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PGE/PGM - Rodada 19.2018

O Município W ajuizou ação de desapropriação contra Maria de Lourdes Silva, visando à expropriação de imóvel de sua propriedade, a fim de instalar creche municipal. A ação foi julgada procedente e o Município foi condenado a complementar o valor indenizatório depositado inicialmente. Foi estabelecida por sentença a necessidade do pagamento de R$1.500.000,00, além da quantia já disponível em juízo. A decisão transitou em julgado em 1º de fevereiro de 2012.

Em 1º de janeiro de 2018, Maria de Lourdes, por seu advogado, requereu o pagamento do montante complementar. Opostos embargos, o magistrado de 1º grau reconheceu a prescrição da pretensão e determinou o arquivamento do feito.

A decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado X, sob o argumento de que, em se tratando de desapropriação, não há prescrição enquanto não for efetivamente paga a indenização fixada judicialmente.

O Município W interpôs recurso especial, o qual foi admitido na origem e remetido ao Superior Tribunal de Justiça. O REsp foi distribuído à 1ª Turma do STJ.

Ao acompanhar a tramitação do feito, o Procurador oficiante observou que a 1ª Turma do STJ possui entendimento de que na hipótese mencionada não se aplica a prescrição, no mesmo sentido do acórdão impugnado. Por outro lado, verificou que a 2ª Turma do STJ entende de forma diversa e corrobora o reconhecimento da prescrição ante a inércia do credor.

Diante de tal quadro, antes da apreciação do recurso especial pela 1ª Turma, na qualidade de Procurador do Município W, em razão da nítida relevância jurídica da matéria, adote a medida cabível para a conveniente composição da divergência existente entre as turmas do STJ nesse momento processual, de forma que a respectiva decisão deva ser futuramente observada pelos juízes e tribunais em geral.

Senten�a Federal - Rodada 19.2018

Tomando em referência os dados abaixo, prepare a decisão judicial que reputar mais adequada ao caso. Fica dispensada a confecção de relatório. Considere o dia 04.05.2018 como data da decisão. Bom exercício!

"DA DENÚNCIA:

No dia 05.02.2018, por volta das 11:30 horas, o denunciado GOLLUM DA SILVA (19 anos), em concurso de agentes e unidades de desígnios com terceiro não identificado, subtraiu 60 (sessenta) mercadorias pertencentes aos Correios e que estavam sendo transportadas pelo empregado público FRODO DOS SANTOS, a serviço da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT.

A ação criminosa teve início após a vítima estacionar o carro oficial dos Correios. Em tal momento, um homem não identificado (“indivíduo 1”) se aproximou do carteiro e, simulando portar arma de fogo, anunciou o crime, bem assim determinou que FRODO embarcasse novamente no veículo dos Correios juntamente com GOLLUM e que conduzisse o automóvel até uma rua distante cinco quadras do local, enquanto o “indivíduo 1” seguiu a pé.

A vítima foi mantida em poder do denunciado, sendo que durante o percurso também foi ameaçada a cumprir as suas ordens, caso contrário “iria se ferrar” (palavras utilizadas por GOLLUM).

Após tal deslocamento, GOLLUM desembarcou e, auxiliado pelo “indivíduo 1”, subtraiu a carga, carregando até o interior de um terreno. Durante esta ação, o menor GIMLI FERREIRA (14 anos) se aproximou, tendo GOLLUM oferecido R$100,00 reais para que este ajudasse no descarregamento das mercadorias, tendo o menor aceitado.

Encerrado o descarregamento, a vítima foi liberada, tendo esta acionado a Polícia Militar por meio do 190. Desde o momento da abordagem até sua libertação, FRODO passou aproximadamente 10 (dez) minutos refém dos criminosos.

De posse de informações quanto ao local onde foram descarregadas as mercadorias, Policiais Militares compareceram rapidamente ao endereço, sendo avistado em frente ao terreno o réu, seu comparsa e o menor GIMLI. O indivíduo ainda não identificado conseguiu empreender fuga. Já o réu e o menor foram capturados, bem assim recuperadas os produtos subtraídos.

Na prisão em flagrante, GOLLUM confessou o crime, mas não identificou a pessoa que lhe auxiliou na empreitada criminosa. Na audiência de custódia, o flagrante foi convertido em preventiva. Quanto ao menor, foi apreendido e encaminhado ao Juízo da Infância e Adolescência, com a devida comunicação ao Conselho Tutelar e responsáveis.

Junto com a denúncia foram apresentados: a) Inquérito Policial (réu confessou); b) Auto de Apreensão e restituição das mercadorias recuperadas na posse do réu; c) folha de antecedentes do réu: c.1) condenação por ato infracional equiparado a roubo cometido quando menor; c.2) condenação no crime de furto, sendo objeto de recurso (ainda pendente de julgamento no Tribunal de Justiça); d) documentos e depoimento do menor GIMLI prestado perante a Justiça especializada, tendo afirmado, em suma, o seguinte: d.1) quando voltava da escola (estava inclusive fardado), percebeu a movimentação em frente ao terreno onde o carro dos Correios estava parado. Ao se aproximar, GOLLUM perguntou se não queria ganhar R$100,00 para ajudar a descarregar o veículo; d.2) também notou que algo estava errado, pois o empregado dos Correios, fardado, estava nitidamente nervoso e com medo, tendo chegado à conclusão que GOLLUM e seu comparsa (não conhece) estavam cometendo um crime; d.3) apesar disso, aceitou ajudar GOLLUM em tirar as mercadorias do veículo, pois seus pais estavam desempregados e precisava do dinheiro; d.4) por fim, disse que GIMLI seria seu vizinho e que este seria amigo de um irmão mais velho.

Considerando tudo o que circunstanciado, o MPF pede a condenação do réu nas penas do art. 159 do CP (extorsão mediante sequestro), bem assim no crime do art. 244-B do ECA (corrupção de menores), tudo em concurso material.

DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ALEGAÇÕES FINAIS:

O feito teve seguimento regular. Denúncia recebida. Defesa apresentada. Não reconhecimento de absolvição sumária.

Na instrução, o carteiro FRODO discorreu que no dia do crime foi abordado por dois indivíduos que não conhecia, sendo um deles o réu. Também explicou toda a dinâmica do acontecido, confirmando a descrição fática contida na denúncia. Enfatizou ter tido a impressão de que tanto o réu quanto o outro homem estariam armados, bem assim detalhou que no trajeto para o local onde as mercadorias foram descarregadas, GOLLUM falou algumas vezes para o depoente “não vacilar”, caso contrário “iria se ferrar”. Ficou muito nervoso e temeroso do que poderia acontecer a sua pessoa nestes aproximados 10 (dez) minutos em que teve sua liberdade cerceada. Confirmou que no momento do descarregamento do veículo o réu pediu o auxílio de um menor de idade (GIMLI), tendo ouvido o réu oferecer a quantia de R$100,00 em troca, o que foi aceito.

Também foram ouvidos os dois policiais que efetuaram a prisão. Além do que constou na peça inicial, detalharam que ao chegarem em frente ao terreno onde as mercadorias foram descarregadas, observaram que três pessoas saíram correndo do local, sendo possível à guarnição militar deter GOLLUM e GIMLI.

Em seu interrogatório, o réu novamente confessou que cometeu o crime (subtração dos produtos), mas aduziu que não recebeu ajuda de outra pessoa na empreitada. Disse que o outro homem não identificado apenas apareceu no local alguns minutos depois de libertar FRODO, mas que não conhecia. Perguntado o motivo deste homem ter ali aparecido, o réu respondeu que talvez fosse apenas por curiosidade. Afirmou que não faria nada com o empregado dos Correios, pois queria somente a carga. Quanto a GIMLI, confirmou conhecê-lo e ser amigo do seu irmão, mas disse que não ofereceu quantia para que este ajudasse a tirar as mercadorias do veículo. Também falou não saber que GIMLI seria menor de idade. Quando confrontado sobre o que informado pelo menor no Juízo da Infância e Adolescência, bem assim o que afirmado por FRODO, o réu permaneceu em silêncio.

Em alegações finais, o MPF pediu a condenação do réu de acordo com os fatos narrados/provados. Também aduziu a necessidade de manutenção da prisão preventiva.

O réu, por intermédio da DPU, incialmente defendeu a incompetência da Justiça Federal. Também arguiu a impossibilidade do aproveitamento do depoimento do menor GIMLI nos presentes autos, bem assim que não restou configurado o crime de corrupção de menor, pois não sabia da idade deste. Tomando em consideração as circunstâncias de modo de execução e tempo, que a imputação fosse desclassificada para o crime de furto tentado. Além disso, que a pena fosse fixada no mínimo legal. Requereu, ainda, que o réu pudesse recorrer em liberdade".

