolver antinomia aparente entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia (e alterações supervenientes a ela relacionadas), avalie as assertivas que seguem.
I – Por força do artigo 178 da Constituição Federal, o CDC deve ter proeminência sobre referidos instrumentos internacionais, ainda que posteriores ou especiais estes.
II – Reiterou-se a compreensão de que, não regulando direitos humanos, têm os tratados em questão paridade normativa com as leis ordinárias.
III – Reiterou-se a compreensão de que a antinomia entre os Tratados em geral (não necessariamente aqueles referidos no enunciado da questão) e as leis ordinárias podem ser resolvidas pelos critérios da cronologia e da especialidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que concerne ao direito eleitoral, julgue os itens abaixo.
I - São inalistáveis os inelegíveis e os analfabetos.
II - O art. 14, § 5º, da Constituição ("O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente") deve ser interpretado no sentido de que a proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos (reeleito uma única vez) em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da Federação diverso. III – Não há óbice constitucional a que tenham aplicabilidade imediata as decisões do Tribunal Superior Eleitoral - TSE que, no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento, impliquem mudança de jurisprudência.
São falsos:

Senten�a Estadual - Rodada 11.2018

RICARDO, nascido em 20/11/2001, assistido nos autos por seu genitor, AUGUSTO, propôs, em 09/12/2016, Ação de Indenização por Danos Morais em face de CINEMA TELA BOA S/A, relatando em sua petição inicial a seguinte narrativa fática:

Em 15/09/2011, RICARDO foi ao cinema TELA BOA, localizado no shopping X, acompanhado de seu pai e lá AUGUSTO comprou, na lanchonete do cinema, um pacote de balas de coco para o filho.

RICARDO começou a comer as balas enquanto assistia ao filme e surpreendeu-se ao morder uma das balas e perceber que, em seu interior, havia um pequeno parafuso, o qual retirou da boca e mostrou ao seu pai

AUGUSTO e RICARDO saíram, então, da sala de cinema e solicitaram a presença do gerente para tratar da situação. O gerente, PAULO, afirmou que o cinema apenas revendia as balas, não interferindo no processo produtivo e que AUGUSTO e seu filho deveriam questionar o ocorrido à empresa que produzia as balas.

Após saírem do local, AUGUSTO foi com RICARDO à Delegacia de Polícia de Proteção ao Consumidor, onde foi registrado boletim de ocorrência, no qual constou o nome do atendente da lanchonete, FÁBIO, do gerente e de outros consumidores, SARA e BRUNO, que estavam no local no momento da conversa entabulada entre AUGUSTO e PAULO e forneceram seus dados se dispondo a atuar como testemunhas.

No dia seguinte, percebendo que na embalagem do produto não haviam informações suficientes acerca da identificação do fabricante das balas, contendo, apenas, os dizeres “Balas da Vovó”, AUGUSTO procurou novamente o gerente do referido cinema, o qual afirmou não dispor dos dados acerca do fabricante, pois a sociedade empresária adquiria os produtos disponibilizados na lanchonete diretamente de uma distribuidora. Entretanto, PAULO entregou a AUGUSTO o valor equivalente ao pacote de balas de coco e disse que não poderia fazer mais nada a respeito do caso.

AUGUSTO solicitou ao shopping X as imagens das câmeras de segurança posicionadas em direção ao cinema, tendo recebido a mídia com as imagens.

AUGUSTO formulou pedido formal de dados acerca do fabricante das balas de coco ao CINEMA TELA BOA S/A, não tendo obtido resposta.

Com base em tais fatos, a ação foi proposta, tendo RICARDO pleiteado o pagamento de indenização por Danos Morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), arrolando como testemunhas as pessoas indicadas no boletim de ocorrência supracitado, colacionando aos autos a mídia digital e o boletim de ocorrência. O autor silenciou acerca do interesse em conciliar.

O juiz estadual determinou a citação do CINEMA TELA BOA S/A, o qual compareceu à audiência de conciliação e informou não ter interesse na composição consensual.

A parte ré apresentou, tempestivamente, contestação, na qual pleiteou a denunciação da lide ao fabricante BALAS DA VOVÓ LTDA. No mérito, sustentou: a) que RICARDO não ingeriu a bala de coco com o parafuso, o que afasta qualquer possibilidade de risco à sua saúde; b) que há causa excludente da responsabilidade, por culpa exclusiva de terceiro, tendo em vista que o produto não é destinado a crianças, ante os efeitos deletérios que o açúcar provoca na saúde, bem como o consumo de alimentos em ambiente escuro permitiu que a criança não percebesse o parafuso dentro da bala, sendo o genitor, portanto, responsável pelos fatos ocorridos. O réu não indicou provas a produzir e não se insurgiu quanto ao conteúdo da prova digital colacionada aos autos.

Intimado, o membro do Parquet não apresentou manifestação.

Em decisão de saneamento, o juiz indeferiu o pedido de denunciação da lide e deferiu a produção de prova testemunhal pleiteada pela parte autora. A decisão estabilizou-se.

Na audiência de instrução, realizada na data de 22/01/2018, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, as quais afirmaram:

a) Fábio afirmou ter vendido as balas a AUGUSTO;

b) Paulo confirmou o teor das conversas travadas entre ele e AUGUSTO;

c) SARA e BRUNO afirmaram não lembrarem com detalhes acerca dos fatos, lembrando-se, apenas, que a conversa entre AUGUSTO e PAULO era sobre a presença de um objeto em um alimento que a criança consumia.

A parte autora fez alegações finais remissivas à inicial.

A parte ré reafirmou os argumentos aduzidos na peça contestatória e, ainda, suscitou preliminar: a) de ilegitimidade passiva, uma vez que não fabricou o produto; b) de nulidade, pela ausência de atuação do Ministério Público. Suscitou, ainda, prejudicial de prescrição. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos, tendo em vista a ausência de provas, uma vez que nenhuma das testemunhas presenciou a colocação da bala de coco na boca da criança, tendo todas mencionado fatos anteriores ou posteriores ao suposto evento danoso, bem como que as imagens das câmeras de segurança apenas comprovavam o momento posterior ao alegado evento danoso, nada provando.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 11.2018

Na presente rodada, exercitaremos recente prova aplicada no concurso público para o TRF da 5ª Região. Antes de transcrevermos o enunciado, destacamos algumas advertências constantes no caderno de prova:

“- Qualquer fragmento de texto que ultrapassar a extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado”. (No caso do treino a ser realizado na presente rodada, mesmo considerando que a resposta é digitalizada, tente respeitar tal limite).

