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Senten�a Estadual - Rodada 24.2018

1ª Vara Criminal de Cuiabá/MT.

O Ilustre representante do Ministério Público com assento neste Juízo ofereceu denúncia contra Diego Aquilles Santa Fé, Clóvis Agapito do Livramento e Carlos Cascavel dos Milagres, qualificados nos inclusos autos de prisão em flagrante, dando-os como incursos nas sanções dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, c/c o artigo 69 do Código Penal.

Narra a peça acusatória que, no dia 20/02/2018, Diego Aquilles Santa Fé, argentino, tomou o vôo PP-0033, que partiu de Buenos Aires, capital da Argentina, com destino a Cuiabá/MT, com escala em Porto Alegre/RS.

Na referida escala, estando já previamente ajustados, ele se juntou ao indivíduo conhecido como Clóvis Agapito do Livramento, à época com 19 anos de idade, que trazia na sua bagagem, devidamente camuflada, considerável quantidade da substância vegetal conhecida cientificamente como Erythroxylon Coca - - e vulgarmente por “cocaína” - que, depois de pesada, somou 12,750 quilogramas.

Ao desembarcarem nesta capital, no mesmo dia, foram surpreendidos por Agentes da Polícia Federal, sendo ambos presos e autuados em flagrante delito, juntamente com Carlos Cascavel dos Milagres, o qual, no estacionamento do Aeroporto de Cuiabá/MT, os aguardava a bordo do veículo Mercedes, placas DDD-0044, de Várzea Grande, sendo os mesmos, em seguida, conduzidos ao presídio local.

No momento das prisões, foi encontrado no interior do veículo 10 (dez) quilos de esmeraldas, de excelente qualidade, sem qualquer documentação de sua extração, aquisição ou posse regular, um note book seminovo, uma caneta e um relógio de ouro, sendo todos apreendidos, devidamente periciados e, finalmente, avaliados em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Na Delegacia de Repressão ao Tráfico de Entorpecentes, teve o feito regular processamento até o seu encerramento, sendo remetido e distribuído a este Juízo, sendo certo que, consoante demonstrado no caderno inquisitivo, a “droga” destinava-se à mercancia e seria comercializada aqui mesmo nesta capital.

Anoto que, antes do oferecimento da denúncia, o ilustre órgão representante do Parquet lançou a douta promoção que consta de fl. 101 dos autos, na qual requereu a sua remessa à Justiça Federal, Seção de Mato Grosso, por entender tratar-se na hipótese de tráfico internacional de entorpecentes, pleito que restou indeferido, como se observa pela decisão proferida à fl. 105.

Os denunciados apresentaram defesa preliminar, que foi rejeitada. A denúncia foi recebida.

As testemunhas arroladas na denúncia foram inquiridas, conforme assentadas que estão às fls. 116/125, e confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia. Oitiva das testemunhas indicadas pelos defensores dos acusados às fls. 130/136. Os réus foram interrogados e permaneceram em silêncio.

Nos debates orais havidos na audiência de instrução e julgamento, o representante do Ministério Público, em preliminar, requereu, pela segunda vez, a remessa dos autos à Justiça Federal, sustentando, destarte, a incompetência deste Juízo.

Adentrando ao mérito, após dizer ter restado devidamente provado o que articulado na denúncia, pugnou pelo total acolhimento da peça acusatória quanto aos acusados Diego Aquilles Santa Fé e Clóvis Agapito do Livramento.

Já em relação ao acusado Carlos Cascavel dos Milagres, pugnou pela extinção de sua punibilidade, em razão de seu falecimento, ocorrido no curso do processo, conforme certidão de óbito de fls. 200.

Por sua vez, a defesa, sem opor qualquer resistência à propriedade e posse da substância apreendida, bem assim ao laudo que a reconheceu como sendo Erythroxylon Coca, requereu também a remessa do feito à Justiça Federal, argumentando que os crimes imputados nestes autos são conexos àquele decorrente da apreensão de 10 (dez) quilos de esmeraldas (art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/91), que é de competência da Justiça Federal, devendo todos os delitos serem julgados por um juiz federal.

No mérito, asseverou que a droga apreendida se destinava ao consumo próprio dos denunciados, pugnando, assim pela desclassificação do delito para consumo pessoal.

Antes que viessem conclusos, foi juntado aos autos exame toxicológico alusivo ao denunciado Diego Aquilles Santa Fé, em que o aponta como não dependente químico, estando preservadas as suas faculdades mentais, certificando a secretaria que ele responde a outra ação penal pela prática também do crime de tráfico de entorpecentes, ora em tramitação perante a 2ª Vara Criminal desta comarca.

Quanto ao acusado Clóvis Agapito Bartolomeu, foi certificada a inexistência de antecedentes penais relativamente à sua pessoa.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 23.2018

Como é de conhecimento geral, esteve em curso movimento de protesto promovido por pessoas que atuam no ramo de transporte de cargas. Entre as causas do protesto estão os últimos aumentos ocorridos no preço dos combustíveis derivados de petróleo, em especial o óleo diesel, e a alta carga tributária incidente sobre os combustíveis.

De acordo com a política de preços adotada pela Petrobrás, o preço de venda dos combustíveis derivados de petróleo no mercado interno brasileiro vem sendo definido pela busca da paridade com o preço praticado no mercado internacional. Assim, em razão do aumento do preço do petróleo no mercado internacional e da desvalorização do real frente ao dólar, ocorreram recentes aumentos sucessivos nos combustíveis fósseis, onerando os consumidores brasileiros e os fornecedores que utilizam combustíveis como insumos.

Como tal política culmina na imprevisibilidade do custo da atividade de transporte, dependente do combustível fóssil, isso traria prejuízos e dificuldades às pessoas que atuam em referido ramo. Por isso, referidos agentes, no que é conhecido como movimento dos caminhoneiros, resolveram paralisar suas atividades, deixando de abastecer os centros de consumo e impedindo a circulação de mercadorias e serviços. Para além da paralisação apontada, tais profissionais também estão, em alguns casos, impedindo que outros agentes que atuam no mesmo ramo desempenhem suas atividades, por meio da realização de bloqueios em diversas rodovias pelo país.