Objetivas - Rodada 19.2018

(Emagis) A respeito da teoria dos ‘limites dos limites’ (Shranken-Shranken), observado o magistério consagrado na doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.
I – Guardam relação com os denominados limites imanentes.
II – Impede que a restrição legal ao direito fundamental vulnere seu núcleo essencial.
III – Impede que a restrição legal ao direito fundamental vulnere o princípio da proporcionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à constitucionalidade das leis e atos normativos, quer no aspecto formal, quer no aspecto material, julgue os itens que se seguem:
I. Quando uma medida provisória for adotada pelo Presidente da República sem que nela estejam presentes a urgência e a relevância, neste caso estaremos diante de uma inconstitucionalidade material.
II. O veto do Presidente da República que não pode ser a determinada expressão contida no texto, mas a toda a extensão de um artigo, parágrafo ou alínea, não se comunica à declaração de inconstitucionalidade pelo poder judiciário que pode se referir somente a uma palavra ou expressão do texto em questão.
III. Para o Supremo Tribunal Federal o conflito entre norma secundária (regulamentar) e primária (regulamentada) é caso de mera ilegalidade, e não de inconstitucionalidade propriamente dita.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da imunidade formal do Presidente da República relativamente a seu processamento criminal por crime comum, observada a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do recebimento pelo Supremo Tribunal Federal de denúncia contra o Presidente da República, observada a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência reiterada recentemente pela Corte, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do sigilo de dados bancários que envolvam operações financeiras realizadas com recursos públicos, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a liberdade de exercício profissional, observado o artigo 5º, XIII, da CF, em sua leitura consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre a liberdade de exercício profissional, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Relativamente às desapropriações, julgue, com base no Decreto-Lei 3.365/1941, as afirmações abaixo veiculadas, apontando, na sequência, a alternativa adequada.
I – Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.
II – A concordância escrita do expropriado, relativamente à imissão provisória na posse, implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.
III – Não há possibilidade legal de o expropriado levantar 100% (cem por cento) do depósito inicial feito pelo expropriante, com vistas à imissão provisória na posse, e seguir discutindo o preço ofertado em juízo.

(Emagis) No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem:
I. Na mesma forma do que se tem com relação aos contratos entre particulares, tanto os contratos administrativos como os contratos com a administração situam a Administração e o particular contratado no mesmo plano.
II. O contrato administrativo se rege pelo formalismo, já que não basta o consenso entre as partes, para que ele tenha validade é necessário a forma legal, e é impregnado pela comutatividade, já que as prestações devem se equivaler.
III. O contrato administrativo implica como regra obrigações de ambas as partes, e é celebrado intuitu personae.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da incidência do ICMS nas operações comerciais interestaduais, observada a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que, em operação comercial interestadual na qual incidente ICMS e em que presente a cláusula ‘FOB’, a mercadoria não chegue ao Estado destinatário. Com isso surge a pretensão do Fisco de qualificá-la como operação interna e cobrar a diferença de alíquota correlata.
A propósito, considerada jurisprudência recentemente uniformizada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a assistência judiciária no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a propósito da assistência judiciária no processo civil, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a ação rescisória, julgue os itens abaixo.
I – Em regra, cumpre ao autor da ação rescisória depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente, contanto que à unanimidade de votos.
II – A exigência de depósito para o seu ajuizamento não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
III – Não há limite expresso, em lei, para o valor do depósito a ser feito pelo autor da ação rescisória. No entanto, a doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a possibilidade de limitá-lo, caso a caso, contanto que comprovado pelo autor a impossibilidade de arcar com o valor estipulado em lei.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao agravo de instrumento, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta.
I – Sendo eletrônicos os autos do processo, está o agravante dispensado de instruir a petição do recurso com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
II - O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará essa providência, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. Eventual descumprimento dessa exigência, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.
III - O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

(Emagis) No que se refere aos recursos no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Não há juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial pelos tribunais cujas decisões são combatidas por estes recursos, todo o juízo de admissibilidade será procedido no próprio tribunal superior a que o recurso se destinar.
II. As apelações de sentenças proferidas pelos juízos de primeiro grau serão objeto de juízo de admissibilidade somente no segundo grau da justiça ordinária.
III. A reclamação para a garantia das decisões do STF em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida não pode ser manejada antes do esgotamento das instâncias ordinárias
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a posse e a detenção na disciplina do Código Civil, observada a leitura jurisprudencial do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação à Parte Geral do Direito Civil, analise as seguintes assertivas.
I – A emancipação por concessão dos pais está sujeita a desconstituição por vício de vontade, não, porém, a emancipação por sentença do juiz.
II - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terão legitimação concorrente e autônoma para requerer tais medidas o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
III - O direito à inviolabilidade de consciência e de crença aplica-se também à pessoa que se nega a tratamento médico, inclusive transfusão de sangue, com ou sem risco de morte, em razão do tratamento ou da falta dele, desde que observados os seguintes critérios: a) capacidade civil plena, excluído o suprimento pelo representante ou assistente; b) manifestação de vontade livre, consciente e informada; e c) oposição que diga respeito exclusivamente à própria pessoa do declarante.
Há erro:

(Emagis) A propósito do dolo eventual e da teoria do domínio do fato no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da qualificadora ‘violência doméstica’ incluída no crime de lesão corporal (§9º do artigo 129 do Código Penal) pela Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’), considerada especificamente no ponto atinente às lesões corporais contra parentes, observada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária, julgue os crimes que se seguem:
I. A apropriação de contribuição previdenciária não exige para a sua tipificação a demonstração do dolo específico consistente no prévio planejamento de ficar com os valores descontados dos empregados para enriquecimento pessoal.
II. Mesmo que não esteja definitivamente constituído o crédito tributário, demonstrando que as contribuições previdenciárias foram descontadas pelo empregador, mas não foram recolhidas ao fisco, se houver ainda discussão judicial do referido crédito, há justa causa para o processo penal.
III. Extingue a punibilidade do crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP) a devolução à Previdência Social, antes do recebimento da denúncia, da vantagem percebida ilicitamente.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o princípio do promotor natural no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do acesso aos dados bancários do investigado para fins de produção probatória em investigação criminal, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a rescisão de acordo de colaboração premiada celebrado nos termos da Lei 12.850/2013, avalie, observando também a jurisprudência do STF, as assertivas que seguem.
I – Importa na nulidade das provas produzidas com base no acordo.
II – Importa na impossibilidade de o acordo interferir na esfera jurídica de terceiros.
III – Denúncia criminal não pode se amparar em provas produzidas com base no acordo objeto da rescisão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às nulidades do processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Para a propositura da ação penal não é essencial a existência de inquérito policial, sem o que pode haver elementos lícitos para a propositura da persecução criminal em juízo.
II. A descoberta fortuita de que autoridade com foro privilegiado se comunica com o investigado em face de quem se autorizou a interceptação telefônica não implica a necessidade imediata de remessa dos elementos colhidos a este foro privilegiado a fim de que as investigações ali continuem.
III. A inobservância das formalidades legais no reconhecimento pessoal em sede de investigação criminal, inquérito, implica nulidade absoluta e presumida que contamina a ação penal que venha eventualmente a se originar de tal investigação.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sabe-se que o artigo 2º, da Lei 8.234/1991, arrola algumas atividades profissionais como sendo ‘privativas’ dos nutricionistas.
A propósito de compreensão recentemente reiterada pelo STF sobre tal dispositivo, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional por afetar aos nutricionistas atividades que podem ser exercidas por técnicos em nutrição.
II – É inconstitucional por afetar aos nutricionistas atividades privativas de médicos.
III – É inconstitucional por afetar aos nutricionistas atividades que prescindem de formação científica para seu exercício.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a sentença e aspectos correlatos no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso a sentença não observe o princípio da correlação ou adstrição, a hipótese será de nulidade absoluta.
II – A ofensa pela sentença ao princípio da congruência viola as garantias de ampla defesa e devido processo legal, além de violar o monopólio constitucional da ação penal detido pelo MP.
III – Não cabe mutatio libelli em segunda instância.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada ‘Cláusula FOB’, avalie as assertivas que seguem.
I – Equivale à cláusula ‘free on board’.
II – Trata-se de cláusula contratual aplicável às vendas mercantis em que necessário transporte da coisa vendida a partir do vendedor remetente até o comprador destinatário.
III – As despesas com frete e seguro correm por conta do comprador, bem como os riscos da mercadoria, a partir do momento em que esta é colocada a bordo para o transporte.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, d, da LC 64/1990, considerada também a compreensão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A LC 64/1990, desde sua redação originária, prevê como hipótese de inelegibilidade representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.
II – A LC 135/2010 aumentou o prazo da inelegibilidade decorrente representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.
III – São inaplicáveis as alterações produzidas pela LC 135/2010 na alínea ‘d’ do inciso I do artigo 1º da LC 64/1990 aos fatos anteriores à publicação do mencionado diploma alterador.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que tange ao auxílio-acidente no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens a seguir expostos.
I – Independe de carência, em qualquer hipótese.
II – O segurado contribuinte individual não faz jus a auxílio-acidente.
III - Será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para qualquer trabalho.
Estão corretos apenas os itens:

Senten�a Federal - Rodada 18.2018

Cuida-se de ação civil pública interposta pelo Ministério Público Federal em face da UNIÃO e FUNAI, objetivando a condenação das demandadas na obrigação de fazer consistente na conclusão do processo de identificação e demarcação física do território pertencente ao grupo indígena FULNI-Ô de Águas Belas/PE e no pagamento de indenização por danos morais coletivos decorrentes da demora excessiva na conclusão deste procedimento.

