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Objetivas - Rodada 14.2018

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 16.2018

O MP/RN ofereceu representação em desfavor do menor JULIANO BERNARDES, por prática de ato infracional análogo ao art. 33 da lei 11.343/2006.

Narra a petição que JULIANO foi surpreendido quando procedia à entrega de doze ampolas contendo cloridrato de cocaína, a totalizar 12 gramas da substância, ao também menor Roberto Teixeira, nos fundos do colégio Dom Pedro II, na rua Bela Vista, no município de São José de Mipibu. O Parquet pleiteou aplicação de medida de internação ao menor, tendo em vista a existência de outra representação em curso, por prática de ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado (emprego de arma e concurso de agentes).

Cientificado o adolescente, bem como seus pais, no dia 2 de abril de 2018 foi realizada audiência à qual compareceu acompanhado de advogado constituído. Ouvidos, os policiais que efetuaram a apreensão de JULIANO confirmaram ter presenciado o momento em que este entregou as ampolas de cocaína a Roberto, bem como a entrega de quantia em dinheiro de volta àquele. Roberto, também ouvido no ato, confirmou ter pago trezentos reais a JULIANO pelo recebimento da droga. JULIANO optou por manter-se em silêncio, quando oportunizada a autodefesa.

Dada a palavra ao Parquet e à defesa, foram oferecidas alegações orais.

Em seguida, o julgador proferiu sentença. Nela, reconheceu autoria e materialidade do ato infracional. Ao fixar a medida sócio-educativa, determinou a inserção de JULIANO em regime de semi-liberdade, alegando a impossibilidade de internação, face à expressa dicção do art. 122, II, do ECA, que reclama, literalmente, ao menos três atos para aplicação de tal medida, eis que o texto legal se refere a “reiteração no cometimento de outras infrações graves”, ou que o ato de se desse “mediante violência ou grave ameaça”, que não é o caso dos autos. Deu ciência e intimou os presentes.

Os autos aportam na Promotoria de Justiça com atribuição para matéria de criança e adolescente no dia 6 de abril. Elabore a manifestação que entender cabível, datando-a com o último dia do prazo recursal.

Senten�a Estadual - Rodada 16.2018

Cuida-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de WILLIAN SILVA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, incisos I e IV, e no art. 251, ambos do Código Penal.

Narra a denúncia que, dia 17 de dezembro de 2017, por volta das 05h, na Agência do Banco do Brasil na Rua s/n, no Bairro do Leblon, no Rio de Janeiro/RJ, o denunciado, de forma consciente e voluntária, agindo em unidade de desígnios com outros dois indivíduos não identificados, subtraiu, em provento próprio, mediante destruição consistente na explosão do caixa rápido ali existente, grandes somas de moeda corrente ainda não totalmente apurada, gerando o prejuízo aproximado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) à mencionada instituição financeira.

Nas mencionadas condições de tempo e lugar, o denunciado, com a participação de outros dois indivíduos, empregaram substância ou artefato explosivo de efeitos análogos à dinamite para explodir o caixa rápido da citada agência do Banco do Brasil, ocasião em que deliberadamente expôs a perigo a vida e a integridade física das pessoas e, ademais, expôs a perigo o patrimônio da dita instituição financeira, além de causar elevados danos patrimoniais decorrentes da explosão.

No dia 18 de dezembro de 2017, foi realizada audiência de custódia, ocasião em que o MM. Juiz de Direito Substituto que presidiu a solenidade converteu em preventiva a prisão em flagrante do réu, para a garantia da ordem pública.

A denúncia foi recebida em 03 de janeiro de 2018.

Devidamente citado, o réu apresentou resposta escrita à acusação.

O feito foi regularmente saneado em 17 de fevereiro de 2018.

A audiência de instrução ocorreu na forma atermada à fl. 94, momento em que foram duas testemunhas, que confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia. O réu foi regularmente interrogado, mas negou que praticou os fatos descritos na peça acusatória.

Em alegações finais apresentadas por memoriais, o Ministério Público, pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 155, § 4º, incisos I e IV, e do art. 251, ambos do Código Penal, e pela incidência, neste último tipo penal, da causa de aumento de pena prevista no §2º do art. 251 do mesmo instrumento normativo.

Por sua vez, a douta defesa do acusado, por meio de seus memoriais, requereu a absolvição do réu, argumentando que a materialidade de nenhum dos dois delitos foi comprovada porque não foi feita perícia no local. Alternativamente, requereu a desclassificação do crime do art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, para o crime do art. 155, caput, do mesmo código; a fixação da pena-base no mínimo legal; o reconhecimento de circunstâncias atenuantes e, por fim, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

É o relatório. Decido.

Na qualidade de juiz de direito substituto, confeccione a sentença criminal adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 16.2018

Tramitava na 4ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo ação penal pública em que o Ministério Público Federal imputara a Tício a prática de tráfico internacional de drogas. Em tal ação penal, o juiz federal condenou Tício a pena de 9 (nove) anos de reclusão em regime fechado e 1000 (mil) dias-multa. O Ministério Público Federal não recorreu da sentença; a defesa, por sua vez, interpôs apelação.

No apelo o advogado de Tício arguiu, em preliminar, a incompetência absoluta do juízo, uma vez que ausente a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas no particular, o que atrairia a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito. Com parecer favorável do MPF de segunda instância, a preliminar foi acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que encaminhou os autos para a Justiça Estadual.

Na Justiça Estadual, o processo foi distribuído para a 12ª Vara Criminal de São Paulo. Obedecido ao devido processo legal, o juízo estadual condenou Tício a 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias-multa. A despeito de o réu não ter sido intimado, o advogado de Tício foi intimado da sentença pela imprensa oficial, todavia deixou transcorrer o prazo recursal e a sentença penal condenatória transitou em julgado.

A família de Tício não tinha mais condições financeiras de pagar advogado, razão pela qual procurou a Defensoria Pública que atua perante a 12ª Vara Criminal de São Paulo.

Você é o(a) defensor(a) público(a) que prestará assistência jurídica a Tício. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial diferente de “habeas corpus” que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei seca.

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 16.2018

O Ministério Público Federal ajuizou, em 23/04/2015, perante a Justiça Federal de primeiro grau, Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra HAMLET SHAKESPEARE, Ex-Prefeito do Município de Elsinore, mandato de 2009 a 2012, imputando-lhe a prática dos atos ímprobos descritos no art. 9º, XI e XII, art. 10º, I e II, e art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92.

Em síntese, narrou o Parquet em sua peça inaugural ter o réu, na condição de prefeito da referida municipalidade, celebrado, em 23/03/2010, o Convênio nº 100/MA/2010 com o Ministério da Agricultura, através do qual ficou acordado que o Governo Federal repassaria ao Município de Elsinore a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) destinada à aquisição de sementes para distribuição gratuita aos trabalhadores rurais de baixa renda cujas propriedades se localizassem nos limites do município e desde que exercessem sua atividade em regime de economia familiar. Explicou o promovente, ainda, que o aludido convênio previa que deveria o município beneficiado, através de seu gestor, prestar contas da aquisição e distribuição das sementes a serem adquiridas com a verba repassada perante o Tribunal de Contas de União até o dia 31/12/2010, além do que a execução do acordado ficaria sujeita à fiscalização pelo Ministério repassador da verba.