“- No caderno de texto definitivo, identifique-se apenas no cabeçalho da primeira página, pois não será avaliado texto que tenha qualquer assinatura ou marca identificadora fora do local apropriado. Caso queira assinar seu texto, utilize apenas o nome Juiz Substituto. Ao texto que contenha outra forma de identificação será atribuída nota zero, correspondente à identificação do candidato em local indevido”.

Pois bem. Também tente simular as condições normais de uma prova, controlando o seu tempo e consulta apenas à legislação. Segue abaixo a prova em comento. Bom exercício!

“13.ª Vara Federal de Natal/RN

Processo número:

Sentença criminal número:

Autor: Ministério Público Federal

Réu: Otília Créssida, Maria Capitolina Santiago e Fermina Daza

RELATÓRIO

1 Trata-se de denúncia oferecida contra Otília Créssida, Maria Capitolina Santiago e Fermina Daza, em que são descritos os fatos seguintes:

a) entre janeiro de 2008 e dezembro de 2012, a primeira denunciada, sócia-gerente do Consórcio Autobens Ltda., sediado em Natal, promoveu o desvio de recursos dos seus consorciados para a empresa Potiguar Veículos Ltda., através da montagem de diversas operações fictícias, cujos valores atingiram a soma de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), em valores da época;

b) referidas operações fictícias eram formalizadas todos os meses, com dois consorciados fantasmas, cadastrados no banco de dados da empresa com a utilização de CPFs inexistentes, aos quais eram atribuídas as contemplações, dando sequência à emissão dos respectivos cheques, para a aquisição dos veículos, o que sempre se dava junto à empresa acima mencionada, também administrada pela primeira denunciada;

c) Otília Créssida exercia de fato a gerência do Consórcio Autobens Ltda., tendo assinado todos os documentos referentes às assembleias e contemplações fictícias, inclusive os cheques que efetivaram os desvios;

d) Otília contava com a participação de Maria Capitolina Santiago, contadora, empregada do Consórcio, que, por ordem sua, providenciou as montagens das operações, bem como diversas outras manobras voltadas a esconder os desfalques nos balanços anuais do Consórcio e a simular despesas da Potiguar Veículos Ltda., entregando valores em espécie a Otília;

e) Fermina Daza, servidora do Banco Central do Brasil, foi cooptada por Otília para fazer vista grossa em fiscalizações, mediante o oferecimento de vantagem econômica — o apartamento 301, do condomínio Pipa Beach Resort, o mais luxuoso do badalado balneário potiguar —, o qual, todavia, permaneceu no nome de Otília, que ainda era proprietária de mais 3 (três) apartamentos no mesmo local.

f) Otília mantinha, em sua casa, escondidos atrás de uma parede falsa, obras de arte avaliadas em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), o que foi descoberto em diligência de cumprimento de mandado de busca e apreensão determinado por este Juízo.

Em tabela anexa à denúncia são discriminadas as 120 (cento e vinte) operações fictícias, com a indicação de data, valor, nome e CPF do consorciado fantasma.

Pediu o Ministério Público, então, a condenação de:

a) Otília Créssida, nas penas do artigo 5.º da Lei n.º 7.492/1986, por sessenta vezes, do artigo 4.º do mesmo diploma legal, do artigo 331 do Código Penal e do artigo 1.º da Lei n.º 9.613/1998;

b) Fermina Daza, nas penas dos artigos 317 do Código Penal e 1.º da Lei n.º 9.613/1998;

Em relação a Maria Capitolina, pediu a concessão do perdão judicial, haja vista acordo de colaboração devidamente homologado e por entender que ela cumpriu sua parte na avença.

Foram arroladas 5 (cinco) testemunhas.

Por fim, requereu a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos em R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), já incluídos os danos morais coletivos.

2. Com a peça acusatória, seguiram os autos do inquérito policial, do qual constavam:

a) o resultado de diligências de busca e apreensão realizadas nas residências de Otília e de Fermina, bem como no apartamento 301 do condomínio Pipa Beach Resort;

b) toda a documentação referente às 120 (cento e vinte) operações montadas;

c) documentos bancários referentes aos pagamentos feitos pelo Consórcio à Potiguar Veículos Ltda. e referentes às despesas feitas por essa empresa, saldadas mediante cheques sacados na boca do caixa por Maria Capitolina.

3. Após contraditório preliminar, foi ratificado o recebimento da denúncia no dia 31/1/2016, as acusadas foram citadas e apresentaram suas defesas.

3.1 Otília Créssida alegou, preliminarmente, que toda prova amealhada pelo Ministério Público é ilícita ou dela derivada, já que:

a) a investigação foi iniciada com base na declaração de Maria Capitolina, em violação ao dever de sigilo profissional inerente à sua condição de contadora;

b) o depoimento de Maria Capitolina, cujo termo foi encaminhado por cópia ao Ministério Público Federal pela Receita Federal, foi prestado no âmbito de ação fiscal instaurada contra a Potiguar Veículos Ltda., com o propósito de verificar o descompasso entre a movimentação financeira e o volume das vendas aferidos pelas notas fiscais emitidas. Dessa forma, uma vez que referidos dados sigilosos foram obtidos no âmbito da fiscalização tributária, jamais poderiam ter extrapolado essa esfera, notadamente antes do fim da ação fiscal.

No mérito, alega que as condutas a ela imputadas não se adéquam aos tipos da lei dos crimes contra o sistema financeiro, porquanto não foram desviados os recursos dos consorciados, mas da própria empresa, uma vez que os grupos utilizados já haviam sido extintos.

Arrolou 5 (cinco) testemunhas.