Argumenta, para justificar a omissão das rés, o seguinte: a) foi juntado aos autos documentação fornecida pela FUNAI informando a existência um procedimento de demarcação/revisão das terras ocupadas pelos Fulni-ô pendente de conclusão há anos; b) há, também, cópia de inúmeras ações possessórias movidas por particulares e que tem por objeto área da referida comunidade indígena, o que, em sua visão, gera imensa instabilidade social na região; c) há vários documentos comprovando a criação de vários GT's (Grupos Técnicos ou Grupos de Trabalho) no âmbito da FUNAI com essa específica finalidade (demarcação da mencionada área), sem que o procedimento tenha sido concluído; d) foi expedida a Ordem de Serviço nº 364/GAB/ADR-Recife/95 (fl. 76 do Procedimento Administrativo anexo) em que constituída uma comissão com o objetivo de levantar e historiar todos os arrendamentos e transferências de domínio dos lotes Fulni-ô; e) o Relatório Grupo Indígena Fulni-ô (fls. 54/73 do Procedimento Administrativo anexo), cujos elementos tinham por finalidade subsidiar futuro processo de identificação e demarcação de área, foi apresentado, mas o processo não foi levado a cabo; f) houve representação formulada em janeiro de 2002 por um grupo de índios ao MPF denunciando a prática de abusos por parte da própria Prefeitura de Águas Belas, consistentes na invasão de território indígena, bem como a omissão da FUNAI na adoção de providências que garantissem os direitos dos índios sobre as suas terras; g) após a expedição de ofícios pelo MPF solicitando informações à Prefeitura de Águas Belas e à FUNAI sobre os fatos relatados, a FUNAI informou que em maio de 2002 teria início um reestudo da Terra Indígena Fulni-ô (fl. 22 do Apenso), o que só foi feito em novembro deste mesmo ano com a edição da Portaria nº 1201/PRES, de 14/11/2002, que constituiu "Grupo Técnico com a finalidade de realizar a primeira etapa dos estudos e levantamentos de identificação e delimitação da Terra Indígena FULNI-Ô, localizada no Município de Águas Belas, no Estado de Pernambuco" (fl. 38 do Apenso I). Neste ato foi fixado prazo de 15 (quinze) dias para a realização dos trabalhos; h) a esta portaria seguiram-se a Portaria nº 145/PRES, de 12/03/2003, com o mesmo objetivo e inclusão de novos membros no Grupo Técnico, tendo sido assinado prazo de 27 (vinte e sete) dias para a realização dos trabalhos de campo e 210 (duzentos e dez) dias para a entrega do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (fl. 141). Antes mesmo de escoado esse prazo, em 29/07/2003 foi editada a Portaria nº 724/PRES, constituído outro grupo de trabalho e desta vez fixado prazo de 180 dias para a entrega do relatório (120 dias para os trabalhos de campo e mais 60 dias para o relatório) (fl. 145); i) em 11/05/2004 foi editada a Portaria nº 563 revogando as anteriores e determinado a suspensão dos trabalhos para continuidade em momento oportuno (fl. 148). Logo em seguida foi editada a Portaria nº 960, de 20/07/2004, constituindo novo Grupo Técnico e determinando o uso de força policial (fl. 149). O prazo então estabelecido para a conclusão dos trabalhos foi de 75 (setenta e cinco) dias, sendo 60 (sessenta) para os trabalhos de campo e 15 (quinze) para a entrega do relatório; j) embora não se possa precisar o porquê de os trabalhos desse último grupo também não terem sido concluídos, o fato é que quatro anos após a edição desta última portaria foi editado um novo ato, desta feita a Portaria nº 927, de 11/08/2008, constituindo um novo Grupo Técnico com o objetivo de "realizar a primeira etapa de campo dos estudos necessários à identificação e delimitação da Terra Indígena Fulni-ô", assinando-lhe prazo de 30 dias para a entrega do relatório de atividades (fl. 151). Na sequência, foi editada em 18/03/2009 a Portaria nº 245, com o objetivo de "realizar a segunda etapa do campo dos estudos necessários à identificação e delimitação da Terra Indígena Fulni-ô" (fl. 154), e novamente em 26/08/2009 foi editada a Portaria nº 964 para fins de "realizar os estudos complementares de natureza antropológica e ambiental necessários à identificação e delimitação da Terra Indígena Fulni-ô" (fl. 155); l) não obstante a prática dos atos mencionados, o procedimento nunca foi ultimado, sem que os órgãos responsáveis apresentassem qualquer justificativa para tanto.

Contestação da União apresentada às fls. 22/39. Suscitou a preliminar de carência de ação, aduzindo que, de acordo com o rito previsto no Decreto nº 1.775/96 e considerando a situação fática atual, nada há que possa configurar a mora da União no processo de demarcação da área, eis que a participação do Ministério da Justiça somente é cabível após a conclusão do processo administrativo a cargo da FUNAI, o que ainda não ocorreu. Conclui, por isso, que não haveria que se falar em pretensão resistida relativamente à União. Afirmou que o exame de conveniência a respeito da aprovação do processo de demarcação insere-se na esfera de discricionariedade da administração pública, insuscetível de intervenção pelo Poder Judiciário. Discorreu sobre a responsabilidade civil da União e do Poder Público e refutou o cabimento de condenação em danos morais coletivos.

A FUNAI também contestou a demanda às fls. 64/95. Apontou em preliminar a carência de ação por suposta falta de interesse de agir, aduzindo que a área em questão já foi demarcada desde 1972 e que os procedimentos administrativos instaurados a partir de 2002 têm por objeto mera revisão de limites. Discorreu sobre a forma de ocupação indígena Fulni-ô ao longo da história e acrescentou que os prazos estabelecidos no Decreto nº 1.775/96 não são peremptórios, cabendo à administração decidir, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade, sobre o estabelecimento de prioridades.

Aduziu que a realização da demarcação, bem como o pagamento das correspondentes indenizações, demanda recursos de tempo e dinheiro que exigem um cronograma sobre o qual não deve o Poder Judiciário interferir, invocando a aplicação do princípio da reserva do possível e da separação dos poderes. Sustentou, por fim, o não cabimento da condenação em danos morais coletivos referindo precedentes jurisprudenciais do STJ.

Réplica às fls. 237/241, no qual o Parquet rebateu as preliminares suscitadas pelas rés e ressaltou que a excessiva demora para a finalização do procedimento demarcatório ou de revisão, sem uma perspectiva de encerramento, justifica a interferência do Poder Judiciário, eis que a omissão dos entes públicos afronta os princípios da eficiência e a garantia da razoável duração do processo.

As partes não requereram a produção de qualquer prova.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 18.2018

(Emagis) No que se refere às garantias do chefe do poder Executivo Federal, bem como às garantias do servidor público, e ainda ao federalismo, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o verdadeiro:

(Emagis) Sobre a intervenção judicial na imposição da execução de políticas públicas pelo Poder Executivo, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Chancela-se decisão judicial que imponha ao Executivo a obrigação de reformar determinada escola pública em estado precário de conservação.
II – Chancela-se decisão judicial que imponha ao Executivo a obrigação de destacar servidores para manutenção do regime de plantão em delegacia de polícia.
III – Chancela-se decisão judicial que imponha ao Executivo a obrigação de implementar determinada política pública necessária ao resguardo de direitos tidos constitucionalmente como essenciais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a Lei 13.655, de 25 de abril de 2018, julgue os itens abaixo.
I - Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
II - A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
III - O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.
Há erro:

(Emagis) A respeito do controle judicial de legalidade dos atos administrativos e também sobre a teoria dos motivos determinantes, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à jurisprudência do STJ sobre o tema servidor público, julgue os itens que se seguem:
I. É vedado o cômputo do tempo do curso de formação para efeito de promoção do servidor público, sendo, contudo, considerado tal período para fins de progressão na carreira.
II. O tempo de serviço prestado pelo servidor estatutário em empresas públicas e sociedades de economia mista pode ser computado para todos os fins, inclusive progressão e promoção, no que se refere aos servidores públicos estatutários.
III. O direito de transferência ex officio entre instituições de ensino congêneres conferido a servidor público federal da administração direta é concedido mesmo que se trate de servidor ocupante de cargo comissionado.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da liminar de indisponibilidade de bens dos réus em ação de improbidade administrativa, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) na jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda propósito da improbidade administrativa, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina da Lei 8.429/1992, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a abertura de inquérito civil pelo Ministério Público para apurar ato de improbidade administrativa, observada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que membro do Ministério Público Federal atuante em primeira instância instaure inquérito civil para apurar ato de improbidade administrativa que se alega cometido por Desembargador do Tribunal Regional Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação ao novo marco regulatório das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil traçado pela Lei 13.019/14, julgue os itens a seguir expostos.
I – Trata-se de lei que traz normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, aplicando-se tanto em âmbito federal quando em âmbito estadual ou municipal.
II – São consideradas organizações da sociedade civil, para efeitos dessa Lei, as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
III – Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o pedido de exibição de documento no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à gratuidade da justiça, bem como a competência cível do poder judiciário, julgue os itens que se seguem:
I. A gratuidade da justiça passou a poder ser concedida a estrangeiro não residente no Brasil após a entrada em vigor do CPC/2015.
II. A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
III. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDR, pode ser instaurado em qualquer tribunal, inclusive no STJ, como é previsão do CPC.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os embargos de declaração, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – Considera-se omissa, para fins do cabimento dos embargos de declaração, a sentença que empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.
II – O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.
III - Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada levará os autos em mesa na sessão subsequente e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.
Estão certos somente os itens:

(Emagis) Quanto aos recursos especial e extraordinário, analise as seguintes proposições.
I - Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
II – O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.
III - Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a prescrição e seu termo inicial, no que concerne à pretensão de responsabilização civil, observada a disciplina do Código Civil na leitura do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o dever de prestação de afeto e assistência material dos pais relativamente aos filhos, observada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o plágio na disciplina da Lei 9.610/1998 e também na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a atualização monetária dos créditos para o fim de sua habilitação para pagamento em processo de falência, observada a disciplina da Lei 11.101/2005, além da jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato pela jurisprudência do STJ do princípio da insignificância, e à extinção da punibilidade, julgue os itens que se seguem:
I. Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
II. Não configura causa de extinção de punibilidade o pagamento de débito oriundo de furto de energia elétrica antes do oferecimento da denúncia.
III. Aplica-se o princípio da insignificância ao furto de bem de inexpressivo valor pecuniário de associação sem fins lucrativos, ainda que induzimento de filho menor a participar do ato.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os crimes de responsabilidade dos prefeitos, previstos no Decreto-lei n. 201/1967, observada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da forma de intimação da defesa no processo penal, observada a disciplina do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere tentativa de estelionato, via abertura de conta corrente com documentos falsos, praticado em agência dos Correios que funcione como Banco Postal contratada pelo Banco do Brasil.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às competências penais para o processo, julgue os itens que se seguem:
I. Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes relativos ao desvio de verbas públicas repassadas pela União aos municípios e sujeitas à prestação de contas perante órgão federal.
II. As atribuições da Polícia Federal não se confundem com as regras de competência constitucionalmente estabelecidas para a Justiça Federal, sendo possível que uma investigação conduzida pela Polícia Federal seja processada perante a Justiça estadual.
III. Compete a Justiça comum estadual processar e julgar crime em que o índio figure como autor ou vítima, desde que não haja ofensa aos direitos e à cultura indígenas, o que atrai a competência da Justiça Federal.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre as infrações administrativas ambientais, avalie as assertivas que seguem.
I – A ausência de dano ambiental não impede se tenha por consumada a infração em questão.
II – A definição de seus contornos em Decreto ofende o princípio da legalidade.
III – A insignificância penal do comportamento não impede seja ele considerado infração administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da apuração do ato infracional atribuído a adolescente, observada a disciplina do ECA (Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o flagrante foi de ato cometido em coautora com adulto, a polícia competente para a formalização do flagrante deste tem precedência sobre a delegacia especializada no atendimento de menores.
II – O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
III – A decisão judicial que impõe à Administração Pública o restabelecimento do plantão de 24 horas em Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude não constitui abuso de poder, tampouco extrapola o controle do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito da sujeição dos juízes a notificações ou intimações para comparecimento, consideradas as prerrogativas lançadas na LOMAN (LC 35/1979), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Estão a elas coercitivamente sujeitos quando expedidas por autoridade judicial ou por membro do Ministério Público.
II – Estão a elas coercitivamente sujeitos quando expedidas por autoridade judicial ou por Delegado de Polícia.
III – Estão a elas coercitivamente sujeitos quando expedidas por membro do MP ou por Delegado de Polícia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a pretensão de formalizar a conversão de união estável em casamento, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Deve ser formulada inicialmente na via administrativa.
II – Carece de interesse processual aqueles que a postulam judicialmente sem que antes tenham tentado a formalização na via administrativa.
III – Com a vigência da Lei 9.278/1996, restou defesa a concessão do pleito na via judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), aquilate as assertivas expostas a seguir.
I - Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.
II - Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de um ano e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
III - O parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites.
Há erro:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 18.2018

Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri de Sombrio/SC, ALEXEI FRANCO foi condenado pela prática de homicídio qualificado, na forma tentada, tendo sido reconhecidas as qualificadoras do motivo fútil e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Narrava a denúncia que ALEXEI teria deferido dois golpes de faca no ventre de sua ex-companheira, gestante à época dos fatos, em decorrência da negativa desta em reatar o relacionamento, inocorrendo o resultado morte em razão do socorro médico prestado por terceiros.

Ao sentenciar, o juiz-presidente fixou a pena base em treze anos e seis meses, reconhecendo a motivação fútil do crime como circunstância a justificar a exasperação na primeira fase da dosimetria da pena. Na segunda fase, reconheceu a confissão espontânea, mas deixou de aplicar a atenuante, por força da incidência da reincidência, vez que contava ele uma condenação por furto não desafiada por recurso, além da agravante do art. 61, II, h, exasperando a pena em um ano e meio. Na terceira fase, reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, CP, diminuindo a pena em um terço, totalizando pena de dez anos de reclusão.

ALEXEI interpôs apelação, com fulcro no art. 593, III, c, do CPP. Recebido o recurso, foram ofertadas as razões.

Em seu arrazoado, sustenta o sucumbente, inicialmente, que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois o número de golpes era de patente incompatibilidade com o dolo de matar, pois poderia prosseguir na dinâmica delituosa, mas não o fez, devendo ser reconhecida a desistência voluntária nos termos do art. 15, CP, com a subsequente desclassificação do delito. Aponta ainda error in judicando na dosimetria da pena, defendendo que ao reconhecer a duplicidade de qualificadoras, uma deveria ser utilizada para modificar a escala penal e a outra figurar como agravante, haja vista sua correspondência com o rol do art. 61, CP. Sustenta ainda que a agravante da reincidência deveria ser compensada com a atenuante da menoridade, subsistindo apenas a agravante de ser o crime praticado contra gestante.

Os autos vêm ao MP para resposta ao recurso. Formule-a.

PGE/PGM - Rodada 18.2018

Intervenha, na forma do art. 7º, II, da Lei 12.016/09, no seguinte caso: mandado de segurança impetrado contra ato reputado do Presidente do Tribunal de Justiça que, por meio do Juiz assessor a quem delegara a análise e decisão de pedidos envolvendo precatórios, decidindo requerimento de revisão de cálculos de precatórios já liquidado, formulado pelo credor Raimundo, indeferiu-o dizendo que: 1) o precatório foi liquidado em 2016 na forma de acordo firmado pelas partes credora e devedora que, inclusive, acertaram o valor do crédito e a quantidade de parcelas; 2) houve atraso no pagamento das parcelas porque o credor e seu advogado mudaram de endereço sem comunicar o Presidente do TJ nos autos do precatório ou por qualquer outra forma; 3) os cálculos ocorreram na forma do que decidido pelo Ex. STF na ADI 4425.

O credor impetrou mandado de segurança aduzindo que a liquidação, ainda que de uma parte do precatório, ocorreu já depois do marco fixado na ADI 4425 (25.03.2015) e que, portanto, é inadmissível aplicar os encargos ali referidos, mas recalcular a dívida integralmente com base nos novos encargos fixados; que os juros de mora, a partir de 2002, com o novo Código Civil, deveriam ser de 1% a.m. (ao mês) e não de 0,5% a.m., quando foi aplicado pelo calculista, antes da EC n. 62/09; a conta homologada judicialmente, que serviu à expedição do precatório e, depois, ao acordo firmado, funda-se em erro claro posto que o autor, credor de verba pessoal indevidamente cortada pela Administração, fazia jus não ao valor original desta verba mas ao valor atualmente pago aos servidores em atividade, por força do princípio da paridade.

Requereu a concessão de ordem para que fosse feita imediatamente a expedição de precatório complementar com a diferença apurada pelo seu contador em cálculo que juntou aos autos, contemplando todos estes itens ignorados no ato coator.