Em especial, tem ocorrido impedimento, por parte dos integrantes de tal movimento, de que se realize o transporte, através de rodovias, de cargas de combustíveis por caminhões tanque. Desse modo, combustíveis como gasolina, diesel e álcool não têm podido, em termos minimamente razoáveis, deixar os locais de armazenagem e distribuição, assim como as refinarias, em direção aos postos de abastecimento acessíveis aos consumidores e para fim de abastecimento e atendimento de serviços essenciais, a exemplo de hospitais e toda a rede de transporte público.

Sem a disponibilidade desses produtos para aquisição no mercado, toda a cadeia de produção e consumo, em todos os setores e em âmbito nacional, está sendo paralisada, com forte impacto na sociedade. Como visto, o resultado do movimento de protesto, pelo bloqueio das rodovias, é o impedimento da circulação ampla de mercadorias pelo país e do abastecimento de gêneros de primeira necessidade: alimentos, medicamentos e combustíveis.

Por conta dessa situação, também os serviços públicos prestados pela União e pelas suas autarquias já vêm sendo ou serão prejudicados nas próximas horas. O protesto apontado é tendente a impedir - ou efetivamente impeditivo - de várias atividades que competem e são desempenhadas ou reguladas pela União em prol da população, tais como: - manutenção do serviço postal e do correio aéreo nacional; - exploração dos serviços de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária; - exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; - manutenção do funcionamento do Poder Judiciário Federal6 , do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União; - promoção de defesa contra eventual calamidade pública; - execução dos serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; - atividades de fiscalização agropecuária, do setor de minérios, ambiental, do setor de telecomunicações, etc; - prestação de serviços de saúde em hospitais e centros de distribuição de medicamentos; - etc.

Do mesmo modo, sob influxo da mesma causa, os serviços sob incumbência dos Estados e dos Municípios também estão sendo impactados e em vias de paralisação, podendo-se mencionar prejuízos a ações ordinárias realizadas nas áreas da educação, saúde, saneamento e fornecimento de água potável. Enfim, diversos serviços públicos essenciais e de relevância pública e a própria atividade da Administração Pública Federal Direta e Indireta, assim como Estadual e Municipal, estão rumando para a paralisação como decorrência do desabastecimento provocado pelo movimento de protesto aludido.

No caso em questão, a paralisação da distribuição de combustíveis afeta todos os tipos de atividades, sejam serviços públicos ou privados, atividades essenciais ou não, de maneira uniforme, já que todos demandam abastecimento em postos de combustíveis, que já não dispõem dessa espécie de produto. Isso caracteriza a atividade objeto da presente petição como de interesse econômico geral. Outro ponto a destacar é o de que não se está diante de típica paralisação/protesto promovido apenas por caminhoneiros do tipo profissionais autônomos e empregados, mas também por empresas do setor de transporte, empregadoras, por determinação de seus administradores.

Os objetivos buscados por tais grupos (caminhoneiros e administradores de empresas de transporte) são convergentes, pois a redução de custos decorrentes da aquisição de combustíveis, se menos onerados pela tributação e menos sujeitos à variação – desejos dos manifestantes –, para desempenho da atividade de transporte, beneficia tanto aos caminhoneiros autônomos como também às transportadoras, empregadoras de motoristas.

Aludidas ocorrências têm curso também no Estado do Rio Grande do Sul, em que o protesto impeditivo do transporte de combustíveis destinados aos postos de abastecimento acessíveis aos consumidores em geral e aos órgãos públicos se dá por meio de barreira realizada por transportadores em pontos de acesso à Refinaria Alberto Pasqualini - REFAP e à sua distribuidora (BR Distribuidora), vizinhas e situadas na cidade de Canoas.

O protesto no entorno da Refinaria Alberto Pasqualini – REFAP e da BR Distribuidora estava a impedir a livre circulação de caminhões, especialmente daqueles que não desejam aderir ao movimento, afetando a entrega de combustíveis em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Apesar disso, a autoridade policial, pela Brigada Militar, já compareceu ao local e garantiu a passagem de alguns caminhões carregados com combustíveis, ao que se percebeu que, para além da mera barreira local, que não impede o tráfego de caminhões quando da presença policial, já instalada, há impossibilidade da prática do transporte, muito mais efetiva, gerada pela negativa das empresas transportadoras do desempenho de suas atividades. Isso confirma as asserções feitas acima acerca das características do movimento. Gize-se que a coleta de combustível na REFAP é promovida pela BR Distribuidora, por meio de empresas de transporte terceirizadas, com as quais a BR Distribuidora mantém contratos de transporte. Mencionados transportadores terceirizados ordinariamente responsáveis pela coleta dos combustíveis na REFAP, contratados pela BR Distribuidora, são apenas dois: Empresa Transportes Dalçoquio LTDA e Henrique Stefani Transporte e Logística LTDA.

Desse modo, é necessário compelir as empresas apontadas à promoção da realização do transporte, por meio de seus empregados, cuja adesão à paralisação tem sido induzida e instigada pelos empregadores. Insta, pois, por meio da atividade jurisdicional, compelir as partes rés a voltarem a desenvolver suas atividades ordinárias em conformidade com a ordem jurídica. Diante desse cenário, tome a providência processual prática adequada.

Senten�a Federal - Rodada 23.2018

Considere o enunciado abaixo como sendo o Relatório. Profira a decisão que reputar adequada ao caso. Para deixar o exercício mais parecido com uma prova real, tente controlar seu tempo e consulte apenas legislação. Considere o dia 01/06/2018 como data de referido ato judicial.

“Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de SONEGADOR, imputando-lhe o cometimento do crime previsto no art. 2º, I, da Lei n.º 8.137/90, por duas vezes em concurso material. Consta da denúncia:

1) O denunciado omitiu rendimentos tributáveis nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente à empresa “NÃO SE PAGA EMPREENDIMENTOS LTDA”, então sob sua administração, nos exercícios de 2011 (ano calendário de 2010) e de 2010 (ano calendário 2009), omissões consubstanciadas na não contabilização de diversos depósitos bancários.

2) Houve regular procedimento fiscal de apuração dos créditos tributários decorrentes de tais omissões, certificados os valores de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o exercício/2011 e de R$1.000.000,00 (um milhão) para o exercício/2010, sendo definitivamente constituídos na esfera administrativa no dia 19/10/2012. A materialidade, portanto, está comprovada por tal procedimento, onde se visualizam os autos de infração pertinentes, com as omissões de contabilização de inúmeros depósitos bancários, bem assim, evidentemente, o lançamento definitivo do imposto devido.

3) Restou demonstrado que o acusado era o sócio quem assinava pela empresa, sendo efetivamente encarregado dos atos de administração.

4) Além disso, ficha cadastral proveniente da Junta Comercial comprova que SONEGADOR era, ao tempo dos fatos, sócio gerente da empresa e representava ESPERTA, outra sócia da “NÃO SE PAGA”. Também registrado que era ele quem exclusivamente assinava pela empresa.

Juntamente com a inicial veio o apuratório fiscal, bem assim os demais documentos acima mencionados. Ficha de antecedentes de SONEGADOR, onde se verifica a existência de outras duas ações penais em andamento (uma relativa a crime ambiental, ainda pendente de julgamento; outra com recurso da defesa pendente de apreciação no Tribunal, tendo sido o réu condenado por crime financeiro).

Denúncia recebida em 07/04/2017. Citado, o réu apresentou defesa requerendo sua absolvição sumária. Entretanto, entendeu o juízo que as questões aventadas mereceriam dilação probatória.

Por duas vezes, tentou-se intimar o réu para a audiência de instrução, sendo que nestas ocasiões o oficial de justiça certificou a mudança de endereço do réu. Somente na terceira tentativa, após a defesa informar o novo endereço, é que foi possível realizar a intimação de SONEGADOR.

No dia da audiência, o réu e suas testemunhas não compareceram, apesar de a defesa ter informado que apresentaria as testemunhas arroladas independentemente de intimação. O advogado de defesa requereu nova oportunidade para produzir tais provas, o que foi deferido pelo juízo.

Na nova data, mais uma vez o réu e testemunhas não se fizeram presentes, não sendo, novamente, apresentada justificativa para a ausência. Na mesma oportunidade, o MPF apresentou extrato atualizado do crédito tributário, estando em curso execuções fiscais.

O advogado constituído, presente à audiência, teve acesso a tais documentos apresentados pelo MPF. Na sequência, requereu que fosse marcada uma nova data para testemunhas de defesa e interrogatório do réu, suscitando, novamente, o princípio da ampla defesa. Tal pedido foi indeferido pelo juízo, que concedeu prazo para alegações finais.

O MPF, em memoriais, requereu a condenação do réu, aduzindo que, conforme procedimento fiscal que acompanhou a inicial, efetivamente houve redução do imposto devido em razão de omissões do réu em declarar diversos depósitos bancários nos exercícios financeiros de 2011 e 2010, relativamente à empresa que administra. Considerando o patamar do dano fiscal apurado, pediu que a pena base fosse fixada acima do mínimo, bem assim reiterou a aplicação do concurso material.

A defesa argumentou/pediu: a) fosse reapreciado o pedido de realização do interrogatório do réu, sob pena de nulidade decorrente de cerceamento de defesa; b) pelo reconhecimento da prescrição virtual ou em perspectiva, considerando que as penas para cada crime certamente não alcançariam o patamar máximo; c) que não sendo de pronto reconhecida a prescrição virtual, em havendo condenação, que fosse fixada pena mínima, o que terminaria por ocasionar a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto; d) reconhecimento de crime continuado, ao invés do concurso formal; e) conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos"

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 23.2018

Maria das Dores foi citada em ação ajuizada pelas “Casas Rio”, em tramitação nos Juizados Especiais de Teresina-PI. Na referida ação, a empresa pleiteia o pagamento pela autora dos valores relativos à compra de 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo 0012017, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Alega a empresa demandante que a compradora teria efetuado a compra do bem e, após algum tempo, desistido do negócio, em razão do modelo enviado não ter “atendido às suas expectativas”.

Com audiência designada para o dia 14 de junho de 2018, a autora procurou a Defensoria Pública e relatou sobre a existência da ação. Informou que, no mês de agosto de 2017, realizou, através do site da empresa “Casas Rio”, a compra de um aparelho celular, marca Samsung, modelo 00012018, conforme disponibilidade indicada e confirmada no mencionado site, mediante o pagamento de 03 (três) parcelas no cartão de crédito, com prazo máximo de entrega para até o dia 15 de outubro de 2017. Maria disse que, em dezembro de 2017, após várias reclamações junto à empresa acerca do atraso na entrega e já tendo efetuado o pagamento da primeira parcela no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), fora informada que o modelo do celular escolhido não estaria mais em estoque, tendo recebido, em sua residência, já em janeiro de 2018, o modelo 0012017, mesmo deixando claro à empresa vendedora que não tinha mais interesse na compra e que deixaria o objeto intacto e sem uso até sua devolução. Maria declarou, também, que teria cancelado junto à administradora do cartão de crédito a compra e recebido das “Casas Rio” a confirmação de que não poderia mais desistir do negócio inicialmente realizado e nem devolver o aparelho recebido.

Elabore a peça cabível para o caso que melhor atende à defesa dos interesses de Maria.