Prosseguiu o Órgão Ministerial autor afirmando que, encerrado o ano de 2010, as contas referentes ao citado convênio não foram prestadas, no que se sucedeu pedidos de esclarecimentos por parte do Ministério da Agricultura que não foram respondidas pelo ora réu. Diante de tal situação, foi instaurado pelo TCU o processo de Tomada de Contas Especial nº 007.69/2011, no bojo do qual ficara constatado que os R$ 250.000,00 foram, de fato, utilizados para aquisição de X toneladas sementes variadas, negócio esse celebrado e executado com observância de todas as prescrições legais, notadamente o procedimento licitatório prévio, nos termos da Lei nº 8.666/93. Contudo, a Corte de Contas concluiu não haver prova da distribuição das sementes para os seus devidos destinatários, na forma como previsto no Convênio nº 100/MA/2010.

Outrossim, informou também o Ministério Público que, não tendo sido o réu reeleito na eleição municipal de 2012, quando saiu vitorioso seu adversário político Cláudio Fórtinbras, prefeito de Elsinore entre 2013 e 2016, instaurou-se na Câmara Municipal, no ano de 2013, Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de investigar o suposto desvios das verbas repassadas em função do Convênio nº 100/MA/2010, no que ficou conhecida como “CPI das Sementes Fantasmas”. Nesse procedimento investigatório foram ouvidas testemunhas, requisitados documentos e feitas vistorias, concluindo a comissão, ao final, que o então prefeito HAMLET SHAKESPEARE, desviou para proveito próprio todas as sementes adquiridas com os R$ 250.000,00 repassados pelo Ministério da Agricultura, tendo sido as tais sementes estocadas nas fazendas de sua propriedade – Fazenda Dinamarca I e Fazenda Dinamarca II – e, posteriormente, sido lá mesmo cultivadas, onde germinaram e geraram os respectivos frutos, colhidos e vendidos pelo réu.

Com a inicial, o Ministério Público juntou as cópias integrais da Tomada de Contas Especial nº 007.69/2011, do Relatório Final da “CPI das Sementes Fantasmas”, bem como dos documentos que lhe serviram de base, e dos registros imobiliários das Fazendas Dinamarca I e Dinamarca II, atestando serem de propriedade do réu. Anexou o Parquet ainda áudio e transcrição de interceptação telefônica de conversa do réu como o seu então Secretário Municipal de Agricultura, hoje falecido, interceptação essa devidamente autorizada pelo Judiciário, em autos de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática de crimes contra a Administração Pública. Na interceptada conversação, o réu da presente ação de improbidade, dentre outras coisas, pede para que seu Secretário providencie o transporte das sacas de sementes para suas fazendas e solicita que ele “ajeite os papéis para que tudo fique limpo, com aparência regular”. Já no fim da conversa, confrontado pelo seu subalterno sobre a calamitosa situação em que se encontrava a população mais pobres de Elsinore, HAMLET afirma: “Ser ou não ser honesto, eis a questão.”

Diante do exposto, requereu o Ministério Público Federal a condenação do réu nas penas do art. 12, I, II e III, da Lei nº 8.429/92.

A inicial foi recebida e determinada a citação dos réus, na forma do art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92.

Citado, o réu apresentou tempestivamente sua contestação, arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e, no mesmo tom, a incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de que, cuidando-se de verba de titularidade de Município, o legitimado para propor a ação seria o Parquet Estadual e para processá-la e julgá-la a correspondente Justiça Comum Estadual. No ponto, sustentou ser irrelevante o fato de dinheiro originar-se do Governo Federal, pois com a conclusão do convênio teria havido a incorporação da verba ao patrimônio da municipalidade, afastando o interesse federal na questão. Ainda em sede de preliminar, suscitou o demandado a falta de interesse processual por inadequação da via eleita, já que, conforme seus argumentos, a Lei de Improbidade Administrativa não seria aplicável aos prefeitos municipais, visto que estes, caso pratiquem atos ímprobos, cometem, na verdade, os crimes de responsabilidade previstos no Decreto-Lei nº 201/67, ficando sujeito apenas às sanções cominadas nesse último diploma legal. Pediu, assim, fosse o feito extinto sem resolução do mérito, ante a inadequação da ação de improbidade, na forma do art. 17, § 11, da Lei nº 8.429/92.

Ingressando no mérito, aduziu o réu não estarem comprovados os fatos lhe imputados pelo órgão ministerial autor. Disse que as acusações são fruto de conspirações e armações de seus adversários políticos no Município de Elsinore, especialmente dos parlamentares da base de apoio do prefeito que lhe sucedeu na administração municipal, o Sr. Cláudio Fórtinbras, tendo sido a pedido deste, por sinal, que foi instaurada a famigerada “CPI das Sementes Fantasmas”. Afirmou que toda essa história não passa de fantasia inventada por seus inimigos para lhe prejudicar, pois nunca utilizou em suas fazendas as tais sementes, até porque estas foram todas devidamente distribuídas aos seus legítimos destinatários, na forma como previsto no Convênio nº 100/MA/2010. Se houve algum desvio, segundo o réu, esse se deu sem o seu conhecimento e sem sua autorização, levado a cabo por parte de algum funcionário da Prefeitura. No ponto, argumentou que o Prefeito não tem condições de vigiar pessoalmente o trabalho de todos os servidores públicos municipais, de modo a evitar que qualquer deles cometa alguma irregularidade. Por fim, asseverou não poder servir como prova a interceptação telefônica anexada pelo Ministério Público, visto que produzida em outro processo e, nos termos do art. 5º, XII, da Constituição Federal de 1988, essa espécie de medida invasiva da intimidade da pessoa somente é permitida “para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” e, como se sabe, a Ação de Improbidade Administrativa possui natureza cível.

Em réplica, o Parquet rebateu as preliminares levantadas.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas como testemunhas três ex-funcionários das Fazendas Dinamarca I e Dinamarca II, que confirmaram a acusação tecida na inicial, dizendo que, de fato, dezenas de sacas de sementes foram levadas para as tais propriedades rurais no ano de 2010, tendo lá permanecido algum tempo, quando então foram lá mesmo semeadas.

No decorrer da instrução processual, o réu HAMLET SHAKESPEARE foi novamente eleito Prefeito do Município de Elsinore para o mandato de 2017 a 2020, tendo sido diplomado e tomado posse no cargo.

Em alegações finais, o Ministério Público argumentou estarem provados todos os fatos narrados na petição inicial, pelo que comprovados os atos de improbidade administrativa imputados ao réu, devendo, portanto, serem aplicadas as penas do art. 12 da Lei nº 8.429/92, inclusive a perda do atual cargo de prefeito.

Já o demandado, em derradeiras alegações, além de reiterar os argumentos já expostos, requereu a declaração de nulidade do processo desde o ato de recebimento da inicial, já que não fora notificado para apresentar manifestação prévia, nos termos do § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92. Na mesma manifestação, solicitou fossem os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal (ou ao Tribunal de Justiça, caso reconhecida a incompetência da Justiça Federal), a fim de que lá fosse julgado o processo, já que o Chefe do Poder Executivo Municipal possui foro privilegiado, nos termos do art. 29, X, da Constituição Federal.

Os autos foram conclusos para sentença.

Estando dispensado o relatório, prolate a decisão que o caso merece.

“There is nothing either good or bad, but thinking makes it so.”