3.2 Fermina não arrolou testemunhas em sua defesa e se resumiu a alegar que a acusação não procede, visto que:

a) embora fosse a encarregada da fiscalização da área na qual está inserido o Consórcio Autobens Ltda., este não foi sorteado nos últimos anos para fiscalização ordinária, de sorte que não deixou de realizar qualquer ato de ofício, não havendo que se falar em corrupção passiva;

b) embora ocupasse o apartamento 301 do mencionado condomínio há mais de 4 (quatro) anos, nunca chegou a adquirir qualquer poder/controle sobre a propriedade do referido imóvel, não podendo aliená-lo, locá-lo etc., de modo que não há de se falar que passou a ser a sua "proprietária de fato";

c) o resultado das diligências de busca e apreensão realizadas no referido apartamento e na sua casa bem como a quebra de sigilo de sua conta de e-mail não lograram encontrar qualquer documento — procuração, contrato de gaveta em nome de algum "laranja" ou pessoa ligada à acusada etc. — que pudesse indicar que tenha adquirido esse controle, ou seja, que para ela tenha sido transferida a tal "propriedade de fato".

3.3 Maria Capitolina apresentou defesa, requerendo a aplicação do perdão judicial, sob a alegação de que cumpriu todas as condições previstas no acordo de colaboração, o qual restou devidamente homologado.

4. Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, bem como 4 (quatro) das testemunhas arroladas pela defesa. Também foram interrogadas as rés, que confirmaram suas declarações, não destoando do alegado pela defesa técnica.

5. Considerando que a carta precatória expedida para a oitiva da quinta testemunha não retornou no prazo dos 60 (sessenta) dias concedidos quando de sua expedição, acusação e defesa foram intimadas para suas alegações finais.

5.1 O Ministério Público, então, reportou-se à denúncia, aos documentos integrantes do inquérito e às declarações das testemunhas de acusação e pediu a condenação de:

a) Otília, nas penas dos artigos 4.º e 5.º (este por 60 vezes) da Lei n.º 7.492/1986, do artigo 331 do Código Penal e do artigo 1.º da Lei n.º 9.613/1998, por 3 vezes, alegando que se constatou que as obras de arte foram adquiridas em 3 leilões, realizados em 2008, 2010 e 2011.

b) Fermina, nas penas do artigo 317 c/c o artigo 71 do Código Penal e do artigo 1.º da Lei n.º 9.613/1998.

Em relação a Maria Capitolina, requereu sua condenação nas penas dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 7.492/1986, arguindo que as provas e informações aportadas após o acordo de colaboração firmado não foram determinantes para a descoberta da extensão do esquema ou para a localização de bens, notadamente porque a tudo isso se chegaria com o desenrolar normal das investigações.

5.2 Otília alega cerceamento de defesa, haja vista a impossibilidade de avançar-se à fase de alegações sem a oitiva de sua mais importante testemunha, embora não decline as razões dessa importância, não tendo tentado sequer demonstrar a pertinência e relevância da mencionada prova. No mais, repete as razões de sua defesa prévia.

5.3 Maria Capitolina apresentou suas alegações finais, requerendo:

a) sua absolvição, por entender que não foi juntada qualquer prova de sua participação dolosa nos fatos, notadamente porque os atos que lhe foram imputados foram praticados por ordem de sua superiora, não lhe cabendo a verificação empírica dos eventos econômicos ali representados; invoca, ainda, a impossibilidade de utilização, como confissão, do depoimento prestado no âmbito da colaboração;

b) alternativamente, o respeito ao mencionado acordo, já que cumpriu todas as condições ali previstas e o acordo restou devidamente homologado.

5.4. Fermina repete os argumentos de sua defesa prévia, acrescentando que a acusação não trouxe qualquer prova capaz de afastar hipótese defensiva, no sentido de que houve, na realidade, uma espécie de comodato por prazo indeterminado, o qual, ainda que não formalizado, jamais se adequaria à previsão do artigo 1.º da Lei n.º 9.613/1998, visto que de forma alguma chegou a ocultar a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de qualquer bem ou ativo.

Arrematou a defesa de Fermina Daza: "o que impediria Otília ou, se for o caso, qualquer de seus herdeiros, de retomar a posse do referido imóvel, manifestando o interesse de pôr fim ao comodato informal, dando-lhe outro destino qualquer, alienando-o, p. ex.?".

É o relatório. Passo a decidir.”

‘Em face desse relatório, redija a sentença, dando solução ao caso. Analise toda a matéria de fato e de direito pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense a ementa e não crie fatos novos’.

Senten�a Estadual - Rodada 10.2018

1ª Vara Criminal de Santos/SP.

O Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou CREUZO DA SILVA e ÉRICO CALDAS, qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 1º, parágrafo único, c/c o artigo 11, da Lei 8.137/90, por quatro incidências e o último, ainda, como incurso nas penas do artigo 1º, incisos II e V, da Lei nº 8.137/90, por vinte e cinco incidências, assim descrevendo as condutas delituosas:

"1. No período compreendido entre julho/10 e julho/12, o denunciado ERICO CALDAS, com animus rem sibi habendi, na gerência e administração da sociedade comercial TUBAÍNA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, localizada na Rua s/n, em Santos/SP, e através desta, suprimiu ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadoria, devido ao Estado de São Paulo/SP, omitindo receitas ao fisco local e deixando de fornecer nota fiscal relativa a venda de mercadoria realizada, que tinha por obrigação fazê-lo;

2. Nos dias 18/07/12, 13/08/12, 13/09/12 e 25/09/12, o denunciado CREUZO DA SILVA, na condição de gerente e visando auxiliar a sonegação fiscal efetivada pela sociedade comercial TUBAÍNA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, ajustado com o denunciado Erico, deixou de fornecer os documentos exigidos pela autoridade fiscal nas notificações nº 460, 476, 490 e 493/02;

3. No lugar, período e por meio da sociedade mencionada no item 1, o denunciado Erico realizou diversas operações de venda de mercadorias sujeitas à incidência do ICMS, consoante demonstrado no Auto de Infração, nº 3256 e Termo Aditivo nº 38, da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, constantes das fls. 213 e 425, respectivamente, que fazem parte integrante da presente denúncia, deixando, entretanto, de comunicar ao fisco as receitas havidas e, consequentemente, de emitir as obrigatórias notas fiscais de saída, tendo, nestas operações, suprimido ICMS devido ao Estado de São Paulo, num total de R$ 1.089.561,25 (um milhão, oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos).