Objetivas - Rodada 23.2018

(Emagis) No que se refere às limitações formais e materiais ao poder constituinte derivado, julgue os itens que se seguem:
I. O Presidente da República, embora não sancione a emenda à constituição, não está de todo afastado de seu processo, pois o chefe do poder executivo tem legitimidade para propor emendas constitucionais. As emendas são promulgadas pelas mesas das casas do Congresso nacional e são publicadas por ordem do Congresso.
II. A doutrina mais moderna de forma unânime aceita a iniciativa popular para Emenda à Constituição. Tal hipóteses está excluída do texto expresso da Carta Magna, mas é admitida por analogia.
III. As cláusulas pétreas, e a rigidez delas, são explicadas pela teoria da democracia dualista. Segundo tal teoria o consenso para certas reformas à constituição obtido junto aos representantes do povo não pode ser imposto a determinados pontos nodais protegidos por grandes mobilizações cívicas.
São falsos os itens:

(Emagis) Em relação aos concursos públicos e, em particular, à Lei 12.990/14, que estabelece sistema de reserva de vagas a candidatos negros, julgue os itens abaixo.
I – De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Lei 12.990/14 é de alcance nacional, devendo ser observada, portanto, também por Estados, Distrito Federal e Municípios.
II – À luz da Lei 12.990/14, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).
III – Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, o arredondamento deve ser feito para cima, contanto que não superado o percentual máximo de 20% estabelecido na Lei 12.990/14.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) A respeito do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público, observada a jurisprudência do STF e do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Inexiste, em regra, ainda que aberto novo concurso dentro do prazo de validade daquele no qual aprovados.
II – Inexiste, em regra, ainda que criados novos cargos dentro do prazo de validade do concurso no qual aprovados.
III – Inexiste, em regra, ainda que alçado a classificação compreendida dentro do número de vagas em decorrência da desistência de candidatos mais bem colocados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Com base na Lei 13.019/14 – que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil -, analise as seguintes proposições.
I – Trata-se de lei que estabelece normas gerais, a serem observadas, portanto, por todos os entes da Federação.
II – Enquadra-se como organização da sociedade civil, para os efeitos desse Diploma Legal, as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
III – Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Há erro:

(Emagis) A propósito da prescrição da ação disciplinar da Administração Pública, observada a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a decisão administrativa no processo administrativo disciplinar (PAD), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina da Lei 8.112/1990, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da decisão de demissão do servidor público no processo administrativo disciplinar (PAD), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina da Lei 8.112/1990, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao poder de polícia da Administração, julgue os itens que se seguem:
I. É legal a instauração de procedimento disciplinar, julgamento e sanção, nos moldes da Lei n. 8.112/1990 em face de servidor público que pratica atos ilícitos na gestão de fundação privada de apoio à instituição federal de ensino superior.
II. A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade, mas o julgamento e a eventual aplicação de sanção, quando findo o prazo de cessão e já tendo o servidor retornado ao órgão de origem, só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor público federal efetivo estiver vinculado.
III. O Decreto n. 80.419/77 - que incorporou a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe - não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99 nem traz norma específica que vede os procedimentos de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira.
São falsos os itens:

(Emagis) Quanto ao pregão, julgue, com base na Lei 10.520/2002, os itens expostos a seguir e assinale a alternativa apropriada.
I – O pregão é modalidade licitatória cabível para aquisição de bens e serviços comuns, dentro dos limites de valores estipulados pela legislação de regência.
II – A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
III – O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso do pregão, não será inferior a 8 (oito) dias.

(Emagis) A respeito da disponibilidade jurídica e da disponibilidade financeira da renda como fato gerador do imposto de renda, observada a disciplina do Código Tributário Nacional, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que crédito consubstanciado em precatório gere acréscimo patrimonial ao titular que se configura fato gerador do imposto de renda, sendo, porém, o crédito objeto de cessão por seu titular a terceiro.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a remessa necessária ou reexame necessário no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do reexame necessário na ação popular e na ação civil pública, observada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato do litisconsórcio na jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem:
I. O prazo comum para cumprimento voluntário de sentença deverá ser computado em dobro no caso de litisconsortes com procuradores distintos, em quaisquer autos processuais.
II. A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo com as respectivas normas de organização judiciária.
III. A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre o precatório e a cessão de crédito de precatório, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Com base na Lei 9.099/1995, avalie as seguintes proposições.
I - Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
II - O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
III – É causa de extinção do processo o reconhecimento de incompetência territorial.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito do denominado método bifásico para arbitramento da indenização por danos morais, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que correntista de instituição financeira com esta contrate empréstimo com cláusula que autoriza o banco credor a debitar automaticamente em sua conta corrente o valor da prestação do empréstimo, sendo a conta corrente em questão aquele na qual recebe seus salários mensais.
A propósito, observada compreensão recentemente externada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que correntista cujo salário líquido é de R$ 5.000,00 contrate com a instituição financeira empréstimo com parcelas mensais de R$ 2.500,00 a serem descontadas em sua conta corrente, sendo que nesta recebe seus salários.
A propósito, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Não há, a priori, abusividade na contratação.
II – Se o empréstimo for da modalidade ‘cheque especial’, a contratação será válida.
III – Ainda que o empréstimo não seja da modalidade ‘cheque especial’, a contratação será válida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o denominado ‘trade dress’, observada a compreensão do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à tipificação do crime de extorsão mediante seqüestro, julgue os itens que se seguem:
I. Para que se configure a extorsão mediante seqüestro prevista no art. 244 do Código Penal Militar, não é necessário que a privação da liberdade da vítima se estenda por longo intervalo de tempo.
II. Caso a intenção dos seqüestradores fosse a obtenção do resgate, mas a morte da vítima viesse a se dar antes da exigência do resgate, os meros atos preparatórios fariam com que o crime passasse a ser tratado como homicídio e não mais extorsão mediante seqüestro com resultado morte.
III. O local da consumação do delito de comunicação de seqüestro falso para extorsão é o do lugar em que a vítima veio a receber a comunicação do falso seqüestro e o pedido de depósito, independentemente de qual tenha sido o lugar de que se efetuou a ligação telefônica, ou de onde se tenha realizado eventual depósito.
São falsos os itens:

(Emagis) No que se refere à execução das penas no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. O reeducando não tem direito à remição de sua pena pela atividade musical realizada em coral.
II. É possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, desde que o réu seja condenado em segunda instância.
III. A execução provisória da decisão proferida pelo Tribunal do Júri – oriunda de julgamento desaforado nos termos do art. 427 do CPP – compete ao Juízo sentenciante da causa e não ao originário.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre o fenômeno da serendipidade no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que em investigação que corra regularmente na primeira instância seja encontrada, de forma fortuita, prova de crime cometido por Governador de Estado. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do princípio acusatório no processo penal, observada a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da recusa pelo condutor de automóvel a submeter-se ao teste de alcoolemia proposto pela autoridade de trânsito competente, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de infração administrativa catalogada no Código de Trânsito Brasileiro.
II – Somente é passível de sanção a recusa em questão se o condutor apresentar sinais de embriaguez.
III – Trata-se de infração gravíssima sujeita a multa a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere a pretensão do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de acessar diretamente os livros contábeis de determinada sociedade empresária com o fim de verificar se seu contador cumpre as regras formais referentes às rotinas contábeis.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de atuação extrajudicial do CRC vedada pelo Código Civil.
II – Trata-se de atuação extrajudicial do CRC vedada pelo Superior Tribunal de Justiça.
III – Trata-se de atividade fiscalizatória do CRC vedada pelo Decreto-lei 9.295/1946, que rege suas atividades.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o contrato de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.
I – Tendo regência em lei especial (Lei 4.591/1964), não se sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.
II – Não admite, em favor do incorporador, a denominada ‘cláusula de tolerância’.
III – É abusiva, por colocar o adquirente em posição de manifesta desvantagem, cláusula que confira ao incorporador o direito de atrasar até 180 dias a entrega da unidade imobiliária adquirida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a aplicabilidade do reexame necessário nas ações civis públicas, avalie, observada a compreensão do STJ, as assertivas que seguem.
I – É desinfluente a existência de pessoa jurídica de direito público no polo passivo.
II – Aplica-se, em regra, se o objeto é direito individual homogêneo.
III – Decorre de aplicação analógica da lei da ação popular.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre as ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.
I – Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.
II – Cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal julgar os recursos interpostos contra sentença exarada em ação movida contra o INSS perante a Justiça Estadual.
III – Não se exige prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação previdenciária, na medida em que contraria o princípio da universalidade da jurisdição a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação.
Estão incorretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 23.2018

Um certo número de integrantes de um movimento social de “sem tetos” numa pequena cidade (com cerca de quarenta mil habitantes) reuniu-se e criou uma “Associação dos Sem Teto” (com personalidade jurídica) pretendendo ocupar uma área urbana naquela localidade. Antecipando-se à possibilidade de “desapropriação judicial” de que trata o Código Civil, negociou, já na condição de associação, um compromisso de compra e venda parcelada de uma grande área (gleba) dentro dos limites urbanos da cidade (assim estabelecido em plano diretor de urbanização da Prefeitura Municipal), com uma pessoa jurídica do ramo imobiliário para pagamento em doze (12) prestações. No referido contrato se fez pactuar que a escritura pública de compra e venda (definitiva) seria outorgada para a “Associação dos Sem Teto” e somente após a quitação total do preço ajustado pela área toda. O ajuste entre as partes não incluiu nenhuma outra obrigação além do compromisso da compra e venda da Gleba, tão somente contendo uma cláusula vedando a transferência a terceiros, do todo ou de parte da área comprometida à venda, antes de quitado o preço total.

Na sequência, a “Associação dos Sem Teto” solicitou um levantamento topográfico e a elaboração de um croqui que dividiu aquela Gleba em lotes com Área total de 250m2, em número idêntico ao de associados, com disposição de quadras e arruamentos. Feito isto, a “Associação dos Sem Teto” fez a (re-) venda também em doze (12) parcelas de um lote para cada associado, cabendo a este efetuar o pagamento do lote adquirido para que a “Associação”, posteriormente, repassasse à promitente vendedora a somatória daqueles valores a título de pagamento das prestações ajustadas em relação à Gleba e assim quitar o contrato principal.

Como a “Associação dos Sem Teto” sequer dispunha de sede ou meios seguros para guardar o valor resultante dos pagamentos das parcelas pelos seus associados, pediu, e a promitente vendedora consentiu, que tais valores fossem entregues diretamente no escritório desta, recebendo da promitente vendedora, a correspondente quitação parcial. E assim se fez.

Ao final de doze (12) meses, nem todos os associados tinham efetuado os pagamentos, porém aqueles que quitaram os valores relativos ao lote que lhes coube, buscaram perante a “Associação dos Sem Teto” e a promitente vendedora, a transferência dos lotes adquiridos visando aproveitar o Programa de Governo “Minha Casa, Minha Vida”. Porém, a “Associação dos Sem Teto” disse que não tinha como fazê-lo enquanto que a promitente vendedora recusou-se dizendo que o preço total pela Gleba não fora pago e que em não existindo loteamento regular, não teria meios de fracionar aquela área de modo a oferecer uma solução satisfatória para ambas as partes.

AÇÃO PROPOSTA

Dois associados, que haviam pago seus lotes, ingressaram com ações.