Discursivas - Rodada 18.2018

A exceção da verdade em crimes contra a honra, apresentada por réu sem prerrogativa de foro em face de detentor de foro por prerrogativa de função, deve ser julgada onde? Como? Explique em até 15 linhas.

À luz da jurisprudência e do disposto na Constituição Federal, discorra sobre os atos que as Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar, por autoridade própria, em cotejo com a chamada “cláusula de reserva de jurisdição”. (Limite: 15 linhas)

É abusiva cláusula contratual de compromisso ou promessa de compra e venda de imóvel na planta prevendo que, na eventualidade de rescisão contratual, a devolução ao promissário comprador dos valores por ele pagos dar-se-ia apenas no término da obra e/ou de maneira parcelada pelo promitente vendedor/construtor? O valor da devolução será integral ou parcial? Analise a questão sob a ótica do CDC e do CC. Máximo de 20 linhas.

Explique o instituto da adoção unilateral e responda se é juridicamente possível a sua revogação. 15 linhas.

Felícia, filha de John e Maria, nasceu nos Estados Unidos, local em que naturalmente possuía residência. Em 02 de janeiro de 2018, após as festas de final de ano e uma forte briga entre o casal, Maria saiu furtivamente dos EUA e veio para o Brasil, local em que moram seus pais. Trouxe consigo a pequena Felícia, com dois anos de idade. Diante deste caso concreto, explique o instituto do sequestro internacional de crianças e, ainda, se o Juiz Federal responsável pelo caso determinará o retorno de Felícia aos Estados Unidos. Utilize 15 linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 18.2018

O Ministério Público do estado W denunciou FREDERICO MARTINS, devidamente qualificados nos autos, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 129, § 1º, I, c/c 147 e 330, todos do Código Penal.

Narra a denúncia que, em 13/10/2016, por volta das 19h, a Polícia Militar foi acionada pela Central 190, para atender chamado anônimo noticiando que na Rua X, número 15, bairro Z, no Município de ABC, no estado W, uma mulher estaria sendo vítima de violência doméstica.

Ainda de acordo com a narrativa acusatória, ao chegar ao local, a Polícia Militar encontrou 2 (duas) pessoas na frente da residência, que se identificaram como moradores de casas próximas ao local onde estaria ocorrendo o crime e que teriam se aproximado em razão dos gritos. Diante dos gritos ouvidos e que vinham do interior da residência, os policiais militares invadiram a residência e lá encontraram a vítima SUELI MARTINS caída no chão e prenderam em flagrante FREDERICO MARTINS, esposo da vítima.

A denúncia aponta, ainda, que FREDERICO foi encaminhado à autoridade policial, sendo promovidos todos os atos relativos à prisão em flagrante, colhendo-se depoimento de FREDERICO, que negou a prática de qualquer agressão, e de CARINA e HENRIQUE, os moradores que se encontravam na porta da residência na hora da abordagem policial. As testemunhas afirmaram que ouviram os gritos de SUELI que pedia para FREDERICO “não me mata pelo amor de Deus”, bem como ouviram sons de pancadas e FREDERICO gritando que SUELI precisava “aprender a respeitá-lo”. As testemunhas afirmaram, ainda, ter presenciado quando SUELI foi levada pela ambulância, severamente machucada, bem como as marcas de sangue que ficaram no local. A vítima não teria sido ouvida na ocasião, por ter sido encaminhada a atendimento hospitalar de emergência.

Em audiência de custódia, realizada nas primeiras horas do dia 14/10/2016, o Ministério Público sustentou a legalidade da prisão em flagrante e requereu a sua conversão em prisão preventiva ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão e de medidas protetivas de urgência. O juiz impôs ao investigado medidas cautelares diversas da prisão, consistentes na necessidade de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades e determinou, ainda, como medidas protetivas, o afastamento do suposto agressor da residência supracitada, local em que teria sido praticado o crime, bem como a proibição de se aproximar da vítima, devendo manter a distância de, pelo menos, 100 (cem) metros, e de manter contato com ela.

Após receber alta hospitalar, em 17/11/2017, a vítima foi encaminhada ao IML para se submeter a exame pericial.

Laudo pericial elaborado por apenas um perito do IML indicou que a vítima sofreu deslocamento permanente do queixo para o lado esquerdo, além de profunda cicatriz na bochecha, os quais, apesar de não afetarem as funções, importavam em deformidade permanente.

A acusação relata, ademais, que no dia 20/11/2017, a polícia militar foi acionada por Carina, que afirmou que o agressor havia acabado de pular o muro da casa da vítima.

Ao chegar ao local, os policiais militares encontraram FREDERICO, que já havia saído da residência, o qual afirmou ter comparecido ao local, apenas, para conversar com sua esposa acerca dos termos do divórcio.

FREDERICO e SUELI foram ouvidos pela autoridade policial e SUELI afirmou que FREDERICO havia a ameaçado, dizendo que a mataria caso ela não “retirasse a queixa” e que só resolveu sair da residência quando ouviu a sirene da polícia se aproximando do local. SUELI afirmou, ainda, temer pela sua vida e que desejava que FREDERICO respondesse por seus crimes. Carina foi ouvida e confirmou ter ouvido o agressor ameaçar SUELI.

O Ministério Público pediu a condenação do réu nos crimes imputados e, ainda, ao pagamento de indenização mínima à vítima pelos danos morais sofridos. A acusação arrolou Carina e Henrique como testemunhas.

A denúncia foi oferecida em 20/03/2017 e recebida em 24/03/2017.

O réu foi citado e ofereceu resposta à acusação, na forma do art. 396, do Código de Processo Penal.

A absolvição sumária foi negada e foi designada data para audiência de instrução e julgamento.

Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, que confirmaram os fatos conforme narrado na denúncia. Foi ouvida, também, a vítima, que relatou os fatos em consonância com a narrativa acusatória e revelou que foi a primeira vez que foi agredida fisicamente pelo réu. Questionada pela defesa do réu, a vítima confirmou ter se submetido a cirurgia na face, que logrou êxito em corrigir o desvio do queixo e reduzir de modo significativo a cicatriz na bochecha.

No interrogatório do réu, FREDERICO negou a prática de qualquer crime, afirmando que, na data fatídica, apenas discutiu com a esposa e que a lesão verificada decorreu de uma queda, que ela sofreu ao correr para não ter que discutir a relação com ele. Em relação à ameaça e à desobediência, afirmou que compareceu ao local após ter sido convidado pela vítima e desejava, apenas, discutir os termos do divórcio consensual.

Ao final da audiência, a defesa do réu requereu a realização de novo laudo pericial na vítima, uma vez que esta compareceu à audiência sem apresentar os danos permanentes anteriormente mencionados.

Após ouvir o MP, o juiz indeferiu a produção da referida prova, por entendê-la protelatória.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu, na forma da denúncia.

A defesa suscitou preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, ante a negativa de produção de diligência essencial, a saber, a prova pericial. Ademais, suscitou preliminar de nulidade do laudo pericial realizado por, apenas, um perito. Sustentou, ainda, inexistir nos autos representação da vítima, a importar na rejeição da denúncia, pois ausente condição de procedibilidade. No mérito, destacou que a conduta imputada é atípica, ante a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a inexpressividade da lesão provocada. Defendeu, ainda, a ausência de provas suficientes à condenação do réu. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do crime imputado para o artigo 129, caput, do Código Penal, uma vez que, não comprovada a extensão atual da lesão por indeferimento da prova pelo juízo, deve incidir o princípio in dubio pro reo, afastando a qualificadora. Ainda, requereu que, em havendo condenação pelo crime de ameaça, seja aplicada, apenas, a pena de multa. Por fim, sustentou não haver qualquer prova do dano moral supostamente sofrido, devendo ser rejeitado o pedido de condenação a indenização mínima.

Os autos vieram conclusos para sentença em 26/04/2018.

Com base no relatório acima e considerando que FREDERICO já foi condenado de modo definitivo a pena de multa (trânsito em julgado em 09/2016), elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 18.2018

No dia 4 de fevereiro de 2017, dentro do Bar “Entre Amigos”, situado na Av. Pres. Castelo Branco, s/n, Centro, Caxias/MA, Tício, Mévio e Caio, após desentendimento com Astolfo iniciado por conta de divergências futebolísticas, chamaram-no de “negro nojento”, “macaco” e “preto vagabundo”. Não havia outros clientes no local, mas apenas o dono do bar – Francisco da Silva.

Uma semana depois, casualmente os quatro se encontraram no mesmo bar, oportunidade em que Tício, Mévio e Caio se dirigiram até onde estava Astolfo e novamente o chamaram de “macaco” e “preto nojento”. De novo apenas Francisco da Silva presenciou o fato, pois inexistiam outros clientes na oportunidade.