4. No dia 18/07/12 auditores tributários da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo compareceram à sede da empresa e arrecadaram documentos denominados 'Relatórios Gerenciais', em que constavam diversas vendas e, para verificar se tais vendas foram acompanhadas de notas fiscais de saídas, notificaram a empresa por meio do denunciado Creuzo, gerente, para fornecer os livros e documentos fiscais, com prazo de 8 (oito) dias (notificação nº 460).

Creuzo entrou em contacto com Erico que o orientou a registrar ocorrência na delegacia de polícia de furto de documentos e monitores de computadores na noite anterior, o que foi cumprido, sem que tal ocorresse.

Passados mais de 28 (vinte e oito) dias da notificação a sociedade comercial não apresentou os documentos exigidos, apenas algumas guias, mas nenhum livro ou nota fiscal e, em face da omissão, foi novamente notificado Creuzo, em 13/08/12, para em 03 (três) dias apresentar livros e documentos fiscais da empresa, o que não foi cumprido, seguiram-se outras duas notificações (nºs 490 e 493), também sem êxito, em razão do que foi lavrado o auto de infração acima mencionado.

Não fosse apenas isso, o denunciado por oportunidade da impugnação ao lançamento fiscal, juntou cópia de folha do Jornal do Comércio, de 28/09/12, comunicando o extravio das Notas Fiscais modelo 1, de nº 22.501 a 37600. Entretanto, os blocos de notas fiscais nºs 37.451 a 37.475 e 37.051 a 37.075, estavam em uso na empresa por ocasião da visita fiscal, consoante termo de fl. 13.

5. Após discussão administrativa sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do tributo foi definitivamente realizado o lançamento tributário em 19/01/16, perfazendo um total de R$ 4.682.361,18 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), corrigido monetariamente até 29/04/15, inclusive acessórios, cuja cobrança o Estado de São Paulo, até a presente data, não obteve êxito.

Recebida a denúncia em 5 de outubro de 2016 (fl. 9) o acusado Erico foi pessoalmente citado (fl. 557) e apresentou resposta às fls. 562/569, enquanto que Creuzo foi citado por edital (fl. 596) porque não foi localizado nos endereços constantes nos autos. Ademais, como deixou de comparecer em juízo ou de constituir advogado para promover sua defesa, o processo foi em relação a ele suspenso em 31 de agosto de 2016 com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal (fls. 599/600).

Noticiado nos autos o possível paradeiro do primeiro denunciado (fl. 608), Creuzo foi localizado em 1º de abril de 2017 e pessoalmente cientificado acerca da imputação lançada na peça acusatória, tendo apresentado resposta à fl. 625.

No curso da instrução foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas, que confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia, e os réus interrogados, ocasião em que negaram a prática dos delitos que lhes foram atribuídos (fls. 752/755 e 756/758).

Em seus memoriais o Órgão Ministerial postulou a condenação dos acusados em conformidade com os termos dispostos na denúncia por entender estarem devidamente demonstrados os fatos nessa peça articulados e a correspondente autoria (fls. 764/774).

A defesa de ERICO CALDAS argui a preliminar de nulidade do processo a partir da audiência de instrução de fls. 638-639, por ter sido cerceado o seu direito de defesa, uma vez que não foi intimado para comparecer a esse ato, o que redundou em violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Ressalta que a dispensa do réu, na audiência, por defensor dativo, é inaceitável, uma vez que este nunca teve nenhum contato com ele e desconhecia a complexidade do caso.

Sustenta que, apesar de seu advogado constituído ter sido devidamente intimado da data da audiência, deveria ter sido notificado para constituir novo defensor, não sendo possível a designação de ad hoc, uma vez que essa hipótese somente é autorizada quando o acusado estiver presente ao ato.

Alega, ainda, que a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar, após a apresentação da resposta à acusação, também lhe causou prejuízo, uma vez que tal procedimento não encontra amparo legal.

No mérito, pugna por sua absolvição, com fundamento na atipicidade dos fatos que lhe são atribuídos, em razão da ausência de dolo específico de fraudar o fisco, uma vez que a denúncia está amparada em documentos obtidos em procedimento de fiscalização questionável, pois "não levou em conta documentos de cunho fiscal ou contábil, mas sim, mero controle burocrático de atividades", especialmente "relatórios gerenciais", ou "controle paralelo", que especificavam simples meta de vendas que deveria ser atingida, o que nem sempre ocorria.

Portanto, trata-se de documentação imprestável para justificar a incidência tributária, por não possuir nenhum valor fiscal.

Sustenta que sempre determinou a emissão de notas fiscais das vendas realizadas, mas alguns vendedores e motoristas, alegando razões de segurança, deixavam para emiti-las no final do dia e não no momento da venda.

Como a fiscalização se deu fora do estabelecimento comercial, ele não tinha controle sobre as operações realizadas. Assim, a sua condenação por esses fatos, caracteriza imputação objetiva, vedada no direito brasileiro em delitos dessa espécie.

Por outro lado, os documentos exigidos pelo fisco não foram apresentados em face da ocorrência de caso fortuito decorrente da subtração de várias caixas de documentos guardadas na sede da empresa, conforme consta da ocorrência policial constante de fls. 523-525, que nunca foi esclarecida pela polícia.

Subsidiariamente, requer sua condenação por apenas um crime, uma vez que o núcleo do tipo é o mesmo, "suprimir" ou "reduzir" tributo. Assim, a prática de ações diversas com um único fim não pode caracterizar delitos autônomos, porque todos os incisos constantes do art. 1º da Lei nº 8.137/1990 são meros complementos ao disposto no caput, não podendo ser considerados isoladamente para tipificar novo crime (fls. 941-983).

A defesa de Creuzo pugnou por absolvição ao registrar a insuficiência do acervo probatório acerca da caracterização do delito a ele atribuído ou do dolo exigido pela correspondente figura penal.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não acrescente qualquer fato ou elemento novo. Não é necessária a confecção de relatório.

PGE/PGM - Rodada 10.2018

O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado X ajuizou ação civil pública questionando o Decreto nº 100, de 2 de março de 2017, editado pelo governador do Estado com a finalidade de cumprir o estabelecido no artigo 2º da Lei federal nº 11.738/08, também conhecida como Lei do Piso Nacional do Magistério.