Hamlet – Shakespeare

Objetivas - Rodada 16.2018

(Emagis) No que se refere aos valores na Constituição, julgue os itens que se seguem:
I. Quando a expressão Constituição surgiu veio impregnada de valores liberais, pois surgiu dentro do movimento constitucionalista que buscava limitar o poder do Estado frente às liberdades privadas.
II. A constituição no sentido sociológico, como entende Ferdinand Lassale, pode mudar os valores da sociedade, pois pode impor determinado viés estranho ao comportamento generalizado a fim de promover o aperfeiçoamento social.
III. As constituições pactuadas são aquelas em que o ditador, ou imperador edita o texto constitucional e o submete a um referendo popular, o que lhes rouba a democracia da decisão já que o povo só pode, sem discutir, confirmar a vontade do governante.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil do Estado, observados o magistério doutrinário e o regramento constitucional (CF, artigo 37, §6º), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do controle judicial sobre atos administrativos discricionários, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os atos administrativos, considerado o escólio da doutrina administrativista, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que tange ao procedimento de licitação no regime da Lei 13.303/16, marque a alternativa INCORRETA:

(Emagis) No que se refere ao trato das licitações pela jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem:
I. Desde que haja fundamentação adequada, não pode o poder judiciário intervir na renovação sequenciada de contratos de concessão precários, uma vez que a sua manutenção, ainda que a título precário é ato administrativo discricionário.
II. Quando se extinga o contrato de permissão sem que tenha havido nova licitação para a continuação do serviço público de que trata a matéria, haverá a possibilidade, como regra, de que se prorrogue o contrato com a empresa que já vem executando o contrato, a fim de que não haja interrupção do serviço público.
III. Considerando que os quadros da procuradoria dos entes da federação devem ser ocupados por advogados públicos de carreira, concursados, a contratação de profissionais da advocacia para certo e determinado ato ou processo é impossível.
São incorretos os itens:

(Emagis) Com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), julgue os itens abaixo.
I - A duração dos contratos regidos por essa Lei não excederá a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração, exceto: (a) para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia mista; (b) nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.
II - É vedado o contrato por prazo indeterminado.
III - Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Essa garantia, no entanto, não excederá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A propósito da denominada regra da paridade para o reajustamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos regidos pelo Regime Próprio, observado o regramento constitucional, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da pensão por morte instituída por servidor do Regime Próprio de Previdência, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o contribuinte do imposto de renda e o responsável pela retenção de seu valor quando do pagamento da renda tributável, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da execução de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública na disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Tornou-se dispensável a abertura de processo autônomo de execução.
II – Ainda são cabíveis os embargos à execução, com a formação de processo próprio, quando apresentados pela Fazenda Pública executada.
III – A Fazenda é, de início, intimada para impugnar o pedido de cumprimento de sentença.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à execução da sentença judicial transitada em julgado, julgue os itens que se seguem:
I. A execução de sentença cível transitada em julgado deve se dar nos mesmos autos da ação principal, o que se dá com eventual impugnação à execução, que constitui incidente ao processo de cumprimento de sentença e cuja resolução pelo juiz sempre se dará por decisão, nunca por sentença.
II. Não se pode alegar na impugnação da sentença a falta ou nulidade da citação. É que com o trânsito em julgado da sentença exequenda este vício vem a ser sanado por convalidação.
III. Se a norma em que se funda sentença vier a ser declarada inconstitucional pelo STF, ainda que a sentença tenha transitado em julgado anteriormente à decisão do Supremo, ainda assim, sem a necessidade de maiores formalidades, pode-se deixar de executá-la.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a ação monitória e os embargos ao mandado monitório, observada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da sucessão por morte da parte em um dos polos da relação processual, observada a disciplina do Código Civil de 2002 e também do Código de Processo Civil de 2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – O Ministério Público será intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
II - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, a qual, por sua vez, far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Não se aplica, no entanto, o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
III - A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, prerrogativa essa que também se aplica aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Diz o art. 942 do CPC:
"Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.".
Tal técnica de julgamento é aplicável:

(Emagis) Sobre o reconhecimento da paternidade, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os denominados ‘contratos de gaveta’ no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Podem, a depender do momento em que celebrados, habilitar seu portador a discutir com o banco as cláusulas do contrato de financiamento.
II – Ainda que o financiamento imobiliário não seja coberto pelo FCVS, o titular do contrato em questão, se celebrado após 25/101996, não tem legitimidade para requerer em juízo a revisão do contrato de financiamento.
III – Se o financiamento imobiliário for coberto pelo FCVS, o titular do contrato em questão, ainda que celebrado após 25/101996, tem legitimidade para requerer em juízo a revisão do contrato de financiamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Com relação aos crimes que implicam privação dos direitos decorrentes da intimidade e liberdade, julgue os itens que se seguem:
I. O trabalho escravo se configura coma violação das leis trabalhistas, basta a demonstração de horas-extras não pagas, desde que por um longo período, para que se configure o trabalho escravo.
II. O monitoramento de e-mail corporativo é violação à privacidade do trabalhador e implica crime de violação de correspondência, que por ferir o direito à intimidade é mais fortemente apenado.
III. O crime de divulgação de segredo, em que sem justa causa o agente divulga segredo constante em correspondência de que seja destinatário a fim de causar dano a outrem, é um crime de ação privada, e se procede mediante a queixa-crime oferecida pela vítima.
São falsos os seguintes itens:

(Emagis) Sobre a “Pena de Multa”, disciplinada nos artigos 49 a 52 do Código Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da juntada aos autos do processo penal da certidão de antecedentes criminais do réu, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao excesso de prazo no processo penal e suas consequências, julgue os itens que se seguem:
I. O excesso de prazo na persecução penal, estando o réu preso, para que se determine a abusividade da custódia implica mera análise do tempo em que perdura a prisão a título cautelar, sem mais considerações.
II. Caso o agente esteja preso, também, por fato diverso do em que se deu a prisão questionada em H.C., as prisões com títulos diversos podem ser consideradas conjuntamente a fim de justificar a razoabilidade do tempo de custódia.
III. Uma vez decretada a liberdade provisória do réu por meio de relaxamento de prisão com excesso de prazo, esta pode ser renovada com novos motivos, não necessariamente decorrentes de fatos novos, mas de fatos que não serviram de base ao título prisional anterior.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da disciplina da Prova no Código de Processo Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os recursos e as decisões no Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – A existência de decisão é, segundo tradicional magistério doutrinário, pressuposto lógico de qualquer recurso.
II – O interesse processual da parte na reforma ou anulação da decisão é, segundo tradicional magistério doutrinário, pressuposto recursal subjetivo.
III – Por força do princípio da indelegabilidade da jurisdição, não tem o juízo deprecado, em regra, aptidão para decidir matéria afeta ao juízo deprecante.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o embargo de obra ou atividade lesivas ao meio ambiente, avalie as assertivas que seguem.
I – É capitulado como sanção por infração administrativa ambiental.
II – É de ser aplicado caso o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares, com vistas a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e das viabilidade à recuperação da área degradada.
III – Não pode ser aplicado cumulativamente com outras sanções nem assumir natureza cautelar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre as regras especiais para aposentadoria a pensão de servidores instituídas pelo artigo 3º da EC 47/2005 (‘PEC Paralela’), avalie as assertivas que seguem.
I – A EC 47/2005 trouxe regra com requisitos específicos a serem cumpridos pelos servidores que ingressaram até a vigência da EC 20/1998 para manutenção de proventos integrais na aposentadoria.
II – A EC 47/2005 vedou que os servidores – que ingressaram até a vigência da EC 20/1998 –beneficiados com regra especial de proventos integrais na aposentadoria sirvam-se também da paridade.
III – A EC 47/2005 concedeu à pensão instituída por servidores – que ingressaram até a vigência da EC 20/1998 – aposentados em consonância com a regra especial de integralidade por ela mesma instituída também o atributo da paridade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os proventos integrais e a paridade referentes às aposentadorias e pensões instituídas no âmbito do Regime Próprio de Previdência, observado o regramento da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A EC 20/1998 continha a regra de que os proventos de aposentadoria seriam calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se desse a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderiam à totalidade da remuneração.
II – A EC 20/1998 vedava que os proventos de pensão fossem calculados quer com base na remuneração do servidor no cargo efetivo que ocupava quando do óbito quer com base nos proventos de aposentadoria caso aposentado fosse.
III – A EC 41/2003 revogou a regra de proventos integrais tanto no que concerne às aposentadorias quanto no que concerne às pensões, mantendo-a apenas em casos especiais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Ainda sob a integralidade e paridade nos proventos de aposentadorias e pensões regidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, considerada a disciplina da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A EC 41/2003 manteve a paridade e a integralidade dos benefícios que assim, por força do regramento vigente, já haviam sido concedidos quando de sua vigência.
II – A EC 41/2003 manteve a paridade e a integralidade dos benefícios cujo direito, por força do regramento vigente, já havia sido adquirido quando de sua vigência, ainda que concedidos posteriormente.
III – A EC 41/2003, para o período posterior à sua vigência, impôs a redução do valor das aposentadorias que, beneficiadas pela integralidade em decorrência da legislação anterior, continuassem a ser recebidas posteriormente, já que extinta a integralidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Quanto à disciplina constitucional em torno dos Tribunais e Juízes Eleitorais, aquilate as assertivas a seguir expostas.
I - São órgãos da Justiça Eleitoral: o Tribunal Superior Eleitoral; os Tribunais Regionais Eleitorais; os Juízes Eleitorais; as Juntas Eleitorais.
II – O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros. Dentre tais membros, serão escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto, três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, é certo que o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
III – Enquanto na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais há dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, é prevista a participação de tão somente um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.
Há erro:

Discursivas - Rodada 16.2018

A afetação de julgamento de habeas corpus ao pleno do STF, cuja competência seria ordinariamente de uma de suas turmas, viola o princípio do juiz natural? Resposta em até quinze linhas.

A pretensão de adjudicação compulsória que dispõe o promitente comprador contra promissário vendedor que se recuse a outorgar a escritura pública definitiva diante da quitação do preço de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel urbano, sem cláusula de arrependimento e em caráter irrevogável, está sujeita à prescrição extintiva? Para responder enfrente tanto a hipótese de ter havido o registro da promessa de compra e venda na respectiva matrícula imobiliária como também a hipótese oposta, de não haver ocorrido qualquer registro do contrato preliminar. Máximo de 20 linhas.

O Ministério Público, em 01.02.2008, ingressou com ação penal em face de Jair, acusando-o do cometimento do crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, do CP), crime cuja pena é de 2 a 8 anos. A denúncia foi recebida em 01.02.2012 e até o presente momento (13.04.2018) o feito não foi sentenciado. Sob a ótica das regras penais que regulam a prescrição, é possível reconhecer a extinção da punibilidade por esta causa? Levando-se em conta que as circunstâncias objetivas e subjetivas do delito não imponham qualquer majoração da pena para além da sanção mínima, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da prescrição em perspectiva?

Extensão e limites do sigilo que resguarda os acordos de leniência firmados no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica: discorra sobre o tema em até 20 (vinte) linhas.

Disserte sobre a possibilidade de reversão legislativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (Limite: 20 linhas)

Objetivas - Rodada 15.2018

(Emagis) Considere que determinada lei estadual imponha, às pessoas físicas e jurídicas que disponibilizem local para estacionamento, a obrigação de ali manter serviço de segurança, impedindo que tal serviço seja terceirizado.
A propósito, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que determinada lei estadual imponha aos supermercados a obrigação de ali manter serviço de empacotamento das compras, impedindo que tal serviço seja terceirizado.
A propósito, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial dos quilombos, julgue os itens que se seguem:
I. Para que se reconheça uma comunidade quilombola, ela deve demonstrar por estudos antropológicos e arqueológicos que tem essa identidade, de modo que diferentemente dos povos indígenas que tem este reconhecimento por reconhecimento autônomo da própria identidade, os quilombos dependem de certificação externa.
II. Para que se reconheça que determinada área é remanescente de quilombo não se mostra necessário que a ocupação da terra tenha sido contínua de modo que os quilombos desocupados ainda podem ser reconhecidos para fins de se haver a propriedade por parte da comunidade que descenda de seus primitivos ocupantes.
III. O decreto que regulamenta o reconhecimento dos remanescentes de quilombos cofere títulos de propriedade individual a seus proprietários.
IV. O artigo do ato das disposições transitórias que trata do reconhecimento dos remanescentes de quilombos e de sua apropriação pelas comunidades descendentes dos antigos quilombolas é um dispositivo de eficácia limitada e só pode ser aplicado mediante edição de lei que o regulamente.
São verdadeiros os itens:

(Emagis) Sobre a consulta plebiscitária à população dos Municípios envolvidos como requisito para a criação de novo Município, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A EC 57/2008 acrescentou ao ADCT o artigo 96, com a seguinte redação: “Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação”.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Não convalidou a criação de Municípios não precedida de plebiscito.
II – Não convalidou a alteração de limites territoriais de Municípios não precedida de plebiscito.
III – Não convalidou o desmembramento de Municípios não precedido de plebiscito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao permissivo de greve ao servidor público julgue os itens que se seguem:
I. No que se refere aos policiais civis, e ausente a característica de estarem submetidos à disciplina castrense, o STF entende que não há vedação apriorística de greve cuja abusividade deve ser avaliada no caso concreto.
II. Para que a Administração possa promover o desconto de seus servidores dos dias de greve não trabalhados, deve se valer da ação judicial, pois a autotutela na espécie é reconhecida pela jurisprudência do STF como abuso de poder.
III.Tal como as normas de direito constitucional que regulam a greve entre trabalhadores da iniciativa privada, a norma que regula a greve para os servidores públicos é autoaplicável,mas de eficácia contida.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a exigência de licitação e os casos de dispensa e de inexigibilidade, julgue, com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), os itens abaixo.
I - É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 8.000,00 (oito mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
II – É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
III - É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social.
Há erro:

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de aldeamentos indígenas serem compreendidos como terras devolutas de domínio dos Estados-membros, considerada a leitura histórica das Constituições Brasileiras feita pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da compreensão, sob a disciplina da CF/1988, das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios como bens da União, observada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar contra servidor público, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de o Poder Executivo Federal alterar alíquotas de impostos federais, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da majoração da taxa SISCOMEX pela Portaria MF 257/2011, atentando-se especialmente ao fato de que a lei (Lei 9.716/1998, artigo 3º, §2º), embora tenha mencionado que a majoração se dê “conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX”, não estabeleceu valores mínimos ou máximos para tal aumento, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à prova no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. O único destinatário da prova no processo civil é o juiz, que é responsável pela solução de mérito do julgamento.
II. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito cabe ao autor, com relação aos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos, estes cabem ao réu, na dúvida o ônus da prova cabe a quem alega o fato, e as exceções em que se redistribui o ônus da prova sempre decorrem imediatamente da própria lei, não de determinação judicial.
III. Tratando-se o direito probatório de direito público indisponível, a redistribuição do ônus da prova feita por contrato anterior ao advento do processo tem natureza nula, pois dispõe de direito indisponível.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o instituto da reclamação, considerada a disciplina trazida no CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I - Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
II - A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
III - Caberá reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, independentemente do esgotamento das instâncias ordinárias.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que se refere à disciplina do CPC/2015 em torno da reclamação, avalie as seguintes proposições.
I - A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado torna prejudicada a reclamação.
II - Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
III - Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia. O presidente do tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.
Há erro:

(Emagis) A propósito da disciplina das astreintes no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere a operação pela qual empresa de ‘factoring’ adquira créditos de outra empresa, ambas pessoas jurídicas empresárias.
A propósito, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prescrição e a decadência, considerado o regime trazido no Código Civil e os Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF), avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.
I – Em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em sentido contrário.
II - O prazo prescricional de três anos para a pretensão relativa a aluguéis aplica-se aos contratos de locação de imóveis celebrados com a administração pública.
III - O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual.