Astolfo procurou o Ministério Público da cidade de Caxias/MA e ofereceu representação apenas contra Tício e Mévio e somente pela última injúria praticada, apresentando como prova vídeos gravados pelo dono do bar – Francisco da Silva – com uso de aparelho celular. Francisco havia filmado as condutas criminosas nos dois dias.

O Promotor de Justiça ofereceu denúncia contra todos os três agentes, os quais não possuíam antecedentes criminais, bem como imputou a eles a prática de duas injúrias raciais, crime tipificado no art. 140, § 3º, do Código Penal, sendo certo que a primeira ocorreu no dia 4 de fevereiro de 2017 e a segunda, no dia 11 de fevereiro de 2017.

Recebida a denúncia e determinada a citação dos acusados pelo juízo da Vara Única da Comarca de Caxias/MA, Tício e Mévio constituíram advogados para apresentarem resposta à acusação, ao passo que Caio se quedou inerte.

Os autos foram encaminhados à Defensoria Pública no dia 12 de abril de 2017. Você é o(a) defensor(a) público(a) que prestará assistência jurídica a Caio. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei seca. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 17.2018

Publicado em 12 de junho de 2015, o Edital n° 1 – MP/ENAP abriu concurso público para provimento de vagas em cargos do quadro de pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Seguindo os ditames da Lei n° 12.990/2014, previu-se sistema de cotas para reserva de 20% das vagas aos candidatos negros. Ao estabelecer os critérios relacionados a tal reserva (item 6), o referido edital indicou que o acesso às vagas destinadas aos candidatos negros se daria por autodeclaração (item 6.1.4), prevendo hipótese de eliminação do concurso e até de anulação da admissão ao serviço ou emprego público em caso de constatação da falsidade da declaração (item 6.1.6.1).

Contudo, em nenhuma parte do referido edital foi esclarecida a forma com que se daria as apurações de falsidade da autodeclaração, fato que se repetiu ao longo do processo, inclusive na ocasião da divulgação das relações provisória e final dos candidatos com inscrição deferida como negros, divulgadas no sítio do concurso na internet, respectivamente em 11/08/2015 e 24/08/2015.

Com o advento do resultado final do concurso público, homologado no Edital n° 01, de 2 de dezembro de 2015, alguns candidatos aprovados nas cotas para negros começaram a apurar, a partir dos nomes de outros candidatos que os precediam na lista classificatória, que estes não preencheriam critérios fenotípicos condizentes com a política de ações afirmativas prevista na Lei n° 12.990/2014. À míngua de qualquer meio editalício para impugnação e controle das autodeclarações apresentadas por esses outros candidatos, ainda em dezembro de 2015, os prejudicados buscaram junto ao Ministério Público Federal providências para obrigar o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a realizar procedimentos de verificação fenotípica previamente à nomeação e posse dos aprovados sob suspeita.

Tal pleito deu origem ao Inquérito Civil n° 1.16.000.003618/2015-09, a partir do qual foi empreendida pesquisa amostral em perfis públicos dos candidatos autodeclarados negros na internet, cujos resultados preliminares apontaram possíveis irregularidades de declaração em nada menos que 17 (dezessete) dos aprovados cotistas. Diante desses indícios, foi expedida a Recomendação n° 132/2015, de 18 de dezembro de 2015, ao Secretário-Executivo do MPOG, para que adotasse as seguintes medidas antes da nomeação dos candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital n° 1 – MP/ENAP, de 12 de junho de 2015:

“a) definição de procedimento de aferição da ocorrência de falsidade da autodeclaração prestada por candidatos pretos e pardos para fins do disposto na Lei n° 12.990/2014; b) previsão e detalhamento das formas e critérios de verificação de ocorrência de falsidade da autodeclaração, com a indicação do órgão julgador, preferencialmente uma comissão designada para tal fim, com competência para decidir sobre a ocorrência de falsidade da autodeclaração, consoante os critérios estabelecidos no edital a ser republicado; c) previsão do critério de verificação da ocorrência de falsidade da autodeclaração pelo fenótipo do candidato exclusivamente; d) decisão fundamentada do órgão julgador segundo critérios a serem estabelecidos, com previsão de recurso para o caso de decisão do órgão julgador que leve à exclusão do certame de candidato inscrito como negro. [...]”

Em resposta, o MPOG informou que seriam tomadas providências para verificar falsidade na autodeclaração prestada nos termos da Lei n° 12.990/2014. Contudo, ressaltou que tal apuração somente seria realizada após a nomeação dos aprovados, tendo em vista a publicação da Portaria MP/GM n° 611, de 22 de dezembro de 2015, que promovera tal nomeação. Tais informações vieram acompanhadas, entre outras, da Nota Técnica SEI n° 6570/2015-MP, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas daquele Ministério, a qual manifesta sua posição em relação a critérios de identificação de candidatos negros diversos do sistema autodeclaratório, da qual transcrevemos os seguintes trechos:

“12. Com efeito, pode-se chegar à seguinte conclusão: se a análise da possibilidade de os candidatos concorrerem às vagas reservadas aos negros se regeria pelos quesitos de cor ou raça utilizados pelo IBGE e se o IBGE utiliza apenas o sistema autodeclaratório, não poderia a Administração Pública inovar e passar a exigir no edital regulador do concurso procedimento para verificação da condição de candidato negro, por ser flagrantemente ilegal, uma vez que sem lastro em lei ou regulamento próprio. [...] 14. Sabe-se que onde a lei não fez distinção, não pode o administrador fazer especialmente quando baseado, como no caso, em critérios subjetivistas e sem base em norma (sic) legais expressas e prévias. Caso contrário, haveria violação ao princípio da legalidade. 15. Por tal razão, face a Lei 12.990/2014 impor apenas a autodeclaração do candidato no ato da inscrição para concorrer a vaga reservada aos negros, este Ministério concluiu que não haveria legalidade em se instituir critérios para aferição da condição de negro de forma antecipada, restringindo-se a referida análise no caso de denúncias de suspeitas fraude (sic) da autodeclaração. 16. No que concerne à recomendação da Procuradoria da República, referente à constituição de comissão anteriormente à nomeação dos aprovados, embora de extrema pertinência e à qual não se manifesta qualquer objeção, entende-se mais oportuno cumpri-la por intermédio de sindicância e não por meio de instauração de comissão prévia, em razão do estado avançado em que já se encontra o procedimento de nomeação, cuja autorização, inclusive, já foi concedida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro desta Pasta. [...]”.

Considerando insuficientes as providências apresentadas pelo MPOG em face da Recomendação expedida pelo parquet, dois dos candidatos negros prejudicados requereram assistência jurídica à Defensoria Pública da União, pleiteando medidas judiciais que impedissem a nomeação e posse de candidatos que se autodeclararam falsamente como negros e, assim, obrigassem o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a ENAP a observarem primeiramente a forma de apuração preconizada na Recomendação n° 132/2015.

Atualmente, o certame se encontra finalizado e homologado, e em 30 de dezembro de 2015 foi publicada a Portaria SE/MP n° 1.077, que nomeou os aprovados, inclusive os classificados nas cotas reservadas aos candidatos negros. Contudo, pesquisas realizadas pelas instituições autoras (fotografias anexas) apontam diversos candidatos que, de fato, suscitam dúvida quanto à pertença étnico-racial, demonstrando ser imprescindível a avaliação de todos os candidatos por uma comissão específica, em momento anterior à posse dos aprovados. As fotografias são exemplificativas, de modo que o intuito dos autores é tornar evidente a plausibilidade das denúncias e representações recebidas.

Assim, tendo em vista tais elementos de prova, e que o prazo para a posse dos nomeados é de 30 (trinta) dias (art. 13, §1°, da Lei n° 8.112/90), havendo informações de que a solenidade se dará no dia 29 de janeiro de 2015, é iminente a perspectiva de ocupação de cargos públicos destinados a pessoas negras por candidatos que se declararam falsamente como tal, frustrando os objetivos constantes na política plasmada na Lei n° 12.990/2014. Como Procurador da República lotado no MPF/DF, tome as providências práticas pertinentes.

Discursivas - Rodada 17.2018

“Uma Constituição não é jamais idêntica consigo mesma e está submetida constantemente ao panta rhei heracliteano de todo o vivente (LOEWENSTEIN, Karl. Teoría de la Constitucíon, p. 164)”.

Conceitue mutação constitucional, indicando: (i) modos em que ela ocorre; (ii) os limites do sistema constitucional à mutação; (iii) exemplos na realidade constitucional brasileira. Responda em 15 linhas.

Interpretação dos pedidos e inércia da jurisdição: analise o tema, à luz do Novo CPC de 2015, em até 15 linhas.

É admissível a condenação por ato de improbidade administrativa no caso de dispensa indevida de licitação, sem que reste comprovada a existência de efetivo prejuízo ao Erário? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

A aposentadoria por idade mista ou híbrida se aplica também aos segurados urbanos que tenham carência preponderantemente contributiva ou é restrita apenas aos segurados rurícolas com carência preponderantemente não contributiva cujo tempo de efetivo exercício de atividade rural seja insuficiente ao número de meses correspondentes à carência da aposentadoria por idade conforme art. 39, I, da Lei 8.213/91? Máximo de 20 linhas.