Defendia o Sindicato-autor que o mencionado decreto, ao conceder abono complementar aos docentes, em cumprimento à legislação federal, de maneira a obstar que os professores ganhem valores inferiores ao piso nacional, estava a colidir com a referida legislação e com a sistemática constitucional do referido piso articulada à garantia da existência de planos de carreira.

Sustentou ainda que o cumprimento da referida lei e da sistemática constitucional de valorização do magistério somente se daria mediante a alteração integral da tabela de vencimentos, com consequente repercussão do reajuste do piso – determinado pela Portaria do Ministério da Educação Portaria MEC nº 31, de 12 de janeiro de 2017 – nos demais níveis remuneratórios e com impacto nas gratificações e adicionais percebidos pelo professor.

O pedido foi julgado procedente em primeiro grau, tendo a decisão sido confirmada pela 2ª Câmara de Direito Público do TJ. O Estado interpôs recursos especial e extraordinário contra referido acórdão buscando sua reforma para afastar a determinação de que o reajuste do piso salarial nacional seja estendido aos demais níveis remuneratórios da carreira do magistério, com a revisão de toda a tabela remuneratória com base nos índices aplicáveis pela Portaria do Senhor Ministro da Educação, além de impugnar a necessária repercussão deste novo valor sobre as demais gratificações e vantagens percebidas.

Entretanto, diante do fundado receio de que o processamento do recurso sem a concessão do efeito suspensivo possibilitaria à parte autora a execução provisória da decisão proferida pela 2ª Câmara de Direito Público, com impacto da ordem de R$ 1,7 bilhão nos gastos com pessoal do Estado, conduzindo-o ao limite prudencial fixado na lei de responsabilidade fiscal, o Procurador Geral do Estado demanda que seja proposta medida judicial no âmbito da própria relação processual visando impedir a consumação deste receio.

Anote-se que ainda não houve juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário interpostos.

Promova a referida medida.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 10.2018

O Fundo de Saúde do município de Alfenas/MG ajuizou, em 19.12.2012, ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do ex-secretário de Saúde, ALFREDO JOSÉ, narrando, na peça vestibular, graves irregularidades perpetradas pelo gestor no período em que esteve à frente da pasta, de maio a dezembro do ano de 2010.

Regularmente notificado, nos termos do art. 17, § 7º, da lei 8.429/92, deixou transcorrer in albis o prazo defensivo.

O MP manifestou-se que atuaria como custos legis, em observância ao art.17, §4º, do mesmo diploma legal.

O magistrado recebeu a petição inicial em 26.10.2014, e determinou a citação do demandado, o que se deu em 17.01.2015. O réu ofertou contestação arguindo, em sede preliminar, ilegitimidade da parte autora, eis que o fundo de saúde, por não ostentar personalidade jurídica, não poderia ocupar o pólo ativo de ação judicial, no qual deveria figurar a municipalidade.

O juízo acolheu a preliminar, extinguindo o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte, em sentença proferida em 16.12.2016.

Os autos vieram com vistas ao MP em 20.03.2017, que manifestou ciência, extraiu cópia integral dos autos e propôs, nela lastreado, ação de improbidade administrativa em desfavor de ALFREDO JOSÉ, em 01.07.2017.

O juiz despachou, determinando a notificação do demandado. Regularmente notificado, ofertou defesa preliminar, arguindo prescrição, eis que transcorridos mais de cinco anos entre o término do exercício de seu cargo em comissão e a data em que ajuizada a ação de improbidade pelo Ministério Público.

O magistrado acolheu a tese defensiva e prolatou sentença extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC combinado com o art. 23, II, da lei 8429/92.

Vindo os autos ao MP, formule a manifestação que entender cabível.

Objetivas - Rodada 10.2018

(Emagis) No que se refere ao pacto federativo, julgue os itens que se seguem:
I. A União só poderá intervir nos estados federados, estes é que poderão intervir nos municípios; nem hipoteticamente há permissivo no ordenamento para que a união intervenha diretamente em municípios.
II. As intervenções de uma unidade da federação em outra decorrem sempre de hipóteses vinculadas. Todas as intervenções são provocadas, não há hipóteses de intervenção espontânea.
III. Em lugar do clássico modelo federalista a Federação Brasileira adota o chamado federalismo de segundo grau, pois são entes federados, além da União, os estados e municípios.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito dos denominados mandados constitucionais de criminalização e aspectos correlatos, considerada a compreensão teórica chancelada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da perda do mandato pelo parlamentar federal como efeito de condenação criminal transitada em julgado por ele recebida, marque alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o confisco de bem apreendido em decorrência do tráfico de drogas, considerado o disposto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da segurança pública e seu enquadramento como serviço público estatal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o poder de polícia e seu exercício, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda no que se refere ao poder de polícia, julgue os itens que se seguem:
I. A prerrogativa de fiscalizar as atividades nocivas ao meio ambiente concede ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado.
II. O PROCON tem competência para aplicar multa à Caixa Econômica Federal, CEF por infração às normas do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da atuação do Banco Central do Brasil.
III. Além do poder de polícia fiscalizatório, nada impede que seja possível a aplicação de sanções pecuniárias por sociedade de economia mista que esteja a serviço da Administração Direta.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da possibilidade jurídica de instituição pelo Município de taxa de prevenção e combate a incêndios, especialmente sua compatibilidade com a Constituição Federal, observada orientação jurisprudencial recentemente estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da Lei 12.608/2012, que instituiu Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, avalie as assertivas que seguem.
I – É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre.
II – Acolhe a lei o princípio da precaução no que concerne ao dever de adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
III – É, segundo a lei, competência exclusiva dos Estados-membros vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que tange à competência no processo civil, analise as seguintes proposições.
I – A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
II – O novo CPC não traz preceito que consagre a chamada “perpetuatio iurisdictiones”, conquanto a doutrina majoritária defenda a persistência do instituto a partir dos princípios que inspiram a novel codificação.
III - Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, bem como as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. No entanto, os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação; nesta hipótese, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a coisa julgada, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I - Não fazem coisa julgada os motivos, salvo quando fundamentais para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
II – Persiste, sob a égide do novo CPC, o interesse de agir na propositura de ação declaratória a respeito da questão prejudicial incidental, a ser distribuída por dependência da ação preexistente.
III – O novo CPC não trouxe preceito que consagre a chamada “eficácia preclusiva da coisa julgada material”, embora a doutrina majoritária defenda a persistência do instituto a partir dos princípios que inspiram a novel codificação.
Há erro:

(Emagis) Considere que mutuário da Caixa Econômica Federal (CEF), que com ela celebrara contrato de financiamento imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), apresente ação judicial com discussão restrita ao seguro contratado com a Caixa Seguros S.A. para a cobertura da dívida se verificados determinados sinistros, sendo certo que a CEF figurou, também sendo interessada no seguro, como estipulante neste contrato, o qual não foi vinculado ao Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS).
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os honorários advocatícios recursais disciplinados no §11 do artigo 85 do CPC/2015, observada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos juizados especiais cíveis na justiça federal e estadual, julgue os itens que se seguem:
I. Na justiça federal a competência dos juizados especiais é absoluta, de modo que pode ser reconhecida de ofício quando o feito for erroneamente proposto sob o rito comum, ao contrário do que se dá na justiça estadual onde a competência cível do juizado é relativa, e o feito pode ser proposto tanto perante o juizado como sob o rito comum, à escolha do autor.
II. No juizado especial, para que se fixe a alçada da causa a fim de que se defina a competência, e, havendo o litisconsórcio, o valor da causa de cada um dos litigantes do polo passivo deve ser somado.
III. A competência dos juizados, para além do valor da causa, implica a desnecessidade de perícia, pois a perícia implica ser a causa complexa, o que demanda a remessa do feito ao rito comum.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da execução de título judicial contra a Fazenda Pública, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que mandado de segurança seja julgado procedente para determinar que a Fazenda Pública implante determinado benefício previdenciário a dependente de servidor público.
A propósito da execução desta decisão, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação ao Direito das Obrigações, aquilate as assertivas a seguir expostas e indique a alternativa apropriada.
I - O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento. No entanto, a recusa do credor, quando notificado pelo adquirente de imóvel hipotecado comunicando-lhe o interesse em assumir a obrigação, independe de justificação.
II – No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.
III - A renúncia à solidariedade diferencia-se da remissão, em que o devedor fica inteiramente liberado do vínculo obrigacional, inclusive no que tange ao rateio da quota do eventual co-devedor insolvente.

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre o Direito Empresarial. Após examiná-los, aponte a alternativa apropriada.
I – Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
II – O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
III - A validade da alienação do estabelecimento empresarial não depende de forma específica, observado o regime jurídico dos bens que a exijam.

(Emagis) No que se refere aos crimes cometidos contra a Administração, julgue os itens que se seguem:
I. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa.
II. Quando o tribunal de contas aprovar a prestação de contas referente ao fato que o Ministério Público supõe criminoso haverá perda superveniente do interesse de ação.
III. O fato de o agente ser membro de poder e cometer crime contra a Administração não pode ser levado em consideração para fins de elevação da pena nos crimes contra a Administração, pois seria bis in idem já que se tratam de crimes próprios.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo, considerada a compreensão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Tutela-se diretamente a segurança pública (art. 6º e 144, CF) e indiretamente a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica do indivíduo.
II – A arma de fogo pode ser compreendida como objeto com danosidade intrínseca.
III – Somente é compatível com a Constituição Federal a interpretação do tipo penal em questão que o qualifique como crime de perigo concreto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do crime de lavagem de dinheiro e, especialmente, da possibilidade de o crime de integrar organização criminosa ser-lhe delito antecedente marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada ‘autolavagem’, considerada compreensão recentemente manifestada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Consiste na prática de lavagem de dinheiro pelo mesmo agente que cometeu o crime antecedente.
II – A punição do agente pelo crime antecedente e também pela lavagem de seu produto não configura, necessariamente, bis in idem.
III – Se a ocultação do produto criminoso configura etapa consumativa do crime antecedente, a autolavagem exige outra conduta autônoma e típica para configurar-se.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial e doutrinário da audiência de apresentação ou de custódia, julgue os itens que se seguem:
I. A audiência de custódia, desde o seu nascedouro prático, ou seja, desde que começou a ser implementada sistematicamente pelo poder judiciário, é produto da lei que alterou o código de processo penal brasileiro.
II. O STF entende que a implementação das audiências de custódia sem a lei que as inclua no ordenamento é exigência inconstitucional, já que este comando não poderia ser regulado por ato de tribunal a partir de previsão em tratado internacional.
III. A doutrina não vê problemas em que o juiz faça perguntas inerentes ao mérito da possível ação penal que venha se desenrolar por fato relativo à prisão.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as medidas cautelares pessoais, observada a disciplina do Código de Processo Penal, também em sua leitura consagrada pela doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da competência do Plenário do Supremo Tribunal Federal para o julgamento originário de Habeas Corpus contra decisão de seus Ministros ou de suas Turmas, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a inclusão pelos entes políticos, nos respectivos orçamentos, de verba necessária ao pagamento de seus débitos judiciais, avalie as assertivas que seguem.
I – É obrigatória a inclusão quando se tratar de débito reconhecido em sentença transitada em julgado.
II – A EC 30/2000 expressou a obrigação de inclusão mesmo de débitos embasados em sentenças não transitadas em julgado.
III – A EC 62/2009 expressou ser obrigatória a inclusão quando se tratar de débito reconhecido em sentença transitada em julgado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), abrangente de órgãos e entidades incumbidos também do exercício do poder de polícia em matéria de fiscalização do trânsito, considerada a disciplina do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), avalie as assertivas que seguem.
I – É integrado também pelas Polícias Militares dos Estados e Distrito Federal.
II – Às Polícias Militares dos Estados e Distrito Federal compete executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.
III – Para exercer as competências executivas de trânsito, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, na forma estabelecida no CTB.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da eficácia, sobre o processo de extradição passiva em trâmite no STF, da livre declaração de anuência do extraditando com sua entrega ao Estado estrangeiro requerente, avalie as assertivas que seguem.
I – Não há, em regra, segundo jurisprudência tradicional do STF, eficácia jurídica sobre o processo de extradição da declaração de anuência em questão.
II – Pode, segundo o STF, ser concedida eficácia jurídica sobre o processo de extradição da declaração de anuência em questão quando tal eficácia conste de tratado bilateral ou multilateral especialmente regente da extradição de que se cuide.
III – O novo Estatuto do Estrangeiro (Lei 13.445/2017) veda expressamente que o extraditando entregue-se voluntariamente ao Estado requerente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Ainda sobre a extradição, considerada a disciplina do novo Estatuto do Estrangeiro (Lei 13.445/2017), avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o extraditando, após entregue ao Estado estrangeiro requerente, fuja e volte ao Brasil, nova entrega deverá ser precedida do devido processo legal concernente a novo processo extradicional.
II – Prevê-se a realização do interrogatório do extraditando pelo STF e a apresentação de defesa após este ato.
III – Além de ser imprescindível pronunciamento do STF para a concessão da extradição, descabe recurso da decisão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Relativamente à contagem recíproca do tempo de contribuição, julgue os itens abaixo.
I – Não há vedação à contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada quando concomitantes, desde que tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias em relação a cada um dos períodos considerados.
II - O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos.
III - O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.
Estão corretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 10.2018