(Emagis) Sobre o crime de falso testemunho, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de tráfico de drogas e ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta:

(Emagis) A respeito do processo penal contra Governador por crime comum, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência criminal, julgue os itens que se seguem:
I. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo, por meio de serviços de card sharing.
II. A competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração (art. 70 do CPP), sendo possível a sua modificação na hipótese em que outro local seja o melhor para a formação da verdade real.
III. Quando houver divulgação através de rede social de imagens pornográficas envolvendo estupro de adolescente, e a divulgação das imagens se der por terceiro que não teve qualquer relação com o crime de estupro, ainda assim, tanto o crime de divulgar as imagens, como o crime de estupro serão da competência da justiça estadual, por conexão em que o crime mais grave atrai a competência do menos grave conexo.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a rejeição da denúncia e a absolvição sumária no rito comum ordinário do Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da disciplina do sequestro, arresto e hipoteca legal no Código de Processo Penal e também no Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a execução das penas restritivas de direito, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o STJ, o precedente do STF que admitiu a execução provisória das penas privativas de liberdade não se aplica às penas restritivas de direito.
II – A Lei de Execução Penal admite a execução provisória das penas restritivas de direito.
III – Segundo a Lei de Execução Penal, em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da competência concorrente dos Estados-membros para legislar sobre meio ambiente, avalie as assertivas que seguem.
I – Abrange a competência para legislar sobre direito marítimo.
II – Abrange a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
III – Torna-se competência legislativa plena caso ausentes normas gerais editadas pela União sobre o ponto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a extradição, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o estrangeiro extraditando tenha filho brasileiro nascido antes do fato objeto da extradição, vedada será a concessão desta pelo STF.
II – Caso o estrangeiro extraditando tenha filho brasileiro nascido após o fato objeto da extradição, vedada será a concessão desta pelo STF.
III – Caso o estrangeiro extraditando seja casado com brasileira por matrimônio contraído antes do fato objeto da extradição, vedada será a concessão desta pelo STF.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da competência concorrente dos Estados-membros para legislar sobre consumo, considerada a jurisprudência tradicional do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É formalmente constitucional lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade de produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores do Estado.
II – É formalmente constitucional lei estadual que impõe que em rótulos de embalagens de café comercializados no Estado sejam prestadas determinadas informações.
III – Não invade a competência legislativa da União para legislar sobre Direito Comercial e Comércio Interestadual lei estadual que impõe que em rótulos de embalagens de determinados produtos comercializados no Estado sejam prestadas determinadas informações.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Ainda a respeito da competência concorrente dos Estados-membros para legislar sobre consumo, considerada recente orientação jurisprudencial estabelecida pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Sob a ótica formal, cabe à União estabelecer regramento geral a respeito das informações que devem ser prestadas nos rótulos dos produtos em geral.
II – Os Estados-membros, para os produtos comercializados em seu território, podem estabelecer necessidade de informações adicionais nos respectivos rótulos relativamente àquelas estabelecidas pela lei geral nacional.
III – Embaraça a lealdade à federação e o regramento do comércio interestadual lei estadual que imponha a necessidade de ‘rótulo estadual’ adicional ao ‘rótulo federal’ necessariamente existente no produto, ainda que para complemento de informações.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Quanto ao direito de resposta, analise as proposições abaixo à luz do regime da Lei 9.504/97.
I - A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
II - O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, contado a partir da veiculação da ofensa.
III - O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita, contado a partir da veiculação da ofensa.
Estão corretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 15.2018

Durante seu atendimento, na sede da Defensoria Pública em Teresina, José declarou que seu irmão, Raimundo da Silva, encontra-se recolhido na penitenciária de Teresina, desde o dia 28/03/18, por conta de decisão proferida pelo Juiz da 10ª Vara de Família de Teresina-PI, que decretou sua prisão civil em razão do inadimplemento de pensão alimentícia em favor do filho menor, João da Silva (05 anos de idade), no valor total de R$ 1600,00.

No pedido de cumprimento de sentença (protocolado em fevereiro de 2018), o exequente, representado pela genitora (Desterro Soares), alegou e provou, através de extratos bancários, que Raimundo estava sem pagar a pensão devida (R$ 200,00 mensais) desde agosto de 2017, totalizando, portanto, uma dívida até aquela data de R$ 1600,00. Tal obrigação alimentar foi convencionada entre as partes e homologada pelo Juízo da 10ª Vara de Família em janeiro de 2017, quando Raimundo se comprometera a efetuar, mensalmente, o depósito da quantia em conta de titularidade de Desterro.

José narrou que Raimundo, em razão de um sério problema na coluna, tem estado impossibilitado de trabalhar desde junho de 2017, já que tem como única atividade profissional a de pedreiro. Informou que o irmão passa o dia na casa da mãe, retornando para sua casa apenas no final do dia. José contou ao Defensor que, desde outubro de 2017, João da Silva vive sob a companhia do pai, posto que a mãe resolveu entregar o filho a Raimundo, depois de decidir não mais se responsabilizar pelo menor. Por último, José disse que o irmão não sabia da existência do pedido de cumprimento e que foi surpreendido com sua prisão.

Após ter acesso aos autos, o Defensor verificou que Raimundo teria sido intimado “por hora certa” a pagar todo o débito devido a partir de agosto de 2017, sob pena de decretação de sua prisão. Verificou que o Oficial de Justiça, ao procurar por duas vezes o devedor em seu endereço residencial e não o encontrar, voltou ao local no dia seguinte, certificando acerca da diligência e deixando a contrafé com uma pessoa de nome Biscólio Marreiro, suposto vizinho de Raimundo. Com a certidão do Oficial, o Juiz, passado o prazo concedido ao devedor, resolveu decretar imediatamente a prisão de Raimundo pelo prazo de 03 meses ou até o pagamento da dívida alimentícia, considerada aquela desde agosto de 2017, além das parcelas que se vencerem no curso do processo.

Como Defensor Público responsável pelo caso, elabore a peça processual relativo ao RECURSO CÍVEL pertinente.

Senten�a Estadual - Rodada 15.2018

PAULO, pescador profissional artesanal, propôs, em 15/02/2016, Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de ÁGUAS E ENERGIA S/A, concessionária de serviço público, relatando em sua petição inicial a seguinte narrativa fática:

Em 03 de janeiro de 2013 a referida sociedade empresária iniciou a construção de uma hidrelétrica no rio Grande, especificamente no ponto em que ele passa pelo Município Z, estado A.

De acordo com a narrativa exordial, durante o período compreendido entre os meses de novembro de 2012 e fevereiro de 2013 era o período de defeso e, em março, ao retomar suas atividades de pesca, observou uma alteração na quantidade e espécies de peixes no ecossistema fluvial.

O autor afirmou que, semanalmente, pescava aproximadamente 200 (duzentos) kg do peixe “Surubim”. Contudo, após a instalação da hidrelétrica, conseguiu pescar, semanalmente, apenas, 50 (cinquenta) kg do referido peixe.

A parte autora afirmou que o quilograma do “Surubim” é vendido por R$ 1,20 (um real e vinte centavos).

Com base em tais fatos, a ação foi proposta, tendo PAULO pleiteado o pagamento de indenização por Danos Materiais, na forma de pensão mensal equivalente ao montante de lucro perdido mensalmente pelo pescador, ou seja, R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) e por Danos Morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O autor pleiteou a produção de prova pericial e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

O juiz estadual concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da ÁGUAS E ENERGIA S/A, a qual compareceu à audiência de conciliação e informou não ter interesse na composição consensual.