O associado PAULO PANCADA ingressou com Ação de Adjudicação Compulsória c/c indenização por danos morais em face da “Associação dos Sem Teto” e da promitente vendedora, na qual, após narrar os fatos descritos no “quadro fático” acima, juntando cópia do mapeamento topográfico com identificação do lote adquirido, informando que não haveria confirmação da sua regularidade ou que estivesse em fase de regularização perante a Prefeitura e demais órgãos competentes, comprovou a quitação integral do preço do lote individual adquirido. Diante do insucesso em conseguir de ambas as rés a outorga da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel, formulou os seguintes pedidos:

“Pede seja julgado totalmente procedente o pedido, para:

a) Adjudicar em favor do autor, o lote indicado e descrito na inicial, conforme memorial com divisas e confrontações que instruem o pedido — obrigando as rés a realizar o desmembramento da área acima mencionada da totalidade contida na matrícula da Gleba —, valendo a sentença como título para o devido registro na matrícula a ser inaugurada no Cartório de Registro de Imóveis competente, tudo nos termos do art. 16 do Decreto-Lei 58/37;

b) Sucessivamente, na eventual impossibilidade de concessão do pedido anterior, pede-se seja decretada a rescisão contratual com restituição das parcelas pagas, devidamente atualizadas, restituindo as partes ao status quo ante;

c) Cumulativamente, sejam as rés condenadas, solidariamente, a indenizar o autor a título de danos morais, pelos dissabores e frustração, demora e outras circunstâncias sofridas em decorrência das ações e omissões das rés, em quantia não inferior ao equivalente a 50 (cinquenta) vezes o salário-mínimo vigente no país, utilizado como parâmetro a penalidade pecuniária prevista no artigo 50 e seguintes da Lei n. 6.766/79;

d) Em qualquer hipótese, condenar as rés ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa.

O associado PEDRO PEDREIRA ingressou com idêntica ação e pedidos, à exceção do pleito sucessivo de alínea “b” formulado pelo associado PAULO PANCADA, cuja ação foi distribuída ao mesmo juiz e vara o qual reuniu ambos os processos para instrução comum, resolvendo ambas as pretensões em uma só sentença.

CONTESTAÇÃO

Somente a promitente vendedora contestou.

Arguiu em preliminar sua ilegitimidade passiva ad causam com pleito de extinção do processo sem resolução de mérito sob o fundamento de que não teria realizado negócio algum com os autores, mas sim e apenas com a “Associação dos Sem Teto” de que fariam parte, razão pela qual deveria ser extinto o processo em relação a ela, ré contestante. No mérito, aduziu que nunca se comprometera a providenciar ou a regularizar loteamento algum e que não estaria obrigada a outorgar escritura pública de vendas fracionadas, mas apenas à referente à compra e venda da área total da Gleba e isso apenas em favor da “Associação dos Sem Teto” e, desde que após quitado o preço total (o que não teria ocorrido integralmente), única parte com quem contratara. Portanto, indevidas todas as pretensões dirigidas contra si, incluindo os danos morais na medida em que não teria concorrido para o alegado sofrimento experimentado pelos autores, pois não teria celebrado qualquer contrato com eles. Pediu julgamento de improcedência do pedido, condenando-se os autores nas custas e honorários advocatícios no mesmo percentual sobre o valor atribuído à causa.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 22.2018

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou Mariano Caveirão por ter sido flagrado no bordel “Casa da Luz Vermelha” contemplando um “show particular” da menor M.R.C de 13 anos no dia 01.03.2017, conduta tipificada nos arts. 217-A e 218-B, § 2º, I, ambos do CP, em concurso com o delito previsto no art. 241-B, do ECA, por ser participante do grupo do WhatsApp “Baladas Lucas do Rio Verde”. Após o flagrante oriundo de denúncia anônima, a polícia teve acesso ao celular da gerente do bordel Mirley, oportunidade em que constatou o envio da foto da menor para um grupo de WhatsApp denominado “Baladas Lucas do Rio Verde” em pose nitidamente sensual, com enfoque em seus órgãos genitais (art. 241-A, do ECA), anunciando que esta a partir do dia 01.03.2017 trabalharia como “dançarina” no bordel. Prosseguindo, segundo a peça acusatória a ré seria a gerente do referido estabelecimento comercial, tendo submetido a vítima à prostituição (art. 218-B, do CP).

Os acusados apresentam resposta à acusação.

Na audiência de instrução e julgamento as testemunhas arroladas pela acusação Jeremias e Judith mencionaram que a vítima residiu no bordel “Casa da Luz Vermelha” por cerca de um mês, mas não souberam informar qual o tipo de trabalho que ela realizava. Os acusados negaram os fatos imputados na denúncia. Na sequência, em alegações finais, o Ministério Público reiterou os termos da denúncia.

A defesa da ré Mirley alegou a incompetência da justiça estadual, tendo em vista que um dos crimes narrados na inicial seria da competência da justiça federal, por ter sido cometido por meio da internet. No mérito, pugnou pela absolvição da imputada do crime previsto no art. 241-A, do ECA, em virtude de a vítima estar vestida na foto divulgada e quanto ao delito do art. 218-B, do CP, confirmou ser apenas a gerente do bordel e que em razão de apenas cumprir ordens de seu patrão deveria ser absolvida.

Já o advogado do réu Mariano Caveirão pontuou que o seu cliente deveria ser absolvido da conduta prevista no art. 241-B, do ECA, ante o fato de não ter sido localizado o celular do acusado em que comprovaria a sua participação no grupo do WhatsApp e o armazenamento da foto da vítima. Quanto aos delitos previstos nos arts. 217-A, do CP e 218-B, § 2º, I, do CP pugnou pela absolvição, posto que o acusado apenas assistiu a um show erótico, não tendo nenhum tipo de contato físico com a menor.

Os autos foram conclusos para a prolação da sentença.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 22.2018

MÉVIO, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Petrolina/PE, nascido em 3 de janeiro de 1999, filho de Francisco da Silva e Maria da Silva, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco com atuação na 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrolina/PE pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma.

Segundo a denúncia, MÉVIO, no dia 21 de janeiro de 2018, foi preso em flagrante delito pela Polícia Militar na praça pública de Petrolina/PE, porque subtraíra o celular de TÍCIO mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca. Pelo fato de ser primário e não possuir antecedentes, MÉVIO foi solto na audiência de custódia.