CAIO DA SILVA foi condenado pela 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Florianópolis/SC a 14 anos e 6 meses de prisão, no regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe. CAIO respondeu a todo o processo em liberdade, no entanto o juiz de primeiro grau determinou a execução provisória da pena.

O magistrado fundamentou o capítulo da sentença que tratava da execução provisória da pena no fato de ela não violar o princípio da presunção de inocência. Averbou que a decisão condenatória foi proferida por órgão colegiado (Tribunal do Júri), o qual possui a soberania dos veredictos como um dos princípios vetores, sendo certo que ficaria autorizada a execução da pena desde já, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso, porquanto o Tribunal de Justiça não poderia modificar o que restara decidido pelo Conselho de Sentença.

A Defensoria Pública apelou da sentença e também interpôs habeas corpus contra a execução provisória da pena. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porém, indeferiu a ordem de habeas corpus, mantendo a decisão de primeiro grau em seus exatos termos.

A Defensoria Pública foi intimada do acórdão denegatório da ordem no dia 31 de agosto de 2017 (quinta-feira). Você é o Defensor Público que atua perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina intimado do acórdão. Nessa condição, apresente a medida processual que melhor atenda aos interesses do assistido CAIO DA SILVA. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula.

Boa prática!

Discursivas - Rodada 10.2018

Em se tratando da nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público, determinada por ordem judicial, disserte sobre os seguintes aspectos: (a) direito subjetivo às promoções ou progressões funcionais a que faria jus o servidor caso tivesse sido nomeado anteriormente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; (b) direito à indenização, tendo em vista que o servidor deveria ter sido investido no cargo em momento anterior. Limite: 20 (vinte) linhas.

É possível que acordo de colaboração premiada preveja benefícios para o colaborador que extrapolem a esfera penal e processual penal? Resposta em até quinze linhas.

O absolutamente incapaz é suscetível de sofrer dano moral, mesmo que o autor do dano comprove que a pretensa vítima, exatamente em razão de sua incapacidade, não tomou nenhum conhecimento da realidade dos fatos perpetrados tampouco apresentou alteração em seu estado anímico? Máximo de 20 linhas?

No ano de 2017, no interior da Amazônia brasileira, um grupo de exploradores de minérios com grande poder econômico, todos de nacionalidade brasileira nata, promoveram o extermínio de uma comunidade indígena com o fim de expandir a atividade econômica. Configurado o crime internacional de genocídio de atribuição do Tribunal Penal Internacional e obedecidos todos os requisitos processuais para a instauração do processo internacional, o grupo de exploradores foi denunciado e o TPI determinou que eles fossem julgados pela instância internacional, requisitando ao Estado Brasileiro a entrega dos denunciados para julgamento. Tendo em vista a vedação constitucional de extradição de brasileiros natos, responda se o Estado Brasileiro deve acatar a requisição do TPI. A resposta deve se liminar a 15 linhas.

Determinado Estado da Federação, de forma omissa, não provê o direito à vaga em creche e pré-escola em favor de crianças de zero a seis anos de idade. Diante disso, a violação a direito fundamental foi judicializada, com pedido de disponibilização das vagas ausentes. Neste ínterim, discorra sobre o papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela Constituição Federal e não efetivadas pelo Poder Público e sobre a legitimidade jurídica para a imposição de astreintes ao Estado omisso pelo Juízo da Infância e da Juventude. A resposta deve respeitar o limite de 15 linhas e mencionar a jurisprudência do STF sobre o assunto.

Senten�a Federal - Rodada 10.2018

36ª Vara Federal do Distrito Federal.

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual objetiva que a Autarquia Previdenciária admita o ingresso na Previdência Social e se abstenha de indeferir, exclusivamente por motivo de idade ou com este relacionado, os requerimentos de benefícios de salário-maternidade formulados por seguradas indígenas, respeitadas as demais exigências constantes em lei.

Para tanto, aduz a viabilidade da concessão de salário-maternidade a gestantes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, pois a cultura aborígene possui traços diferenciadores no que tange a questão do trabalho e da reprodução, da mesma forma que a Carta Magna assegura aos índios a manutenção de sua cultura e tradições, ao lado do direito à percepção dos benefícios garantidos aos cidadãos pelas demais normas que formam o ordenamento jurídico interno de cada país.

O INSS apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do MPF. No mérito, concorda que os indígenas são considerados segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social, desde que não incorporados ao cotidiano urbano de vida e trabalho. Todavia, afirma que, diante da proibição constitucional de trabalho por menor 16 anos, somente pode ser considerado segurado especial o participante do grupo familiar maior de 16 anos. Aduz, ainda, que conferir a qualidade de segurado especial à pessoa menor de 16 anos, independente de ser índio ou não, corresponderia a atuar o magistrado como legislador positivo, criando regra contrária àquela definida pelo Poder Legislativo, constitucionalmente competente para tanto. Sustenta, assim, que considerar segurada a indígena menor de 16 anos, ao argumento de que o trabalho em tal idade é inerente à cultura indígena, viola o direito indisponível de cada brasileiro de não trabalhar até os 16 anos, salvo na condição de menor aprendiz. Assevera que, ainda que o princípio da isonomia permita tratamento diverso para situações diversas, não há lei que estabeleça o tratamento diferenciado, o qual, ainda, não se mostra razoável. Alega, ainda, que conceder benefício previdenciário em casos tais tenderá a perpetuar costume que deve ser repudiado e que leva à gravidez precoce das indígenas, invocando o art. 217 do Código Penal (estupro de vulnerável). Aponta, ao final, risco de dano à saúde pública, com a possibilidade de gravidez na adolescência.