A parte ré apresentou, tempestivamente, contestação, na qual sustentou, em suma, a inexistência do dever de indenizar, uma vez que possuía todas as licenças necessárias, tendo realizado o EIA/RIMA, adotando-se todas as medidas mitigatórias de alteração ambiental. Ademais, destacou que, no local, foram introduzidas novas espécies de peixes, que se mostram abundantes e potencialmente hábeis a assegurar o mesmo proveito econômico ao pescador, destacando a existência em grande escala do peixe “Piau”. A ré ressaltou que a atividade é lícita e realizada em prol do interesse público, devendo incidir, in casu, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Por fim, destacou inexistir dano moral a ser indenizado.

Em decisão de saneamento, o juiz deferiu a produção de prova pericial pleiteada pela parte autora. A decisão estabilizou-se.

Foi juntado laudo pericial que constatou a alteração da ictiofauna, destacando a prevalência do peixe “Piau”, com valor de mercado de R$ 0,40 (quarenta centavos) o quilograma e com redução significativa do peixe “Surubim”, cujo valor de mercado é de R$ 1,20 (um real e vinte centavos).

As partes foram intimadas do laudo pericial, não tendo pleiteado esclarecimentos.

A parte autora fez alegações finais remissivas à inicial.

A parte ré reafirmou os argumentos aduzidos na peça contestatória e, ainda, suscitou prejudicial de prescrição.

A autora foi intimada para se manifestar acerca da prejudicial, deixando transcorrer in albis o prazo.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 15.2018

Após representação formulada por LILO INÁCIO, a Polícia Civil do Distrito Federal lavrou termo circunstanciado de ocorrência (TCO) pela suposta prática do crime do art. 147 do Código Penal, ocorrido em 10/01/2016, atribuído a GINOMAR MENDES, brasileiro, casado, empresário do ramo de ensino superior e com inúmeras outras incursões empresariais, RG 1345, CPF 151515151-15, nascido em 10/01/1930, residente e domiciliado na Rua Q-1, Setor Mansões do Lago Sul, em Brasília/DF.

No TCO, consta que, após uma discussão de cunho político-eleitoral, GINOMAR teria dito o seguinte a LILO: “Não vou deixar isso barato. Vou na sua casa e te matar. Vou te matar com dois tiros na cara”. A vítima indicou o nome de duas testemunhas presenciais do fato: Rosamaria de Moraes e Marco Aurélio Barros. O local do fato, de acordo com o TCO, foi o “Bar Bebida Suprema”, localizado na Rua SL-13, Setor dos Democratas, Águas Claras/DF.

Em 10/05/2016, realizou-se audiência preliminar na Vara do 15° Juizado Criminal da Circunscrição de Águas Claras. A composição civil dos danos não foi alcançada. O Ministério Público ofereceu transação penal, consistente na prestação de serviços comunitários por dois meses, à razão de uma hora por dia, no Asilo Gilmar Maluf, em Taguatinga, o que foi aceito por GINOMAR e seu advogado. O Juízo homologou o acordo.

Em 10/05/2017, a direção do Asilo informou nos autos que GINOMAR jamais compareceu ao local para cumprir a prestação de serviços. Regularmente intimado, pessoalmente e por meio de advogado, a fim de apresentar justificativas, GINOMAR quedou-se inerte.

O Juízo abriu vistas ao Ministério Público. O setor administrativo da Promotoria de Justiça recebeu os autos em 10/11/2017. Confeccione a peça processual cabível.

Senten�a Federal - Rodada 15.2018

No dia 12.07.2017, o médico HULD realizou cirurgia em KARL, cobrando-lhe o pagamento de R$2.200,00, sendo que, em decorrência do mesmo procedimento, emitiu posteriormente laudo médico que serviu de base para a produção da “Autorização de Internação Hospitalar – AIH”, recebendo do SUS a quantia de R$1.100,00.

Detalhando os fatos, com base no que foi apurado em sede de Inquérito Policial, circunstancia o MPF na denúncia: HULD teria acertado com o KARL que a cirurgia seria particular, tendo o paciente realizado o pagamento à vista de R$ 2.200,00. Entretanto, o médico fez com que KARL assinasse alguns papéis, dentre eles documentos que subsidiariam a confecção de laudo médico para expedição da AIH. HULD teria afirmado que seriam papéis de rotina, não tendo em nenhum momento afirmado que o procedimento poderia ser coberto pelo SUS, muito menos que procederia pedido de pagamento em face de tal fundo público.

Entendeu o Ministério Público Federal que a conduta de HULD foi no sentido de viabilizar o recebimento em duplicidade pela cirurgia, havendo pleno conhecimento de que, com o pagamento particular, não poderia posteriormente fomentar a correspondente e indevida autorização de internação hospitalar para efeito de pagamento também pelo SUS.

Diante de tais motivos, apresentou denúncia, requerendo a condenação nas penas do(s) dispositivo(s) penal(is) que especificou na inicial (tipo(s) propositalmente omitido(s) no enunciado).

Denúncia foi recebida. Apresentada defesa. Não reconhecida causa de absolvição sumária.

Na instrução, KARL discorreu sobre o acontecido. Detalhou que a cirurgia que fez no joelho foi acertada com o réu dois dias antes, tendo realizado o pagamento à vista no dia da cirurgia, mediante transferência bancária (comprovante juntado aos autos). Disse que o médico lhe pediu para assinar alguns documentos, mas que não falou que seriam destinados ao SUS, até porque, como já consignado, a cirurgia foi particular. Tomou conhecimento que a cirurgia também havia sido custeada com recursos públicos quando recebeu uma carta/comunicação de “atendimento pelo SUS”. Procurou o médico, tendo este afirmado ter havido um equívoco e restituiu o valor de R$2.200,00 (recibo também juntado aos autos).

Também foi ouvida uma testemunha de acusação (amigo de KARL), que confirmou a negociação quanto ao pagamento particular, uma vez que chegou a acompanhar o paciente na consulta que antecedeu a cirurgia. Disse que ouviu claramente HULD afirmar que o ato médico não poderia ser custeado pelo SUS, bem assim presenciou o fechamento do preço para pagamento particular.

HULD confirmou ter combinado que a cirurgia seria particular, mas que, por equívoco, terminou preparando a AIH que serviu para também receber pelo SUS. Somente dois dias depois foi que preparou tal expediente juntamente com outras AIHs relativas a outros procedimentos e que, por isso, teria cometido o erro. Não teve o dolo de cometer crime, até porque, como informado pela própria vítima, prontamente devolveu o valor que havia transferido. Também confessou ter recebido o valor de R$1.100,00 do SUS.

Em alegações finais, o MPF reiterou o pedido de condenação (novamente lembramos que propositalmente a capitulação dada pelo parquet foi omitida). Aduziu que a materialidade e autoria advinham do laudo médico, da AIH, dos comprovantes dos pagamentos particular e pelo SUS, do depoimento da vítima e testemunha, bem assim da própria confissão do réu.

A defesa técnica de KARL, por sua vez, defendeu, preliminarmente, a incompetência do juízo. No ponto, afirmou-se que o prejuízo foi tão somente ao particular. Na sequência, também preliminarmente, argumentou que no caso seria possível a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da lei 9.099/90. Assim, requereu que o MPF fosse intimado para manifestação quanto ao ponto e, caso não oferecida a suspensão, que o juízo suprisse a falha da acusação. Também aduziu preliminar de falta de justa causa para a ação penal, ante a composição chegada com HULD (restituição do valor desembolsado). No mérito, foi no sentido da ausência de dolo e aplicação do princípio da insignificância. Caso superadas todas estas questões, que na fixação da pena fosse aplicada a confissão, bem assim o arrependimento posterior (art. 16 do CP).