A irrepetibilidade dos alimentos constitui óbice a que o genitor alimentante, que não detém a guarda do filho alimentado, ajuíze ação de prestação de contas acerca dos alimentos prestados em detrimento de quem detenha a guarda? Enfrente a Lei 13.058/14 e a jurisprudência do STJ. Máximo de 20 linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 17.2018

Saneamento de Goiás - Saneago S/A, empresa de economia mista, ingressou com ação de cobrança em face da Sra. Virtalina Ferreira aduzindo ser esta usuária dos serviços de fornecimento de água e esgoto, se encontrando inadimplente com o pagamento das tarifas referentes ao seguinte período: junho/1993 a junho/2016, no total de R$ 10 mil. Na inicial, requereu-se a não designação de audiência de conciliação. Por fim, pugnou pela penhora e que o imóvel seja levado a leilão. Protocolada a inicial em 07/07/2016 na Comarca de Águas Lindas, determinou-se a citação da requerida.

Certidão do oficial de justiça informando que a Sra. Virtalina Ferreira não reside mais no endereço constante na inicial.

Em interlocutória a autora solicitou a substituição do polo passivo pelo Sr. Gerolino Santos.

Citado em 07/08/2016, o Sr. Gerolino apresentou contestação aduzindo a inépcia da inicial, tendo em vista a ausência das faturas mensais de prestação dos serviços. Alegou a sua ilegitimidade passiva em relação à parte da dívida, tendo em vista que reside no imóvel somente a partir de junho de 2008, uma vez que se trata de obrigação pessoal e não propter rem. Pugnou pelo reconhecimento da prescrição das prestações vencidas referentes ao período: junho/2008 a maio/2011, tendo em vista o transcurso de prazo superior a 5 anos, em conformidade com o art. 206, § 5º do Código Civil. Quanto ao pleito de penhora e leilão do imóvel, juntou certidão do Registro de Imóveis comprovando a sua propriedade desde junho de 2008, porém, por se tratar de bem de família não seria possível a expropriação.

Em impugnação à contestação, reiteraram-se os termos da inicial, juntando aos autos as 2ª vias das tarifas de água e esgoto, bem como alegou se tratar de obrigação propter rem. Requereu, novamente, a penhora e leilão do imóvel.

Intimadas para especificarem as provas e manifestar acerca dos documentos juntados na impugnação à contestação, as partes requereram o julgamento antecipado da lide e a requerida alegou que a juntada das 2ª vias das tarifas de água e esgoto não supre a inépcia da inicial.

Os autos foram conclusos para a prolação da sentença.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Objetivas - Rodada 17.2018

(Emagis) A propósito da competência originária do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sabendo da possibilidade controle de constitucionalidade pelo Poder Legislativo Brasileiro, julgue os itens que se seguem:
I. A Comissão de Constituição e Justiça de qualquer das casas do parlamento pode sustar projeto de lei, mesmo depois de já aprovados pela respectiva casa, mas antes da sanção, desde que perceba vício de inconstitucionalidade.
II. A possibilidade de se suspender, por meio de ato do poder legislativo, decisão do poder judiciário que tenha declarado a inconstitucionalidade de um ato normativo, apesar de nunca ter existido no Brasil, é entendida pela doutrina majoritária como plenamente aceitável dentro do nosso sistema constitucional.
III. O STF entende que o ato do legislativo que susta os efeitos de norma do executivo quando exorbitante dos limites o poder regulamentar pode ser declarado nulo pelo judiciário.
Os itens falsos são:

(Emagis) A respeito do prazo constitucional para o pagamento dos precatórios e seus consectários legais, observada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os princípios reitores da atuação da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito das denominadas ‘escolhas trágicas’, observado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às agências reguladoras e à possibilidade de acumulação de cargos e vencimentos por servidores públicos, julgue os itens abaixo e aponte dentre eles o verdadeiro:

(Emagis) Com base na Lei 9.784/99, marque a alternativa correta:

(Emagis) Em relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s), julgue os itens abaixo.
I - Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem a atividades de interesse coletivo, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
II - Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais.
III – A outorga da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é, segundo doutrina majoritária, exemplo de ato administrativo discricionário.
Há erro:

(Emagis) Sobre a solução da questão constitucional referente à omissão estatal em atualizar as tabelas do imposto de renda da pessoa física (aumento do limite máximo das rendas isentas bem como aumento do limite mínimo das rendas sujeitas às alíquotas maiores), observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o cálculo da correção monetária das dívidas passivas da Fazenda Pública em consonância com os índices oficiais de remuneração das cadernetas de poupança (Lei 11.960/2009, artigo 1º-F), considerada a compreensão recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o cálculo dos juros de mora das dívidas passivas da Fazenda Pública em consonância com os índices de remuneração das cadernetas de poupança (Lei 11.960/2009, artigo 1º-F), considerada a compreensão recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre o cálculo da correção monetária das dívidas passivas da Fazenda Pública em consonância com os índices oficiais de remuneração das cadernetas de poupança (Lei 11.960/2009, artigo 1º-F), considerada a compreensão recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Relativamente ao recurso de apelação, julgue os itens abaixo.
I - A intempestividade da apelação não desautoriza o órgão a quo a proferir juízo positivo de retratação.
II - É cabível apelação contra sentença proferida no procedimento especial de habilitação.
III - Se, no julgamento de recurso de apelação, o Tribunal entende ser caso de decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir, admite-se que o colegiado julgue desde logo o mérito.
Existe erro somente em:

(Emagis) No que se refere aos honorários advocatícios no Novo CPC, bem como à ordem dos processos no tribunal, julgue os itens a seguir, apontando dentre eles o falso:

(Emagis) Sobre o índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações impostas à Fazenda Pública, consoante recente orientação jurisprudencial do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O IPCA-E pode ser aplicado nas condenações impostas à União.
II – O IPCA-E pode ser aplicado nas condenações impostas aos Estados e Municípios.
III – A TR pode ser aplicada nas condenações impostas às autarquias federais, estaduais e municipais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o percentual de juros de mora a ser aplicado nas condenações impostas à Fazenda Pública, avalie as assertivas que seguem.
I – Na vigência da redação originária do artigo 1ª-F da Lei 9.494/1997, o STF declarara inconstitucional a limitação de 6% ao ano para os juros de mora ali estabelecida.
II – Os juros de mora, em quaisquer condenações impostas à Fazenda Pública, não poderiam ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano, consoante regramento incluído na Lei 9.494/1997 pela MP 2.180/2001.
III – Os índices oficiais de juros aplicados às cadernetas de poupança não podem atualmente ser aplicados na atualização dos débitos da Fazenda Pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao Direito das Obrigações, julgue os itens abaixo.
I - A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil ("Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.").
II – O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.
III – A renúncia à solidariedade em relação a um dos co-devedores aproveitará aos demais.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a utilização da TR como índice de atualização monetária em contratos privados, observada a jurisprudência tradicional do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) O STJ tem jurisprudência sumulada a respeito da utilização da TR como indexador inflacionário em determinadas dívidas.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos de FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.
II – Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa Taxa Referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991
III – A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à remição de pena pelo condenado, bem como no que se refere ao crime de roubo e sua distinção de outros tipos penais pela jurisprudência, indique a alternativa correta.

(Emagis) Considere que, no curso da execução penal, sobrevenha contra o reeducando condenação criminal transitada em julgado por crime diverso daquele cuja pena se estava a executar.
A propósito da interferência dessa nova condenação na execução penal em curso, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que o sujeito é preso preventivamente pela prática de determinado crime, responde preso ao processo e sobrevém sentença condenatória por aquele crime que originou a prisão.
A propósito da execução de sua pena, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O tempo de prisão provisória deve ser, sob a forma de detração penal, abatido da pena a ser cumprida fixada na sentença.
II – O tempo de prisão provisória deve ser computado no cálculo do quantum cumprido para fins de progressão de regime.
III – A sentença condenatória não interrompe o prazo para a progressão de regime.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o acordo de colaboração premiada, especialmente o sigilo que o caracteriza, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a Lei 12.850/2013, o recebimento da denúncia não é fundamento para o levantamento do sigilo do acordo de colaboração premiada que lhe serviu de base.
II – Segundo o STF, o recebimento da denúncia não é fundamento para o levantamento do sigilo do acordo de colaboração premiada que lhe serviu de base.
III – A distribuição do acordo de colaboração premiada para homologação pelo juízo competente não é, em regra, sigilosa, apenas sendo, nos termos da Lei 12.850/2013, se expressamente requerido pelo Ministério Público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a transação penal e a suspensão condicional do processo, avalie as assertivas que seguem.
I – A transação penal, segundo o STF, não pode ser concedida pelo juiz quando não tenha sido proposta pelo Ministério Público.
II – A suspensão condicional do processo, segundo o STF, não pode ser concedida pelo juiz quando não tenha sido proposta pelo Ministério Público.
III – Não cabe suspensão condicional do processo em crime cuja pena máxima extrapole os limites da competência do juizado especial criminal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato doutrinário e jurisprudencial do Habeas Corpus, e à prisão preventiva, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o verdadeiro:

(Emagis/Bônus) Sabe-se que a EC 14/1996 estabeleceu regras a respeito da ‘Educação’ na Constituição Federal. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Concedeu à União, no que concerne à educação, função redistributiva e supletiva.
II – Estabeleceu competir à União garantir a equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
III – Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a constitucionalidade, à luz da jurisprudência do STF, de determinadas alterações introduzidas pela EC 14/1996 na regência constitucional da ‘Educação’, avalie as assertivas que seguem.
I – Inconstitucional se revelou, por ofensa à autonomia dos Estados-membros, a obrigação trazida pela Emenda de que estes criassem fundo como mecanismo de repartição de recursos da educação com seus municípios.
II – Inconstitucional se revelou, por ofensa à autonomia tanto dos Estados quanto dos Municípios, a obrigação de aplicação de percentuais mínimos de receita na educação.
III – A função supletiva de recursos da Educação atribuída pela Emenda à União mostrou-se inconstitucional por criar para esta despesa de custeio de serviços de outros entes federados (dos Estados e Municípios).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito da obrigação estabelecida pela EC 14/1996 de a União complementar o FUNDEF criado pelos Estados-membros cujos valores tenham se revelado insuficientes, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A apuração da insuficiência para fins de complementação pela União deve tomar por base parâmetros regionais de cada Estado e, não, parâmetros nacionais.
II – Constatada a complementação a menor por parte da União, cabível é a imposição da obrigação de suplementação em favor dos Estados prejudicados, mantida a vinculação à educação da suplementação recebida.
III – Ainda que constatada a complementação a menor por parte da União, incabível é a imposição da obrigação de indenizar os danos morais coletivos experimentados pela população dos Estados prejudicados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o FUNDEB e o FUNDEF, avalie as assertivas que seguem.
I – Foi o FUNDEB instituído pela EC 53/2006.
II – Foi o FUNDEF instituído pela EC 14/1996.
III – Coexistem, atualmente, ambos os Fundos como local de concentração de recursos destinados à educação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que tange ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), analise as seguintes proposições e aponte a alternativa apropriada.
I – Maria Servidora é aposentada por tempo de contribuição junto ao RPPS do Estado de São Paulo, auferindo proventos no valor atual de R$ 7.589,23. Neste caso, é correto afirmar que Maria está obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre o valor total de seus proventos, ainda que já esteja em gozo do benefício.
II – Pedro Pedreiro é aposentado por tempo de contribuição junto ao RGPS, auferindo proventos no valor atual de R$ 4.922,35. Neste caso, é correto afirmar que Pedro não está obrigado a recolher contribuição previdenciária sobre o valor de seus proventos.
III – Juliana Assessora é servidora pública estatutária junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, desde 2012, ocupando cargo público em comissão, sem ter nunca logrado aprovação em concurso público. Neste caso, e a partir das informações fornecidas, é correto afirmar que Juliana está vinculada ao RGPS.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 17.2018

Francisco Mário Silva e sua esposa, Maria Silva, comerciários, residentes e domiciliados em Teresina-PI, compareceram à sede da Defensoria Pública para atendimento. Na ocasião, relataram que são casados desde 20/08/2010 e que, após anos de vida conjugal, Maria conseguiu engravidar e que, depois de sete meses de gestação, a mesma sofreu aborto por complicações em sua saúde. Informaram que Maria teve que se submeter a um procedimento para retirada do feto morto e que, após isso, adquiriu algumas enfermidades, como hipertensão severa, com uso de medicamentos contínuos, que representam sérios riscos para uma nova gestação. Sem querer desistir do sonho de ter um filho e, após a avaliação de alguns exames por médico especialista, foi prescrita ao casal a “Fertilização In Vitro” e “Transferência de Embriões”, utilizando-se injeção de espermatozoide dentro do óvulo, sugerindo o profissional, ainda, a possiblidade do uso do “útero solidário” ou “gestação de substituição”, expedindo laudo médico necessário. O casal relatou também que Nayara Silva (20 anos de idade e apta a engravidar), prima de Maria, concordou em submeter-se à transferência de embriões, conhecida como “útero substitutivo”, “gravidez de substituição” ou “barriga solidária”, firmando “termo de compromisso” entre eles, apresentado durante o atendimento. Com tal prescrição médica, os interessados procuraram as Secretarias de Saúde do Estado e do Município, por conta do elevado custo do tratamento por clínica particular, mas ambas negaram o tratamento de fertilização, sob alegação de que não é realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Na condição de Defensor(a) Público(a) procurado(a) pelo casal, elabore a peça processual apta à defesa dos interesses dos assistidos.

Senten�a Federal - Rodada 17.2018

Partindo da fundamentação, considere o enunciado abaixo e, na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a), profira a decisão que reputar adequada.

O Ministério Público Federal apresentou denúncia em face de João e da empresa “Jonh’s Ceramics”, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 55 e 60 da Lei n. 9.605/98. A denúncia narrou os fatos:

“Em período de tempo não identificado precisamente, mas pelo menos até o dia 05.10.2016, em área localizada no interior do município, os denunciados extraíram recurso mineral (argila) sem a competente autorização/licença ambiental.

Também nas mesmas condições, o denunciado João explorou matéria-prima pertencente à União, sem que detivesse a necessária autorização.

Conforme fiscalização realizada no dia 05.10.2016, por fiscais ambientais, foi constatado que os denunciados fizeram funcionar estabelecimento potencialmente poluidor, mais precisamente olaria para produção de artefatos de barro cozido e tijolos, sem a devida licença de operação expedida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) e/ou pelo órgão ambiental municipal.

Ainda, foi constatado que os denunciados estavam extraindo argila - para emprego na olaria - de uma área de preservação permanente, aproximadamente uns 70 metros do rio Uruguai, sendo que a atividade representou um impacto estimado de 1.000m² (mil metros quadrados). Entretanto, os denunciados também não possuíam licença ambiental para extração, expedida pela FEPAM ou pelo órgão ambiental municipal. Ademais, o primeiro denunciado extraía a mencionada matéria-prima, que pertence à União, sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

A materialidade e a autoria dos delitos em tela estão comprovadas pelo termo circunstanciado ambiental, pela autuação promovida pelo DNPM, pelo laudo pericial de degradação ambiental e extração mineral, pela informação da FEPAM, pelo termo de declarações do denunciado pessoa física e pelos demais documentos juntados aos autos”.

A denúncia foi recebida. Considerando as circunstâncias da infração e condições da pessoa jurídica, foi oferecida transação penal em relação a esta, desmembrando-se os autos, sendo que na presente ação penal resta no polo passivo apenas João. Registre-se, ainda, que quanto a este há condenação por crime de contrabando relativamente a fato anterior e pendente de apreciação de recurso na segunda instância (folha de antecedentes juntada aos autos).

Após não reconhecimento da absolvição sumária, seguiu-se à instrução.

Testemunhas de acusação relataram os detalhes da fiscalização e confirmaram o teor da acusação. Também falaram que próximo aquela região há outras cerâmicas, mas que estas já possuem as licenças ambientais e autorização do DNPM. Informaram que o réu estava presente no momento da fiscalização e que demonstrou tranquilidade e conhecimento de que estava fazendo uma coisa errada, pois afirmou que pretendia dar “entrada nos papéis para legalizar o empreendimento”.

O réu, em suma, confessou os fatos. Acrescentou que estava atuando na área há aproximadamente 2 (dois) anos.

Em suas alegações finais, o MPF requer a condenação do réu no(s) tipo(s) penal(is) concernente(s) aos fatos descritos na inicial e devidamente comprovados.

O réu, por sua vez, alegou: a) incompetência da Justiça Federal; b) aproveitamento da transação penal acertada com a pessoa jurídica, uma vez que trata dos mesmos fatos e uma das condições foi a recuperação ambiental e pagamento de indenização, razão pela qual o feito em relação a si deveria ser suspenso até que cumprida as condições em face da pessoa jurídica. Inclusive demonstrou que o dano apurado já havia sido ressarcido; c) caso não acatada a prejudicial anterior, que fosse oportunizado ao réu também formalizar transação penal ou suspensão condicional do processo em termos a ser estipulado pelo juízo; d) no mérito, ausência de dolo, pois não sabia da necessidade de autorização e licença ambiental para explorar a área, pois havia criado a empresa há pouco tempo; e) na remota e não esperada possibilidade de condenação, que fosse aplicada a atenuante da confissão.

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