Réplica do MPF, às fls. 120/126, refutando as alegações contidas na contestação e repisando a argumentação da petição inicial.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não acrescente qualquer fato ou elemento novo à questão. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Federal - Rodada 09.2018

Na presente rodada, construímos o enunciado tendo como parâmetro acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sendo Relator o Desembargador Federal Nino Toldo, presidente da comissão do XIX Concurso para Juiz Federal Substituto daquele Tribunal.

Segue abaixo o enunciado da rodada. Não precisa redigir o relatório. Como data da sentença, considere o dia 23.02.2018. Bom exercício:

“Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de ROSA, tendo sido narrado na acusação o seguinte:

1) No dia 23.11.2017, por volta das 16:00 horas, na Avenida Deputado Flávio Derzi, Vila Indústria, no Município de Coronel Sapucaia, policiais militares em fiscalização de rotina surpreenderam a denunciada, na ocasião passageira do ônibus da empresa EXPRESSO QUEIROS, linha Coronel Sapucaia – Dourados, transportando, guardando e trazendo consigo, sem autorização legal ou regulamentar, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, 5.500 gramas de maconha e 500 gramas de haxixe, importados do Paraguai e com destino à cidade de Dourados/MS. Os policiais, revistando as bagagens dos passageiros, de pronto localizaram a droga na posse da acusada, bem assim a aparência era consentânea com entorpecentes do tipo, fato este que foi corroborado pelo exame de constatação preliminar.

2) A denunciada, perante os policiais militares e ainda dentro do ônibus, confirmou que havia adquirido a droga no exterior, e que pretendia vender o entorpecente na cidade de Dourados/MS. Afirmou que foi a primeira vez que fez isso e que trabalha como diarista.

3) A maconha estava acondicionada dentro de seis tabletes, envoltos por plásticos, sendo que o haxixe estava dentro de vinte e duas esferas de plástico numa sacola. Tudo isso, por sua vez, estava dentro de uma bolsa pertencente à acusada.

4) Realizado o laudo de constatação preliminar, através de procedimento químico próprio, verificou-se que se tratava dos entorpecentes mencionados. Além deste teste químico específico, na mesma ocasião e previamente, os peritos realizaram análise visual, olfativa e tátil, sendo as conclusões no sentido da compatibilidade para os entorpecentes.

5) Denunciada foi, de imediato, levada à Delegacia da Polícia Federal, onde fora formalizado o auto de prisão em flagrante delito. Perante a autoridade policial, a ré, já acompanhada de defensor público, preferiu permanecer em silêncio.

6) Na audiência de custódia, o juízo competente (Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS), homologou o flagrante, ante o respeito das formalidades e direitos/garantias constitucionais da conduzida. Além disso, após pedido do MPF em audiência, fora decretada a prisão preventiva da ré.

Junto com a denúncia, seguiu o inquérito policial decorrente do flagrante.

O feito teve tramitação regular, nos termos da legislação específica. Na instrução, vale destacar o seguinte:

a) como testemunhas de acusação, foram ouvidos os policiais militares. Confirmaram as circunstâncias da prisão, conforme narrado na denúncia.

b) a defesa, por sua vez, apresentou três testemunhas. Todas confirmaram ser clientes da ré, quanto aos serviços de diarista desta. Além disso, afirmaram que nunca tinham escutado falar que a ré estaria envolvida com o tráfico de entorpecentes e que foi uma supressa para todas o que aconteceu, até porque a ré nunca tinha viajado para o Paraguai. Esclareceram que ROSA seria, na sua atividade de faxina, muito competente e trabalhadora.

c) a ré confessou os fatos. Disse que estava arrependida e que praticou tal conduta somente nesta ocasião em que foi presa. Confirmou que havia comprado a droga no Paraguai e que, por orientações da pessoa que lhe vendeu (não recorda o nome), acondicionou a droga na forma como foi encontrada pelos policiais. Ao final, disse que pretende refazer sua vida e que nunca mais se atreveria em fazer algo errado outra vez. Apresentou, na audiência, certidões de antecedentes atualizadas onde demonstrou não possuir anotações criminais. Além disso, juntou comprovantes de residência espelhando que morava no mesmo local há mais de cinco anos e recibos de pagamento do seu trabalho.

Ao final da audiência, não houve pedido de diligências complementares, mas a defesa requereu a liberdade da ré, ante a desnecessidade da preventiva. Sob o fundamentado da necessidade de análise mais aprofundada quanto a possíveis questões atinentes à dosimetria, tanto o MPF como a defesa requereram prazo para alegações finais, o que foi deferido pelo juízo. Consignou-se, também, que o pedido revogação da preventiva seria apreciado na sentença.

Em suas alegações finais, o MPF argumentou no sentido da condenação da ré (materialidade e autoria comprovadas), devendo a pena ser agravada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas, bem assim em razão da transnacionalidade e de o crime ter sido cometido em transporte público. Por fim, foi no sentido da manutenção da prisão preventiva.

A Defensoria Pública da União, inicialmente defendeu que não restou comprovada a materialidade delitiva, uma vez que não juntado aos autos o laudo definitivo, mas tão somente o preliminar. Aduziu, ainda, que a ré não faz parte de organização criminosa, não se dedica a atividades delitivas, possuindo ocupação lícita e endereço fixo, razão pela qual tais pontos deveriam ser levados em consideração na dosimetria. Evidentemente que deveria ser aplicada a redução decorrente da confissão. Conversão de possível pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Ao final, pugnou que a ré fosse colocada em liberdade, conforme requerido em audiência”.

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