Autos conclusos.

Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a), profira a decisão que entender mais adequada ao caso. Evite consultas à jurisprudência ou doutrina, isso para efeito de deixar o treino mais parecido com uma prova real (consulte apenas a legislação). Tente, também, controlar/limitar o seu tempo, por vezes o principal obstáculo para uma boa resposta. Quanto mais o candidato simular condições de um certame, mais confiança e técnica alcançará para superar os desafios. O treino é fundamental, notadamente em provas subjetivas/sentença. Bons estudos!

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 14.2018

Luíza Maria da Silva, de 72 anos à época, foi condenada em novembro de 2013 à pena de um ano de reclusão e multa pela prática do crime de injúria qualificada pelo preconceito (art. 140, § 3º, do Código Penal).

Ela ofendeu uma frentista em uma área nobre do Distrito Federal ao ser informada que o posto de combustível não aceitava pagamento em cheque, conforme previsão em lei. A agressora chamou a vítima de “negrinha nojenta, ignorante e atrevida” e afirmou que “preto é bicho nojento”. As investigações revelaram ainda que, após o acontecido, Luíza Maria passou a voltar ao mesmo posto, intimidando a vítima.

A condenação imposta foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Habeas corpus foi impetrado no Supremo Tribunal Federal, em favor de Luíza Maria da Silva, visando ao reconhecimento da prescrição, pela pena aplicada, em sede de condenação por injúria racial, tendo o Superior Tribunal de Justiça tido por improcedente o pedido lá feito, nos autos do ARESP 734236/DF.

No HC perante o STF, eis os argumentos apresentados:

"A paciente, então com 72 anos de idade, foi condenada pelo Juízo da Primeira Vara Criminal de Brasília/DF à pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa (e-STJ fls. 151/171) em 18/11/13 pela prática do crime de injúria qualificada pelo preconceito (art. 140, § 3º, do Código Penal), em decisão confirmada por acórdão do egrégio TJDFT, contra o qual não se insurgiu o Ministério Público. A paciente, no entanto, interpôs recurso especial e, após, agravo por instrumento, distribuído no Colendo STJ sob o nº ARESP 734.236/DF, onde ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, o que foi arguido em sede de agravo regimental. De fato, o lapso prescricional deve ser regulado pela pena efetivamente aplicada (§ 1º do art. 110 do CP), resultando, pois, em 4 anos, nos termos do art. 109, V, do mesmo Codex. Todavia, como a paciente nasceu em 09/08/1941 (e-STJ fls. 02, 08, 12, 119 e 122), possuía mais de 70 anos de idade ao tempo da referida sentença, faz jus à redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP). Destarte, levando em consideração que o último marco interruptivo (art. 117, IV, do CP) data de 18/11/2013 (publicação da sentença condenatória), e que já se passaram mais de 4 (quatro)anos sem que houvesse o trânsito em julgado da condenação, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, não só no que tange à pena corporal, mas também à de multa (art. 114, II, do Diploma Legal em apreço).Não obstante, a Colenda Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de forma completamente equivocada, data venia, entendeu ser o crime de injúria racial imprescritível. (...) Com todas as vênias devidas, a Egrégia Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça cometeu gravíssimo equívoco ao asseverar que o crime de injúria racial, previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal, é ‘imprescritível’ e ‘inafiançável’. Isto porque, a injúria qualificada não apenas é afiançável e de ação penal pública condicionada à representação do ofendido (CP, art. 145, parágrafo único, como também é prescritível, enquanto o crime de racismo é de ação penal pública incondicionada, inafiançável e imprescritível, por expresso mandamento constitucional (CF, art. 5.°, XLII). Veja-se, no passo, a lição de Cleber Masson: ‘Os crimes de racismo são definidos pela Lei 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), e se evidenciam por manifestações preconceituosas generalizadas (a todas as pessoas de uma raça qualquer) ou pela segregação racial (exemplo: vedar a matrícula de uma criança de uma raça qualquer em uma escola). Exemplificativamente, chamar alguém de ‘gringo safado’ tipifica injúria qualificada, enquanto afirmar que ‘todos os gringos são safados’ constitui crime de racismo’. (destaques acrescidos). Assim, xingar alguém fazendo referências à sua cor é injúria, crime de ação penal pública condicionada à representação, afiançável e prescritível; impedir alguém de ingressar numa festa por causa da sua cor é racismo, inafiançável e imprescritível, cuja ação penal será perseguida mediante ação penal pública incondicionada."

Diante disso, considerando as agressões verbalizadas contra a frentista, posicione-se: 1) sobre a configuração do crime (tipo penal); 2) sobre a prescritibilidade ou não, conforme o tipo; 3) quanto à denegação ou concessão da ordem.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 14.2018

A 3ª vara cível da comarca de Vilhena/RO, recebeu demanda ajuizada por GABRIEL QUEIROZ, na qual formula pleito de usucapião em desfavor de JOÃO DE BARRO SOLUÇÕES URBANAS ltda.

Na singela peça de ingresso, qualifica o ocupante do pólo passivo como pessoa jurídica de direito privado, que consta no RGI como proprietária do lote urbano de duzentos e quarenta metros quadrados onde reside de forma ininterrupta e sem oposição há três anos. Aduz que tomou posse do imóvel após celebrar contrato particular de compra e venda com JAIR RESENDE, que ali residia há sete anos.

Junta certidão de ônus reais referente ao lote, datada de janeiro de 2013, que contém sua descrição e onde consta, efetivamente, a titularidade do bem ao aludido ente empresarial. Acosta à exordial, ainda, planta do imóvel subscrita por topógrafo, cópia do contrato particular de compra e venda e declarações subscritas por moradores da localidade atestando que o requerente habita o imóvel há três anos.

O juízo determina a citação do réu e a intimação das fazendas públicas federal, estadual e do município.

Citada, a empresa deixa transcorrer in albis o prazo de defesa. Contudo, o BANCO FACTUAL requer a sua admissão à lide, na qualidade de assistente da JOÃO DE BARRO, sustentando possuir direito real de garantia sobre o bem, pelo que ostenta interesse jurídico no desate da quizila, instruindo seu pleito com certidão de ônus real, datada de novembro de 2013, na qual consta o gravame.

Ouvida, a autora sustenta que o interesse da instituição financeira é meramente econômico, pois pode promover a cobrança do seu crédito por meios executivos, pugnando pela sua inadmissão à lide.

As fazendas públicas manifestam desinteresse no litígio.

O juiz determina a remessa dos autos ao MP para manifestação. Formule-a.