A denúncia foi recebida no dia 13 de fevereiro de 2018, sendo certo que o réu foi citado e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública no dia 23 de março de 2018. O juiz da 1ª Vara Criminal de Petrolina/PE designou audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de abril de 2018, todavia o Defensor Público não fora intimado pela Secretária do fórum, a despeito de o juiz ter despachado determinando a sua intimação.

A despeito disso, o juiz designou advogado “ad hoc” para acompanhar o acusado na audiência de instrução e julgamento, fundamentando na inexistência de prejuízo para o réu, pois acompanhado de defesa técnica. Foram ouvidas várias testemunhas de acusação, as quais foram demasiadamente inquiridas pelo Promotor de Justiça. O advogado “ad hoc”, porém, nada perguntou a nenhuma das testemunhas arroladas pela acusação, bem como dispensou as testemunhas arroladas pela defesa.

Ao ser interrogado, o acusado negou a prática delitiva e afirmou que no dia 21 de janeiro de 2018 estava na cidade de Recife/PE, pois teria ido visitar sua mãe.

Após as alegações finais orais do Ministério Público, o advogado pediu que os autos fossem encaminhados à Defensoria Pública para que apresentasse memoriais escritos, o que foi deferido pelo juiz.

Os autos chegaram à Defensoria Pública no dia 30 de abril de 2018 (segunda-feira) e foram ao gabinete do Defensor Público no dia primeiro dia útil seguinte, momento em que tomou ciência do despacho proferido na audiência de instrução e julgamento.

Você é o(a) defensor(a) público(a) que presta assistência jurídica a MÉVIO. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido diferente de habeas corpus. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei seca. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 22.2018

RENAN ALVES, HENRIQUE CALHEIROS e FERNANDO MENDES ajuizaram demanda anulatória em desfavor do diretório estadual do PARTIDO DA ALIANÇA NACIONAL (PAN), pleiteando a anulação da convenção partidária realizada em Recife/PE, no dia 22.05.2018.

Narram na peça de ingresso que a convenção objetivava, entre outros temas, escolher os pré-candidatos ao pleito eleitoral de 2018. Aduzem que a despeito do estado de regularidade de sua filiação partidária não foi permitido o seu ingresso nas dependências do ginásio onde se realizava o ato, pois os dirigentes locais do partido não queriam que fosse submetida aos membros da agremiação a pré-candidatura a deputado estadual de HENRIQUE CALHEIROS, que contava com o apoio de RENAN e FERNANDO. Pleiteiam a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, alegando que, sem essa, tornar-se-ia inútil a futura prestação jurisdicional, eis que o decurso de tempo necessário à prolação da sentença fará com que fatalmente esta seja proferida em data posterior às eleições.

A demanda é distribuída ao juízo da 10 vara cível da comarca de Recife. O magistrado determina a realização de contraditório prévio, antes da apreciação do pleito liminar.

Notificado, requer o indeferimento do pleito liminar apontando para a irreversibilidade fática da providência eventualmente concedida, eis que se anulada a convenção, poderia não haver tempo hábil à convocação de outra, de modo a inviabilizar as candidaturas do partido. Remontam ao momento processual próprio a oferta da defesa de mérito.

O juiz abre vista dos autos ao MP para manifestação, em atenção ao art. 178, I, do Código de Processo Civil. Elabore a manifestação que entender pertinente.

Objetivas - Rodada 22.2018

(Emagis) No que se refere ao poder constituinte originário e eventuais limitações fora do direito, julgue os itens que se seguem:
I. Os limites transcendentes, são limitações materiais ao poder constituinte originário que derivam do direito natural, são valores éticos que derivam da consciência jurídica coletiva.
II. Os limites imanentes derivam do próprio estado do estado de evolução histórica em que se encontre, sendo a constituição retrato do momento histórico em que se produz.
III. Um dos limites heterônomos ao poder constituinte brasileiro é a vedação a que se restabeleça entre nós a pena de morte para hipóteses além das hipóteses já previstas na Constituição.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a estrutura institucional do Tribunal de Contas do Estado, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além do regramento da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a legitimidade ativa dos membros do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – Não têm legitimidade para ajuizar reclamação perante o STF.
II – Têm legitimidade para ajuizar ações ordinárias em geral para dar efetividade às decisões administrativas da Corte de Contas.
III – Podem impetrar mandado de segurança contra ato da Corte de Contas que tenha violado suas prerrogativas institucionais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação aos servidores públicos, julgue os itens abaixo.
I – Segundo o STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Esse entendimento, por sinal, detém efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.
II - O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios.
III - A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos, contanto que ajuizada a respectiva ação desconstitutiva pela Fazenda Pública interessada.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) A respeito da imposição, em concurso público, de limite de idade aos candidatos ao ingresso nas Forças Armadas, observado o regramento constitucional e especialmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à remuneração do servidor público, julgue os itens que se seguem:
I. O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data da contratação para a função cujo exercício implique insalubridade, sendo indiferente a data do laudo que é uma mera constatação.
II. Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o direito à percepção de VPNI não impede a sua eventual absorção pelo subsídio e, do mesmo modo, não inviabiliza a aplicação do teto constitucional, que inclui a vantagem de caráter pessoal no cômputo da remuneração do servidor para observância do teto.
III. O provimento originário em concurso público permite a invocação do instituto da remoção para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, em razão do princípio da unidade familiar.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito dos honorários advocatícios de sucumbência e dos embargos infringentes, observada a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça à luz do CPC/1973 e também as inovações trazidas pelo CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o cabimento de recurso especial para rediscutir honorários advocatícios de sucumbência, observada a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos denominados honorários sucumbenciais recursais, observadas a disciplina do CPC/2015 e a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I –Tendo o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015, mas a decisão recorrida sido publicada na vigência do CPC/1973, são cabíveis os honorários em questão.
II – Para cabimento dos honorários em questão, é necessário tenha sido a decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015.
III – A majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal não pode importar em valor total superior aos limites estabelecidos no CPC/2015.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao processo civil, julgue as seguintes proposições.
I – Segundo estabelece o CPC, é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.
II – Nos Juizados Especiais, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.
III - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.
Há erro:

(Emagis) No que concerne aos recursos especial e extraordinário, marque, com base no CPC/2015, a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre o “agravo em recurso especial e em recurso extraordinário”, objeto do artigo 1.042 do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre o “agravo em recurso especial e em recurso extraordinário”, objeto do artigo 1.042 do CPC/2015, agora observando a jurisprudência tanto do STF quanto do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao Ministério Público como ator do processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.
II. O Ministério Público não tem legitimidade ad causam, quando prescritos os atos de improbidade, para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário.
III. O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, reservando- se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a Parte Geral do Direito Civil, julgue as assertivas expostas a seguir.
I – Os negócios jurídicos devem ser interpretados não só conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, mas também de acordo com as práticas habitualmente adotadas entre as partes.
II - Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Não pode, no entanto, invocar inexperiência, para esse efeito, aquele que estipula contratos costumeiramente.
III - Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Segundo a doutrina, a expressão “bons costumes”, nesse contexto, possui natureza subjetiva, destinada ao controle da moralidade social de determinada época, e objetiva, para permitir a sindicância da violação dos negócios jurídicos em questões não abrangidas pela função social e pela boa-fé objetiva.
São verdadeiros somente os itens:

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil em decorrência da produção do resultado morte ou invalidez, observada a leitura do Código Civil feita pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a indenização por danos morais em decorrência de ilícito extracontratual, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos direitos sucessórios do cônjuge supérstite, observado o regramento do artigo 1.829 do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sabe-se que o STF declarou a inconstitucionalidade da distinção entre os direitos sucessórios dos cônjuges e dos companheiros, fazendo notar que o artigo 1.790 do Código Civil conferiu ao companheiro tratamento inferiorizado quando cotejado com o conferido ao cônjuge em seu artigo 1.829.
A propósito do precitado artigo 1.790 do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da pretensão de o fornecedor imputar ao consumidor a obrigação de pagar determinadas despesas havidas pelo primeiro na recuperação de crédito devido pelo segundo, atento(a) à disciplina do Código de Defesa do Consumidor e também à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do crime previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei 9.605/1998, que compreende a infração de causar poluição nociva à saúde pública, observada também divergência jurisprudencial recentemente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à imputabilidade no direito penal, e ao sujeito ativo dos crimes próprios, e o trato dos temas na doutrina e na jurisprudência, julgue os itens que se seguem:
I. A embriaguez deliberada, seguida de homicídio na direção de veículo automotor, implica o dolo eventual, já que quem bebe e dirige, nos termos da jurisprudência consolidada do STF, assume o risco de praticar homicídio.
II. O desconhecimento da lei é um sinônimo de falta de conhecimento da ilicitude. Estes estados de conhecimento se equivalem no tratamento do direito penal, que sempre os considera inescusáveis.
III. O crime cometido por uma mulher contra outra não sofre qualquer ingerência dos dispositivos da Lei Maria da Penha, visto que o sujeito ativo dos crimes previstos nesta lei é um indivíduo do sexo masculino.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as nulidades no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A nomeação judicial de Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa de réu não dispensa a juntada de procuração.
II. A nulidade decorrente da ausência de intimação - seja a pessoal ou por diário oficial - da data de julgamento do recurso não pode ser arguida a qualquer tempo, sujeitando-se à preclusão temporal.
III. A inversão da ordem do interrogatório e da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, configura nulidade, ainda que o ato seja realizado por carta precatória, cuja expedição suspende o processo criminal.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da legitimação processual da atuação no processo penal de Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) como defensor do réu hipossuficiente, observada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre os requisitos para investidura no cargo de Defensor Público da União, observado o regramento da LC 80/1994, especialmente seu artigo 26, avalie as assertivas que seguem.
I – É peremptoriamente vedado seja contado como tempo de atividade jurídica aquele referente a atuação anterior à conclusão do curso de Direito.
II – Exige-se, no mínimo, três anos de prática forense.
III – É dispensado, em regra, o registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito da validade de regras estabelecidas pela Resolução n. 78/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União a respeito dos requisitos para investidura no cargo de Defensor Público da União, observada orientação jurisprudencial recentemente externada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Considerou-se válida proibição ao cômputo como atividade jurídica de tempo anterior à conclusão do curso de Direito.
II – Considerou-se válida a exigência do tempo de três anos de atividade jurídica.
III – Por força da EC 80/2014, a aplicabilidade da disciplina da atividade jurídica necessária ao ingresso na magistratura passou, independentemente de intermediação legislativa, a ser aplicável à Defensoria Pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da exigência de três anos de atividade jurídica para ingresso na magistratura, avalie as assertivas que seguem.
I – A vedação ao cômputo de período anterior à obtenção do grau de Bacharel de Direito é estabelecida em Resolução do CNJ.
II – O Estatuto da Magistratura (LC 35/1979) não estabelece regra sobre o termo inicial da contagem do prazo de atividade jurídica.
III – A Resolução do CNJ, no ponto em que disciplina requisito de atividade jurídica para ingresso na magistratura, arranca fundamento de validade diretamente da Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a defesa em juízo dos interesses dos consumidores em ação coletiva, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o CDC, a ação coletiva não é cabível quando tenha por objeto direito individual homogêneo.
II – Para o STJ, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com objetivo de declarar a nula por abusiva determinada cláusula contratual.
III – Para o STJ, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com objetivo de declarar a nula a cobrança de terminada tarifa inserida em contrato bancário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Quanto ao instituto da contagem recíproca, analise as seguintes proposições.
I - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei complementar.
II – Estados e Municípios não detêm autonomia para, validamente, instituírem, mediante lei local, restrições à contagem recíproca do tempo de contribuição com vistas à concessão de aposentadoria no âmbito dos seus respectivos regimes próprios de previdência, destinados aos seus servidores públicos estatutários ocupantes de cargo público de provimento efetivo.
III - O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias.
Há engano:

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