Objetivas - Rodada 14.2018

(Emagis) Sobre a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da eficácia vinculante das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, considerada a jurisprudência da Corte, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem:
I. A cláusula de reserva de plenário para a declaração da inconstitucionalidade de lei não se aplica às turmas recursais de juizado especial, de modo que não é necessário que se faça sessão conjunta das turmas recursais a fim de que se declare incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei.
II. Mesmo em se tratando de controle de constitucionalidade no caso concreto, sem efeito vinculante para quem não participou do processo, é possível ao STF modular a decisão no tempo.
III. A objetivação do controle de constitucionalidade concreto está em que a Administração já não pode aplicar determinado texto normativo em outras situações quando ele tenha sido declarado inconstitucional pelo STF em controle concreto de constitucionalidade.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da denominada competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF, artigo 24), e matérias a ela correlatas, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da possibilidade jurídica de membro do Ministério Público exercer função pública referente a cargo público não compreendido na estrutura orgânica do Ministério Público, observada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da competência para legislar sobre licitações, observada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à continuidade do serviço público como princípio da Administração, julgue os itens que se seguem:
I. Em nenhuma hipótese poderá o particular suspender a prestação do serviço público que presta sem se valer do poder judiciário, uma vez que suspenda o referido serviço sem ordem judicial haverá descumprimento contratual passível de sanções pela Administração.
II. A Administração só poderá aplicar ao particular as sanções que estiverem previstas no contrato de modo que qualquer outra espécie de sanção viola o princípio da não surpresa e pode ser considerada abuso de poder.
III. Os termos reajuste e revisão contratual se equivalem para o direito administrativo, de modo que nenhum dos dois pode se dar sem a expressa previsão contratual.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em relação aos concursos públicos e à responsabilidade estatal, julgue os itens abaixo.
I – A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
II – Não se admite a condenação da Administração Pública ao pagamento de indenização na hipótese de posse tardia em cargo público somente ocorrida em virtude de determinação judicial.
III – O reconhecimento, pela própria Administração Pública, da ilegalidade do óbice que impedira a posse do servidor na época própria implica o dever de indenizá-lo, haja vista a natureza objetiva da responsabilidade civil do Estado.
Há erro:

(Emagis) Sobre o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sabe-se que, sob repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou ser admitido o desconto imediato do pagamento dos salários referente ao período em que o servidor público esteve em greve, estabelecendo hipóteses em que tal desconto é descabido ou diferido.
Qual das seguintes assertivas contém hipótese que NÃO se enquadra nas situações em que o mencionado desconto é vedado ou diferido?

(Emagis) A respeito das taxas como espécie tributária autônoma, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito das taxas como espécie tributária autônoma, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à jurisdição, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisdição sempre pressupõe a existência de uma lide, visto que a pretensão resistida é necessária para que haja interesse na instauração e prosseguimento do feito.
II. A jurisdição pode ter um caráter constitutivo, ou seja, a partir do exame judicial da questão pode ser constituídos direitos que não existiam antes. A jurisdição, neste ponto, é apta a inovar o ordenamento jurídico.
III. A doutrina é pacificada em que a jurisdição voluntária só pode ser chamada de jurisdição impropriamente, não guardando as características essenciais da atividade jurisdicional propriamente dita.
São incorretos os itens:

(Emagis) Relativamente ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), avalie as seguintes proposições e aponte a alternativa apropriada.
I - É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
II – De 'lege lata', somente é cabível no âmbito dos Tribunais Superiores.
III - Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no território nacional e que envolvam a mesma discussão.

(Emagis) A propósito da intimação da Advocacia Pública no Processo Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a desistência dos recursos e ações, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STF e do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o STF, a desistência do mandado de segurança não impede a análise da matéria sobre a qual já reconhecida a repercussão geral pela Corte.
II – Para a literalidade CPC/2015, a desistência dos recursos se pode dar a qualquer tempo, inclusive impedindo o enfrentamento da matéria reconhecida como de repercussão geral.
III – Segundo o STJ, a desistência do recurso especial não impede a análise da matéria já reconhecida como representativa de controvérsia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Relativamente à Parte Geral do Código Civil, julgue os itens abaixo.
I – A proteção que o Código Civil defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade.
II - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
III - O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições expostas a seguir dizem respeito aos direitos de personalidade. Avalie-as e assinale a alternativa adequada.
I - Os direitos da personalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação.
II - Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei.
III - Os poderes conferidos aos legitimados para a tutela post mortem dos direitos da personalidade compreendem a faculdade de limitação voluntária.

(Emagis) No que se refere aos crimes tributários julgue os itens que se seguem:
I. O eventual falso empregado para a prática de crime tributário, por lesar bem jurídicamente diverso do crime tributário (enquanto o falso lesa a fé pública, o crime tributário lesa o erário) não pode ser consumido pelo crime tributário.
II. Dado o princípio da ampla defesa, pode-se livremente discutir a nulidade do processo administrativo tributário que levou à constituição do crédito no bojo do processo criminal que apure o crime decorrente do mesmo fato.
III. A garantia aceita na execução fiscal implica extinção da punibilidade no crime tributário uma vez que equivale a pagamento integral na jurisprudência do STJ.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre o crime de falsidade ideológica (CP, artigo 299), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a culpabilidade na Parte Geral do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Adotou a teoria normativa limitada da culpabilidade.
II – No que tange às discriminantes putativas, não distingue erro de tipo de erro de proibição.
III – Distingue erro sobre pressupostos de fato da norma permissiva de erro sobre a extensão da norma permissiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a competência originária dos Tribunais Regionais Federais em matéria penal, observada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento de habeas corpus contra decisão de Tribunal Superior, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a conexão e a continência no processo penal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao recurso em sentido estrito no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. O Recurso em Sentido Estrito deve ser aplicado a todas as hipóteses de seu cabimento previsto no código, ainda que venham no bojo de sentença de mérito, e nesta hipótese haverá o recurso de apelação e o recurso em sentido estrito para a correta impugnação do feito.
II. O recurso em sentido estrito é a única maneira de fazer processar o feito criminal rejeitado por inépcia da inicial, já que havendo a rejeição não pode a ação simplesmente ser reproposta com o expurgo do vício apontado.
III. O recurso em sentido estrito, pelo paralelismo das formas, é igualmente utilizável em face da rejeição da denúncia como do recebimento dela.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Considere que lei municipal estabeleça multa para ônibus que trafeguem em seu âmbito territorial expelindo fumaças em qualidade e quantidade não conformes aos padrões legais.
A propósito, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Considera-se, em princípio, de ‘interesse local’ a matéria atinente ao controle da poluição pelo Município em seu âmbito territorial.
II – Ainda que os municípios não sejam arrolados expressamente entre os entes federados com competência concorrente para legislar sobre meio ambiente, é formalmente constitucional a norma em questão.
III – Considera-se, em princípio, de ‘interesse local’ a matéria atinente à defesa do meio ambiente pelo Município em seu âmbito territorial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Ainda sobre a tutela do meio ambiente sob a ótica da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Vocaciona-se a evitar conflitos intergeracionais decorrentes de eventual descumprimento do dever de solidariedade que deve animar o respeito ao meio ambiente.
II – O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais.
III – Alteração e a supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos qualificam-se, por efeito da cláusula inscrita no art. 225, § 1º, III, da Constituição, como matérias sujeitas ao princípio da reserva legal, mesma exigência sendo aplicável à ampliação de tais áreas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o regime constitucional dos duodécimos orçamentários, avalie as assertivas que seguem.
I – Integrando a Defensoria Pública a estrutura do Poder Executivo, não tem direito autônomo aos duodécimos em questão.
II – Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público têm direito autônomo aos respectivos duodécimos.
III – O Poder a quem não tenha sido repassado determinado duodécimo pode sanar a omissão do Poder Executivo na via do mandado de segurança.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a ‘Lei de Greve’ (Lei 7.783/1989), avalie as assertivas que seguem.
I – Tem a greve, em regra, como hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
II – As empresas podem compelir os grevistas a voltarem ao trabalho sob a advertência de aplicação das sanções previstas na CLT, ainda que de greve legal se cuide.
III – As relações obrigacionais, durante o período de greve, devem ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, julgue as seguintes assertivas.
I – A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data em que prestado o serviço, em obséquio ao 'tempus regit actum'.
II - É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.
III – Maria nasceu em 1º/04/1963. No dia 1º/03/2018, requereu ao INSS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo-lhe sido reconhecido, administrativamente, um total de 30 anos e 2 meses de tempo de contribuição e de mais de 180 contribuições para efeito de carência, à data de entrada do requerimento (DER). Nesse caso, Maria terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, de caráter integral, e não haverá a incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício.
Há erro:

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